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Processo nº 1002906-42.2023.8.11.0006

ID: 331279992

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002906-42.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOHN MAIKON GONZAGA DE OLIVEIRA SILVA

Decisão

Advogados:

WILSON APARECIDO DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002906-42.2023.8.11.0006. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002906-42.2023.8.11.0006. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: JOHN MAIKON GONZAGA DE OLIVEIRA SILVA Vistos. De proêmio, tendo em vista que o Ministério Público logrou êxito em localizar o novo endereço da vítima (Id 197029109), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de novembro de 2025, às 15h45 (horário de Mato Grosso), oportunidade em que será realizada a oitiva da vítima Rodrigo Araújo de Souza, dos policiais Tímony Lucas Silva Neves e Marlon Kristyan Lara Rodrigues, bem como será procedido o interrogatório do acusado. Consigno que a solenidade será realizada integralmente de forma presencial, inclusive para membros do Ministério Público e Defesa, ressalvado, em todo o caso, a possibilidade de realização de forma telepresencial a pedido da parte (art. 3º, Resolução n. 354/2020-CNJ). Quanto a eventualidade de participantes residentes em outras comarcas ou mesmo participantes segregados em unidades penitenciárias, fica desde já consignado que sua oitiva se dará de modo telepresencial, no mesmo ato ora designado, que será presidido por este juízo, razão pela qual, em sendo o caso, determino a sua expedição nos moldes disciplinados pelo Provimento n. 15/2020-CGJ, devendo o participante ser intimado para comparecimento junto à sala de audiência passiva do juízo de domicílio ou da unidade penitenciária que encontra-se custodiado, cujo acesso se dará através do sistema Microsoft Teams por meio do link https://tinyurl.com/ycxdxu9c ou, alternativamente, por meio do ID da Reunião: 244 685 370 789| Senha: Dw6wn6pN. Intimem-se as testemunhas, cientificando-as do conteúdo dos artigos 218 e 219, ambos do Código de Processo Penal, bem como requisitem-se os militares e aqueles que exerçam função pública, na forma do disposto no artigo 221, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Penal. Intime-se o réu quanto ao teor da presente decisão, bem como para que tome ciência da audiência ora designada, oportunidade em que será interrogado sobre os fatos narrados na denúncia. Às providências. Cáceres, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1000856-29.2025.8.26.0435

ID: 313414225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000856-29.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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Processo 1000856-29.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Daniela Camargo - Conforme COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849),… Processo 1000856-29.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Daniela Camargo - Conforme COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849), é recomendável a adoção de boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, intime-se a parte autora a fim de regularizar sua procuração nos autos, providenciado a confirmação da outorga de procuração constando na procuração a exata extensão da demanda proposta em seu nome, com firma reconhecida ou a qualificação da assinatura eletrônica, conforme enunciado 4 e 5 do comunicado supramencionado. Na inércia, intime-se a parte autora para que, em 5 dias, apresente em Cartório cópia do seu documento de identificação com foto e comprovante atualizado de residência. Na mesma oportunidade, deverá confirmar se realmente outorgou procuração ad judicia ao advogado Dr. Josias Wellington Silveira, OAB/SP 293.832. Pois a procuração apresentada pelo autor de págs.10/12, possui assinatura de forma (ZapSign) não permite, dentro do processo eletrônico, a conferência da veracidade da assinatura, pois sua validação precisa se dar a partir do arquivo. Não se trata de assinatura com nível de confiança suficiente para finalidades processuais, de relevante impacto, pois não adotado o sistema ICP- Brasil (Medida Provisória 2.200-2/2001 e Lei nº14.063/2020; Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça de São Paulo, autos do processo digital nº 2021/00100891). Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Determinação de regularização da representação processual, por ter a procuração apresentada sido assinada eletronicamente pela plataforma digital da ZapSign, não cumprida. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem exame de mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, IV e VI, todos do CPC, com a condenação do advogado da autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Pleito de reforma. Não acolhimento. Embora a empresa ZapSign esteja, de fato, credenciada no ICP-Brasil desde de 22/05/2024, os documentos assinados eletronicamente pela sua plataforma digital não possuem validade perante o Poder Judiciário, pois este exige que, quando a assinatura for efetivada por meio de certificado digital, este seja emitido por autoridade certificadora credenciada, não de registro, e que possua padrão A3, não A1. Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01. Indícios de litigância predatória que justificam a exigência de procuração assinada de próprio punho ou por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, em observância ao Enunciado nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024. Não cumprimento da exigência que permite a responsabilização direta do advogado subscritor da petição inicial pelas verbas de sucumbência, de acordo com o Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido (Apelação Cível 1002518-34.2024.8.26.0218; Relator:Schmitt Corrêa; 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/01/2025). No mais, percebe-se, que não há nos autos demonstração da resistência do requerido em apresentar tais documentos. Logo, deverá a autora no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer e comprovar, se o caso, se houve prévio requerimento administrativo pelos meios oficiais. Após cumprido integralmente o disposto acima e certificado pela serventia, tornem conclusos. Int. - ADV: JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP)

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Vilmar Alves Moreira x Empresa Gestora De Ativos - Emgea

ID: 308876883

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002906-90.2020.4.01.3811

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VILMAR ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO ALBERTO RAMOS

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MARCELO SOTOPIETRA

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GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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BRUNO SHESTER BRITO BORGES

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BRENO ANTONIO BRITO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002906-90.2020.4.01.3811/MG AUTOR : VILMAR ALVES MOREIRA ADVOGADO(A) : BRUNO SHESTER BRITO BORGES (OAB MG100297) ADVOGADO(A) : BRENO ANTONIO BRITO BORGES (…

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Prefeitura Municipal De Ibiúna x Valmir Correa Da Silva

ID: 311140702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002906-42.2022.8.26.0238

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA

Polo Passivo:

VALMIR CORREA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARTA SANTOS DE MORAES

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LUCIANA MACHADO DE MORAIS GOMES

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BRUNO SILVESTRE LOPES

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Processo 1002906-42.2022.8.26.0238 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA - Valmir Correa da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, na forma do art. 487… Processo 1002906-42.2022.8.26.0238 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA - Valmir Correa da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para confirmar e retificar a liminar dantes deferida, bem como para: (i) CONDENAR o requerido à obrigação de fazer consistente na regularização fundiária dos lotes implantados no referido imóvel, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, juntamente com as adequações e reparações ambientais que se fizerem necessárias, ou na impossibilidade, restaurar o estado primitivo do imóvel no Município da Estância Turistica de Ibiúna, caso haja, em qualquer hipótese, impedimento na regularização, retirando do local todos os vestígios do parcelamento, notadamente edificações, marcos ou cercas divisórias de quadras e lotes e vias de circulação eventualmente abertas, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do transito em julgado da r. Sentença, sob pena de multa de R$300,00 por dia de atraso, limitada ao valor da causa bem como; (ii) Ainda, no caso de ser impossível a regularização, CONDENO o Requerido a substituir, os lotes negociados por outros imóveis, regulares e em perfeitas condições de uso urbano ou a restituir imediatamente as quantias pagas, com atualização monetária, e indenizar as perdas e danos sofridos pelos adquirentes; (iii) CONDENAR o Requerido na obrigação de não fazer consistente na abstenção de: a) realizar vendas, promessas de venda, reservas, outorga de frações ideais ou quaisquer negócios jurídicos que manifestem intenção de vender lotes do referido parcelamento, bem como fazer a respectiva publicidade; b) receber prestações, vencidas e vincendas, previstas nos contratos já celebrados e relativas aos lotes do parcelamento irregular; c) praticar atos de parcelamento material (loteamento ou desmembramento) dentro do imóvel retro caracterizado, inclusive serviços de terraplenagem, topografia, abertura de vias de circulação, desmatamento e demarcação de quadras e lotes, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada episódio de descumprimento. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das despesas e custas processuais. Honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da causa. Encaminhe-se cópia desta sentença ao Registro de Imóveis local. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, expeça-se o necessário e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: BRUNO SILVESTRE LOPES (OAB 286929/SP), MARTA SANTOS DE MORAES (OAB 365083/SP), LUCIANA MACHADO DE MORAIS GOMES (OAB 228117/SP)

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Processo nº 1002906-54.2024.4.01.3907

ID: 291279404

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002906-54.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MILENI CARVALHO BRILHANTE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FABIO RODRIGUES CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002906-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002906-54.2024.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MILENI CARVALHO BRILHANTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO RODRIGUES CRUZ - PA26863 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0001979-11.2023.8.26.0642

ID: 315379618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001979-11.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

N. W. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001979-11.2023.8.26.0642 (processo principal 1002906-91.2022.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - N.W.A.A. - Vistos. As custas processuais, em síntese, possuem natureza tr… Processo 0001979-11.2023.8.26.0642 (processo principal 1002906-91.2022.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - N.W.A.A. - Vistos. As custas processuais, em síntese, possuem natureza tributária e são devidas pela prática de serviços judiciários, como, por exemplo, o preparo e a taxa judiciária. Por sua vez, as despesas processuais são os gastos necessários para operacionalizar a prestação da tutela jurisdicional, são os valores de natureza não tributária, que são devidos como remuneração de gastos operacionais dirigidos a pessoas internas ou externas ao Poder Judiciário, os quais são necessários ao desenvolvimento processual, como, por exemplo, os honorários periciais, citações e intimações pelos Correios, laudos técnicos etc. Assim, a dispensa a que alude o artigo82, §3º doCPC, é em relação as custas processuais e não às despesas processuais, nelas se inserindo os custos relativos à pesquisa de bens via sistema Sisbajud. Nesta esteira: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS . RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo patrono da exequente contra decisão que determinou o recolhimento de custas processuais em fase de cumprimento de sentença. O agravante pleiteia a isenção de custas, alegando dispensa prevista no art . 82, § 3º do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de custas processuais prevista no art . 82, § 3º do CPC se aplica ao caso em tela, especificamente em relação às despesas processuais. III. Razões de Decidir 3. A dispensa prevista no art . 82, § 3º do CPC refere-se apenas às custas processuais, de natureza tributária, e não às despesas processuais, que incluem gastos operacionais como pesquisas de bens e endereços. 4. A decisão recorrida corretamente diferenciou custas de despesas processuais, mantendo a exigência de recolhimento das despesas necessárias ao cumprimento de sentença. IV . Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A dispensa de custas processuais prevista no art. 82, § 3º do CPC não abrange despesas processuais. 2 . A manutenção da decisão recorrida é justificada pela correta aplicação da norma processual. 5. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21167317420258260000 São Paulo, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 30/04/2025, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2025 - grifos nossos) Desta feita, concedo o derradeiro prazo de 5 dias para o recolhimento da taxa indicada a fl. 64. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1000790-49.2025.8.26.0435

ID: 303406673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000790-49.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GILBERTO BUENO DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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Processo 1000790-49.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Jose Gilberto Bueno de Moraes - Conforme COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849), é recomendável a adoção… Processo 1000790-49.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Jose Gilberto Bueno de Moraes - Conforme COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849), é recomendável a adoção de boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, intime-se a parte autora a fim de regularizar sua procuração nos autos, providenciado a confirmação da outorga de procuração constando na procuração a exata extensão da demanda proposta em seu nome, com firma reconhecida ou a qualificação da assinatura eletrônica, conforme enunciado 4 e 5 do comunicado supramencionado. Pois a procuração apresentada pelo autor de págs.18, possui assinatura de forma (ZapSign) não permite, dentro do processo eletrônico, a conferência da veracidade da assinatura, pois sua validação precisa se dar a partir do arquivo. Não se trata de assinatura com nível de confiança suficiente para finalidades processuais, de relevante impacto, pois não adotado o sistema ICP- Brasil (Medida Provisória 2.200-2/2001 e Lei nº14.063/2020; Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça de São Paulo, autos do processo digital nº 2021/00100891). Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Determinação de regularização da representação processual, por ter a procuração apresentada sido assinada eletronicamente pela plataforma digital da ZapSign, não cumprida. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem exame de mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, IV e VI, todos do CPC, com a condenação do advogado da autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Pleito de reforma. Não acolhimento. Embora a empresa ZapSign esteja, de fato, credenciada no ICP-Brasil desde de 22/05/2024, os documentos assinados eletronicamente pela sua plataforma digital não possuem validade perante o Poder Judiciário, pois este exige que, quando a assinatura for efetivada por meio de certificado digital, este seja emitido por autoridade certificadora credenciada, não de registro, e que possua padrão A3, não A1. Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01. Indícios de litigância predatória que justificam a exigência de procuração assinada de próprio punho ou por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, em observância ao Enunciado nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024. Não cumprimento da exigência que permite a responsabilização direta do advogado subscritor da petição inicial pelas verbas de sucumbência, de acordo com o Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido (Apelação Cível 1002518-34.2024.8.26.0218; Relator:Schmitt Corrêa; 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/01/2025). Na inércia, intime-se a parte autora para que, em 5 dias, apresente em Cartório cópia do seu documento de identificação com foto e comprovante atualizado de residência. Na mesma oportunidade, deverá confirmar se realmente outorgou procuração ad judicia ao advogado Dr. Pablo Almeida Chagas, OAB/SP 424.048, considerando inúmeros processos que a mesma parte vem ingressando nesta Comarca, ações bancárias, com o mesmo teor. O não atendimento, poderá incorrer, nos termos do art.104 do CPC, responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, conforme enunciado 15 do referido comunicado. Na mesma oportunidade, assino o prazo de 15 dias para que a parte traga aos autos, anotando-se sigilo, se o caso, cópia da última Declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal e demais documentos pertinentes. Poderá, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena cancelamento na distribuição, nos ditames do artigo 290, do CPC. Após o cumprimento integral do disposto acima e certificado pela serventia, tornem conclusos. Int. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Processo nº 1000712-55.2025.8.26.0435

ID: 296530213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000712-55.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. C. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000712-55.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.C.D. - Conforme COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849), é recomendável a adoção de boas práticas divulga… Processo 1000712-55.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.C.D. - Conforme COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849), é recomendável a adoção de boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, intime-se a parte autora a fim de regularizar sua procuração nos autos, providenciado a confirmação da outorga de procuração constando na procuração a exata extensão da demanda proposta em seu nome, com firma reconhecida ou a qualificação da assinatura eletrônica, conforme enunciado 4 e 5 do comunicado supramencionado. Pois a procuração apresentada pelo autor de págs.14/21, possui assinatura de forma (ZapSign) não permite, dentro do processo eletrônico, a conferência da veracidade da assinatura, pois sua validação precisa se dar a partir do arquivo. Não se trata de assinatura com nível de confiança suficiente para finalidades processuais, de relevante impacto, pois não adotado o sistema ICP- Brasil (Medida Provisória 2.200-2/2001 e Lei nº14.063/2020; Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça de São Paulo, autos do processo digital nº 2021/00100891). Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Determinação de regularização da representação processual, por ter a procuração apresentada sido assinada eletronicamente pela plataforma digital da ZapSign, não cumprida. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem exame de mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, IV e VI, todos do CPC, com a condenação do advogado da autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Pleito de reforma. Não acolhimento. Embora a empresa ZapSign esteja, de fato, credenciada no ICP-Brasil desde de 22/05/2024, os documentos assinados eletronicamente pela sua plataforma digital não possuem validade perante o Poder Judiciário, pois este exige que, quando a assinatura for efetivada por meio de certificado digital, este seja emitido por autoridade certificadora credenciada, não de registro, e que possua padrão A3, não A1. Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01. Indícios de litigância predatória que justificam a exigência de procuração assinada de próprio punho ou por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, em observância ao Enunciado nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024. Não cumprimento da exigência que permite a responsabilização direta do advogado subscritor da petição inicial pelas verbas de sucumbência, de acordo com o Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido (Apelação Cível 1002518-34.2024.8.26.0218; Relator:Schmitt Corrêa; 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/01/2025). Na inércia, intime-se a parte autora para que, em 5 dias, apresente em Cartório cópia do seu documento de identificação com foto e comprovante atualizado de residência. Na mesma oportunidade, deverá confirmar se realmente outorgou procuração ad judicia ao advogado Dr. Rafael de Jesus Moreira, OAB/SP 400.764, considerando inúmeros processos que a mesma parte vem ingressando nesta Comarca, ações bancárias, com o mesmo teor. O não atendimento, poderá incorrer, nos termos do art.104 do CPC, responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, conforme enunciado 15 do referido comunicado. Na mesma oportunidade, assino o prazo de 15 dias para que a parte traga aos autos, anotando-se sigilo, se o caso, cópia da última Declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal e demais documentos pertinentes. Poderá, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena cancelamento na distribuição, nos ditames do artigo 290, do CPC. Após o cumprimento integral do disposto acima e certificado pela serventia, tornem conclusos. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Luiz Henrique Da Silva Dourado x Banco Bmg S/A

ID: 296530302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000056-98.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE DA SILVA DOURADO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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MONIQUE MELONI

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GUILHERME PIVA SARJORATO

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Processo 1000056-98.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Henrique da Silva Dourado - Banco BMG S/A - Diante do contido em contestação, de indícios de irregularidade … Processo 1000056-98.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Henrique da Silva Dourado - Banco BMG S/A - Diante do contido em contestação, de indícios de irregularidade de procuração, intime-se a parte autora, conforme COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849), é recomendável a adoção de boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, a fim de regularizar sua procuração nos autos, providenciado a confirmação da outorga de procuração constando na procuração a exata extensão da demanda proposta em seu nome, com firma reconhecida ou a qualificação da assinatura eletrônica, conforme enunciado 4 e 5 do comunicado supramencionado. Na inércia, intime-se a parte autora para que, em 5 dias, apresente em Cartório cópia do seu documento de identificação com foto e comprovante atualizado de residência. Na mesma oportunidade, deverá confirmar se realmente outorgou procuração ad judicia ao advogado Dr. Celso GonçaLves, OAB/MS 20.050, considerando inúmeros processos que a mesma parte vem ingressando nesta Comarca. O não atendimento, poderá incorrer, nos termos do art.104 do CPC, responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, conforme enunciado 15 do referido comunicado. Pois a procuração apresentada pelo autor de págs.27/28, possui assinatura de forma (ZapSign) não permite, dentro do processo eletrônico, a conferência da veracidade da assinatura, pois sua validação precisa se dar a partir do arquivo. Não se trata de assinatura com nível de confiança suficiente para finalidades processuais, de relevante impacto, pois não adotado o sistema ICP- Brasil (Medida Provisória 2.200-2/2001 e Lei nº14.063/2020; Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça de São Paulo, autos do processo digital nº 2021/00100891). Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Determinação de regularização da representação processual, por ter a procuração apresentada sido assinada eletronicamente pela plataforma digital da ZapSign, não cumprida. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem exame de mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, IV e VI, todos do CPC, com a condenação do advogado da autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Pleito de reforma. Não acolhimento. Embora a empresa ZapSign esteja, de fato, credenciada no ICP-Brasil desde de 22/05/2024, os documentos assinados eletronicamente pela sua plataforma digital não possuem validade perante o Poder Judiciário, pois este exige que, quando a assinatura for efetivada por meio de certificado digital, este seja emitido por autoridade certificadora credenciada, não de registro, e que possua padrão A3, não A1. Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01. Indícios de litigância predatória que justificam a exigência de procuração assinada de próprio punho ou por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, em observância ao Enunciado nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024. Não cumprimento da exigência que permite a responsabilização direta do advogado subscritor da petição inicial pelas verbas de sucumbência, de acordo com o Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido (Apelação Cível 1002518-34.2024.8.26.0218; Relator:Schmitt Corrêa; 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/01/2025). Intime-se. - ADV: GUILHERME PIVA SARJORATO (OAB 407952/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), MONIQUE MELONI (OAB 422616/SP)

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Processo nº 1002906-08.2023.8.26.0238

ID: 307642398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002906-08.2023.8.26.0238

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HR EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA MAYUMI HOTA VICENTINI

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Processo 1002906-08.2023.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Hr Educação Ltda - Vistos. Fls. 89: 1-) Defiro a pesquisa de endereço em nome da parte requerida pelos … Processo 1002906-08.2023.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Hr Educação Ltda - Vistos. Fls. 89: 1-) Defiro a pesquisa de endereço em nome da parte requerida pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, observadas as formalidades legais. Se negativas estas pesquisas, então tornem os autos conclusos para análise do pedido de pesquisa pelo sistema SNIPER. Deve a parte autora providenciar o recolhimento da taxa de pesquisa, se o caso, no prazo de 15 dias. Providencie a z. Serventia a realização dessas pesquisas, observadas as formalidades legais. Com a resposta às pesquisas, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, e sem que a parte autora se manifeste nos autos a respeito das pesquisas de endereço, independentemente de nova intimação, tornem os autos conclusos, se o caso, para extinção por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento regular e válido do processo. 2. Defiro a expedição de ofício à empresa CPFL, servindo a presente decisão de ofício/alvará, com prazo de 90 (noventa) dias, devendo a parte autora providenciar a impressão desta decisão e seu envio à destinatária, comprovando nos autos o envio no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da legislação. Ressalto que as respostas deverão ser enviadas diretamente ao endereço indicado pelo advogado que fez a solicitação, para que este, na sequência, promova a devida juntada aos autos, devendo o causídico resguardar o sigilo inerente aos dados informados em decorrência da presente decisão, utilizando-os exclusivamente para a localização do endereço da parte requerida nestes autos, sob as penas da lei. Suspendo o processo até que a parte autora peticione ou até o decurso do prazo ora concedido. No caso de a parte não comprovar nos autos o envio do ofício aos destinatários ou a juntada das respostas obtidas, tornem os autos conclusos para extinção, independentemente de nova intimação, por falta de pressuposto de desenvolvimento regular e válido do processo. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. O descumprimento da presente determinação judicial acarretará a aplicação de multa, nos termos do artigo 77, inciso IV, §§ 1º e 2º, do CPC, bem como a apuração do crime de desobediência, com remessa de ofício à Corregedoria/Ouvidoria, sem prejuízo da adoção de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias que se fizerem necessárias. Servirá a presente decisão como mandado e ofício. Intime-se. - ADV: MÁRCIA MAYUMI HOTA VICENTINI (OAB 481717/SP)

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