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Processo nº 1002801-19.2024.4.01.3506

ID: 292858728

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002801-19.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ALEANDRO RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ALEANDRO RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1002801-19.2024.4.01.3506 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 01 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 20/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1002801-19.2024.4.01.3506

ID: 292849998

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002801-19.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ALEANDRO RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ALEANDRO RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1002801-19.2024.4.01.3506 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 01 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 20/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1002801-19.2024.4.01.3506

ID: 292897196

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002801-19.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ALEANDRO RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ALEANDRO RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1002801-19.2024.4.01.3506 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 01 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 20/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Lucas Braulio De Faria x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 278091718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002801-72.2024.8.26.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS BRAULIO DE FARIA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

PAULO ULISSES PESSANHA DA SILVA

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ADV: Paulo Ulisses Pessanha da Silva (OAB 176326/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP) Processo 1002801-72.2024.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Exeqte:… ADV: Paulo Ulisses Pessanha da Silva (OAB 176326/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP) Processo 1002801-72.2024.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Lucas Braulio de Faria - Exectda: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Por ora, antes de decidir quanto ao saneamento ou sentenciamento do feito, verifico a presença de inconsistências graves que afetam, inclusive, a confirmação da legitimidade da requerente para ocupar o polo ativo da demanda. Quanto ao ponto, reproduzo algumas das que foram pontuadas no v. Acórdão que rejeitou o agravo de instrumento interposto: "(...) O endereço do imóvel, constante da fatura emitida pela SABESP, é na Rua Geraldo Felix Pereira n. 498, Bairro Britador, em Campos do Jordão (f. 19). O contrato de compra e venda de imóvel, por sua vez, no qual o autor figura como comprador, indica o endereço na Rua Rafael Sampaio Vida n. 66 Bairro Britador, em Campos do Jordão (f. 16/18). Não se olvida que o autor alegou que na fatura da SABESP figura o nome antigo dessa rua, que teve sua nomenclatura alterada. Entretanto, em rápida pesquisa na Internet, (Google Maps), as duas ruas figuram como existentes atualmente nesse bairro, próximas uma à outra." (fls. 160/161, grifos nossos). De fato, em consulta ao aplicativo Google Maps verificou-se que os endereços indicados não seriam os mesmos, mas em vias públicas distintas, o que compromete a alegação inicial de que teria havido sub-rogação dos direitos daquela que consta como titular, tanto da área negociada, quanto dos serviços prestados, com risco de postulação em juízo de direito de terceiro. Assim, defiro, por ora, o prazo de 5 (cinco) dias a fim de que a parte requerente esclareça a divergência e comprove a ocupação da área relacionada à unidade residencial objeto da prestação dos serviços (Rua Geraldo Félix Pereira, 498, Campos do Jordão, Cod. Cliente: 2137520129, cf. conta de consumo de fls. 38), já que o endereço não coincide com os informados na inicial e a alegação de que houve mudança de nome na via não coincide com a verdade dos fatos, pois ambas as ruas ainda coexistem na mesma localidade. Intime-se.

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B. Do B. S. A. x A. M. R. De L. e outros

ID: 328133715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000126-09.2020.8.26.0274

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

A. M. R. DE L. A. M. R. DE L. C. M.

Intimação

Advogados:

SUÉLEN OTRENTI PIGNATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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Processo 0000126-09.2020.8.26.0274 (processo principal 1002801-64.2016.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - A.M.R.L.C.M. - - A.M.R.L. e outros - 1. Ant… Processo 0000126-09.2020.8.26.0274 (processo principal 1002801-64.2016.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - A.M.R.L.C.M. - - A.M.R.L. e outros - 1. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora para ofertada pela executada Ana Maria para o fim de afastar a constrição judicial de fls. 179/180, ante a impenhorabilidade do imóvel em questão, por se tratar de bem de família. 2. Deixo de condenar o impugnante/executado no pagamento de honorários advocatícios. Com efeito, trata-se de mero incidente processual, inexistindo previsão legal de condenação da parte vencida ao pagamento de verba honorária em incidentes desta espécie (artigo 85, § 1º, do CPC). Por fim, a matéria veiculada (impenhorabilidade) pode ser alegada por simples petição, a teor do § 1º, do artigo 917, do CPC. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento 2266293-36.2020.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/12/2020; Data de Registro: 28/12/2020; Agravo de Instrumento 2196746-06.2020.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2020; Data de Registro: 10/11/2020; Agravo de Instrumento 2202151-28.2017.8.26.0000; Relator: Desembargador Paulo Roberto de Santana; 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 05/03/2018; Agravo de Instrumento 2230890-11.2017.8.26.0000; Relator: Desembargador Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2018; Data de Registro: 26/02/2018. 3. Decorrido o prazo para impugnação desta decisão, expeça-se mandado para cancelamento do registro da penhora efetivada na matrícula do imóvel em questão, bem como manifeste-se o exequente expressamente em termos de prosseguimento, inclusive apresentando memória atualizada do débito. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), SUÉLEN OTRENTI PIGNATA (OAB 372483/SP), SUÉLEN OTRENTI PIGNATA (OAB 372483/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Processo nº 1002801-73.2025.8.26.0072

ID: 328331590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002801-73.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO FRANCISCO CANTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002801-73.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.R.F. - - M.R.F. - Trata-se de ação de investigação de paternidade com fixação de alimentos e retifica… Processo 1002801-73.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.R.F. - - M.R.F. - Trata-se de ação de investigação de paternidade com fixação de alimentos e retificação de registro com pedido de tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios proposta por M.R.F. e M.R.F., menores representados por sua genitora P.R.R.F., em face de W.W.S. e B.C.F. sob alegação de que, embora a paternidade dos autores tenha sido formalmente reconhecida por B.C.F., o verdadeiro pai biológico de ambos é W.W.S., razão pela qual pretendem a regularização e direitos decorrentes da paternidade (fls. 1/8). Nesta fase procedimental, indefiro o pedido de alimentos provisórios. E o faço com fundamento no art. 1.604 do Código Civil que estabelece: "ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro", ao que soma o disposto no art. 1.603 do Código Civil: "a filiação prova-se pela certidão do termo de nascimento registrada no Registro Civil". Portanto, incabível a fixação de alimentos provisórios antes da citação dos réus e da exata compreensão da controvérsia, uma vez que prepondera a força normativa dos arts. 1.603 e 1.604 do Código Civil. Indefiro o pedido de alimentos provisórios, sem prejuízo da reavaliação da matéria após a citação dos réus e o decurso do prazo para resposta. Citem-se com urgência, aguardando-se o decurso do prazo para contestação. No mais, em cumprimento ao art. 3º, § 3º, do CPC, e sem prejuízo da citação acima determinada, designo audiência virtual de conciliação perante o CEJUSC desta Comarca para o dia 25 de setembro de 2025, às 10:45 horas. Oficie-se ao estabelecimento prisional em que o corréu B.C.F encontra-se preso para apresentação à audiência virtual. Para a realização da audiência virtual por meio da ferramenta Microsoft Teams, intimem-se as partes para, em até 5 (cinco) dias anteriores à audiência, forneçam o e-mail e número do celular para encaminhamento dos convites para participação na audiência virtual, sob pena de cancelamento por inviabilidade técnica, o que deverá constar do mandado/carta precatória. Certifique o cartório. Defiro os benefícios da gratuidade processual aos autores. Anote-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: CLAUDIO FRANCISCO CANTERO (OAB 327061/SP), CLAUDIO FRANCISCO CANTERO (OAB 327061/SP)

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Processo nº 1002801-44.2025.8.11.0055

ID: 257178394

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002801-44.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DECANINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS FERNANDO DECANINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Autos n. 1002801-44.2025.8.11.0055 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais apres… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Autos n. 1002801-44.2025.8.11.0055 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais apresentada por LUIS FERNANDO DECANINI em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO referente aos honorários arbitrados na sentença que extinguiu a execução fiscal n° 0018124-24.2016.8.11.0055. Este é o breve relatório. Fundamento e decido. O caso é de indeferimento da inicial ante a inadequação da via eleita. O título executivo que embasa o pedido da parte exequente se trata de sentença prolatada nos autos nº 0018124-24.2016.8.11.0055 que transitou em julgado em 17/02/2021. Como se sabe, tratando-se de cumprimento definitivo, fundado em sentença transitada em julgado, a pretensão executória deve ser proposta nos mesmos autos em que formado o título executivo, tendo em vista que “quando não caracterizada a hipótese de tumulto processual, o pedido de cumprimento de sentença deve ser formulado dentro do processo de conhecimento, e não de forma autônoma.” (TJ-MT – AC: 10049124820228110041, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 19/04/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2023). Nesse caso, em harmonia com o entendimento consolidado na jurisprudência, bem como em observância aos princípios da economia processual, celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, a pretensão executória deve ser formulada nos mesmos autos que formado o título judicial, nos termos do Código de Processo Civil. Assim, o indeferimento da pretensão executória é medida impositiva diante da falta de interesse de agir, em razão da inadequação da via eleita. Diante do exposto, INDEFIRO a inicial e, consequentemente, JULGO EXTINTO a execução, na forma dos artigos 513, caput, 516 c/c artigo 924, inciso I, todos do Código de Processo Civil, pela inadequação da via eleita e ausência de interesse de agir. Após o trânsito em julgado e caso não seja requerido nada dentro do prazo legal, arquive-se de acordo com os procedimentos habituais. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

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Processo nº 1002801-26.2023.4.01.4000

ID: 306004228

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002801-26.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 REPRESENTANTE: LORENA RODRIGUES DE SOUSA SILVA RECOR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 REPRESENTANTE: LORENA RODRIGUES DE SOUSA SILVA RECORRENTE: H. R. C. B. R. Advogado do(a) REPRESENTANTE: JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES - PI20201-A Advogado do(a) RECORRENTE: JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES - PI20201-A RECORRIDO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ, UNIÃO FEDERAL O processo nº 1002801-26.2023.4.01.4000 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/07/2025 a 14-07-2025 Horário: 08:00 Local: 11ª TR/GO - TURMA 4.0 - RELATOR 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 04/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1005093-68.2025.8.26.0189

ID: 307974578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005093-68.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDER CASSIO BARBOSA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1005093-68.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Eder Cassio Barbosa Soares - Vistos. Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 d… Processo 1005093-68.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Eder Cassio Barbosa Soares - Vistos. Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos termos do art. 76, § 1º, do CPC, regularize(m) sua representação para trazer instrumento de procuração com assinatura válida (subscrição física digitalizada ou por intermédio de certificado digital A3). Plataformas como "DocuSign", Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", "Validar", dentre outras congêneres lançam mão de "processo de certificação eletrônica" (MP nº 2.200-2/01, art. 10), válidos para atos alheios a processos judiciais (o que não é o caso de procurações ad judicia). A Lei nº 11.419/06, que regulamenta o "uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais" (art. 1º, grifei) é clarividente ao exigir (na hipótese de assinatura eletrônica) que ela seja "baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica" (art. 1º, § 2º, III, grifei), que deve ser necessariamente da modalidade A3 (Res. OE nº 551/2011), a mesma utilizada pelos d. Advogados. Neste sentido: "Procuração digital sem assinatura válida. Plataformas de assinatura online que são inócuas para conferir a autenticidade exigida pela legislação. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado" (TJSP - Apelação Cível 1002801-29.2022.8.26.0541 - Rel. Des. Ernani Desco Filho - 18ª Câmara de Direito Privado - em 16/08/2023, grifei). Indefiro os beneficios da gratuidade, tendo em vista que a parte autora aufere renda mensal muito superior a três salários mínimos (fls. 304), o que denota ter condições de pagar o valor correspondente à taxa judiciária e demais despesas processuais. As benesses da gratuidade se destinam aos "com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (CPC, art. 98). Não é o caso. Assim, recolha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária de ingresso da ação e as despesas para citação da parte requerida, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (art. 290 cc 485, X, CPC). Com o atendimento integral das determinações acima ou transcorrido o prazo, tornem conclusos. Intimem-se. Fernandopolis, 23 de junho de 2025. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Processo nº 1002801-71.2024.4.01.4200

ID: 298728867

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002801-71.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RUTRA JOSE DA COSTA FONTELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIA GISELE FARINELLI LEITE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1002801-71.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RUTRA JOSE DA COSTA FONTELES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1002801-71.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RUTRA JOSE DA COSTA FONTELES e outros (3) REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação nos autos 381-63.1994.4.01.4200 dos herdeiros de JOSE ARTUR LAGO FONTELES, objetivando a liberação parcial do crédito requisitado naqueles autos para pagamento das despesas e tributos necessários à finalização do inventário extrajudicial. Pediram os benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntaram aos autos documentos indicando os valores das custas e emolumentos para abertura do inventário (id 2106164148 e 2106164147), certidão de óbito do beneficiário (id 2106164153), documentos pessoais dos herdeiros, declaração de hipossuficiência do inventariante, e guia de pagamento do ITCMD (id 2106164147). Certidão id 2144188701 informa que o precatório expedido em nome do inventariante JHONE SILVA LIMA no valor de R$ 802.283,66 encontra-se depositado desde dezembro de 2023, e que não houve expedição de outras requisições em nome do titular falecido ou de algum dos outros herdeiros. Intimada, a União não apresentou manifestação ao pedido de habilitação do herdeiros. É o breve relato. Decido. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98, do CPC. Considerando a obrigatoriedade de formalização do inventário para recebimento dos créditos, e que os valores necessários para tal procedimento são consideráveis, DEFIRO o pedido de antecipação do valor referente aos tributos e despesas cartorárias necessárias à realização do inventário. Assim, de forma excepcional, determino a transferência dos valores para custeio das despesas do inventário no importe apresentado e para a conta do(a) inventariante indicada na inicial. Considerando o vencimento do prazo para pagamento do tributo, autorizo a liberação do valor atualizado do ITCMD, condicionado à juntada do respectivo DARE. Oficie-se a instituição financeira para que proceda à transferência do valor necessário. O(a) inventariante deverá juntar aos autos o(s) comprovante(s) de pagamento de todas as despesas realizadas com os valores disponibilizados. Cumprida a diligência, suspendo este processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou até a juntada da sobrepartilha, ocasião em que os autores deverão informar se houve cessão total ou parcial do crédito a terceiros. Com as manifestações, registrem-se conclusos para deliberação. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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