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Processo nº 1002776-98.2024.8.26.0103

ID: 331811231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002776-98.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. C. P. S. J. M. P. S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO GUILHERME DE SOUSA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002776-98.2024.8.26.0103 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - M.C.P.S.J. - M.P.S.J. - Vistos. A autora pleiteou o julgamento antecipado do feito (fls… Processo 1002776-98.2024.8.26.0103 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - M.C.P.S.J. - M.P.S.J. - Vistos. A autora pleiteou o julgamento antecipado do feito (fls. 112/113). A seu turno, a parte ré requereu a produção de diligência técnica (fls. 109/110). Indefiro, contudo, o pedido tal como pleiteado, determinando à demandante, com fulcro no art. 370 do CPC e à luz do sedimentado no REsp 1657156/RJ e no RE 566.471, bem como nas Súmulas Vinculantes 60 e 61, que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias: 1 Relatório médico complementar, atestando, de maneira fundamentada e específica: a) a imprescindibilidade da utilização do(s) medicamento(s), apontando os benefícios ao(à) paciente, bem como os riscos decorrentes da não utilização; b) a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. 2 Prova da existência de registro na ANVISA do medicamento, observados os usos autorizados pela agência; 3 O ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação do medicamento pela Conitec; 4 O valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED Lei 10.742/2003); no caso de inexistir valor fixado na lista CMED, orçamentos de 3 (três) fornecedores distintos, em relação ao(s) medicamento(s) pretendido(s), os quais podem ser obtidos por meio da internet. Após, intimem-se os réus, em contraditório, para se manifestar a respeito dos documentos, em 15 (quinze) dias. Em seguida, ao Ministério Público para apresentar parecer final, no prazo legal. Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. P.I. - ADV: PEDRO GUILHERME DE SOUSA RIBEIRO (OAB 490897/SP), PEDRO GUILHERME DE SOUSA RIBEIRO (OAB 490897/SP)

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Processo nº 1002776-72.2025.4.01.3602

ID: 332896005

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002776-72.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR FERRAZ DE MATTES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLEITON FABRICIO CLAUDIANO COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MULLENA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002776-72.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Considerando a hipossuficiência econômica da… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002776-72.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 2.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) ligado(s) ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 2.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 3. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 4.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora quanto ao teor do laudo pericial. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Felipe Rosa De Souza x 3Pl Brasil Logistica S.A.

ID: 333875538

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002776-19.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ROSA DE SOUZA

Polo Passivo:

3PL BRASIL LOGISTICA S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL OLIVEIRA RIBEIRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002776-19.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: FELIPE ROSA DE SOUZA RECLAMADO: 3PL BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002776-19.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: FELIPE ROSA DE SOUZA RECLAMADO: 3PL BRASIL LOGISTICA S.A. DESTINATÁRIO: FELIPE ROSA DE SOUZA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência tipo Una agendada para 30/03/2026 14:00 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. DA POSSIBILIDADE DE REMESSA AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 Considerando a distribuição da presente ação com a opção de tramitação pelo Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando-se que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, § único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020, e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. As partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. CAJAMAR/SP, 23 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE ROSA DE SOUZA

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Processo nº 1002776-72.2025.4.01.3311

ID: 334635908

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002776-72.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN MORELLO PANCIERI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JORLEANS ARAUJO MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002776-72.2025.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002776-72.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CRISTIAN MORELLO PANCIERI REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORLEANS ARAUJO MATOS - BA82948 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por CRISTIAN MORELLO PANCIERI em face da União (Fazenda Nacional), por meio da qual o autor requer seja declarada a inexigibilidade da contribuição ao salário educação em relação aos seus empregados vinculados no exercício de atividade agropecuária na condição de produtor rural pessoa física, bem como a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de salário educação. Alega o autor que o salário educação, contribuição social incidente sobre o total das remunerações pagas pelos empregadores (inclusive os do meio rural), recolhido mensalmente com as contribuições ao INSS, sob a rubrica “outras entidades” (FNDE), vem sendo cobrado pelo Fisco (UNIÃO) dos produtores rurais pessoas físicas desde sua instituição, de forma completamente ilegal, uma vez que o art. 212, § 5º, da Constituição Federal, bem como a Lei 9.424/96, que o regulamentou, em nenhum momento incluíram as pessoas físicas (empregadores) no rol taxativo dos sujeitos passivos da obrigação tributária. A cobrança, desta forma como vem ocorrendo, não encontra respaldo legal no ordenamento tributário vigente. Procuração e documentos acostados. Citada, a União manifestou-se no ID 2189095490. Arguiu, em sede preliminar, a prescrição quinquenal. No mais, reconheceu a procedência dos pedidos autorais. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Prescrição No tocante à prescrição quinquenal arguida pela União, registro que a pretensão diz respeito a prestações de trato sucessivo, hipótese em que incide a Súmula 85 do STJ, atingindo apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento. MÉRITO Tendo havido o reconhecimento da procedência dos pedidos autorais por parte da União (ID 2189095490), impõe-se a este Juízo a sua homologação. Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência dos pedidos autorais e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “a”, do Código de Processo Civil. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários, por força de lei. Transitada em julgado, inicie-se a fase de cumprimento de sentença (art. 534 do CPC). Itabuna/BA, datada e assinada digitalmente. Juiz Federal

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Eleni Belmar Leandrini Panegossi x Banco Pan S/A

ID: 300252185

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002776-61.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELENI BELMAR LEANDRINI PANEGOSSI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENISE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002776-61.2024.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002776-61.2024.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São João da Boa Vista - Apelante: Eleni Belmar Leandrini Panegossi (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Fernando Sastre Redondo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. MATÉRIA DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA.TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL, DE CONFORMIDADE COM AS RESOLUÇÕES DO BACEN. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 566 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BENS. RECURSO DO AUTOR. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO C. STJ, RESP. 1.578.553/SP (REPETITIVO TEMA 958/STJ). VALIDADE DAS COBRANÇAS, SALVO NAS HIPÓTESES DA NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU EXCESSO NO MONTANTE EXIGIDO. CASO EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. REEMBOLSO DOS MONTANTES COBRADOS INDEVIDAMENTE. NECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.SEGURO. VENDA CASADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (RESP. 1.639.320/SP DE 12.12.2018, REPETITIVO - TEMA 972/STJ). CONSUMIDOR COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM SEGURADORA POR ELA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA. COBRANÇA DE VALORES QUE, ADEMAIS, ESTÁ EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM OS ÍNDICES ESTABELECIDOS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE INCORREÇÃO NAS TAXAS APLICADAS PELO BANCO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUANTIA A RESTITUIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, É DEVIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, SE EXPRESSAMENTE CONTRATADA. ARTIGO 28, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 10.931/04. NÃO RECONHECIMENTO DE CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 539 E 541, AMBAS DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lenise Barbosa (OAB: 81780/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar

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Antonio Carlos Dos Santos x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 315148905

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002776-09.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A ODONTOPREV S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002776-09.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002776-09.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Antonio Carlos dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Odontoprev S.A - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. FEITO EXTINTO EM RAZÃO DO DESATENDIMENTO DE DECISÃO QUE, DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, DETERMINOU À DEMANDANTE QUE JUNTASSE, ENTRE OUTROS DOCUMENTOS, PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, BEM COMO QUE COMPROVASSE OS REQUISITOS DA JUSTIÇA GRATUITA OU, ALTERNATIVAMENTE, RECOLHESSE AS CUSTAS INICIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE AS CUSTAS SERIAM INDEVIDAS, POR SE TRATAR DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 290 DO CPC). DESACOLHIMENTO. TENDO EM VISTA QUE A DEMANDA REÚNE DIVERSAS DAS CARACTERÍSTICAS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA DELINEADAS PELO NUMOPEDE NO COMUNICADO CG Nº 02/2017, REMANESCE A OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, AINDA QUE SE TRATE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. É DEVIDO O PAGAMENTO DA DESPESA DE CANCELAMENTO DO PROCESSO, NO VALOR DE 5 UFESPS, EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL FEDTJ, CÓDIGO 224-0, NOS TERMOS DO PROVIMENTO CSM 2.739/2024. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA DEMANDANTE. ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO, POR CONSEGUINTE, DA EXIGIBILIDADE DA TAXA JUDICIÁRIA, DA DESPESA DE CANCELAMENTO E DO PREPARO RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Flavia Mansur Murad Schaal (OAB: 138057/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Maria Telma x Sindnapi (Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos Da Força Sindical),

ID: 314619063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002776-57.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TELMA

Polo Passivo:

SINDNAPI (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL),

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR NEVES TAVEIRA FERREIRA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1002776-57.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Telma - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Fo… Processo 1002776-57.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Telma - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - Vistos. Inicialmente, destaco que na órbita do Juizado Especial as partes são isentas do pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, por força do disposto no artigo 54, caput, da Lei Especial, assim, o requerimento de gratuidade processual deverá ser deduzido ou reiterado em caso de interposição de recurso, acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. Fica ainda consignado que eventualmente poderá haver conferência das informações prestadas com os dados constantes dos sistemas judiciais à disposição deste juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, etc.). Defiro a prioridade na tramitação do processo, tendo em vista que a parte requerente é pessoa idosa, conforme a Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Anote-se com a respectiva tarja. Ante a manifestação espontânea de fls.48-52, juntada aos autos em 17/06/2025, é certo que a requerida deu-se por citada (art.239, §1º do CPC), portanto, já tendo apresentado sua peça contestatória, abra-se vista à parte autora para réplica no prazo de 15 dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (arts. 350 e 351, CPC), justificando a pertinência. Fls.48-52: Manifeste-se a autora no mesmo prazo. Ante as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Sem prejuízo: 1. Fica a parte autora cientificada de que poderá formular proposta de acordo para a solução da demanda até a sua manifestação sobre a contestação, se o caso, ou até a prolação de sentença; 2. Excepcionalmente, havendo contraproposta da parte requerente, defiro a intimação do demandado para manifestação; Nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 28, "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo (citação ou intimação)". Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), JOÃO VITOR NEVES TAVEIRA FERREIRA (OAB 457193/SP)

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Processo nº 1002776-69.2025.8.26.0457

ID: 317222163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002776-69.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA MAZZIOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO CARLOS PAVÃO

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Processo 1002776-69.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Simone Aparecida Mazziotti - Vistos Diante da hipossuficiência alegada (vide fls.10) concedo à autora os b… Processo 1002776-69.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Simone Aparecida Mazziotti - Vistos Diante da hipossuficiência alegada (vide fls.10) concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, procedendo-se às anotações necessárias. No mais, a concessão de tutela de urgência reclama a comprovação da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano irreparável (periculum in mora), requisitos expressamente previstos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso vertente, os documentos acostados aos autos não servem para provar a frequência dos ruídos e se ainda persistem, sendo de todo conveniente, por isso, que a questão seja melhor examinada, mediante ampla dilação probatória, após a instauração do contraditório e a apresentação de defesa, como aliás já decidiu, em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça: "Agravo de Instrumento. Direito de vizinhança. Pedido de tutela para retirada de cães do imóvel vizinho. Ausentes os requisitos para a concessão da medida. 1. Decisão que indeferiu a tutela pleiteada. 2. Inconformismo dos agravantes não acolhido. 3. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Necessário aguardar o contraditório e eventual instrução probatória. 4. Recurso dos autores desprovido. Decisão mantida." (TJSP, Agravo de Instrumento 2080626-98.2025.8.26.0000, 30ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Paulo Alonso, j.26/05/2025). No mesmo sentido: "Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar a imediata remoção dos cães do local onde habitam, alternativamente, adoção de providência a fim de que cessem os latidos. Impossibilidade. Ausentes os requisitos para a antecipação da tutela. Fatos narrados que recomendam a prévia instauração do contraditório. Ausente prova suficiente nos autos para evidenciar a probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido." (TJSP, Agravo de Instrumento 2271446-11.2024.8.26.0000, 26ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Carlos Dias Motta, j.22/102024). Assim, ausentes os requisitos legais, em especial a probabilidade do direito invocado, indefiro a tutela de urgência. Citem-se os requeridos com as advertências e formalidades, devendo a correquerida Patrícia ser citada por Oficial de Justiça, que deverá certificar seu nome completo e sua qualificação. Int. - ADV: RONALDO CARLOS PAVÃO (OAB 213986/SP)

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Processo nº 1002776-62.2023.8.26.0288

ID: 322935791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002776-62.2023.8.26.0288

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RIBEIRO FILHO ACABAMENTOS PARA CONSTRUCOES LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR

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MARIA LUIZA BARRACHI HENRIQUE

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Processo 1002776-62.2023.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Ribeiro Filho Acabamentos para Construcoes Ltda Epp - Vistos. Embora o CPC revogado tenha optado pela impenhorabili… Processo 1002776-62.2023.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Ribeiro Filho Acabamentos para Construcoes Ltda Epp - Vistos. Embora o CPC revogado tenha optado pela impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, salários, remunerações, pensões, proventos de aposentadoria etc. (artigo 649, IV), dado o caráter alimentar de tais verbas, é bem de ver que sobredita restrição fora abrandada pelo artigo 833, IV, do Novo CPC, considerando a supressão da expressão absolutamente. Nesta senda, considerando que as pessoas satisfazem as obrigações através de recursos que percebem àquele título, forçoso interpretar a regra da impenhorabilidade cum grano salis, permitindo-se a constrição judicial sobre parte dos ganhos mensais do devedor sem que, por outro lado, sejam aniquiladas as condições de uma vida condigna. Cabe sublinhar que diversas foram as tentativas de localização de bens, porém sem êxito. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL EXECUÇÃO. DÍVIDA APURADA EM INVENTÁRIO. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. 1.Os embargos de declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, tendo sido a lide dirimida com a devida e suficiente fundamentação. 2.-A regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve ser excepcionada, no caso concreto, diante das condições fáticas bem firmadas por sentença e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ), tendo em vista a recalcitrância patente do devedor em satisfazer o crédito, bem como o fato de o valor descontado ser módico, 10% sobre os vencimentos, e de não afetar a dignidade do devedor, quanto ao sustento próprio e de sua família. Precedentes. 3.-Recurso Especial improvido (REsp 1285970/SP, Ministro Relator Sidnei Beneti, T3, julgado em 27/05/2014). Posto isso, defiro o pedido de constrição judicial retro formulado, à razão de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos líquidos do(a) devedor(a). Intime-se o(a) executado(a) acerca da penhora deferida. Após o decurso do prazo, intime-se o(a) exequente para apresentação do cálculo atualizado do débito e expeça-se oficio ao INSS com vistas à satisfação do crédito apresentado, nos termos retro deferido. Efetivado o primeiro depósito, conclusos os autos para a designação de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ocasião em que o(a) executado(a) poderá opor Embargos à Execução, por escrito ou verbalmente (artigo 52, IX, e 53 § 1º da Lei nº 9.099/95), por intermédio de advogado. Sem prejuízo, cumpra-se, a serventia, o quanto determinado às fls. 109. Int. - ADV: ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 235457/SP), MARIA LUIZA BARRACHI HENRIQUE (OAB 315082/SP)

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Processo nº 1002776-69.2023.8.26.0318

ID: 328616103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002776-69.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CRISTINA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI FICK DE FERRAZ

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Processo 1002776-69.2023.8.26.0318 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Bruna Cristina Leite - Vistos. Trata-se de pedido de abertura de arrolamento sumário dos bens deixados pela "de cuju… Processo 1002776-69.2023.8.26.0318 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Bruna Cristina Leite - Vistos. Trata-se de pedido de abertura de arrolamento sumário dos bens deixados pela "de cujus"Maria de Lourdes Vieira Klein, falecida em 14/07/2005. O processo está instruído com: a) representação dos herdeiros necessários e documentos pessoais (fls. 48/59); b) certidão de óbito da "de cujus" (fls. 8); c) comprovantes relativos aos bens inventariados (fls. 60/63); d) certidão negativa de débitos fiscais municipais (fls. 139), estaduais (fls. 68) e federais (fls. 77) em nome da "de cujus"; e) certidão negativa de débitos em relação ao imóvel a inventariar (fls. 67); f) informação nacional de existência de testamento em nome da "de cujus" (fls. 65/66); g) escritura pública de testamento (fls. 25/28); h) certidão de óbito em relação ao usufrutuário do imóvel descrito na matrícula nº 512 do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) de Leme-SP, qual seja, Armando Vieira Ligo (fls. 116); i) certidão de óbito de "Palmira Marinho Leite" (fls. 11); j) custas recolhidas (fls.113); k) plano de partilha e retificação (fls. 42/47 e 166/169); e l) manifestação da partidora do juízo (fls. 118/119, 125 e 172). Pelo exposto, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha de fls. 166/169, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, atribuindo aos neles contemplados os respectivos quinhões, salvo erros ou omissões e ressalvados direitos de terceiros. Transitada em julgado, nos termos do COMUNICADO CG Nº 1252/2019 (Processo nº 2017/237646- DJE 26/08/2019) da Corregedoria Geral da Justiça, fica dispensada a intimação do fisco (Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ) para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura existentes, nos autos de Arrolamento e Inventário, nos termos do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. A comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo TJSP à SEFAZ. Observe-se que não houve a dispensa do cumprimento, pelas partes e advogados, das disposições constantes da Portaria CAT- 15/2003 da Secretaria da Fazendo do Estado de São Paulo - SEFAZ. Expeça-se carta de adjudicação a favor do espólio de Palmira Marinho Leite. Incumbe ao(s) interessado(s) indicar(em) as peças dela integrantes, em ordem crescente e, ainda, providenciar(em) ao recolhimento do necessário. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I. - ADV: SUELI FICK DE FERRAZ (OAB 67514/SP)

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