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A. B. De A. x K. C. K. M. C.

ID: 291508897

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002867-89.2021.8.26.0655

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. B. DE A.

Polo Passivo:

K. C. K. M. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO MORANDINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CORREA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002867-89.2021.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002867-89.2021.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: A. B. de A. - Apelada: K. C. K. M. C. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO “POST MORTEM” DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1. A AUTORA PLEITEIA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO, AFIRMANDO CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA.2. A CERTIDÃO DE ÓBITO QUE A QUALIFICA COMO “COMPANHEIRA” NÃO TEM PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE E, DESACOMPANHADA DE OUTRAS PROVAS ROBUSTAS, NÃO SE PRESTA À COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ENTIDADE FAMILIAR.3. AS ALTERAÇÕES DE STATUS EM REDES SOCIAIS E O REGISTRO FOTOGRÁFICO DO CASAL NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓ, A PUBLICIDADE EXIGIDA PARA CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL.4. A PROVA TESTEMUNHAL, COM DECLARAÇÕES GENÉRICAS E SEM CONTEÚDO APTO A DEMONSTRAR ESTABILIDADE, COMUNHÃO DE VIDA OU PROJETO FAMILIAR, TAMBÉM NÃO SERVEM À PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL.5. INEXISTE PROVA MATERIAL OU INDÍCIOS OBJETIVOS QUE REVELEM VÍNCULO “MORE UXÓRIO” ENTRE AS PARTES, INEXISTINDO RELAÇÃO AFETIVA QUE POSSA TER A GUARIDA JURÍDICA NA FORMA DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL.6. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Debora Correa Silva (OAB: 401194/SP) - Roberto Morandini Junior (OAB: 258288/SP) - 4º andar

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Juarez Carlos Do Nascimento x Elizabeti Almeida Da Silva

ID: 278825601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002867-49.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUAREZ CARLOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ELIZABETI ALMEIDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUANA DA SILVA MONTEIRO

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ANDRÉ DA SILVA ANASTACIO

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ADV: André da Silva Anastacio (OAB 230307/SP), Luana da Silva Monteiro (OAB 308283/SP) Processo 1002867-49.2024.8.26.0505 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Juarez Carlos… ADV: André da Silva Anastacio (OAB 230307/SP), Luana da Silva Monteiro (OAB 308283/SP) Processo 1002867-49.2024.8.26.0505 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Juarez Carlos do Nascimento - Reqda: Elizabeti Almeida da Silva - Vistos. Concedo a parte requerida os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Para fins de organização processual, com fundamento nos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provadas, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. No mais, caso as partes requeiram realização de teleaudiência de conciliação, devem manifestar expressamente o pedido, indicando, para tanto, os dados, tais como e-mail e telefone de contato das partes e dos Advogados, bem como, em caso de parte sem benefício de justiça gratuita, providenciar, previamente, o recolhimento dos honorários do conciliador/mediador, em conformidade com a resolução nº 809/19. Intime-se.

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Cintia Benedito Nascimento e outros x Autentica Logistica Integrada Ltda

ID: 278312770

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1002867-80.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CINTIA BENEDITO NASCIMENTO FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP

Polo Passivo:

AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA

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ALESSANDRA WASSERMAN MACEDO

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ROBERTO MELLO

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CAROLINA BRANDAO SERRA

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THAIS DOS REIS ROSA

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CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CSAC 1002867-80.2024.5.02.0242 REQUERENTE: CINTIA BENEDITO NASCIMENTO E OUTROS (1) R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CSAC 1002867-80.2024.5.02.0242 REQUERENTE: CINTIA BENEDITO NASCIMENTO E OUTROS (1) REQUERIDO: AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3510175 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 23 de maio de 2025. FLAVIO AUGUSTO SARTORI Analista Judiciário Em atenção à decisão proferida pelo STF nas ADC’s 58 e 59 e aos termos do artigo 406 do Código Civil na sua redação anterior ao advento da Lei 14.905 /2024, o qual estabelecia que “quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional” (destaquei), declaro que, até 29.08.2024, dia anterior à vigência da Lei 14.905/2024, é a Selic Receita Federal o índice de correção das verbas objeto de liquidação e execução nesta ação, e, a partir de 30.08.2024, por força de referida lei, é a Selic Simples, sendo que a Selic Receita Federal distingue-se da Selic Simples tão somente pelo fato de que, na primeira, o percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado é de 1%, conforme se infere do § 2º do artigo 84 da Lei nº 8.981/95. Isto posto, acolho em parte a impugnação apresentada sob ID 30e1f12 pela requerida e determino que, no prazo de cinco dias, mantendo-os atualizados até 13.09.2024, o requerente retifique seus cálculos de ID 25a4964. Retificados os cálculos, tornem estes autos conclusos sem a prévia intimação da requerida. Intimem-se as partes. COTIA/SP, 23 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

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Juarez Carlos Do Nascimento x Elizabeti Almeida Da Silva

ID: 278808353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002867-49.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUAREZ CARLOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ELIZABETI ALMEIDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUANA DA SILVA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ DA SILVA ANASTACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: André da Silva Anastacio (OAB 230307/SP), Luana da Silva Monteiro (OAB 308283/SP) Processo 1002867-49.2024.8.26.0505 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Juarez Carlos… ADV: André da Silva Anastacio (OAB 230307/SP), Luana da Silva Monteiro (OAB 308283/SP) Processo 1002867-49.2024.8.26.0505 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Juarez Carlos do Nascimento - Reqda: Elizabeti Almeida da Silva - Vistos. Concedo a parte requerida os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Para fins de organização processual, com fundamento nos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provadas, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. No mais, caso as partes requeiram realização de teleaudiência de conciliação, devem manifestar expressamente o pedido, indicando, para tanto, os dados, tais como e-mail e telefone de contato das partes e dos Advogados, bem como, em caso de parte sem benefício de justiça gratuita, providenciar, previamente, o recolhimento dos honorários do conciliador/mediador, em conformidade com a resolução nº 809/19. Intime-se.

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Processo nº 1002867-15.2025.8.26.0020

ID: 275865558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002867-15.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1002867-15.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Ind… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1002867-15.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Indefiro o bloqueio de circulação do veículo, uma vez que constitui medida excessivamente gravosa e que, em geral, não contribui para o deslinde do feito. A despeito do que possa parecer, a experiência demonstra que, nos casos em que o automóvel é recolhido a pátio de depósito dos órgãos de trânsito em razão da restrição de circulação, o requerente não manifesta interesse em reaver o bem apreendido e tampouco arcar com as despesas respectivas, agravando sua depreciação. A respeito da matéria, oportuna a transcrição dos recentes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão – Alienação Fiduciária. Decisão agravada que indeferiu o pedido de bloqueio de circulação do bem. Insurgência. Inadmissibilidade. O bloqueio de circulação se justifica apenas quando configurada questão de segurança pública, o que não é a hipótese dos autos. A bem da verdade, in casu, ante o que foi alegado na inicial do recurso, a conclusão que se impõe é a de que a agravante pretende que autoridades policiais diligenciem para apreensão do bem, para, a seguir, comunicá-la a respeito, o que não tem amparo legal. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2000066-72.2025.8.26.0000; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Pedido de bloqueio de circulação do veículo junto ao Detran não autorizado. Medida extrema e não justificada para o caso. Decisão mantida. Agravo improvido” (TJSP; Agravo de Instrumento 2056044-78.2018.8.26.0000; Relator (a): Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aguaí - Vara Única; Data do Julgamento: 06/08/2018; Data de Registro: 06/08/2018). Se pretende o bloqueio de transferência deve recolher as custas necessárias. Manifeste-se o requerente em termos de prosseguimento em 15 dias. Int.

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Processo nº 1002867-15.2025.8.26.0020

ID: 275861614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002867-15.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1002867-15.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Inde… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1002867-15.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Indefiro o bloqueio de circulação do veículo, uma vez que constitui medida excessivamente gravosa e que, em geral, não contribui para o deslinde do feito. A despeito do que possa parecer, a experiência demonstra que, nos casos em que o automóvel é recolhido a pátio de depósito dos órgãos de trânsito em razão da restrição de circulação, o requerente não manifesta interesse em reaver o bem apreendido e tampouco arcar com as despesas respectivas, agravando sua depreciação. A respeito da matéria, oportuna a transcrição dos recentes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão - Alienação Fiduciária. Decisão agravada que indeferiu o pedido de bloqueio de circulação do bem. Insurgência. Inadmissibilidade. O bloqueio de circulação se justifica apenas quando configurada questão de segurança pública, o que não é a hipótese dos autos. A bem da verdade, in casu, ante o que foi alegado na inicial do recurso, a conclusão que se impõe é a de que a agravante pretende que autoridades policiais diligenciem para apreensão do bem, para, a seguir, comunicá-la a respeito, o que não tem amparo legal. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2000066-72.2025.8.26.0000; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Pedido de bloqueio de circulação do veículo junto ao Detran não autorizado. Medida extrema e não justificada para o caso. Decisão mantida. Agravo improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2056044-78.2018.8.26.0000; Relator (a): Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aguaí - Vara Única; Data do Julgamento: 06/08/2018; Data de Registro: 06/08/2018). Se pretende o bloqueio de transferência deve recolher as custas necessárias. Manifeste-se o requerente em termos de prosseguimento em 15 dias. Int.

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Joao Magno Braz De Moura x Zurique Empreendimentos Imobiliarios S/C Ltda

ID: 324239671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000310-08.2021.8.26.0372

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MAGNO BRAZ DE MOURA

Polo Passivo:

ZURIQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA

Intimação

Advogados:

STEPHANIE MAZARINO DE OLIVEIRA

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DIEGO ALEX TOLOTO

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Processo 1000310-08.2021.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Joao Magno Braz de Moura - Zurique Empreendimentos Imobiliarios S/C Ltda - Vistos. O presente feito não est… Processo 1000310-08.2021.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Joao Magno Braz de Moura - Zurique Empreendimentos Imobiliarios S/C Ltda - Vistos. O presente feito não está em termos para julgamento. O polo passivo da ação de adjudicação compulsória deve ser integrado pelo proprietário tabular do bem, bem como pelos integrantes da cadeia de cessão de direitos sobre o imóvel em atenção ao princípio da continuidade dos registros. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. TJSP: APELAÇÃO. Ação de adjudicação compulsória. (...). Litisconsórcio passivo necessário. Polo passivo que deve ser formado pelo proprietário tabular do bem e de todos os integrantes da cadeia de cessão de direitos sobre o imóvel. Princípio da continuidade registrária. Sentença anulada. Recurso prejudicado (TJSP; Apelação Cível 1008728-42.2015.8.26.0566; Relatora: Cristina PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1002867-62.2022.8.26.0006 - ERA 6 Medina Mogioni; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 01/06/2020). Assim, em 15 dias deve a parte autora emendar a inicial para incluir no polo passivo o promitente vendedor Antonio Carlos Cassemiro de Oliveira, assim como os promissários cedentes Josué Jorge Barcellos Neto e Maria de Jesus Barcellos, por petição e no cadastro processual no e-SAJ, sob pena de indeferimento; é responsabilidade da parte, e não da serventia, a regularização dos dados no sistema, nos termos do art. 1.197 das NCGJ c/c Comunicado Conjunto nº 1008/2019. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Com a emenda à inicial, que desde já fica deferida, citem-se os requeridos no endereço a ser informado. Int. - ADV: DIEGO ALEX TOLOTO (OAB 322363/SP), STEPHANIE MAZARINO DE OLIVEIRA (OAB 331148/SP)

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C.S.P.I.S. x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 327195913

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1019842-64.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C.S.P.I.S.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

MARIA JOSE AGUIAR DE FREITAS

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1019842-64.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1019842-64.2023.5.02.0000 REQUERENTE: CARMEN SALVADOR PEREIRA ILHOA SANTOS REQUERIDO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99b205c proferido nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 21220/2021 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1002867-23.2013.5.02.0321 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1019842-64.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: CARMEN SALVADOR PEREIRA ILHOA SANTOS EXECUTADA: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP CONCLUSÃO Exmo(a) Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Em face da petição Id 06ec76a, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 15 de julho de 2025. MARCOS MONTEIRO MUELLER ROCKTAESCHEL Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Em atenção à manifestação do(a) beneficiário(a) originário(a), esclareço que o valor de R$15.118,71 a ser transferido para pagamento refere-se somente ao pagamento do valor remanescente do precatório, com aplicação do respectivo deságio, após a dedução da parcela superpreferencial a ser paga no presente precatório, tudo conforme decisão Id 8904679. Nesse sentido, reporto-me ao que dispõe o Decreto Estadual nº 69.325/2025 em seu artigo 5º, §1º, definindo que o deságio somente será aplicado sobre o saldo remanescente do precatório após o pagamento integral da parcela superpreferencial. Desta forma, no presente caso, conforme decisão supramencionada, serão transferidos na totalidade R$225.260,61, sendo R$210.141,90 relativo ao pagamento superpreferencial, e R$15.118,71 em razão do acordo ao qual a parte credora aderiu. Ante o exposto, nada a retificar. Prossiga-se com o acordo nos termos da decisão Id 8904679. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

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Processo nº 4000070-08.2025.8.26.0281

ID: 291219935

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itatiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000070-08.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GISELLE SANTOS LAMBERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVANA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000070-08.2025.8.26.0281/SP AUTOR : GISELLE SANTOS LAMBERT ADVOGADO(A) : SILVANA NETTO (OAB SP320504) DESPACHO/DECISÃO Vistos. (6) Recebo como emenda ao pe…

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Processo nº 1003255-08.2025.8.26.0281

ID: 316787683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003255-08.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE LOPES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER WINCKLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003255-08.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marlene Lopes Gomes - Vistos. I) Concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Observe-se. II) … Processo 1003255-08.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marlene Lopes Gomes - Vistos. I) Concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Observe-se. II) Pretende a autora, em suma, que lhe seja antecipada a tutela para compelir o réu a iniciar, no prazo de 10 dias, reparos necessários aos vazamentos e infiltrações que estariam ocorrendo no apartamento da autora (fls. 02/04). O pedido de tutela antecipada deve ser indeferido. Com efeito, não se vislumbra a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC, notadamente a verossimilhança das alegações iniciais e a urgência, considerando os parcos documentos que instruem a inicial, correspondentes a fotografias que sequer contêm datas, e documentos médicos (fls. 12/19). Assim, os documentos que instruem a inicial não demonstram a probabilidade do direito, com o grau de certeza exigido para se sacrificar o contraditório prévio. Ademais, como se pode depreender, os fatos narrados na inicial remontam há mais de sete meses (fls. 02), e a demora para a providência do ajuizamento de ação indica a ausência de perigo ou dano ao resultado útil do processo, fazendo-se necessárias a instauração do contraditório e a dilação probatória. Ausentes, pois, os requisitos para sua concessão (artigo 300 do Código de Processo Civil), INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. IIII) Deixa-se de designar a audiência prévia prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil); e c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil), ressaltando-se, desde logo, que após a apresentação de contestação as partes serão instadas a esclarecer o efetivo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSCC, oportunidade em que deverão informar os endereços de e-mail das partes e de seus respectivos procuradores, de forma a viabilizar o envio de convite para a realização de sessão de videoconferência. Assim, CITE-SE o réu, por carta AR com aviso de recebimento, para integrar a relação processual (artigo 238, do Código de Processo Civil) e oferecer contestação, no prazo legal (artigos 183, 219, 335, do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (artigo 344, do Código de Processo Civil), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como feita a citação (artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil). Serve a presente, digitalmente assinada, como CARTA DE CITAÇÃO, a ser encaminhada ao réu pela serventia. IV) Intimem-se. - ADV: WALTER WINCKLER (OAB 334750/SP)

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