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Prefeitura Municipal De Ibiúna x Valmir Correa Da Silva

ID: 311140702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002906-42.2022.8.26.0238

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA

Polo Passivo:

VALMIR CORREA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARTA SANTOS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MACHADO DE MORAIS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SILVESTRE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002906-42.2022.8.26.0238 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA - Valmir Correa da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, na forma do art. 487… Processo 1002906-42.2022.8.26.0238 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA - Valmir Correa da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para confirmar e retificar a liminar dantes deferida, bem como para: (i) CONDENAR o requerido à obrigação de fazer consistente na regularização fundiária dos lotes implantados no referido imóvel, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, juntamente com as adequações e reparações ambientais que se fizerem necessárias, ou na impossibilidade, restaurar o estado primitivo do imóvel no Município da Estância Turistica de Ibiúna, caso haja, em qualquer hipótese, impedimento na regularização, retirando do local todos os vestígios do parcelamento, notadamente edificações, marcos ou cercas divisórias de quadras e lotes e vias de circulação eventualmente abertas, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do transito em julgado da r. Sentença, sob pena de multa de R$300,00 por dia de atraso, limitada ao valor da causa bem como; (ii) Ainda, no caso de ser impossível a regularização, CONDENO o Requerido a substituir, os lotes negociados por outros imóveis, regulares e em perfeitas condições de uso urbano ou a restituir imediatamente as quantias pagas, com atualização monetária, e indenizar as perdas e danos sofridos pelos adquirentes; (iii) CONDENAR o Requerido na obrigação de não fazer consistente na abstenção de: a) realizar vendas, promessas de venda, reservas, outorga de frações ideais ou quaisquer negócios jurídicos que manifestem intenção de vender lotes do referido parcelamento, bem como fazer a respectiva publicidade; b) receber prestações, vencidas e vincendas, previstas nos contratos já celebrados e relativas aos lotes do parcelamento irregular; c) praticar atos de parcelamento material (loteamento ou desmembramento) dentro do imóvel retro caracterizado, inclusive serviços de terraplenagem, topografia, abertura de vias de circulação, desmatamento e demarcação de quadras e lotes, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada episódio de descumprimento. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das despesas e custas processuais. Honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da causa. Encaminhe-se cópia desta sentença ao Registro de Imóveis local. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, expeça-se o necessário e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: BRUNO SILVESTRE LOPES (OAB 286929/SP), MARTA SANTOS DE MORAES (OAB 365083/SP), LUCIANA MACHADO DE MORAIS GOMES (OAB 228117/SP)

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Processo nº 1500516-42.2022.8.26.0238

ID: 322941187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1500516-42.2022.8.26.0238

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. D. D. C. N.

Intimação

Advogados:

LUANE PATRICIA DE PAULA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500516-42.2022.8.26.0238 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.D.C.N. - Fls. 143. Aguarde-se a juntada da certidão de objeto e pé dos autos menc…

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Processo nº 1001839-42.2022.8.26.0238

ID: 312918305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001839-42.2022.8.26.0238

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001839-42.2022.8.26.0238 - Monitória - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - Vistos. - O pedido de fls. 305, ao m…

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Processo nº 0001575-42.2022.8.26.0238

ID: 312913636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001575-42.2022.8.26.0238

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAçãO E ASSISTêNCIA SOCIAL – REGIãO ADMINISTRATIVA PAULISTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA LIMA FONDELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001575-42.2022.8.26.0238 (apensado ao processo 1000024-78.2020.8.26.0238) (processo principal 1000024-78.2020.8.26.0238) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituição Paul…

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Nelci Alves Ramos De Andrade x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 309868864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001292-27.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NELCI ALVES RAMOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

NAYARA CRISPIM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001292-27.2025.8.26.0266 (apensado ao processo 1002906-21.2023.8.26.0266) (processo principal 1002906-21.2023.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Serviço Militar - Nelci Alves Ramos de A…

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Nelci Alves Ramos De Andrade x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 305488905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001292-27.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NELCI ALVES RAMOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

NAYARA CRISPIM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001292-27.2025.8.26.0266 (apensado ao processo 1002906-21.2023.8.26.0266) (processo principal 1002906-21.2023.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Serviço Militar - Nelci Alves Ramos de A…

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Nelci Alves Ramos De Andrade x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 309537337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001292-27.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NELCI ALVES RAMOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

NAYARA CRISPIM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001292-27.2025.8.26.0266 (apensado ao processo 1002906-21.2023.8.26.0266) (processo principal 1002906-21.2023.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Serviço Militar - Nelci Alves Ramos de A…

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Nelci Alves Ramos De Andrade x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 295232633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001292-27.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NELCI ALVES RAMOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

NAYARA CRISPIM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001292-27.2025.8.26.0266 (apensado ao processo 1002906-21.2023.8.26.0266) (processo principal 1002906-21.2023.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Serviço Militar - Nelci Alves Ramos de A…

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Processo nº 0011250-12.2019.8.26.0019

ID: 291588995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011250-12.2019.8.26.0019

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE GOMES DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE CRISTINA DE SOUZA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011250-12.2019.8.26.0019 (apensado ao processo 1002906-59.2018.8.26.0019) (processo principal 1002906-59.2018.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ma…

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Processo nº 0005623-98.2024.8.26.0068

ID: 302242747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005623-98.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GUTEMBERG FRANCISCO SANTOS MONALISA TASSIANA GATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO TEIXEIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005623-98.2024.8.26.0068 (apensado ao processo 1002906-96.2024.8.26.0068) (processo principal 1002906-96.2024.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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