Resultados para "1002770-09.2023.8.26.0659" – Página 44 de 51

Processo nº 1002770-40.2022.4.01.3903

ID: 312047486

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002770-40.2022.4.01.3903

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARIA CORREIA DA PENHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALANA JORGE FERNANDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100277… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002770-40.2022.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIA MARIA CORREIA DA PENHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR - TO2389, ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES - TO4723 e ALANA JORGE FERNANDES - TO7396 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002770-70.2022.4.01.3505

ID: 328460519

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002770-70.2022.4.01.3505

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEILSON CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002770-70… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002770-70.2022.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LEILSON CARDOSO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO - TO9440 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Uruaçu, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ana Maria Rondon Darvalo e outros x Emporio Benefici Comercio De Alimentos Eireli e outros

ID: 331769652

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002770-21.2016.5.02.0611

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA RONDON DARVALO GERALDO AUGUSTO DE SOUZA HENRIQUE MARTINS SANTIAGO IZILDINHA HENRIQUE FIGUEIREDO LEMOS JOAO HENRIQUE FILHO JULIANA HENRIQUE SANTIAGO JULIO ANTONIO DE CARVALHO LEMOS LUANA ISOLA NANCI TURGANTE HENRIQUE NEUSA AMOR BRITO PEDRO FIGUEIREDO HENRIQUE RAPHAEL HENRIQUE RITA APARECIDA HENRIQUE UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

EMPORIO BENEFICI COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI FELIPPE FERRARI HENRIQUE RITA APARECIDA HENRIQUE RV DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP VALQUIRIA FERRARI

Notificação

Advogados:

LUIS EDESIO DE CASTRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOELMA DE SOUZA FRANGETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO XAVIER DO VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO SCASSIOTTI PADUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARLOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002770-21.2016.5.02.0611 RECLAMANTE: NEUSA AMOR BRITO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002770-21.2016.5.02.0611 RECLAMANTE: NEUSA AMOR BRITO RECLAMADO: RV DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP E OUTROS (4) Destinatário: NEUSA AMOR BRITO INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) do(a) resultado da pesquisa PREVJUD e CAGED, para requerer o que entender pertinente, em 10 dias. Transcorrido o prazo supra sem manifestação, fica intimado de que os autos serão sobrestados, nos termos do art. 54, § 7º do Provimento GP/CR nº 13/2006, momento a partir do qual será iniciada a contagem do prazo previsto no art. 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Fica V. Sa. intimado(a) ainda do(a) r. despacho/decisão proferido(a) nos autos do processo supraindicado, com o seguinte teor: "DECISÃO Vistos etc. i. #id:6a83441: Por ora, indefiro a nomeação de administrador judicial, eis que a medida tem alta complexidade, bem como gera custos que onerariam ainda mais a execução, sem ter-se esgotado outras medidas mais acessíveis. ii. Quanto aos veículos indicados, intime-se a autora para que, em 10 dias, apresente o valor atualizado do débito exequendo, bem como a tabela FIPE atualizada dos veículos indicados. No mesmo prazo deverá manifestar se tem interesse em futura adjudicação dos bens móveis, bem como em permanecer como depositária e possuidora dos bens, oportunidade em que deverá informar seus dados para acompanhamento da diligência pelo Sr. Oficial de Justiça. Desde já, indefiro a remoção do veículo para depósito judicial tendo em vista os altos custos envolvidos. iii. Como medida preparatória, defiro a pesquisa via PREVJUD e CAGED em face do(s) executado(s): RITA APARECIDA HENRIQUE, CPF: 053.302.658-00; VALQUIRIA FERRARI, CPF: 003.447.068-93; FELIPPE FERRARI HENRIQUE, CPF: 393.226.798-24 Observe a secretaria. Cumprido, intime-se a parte autora para ter ciência do resultado, bem como requerer o que entender pertinente, em 10 dias. Transcorrido o prazo supra sem manifestação, os autos serão sobrestados, com prévia intimação das partes, nos termos do art. 54, § 7º do Provimento GP/CR nº 13/2006, momento a partir do qual será iniciada a contagem do prazo previsto no art. 11-A da CLT". SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. RICARDO DA SILVA ROCHA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - NEUSA AMOR BRITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002770-92.2025.4.01.3302

ID: 330788981

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002770-92.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GIRLEIDE CALAZAN NUNES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BEATRIZ DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE NASCIMENTO CONCEICAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002770-92.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GIRLEIDE CALAZAN NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE NASCIMENTO CONCEICAO - BA70067 e BEATRIZ DOS SANTOS ALMEIDA - BA71372 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 21 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itaú Unibanco S/A x Faztape Indústria, Comércio, Importação E Exportação De Fitas Adesivas Ltda. (Nome Fantasia: Faztape Fitas Adesivas)

ID: 300839020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000636-09.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

FAZTAPE INDúSTRIA, COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE FITAS ADESIVAS LTDA. (NOME FANTASIA: FAZTAPE FITAS ADESIVAS)

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE PORFIRIO GRANITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR MORON LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000636-09.2023.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Faztape Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Fitas Adesivas Ltda. (Nome F… Processo 1000636-09.2023.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Faztape Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Fitas Adesivas Ltda. (Nome Fantasia: Faztape Fitas Adesivas) e outro - O veículo alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora, porque não integra o patrimônio do devedor, mas apenas os direitos deste último sobre o bem, nos termos do art. 835, XII, do CPC. É possível a existência de mais de uma penhora sobre o mesmo bem (art 797 do CPC). Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pela executada. Assim, considerando que sobre o veículo em questão incide gravame de alienação fiduciária, defiro a penhora dos direitos do executado sobre o bem alienado fiduciariamente, qual seja, o veículo veículo Honda/Civic, Placas RNH5C38. Uma vez que a penhora ora deferida não recai sobre coisa corpórea sujeita a guarda e conservação, já que o objeto da constrição são apenas os direitos que o devedor possui junto à terceiro, desnecessária a nomeação de depositário. Lavre-se o termo de penhora. O bloqueio de transferência do referido bem, via RENAJUD, já foi realizado às fls. 954. Tal medida é suficiente e necessária para garantir a efetividade da penhora sobre os direitos aquisitivos do veículo financiado, na medida em que impedirá que o executado disponha do bem ao término do contrato, e também irá obstar que terceiros de boa-fé possam ser atingidos por eventual venda fraudulenta. Após, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado ou, acerca da constrição havida. Para viabilizar a futura avaliação, oficie-se à financeira indicada, para que traga aos autos o extrato de pagamento das parcelas do financiamento no prazo de 30 dias. Os ofícios serão disponibilizados ao exequente, devendo o mesmo comprovar seu encaminhamento no prazo de 15 dias. O art. 866, do CPC autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. O §1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. A penhora de faturamento pode recair sobre sociedades empresárias ou mesmo sobre o empresário individual, na falta de distinção entre o patrimônio da empresa individual e da pessoa física titular da empresa. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Cédula de crédito bancário - Decisão indeferiu a penhora de faturamento mensal da empresa individual em nome da coexecutada Tania Maria Possibilidade Ausência de distinção entre o patrimônio da empresa individual e da pessoa física titular da empresa Mera ficção jurídica para a pessoa física praticar atos comerciais Ausência de indicação pelos executados de outros bens penhoráveis para satisfação da execução Inteligência do art. 866 do CPC - Possibilidade da penhora de 10% do faturamento mensal da empresa individual em nome da coexecutada, até satisfação do crédito exequendo Necessidade de nomeação de administrador judicial no Juízo a quo (artigos 866, §2º e 868 do CPC) - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2054106-72.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2023; Data de Registro: 03/05/2023) No caso, foram realizadas diligências visando a localização de ativos financeiros e veículos automotores, infrutíferas. Entretanto, para que seja possível a penhora é necessário que o empresário individual esteja em atividade, situação que é desconhecida por ora. Diante do exposto, sem prejuízo do cumprimento do que foi determinado acima em relação à penhora sobre direitos fiduciários, e sendo necessária a medida para viabilizar a penhora visada, expeça-se mandado de constatação a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço conhecido da executada. O Oficial de Justiça deverá constatar se a executada está desempenhando alguma atividade econômica. Com o resultado da diligência, manifeste-se a exequente. Na mesma oportunidade, diga a parte exequente se tem interesse em assumir o encargo de administrador ou se concorda com a nomeação da executada ou se pretende a nomeação de perito de confiança do juízo. Int. - ADV: BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul x Renato Luiz Custodio

ID: 306431977

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002770-11.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

RENATO LUIZ CUSTODIO

Decisão

Advogados:

RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002770-11.2024.8.11.0006. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002770-11.2024.8.11.0006. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL REU: RENATO LUIZ CUSTODIO Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão interposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL em face de RENATO LUIZ CUSTODIO com intuito de apreender o veículo objeto dos autos em razão do inadimplemento do contrato de financiamento. Conforme consta nos autos, foi concedida liminar para busca e apreensão do bem, contudo, sem êxito na localização do bem. Por conseguinte, em manifestação id.178120560, a parte autora pugna pela conversão da ação de busca e apreensão em execução. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. Em análise ao que consta nos autos, assiste direito no que requer a parte autora, por quanto, considerando que não se logrou êxito na apreensão do bem dado como garantia (veículo) é cabível a conversão da presente ação de busca e apreensão em execução por quantia certa, nos termos do art. 809 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art.809 O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente” Deste modo, nos termos do requerido e na forma do art.824 e Livro I, Título II do Código de Processo Civil, consoante dispõe o artigo 701, § 2° do Código de Processo Civil, converto a presente ação de busca e apreensão em execução, consolidando o débito no valor indicado na petição ao id. 178120565 (R$129.926,18). Logo: 1-Cite-se na forma do art. 829 do Código de Processo Civil, para pagamento do valor no prazo de três (03) dias. Fixo honorários em 10% do valor da causa; 2-Não havendo o pagamento, pelo mesmo mandado sejam penhorados ou arrestados tantos bens quantos necessários à garantia do débito exequendo, na forma do art.831, do CPC; 3-Recaindo a constrição em bem imóvel, intimem-se os cônjuges, devendo o Exeqüente cumprir o disposto no art.842, do CPC. Em tempo, após, expeça-se o necessário, atendendo-se os ditames legais expresso no art.523,§3º, do Código de Processo Civil. Independente de nova conclusão, com a devolução do mandado de penhora, intimem-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu e outros x Adriana De Fatima Da Silva Arruda

ID: 303494994

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002770-47.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU MUNICíPIO DE MARíLIA

Polo Passivo:

ADRIANA DE FATIMA DA SILVA ARRUDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DORIS BERNARDES DA SILVA PERIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO LAZZARINI LUCCHESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002770-47.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002770-47.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelante: Município de Marília - Apelada: Adriana de Fatima da Silva Arruda e outro - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO, PROIBIR A NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA E DA CDHU PELOS DANOS ALEGADOS E (II) A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ CAUSA DE PEDIR EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, INEXISTINDO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS ALEGADOS E A ATUAÇÃO MUNICIPAL.4. A RESPONSABILIDADE DA CDHU POR DANOS MORAIS NÃO SE SUSTENTA, POIS OS VÍCIOS DECORREM DA AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO ADEQUADA, NÃO DE FALHAS CONSTRUTIVAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE MARÍLIA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA; REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA A CDHU; SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES CONTRATUAIS ENQUANTO OS AUTORES ESTIVEREM FORA DO IMÓVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 319, III; ART. 373, I; ART. 485, I E VI.CÓDIGO CIVIL/2002, ART. 618, 619.JURISPRUDÊNCIA CITADA:AGINT NO ARESP N. 2.304.871/DF, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 9/12/2024, DJEN DE 19/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Marcelo Augusto Lazzarini Lucchese (OAB: 185928/SP) (Procurador) - Doris Bernardes da Silva Perin (OAB: 179651/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002770-57.2024.8.11.0023

ID: 294744168

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002770-57.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCAS FELIPE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 785… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOAO ZIBORDI LARA PROCESSO n. 1002770-57.2024.8.11.0023 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [Consórcio, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: JOSE LUCAS FELIPE PEREIRA Endereço: Av. Lions Internacional, 1439, Peixoto de Azevedo, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 POLO PASSIVO: Nome: MAGAZINE LUIZA S.A. Endereço: AV BRASIL, 390, Centro, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, através de seu advogado, acerca do acórdão Id 193815151, bem como para cumprimento da decisão id 183075104, sob pena de extinção. PEIXOTO DE AZEVEDO, 9 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliana Da Silva x Predial Suzanense Construções E Incorporação Ltda

ID: 323212116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001758-08.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DA SILVA

Polo Passivo:

PREDIAL SUZANENSE CONSTRUçõES E INCORPORAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

SARAH REGINA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUSMAR MATIAS DE SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001758-08.2025.8.26.0529 (processo principal 1002770-16.2020.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Eliana da Silva - Predial Suzanense Construções e Incorporação Lt… Processo 0001758-08.2025.8.26.0529 (processo principal 1002770-16.2020.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Eliana da Silva - Predial Suzanense Construções e Incorporação Ltda - Vistos. Iniciada a fase executiva. Futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual e não mais aos autos principais. Na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC, intime-se o executado, na pessoa do seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito correspondente: Valor o crédito no total de R$ 27.553,14 (fls. 38), através de depósito judicial; Valor correspondente a taxa/despesas/custa processuais pendentes de pagamento no valor total de R$ 556,40 (fl. 38), através de DARE. Manual poderá ser acessado através do link:smcc.expediente@santanadeparnaiba.sp.gov.Br. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (§ 1º). Sendo o executado devidamente intimado e não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, apresente a parte exequente cálculo atualizado do débito (valor total, incluindo custas/despesas e taxa), nos termos do Comunicado CSM nº 2462/17, e requeira as pesquisas junto aos Sistemas Conveniados, apresentando comprovante de recolhimento das custas devidas no valor de 1 (uma) UFESP por pesquisa e por executado, com exceção do Sisbjajud - Teimosinha no valor de 3 (três) UFESPs. No silêncio, intime-se a parte exequente, por carta, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias. Persistindo o silêncio, determino desde já a suspensão dos autos com fundamento no artigo 921, §1º do CPC, devendo a serventia encaminhar os autos para a fila de processos suspensos, anotando-se para verificação após um ano, a contar a publicação da presente decisão (movimentação código 60975). Solicito ao nobre advogado que peticione com os códigos disponíveis no E-Saj de forma a facilitar o andamento dos autos e o cumprimento pelo Ofício Judicial, como exemplos: Pedido de Penhora On-line (código 38046), Pedido de Diligência em Novo Endereço (código 38018), Pedido de Suspensão do Processo por 360 dias (código 3811). Intime-se. - ADV: LUSMAR MATIAS DE SOUZA FILHO (OAB 240847/SP), SARAH REGINA FONSECA (OAB 437702/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliana Da Silva x Predial Suzanense Construções E Incorporação Ltda

ID: 323063657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002770-16.2020.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DA SILVA

Polo Passivo:

PREDIAL SUZANENSE CONSTRUçõES E INCORPORAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

SARAH REGINA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUSMAR MATIAS DE SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001758-08.2025.8.26.0529 (processo principal 1002770-16.2020.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Eliana da Silva - Predial Suzanense Construções e Incorporação Lt… Processo 0001758-08.2025.8.26.0529 (processo principal 1002770-16.2020.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Eliana da Silva - Predial Suzanense Construções e Incorporação Ltda - Vistos. Iniciada a fase executiva. Futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual e não mais aos autos principais. Na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC, intime-se o executado, na pessoa do seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito correspondente: Valor o crédito no total de R$ 27.553,14 (fls. 38), através de depósito judicial; Valor correspondente a taxa/despesas/custa processuais pendentes de pagamento no valor total de R$ 556,40 (fl. 38), através de DARE. Manual poderá ser acessado através do link:smcc.expediente@santanadeparnaiba.sp.gov.Br. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (§ 1º). Sendo o executado devidamente intimado e não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, apresente a parte exequente cálculo atualizado do débito (valor total, incluindo custas/despesas e taxa), nos termos do Comunicado CSM nº 2462/17, e requeira as pesquisas junto aos Sistemas Conveniados, apresentando comprovante de recolhimento das custas devidas no valor de 1 (uma) UFESP por pesquisa e por executado, com exceção do Sisbjajud - Teimosinha no valor de 3 (três) UFESPs. No silêncio, intime-se a parte exequente, por carta, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias. Persistindo o silêncio, determino desde já a suspensão dos autos com fundamento no artigo 921, §1º do CPC, devendo a serventia encaminhar os autos para a fila de processos suspensos, anotando-se para verificação após um ano, a contar a publicação da presente decisão (movimentação código 60975). Solicito ao nobre advogado que peticione com os códigos disponíveis no E-Saj de forma a facilitar o andamento dos autos e o cumprimento pelo Ofício Judicial, como exemplos: Pedido de Penhora On-line (código 38046), Pedido de Diligência em Novo Endereço (código 38018), Pedido de Suspensão do Processo por 360 dias (código 3811). Intime-se. - ADV: LUSMAR MATIAS DE SOUZA FILHO (OAB 240847/SP), SARAH REGINA FONSECA (OAB 437702/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 502 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes