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Processo nº 1002877-15.2025.8.26.0358

ID: 292802887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002877-15.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO KASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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GABRIELI FERNANDES GASPARETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002877-15.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Reginaldo Kassis - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial form… Processo 1002877-15.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Reginaldo Kassis - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulados por Reginaldo Kassis em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar indevido o desconto do imposto de renda com a alíquota utilizada sobre o valor global das parcelas atrasadas percebidas a título de Bonificação por Resultados, e para CONDENAR a requerida a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente, consistente na diferença entre o retido na fonte (valor pago a maior) e o calculado nos termos da supracitada norma (Art. 12-A da Lei 7.713/88), que será apurado em cumprimento de sentença, mediante a apresentação das declarações de imposto de renda pela parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E desde o desembolso até a EC nº 113/2021, quando, então, deverá incidir a Taxa SELIC, unicamente, que engloba juros e atualização monetária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei nº 9.099/95). Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 374/2023, Comunicado Conjunto nº 951/2023 e CPA nº 2023/113460, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: (a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o transcurso do prazo recursal, arquivem-se os autos. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB 511059/SP), LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)

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Processo nº 0000779-09.2025.8.26.0024

ID: 316240566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000779-09.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DISNEI FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DISNEI FERREIRA RODRIGUES

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Processo 0000779-09.2025.8.26.0024 (processo principal 1002877-81.2024.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Disnei Ferreira Rodrigues - Vistos. 1) Ausente i… Processo 0000779-09.2025.8.26.0024 (processo principal 1002877-81.2024.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Disnei Ferreira Rodrigues - Vistos. 1) Ausente impugnação pelo executado (fls. 13), homologo o cálculo de fls. 03, apresentado pelo exequente, para que produza seus próprios e legais efeitos. Aguarde-se pelo prazo de eventual recurso pelo executado. 2) Decorridos, a solicitação de expedição de RPV/Precatório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou em papel). 3) As orientações quanto ao peticionamento eletrônico do incidente, assim como informações aos devedores e credores, lista de precatórios pendentes de pagamento e pagamentos já disponibilizados dentre outros estão disponíveis no endereço: http://www.tjsp.jus.br/Precatorios. 4) O peticionamento do incidente deverá obrigatoriamente estar acompanhado de petição (Qualificação das partes e requerimento para expedição do RPV/Precatório) e da planilha do cálculo homologado/incontroverso. A parte credora deverá preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito, contendo a discriminação de todas as verbas constantes na planilha do cálculo homologado e que restou incontroverso, sem atualização (total da condenação, desconto previdenciário, juros compensatórios, juros moratórios, multa, custas, principal bruto e principal líquido, imposto de renda, além da data base para a atualização do(s) valor(es) atentando-se aos novos campos a serem preenchidos, juntamente com documentos comprobatórios em relação à isenção de imposto de renda, se o caso etc..), além de classificar a natureza do crédito adequadamente (remuneratória/indenizatória). Ademais é obrigatório anexar a documentação comprobatória de isenção de imposto de renda quando assim o requerente declarar, devendo ser nomeado como Documento Comprobatório de Isenção de Imposto de Renda - código 1121. Demais peças são dispensadas nos casos em que os autos sejam integralmente eletrônicos, em sistema informatizado que permita a sua consulta pela DEPRE, o que é o caso dos autos, entretanto, se faz obrigatória a indicação pelo credor das folhas, de modo especial: a) Documentos pessoais do credor; b) Procuração; c) Sentença e/ou acórdão; d) Certidão de trânsito em julgado - processo de conhecimento; e) Petição do início do cumprimento de sentença com a planilha apresentada; f) Impugnação pelo ente público e/ou a manifestação de concordância quanto aos cálculos apresentados pelo credor se houver e/ou certidão do decurso do prazo para impugnação; g) Decisão que resolveu a impugnação e/ou homologou os cálculos; h) Certidão do trânsito em julgado/decurso do prazo de interposição de recurso da decisão que resolveu a Impugnação; i) Desta decisão que determinou o cadastro do incidente. 5) Observe-se que depois de distribuído o peticionamento eletrônico, no momento da conferência do Incidente PRV/Precatório, apenas será possível as correções pela unidade judicial nos campos indicados no CC n. 703/2016, sendo analisado caso a caso eventual determinação ao credor para cadastro de novo incidente. 6) Deverão ser instaurados tantos incidentes quantos forem os credores, ainda que exista litisconsórcio, nos termos do CC n.º 1.212/2018; Portaria n.º 9.816/2019 e, observadas as instruções acima para o peticionamento individual. 7) Cumpridas as determinações acima e instaurado o(s) incidente(s), aguarde-se o pagamento do valor requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito pela entidade devedora nos autos do incidente processual (e não nestes autos). 8) Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos ao DEPRE, certifique-se trasladando-se cópia da sentença para arquivamento do(s) feito(s) apenso(s). Intime-se. - ADV: DISNEI FERREIRA RODRIGUES (OAB 148525/SP)

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Processo nº 1002877-67.2025.4.01.3907

ID: 315175580

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002877-67.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA FERREIRA MATOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAQUEL ROSA MARQUES RIBEIRO

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EDER SILVA RIBEIRO

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CAMILA SILVA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002877-67.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002877-67.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: VERONICA FERREIRA MATOS POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Silvia Regina Vaz Silvério x Municipio De Mogi Guaçu

ID: 319459873

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002877-37.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA VAZ SILVéRIO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MOGI GUAçU

Intimação de acórdão

Advogados:

VALERIA APARECIDA F BUENO RISSI

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RAPHAELLA RAMOS PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002877-37.2024.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002877-37.2024.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: Silvia Regina Vaz Silvério - Apelado: Municipio de Mogi Guaçu - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRETENSÕES DE ALTERAÇÃO DE REGISTO DE TITULARIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA A IPVA E LICENCIAMENTO. SUPOSTA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NÃO COMUNICADA. PRETENSÃO AJUIZADA CONTRA MUNICÍPIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR E DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA RELACIONADA A IPVA E LICENCIAMENTO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA E AUSÊNCIA DE DADOS DO SUPOSTO COMPRADOR, BEM COMO AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE O MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER À PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGISTRO DA TITULARIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR, BEM COMO PARA RESPONDER SOBRE DÉBITOS DE IPVA E LICENCIAMENTO E RESPECTIVAS INSCRIÇÕES EM DÍVIDA ATIVA ESTADUAL.3. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. O MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU NÃO POSSUI RESPONSABILIDADE SOBRE O REGISTRO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS, QUE É COMPETÊNCIA DO DETRAN/SP, CONFORME ART. 22, III, DO CTB.3.2. O MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU NÃO POSSUI RESPONSABILIDADE SOBRE DÉBITOS RELACIONADOS AO IPVA OU TAXA DE LICENCIAMENTO, POIS SÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL.3.3. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E MULTAS AUTUADAS PELO MUNICÍPIO RÉU CONTRA A AUTORA EM RELAÇÃO AO VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DA LIDE.4. DISPOSITIVO: NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.5. TESE DE JULGAMENTO: OS MUNICÍPIOS NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR DÉBITOS DE IPVA E DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, TAMPOUCO PARA RESPONDER À PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO DE TITULARIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR.6. DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 155, III; CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 22, III; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 6º, 17, 18, 85 (§8º E §11), 485 (INCISOS IV E VI)1 487 E 488.7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO COM REVISÃO 0198065-63.2008.8.26.0000, REL. EDSON FERREIRA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/04/2008; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002329-72.2023.8.26.0224, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/04/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1046846-06.2017.8.26.0053, REL. SOUZA NERY, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/09/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphaella Ramos Pereira (OAB: 460595/SP) - Valeria Aparecida F Bueno Rissi (OAB: 128656/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0000779-09.2025.8.26.0024

ID: 335033643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000779-09.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DISNEI FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DISNEI FERREIRA RODRIGUES

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Processo 0000779-09.2025.8.26.0024 (processo principal 1002877-81.2024.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Disnei Ferreira Rodrigues - Vistos. 1) Ausente i… Processo 0000779-09.2025.8.26.0024 (processo principal 1002877-81.2024.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Disnei Ferreira Rodrigues - Vistos. 1) Ausente impugnação pelo executado (fls. 13), homologo o cálculo de fls. 03, apresentado pelo exequente, para que produza seus próprios e legais efeitos. Aguarde-se pelo prazo de eventual recurso pelo executado. 2) Decorridos, a solicitação de expedição de RPV/Precatório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou em papel). 3) As orientações quanto ao peticionamento eletrônico do incidente, assim como informações aos devedores e credores, lista de precatórios pendentes de pagamento e pagamentos já disponibilizados dentre outros estão disponíveis no endereço: http://www.tjsp.jus.br/Precatorios. 4) O peticionamento do incidente deverá obrigatoriamente estar acompanhado de petição (Qualificação das partes e requerimento para expedição do RPV/Precatório) e da planilha do cálculo homologado/incontroverso. A parte credora deverá preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito, contendo a discriminação de todas as verbas constantes na planilha do cálculo homologado e que restou incontroverso, sem atualização (total da condenação, desconto previdenciário, juros compensatórios, juros moratórios, multa, custas, principal bruto e principal líquido, imposto de renda, além da data base para a atualização do(s) valor(es) atentando-se aos novos campos a serem preenchidos, juntamente com documentos comprobatórios em relação à isenção de imposto de renda, se o caso etc..), além de classificar a natureza do crédito adequadamente (remuneratória/indenizatória). Ademais é obrigatório anexar a documentação comprobatória de isenção de imposto de renda quando assim o requerente declarar, devendo ser nomeado como Documento Comprobatório de Isenção de Imposto de Renda - código 1121. Demais peças são dispensadas nos casos em que os autos sejam integralmente eletrônicos, em sistema informatizado que permita a sua consulta pela DEPRE, o que é o caso dos autos, entretanto, se faz obrigatória a indicação pelo credor das folhas, de modo especial: a) Documentos pessoais do credor; b) Procuração; c) Sentença e/ou acórdão; d) Certidão de trânsito em julgado - processo de conhecimento; e) Petição do início do cumprimento de sentença com a planilha apresentada; f) Impugnação pelo ente público e/ou a manifestação de concordância quanto aos cálculos apresentados pelo credor se houver e/ou certidão do decurso do prazo para impugnação; g) Decisão que resolveu a impugnação e/ou homologou os cálculos; h) Certidão do trânsito em julgado/decurso do prazo de interposição de recurso da decisão que resolveu a Impugnação; i) Desta decisão que determinou o cadastro do incidente. 5) Observe-se que depois de distribuído o peticionamento eletrônico, no momento da conferência do Incidente PRV/Precatório, apenas será possível as correções pela unidade judicial nos campos indicados no CC n. 703/2016, sendo analisado caso a caso eventual determinação ao credor para cadastro de novo incidente. 6) Deverão ser instaurados tantos incidentes quantos forem os credores, ainda que exista litisconsórcio, nos termos do CC n.º 1.212/2018; Portaria n.º 9.816/2019 e, observadas as instruções acima para o peticionamento individual. 7) Cumpridas as determinações acima e instaurado o(s) incidente(s), aguarde-se o pagamento do valor requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito pela entidade devedora nos autos do incidente processual (e não nestes autos). 8) Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos ao DEPRE, certifique-se trasladando-se cópia da sentença para arquivamento do(s) feito(s) apenso(s). Intime-se. - ADV: DISNEI FERREIRA RODRIGUES (OAB 148525/SP)

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Processo nº 1002877-90.2025.8.26.0236

ID: 335879260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002877-90.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. S. O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIVELTON LUCIO MARTINS

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Processo 1002877-90.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.S.O.M. - Vistos 1. Trata-se de ação negatória de paternidade cc retificação de registro civil ajuizada … Processo 1002877-90.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.S.O.M. - Vistos 1. Trata-se de ação negatória de paternidade cc retificação de registro civil ajuizada por Mario Sérgio Oliveira Monteiro em face de E.S.D.M, representada por Jéssica Maiara Donato dos Santos. 2. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. 3-Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para comparecer(em) à audiência de conciliação ou de mediação a realizar-se no CEJUSC desta Comarca, localizado na Rua Tiradentes, nº 519, Centro, Ibitinga/SP para o próximo dia 15 de setembro de 2025, às 14:00 horas . Nos moldes do artigo 1º, parágrafo único da Portarias NUPEMEC N. 001/2023 e do artigo 18 da Portaria CEJUSC N.01/2023, fixo a pagamento do conciliador/mediador, pelas partes, ocorra por meio de transferência bancária/pix, no patamares fixados na tabela de remuneração da Resolução n.809/2019. 4. Desde logo, a(s) parte(s) autora(s) fica(m) intimada(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), através da imprensa oficial (art. 334, § 3º, CPC), para comparecer(em) à audiência oportunamente designada, quando, então, o(s) procurador(es) será(ão) intimado(s) da data e hora. 5. Consigne-se que a(s) parte(s) ré(s) poderá(ão) oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I- da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte, citada e/ou intimada, não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II- do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. 6. Anote-se, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na petição inicial (CPC, art. 344), salvo se diante das exceções legais (CPC, art. 345). 7. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se o(s) autor(es) para no prazo de quinze dias úteis apresentar(em) manifestação - oportunidade em que: I havendo revelia, deverá(ão) informar se quer(em) produzir outras provas ou se deseja(m) o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá(ão) se manifestar(em) em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá(ão) apresentar resposta à reconvenção. 9. A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 10. Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), via digitalmente assinada desta decisão servirá de mandado de citação/intimação, em cujo cumprimento o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça dever-se-á atentar aos ditames legais, bem como o disposto no Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05. 11. Intimem-se. - ADV: ELIVELTON LUCIO MARTINS (OAB 423848/SP)

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Processo nº 1002877-82.2024.8.26.0347

ID: 294563496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002877-82.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NELSON BARBOZA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA DEL PILAR COSTA

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Processo 1002877-82.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Nelson Barboza - Me - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. A ação é pr… Processo 1002877-82.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Nelson Barboza - Me - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. A ação é procedente. O(A) requerido(a) foi regularmente citado(a) e intimado(a) a apresentar resposta no prazo legal. Não o fez. Dessa forma, são aceitos como verdadeiros os argumentos da parte autora. Pelo exposto JULGO PROCEDENTE a ação e condeno o(a) requerido(a) a pagar ao(à) requerente a quantia de R$ R$ 3.517,78 (TRES MIL E QUINHENTOS E DEZESSETE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS) atualizada desde o ajuizamento da ação e acrescida de juros legais desde a citação. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Enunciado 39 do FOJESP: O preparo no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESP para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento de porte de remessa e retorno.Nos termos do Comunicado 1530/2021, da Corregedoria Geral da Justiça, integram ainda o preparo as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais).Serão observadas a UFESP da data de interposição do recurso, e o valor atualizado da causa. O porte de remessa e retorno não é devido nos processos digitais. Enunciado 40 do FOJESP 40. Na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1007, § 2º do Código de Processo Civil.Nos termos do Comunicado Conjunto nº. 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.XlsNa planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I. - ADV: ISABELLA DEL PILAR COSTA (OAB 381201/SP)

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Camila Morais Pereira Ribeiro Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 328391701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002877-48.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA MORAIS PEREIRA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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Processo 1002877-48.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Camila Morais Pereira Ribeiro da Silva - Banco Bradesco S/A - Ante o e… Processo 1002877-48.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Camila Morais Pereira Ribeiro da Silva - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DECLARAR a inexistência do débito apontado na inicial; (b) CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento (16/07/2025) e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic a contar da inscrição indevida, por se tratar de relação extracontratual, tudo na forma dos artigos 398 e 406 do Código Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB 491358/SP)

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Julio Cesar Quaglio x Bradesco Vida E Previdencia S/A

ID: 294559918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002877-87.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR QUAGLIO

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA DOMINGUES DE OLIVEIRA CORRER

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ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

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Processo 1002877-87.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Julio Cesar Quaglio - Bradesco Vida e Previdencia S/A - 1. Trata-se de ação de cobrança de seguro de vida em grupo, na qual … Processo 1002877-87.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Julio Cesar Quaglio - Bradesco Vida e Previdencia S/A - 1. Trata-se de ação de cobrança de seguro de vida em grupo, na qual o autor pleiteia complementação de indenização por invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 30/04/2021, no valor de R$ 86.743,03. O autor alega ter sofrido acidente que resultou em invalidez permanente, recebendo administrativamente o valor de R$ 35.840,00, com o qual não concorda, postulando o pagamento integral do capital segurado. A ré apresentou contestação suscitando preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir e, no mérito, sustenta a correção do pagamento efetuado (35% do capital segurado), conforme grau de invalidez apurado e tabela SUSEP, impugnando a aplicação do CDC e a inversão do ônus probatório. Seguindo o procedimento regular, houve contestação, réplica, e manifestação acerca das provas que as partes pretendem produzir nestes autos. 2. Do Saneamento. Passo à análise das matérias preliminares suscitadas pela parte demandada. A preliminar de carência de ação, por falta de interesse processual não prospera. O interesse de agir manifesta-se pela necessidade da tutela jurisdicional e adequação do provimento postulado. No caso, embora tenha havido pagamento administrativo parcial, subsiste controvérsia quanto ao valor devido, configurando resistência à pretensão e justificando a via judicial. A quitação outorgada limita-se ao valor recebido, não obstando a cobrança de eventual diferença, conforme orientação sumulada. Reconheço a aplicabilidade do CDC à relação securitária, caracterizando-se relação de consumo nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, independentemente da modalidade contratual (seguro coletivo), e, assim, também, a inversão do ônus probatório, ante a presença dos requisitos do artigo 6º, VIII, do CDC. Verifico que o processo encontra-se em ordem, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Declaro saneado o feito. 3. Fixação dos Pontos Controvertidos Necessária a apuração da extensão da invalidez permanente sofrida pelo autor, a adequação do percentual aplicado pela seguradora (35%), além do valor correto da indenização devida. 4. Das provas. Considerando a necessidade de aferição técnica do grau de invalidez, defiro a produção de prova pericial médica. E, para a realização da perícia, nomeio, como perita judicial a Dra. Betania de Azevedo Grandal Coelho, que deverá apresentar estimativa de honorários no prazo de 10 dias. 5. Nos termos do artigo 95 do CPC, após a estimativa, a ré arcará com o depósito integral dos honorários periciais em 10 dias, sob pena de preclusão, aplicando-se a inversão do ônus probatório deferida. Recolhidos os honorários periciais, intime-se o sr. Expert para que se desincumba de seu mister no prazo de trinta dias. Observo que, caso o sr. Perito solicite, deverão as partes colocar a seu dispor todos os documentos indicados, sob pena de inversão dos ônus da prova com relação ao que não foi apresentado para a elaboração do laudo pericial. Observo, ainda, que a parte requerida deverá disponibilizar ao sr. Perito nomeado todos os documentos relativos à todos os procedimentos, análises, exames e consultas, pelas quais a autora tenha sido submetida. Após o requerimento para apresentação de documentos, terá a parte o prazo máximo de dez dias para apresenta-los, sob pena de inversão dos ônus da prova com relação ao que não for apresentado. 6. As partes poderão nomear assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de 05 dias após a intimação desta decisão. 7. Recolhidos os honorários, a perita deverá ser intimada, para, em 30 dias, designar data para a realização da inspeção médica, e, em seguida, 15 dias, para a para apresentação do laudo, devendo as partes disponibilizar todos os documentos solicitados. 8. Apresentado o laudo, abra-se vista às partes para manifestação, no prazo comum de quinze dias, e, caso haja pedido de esclarecimentos, tornem ao sr. Perito para que os esclareça, no prazo máximo de dez dias, independentemente de nova conclusão, e, novamente às partes para manifestação, pelo prazo de quinze dias. 9. Por fim, voltem conclusos para deliberações, inclusive com relação à necessidade de produção de prova oral neste feito. Int. Dil. - ADV: ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO (OAB 245305/SP), JULIANA DOMINGUES DE OLIVEIRA CORRER (OAB 354740/SP)

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Odias Jose De Carvalho x Banco Aglibanlk S.A.

ID: 294923202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002877-59.2023.8.26.0075

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ODIAS JOSE DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO AGLIBANLK S.A.

Intimação

Advogados:

SIDMAR EUZÉBIO DE OLIVEIRA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 1002877-59.2023.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Odias Jose de Carvalho - Banco Aglibanlk S.a. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE… Processo 1002877-59.2023.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Odias Jose de Carvalho - Banco Aglibanlk S.a. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Odias José de Carvalho em face de Banco Agibank e ASF Consultoria para: DECLARAR a nulidade do contratode empréstimo consignado objeto da lide (f. 49/51), por ausênciademanifestaçãodevontade válida da Autora; CONDENAR o Requerido Banco Agibank a cessar definitivamente os descontos referentes ao contrato supramencionado no benefício previdenciário da Autora, tornando definitiva a medida de urgência de f. 65/66; CONDENAR o Requerido Banco Agibank a restituir à Autora, em dobro, os valores indevidamente descontadosdeseu benefício previdenciário, vinculados ao contrato ora declarado nulo. O montante apurado em liquidaçãodesentença deverá ser corrigido monetariamente desde cada desconto indevido e acrescidodejurosdemora a partir da citação; CONDENAR a requerida ASF Consultoria Financeira a restituir ao autor a quantia de R$5238,92 em dobro, perfazendo R$10.477,84, com atualização monetária desde o desembolso (29/06/2023) e juros de mora desde a citação; CONDENAR os requeridos solidariamente ao pagamentodeindenização por danos morais no valordeR$5.000,00 (cinco mil reais) em favor da Autora, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidodejurosdemora desde a citação. Destaca-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: 1. Até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP; 2. A partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência mínima da Autora, condeno o Requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (proveito econômico obtido pela Autora), nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando o trabalho realizado e a natureza da causa. Oficie-se ao INSS para cumprimento, se necessário. De modo a evitar o ajuizamento deembargosde declaração, registre-se que ficam repelidas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado. Restamprequestionadasdesde já todas as matérias aventadas, todos os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, incluindo os citados pelas partes (STJ, REsp 434129/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003; EDcl no RMS 18.205 -5ª Turma - Ministro FELIX FISCHER). Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. O preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015, observado o mínimo legal. Em caso de apelação, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo com nossas homenagens e cautelas de estilo. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: SIDMAR EUZÉBIO DE OLIVEIRA (OAB 166142/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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