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Processo nº 1002782-56.2024.8.11.0028

ID: 325570867

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002782-56.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE PINHEIRO DE PAULO

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CINTIA NAGILA SANTOS PINHEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1002782-56.2024.8.11.0028. REQUERENTE: JULIO CESAR SILVA RODRIGUES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1002782-56.2024.8.11.0028. REQUERENTE: JULIO CESAR SILVA RODRIGUES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário. À ID 196560913 o INSS ofereceu proposta de acordo. Por sua vez, à ID 196629413 o autor concordou com os termos da transação. É o relatório. Decido. Inicialmente cumpre registrar que a conciliação pressupõe a existência de partes divergentes, com interesses conflitantes, que, de comum acordo, fazem concessões recíprocas na busca de prevenir ou extinguir o litígio. Com efeito, o artigo 139, incisos II e V do Novo Código de Processo Civil que o juiz velará pela rápida solução do litígio, buscando atingir a conciliação das partes, sendo que, caso isso ocorra, o processo será decidido com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, “b”, do CPC/2015. Por conseguinte, constato que o acordo celebrado preserva os interesses das partes e, não constato nenhuma irregularidade na avença apresentada em juízo. Por esta razão, HOMOLOGO para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo de ID 196560913 e, consequentemente JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, o que faço com fulcro assente no artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Oficie-se ao APSADJ para que proceda a implantação do benefício, conforme mencionado no instrumento de proposta de acordo. Sem honorários, nos termos do acordo. Sem custas nos termos da Lei Federal. P.I.C. Considerando que a parte autora abriu mão do prazo recursal, sendo o crédito inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, em conformidade com o art. 17, § 1º da Lei nº 10.259/01 e art. 2º, inciso I da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal, expeça-se ofício requisitório, via RPV, devendo ser encaminhada autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, na forma do art.535, §3º, II do CPC. Cumpridas as determinações anteriores, expeçam-se os respectivos alvarás conforme solicitado atentando-se a secretaria acerca dos poderes conferidos na procuração ao patrono do autor e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1006140-79.2025.8.11.0000

ID: 257866091

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006140-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JONAIDE VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL BOQUE DA SILVA

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PHILIPE CASARIN PEIXOTO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1006140-79.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: JONAIDE VIEIRA DA SILVA EMBARGADOS: BANCO BRADESCO S.A., DIEGO DE MAMAN DORIGATTI Vistos, etc. Trata-se de Emb… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1006140-79.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: JONAIDE VIEIRA DA SILVA EMBARGADOS: BANCO BRADESCO S.A., DIEGO DE MAMAN DORIGATTI Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JONAIDE VIEIRA DA SILVA contra decisão liminar (ID. 271942851) que indeferiu a tutela de urgência no Agravo de Instrumento interposto contra BANCO BRADESCO S.A. e DIEGO DE MAMAN DORIGATTI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Registro de Consolidação de Propriedade Fiduciária e de Arrematação n. 1002782-80.2025.8.11.0041. Aduz a Embargante, em suma, que a decisão embargada contém omissão e erro material, ao passo que não considerou a juntada do contrato e financiamento nos autos de origem. Com isso, defende a probabilidade do direito e pede o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. É o relatório. Decido. O art. 1.024 do CPC é expresso ao dispor que os Embargos de Declaração apresentados contra decisão unipessoal devem ser julgados monocraticamente. No caso, a decisão embargada fez constar que: “é incontroverso o inadimplemento da Agravante, que deixou de honrar com as parcelas do financiamento imobiliário e não purgou a mora, ensejando a inauguração do procedimento de execução extrajudicial por parte do Agravado.”. Portanto, a mera apresentação do contrato não possui o condão de alterar o mérito do decisum embargado. Analisando os autos, denota-se que a Recorrente firmou o Contrato de Compra e Venda do imóvel unidade 2403-A, Torre 01, do Condomínio Brasil Beach Cuiabá Home Resort, Bairro Ribeirão do Lipa, no município de Cuiabá/MT, matrícula 30.094 do 7º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, e efetuou o pagamento da entrada, bem como realizou o financiamento do restante junto ao banco Embargado. Alegando dificuldades financeiras, afirma que parou de pagar as parcelas do financiamento em janeiro/2023, e que em janeiro/2024 recebeu a informação de que o imóvel havia sido arrematado em leilão extrajudicial, o qual ocorreu, segundo alega, a sua revelia. Nessa toada, a mora é incontroversa. Quanto ao mais, descabe a rediscussão nesta via estreita dos Embargos de Declaração, devendo a Recorrente aguardar o julgamento do mérito do Agravo de Instrumento. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.

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Processo nº 1006140-79.2025.8.11.0000

ID: 257866092

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006140-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO DE MAMAN DORIGATTI

Decisão

Advogados:

DIEGO DE MAMAN DORIGATTI

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1006140-79.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: JONAIDE VIEIRA DA SILVA EMBARGADOS: BANCO BRADESCO S.A., DIEGO DE MAMAN DORIGATTI Vistos, etc. Trata-se de Emb… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1006140-79.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: JONAIDE VIEIRA DA SILVA EMBARGADOS: BANCO BRADESCO S.A., DIEGO DE MAMAN DORIGATTI Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JONAIDE VIEIRA DA SILVA contra decisão liminar (ID. 271942851) que indeferiu a tutela de urgência no Agravo de Instrumento interposto contra BANCO BRADESCO S.A. e DIEGO DE MAMAN DORIGATTI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Registro de Consolidação de Propriedade Fiduciária e de Arrematação n. 1002782-80.2025.8.11.0041. Aduz a Embargante, em suma, que a decisão embargada contém omissão e erro material, ao passo que não considerou a juntada do contrato e financiamento nos autos de origem. Com isso, defende a probabilidade do direito e pede o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. É o relatório. Decido. O art. 1.024 do CPC é expresso ao dispor que os Embargos de Declaração apresentados contra decisão unipessoal devem ser julgados monocraticamente. No caso, a decisão embargada fez constar que: “é incontroverso o inadimplemento da Agravante, que deixou de honrar com as parcelas do financiamento imobiliário e não purgou a mora, ensejando a inauguração do procedimento de execução extrajudicial por parte do Agravado.”. Portanto, a mera apresentação do contrato não possui o condão de alterar o mérito do decisum embargado. Analisando os autos, denota-se que a Recorrente firmou o Contrato de Compra e Venda do imóvel unidade 2403-A, Torre 01, do Condomínio Brasil Beach Cuiabá Home Resort, Bairro Ribeirão do Lipa, no município de Cuiabá/MT, matrícula 30.094 do 7º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, e efetuou o pagamento da entrada, bem como realizou o financiamento do restante junto ao banco Embargado. Alegando dificuldades financeiras, afirma que parou de pagar as parcelas do financiamento em janeiro/2023, e que em janeiro/2024 recebeu a informação de que o imóvel havia sido arrematado em leilão extrajudicial, o qual ocorreu, segundo alega, a sua revelia. Nessa toada, a mora é incontroversa. Quanto ao mais, descabe a rediscussão nesta via estreita dos Embargos de Declaração, devendo a Recorrente aguardar o julgamento do mérito do Agravo de Instrumento. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.

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Gisele Paula Rodrigues x Ingrid Da Silva Pereira

ID: 305891652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001916-90.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GISELE PAULA RODRIGUES

Polo Passivo:

INGRID DA SILVA PEREIRA

Intimação

Advogados:

ROSE RODRIGUES CORRÊA

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FRANCISCO LOPES DOS SANTOS

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ADIMILSON CÂNDIDO MARCONDES

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Processo 0001916-90.2025.8.26.0229 (processo principal 1002782-18.2024.8.26.0229) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Imóvel - Gisele Paula Rodrigues - Ingrid da Silva Pereira e outro … Processo 0001916-90.2025.8.26.0229 (processo principal 1002782-18.2024.8.26.0229) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Imóvel - Gisele Paula Rodrigues - Ingrid da Silva Pereira e outro - Vistos. Expeça-se mandado de intimação dos executados para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 dias, sob pena de despejo coercitivo. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ROSE RODRIGUES CORRÊA (OAB 372440/SP), ADIMILSON CÂNDIDO MARCONDES (OAB 296349/SP), FRANCISCO LOPES DOS SANTOS (OAB 94791/SP)

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Maria Luiza Const E Empreend Imobiliarios Ltda x Marcos Wittke

ID: 291592392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002782-10.2022.8.26.0222

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA CONST E EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

MARCOS WITTKE

Intimação

Advogados:

SAULO EMANUEL ATIQUE

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JOSE EDUARDO GROSSI

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Processo 1002782-10.2022.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Maria Luiza Const e Empreend Imobiliarios Ltda - Marcos Wittke - Vistos. F. 158 e seguintes. Trata-se de pedid… Processo 1002782-10.2022.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Maria Luiza Const e Empreend Imobiliarios Ltda - Marcos Wittke - Vistos. F. 158 e seguintes. Trata-se de pedido de redesignação de data para realização de perícia in loco em imóvel residencial, formulado pela parte requerente. Verifica-se que o expert nomeado nos autos estabeleceu data específica para a execução da diligência pericial no imóvel objeto da controvérsia. Posteriormente, a parte interessada requereu a alteração da data previamente fixada, sem apresentar fundamentação adequada para tanto, justificando o pleito por se tratar de uma "terça-feira de carnaval". Compulsando os autos, verifico que o pedido de redesignação foi protocolizado somente uma semana após a publicação do ato designatório, sem qualquer demonstração em concreto de eventual impedimento ou prejuízo que justificasse a alteração solicitada. Cumpre destacar que a data originalmente estabelecida pelo profissional técnico já transcorreu, tendo sido a diligência pericial efetivamente realizada conforme programado, restando prejudicado o pedido. Não há que falar em repetição do ato, considerando os reduzidos valores dos honorários periciais estabelecidos, mostrando-se desproporcional e injustificado impor ao expert o ônus de realizar nova vistoria, especialmente quando não demonstrado efetivo prejuízo que fundamente o pedido. Importante consignar que a matéria controvertida encontra-se devidamente delineada nos autos, assim como disponível toda a documentação técnica necessária para o adequado desenvolvimento dos trabalhos periciais, de modo que o acompanhamento presencial da vistoria pela parte constitui faculdade processual, não interferindo na qualidade técnica e especializada do trabalho a ser desenvolvido pelo perito. Consigno ainda que a presente perícia foi designada há aproximadamente um ano, tratando-se do segundo profissional nomeado para o ato, circunstância que evidencia a necessidade de celeridade na conclusão dos trabalhos técnicos. Por fim, inobstante se tratar de data em que não há expediente forense, considerando que o ato processual realizar-se-á externamente, isto é, fora das dependências do juízo, nada há que impeça sua realização no dia designado. Impor tal limitação genérica e injustificadamente aos auxiliares que atuam junto ao Judiciário, acarretaria demasiado entrave à efetiva prestação jurisdicional. Pelo exposto, considerando a ausência de fundamentação consistente para a redesignação do ato, aliada à falta de demonstração de efetivo prejuízo, INDEFIRO o pedido. Prossiga-se com a prova técnica, cobrando a z. Serventia a juntada do laudo pericial, decorrido o prazo fixado pelo juízo. Intimem-se. - ADV: SAULO EMANUEL ATIQUE (OAB 218159/SP), JOSE EDUARDO GROSSI (OAB 98333/SP)

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Processo nº 1002782-34.2025.4.01.4005

ID: 314249579

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002782-34.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GLEICIA TEIXEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDVANEIDE VIEIRA DE OLIVEIRA LEMOS GUERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100278… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002782-34.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GLEICIA TEIXEIRA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDVANEIDE VIEIRA DE OLIVEIRA LEMOS GUERRA - PI17037 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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V. C. P. x R. De O. P.

ID: 323290104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002782-02.2023.8.26.0666

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

V. C. P.

Polo Passivo:

R. DE O. P.

Intimação

Advogados:

MONICA APARECIDA FERREIRA

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MAYUMI BEZERRA MATSUBAYACI

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Processo 1002782-02.2023.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.C.P. - R.O.P. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade judiciária ao requerido, ficando ressalvada futura reconsidera… Processo 1002782-02.2023.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.C.P. - R.O.P. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade judiciária ao requerido, ficando ressalvada futura reconsideração, caso sobrevenham aos autos documentos que atestem não ser financeiramente hipossuficiente. Anote-se. 2. Não havendo preliminares a serem resolvidas e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO. 3. Inviável o julgamento antecipado da lide, pois necessária a dilação probatória para elucidação dos pontos controvertidos, que passo a fixar: a) a necessidade da requerente de receber os alimentos pleiteados; e, em caso positivo, b) o valor a título de alimentos que atenda às necessidades do alimentando sem inviabilizar ou dificultar demasiadamente a subsistência da alimentante. O ônus probatório será distribuído conforme o disposto nos incisos I e II do artigo 373 do CPC, pois não vislumbro exceção legal aplicável ou peculiaridade que justifique a distribuição de modo diverso. 4. Assim sendo, DEFIRO a produção de PROVA DOCUMENTAL. Consigno que as necessidades da requerente deixaram de ser presumidas a partir do momento que atingiu a maioridade, de modo que deve demonstrar a necessidade de recebimento dos alimentos e a impossibilidade de prover o seu próprio sustento. Isto posto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para A requerente juntar: a) documento comprobatório de que está matriculada em curso técnico, profissionalizante ou de ensino superior; b) relação detalhada das suas despesas mensais; e c) cópia da carteira de trabalho. O requerido juntar (i) outros demonstrativos de renda, além dos já juntados nos autos, dos últimos três meses (demonstrativos de salário, holerites, valores recebidos a título de aluguel e outras rendas porventura existentes); (ii) duas últimas declarações de imposto de renda completas que apresentou à Receita Federal (ressalto que, em consulta ao portal da Receita Federal, verifiquei que o requerido tem imposto a restituir, o que demonstra que declarou imposto de renda); e (iii) outros documentos que entender como relevantes. Desde já advirto que o juízo tem condições de conferir a veracidade das informações prestadas e, se constatada tentativa de alterar a verdade dos fatos, será aplicada multa por litigância de má-fé (art. 80, II, CPC). Encerrado o prazo concedido, intime-se do prazo comum de 15 (quinze) dias para cada parte se manifestar sobre os documentos juntados pela outra. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: MONICA APARECIDA FERREIRA (OAB 219881/SP), MAYUMI BEZERRA MATSUBAYACI (OAB 432779/SP)

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Processo nº 0000664-98.2025.8.26.0634

ID: 323014659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000664-98.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE LIMA TUCILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO REZENDE SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000664-98.2025.8.26.0634 (processo principal 1002782-64.2024.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Fernanda de Lima Tucilio - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Mar… Processo 0000664-98.2025.8.26.0634 (processo principal 1002782-64.2024.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Fernanda de Lima Tucilio - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Cumprimento de sentença. A LC-SP n. 1.416/2024 extinguiu os cargos de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta Penitenciária, criando carreira única de Polícia Penal com retribuição remuneratória mediante subsídio. Dispõe o art. 2º, V, das Disposições Transitórias da sobredita Lei que não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) a Gratificação Especial de Suporte à Saúde-GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n. 1.157/2011. Também, o art. 1º, § 2º, item 5, preceitua que, para fins do item 2 do § 1º deste artigo, apurar-se-á o somatório das seguintes parcelas recebidas pelo servidor no mês imediatamente anterior ao de enquadramento: (...) Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. Pois bem. O ato estatal, parece-me, em princípio, um grande avanço ao fim de minimizar a enorme judicialização decorrente de intricados normativos referentes ao sistema remuneratório dos servidores públicos, malgrado o subsídio seja comumente relacionado à retribuição remuneratória dos agentes políticos, naquela percepção doutrinária do e. jurista Hely Lopes Meirelles. A situação do processado é a seguinte: Ao(à) exequente foi concedido, por decisão transitada em julgado, o direito à GESS. Com a LC-SP n. 1.416/2024, a GESS será incorporada ao subsídio do(a) exequente. Presente este contexto, indefiro que seja a GESS apostilada ao sistema remuneratório do(a) exequente, sob pena de indevido bis in idem, autorizando-se que ele(a), todavia, cobre, nesta mesma autuação, da parte executada os valores pretéritos a contar do mês imediatamente anterior àquele que tiver percebido, pela primeira vez, sua remuneração por subsídio. Evidente que, se posteriormente, o(a), aqui exequente, observar que sua remuneração estiver aquém daquela que deveria perceber com a incorporação da GESS, lhe restará ajuizar ação autônoma para recomposição de seu sistema remuneratório. Intimem-se, e o ente público via Portal a se manifestar sobre o cálculo apresentado. Tremembé, 10 de julho de 2025. - ADV: FLÁVIO REZENDE SOARES (OAB 445710/SP)

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Processo nº 1002782-94.2025.4.01.3306

ID: 295661986

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002782-94.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUCAS LEITE MARGE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JADILSON ANTONIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1002782-94.2025.4.01.3306 AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1002782-94.2025.4.01.3306 ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, com fulcro no art. 2º da Portaria 1/2021, e em razão da necessidade de realização de exame técnico, nomeio o médico Neurologista Dr. JOÃO LIMA SOUSA para atuar no presente feito, como perito do juízo, a fim de realizar a perícia médica da parte autora no dia 10/07/2025, às 09:00 horas (ordem de chegada), na Sede da Justiça Federal em Paulo Afonso/BA (Rua da Gangorra, 148, bairro Alves de Souza). Fixado o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos pela Assistência Judiciária Gratuita - AJG, na forma da Resolução nº CJF-RES-2014/00305. Caberá ao(à) patrono(a) da demanda diligenciar o comparecimento de seu(sua) cliente à perícia médica, munido(a) de documento de identificação pessoal com foto, alertando-o(a) em relação à necessidade de apresentar, no momento da análise pericial, todos os exames e laudos médicos de que disponha, a fim de atestar a incapacidade alegada. A falta à perícia médica sem justificativa devidamente comprovada ensejará a extinção do feito sem julgamento do mérito. Ainda, em vista da necessidade de realização de estudo socioeconômico ao deslinde da demanda, designo, para tal, a assistente social RICELE CAMILA CORDEIRO DE SOUZA, integrante do rol de peritos deste juízo. Fixado o valor dos honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), a serem pagos na mesma forma acima. Visando tornar mais célere e efetiva a visita técnica do(a) assistente social, o(a) expert acima nomeado(a) deverá entrar em contato com o(a) advogado(a) da parte autora, por e-mail (sem prejuízo de contato telefônico), a fim de informar a data da visita, bem como o(s) seu(s) contato(s) para os ajustes necessários à localização do endereço de seu cliente. Caso não tenha sido possível localizar a parte autora ou a sua residência, o processo será imediatamente concluso para sentença. Ficam, desde já, intimados(as) os(as) experts acerca deste ato. Eventual pedido de antecipação de tutela será apreciado por ocasião da prolação da sentença. Paulo Afonso, BA, 10 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) CLAUDIO SANTANA DOS SANTOS Servidor *Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz. (Enunciado nº 112 do Fonajef).

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Processo nº 1002782-94.2025.4.01.3500

ID: 311735873

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002782-94.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANALIA APARECIDA DA COSTA BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRESSA DE OLIVEIRA BERNARDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1002782-94.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1002782-94.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANALIA APARECIDA DA COSTA BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRESSA DE OLIVEIRA BERNARDES - GO47489 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 30 de junho de 2025. KLEBER RODRIGUES DA SILVA 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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