Resultados para "1002957-04.2022.8.26.0222" – Página 44 de 44

Marta Celia Ruiz Martinez x Cebap Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 296173311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002957-98.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARTA CELIA RUIZ MARTINEZ

Polo Passivo:

CEBAP CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTELLA CAMACHO MAGNOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002957-98.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marta Celia Ruiz Martinez - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Fls. … Processo 1002957-98.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marta Celia Ruiz Martinez - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Fls. 77/80 (Renúncia de mandato); Fls. 84/94 (Réplica). Concedo os benefícios da gratuidade ao polo passivo (o que fora tarjado no cadastro de partes pela equipe de gabinete - NCGJ, art. 1.233, I). Passo ao saneamento do feito. Em relação à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, c.c. art. 373, do CPC), há de se seguir a regra geral (distribuição estática), segundo a qual incumbirá ao polo ativo quanto aos fatos constitutivos de seus direitos; e ao polo passivo quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos do polo adverso. Registre-se que não é o caso de se realizar a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), pois não estão presentes peculiaridades que justifiquem a atribuição de modo diverso, isto é, inexiste "excessiva dificuldade de cumprir o encargo" de obtenção da prova do fato contrário (art. 373, § 1º, parte final, do CPC). Diante da controvérsia, necessária a realização de prova pericial na área documentoscópia (CPC, art. 464), razão pela qual nomeio Gisele Hampi de Pierri, expert (CPC, art. 465) cujo perfil público (currículo) está disponível no Portal dos Auxiliares da Justiça em https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica. Resta facultado às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º), indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e arguir eventual impedimento ou suspeição do(a) expert, registrando-se que não há quesitos do juízo e aqueles impertinentes serão indeferidos (CPC, art. 470, I). Analisada a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização, o lugar e o tempo exigidos, arbitro honorários periciais definitivos (ou seja, não serão complementados) no total de 15 Ufesps (equivalentes a R$ 555,30, considerando o valor unitário para o exercício de 2025 ser de R$ 37,02), os quais serão pagos ao (à) expert apenas depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos (art. 465, § 4º). O arbitramento corresponde ao valor máximo do item 10.3.3 (anexo da Res. OE nº 910/2023), o qual não será majorado (em hipótese alguma): https://esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/find/214159. Quanto a esta remuneração, registre-se que será "adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes" (CPC, art. 95). No caso, como há beneficiário(s) da gratuidade, incide a disciplina do art. 95, § 4º, do CPC; e do art. 2º, § 3º, da Res. OE nº 910/2023. Ou seja, ao final, ao(s) eventuais sucumbente(s) (não beneficiário(s) da gratuidade) ficará a responsabilidade de arcar com as despesas (atualizadas) da perícia. Determino à equipe de cumprimento que providencie o cadastramento da nomeação tanto no Portal de Auxiliares da Justiça quanto no SAJ (NCGJ, art. 38; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 5º). Comunique-se o auxiliar da justiça (NCGJ, art. 35, § 13; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 9º), via e-mail (os qual consta em seu cadastro no Portal dos Auxiliares, informando-se na mesma oportunidade a senha dos autos) para que, em até 5 dias, responda aceitando (ou recusando justificadamente) a nomeação. Na mesma oportunidade, deverá indicar se possui amizade, inimizade, interesse na causa ou parentesco com alguma das partes ou Advogados. Caso haja omissão ou recusa na nomeação, conclusos para anotação no Portal dos Auxiliares e nova indicação. No mesmo ato de aceitação deverá o(a) perito(a) indicar se exigirá a juntada de documentação complementar, quando deverão ser as partes serem intimadas (por ato ordinatório) a providenciá-la em 10 dias (sob as penas do art. 400). Da mesma maneira, fica alertado(a) de que não deverá dar início à perícia (ou deflagrar atos voltados à confecção do laudo) sem antes se certificar de que os honorários foram completamente reservados (do contrário, arcará, por sua conta e risco, com eventual cancelamento do exame). Sobrevindo comunicação de aceitação, deverá a equipe oficiar à Defensoria Pública do Estado de São Paulo (requisitando-se a reserva dos honorários), aguardando-se por 30 dias corridos (inexistindo resposta, será reiterado o ofício, aguardando-se por mais 10 dias). Deverá constar do ofício de reserva de honorários (assinalando-se no "checkbox") que o benefício da gratuidade foi concedido aos polos ativo e passivo. Além disso, nele estará consignado que a perícia foi determinada de ofício pelo juiz, após 18/03/2016, com rateio de 100% para o Autor. Sobrevindo comunicação de reserva de honorários, deverá a equipe emitir ato ordinatório específico (código 706202), determinando-se a intimação do(a) perito(a) para que fique ciente, bem como deflagre todos os atos necessários à perícia de acordo com esta deliberação. Apenas após a reserva dos honorários, estando documentação suficiente e inexistindo providências adicionais, deverá o(a) perito(a) ser comunicado (por e-mail) para em 5 (cinco) dias indicar data, horário e local da realização da perícia, a qual deverá ser agendada entre um período de 20 (vinte) a 30 (trinta) dias (corridos) contados de sua nova comunicação. Fica registrado de que o prazo para entrega do laudo será de 15 dias úteis contados após a data agendada (CPC, art. 477). Sobrevindo agendamento do ato, os Procuradores serão intimados a comprovar a ciência das respectivas partes (por qualquer meio, como WhatsApp) para que compareçam munidos de todos os documentos exigidos (que também deverão ser digitalizados nos autos), consignando-se desde já que, em caso de ausência e sendo sua presença seja indispensável, deverá comprovar motivo justificável no máximo após 48 horas da data agendada, sob pena de preclusão (arcando com os prejuízos de sua desídia e independentemente de nova intimação). Registre-se que deverá o(a) perito(a) comunicar ao juízo sobre eventual ausência da parte. Destaco que, na hipótese de a perícia ser agendada em local fora desta Comarca, deverá a parte interessada (caso beneficiária da gratuidade) pleitear em 5 dias (da ciência da data e local) pela emissão de passagens em seu favor. Em tempo, nesta mesma oportunidade, fica(m) a(s) parte(s) interessadas desde já advertidas de que - na hipótese de ausência injustificada (não previamente comunicada e com justificativa plausível documentada), o ato poderá deixar de ser realizado em desfavor do(s) omisso(s), que arcará(ão) com as consequências de sua desídia probatória. Neste sentido: Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Ausência injustificada da autora à perícia grafotécnica. Preclusão operada. Réu que se desincumbiu de seu ônus (artigo 373, II, do Código de Processo Civil) (TJSP - Apelação Cível 1008293-06.2024.8.26.0032 - Rel. Des. Rodolfo Pellizari - 15ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 06/03/2025); Parte não compareceu à perícia, sem justificativa, tornando a prova preclusa. Ante o caráter eminentemente técnico da discussão, a perícia era imprescindível para comprovar o cabimento do procedimento cirúrgico. Preclusão por culpa do autor que atrai a improcedência do pedido (TJSP - Apelação Cível 1036531-75.2023.8.26.0224 - Rel. Des. Pastorelo Kfouri - 7ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 12/02/2025); Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Imprescindibilidade de prova pericial. Não comparecimento do autor às tentativas de perícia agendadas junto ao IMESC. Ausência injustificada. Preclusão da prova. Autor que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado (artigo 373, I, do Código de Processo Civil). Recurso não provido (TJSP - Apelação Cível 1027137-09.2022.8.26.0053 - Rel. Des. Jayme de Oliveira - 4ª Câmara de Direito Público - Julgado em 19/09/2024). Em caso de aceitação, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá observar à risca o art. 473, do CPC, bem como que poderá "valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia" (CPC, art. 474, § 3º, grifei). Neste sentido: "Colheita de fotografias e depoimentos de testemunhas que é permitida para elaboração da análise pericial, conforme art. 473, §3º do CPC; Não há, ademais, formalidade imposta pelo Código de Processo Civil quanto à necessidade de transcrição dos depoimentos" (TJSP - Apelação Cível 1000649-77.2022.8.26.0615 - Rel. Des.Celina Dietrich Trigueiros - 27ª Câmara de Direito Privado - 27/07/2023); "No decurso do trabalho, o perito ouviu as partes e testemunhas, respaldado pelo ordenamento jurídico (art. 473, § 3º, do CPC)" (TJSP - Agravo de Instrumento 2281616-47.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Adilson de Araujo - 31ª Câmara de Direito Privado - em 14/02/2022). Nesta oportunidade, resta advertido(a) de que não poderá se utilizar das dependências do Fórum, devendo lançar mão (se necessário) de seu próprio consultório, escritório ou congênere. E, por fim, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá "assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias" (CPC, art. 466, § 2º). Por fim, deverá o advogado da requerida, caso queira, comprovar a comunicação à requerida da renúncia do mandato, nos termos do Art. 112, do CPC, visto que os documentos acostados às fls. 77/80, não comprovam a ciência à requerida. Intime-se. Fernandopolis, 10 de junho de 2025. - ADV: ESTELLA CAMACHO MAGNOLER (OAB 527365/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004922-92.2025.4.01.3309

ID: 278671031

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004922-92.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA EMILIA MAGRINELLI LISBOA ATAIDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MANUELLA CARVALHO PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1004922-92.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1004922-92.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA EMILIA MAGRINELLI LISBOA ATAIDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANUELLA CARVALHO PINTO - BA72526 POLO PASSIVO:DIREITORA PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por ANA EMILIA MAGRINELLI LISBOA ATAIDE contra ato atribuído ao reitor CESG - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE GUANAMBIS/A (UNIFG), FNDE – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e Presidente da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando em sede liminar: (a) reabertura do sistema eletrônico necessário aos aditamentos do contrato do FIES da Impetrante, quais sejam 2023.2, 2024.2, 2024.2 e 2025.1; (b) início do processo de aditamento, com a disponibilização do DRM pela 1ª impetrada (UNIFG). Requereu gratuidade da justiça. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. A concessão de liminar em sede de mandado de segurança pressupõe a presença simultânea dos requisitos elencados no art. 7º, III, da Lei 12.016/09, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso em análise, vislumbro a presença dos supramencionados requisitos para concessão liminar da segurança nos termos requeridos. A questão posta em juízo cinge-se na possibilidade de regularização dos aditamentos 2023.2, 2024.2, 2024.2 e 2025.1 do FIES. Aponta a impetrante que a partir do semestre de 2021.2, passou a enfrentar entraves operacionais para a realização dos aditamentos regulares, ocasionado por falhas técnicas no site do FIES (SISFIES): "Tal situação permaneceu por aproximadamente dois anos, inviabilizando que a Autora procedesse com os aditamentos nos semestres seguintes, mesmo mantendo-se regularmente matriculada e adimplente com sua coparticipação, conforme demonstrado pelo comprovante de adimplência do FIES anexado (doc. 6). Apenas no ano de 2024, a Autora conseguiu realizar os aditamentos referentes aos semestres de 2021.2, 2022.1, 2023.1 e 2023.2. Oportuno mencionar, que até o presente momento, o SISFIES continua apresentando pendência quanto à finalização do aditamento de 2023.2, bem como não consta no sistema qualquer registro dos aditamentos dos semestres de 2024.1 e 2024.2, impedindo a continuidade do fluxo regular do financiamento. Mesmo diante de tal panorama, a Autora nunca deixou de cumprir com a sua parte contratual, realizando todos os pagamentos de coparticipação que lhe cabiam, conforme comprovantes que acompanham esta petição (doc. 6). Como se já não bastasse a gravidade da situação suportada pela parte Autora, a IES passou a condicionar a matrícula no semestre 2025.1 ao pagamento de um valor abusivo eincompatível com sua realidade financeira, no importe de R$ 12.816,02 (doze mil oitocentos e dezesseis reais e dois centavos), sob a alegação de ausência de repasses pelo FIES." O direito à educação prevalece sobre entraves administrativos e operacionais, inconsistência de sistemas de informática e pendências entre os órgãos operadores do Fies. Há inclusive diversos julgados no sentido de que não pode o aluno ser prejudicado no direito à educação por conta de inconsistências no sistema SisFies. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. CONTRATO NÃO REALIZADO POR RAZÕES ALHEIAS À VONTADE DA ALUNA. FALHAS SISTÊMICAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se o direito de o aluno ter seu o contrato de financiamento estudantil aditado, desconsiderados os erros operacionais do SIsFIES, que impediram os procedimentos administrativos necessários à renovação contratual. 2. Comprovado que a não efetivação da celebração ou aditamento do contrato do FIES se deu em razão de problemas técnicos de sistema informatizado, e em atenção ao exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) em instituição de ensino superior, que possui natureza privada, contudo, presta serviço de caráter público, deve ser mantida a sentença que julgou procedentes os pedidos. 3. Mantida a sentença em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, devidos pelo apelante, por força do disposto no parágrafo 11 do art. 85, em 2% (dois por cento), fixando-se, assim, os honorários de sucumbência em 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à causa. 4. Apelação desprovida. (AC 1014383-55.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/06/2024). ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). ADITAMENTO REFERENTE AO 2.º SEMESTRE DE 2014 E 1.º SEMESTRE DE 2015. HIPÓTESE EM QUE A SITUAÇÃO DA ESTUDANTE FOI REGULARIZADA EM CUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA QUE NÃO SE RECOMENDA A DESCONSTITUIÇÃO. 1. A questão controvertida diz respeito a pedido de aditamento do contrato da parte autora apelada vinculado ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), relativo ao 2.º semestre de 2014 e ao 1.º semestre de 2015. 2. Em exame dos autos, verifica-se que a pretensão autoral de aditamento não encontrou verdadeiro óbice pelas partes demandadas. Isso no contexto de que, instado a manifestar-se acerca do pedido de antecipação de tutela, o Fnde limitou-se a registrar a impossibilidade de esclarecer os fatos ocorridos no prazo fixado, sob a alegação de que as intervenções no sistema são feitas manualmente e envolvem procedimento de alta complexidade. Igualmente a CEF informou que nenhuma providência lhe cabia porquanto somente atua como agente financeiro e a Instituição de Ensino Superior sustentou que a parte autora realizou o aditamento no prazo, causando estranheza a não constatação no sistema. 3. Lado outro, impende registrar que este Tribunal, em situações como a presente, entende que o direito à educação prevalece sobre entraves administrativos e operacionais, inconsistência de sistemas de informática e pendências entre os órgãos operadores do Fies. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não pode o aluno ser prejudicado no direito à educação por conta de inconsistências no sistema SisFies. (Cf. AC 1000327-65.2016.4.01.3600, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Rafael Paulo, PJe 09/04/2024; AC 10010895620184014200, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 03/05/2022.) 4. E mesmo que assim não se entendesse, verifica-se que o aditamento pretendido já foi realizado diante de decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela buscada (fls. 111, 112 e 168/174). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais, tem concluído que não se mostra razoável desconstituir a situação consolidada em razão do tempo decorrido, sob pena de, nos casos de restauração da estrita legalidade, ocasionar mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo, motivo pelo qual deve-se confirmar, in casu, a sentença que concedeu o aditamento do contrato de financiamento da parte autora apelada em relação ao 2.º semestre de 2014 e ao 1.º semestre de 2015, o qual, diante do lapso já decorrido, presume-se inclusive finalizado, garantindo o seu direito fundamental de acesso à educação. (Cf. AgInt no TP 3.974/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, DJ 18/10/2023; REsp 709.934/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 29/06/2007; TRF1, AMS 1002957-49.2015.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, PJe 20/04/2023; REOMS 1007588-64.2019.4.01.3701, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 07/02/2023; REO 1000488-98.2018.4.01.3311, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 11/11/2022.) 5. Apelação não provida. 6. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal. (AC 0013737-11.2015.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 04/06/2024). Compulsando os documentos juntados à inicial, em exame preambular, não há fundamento para imputar à estudante a responsabilidade por atraso/ausência de repasse dos valores, uma vez que reiteradamente vem fazendo a solicitação aditamento dentro do prazo estabelecido. Outrossim, o extrato ID 2185252420 comprova a realização de pagamentos de coparticipação pela impetrante desde o ano de 2020. Se os valores referentes ao financiamento não foram repassados à instituição de ensino, os motivos parecem alheios à vontade da impetrante, mesmo porque sua realização decorre de mecanismos próprios do Programa de Financiamento Estudantil (FIES), disponibilizados pela CAIXA à IES após a solicitação de aditamento pelo beneficiário. A negativa da instituição de ensino superior em renovar a matrícula do aluno ou emitir a DRM (Documento de Renovação de Matrícula), além de carecer de fundamento e razoabilidade, viola a finalidade maior do programa, que é a de assegurar a formação em nível superior de seu beneficiário. Outrossim, há perigo de demora considerando a possibilidade de interrupção dos seus estudos, ante os impedimentos para renovação de matrícula impostos pela ausência de repasses do financiamento estudantil. Do exposto, DEFIRO a liminar para determinar as impetradas a regularização dos aditamentos 2023.2, 2024.2, 2024.2 e 2025.1 do FIES, salvo a existência de impedimento diverso, incumbindo ainda instituição de ensino emitir a DRM ou outros documentos necessários para este fim. Intime-se para cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias. Notifique-se a autoridade impetrada, enviando-lhe a petição inicial com as cópias dos documentos anexados, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, I e II, da Lei nº 12.016/09). Após, ao MPF para manifestação (10 dias), retornando os autos em seguida conclusos para julgamento. Guanambi, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004922-92.2025.4.01.3309

ID: 278671044

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004922-92.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1004922-92.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1004922-92.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA EMILIA MAGRINELLI LISBOA ATAIDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANUELLA CARVALHO PINTO - BA72526 POLO PASSIVO:DIREITORA PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por ANA EMILIA MAGRINELLI LISBOA ATAIDE contra ato atribuído ao reitor CESG - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE GUANAMBIS/A (UNIFG), FNDE – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e Presidente da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando em sede liminar: (a) reabertura do sistema eletrônico necessário aos aditamentos do contrato do FIES da Impetrante, quais sejam 2023.2, 2024.2, 2024.2 e 2025.1; (b) início do processo de aditamento, com a disponibilização do DRM pela 1ª impetrada (UNIFG). Requereu gratuidade da justiça. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. A concessão de liminar em sede de mandado de segurança pressupõe a presença simultânea dos requisitos elencados no art. 7º, III, da Lei 12.016/09, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso em análise, vislumbro a presença dos supramencionados requisitos para concessão liminar da segurança nos termos requeridos. A questão posta em juízo cinge-se na possibilidade de regularização dos aditamentos 2023.2, 2024.2, 2024.2 e 2025.1 do FIES. Aponta a impetrante que a partir do semestre de 2021.2, passou a enfrentar entraves operacionais para a realização dos aditamentos regulares, ocasionado por falhas técnicas no site do FIES (SISFIES): "Tal situação permaneceu por aproximadamente dois anos, inviabilizando que a Autora procedesse com os aditamentos nos semestres seguintes, mesmo mantendo-se regularmente matriculada e adimplente com sua coparticipação, conforme demonstrado pelo comprovante de adimplência do FIES anexado (doc. 6). Apenas no ano de 2024, a Autora conseguiu realizar os aditamentos referentes aos semestres de 2021.2, 2022.1, 2023.1 e 2023.2. Oportuno mencionar, que até o presente momento, o SISFIES continua apresentando pendência quanto à finalização do aditamento de 2023.2, bem como não consta no sistema qualquer registro dos aditamentos dos semestres de 2024.1 e 2024.2, impedindo a continuidade do fluxo regular do financiamento. Mesmo diante de tal panorama, a Autora nunca deixou de cumprir com a sua parte contratual, realizando todos os pagamentos de coparticipação que lhe cabiam, conforme comprovantes que acompanham esta petição (doc. 6). Como se já não bastasse a gravidade da situação suportada pela parte Autora, a IES passou a condicionar a matrícula no semestre 2025.1 ao pagamento de um valor abusivo eincompatível com sua realidade financeira, no importe de R$ 12.816,02 (doze mil oitocentos e dezesseis reais e dois centavos), sob a alegação de ausência de repasses pelo FIES." O direito à educação prevalece sobre entraves administrativos e operacionais, inconsistência de sistemas de informática e pendências entre os órgãos operadores do Fies. Há inclusive diversos julgados no sentido de que não pode o aluno ser prejudicado no direito à educação por conta de inconsistências no sistema SisFies. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. CONTRATO NÃO REALIZADO POR RAZÕES ALHEIAS À VONTADE DA ALUNA. FALHAS SISTÊMICAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se o direito de o aluno ter seu o contrato de financiamento estudantil aditado, desconsiderados os erros operacionais do SIsFIES, que impediram os procedimentos administrativos necessários à renovação contratual. 2. Comprovado que a não efetivação da celebração ou aditamento do contrato do FIES se deu em razão de problemas técnicos de sistema informatizado, e em atenção ao exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) em instituição de ensino superior, que possui natureza privada, contudo, presta serviço de caráter público, deve ser mantida a sentença que julgou procedentes os pedidos. 3. Mantida a sentença em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, devidos pelo apelante, por força do disposto no parágrafo 11 do art. 85, em 2% (dois por cento), fixando-se, assim, os honorários de sucumbência em 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à causa. 4. Apelação desprovida. (AC 1014383-55.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/06/2024). ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). ADITAMENTO REFERENTE AO 2.º SEMESTRE DE 2014 E 1.º SEMESTRE DE 2015. HIPÓTESE EM QUE A SITUAÇÃO DA ESTUDANTE FOI REGULARIZADA EM CUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA QUE NÃO SE RECOMENDA A DESCONSTITUIÇÃO. 1. A questão controvertida diz respeito a pedido de aditamento do contrato da parte autora apelada vinculado ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), relativo ao 2.º semestre de 2014 e ao 1.º semestre de 2015. 2. Em exame dos autos, verifica-se que a pretensão autoral de aditamento não encontrou verdadeiro óbice pelas partes demandadas. Isso no contexto de que, instado a manifestar-se acerca do pedido de antecipação de tutela, o Fnde limitou-se a registrar a impossibilidade de esclarecer os fatos ocorridos no prazo fixado, sob a alegação de que as intervenções no sistema são feitas manualmente e envolvem procedimento de alta complexidade. Igualmente a CEF informou que nenhuma providência lhe cabia porquanto somente atua como agente financeiro e a Instituição de Ensino Superior sustentou que a parte autora realizou o aditamento no prazo, causando estranheza a não constatação no sistema. 3. Lado outro, impende registrar que este Tribunal, em situações como a presente, entende que o direito à educação prevalece sobre entraves administrativos e operacionais, inconsistência de sistemas de informática e pendências entre os órgãos operadores do Fies. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não pode o aluno ser prejudicado no direito à educação por conta de inconsistências no sistema SisFies. (Cf. AC 1000327-65.2016.4.01.3600, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Rafael Paulo, PJe 09/04/2024; AC 10010895620184014200, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 03/05/2022.) 4. E mesmo que assim não se entendesse, verifica-se que o aditamento pretendido já foi realizado diante de decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela buscada (fls. 111, 112 e 168/174). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais, tem concluído que não se mostra razoável desconstituir a situação consolidada em razão do tempo decorrido, sob pena de, nos casos de restauração da estrita legalidade, ocasionar mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo, motivo pelo qual deve-se confirmar, in casu, a sentença que concedeu o aditamento do contrato de financiamento da parte autora apelada em relação ao 2.º semestre de 2014 e ao 1.º semestre de 2015, o qual, diante do lapso já decorrido, presume-se inclusive finalizado, garantindo o seu direito fundamental de acesso à educação. (Cf. AgInt no TP 3.974/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, DJ 18/10/2023; REsp 709.934/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 29/06/2007; TRF1, AMS 1002957-49.2015.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, PJe 20/04/2023; REOMS 1007588-64.2019.4.01.3701, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 07/02/2023; REO 1000488-98.2018.4.01.3311, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 11/11/2022.) 5. Apelação não provida. 6. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal. (AC 0013737-11.2015.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 04/06/2024). Compulsando os documentos juntados à inicial, em exame preambular, não há fundamento para imputar à estudante a responsabilidade por atraso/ausência de repasse dos valores, uma vez que reiteradamente vem fazendo a solicitação aditamento dentro do prazo estabelecido. Outrossim, o extrato ID 2185252420 comprova a realização de pagamentos de coparticipação pela impetrante desde o ano de 2020. Se os valores referentes ao financiamento não foram repassados à instituição de ensino, os motivos parecem alheios à vontade da impetrante, mesmo porque sua realização decorre de mecanismos próprios do Programa de Financiamento Estudantil (FIES), disponibilizados pela CAIXA à IES após a solicitação de aditamento pelo beneficiário. A negativa da instituição de ensino superior em renovar a matrícula do aluno ou emitir a DRM (Documento de Renovação de Matrícula), além de carecer de fundamento e razoabilidade, viola a finalidade maior do programa, que é a de assegurar a formação em nível superior de seu beneficiário. Outrossim, há perigo de demora considerando a possibilidade de interrupção dos seus estudos, ante os impedimentos para renovação de matrícula impostos pela ausência de repasses do financiamento estudantil. Do exposto, DEFIRO a liminar para determinar as impetradas a regularização dos aditamentos 2023.2, 2024.2, 2024.2 e 2025.1 do FIES, salvo a existência de impedimento diverso, incumbindo ainda instituição de ensino emitir a DRM ou outros documentos necessários para este fim. Intime-se para cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias. Notifique-se a autoridade impetrada, enviando-lhe a petição inicial com as cópias dos documentos anexados, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, I e II, da Lei nº 12.016/09). Após, ao MPF para manifestação (10 dias), retornando os autos em seguida conclusos para julgamento. Guanambi, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erika Capacle x Prefeitura Municipal De Paulínia

ID: 277578391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007844-58.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERIKA CAPACLE

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULíNIA

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA SORANZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA LEÃO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sandra Regina Soranzzo (OAB 113909/SP), Gabriela Leão de Oliveira (OAB 358915/SP) Processo 1007844-58.2023.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erika Capacle - Reqdo: Prefeitura Municip… ADV: Sandra Regina Soranzzo (OAB 113909/SP), Gabriela Leão de Oliveira (OAB 358915/SP) Processo 1007844-58.2023.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erika Capacle - Reqdo: Prefeitura Municipal de Paulínia - Vistos. Fls. 508/509 - Torno sem efeito a decisão e acolho a petição de fls. 507, acolho os embargos de declaração, passando a sentença a ter a seguinte redação: Vistos. Cuida-se de Ação ajuizada por ERICA CAPACLE contra a Prefeitura Municipal de Paulínia alegando, em síntese, que é servidora pública municipal ocupante do cargo de monitora de práticas esportivas, e que teria direito subjetivo à progressão vertical na carreira, o que, no caso concreto, seria garantido pela LCM nº 66/2017, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro Geral dos servidores da Prefeitura Municipal de Paulínia. Ocorre que a Administração Municipal estaria sendo omissa na adoção das providências necessárias à sua evolução funcional. Requer, assim, que seja reconhecido o direito ao citado enquadramento e consequente progressão de carreira, bem como pediu pela condenação da municipalidade requerida ao pagamento das diferenças salariais pretéritas reclamadas. Com a inicial, vieram documentos. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 42/67, alegando, inicialmente, necessidade de suspensão da presente demanda, tendo em vista a existência de ação coletiva tratando sobre a mesma questão jurídica objeto deste feito. No mérito, alega inconstitucionalidade da LCM nº 66/2017; a impossibilidade de cumprimento da progressão vertical, tendo em vista a ausência de dotação orçamentária para tanto e de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, nos termos do artigo 113, do ADCT e, de forma subsidiária, em caso de procedência, postulou que seja consignado na fase de execução do julgado que deve ser respeitado o teto remuneratório constitucional estabelecido para o cargo ocupado pelo autor. Ao final, requereu a improcedência do feito e juntou documentos. Réplica às fls. 450/454. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O caso é de julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Efetivamente, a questão de mérito a ser analisada é de direito e de fato, não se mostrando necessária a produção de provas em audiência. Dessarte, "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder." (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Sustenta a autora que atende a todos os requisitos para a progressão na carreira, mas que o requerido, em que pese ter reconhecido administrativamente o seu direito, não promoveu o respectivo reenquadramento, não efetivando a devida progressão na carreira. A controvérsia gira, portanto, em torno do direito do requerente em obter promoção vertical - Monitor de Práticas Esportivas, Graduação, Nível II. Resguardado o respeito aos argumentos da municipalidade requerida, o pedido inicial merece acolhimento. Inicialmente, quanto a alegação de aplicação do Tema Repetitivo nº 60, do STJ, razão não assiste à requerida, isso porque o referido tema está restrito ao âmbito das ações públicas que têm por objeto a tutela de direitos dos consumidores referentes a expurgos inflacionários oriundos de planos econômicos, ou seja, relação nenhuma tem com a presente ação. Nesse sentido: PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - Inaplicabilidade do Tema nº 60 fixado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1110549/RS - Tema destinado a macro-lide multitudinária - Distinguishing quanto ao caso concreto - Preliminar afastada. SERVIDOR MUNICIPAL - Pretensão à progressão vertical e horizontal instituído pela Lei Complementar Municipal de Paulínia nº 66/2017 - Possibilidade - Ausência de violação o artigo 113 do ADCT da Constituição Federal - Estimativa de impacto orçamentário colacionada ao procedimento legislativo - Aplicação do Tema nº 1075/STJ - Apelação não provida (...). (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1004808-76.2021.8.26.0428; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2023) - destaquei. Quanto ao mérito, de fato, com a edição da Lei Complementar Municipal nº 66/2017, o Município de Paulínia passou a disciplinar a progressão vertical na carreira de seus servidores públicos, com efeitos financeiros a partir de 2019. E, pelo que se extrai dos autos, o autor preencheu todos os requisitos legais contemplados nos arts. 13 a 16 da aludida norma, fazendo jus à almejada ascensão profissional, qual seja, Nível II. O argumento do réu para resistir ao pedido, baseado na ausência de dotação orçamentária, lastreada no art. 40, da Lei Complementar nº 66/2017, mostra-se insubsistente pelas provas carreadas aos autos. Bem por isso, este E. Tribunal de Justiça, em caso idêntico, já teve a oportunidade de firmar o entendimento de que a pretensa insuficiência orçamentária não configura óbice à progressão funcional, conforme segue: Servidora pública do Município de Paulínia. Analista clínica. Pretensão de efetivação da evolução funcional na progressão vertical, recorrente de especialização. Pleito para obter o ajuste em seus rendimentos, com todos os reflexos decorrentes, a partir do exercício de 2019. Progressão vertical. Possibilidade. Entendimento da Lei Complementar Municipal n.º 66/2017. Cumprimento de todas as exigências legais previstas nos artigos 13 a 16 da referida Lei. Ausência de previsão orçamentária da Administração Pública que não pode prejudicar a servidora. RECURSO PROVIDO. (Recurso Inominado Cível 1002957-36.2020.8.26.0428; Relator NELSON AUGUSTO BERNARDES DE SOUZA; Data do Julgamento: 08/06/2021). Tal orientação foi, inclusive, reafirmada recentemente em outro caso semelhante, também oriundo desta Comarca e que a requerida cita em defesa: APELAÇÃO Servidora pública municipal Paulínia Evolução funcional Lei Complementar Municipal nº 66/17 Declaração incidental de inconstitucionalidade dos dispositivos que tratam das progressões (arts. 9º e seguintes) Descabimento Ausente violação ao art. 113 do ADCT da CF/88 - Projeto de lei que veio acompanhado da estimativa do impacto orçamentário financeiro Preenchimento dos requisitos para a progressão vertical já reconhecido administrativamente, com publicação no Diário Oficial Implementação do benefício que não é mera faculdade, mas dever da Administração Pública Ato vinculado Tema nº 1.075 do STJ - Precedentes desta Seção de Direito Público, inclusive de minha relatoria Sentença reformada Recurso da autora provido. (TJSP; Apelação Cível 1004686-63.2021.8.26.0428; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/02/2023) destaquei. Assim, tem-se que o único óbice alegado à progressão vertical da autora é a restrição orçamentária. Como se vê, o direito da autora não pode ser aviltado com a infundada alegação de ausência orçamentária, devendo-se manter a jurisprudência estável, íntegra e coerente, na dicção do art. 926, caput, do Código de Processo Civil. A gestão municipal não pode se eximir de incluir no seu planejamento financeiro os recursos para implementação da progressão na carreira. A Lei em questão foi editada em 2017, de modo que houve tempo suficiente para que o réu adequasse seu orçamento a fim de que honrasse ao benefício por ele mesmo instituído, logo ausente a alegada violação ao art. 113, do ADCT, da Constituição Federal, nos termos do julgado exposto acima. Cumpre também observar o Tema 1075, julgado pelo c. STJ, em que se fixou a seguinte tese: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Portanto, tendo em vista que o presente julgado encontra-se em consonância com o entendimento fixado no julgamento do Tema 1075, do C. STJ, de rigor o provimento da ação, reconhecendo-se o direito do requerente à progressão vertical no cargo de farmacêutico, Nível II Graduado (p.239/240) e Grau 6, nos termos do requerido (art. 29, da LCM 66/17, p.182), sendo que, quando do ingresso desta ação, em setembro/2023, deveria estar no Grau 10 e Nível III, condenando-se o réu a efetivar evolução funcional do autor no respectivo cargo, apostilando-se, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2019. Por fim, assiste razão à requerida quanto à necessidade dos vencimentos da requerente serem limitados ao subsídio do Prefeito, tendo em vista o quanto disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, e as teses firmadas pelo C. STF, por meio dos Temas 257 e 480. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para DECLARAR o direito da autora à progressão vertical/horizontal, desde 2018, condenando a Prefeitura Municipal de Paulínia a efetivar evolução funcional da autora no respectivo cargo, nos termos da fundamentação - reconhecendo-se o direito do requerente à progressão vertical no cargo de Monitor de Práticas Esportivas, Graduação Nível II da tabela de vencimentos, com diferença em seus vencimentos e reflexos legais no percentual de 10% (dez por cento), conforme Anexo VI da LC 66/2017, com efeitos financeiros desde o dia 1º de janeiro de 2019, APOSTILANDO-SE e, ainda, condenar a ré a fixar o marco inicial dos efeitos financeiros da Progressão Vertical na data de 01/01/2019, bem como para CONDENAR o requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias, inclusive sobre 13º salário, terço constitucional sobre férias, adicional noturno e horas extraordinárias trabalhadas, além de outras vantagens enquadradas no seu padrão de vencimentos, respeitada a prescrição quinquenal e o teto remuneratório. A atualização monetária fluirá pela Tabela Prática IPCA-E do E. TJSP, a partir das respectivas datas de vencimento das prestações mensais, sem prejuízo da incidência de juros moratórios, calculados na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação (em conformidade com a solução do Tema nº 810 pelo STF). Acrescento que, a partir da vigência da EC nº 113/2021, será aplicada, com exclusividade, a taxa SELIC, a título de atualização monetária e juros moratórios, em substituição da sistemática adotada para o período precedente. Os valores deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença e limitar-se-ão aos vencimentos pagos ao Prefeito do Município, nos termos da fundamentação. Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar, em razão de que o seu valor, mais correção e encargos, devendo ser objeto de precatório alimentar. Sucumbente, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos estabelecidos no art. 85, §3º, I e II do CPC, calculados sobre valor da condenação atualizado, sendo isenta de custas, nos termos da lei. Restam as partes advertidas que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais implicará na aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Oportunamente, encaminhem-se estes autos para Reexame Necessário, com as cautelas e anotações de praxe, tratando-se, pois, de sentença ilíquida (Súmula 490, do C. STJ). R.P.I.C. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001599-33.2017.4.01.3900

ID: 300414815

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001599-33.2017.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRA DO ROSARIO BRITO

Acórdão

Advogados:

FABIO EDUARDO PEREIRA MENDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001599-33.2017.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 10051854120174010000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FED… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001599-33.2017.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 10051854120174010000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:ALESSANDRA DO ROSARIO BRITO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FABIO EDUARDO PEREIRA MENDES - PA24704-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001599-33.2017.4.01.3900 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de remessa necessária e de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará, nos autos do mandado de segurança impetrado por ALESSANDRA DO ROSÁRIO BRITO contra ato do DIRETOR GERAL DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e OUTROS, que concedeu a segurança para “determinar a reabertura do SISFIES visando a contratação do financiamento, desde que preenchidos os requisitos do programa”. A União em suas razões recursais afirma que quando a autora tentou se inscrever no curso de Medicina, já não havia mais vagas, pois todas as 7 vagas disponibilizadas no termo de participação já estavam ocupadas por outros alunos. Aduz que a impetrante teve dois meses para realizar sua inscrição no FIES, ao passo que o sistema SISFIES apresentou falhas pontuais e em horários específicos. O FNDE em suas razões recursais sustenta, em síntese, que o procedimento de escolha de vagas remanescentes foi hígido e escorreito, obedecendo a legislação de regência, não havendo que se falar em burla ao método de escolha ou omissão da vaga do curso de Medicina. Alega que não deve ser aplicada ao caso a teoria do fato consumado, porque seria prestigiar situação de flagrante ilegalidade. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001599-33.2017.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. A controvérsia instaurada nestes autos diz respeito a matrícula de estudante no curso de Medicina utilizando recursos do FIES. A impetrante alega, no Mandado de Segurança, que: a) o sistema informatizado do FIES apontou a existência uma vaga a ser preenchida em qualquer curso da instituição mantenedora; b) que concluiu que o sistema adotou método de seleção de vaga por Instituição de Ensino, sem vinculação a curso específico; e c) que possui direito líquido e certo ao financiamento do curso de Medicina, já que a faculdade impetrada não atrelou o preenchimento da vaga a determinado curso superior. A partir da análise das peculiaridades constantes dos autos, cumpre destacar excerto da sentença, que ora adoto como razões de decidir: “Melhor explicitando, o total de 7 vagas ofertadas pela FAMAZ em seu Termo de Participação restaram totalmente preenchidas. No tocante a vaga remanescente, esta não poderia estar vinculada ao curso específico de Medicina, em razão de exceder o limite de vagas ajustadas pela mantenedora, haja vista que de acordo com as regras do programa considerando o número de vagas remanescentes da mantenedora, a ocupação das referidas vagas limita-se, por curso e turno, ao número daquelas propostas em seu Termo de Participação, subtraídas aquelas efetivamente ocupadas no processo seletivo regular. Como se trata de processo dinâmico, as inscrições dependiam do horário e da data de acesso do estudante ao sistema e as vagas eram reservadas e preenchidas a medida que concluídos os procedimentos de contratação. Acontece que, segundo o MEC, a estudante não obteve a possibilidade de concorrer as vagas remanescentes de Medicina, quer porque as vagas já estariam reservadas pelo sistema a candidato que estivesse efetuando os procedimentos de contratação, quer porque já teriam sido objeto de financiamento concluído. Contudo, observo que a Impetrante logrou comprovar que durante o período fixado no cronograma do processo seletivo de vagas remanescentes de 25/03 a 22/05, ocorreram diversas indisponibilidades no sistema impedindo que a mesma levasse adiante os procedimentos para sua inscrição. Desse modo, tenho que a estudante não pode ficar prejudicada por falhas no sistema que a impediram de concluir as etapas necessárias ao processo de conclusão de sua inscrição, advindo daí a existência de direito líquido de certo à contratação, desde que atenda as demais regras do programa.” Este Tribunal, em situações como a presente, entende que o direito à educação prevalece sobre entraves administrativos e operacionais, inconsistência de sistemas de informática e pendências entre os órgãos operadores do Fies. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não pode o aluno ser prejudicado no direito à educação por conta de inconsistências no sistema SisFies. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. CONTRATO NÃO REALIZADO POR RAZÕES ALHEIAS À VONTADE DA ALUNA. FALHAS SISTÊMICAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se o direito de o aluno ter seu o contrato de financiamento estudantil aditado, desconsiderados os erros operacionais do SIsFIES, que impediram os procedimentos administrativos necessários à renovação contratual. 2. Comprovado que a não efetivação da celebração ou aditamento do contrato do FIES se deu em razão de problemas técnicos de sistema informatizado, e em atenção ao exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) em instituição de ensino superior, que possui natureza privada, contudo, presta serviço de caráter público, deve ser mantida a sentença que julgou procedentes os pedidos. 3. Mantida a sentença em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, devidos pelo apelante, por força do disposto no parágrafo 11 do art. 85, em 2% (dois por cento), fixando-se, assim, os honorários de sucumbência em 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à causa. 4. Apelação desprovida. (AC 1014383-55.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/06/2024). ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). ADITAMENTO REFERENTE AO 2.º SEMESTRE DE 2014 E 1.º SEMESTRE DE 2015. HIPÓTESE EM QUE A SITUAÇÃO DA ESTUDANTE FOI REGULARIZADA EM CUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA QUE NÃO SE RECOMENDA A DESCONSTITUIÇÃO. 1. A questão controvertida diz respeito a pedido de aditamento do contrato da parte autora apelada vinculado ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), relativo ao 2.º semestre de 2014 e ao 1.º semestre de 2015. 2. Em exame dos autos, verifica-se que a pretensão autoral de aditamento não encontrou verdadeiro óbice pelas partes demandadas. Isso no contexto de que, instado a manifestar-se acerca do pedido de antecipação de tutela, o Fnde limitou-se a registrar a impossibilidade de esclarecer os fatos ocorridos no prazo fixado, sob a alegação de que as intervenções no sistema são feitas manualmente e envolvem procedimento de alta complexidade. Igualmente a CEF informou que nenhuma providência lhe cabia porquanto somente atua como agente financeiro e a Instituição de Ensino Superior sustentou que a parte autora realizou o aditamento no prazo, causando estranheza a não constatação no sistema. 3. Lado outro, impende registrar que este Tribunal, em situações como a presente, entende que o direito à educação prevalece sobre entraves administrativos e operacionais, inconsistência de sistemas de informática e pendências entre os órgãos operadores do Fies. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não pode o aluno ser prejudicado no direito à educação por conta de inconsistências no sistema SisFies. (Cf. AC 1000327-65.2016.4.01.3600, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Rafael Paulo, PJe 09/04/2024; AC 10010895620184014200, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 03/05/2022.) 4. E mesmo que assim não se entendesse, verifica-se que o aditamento pretendido já foi realizado diante de decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela buscada (fls. 111, 112 e 168/174). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais, tem concluído que não se mostra razoável desconstituir a situação consolidada em razão do tempo decorrido, sob pena de, nos casos de restauração da estrita legalidade, ocasionar mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo, motivo pelo qual deve-se confirmar, in casu, a sentença que concedeu o aditamento do contrato de financiamento da parte autora apelada em relação ao 2.º semestre de 2014 e ao 1.º semestre de 2015, o qual, diante do lapso já decorrido, presume-se inclusive finalizado, garantindo o seu direito fundamental de acesso à educação. (Cf. AgInt no TP 3.974/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, DJ 18/10/2023; REsp 709.934/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 29/06/2007; TRF1, AMS 1002957-49.2015.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, PJe 20/04/2023; REOMS 1007588-64.2019.4.01.3701, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 07/02/2023; REO 1000488-98.2018.4.01.3311, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 11/11/2022.) 5. Apelação não provida. 6. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal. (AC 0013737-11.2015.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 04/06/2024). Ademais, decorridos mais de 7 (sete) anos da sentença que, em 25/10/2017, concedeu a segurança para determinar a reabertura do SISFIES visando a contratação do financiamento, há de se reconhecer a aplicação, na espécie, da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. Não se descarta, a esta altura, a conclusão do curso. O Superior Tribunal de Justiça admite a preservação da situação consolidada nos casos em que a restauração da “estrita legalidade” implicaria mais “danos sociais” do que a manutenção do fato consumado pelo decurso do tempo. Confiram-se: ... 1. Aplica-se a teoria do fato consumado ao caso dos autos porque a liminar que lhe garantiu a matrícula no curso superior foi concedida em 2012, há 4 anos, tempo que equivale à quase totalidade do curso que é de 5 anos. 2. Não se pode deixar de observar o enorme prejuízo experimentado pela estudante com a eventual reforma da decisão e, ao revés, não se vislumbra, em absoluto, qualquer dano a ser experimentado pela Instituição de Ensino interessada, cabendo, portanto, a manutenção do aresto recorrido, por considerar consolidada a situação de fato. Precedentes: AgRg no REsp. 1.467.314/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 9.9.2015 e AgRg no Ag 1.338.054/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 5.11.2015. 3. Agravo Interno da UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1.402.122/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe 11/10/2016). ... IV. Ainda que assim não fosse, esta Corte tem admitido a aplicação da teoria do fato consumado, nas hipóteses em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo. No caso concreto, os autos registram que o decurso do tempo consolidou a situação fática da parte recorrida, que teve concedido o direito de efetuar a matrícula no curso técnico, por sentença, em setembro de 2013, decisão que foi confirmada, pelo acórdão recorrido. Nesse contexto, não se mostra razoável, a esta altura, desconstituir a situação que ora se vislumbra, consolidada há aproximadamente dois anos. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 460.157/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/03/2014; AgRg no REsp 1.467.032/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/11/2014). V. Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1.498.315/PB, Rel. Ministra Assusete Magalhães, 2T, DJe 03/09/2015). *** Em face do exposto, nego provimento à Remessa Necessária e às Apelações, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Honorários advocatícios incabíveis por previsão legal (art. 25 da Lei 12.016/2009). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001599-33.2017.4.01.3900 Processo de origem: 10051854120174010000 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: ALESSANDRA DO ROSARIO BRITO EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. CONTRATAÇÃO. VAGAS REMANESCENTES. FALHAS NO SISTEMA. FATO CONSUMADO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. Trata-se de remessa necessária e de recursos de apelação interpostos contra sentença que concedeu a segurança para “determinar a reabertura do SISFIES visando a contratação do financiamento, desde que preenchidos os requisitos do programa”. 2. A impetrante demonstrou que durante o período fixado no cronograma do processo seletivo de vagas remanescentes, ocorreram diversas indisponibilidades no sistema SISFIES impedindo que a estudante levasse adiante os procedimentos para sua inscrição. 3. Este Tribunal, em situações como a presente, entende que o direito à educação prevalece sobre entraves administrativos e operacionais, inconsistência de sistemas de informática e pendências entre os órgãos operadores do Fies. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não pode o aluno ser prejudicado no direito à educação por conta de inconsistências no sistema SisFies. Precedentes. 4. Decorridos mais de 7 (sete) anos da sentença que, em 25/10/2017, concedeu a segurança para determinar a reabertura do SISFIES visando a contratação do financiamento, há de se reconhecer a aplicação, na espécie, da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. Não se descarta, a esta altura, a conclusão do curso. 5. Remessa Necessária e Recursos desprovidos. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade negar provimento à remessa necessária e às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rondon Agro Industria Ltda - Me x Luan Sabadini

ID: 258447261

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002957-28.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

RONDON AGRO INDUSTRIA LTDA - ME

Polo Passivo:

LUAN SABADINI

Sentença

Advogados:

FRANCISCO EUDES GOMES DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SANDRA ROBERTA MONTANHER BRESCOVICI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAIANE LUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DAIANE LUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURO PORTES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURO PORTES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE PJE nº 1002957-28.2021.8.11.0037 Ação de Indenização por Danos Materiais na Modalidade de Lucros Cessantes c/c Danos Morais … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE PJE nº 1002957-28.2021.8.11.0037 Ação de Indenização por Danos Materiais na Modalidade de Lucros Cessantes c/c Danos Morais Requerente: Rondon Agro Indústria Eireli - ME Requerido: Luan Sabadin Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais na modalidade de lucros cessantes c/c danos morais proposta por Rondon Agro Indústria Eireli - ME em face de Luan Sabadin, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se no instrumento particular de parceria comercial, firmado em 20/09/2018, com posteriores aditivos contratuais, com a finalidade de aquisição de matéria prima/insumos pelo requerido/parceiro outorgado em nome da autora/parceira outorgante e comercialização do produto final, após o processamento/beneficiamento e armazenamento nas instalações da autora ou comercialização direta. Segundo narrativa exordial, o contrato perdurou por 2 (dois) anos e, nesse período, o requerido comprava os produtos de terceiros com seu próprio capital e o lucro líquido oriundo da comercialização era dividido em 50% para cada parte. Havia, ainda, a divisão do lucro líquido do óleo degomado, pois do caroço do algodão, em média, 85% é aproveitado, 8% se transforma em óleo degomado e 7% se perde no processo industrial, bem como a estipulação de um fundo de reserva de 10% sobre os lucros, os quais poderiam ser usados nas despesas ordinárias da empresa, embora o requerido nunca tenha aceitado tal fundo. Os valores investidos na compra do produto (caroço de algodão), após a industrialização (se transformando em torta de algodão) ou venda direta, eram devolvidos ao requerido na ordem de 100%. Sustenta que, após a formalização de aditivos contratuais, as obrigações sofreram alteração, dentre as quais, a inclusão do compromisso do requerido de colocar nas instalações industriais da autora a quantia mínima mensal de 700 toneladas de caroço de algodão; da Torta de Algodão, 85% pertenceria ao requerido e 15% pertenceria a autora; do óleo degomado, 25% (vinte e cinco por cento) pertenceria ao requerido e 75% (setenta e cinco por cento) pertenceria a autora. Aduz, ainda, que o requerido passou a descumprir os termos do aditivo, entregando menos produto do que o pactuado, ocasionando prejuízos a autora que totalizam R$ 656.481,22, pois deixou de entregar 3.753,76 toneladas de caroço de algodão durante os 8 meses finais do contrato. Além disso, o requerido firmou contrato com a empresa Algodoeira Ouro Fino, em nome da autora, o qual não foi integralmente adimplido, gerando um prejuízo de R$58.703,64. Os pedidos de mérito consubstanciam-se na condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes), no importe de R$ 715.184,00 (setecentos e quinze mil cento e oitenta e quatro reais) acrescidos de correção e juros legais e na condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída com documentos. Despacho inicial (Num. 56587182). A tentativa de conciliação restou infrutífera (Num. 63962323). A parte requerida apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. No mérito, pontuou que o instrumento particular originário da relação comercial nunca foi assinado, haja vista que havia divergências de obrigações entre os pactuantes. Entretanto, em outro documento, as partes pactuaram que além da divisão do lucro líquido, também suportariam igualmente os eventuais prejuízos. Aduz que, em 27/05/2020, a autora enviou ao requerido o resultado da 1ª auditoria contábil-jurídica, elaborada unilateralmente pela parceira-outorgante, sobre a parceria comercial, a qual concluiu que o requerido deveria lhe pagar o valor de R$543.765,48, motivo pelo qual, após divergências entre os parceiros, ao final da reunião realizada no dia 02/06/2020, as partes, em comum acordo, resolveram suspender o contrato e suas respectivas obrigações. Diante dos novos documentos apresentados pelo requerido, em que demonstravam um saldo a receber, na data de 05/06/2020, a autora apresentou o 2º relatório da auditoria, consignando que possuía um saldo a receber de R$226.321,06. Sustenta que, por ter suportado única e exclusivamente o prejuízo, possui um saldo a receber da autora de R$ 461,368,68, pois inexiste lucro líquido a ser partilhado oriundo das operações realizadas pelos parceiros comerciais, mas tão somente prejuízos. Em relação ao contrato com a empresa Ouro Fino, aduz que a autora recusou o produto sob a alegação de que não preenchia os padrões de qualidade para a industrialização, concordando a autora, em reunião, que não exigiria tais valores. Por fim, postulou pela condenação da requerida por litigância de má-fé (Num. 65733897). A contestação foi instruída com documentos. Impugnação à contestação (Num. 70696272). Saneamento processual (Num. 113201144). Em audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas Henrique Gonçalves da Silva e Alessandro Sabbadine (Num. 137500595). Alegações finais (Num. 137747209; Num. 141078244). Manifestação das partes (Num. 173562002 e Num. 176517365). Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. A questão controvertida cinge-se ao inadimplemento contratual por parte do requerido, a existência de efetivo prejuízo sofrido pela autora em razão do suposto inadimplemento do contrato de parceria existente entre as partes, bem como a ocorrência de danos morais e materiais (lucros cessantes) e as respectivas extensões. Conforme as assertivas da parte autora, o inadimplemento contratual está pautado na ausência de entrega integral (700 toneladas mensais) do caroço de algodão durante os 8 meses finais do contrato e na ausência de entrega integral do produto objeto do contrato firmado com a empresa Algodoeira Ouro Fino. A parte autora apresenta três instrumentos particulares: Instrumento Particular de Parceria Comercial, datado de 20/09/2018 (Num. 54296698), o qual não foi subscrito pelas partes, o 1º Aditivo ao Instrumento Particular de Parceria Comercial, datado de 07/09/2019 (Num. 54296701), o qual não foi subscrito pelas partes e o 2º Termo Aditivo ao Instrumento Particular de Parceria Comercial, datado de 29/11/2019 (Num. 54296703), regularmente subscrito pelas partes. Por sua vez, a parte requerida apresenta o Instrumento Particular de Parceria Comercial, datado de 20/09/2018, (Num. 65733917), o qual não foi subscrito pelas partes. Embora em alegações finais a parte requerida tenha mencionado que não seria possível distinguir qual o instrumento efetivamente válido entre as partes, em sede de contestação não houve impugnação ao 1º Aditivo ao Instrumento Particular de Parceria Comercial, datado de 07/09/2019, havendo, ao contrário, menção ao referido instrumento e a alguns de seus termos, notadamente a obrigação de “colocar nas instalações industriais a quantidade mínima de 700 toneladas mensais de caroço de algodão” (Num. 65733897 - Pág. 8). Reconhecida a obrigação, passo a analisar o suposto inadimplemento. Em que pese as testemunhas terem afirmado, em audiência de instrução, que o requerido entregava nas instalações da autora a quantidade de 700 toneladas de caroço de algodão por mês, a prova documental apresentada demonstra o contrário. Com efeito, na contranotificação à auditoria contábil e jurídica da parceria comercial, datada de 19/06/2020, o requerido concordou com o valor que a autora apresentou como crédito a receber em decorrência do descumprimento da obrigação, no montante de R$ 176.906,25 (Num. 65733934 - Pág. 5). Note: Em resposta à mencionada contranotificação, a parte autora informou ao requerido, em 26/06/2020, que o valor relativo ao descumprimento da obrigação de entregar em suas instalações 700 toneladas do produto (R$ 176.906,25) permanecia inalterado (Num. 65736128). Embora não esteja subscrito pelo representante da empresa, o mencionado documento, que instruiu a contestação, não foi objeto de impugnação na réplica. Veja: Não obstante o requerido ter negado, posteriormente, na contranotificação datada de 16/02/2021 e na contestação, o descumprimento da obrigação, ao argumento de que o contrato de parceria se encontrava suspenso desde 02/06/2020 por acordo entre as partes, não houve prova da suspensão contratual nessa data. Em verdade, na já citada contranotificação datada de 19/06/2020 – na qual o próprio requerido reconhece o valor devido pelo descumprimento contratual – foi requerida a suspensão da cláusula que estabeleceu a obrigação do requerido de “colocar nas instalações industriais a quantidade mínima de 700 toneladas mensais de caroço de algodão”, fato que demonstra que não houve acordo para suspender o contrato em 02/06/2020. Dessa maneira, ainda que as partes tenham divergido em diversas questões, valores de lucro/prejuízo e compromissos relativos à parceria comercial nas notificações e contranotificações, o fato é que houve o expresso reconhecimento, por ambas as partes, do valor de R$ 176.906,25 devido pelo descumprimento da obrigação de “colocar nas instalações industriais a quantidade mínima de 700 toneladas mensais de caroço de algodão” até data de 26/06/2020. Há que se ressaltar que o inadimplemento contratual, consubstanciado na ausência de entrega da quantidade mínima estipulada de caroço de algodão, persistiu nos meses seguintes (07/2020, 08/2020 e 09/2020), haja vista que inexistem nos autos elementos probatórios que corroborem a alegada suspensão contratual, tampouco que demonstrem a efetiva entrega do produto. Não obstante, os cálculos apresentados de forma unilateral pela autora, por meio de planilhas, não se mostram suficientes para comprovar, de maneira inequívoca, o valor do prejuízo decorrente da não entrega do produto. Assim, a apuração dos lucros cessantes, no período de 07/2020 a 09/2020, deverá ser realizada por meio de liquidação de sentença, ocasião em que será possível a comprovação do efetivo prejuízo e a justa quantificação do dano suportado. Em relação à ausência de entrega integral do produto objeto do contrato firmado com a empresa Algodoeira Ouro Fino, inexistem nos autos provas da interferência do requerido no inadimplemento do contrato, o qual, vale dizer, foi subscrito exclusivamente pelo representante da autora, bem como não mencionou em seus termos qualquer obrigação a ser cumprida pelo requerido. Ademais, o requerido sustentou que, na reunião realizada entre as partes em 02/06/2020, a autora concordou em não exigir esses valores ante o prejuízo decorrer de operação realizada exclusivamente pela empresa. Com efeito, a arguição é corroborada na resposta à contranotificação (26/06/2020), na qual a parte autora informou ao requerido que a quantia não seria contabilizada (Num. 65736128): Item “G” (cálculo sobre contrato Ouro Fino) – Em que pese este PARCEIRO OUTORGANTE pelas razões já demonstrada nos documentos anteriores, entender que teria direito ao valor relativo ao contrato da Ouro Fino, mas, sabedor que pela complexidade da matéria a mesma teria que ser definida a nível de judicialização junto ao Poder Judiciário e na intenção de se buscar uma solução pela via administrativa, CONCORDA em retirar do cálculo e da somatória final de valores, o correspondente ao contrato da Ouro Fino. Por fim, a resolução da questão fica clara com o envio do “3º Relatório da Auditoria Contábil e Jurídica sobre a Parceria Comercial Existente entre a Rondon Agro Eireli ME e o Senhor Luan Sabbadini” ao requerido, na data de 13/07/2020, o qual, diferente do primeiro relatório contábil, não faz nenhuma menção ao contrato firmado com a empresa Ouro Fino (Num. 65736134). Outrossim, não obstante o argumento do requerido de que inexiste lucro líquido a ser partilhado oriundo das operações realizadas pelos parceiros comerciais, mas apenas prejuízos, há que se pontuar que a pretensão material limita-se a reparação pelos prejuízos advindos do inadimplemento contratual, inexistindo pretensão de cobrança de eventuais lucros obtidos com a parceria comercial. Ademais, eventual pretensão de restituição ou compensação de prejuízos alegadamente suportados pelo requerido deveria ter sido veiculada por meio da via processual adequada, a exemplo da reconvenção, cuja ausência impede a análise de tais alegações. Em relação aos danos morais, algumas ponderações são pertinentes. No caso da pessoa natural, o dano moral pressupõe abalo acentuado no patrimônio imaterial, com violação significativa aos direitos da personalidade, sob pena de conversão de simples situações incômodas em atos ilícitos passíveis de reparação pecuniária. Por outro lado, em relação à pessoa jurídica, a demonstração do prejuízo deve ser objetiva. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “para a pessoa jurídica, o dano moral não se configura in re ipsa, por se tratar de fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. - É, contudo, possível a utilização de presunções e regras de experiência no julgamento (RECURSO ESPECIAL Nº 1.637.629 - PE - 2014/0019878-8). Segundo a MINISTRA NANCY ANDRIGHI “Não há como aceitar a existência de dano moral suportado por pessoa jurídica sem a apresentação de qualquer tipo de prova ou de indícios que permitam conduzir o julgador ao entendimento de que, em uma determinada situação, a pessoa jurídica sofreu verdadeiramente um prejuízo extrapatrimonial”. Portanto, em se tratando de pessoa jurídica, o “dano moral” sempre será “objetivo” e nunca subjetivo. A caracterização da mácula moral deve ser apreciada com parcimônia, com o reconhecimento do dano em casos que demonstrem inegável eficácia lesiva. Em verdade, o dano moral demanda a gravidade da violação ao patrimônio imaterial. O caso dos autos não reflete qualquer dano relevante advindo da conduta, visto que o mero descumprimento contratual não gera dano moral, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade, o que não se verifica no caso concreto. Logo, não havendo comprovação da mácula moral, o pedido de indenização deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEs Os PEDIDOs formulados por Rondon Agro Indústria Eireli - ME em face de Luan Sabadin e CONDENO o requerido ao pagamento do valor de R$ 176.906,25 (cento e setenta e seis mil novecentos e seis reais e vinte cinco centavos), a título de danos materiais, na modalidade lucros cessantes, referente ao prejuízo decorrente da ausência de entrega do produto no período de 01/2020 a 06/2020, acrescidos de correção monetária (CC, art. 389) a contar do evento danoso e juros moratórios legais (CC, art. 406) a partir da citação, bem como CONDENO o requerido ao pagamento de danos materiais, na modalidade lucros cessantes, referente ao prejuízo decorrente da ausência de entrega do produto no período de 07/2020 a 09/2020, a ser apurado em liquidação de sentença, pelo procedimento comum. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por dano moral. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, de forma equânime. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, notadamente pela baixa complexidade da ação. Expeça-se ofício ao Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional XI – Pinheiros da Comarca de São Paulo, solicitando informação acerca da determinação de penhora no rosto dos autos, originária do processo nº 1001153-52.2022.8.26.0011, conforme decisão apresentada por terceira interessada (Num. 133094406), haja vista inexistir comunicação oficial nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009427-09.2024.4.01.4200

ID: 308012537

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1009427-09.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RUDOLF WILT LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUCIANO DOS SANTOS CAGI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1009427-09.2024.4.01.4200 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) AUTOR: RUDOLF WI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1009427-09.2024.4.01.4200 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) AUTOR: RUDOLF WILT LTDA REU: Ministério Público Federal (Procuradoria) SENTENÇA Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por WILT & ARAUJO LTDA contra o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em que requer a suspensão dos efeitos da tutela de urgência deferida nos autos nº 1004824-87.2024.4.01.4200 e o reconhecimento de sua propriedade sobre o imóvel rural denominado Sítio Cabo Frio, com área de 499,8546 hectares, situado na Gleba Univini, município de Caracaraí/RR. A embargante alega ser legítima proprietária do imóvel desde 07 de novembro de 2007, conforme Instrumento Particular de Cessão de Posse e dos Direitos Aquisitivos, tendo sido lavrada Escritura Pública em 13 de julho de 2020. Sustenta que a decisão liminar proferida em 09 de agosto de 2024 autoriza indevidamente o retorno de supostos ribeirinhos à área, caracterizando constrição judicial sobre sua propriedade. Afirma que os ocupantes mencionados na ação principal não constituem comunidade tradicional ribeirinha, mas invasores que foram objeto de ação de reintegração de posse nº 0800075-61.2022.8.23.0020, julgada procedente em 06 de fevereiro de 2024 pela Vara Cível Única de Caracaraí. Argumenta que o Ministério Público Federal foi induzido a erro pelos mesmos indivíduos que figuraram como réu e informantes naquela ação possessória. A embargante juntou documentos comprobatórios da propriedade, incluindo cessão de direitos, escritura pública, certidão de inteiro teor, licença de operação do ITERAIMA e documentação sucessória de Jan Roman Wilt. Apresentou também diagnósticos socioambientais elaborados pelo Governo de Roraima e FUNBIO que, segundo alega, não identificam a existência da "Comunidade Serrinha" nas coordenadas indicadas. Em sede de tutela de urgência, a embargante argumenta a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, alegando probabilidade do direito ante sua propriedade formal e perigo de dano decorrente de desmatamento em área de preservação permanente, com registro fotográfico de ocupação recente e uso de fogo no local. O pedido liminar foi indeferido no ID 2150607015. O Ministério Público Federal apresentou contestação (ID 2151698470), arguindo preliminarmente a inadequação da via eleita para o pedido possessório formulado no item 3 da inicial e a perda superveniente do interesse de agir. Quanto à preliminar de inadequação, sustenta que embargos de terceiro têm cognição horizontal limitada, não comportando pretensões possessórias típicas, mas apenas a liberação de bens constritos. Informa que sobreveio decisão monocrática no Agravo de Instrumento nº 1031690-25.2024.4.01.0000, atribuindo efeito suspensivo e suspendendo a eficácia dos itens "b" e "c" da decisão que deferiu a tutela provisória, o que implica na perda do objeto. Argumenta que, não havendo mais constrição ou ameaça de constrição, falta interesse-necessidade para os embargos. No mérito, o MPF destaca que a ação de reintegração de posse mencionada pela embargante foi extinta pelo Tribunal de Justiça de Roraima por inadequação da via eleita, conforme acórdão da Apelação Cível nº 0800075-61.2022.8.23.0020. Defende o caráter tradicional da população do Sítio Serrinha, invocando a Convenção nº 169 da OIT e sustentando a precedência prima facie dos direitos territoriais tradicionais sobre a propriedade privada enquanto não concluído processo demarcatório. Afirma existir inequívoca relação de prejudicialidade entre os embargos e a ação principal, requerendo a suspensão do feito na forma do art. 313, V, "a" e "b", do CPC, até julgamento dos autos nº 1004824-87.2024.4.01.4200, onde foi protestada produção de prova pericial antropológica. O feito veio concluso para julgamento. É o relatório. Decido. Como relatado, cuida-se de embargos de terceiro opostos por WILT & ARAUJO LTDA em face do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. A embargante insurge-se contra os efeitos da tutela provisória deferida nos autos nº 1004824-87.2024.4.01.4200. Alega ser proprietária do imóvel rural denominado Sítio Cabo Frio, com área de 499,8546 hectares, localizado em Caracaraí/RR. Sustenta que a decisão liminar autoriza indevidamente o retorno de supostos ribeirinhos à sua propriedade. Os embargos de terceiro constituem meio processual de defesa previsto no art. 674 do CPC. Transcrevo a sua literalidade: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.” O art. 677 do CPC, por sua vez, prevê que: “Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. § 1º É facultada a prova da posse em audiência preliminar designada pelo juiz. § 2º O possuidor direto pode alegar, além da sua posse, o domínio alheio. § 3º A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal. § 4º Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial.” Como se vê, os embargos de terceiros destinam-se a proteger quem, não sendo parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre seus bens. Trata-se de ação de conhecimento incidental, com natureza desconstitutiva da constrição judicial. A legitimidade ativa é conferida ao terceiro proprietário ou possuidor, conforme §1º do art. 674 do CPC e o objeto da demanda limita-se ao desfazimento ou inibição do ato constritivo. O ato apontado como constritivo é a decisão liminar proferida na Tutela Antecipada Antecedente n. 1004824-87.2024.4.01.4200. Na referida ação narrou que a população ribeirinha do Baixo Rio Branco, residentes no Sítio Serrinha, estaria sendo expulsa do território tradicionalmente ocupado para a instalação de hotéis de serviços de pesca esportiva. Sustentou que tais fatos estariam sendo praticados por empresários com o apoio de policiais militares e fiscais da Femarh. Nos pedidos, o MPF postulou: “Em razão do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer, com fundamento nos arts. 303 e seguintes do Código de Processo Civil: 1) a autuação desta petição, com a cópia do Inquérito Civil nº 1.32.000.000587/2023-92 que a acompanha; 2) a concessão de tutela provisória de urgência em caráter antecedente para o fim de: 2.1 determinar que a Fundação Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos apresente, no prazo máximo de 10 (dez) dias, por intermédio do sistema de protocolo do Ministério Público Federal, disponível no endereço, com ulterior comprovação nestes autos, as informações abaixo (o Parquet compromete-se desde logo a preservar eventual caráter sigiloso conferido às informações): a) Cópia integral do processo administrativo que motivou a emissão do Despacho nº 4642/2022/Femarh/PRES determinando a retirada de equipamentos e a total destruição nas coordenadas geográficas: N 00º59'15.3" W 061º44'42.6". b) Cópia do auto de infração nº 0002258 (e do processo administrativo correspondente) e demais documentos relacionados à diligência empreendida no dia 08/11/2022 no sítio serrinha, município de Caracaraí/RR; c) Cópia integral dos processos administrativos que concederam licença de instalação e funcionamento dos empreendimentos (i) flutuante Porto Tur e (ii) Hotel Agua Boa The Amazon Logde, localizados nas margens do Rio Água Boa do Univini, município de Caracaraí/RR; d) Cópia integral dos processos administrativos que concederam licença para prática de pesca esportiva no Rio Água Boa do Univini aos empreendimentos (i) flutuante Porto Tur e (ii) Hotel Agua Boa The Amazon Logde; e) Cópia integral dos procedimentos administrativo que concederam licença ambiental para outros empreendimentos às margens de rios da região do Baixo Rio Branco; 2.2 determinar, com fundamento no art. 297 do CPC, em caso de descumprimento da determinação acima, que seja decretada busca e apreensão na sede da Fundação Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, a ser cumprida pelo Ministério Público Federal, conjuntamente com a Polícia Federal, com vistas à obtenção das informações requisitadas, sem prejuízo da configuração do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal); 2.3 suspender os efeitos dos autos de infração ambiental e restrições deles decorrentes aplicados contra membros da comunidade Serrinha até o final da instrução do Inquérito Civil nº 1.32.000.000587/2023-92, autorizando o imediato retorno dessa população à localidade de origem; 2.4 determinar que, nesse interregno, a requerida se abstenha de tornar a impedir o regular exercício das práticas tradicionais de subsistência dos ribeirinhos da comunidade Serrinha mediante o exercício abusivo do poder de polícia ambiental, desprezando o caráter tradicional das atividades exercidas por essa população, em violação à previsão legal expressa, sob pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por auto lavrado; 3) a intimação pessoal da ré para, querendo, recorrer, sob pena de estabilização da tutela antecipada, nos termos do art. 304 c/c art. 303, §6°, do CPC; 4) a concessão do prazo de 15 (quinze) dias úteis, ou outro maior que determinado pelo Juízo, para aditamento da inicial.” O pedido liminar foi deferido no ID 2141912162. Transcrevo o dispositivo da decisão: “Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a Fundação Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos: a) Apresente, no prazo máximo de 10 (dez) dias, por intermédio do sistema de protocolo do MPF, as informações e cópias dos documentos pleiteados pelo MPF no pedido 2.1 constante na inicial, sob pena de decretação de busca e apreensão; b) Suspenda os efeitos dos autos de infração ambiental e restrições deles decorrentes aplicados contra membros da comunidade Serrinha até o final da instrução do Inquérito Civil nº 1.32.000.000587/2023-92, autorizando o imediato retorno dessa população à localidade de origem; c) Se abstenha de tornar a impedir o regular exercício das práticas tradicionais de subsistência dos ribeirinhos da comunidade Serrinha mediante o exercício abusivo do poder de polícia ambiental.” Após, consta a interposição de agravo de instrumento pela FEMARH. O pedido liminar de efeito suspensivo ao recurso foi deferido e, posteriormente, o TRF-1 deu provimento ao agravo para reformar a decisão impugnada. A ementa é a seguinte (ID 2193418778): “DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COMUNIDADE TRADICIONAL. FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE COMUNIDADE RIBEIRINHA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. RESTRIÇÃO A PODERES DO ÓRGÃO AMBIENTAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar a apresentação de documentos, suspender autos de infração e permitir a retomada de atividades por alegada comunidade ribeirinha. 2. A agravante sustenta a inexistência de comprovação sobre a existência da referida comunidade tradicional, argumentando ainda que a área é objeto de litígio possessório e que a decisão representa interferência indevida na atividade fiscalizatória ambiental exercida pela fundação. 3. O pedido de antecipação da tutela recursal foi deferido em decisão monocrática, contra a qual foi interposto agravo interno pelo MPF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os pressupostos legais para concessão de tutela de urgência em caráter antecedente que imponha restrições ao exercício do poder de polícia ambiental, especialmente diante da controvérsia sobre a existência de comunidade ribeirinha na área denominada “Sítio Serrinha”. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão agravada impôs restrições ao órgão ambiental com base na suposta presença de comunidade tradicional na localidade, sem respaldo em prova suficiente. 6. A análise das provas constantes nos autos, como relatórios e imagens de satélite, indica ausência de ocupação contínua e tradicional no local, corroborando os argumentos da agravante sobre a natureza recente do acampamento. 7. A atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento foi pautada pela necessidade de preservar as competências constitucionais e legais do ente ambiental, bem como pela ausência de comprovação sobre a tradicionalidade da ocupação. 8. Os princípios constitucionais da prevenção e da precaução (art. 225 da CF/1988) impõem atuação cautelosa do Judiciário, especialmente na imposição de medidas que limitem o exercício regular do poder de polícia ambiental. 9. A atuação da fundação deve ser mantida até que se obtenha prova segura sobre a situação fática da comunidade, o que poderá ser aprofundado pelo MPF no âmbito do inquérito civil em curso. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido para reformar a decisão agravada. Agravo interno julgado prejudicado. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência que restrinja o poder de polícia ambiental exige prova robusta e inequívoca da situação de fato que a fundamenta. 2. A ausência de comprovação da existência de comunidade tradicional justifica a preservação das competências legais do órgão ambiental. 3. Os princípios da prevenção e da precaução ambiental impõem cautela na imposição de medidas judiciais que possam comprometer o interesse público ambiental'.” Não subsiste, portanto, o ato constritivo que legitimava a propositura dos embargos de terceiro. O interesse processual, nas modalidades necessidade e utilidade, deixou de existir. Sem constrição atual ou iminente, não há utilidade no provimento jurisdicional pretendido. Em amparo: EMBARGOS DE TERCEIROS. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PERDA DO OBJETO. LIMINAR REVOGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO DA UNIÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. ASSISTENTE SIMPLES. CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra o capítulo da sentença que, em embargos de terceiros opostos contra o Estado do Maranhão, referente a constrição patrimonial decretada nos autos da ação de improbidade administrativa n. 1004367-13.2018.4.01.3700, ao julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência superveniente de interesse processual, ante a revogação da liminar na ação principal, condenou o Estado do Maranhão e a ora apelante em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. No caso em apreço, ao contrário da consignado na sentença, a União não é autora da ação principal, nem ingressou na lide para discutir relação jurídica que lhe pertencia, figurando apenas como assistente simples do Estado do Maranhão. Ademais, a recorrente não é parte nos embargos de terceiros incidentes, que foram opostos apenas contra o Estado do Maranhão, sendo, portanto, descabida a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios nos embargos de terceiro, em que sequer foi citada. 3. Com efeito, o Código de Processo Civil, na Seção que trata do tema, não prevê a cobrança de honorários advocatícios em desfavor daquele que atua no processo como assistente simples, prevendo o seu art. 94 somente que, "Se o assistido for vencido, o assistente será condenado ao pagamento das custas em proporção à atividade que houver exercido no processo." 4. Ademais, é assente que, não obstante ostentar a natureza jurídica de ação autônoma, tratando-se de embargos de terceiros que versam sobre constrições patrimoniais determinadas em ações de improbidade administrativa, aplica-se a mesma regra que rege a ação principal, qual seja, só cabe a condenação em honorários sucumbenciais se houve demonstração de má-fé (art. 23-B, §2º, da Lei 8.429/92 incluído pela Lei 14.230/2021). Nesse sentido, dentro outros: AC 1002957-35.2019.4.01.4200, Desembargador Federal César Jatahy, TRF1 - Quarta Turma, PJe 04/04/2023. 5. Apelação a que se dá provimento para excluir a condenação da União ao pagamento de honorários advocatício (AC 1029277-31.2023.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 26/06/2024 PAG.) ** PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE LEVANTADA POR FORÇA DA REFORMA DA SENTENÇA QUE HAVIA JULGADO PROCEDENTES OS PEDIDOS. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Considerando a improcedência dos pedidos formulados em desfavor de réu nos autos de ação de improbidade administrativa, com o consequente levantamento da indisponibilidade de bens até então existente, dentre eles o veículo de que tratam os embargos de terceiro, resta prejudicado o pedido de reforma da sentença ora recorrida. 2. Apelação prejudicada, por perda de objeto. (AC 0000499-44.2018.4.01.3506, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 22/04/2025 PAG.) ** PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA PROFERIDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. EXECUÇÃO ORIGINÁRIA EXTINTA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCONSTITUIÇAO DA PENHORA. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Por extinção da execução originária, com base no art. 921,§5º do CPC/2015, conforme consulta efetivada no sistema de informações processuais da Justiça Federal, em razão da prescrição intercorrente, uma vez que o feito ficou paralisado por mais de 5 anos, inclusive, com determinação para que fosse desconstituída a penhora que recaiu sobre o imóvel, objeto destes autos, verifica-se a inexistência de interesse processual da embargante no prosseguimento dos embargos, o que enseja sua extinção por perda superveniente do objeto. 2. Processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015. 3. Apelação da CAIXA prejudic (AC 0001215-69.2007.4.01.3308, JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 27/11/2024 PAG.) Por isso, o processo deve ser extinto. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, pela perda superveniente do objeto. Dada a ausência de má-fé, deixo de fixar condenação em honorários sucumbenciais. Publique-se e Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0016159-65.2015.4.01.3900

ID: 317028873

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0016159-65.2015.4.01.3900

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON PILLA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016159-65.2015.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016159-65.2015.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IREP SOCIEDADE DE EN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016159-65.2015.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016159-65.2015.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A, NELSON PILLA FILHO - RS41666-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407-A e MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A POLO PASSIVO:EDY CLEIA GOES NORONHA e outros RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0016159-65.2015.4.01.3900 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelações cíveis interpostas por IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA., BANCO DO BRASIL S/A, UNIÃO FEDERAL e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, nos autos da ação ordinária ajuizada por EDY CLÉA GOES NORONHA e JAMILE ROMÃ, objetivando, em síntese, a regularização retroativa dos aditamentos dos contratos de financiamento estudantil (FIES) referentes aos semestres letivos de 2014/1, 2014/2 e 2015/1, bem como o reconhecimento do direito à matrícula e à fruição dos serviços educacionais sem cobrança direta, além de indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando aos réus a realização do aditamento dos contratos de financiamento estudantil, declarando a inexistência de relação obrigacional entre as autoras e a IES em relação às mensalidades do período de 2014/1 a 2015/1, e afastando o pleito indenizatório por danos morais. Reconheceu a sucumbência recíproca, com distribuição proporcional dos honorários. A IREP alega, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, sustentando que os aditamentos dos contratos do FIES são responsabilidade dos estudantes, do agente operador (FNDE) e do agente financeiro (Banco do Brasil), cabendo à instituição de ensino apenas atos administrativos auxiliares. No mérito, aduz que as autoras não observaram os prazos previstos nas normas ministeriais e que a suposta falha no sistema não afasta a responsabilidade dos estudantes pela ausência de validação. Rechaça qualquer conduta omissiva ou contraditória e sustenta que sempre prestou as informações exigidas nos termos legais. Pede a reforma da sentença para afastar sua condenação à realização do aditamento e à abstenção de cobrança, bem como eventual reconhecimento de inexistência de relação obrigacional direta. Em suas razões recursais, o FNDE sustenta que não praticou qualquer ato administrativo diretamente ofensivo aos direitos das autoras, limitando-se a manter a estrutura do programa FIES em funcionamento. Argumenta que o SisFIES é um sistema informatizado que funciona de forma integrada com os demais atores do programa (IES, agentes financeiros e estudantes) e que a responsabilidade por aditamentos independe da atuação direta do FNDE. Defende, ainda, que a ausência de validação do aditamento decorreu da inércia das próprias estudantes e que a não realização do aceite no prazo estabelecido pela Portaria Normativa MEC nº 23/2011 inviabilizou a renovação contratual. Pede a reforma da sentença para reconhecer sua ilegitimidade passiva e excluir qualquer condenação ou obrigação que lhe tenha sido imposta. O Banco do Brasil, por sua vez, argumenta que atua apenas como agente financeiro do FIES, cumprindo os atos operacionais previstos em normas do MEC e do FNDE. Sustenta que sua responsabilidade está adstrita à formalização do contrato após a realização dos atos anteriores pela CPSA da IES e pela validação pelo SisFIES. Alega inexistência de falha na prestação de serviço de sua parte, inexistindo qualquer ação ou omissão capaz de atrair sua responsabilidade solidária. Defende a improcedência do pedido das autoras em relação à instituição financeira e postula a exclusão da lide. A União pleiteia a sua exclusão do polo passivo sob o fundamento de que o FIES é gerido exclusivamente pelo FNDE, autarquia com personalidade jurídica e patrimônio próprios, não cabendo à União responder por obrigações decorrentes da execução do programa. Alega, ainda, que não participou de qualquer conduta que tenha gerado os danos alegados pelas autoras e que a responsabilização indistinta dos entes públicos ofende os princípios da legalidade e da imputação direta. Postula, por fim, a reforma da sentença com a total improcedência da demanda ou, subsidiariamente, a sua exclusão da condenação. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0016159-65.2015.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. O Banco do Brasil e o FNDE alegaram preliminar de ilegitimidade passiva. O agente financeiro (na espécie, o Banco do Brasil) é o credor da relação firmada com o estudante (devedor), titularizando o direito de cobrar e executar os contratos inadimplentes. Tal regramento não foi modificado pela Lei nº 13.530/2017, como se infere da atual redação do art. 6º da Lei nº 10.260/2001: Art. 6º Na hipótese de inadimplemento das prestações devidas pelo estudante financiado pelo Fies, o agente financeiro promoverá a cobrança administrativa das parcelas vencidas com o rigor praticado na cobrança dos créditos próprios, e adotará as medidas cabíveis com vistas à recuperação das parcelas em atraso, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, incluídos os encargos contratuais incidentes. Os retornos financeiros são repassados ao FNDE, que é o agente operador do FIES e fiscaliza e gerencia as atividades desenvolvidas pelo agente financeiro, além de efetuar os repasses financeiros às instituições de ensino superior. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. FNDE E BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE.SENTENÇA MANTIDA. 1. O FNDE e o Banco do Brasil detêm legitimidade para figurarem no polo passivo da relação processual, porquanto agentes operadores e administradores dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. 2. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. 4. Apelações e remessa necessária a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (AMS 1049067-96.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/07/2022 PAG.) Logo, o Banco do Brasil e o FNDE são partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva da União, importa consignar que a Lei nº 10.260/2001, em seu art. 3º, I, disciplinou que a gestão do FIES caberá ao Ministério da Educação, na qualidade de formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, de supervisor do cumprimento das normas do programa e de administrador dos ativos e passivos do fundo, podendo essa última atribuição ser delegada ao FNDE. Portanto, a União tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação (AC 1000788-57.2017.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 16/07/2024). O cerne da controvérsia gira em torno da recusa de aditamento dos contratos de financiamento estudantil (FIES) das autoras, referentes aos períodos letivos de 2014/1, 2014/2 e 2015/1, imputada a falhas no sistema informatizado (SisFIES) e à omissão da instituição de ensino superior na adoção de providências administrativas necessárias. Este Tribunal, em situações como a presente, entende que o direito à educação prevalece sobre entraves administrativos e operacionais, inconsistência de sistemas de informática e pendências entre os órgãos operadores do Fies. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não pode o aluno ser prejudicado no direito à educação por conta de inconsistências no sistema SisFies. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. CONTRATO NÃO REALIZADO POR RAZÕES ALHEIAS À VONTADE DA ALUNA. FALHAS SISTÊMICAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se o direito de o aluno ter seu o contrato de financiamento estudantil aditado, desconsiderados os erros operacionais do SIsFIES, que impediram os procedimentos administrativos necessários à renovação contratual. 2. Comprovado que a não efetivação da celebração ou aditamento do contrato do FIES se deu em razão de problemas técnicos de sistema informatizado, e em atenção ao exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) em instituição de ensino superior, que possui natureza privada, contudo, presta serviço de caráter público, deve ser mantida a sentença que julgou procedentes os pedidos. 3. Mantida a sentença em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, devidos pelo apelante, por força do disposto no parágrafo 11 do art. 85, em 2% (dois por cento), fixando-se, assim, os honorários de sucumbência em 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à causa. 4. Apelação desprovida. (AC 1014383-55.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/06/2024). ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). ADITAMENTO REFERENTE AO 2.º SEMESTRE DE 2014 E 1.º SEMESTRE DE 2015. HIPÓTESE EM QUE A SITUAÇÃO DA ESTUDANTE FOI REGULARIZADA EM CUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA QUE NÃO SE RECOMENDA A DESCONSTITUIÇÃO. 1. A questão controvertida diz respeito a pedido de aditamento do contrato da parte autora apelada vinculado ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), relativo ao 2.º semestre de 2014 e ao 1.º semestre de 2015. 2. Em exame dos autos, verifica-se que a pretensão autoral de aditamento não encontrou verdadeiro óbice pelas partes demandadas. Isso no contexto de que, instado a manifestar-se acerca do pedido de antecipação de tutela, o Fnde limitou-se a registrar a impossibilidade de esclarecer os fatos ocorridos no prazo fixado, sob a alegação de que as intervenções no sistema são feitas manualmente e envolvem procedimento de alta complexidade. Igualmente a CEF informou que nenhuma providência lhe cabia porquanto somente atua como agente financeiro e a Instituição de Ensino Superior sustentou que a parte autora realizou o aditamento no prazo, causando estranheza a não constatação no sistema. 3. Lado outro, impende registrar que este Tribunal, em situações como a presente, entende que o direito à educação prevalece sobre entraves administrativos e operacionais, inconsistência de sistemas de informática e pendências entre os órgãos operadores do Fies. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não pode o aluno ser prejudicado no direito à educação por conta de inconsistências no sistema SisFies. (Cf. AC 1000327-65.2016.4.01.3600, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Rafael Paulo, PJe 09/04/2024; AC 10010895620184014200, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 03/05/2022.) 4. E mesmo que assim não se entendesse, verifica-se que o aditamento pretendido já foi realizado diante de decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela buscada (fls. 111, 112 e 168/174). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais, tem concluído que não se mostra razoável desconstituir a situação consolidada em razão do tempo decorrido, sob pena de, nos casos de restauração da estrita legalidade, ocasionar mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo, motivo pelo qual deve-se confirmar, in casu, a sentença que concedeu o aditamento do contrato de financiamento da parte autora apelada em relação ao 2.º semestre de 2014 e ao 1.º semestre de 2015, o qual, diante do lapso já decorrido, presume-se inclusive finalizado, garantindo o seu direito fundamental de acesso à educação. (Cf. AgInt no TP 3.974/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, DJ 18/10/2023; REsp 709.934/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 29/06/2007; TRF1, AMS 1002957-49.2015.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, PJe 20/04/2023; REOMS 1007588-64.2019.4.01.3701, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 07/02/2023; REO 1000488-98.2018.4.01.3311, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 11/11/2022.) 5. Apelação não provida. 6. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal. (AC 0013737-11.2015.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 04/06/2024). Quanto ao pleito indenizatório por danos morais, a sentença afastou o pedido, entendimento com o qual concordo. Embora as autoras tenham enfrentado dificuldades e angústias decorrentes da situação, não se vislumbra nos autos demonstração concreta de abalo à esfera moral que extrapole os dissabores ordinários do cotidiano ou que configure violação a direito da personalidade. Por fim, decorrido mais de 09 (nove) anos da decisão que, em 06/10/2015, deferiu a tutela antecipada para determinar o aditamento, há de se reconhecer a aplicação, na espécie, da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. O Superior Tribunal de Justiça admite a preservação da situação consolidada nos casos em que a restauração da “estrita legalidade” implicaria mais “danos sociais” do que a manutenção do fato consumado pelo decurso do tempo. Confiram-se: ... 1. Aplica-se a teoria do fato consumado ao caso dos autos porque a liminar que lhe garantiu a matrícula no curso superior foi concedida em 2012, há 4 anos, tempo que equivale à quase totalidade do curso que é de 5 anos. 2. Não se pode deixar de observar o enorme prejuízo experimentado pela estudante com a eventual reforma da decisão e, ao revés, não se vislumbra, em absoluto, qualquer dano a ser experimentado pela Instituição de Ensino interessada, cabendo, portanto, a manutenção do aresto recorrido, por considerar consolidada a situação de fato. Precedentes: AgRg no REsp. 1.467.314/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 9.9.2015 e AgRg no Ag 1.338.054/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 5.11.2015. 3. Agravo Interno da UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1.402.122/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe 11/10/2016). ... IV. Ainda que assim não fosse, esta Corte tem admitido a aplicação da teoria do fato consumado, nas hipóteses em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo. No caso concreto, os autos registram que o decurso do tempo consolidou a situação fática da parte recorrida, que teve concedido o direito de efetuar a matrícula no curso técnico, por sentença, em setembro de 2013, decisão que foi confirmada, pelo acórdão recorrido. Nesse contexto, não se mostra razoável, a esta altura, desconstituir a situação que ora se vislumbra, consolidada há aproximadamente dois anos. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 460.157/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/03/2014; AgRg no REsp 1.467.032/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/11/2014). V. Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1.498.315/PB, Rel. Ministra Assusete Magalhães, 2T, DJe 03/09/2015). Há de ver-se, ainda, que a tutela jurisdicional buscada nestes autos encontra-se em sintonia com o exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) e com a expectativa de futuro retorno intelectual em proveito da nação, que há de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente. Em face do exposto, nego provimento às apelações. No caso dos autos, a sentença não fixou a verba honorária, razão pela qual não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do Código de Processo Civil de 2015. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2004107 PB 2022/0150074-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2022). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0016159-65.2015.4.01.3900 Processo de origem: 0016159-65.2015.4.01.3900 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA., UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: JAMILE ROMA, EDY CLEIA GOES NORONHA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E DA UNIÃO. ADITAMENTO. FALHAS NO SISTEMA. FATO CONSUMADO. RECURSOS DESPROVIDOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORIGEM. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelações cíveis contra a sentença proferida em ação ordinária objetivando, em síntese, a regularização retroativa dos aditamentos dos contratos de financiamento estudantil (FIES) referentes aos semestres letivos de 2014/1, 2014/2 e 2015/1, bem como o reconhecimento do direito à matrícula e à fruição dos serviços educacionais sem cobrança direta, além de indenização por danos morais. 2. O FNDE e o Banco do Brasil detêm legitimidade para figurarem no polo passivo da relação processual, porquanto agentes operadores e administradores dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. (AMS 1049067-96.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/07/2022). 3. “No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva da União, importa consignar que a Lei nº 10.260/2001, em seu art. 3º, I, disciplinou que a gestão do FIES caberá ao Ministério da Educação, na qualidade de formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, de supervisor do cumprimento das normas do programa e de administrador dos ativos e passivos do fundo, podendo essa última atribuição ser delegada ao FNDE. Portanto, a União tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação” (AC 1000788-57.2017.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 16/07/2024). 4. Este Tribunal, em situações como a presente, entende que o direito à educação prevalece sobre entraves administrativos e operacionais, inconsistência de sistemas de informática e pendências entre os órgãos operadores do Fies. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não pode o aluno ser prejudicado no direito à educação por conta de inconsistências no sistema SisFies. Precedentes. 5. Decorrido mais de 09 (cinco) anos da decisão que, em 06/10/2015, deferiu a tutela antecipada para determinar o aditamento, há de se reconhecer a aplicação, na espécie, da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. 6. Recursos desprovidos. 7. No caso dos autos, a sentença não fixou a verba honorária, razão pela qual não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do Código de Processo Civil de 2015. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2004107 PB 2022/0150074-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2022). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento às Apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0016159-65.2015.4.01.3900

ID: 317028877

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0016159-65.2015.4.01.3900

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON PILLA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016159-65.2015.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016159-65.2015.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IREP SOCIEDADE DE EN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016159-65.2015.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016159-65.2015.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A, NELSON PILLA FILHO - RS41666-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407-A e MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A POLO PASSIVO:EDY CLEIA GOES NORONHA e outros RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0016159-65.2015.4.01.3900 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelações cíveis interpostas por IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA., BANCO DO BRASIL S/A, UNIÃO FEDERAL e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, nos autos da ação ordinária ajuizada por EDY CLÉA GOES NORONHA e JAMILE ROMÃ, objetivando, em síntese, a regularização retroativa dos aditamentos dos contratos de financiamento estudantil (FIES) referentes aos semestres letivos de 2014/1, 2014/2 e 2015/1, bem como o reconhecimento do direito à matrícula e à fruição dos serviços educacionais sem cobrança direta, além de indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando aos réus a realização do aditamento dos contratos de financiamento estudantil, declarando a inexistência de relação obrigacional entre as autoras e a IES em relação às mensalidades do período de 2014/1 a 2015/1, e afastando o pleito indenizatório por danos morais. Reconheceu a sucumbência recíproca, com distribuição proporcional dos honorários. A IREP alega, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, sustentando que os aditamentos dos contratos do FIES são responsabilidade dos estudantes, do agente operador (FNDE) e do agente financeiro (Banco do Brasil), cabendo à instituição de ensino apenas atos administrativos auxiliares. No mérito, aduz que as autoras não observaram os prazos previstos nas normas ministeriais e que a suposta falha no sistema não afasta a responsabilidade dos estudantes pela ausência de validação. Rechaça qualquer conduta omissiva ou contraditória e sustenta que sempre prestou as informações exigidas nos termos legais. Pede a reforma da sentença para afastar sua condenação à realização do aditamento e à abstenção de cobrança, bem como eventual reconhecimento de inexistência de relação obrigacional direta. Em suas razões recursais, o FNDE sustenta que não praticou qualquer ato administrativo diretamente ofensivo aos direitos das autoras, limitando-se a manter a estrutura do programa FIES em funcionamento. Argumenta que o SisFIES é um sistema informatizado que funciona de forma integrada com os demais atores do programa (IES, agentes financeiros e estudantes) e que a responsabilidade por aditamentos independe da atuação direta do FNDE. Defende, ainda, que a ausência de validação do aditamento decorreu da inércia das próprias estudantes e que a não realização do aceite no prazo estabelecido pela Portaria Normativa MEC nº 23/2011 inviabilizou a renovação contratual. Pede a reforma da sentença para reconhecer sua ilegitimidade passiva e excluir qualquer condenação ou obrigação que lhe tenha sido imposta. O Banco do Brasil, por sua vez, argumenta que atua apenas como agente financeiro do FIES, cumprindo os atos operacionais previstos em normas do MEC e do FNDE. Sustenta que sua responsabilidade está adstrita à formalização do contrato após a realização dos atos anteriores pela CPSA da IES e pela validação pelo SisFIES. Alega inexistência de falha na prestação de serviço de sua parte, inexistindo qualquer ação ou omissão capaz de atrair sua responsabilidade solidária. Defende a improcedência do pedido das autoras em relação à instituição financeira e postula a exclusão da lide. A União pleiteia a sua exclusão do polo passivo sob o fundamento de que o FIES é gerido exclusivamente pelo FNDE, autarquia com personalidade jurídica e patrimônio próprios, não cabendo à União responder por obrigações decorrentes da execução do programa. Alega, ainda, que não participou de qualquer conduta que tenha gerado os danos alegados pelas autoras e que a responsabilização indistinta dos entes públicos ofende os princípios da legalidade e da imputação direta. Postula, por fim, a reforma da sentença com a total improcedência da demanda ou, subsidiariamente, a sua exclusão da condenação. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0016159-65.2015.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. O Banco do Brasil e o FNDE alegaram preliminar de ilegitimidade passiva. O agente financeiro (na espécie, o Banco do Brasil) é o credor da relação firmada com o estudante (devedor), titularizando o direito de cobrar e executar os contratos inadimplentes. Tal regramento não foi modificado pela Lei nº 13.530/2017, como se infere da atual redação do art. 6º da Lei nº 10.260/2001: Art. 6º Na hipótese de inadimplemento das prestações devidas pelo estudante financiado pelo Fies, o agente financeiro promoverá a cobrança administrativa das parcelas vencidas com o rigor praticado na cobrança dos créditos próprios, e adotará as medidas cabíveis com vistas à recuperação das parcelas em atraso, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, incluídos os encargos contratuais incidentes. Os retornos financeiros são repassados ao FNDE, que é o agente operador do FIES e fiscaliza e gerencia as atividades desenvolvidas pelo agente financeiro, além de efetuar os repasses financeiros às instituições de ensino superior. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. FNDE E BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE.SENTENÇA MANTIDA. 1. O FNDE e o Banco do Brasil detêm legitimidade para figurarem no polo passivo da relação processual, porquanto agentes operadores e administradores dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. 2. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. 4. Apelações e remessa necessária a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (AMS 1049067-96.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/07/2022 PAG.) Logo, o Banco do Brasil e o FNDE são partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva da União, importa consignar que a Lei nº 10.260/2001, em seu art. 3º, I, disciplinou que a gestão do FIES caberá ao Ministério da Educação, na qualidade de formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, de supervisor do cumprimento das normas do programa e de administrador dos ativos e passivos do fundo, podendo essa última atribuição ser delegada ao FNDE. Portanto, a União tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação (AC 1000788-57.2017.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 16/07/2024). O cerne da controvérsia gira em torno da recusa de aditamento dos contratos de financiamento estudantil (FIES) das autoras, referentes aos períodos letivos de 2014/1, 2014/2 e 2015/1, imputada a falhas no sistema informatizado (SisFIES) e à omissão da instituição de ensino superior na adoção de providências administrativas necessárias. Este Tribunal, em situações como a presente, entende que o direito à educação prevalece sobre entraves administrativos e operacionais, inconsistência de sistemas de informática e pendências entre os órgãos operadores do Fies. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não pode o aluno ser prejudicado no direito à educação por conta de inconsistências no sistema SisFies. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. CONTRATO NÃO REALIZADO POR RAZÕES ALHEIAS À VONTADE DA ALUNA. FALHAS SISTÊMICAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se o direito de o aluno ter seu o contrato de financiamento estudantil aditado, desconsiderados os erros operacionais do SIsFIES, que impediram os procedimentos administrativos necessários à renovação contratual. 2. Comprovado que a não efetivação da celebração ou aditamento do contrato do FIES se deu em razão de problemas técnicos de sistema informatizado, e em atenção ao exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) em instituição de ensino superior, que possui natureza privada, contudo, presta serviço de caráter público, deve ser mantida a sentença que julgou procedentes os pedidos. 3. Mantida a sentença em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, devidos pelo apelante, por força do disposto no parágrafo 11 do art. 85, em 2% (dois por cento), fixando-se, assim, os honorários de sucumbência em 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à causa. 4. Apelação desprovida. (AC 1014383-55.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/06/2024). ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). ADITAMENTO REFERENTE AO 2.º SEMESTRE DE 2014 E 1.º SEMESTRE DE 2015. HIPÓTESE EM QUE A SITUAÇÃO DA ESTUDANTE FOI REGULARIZADA EM CUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA QUE NÃO SE RECOMENDA A DESCONSTITUIÇÃO. 1. A questão controvertida diz respeito a pedido de aditamento do contrato da parte autora apelada vinculado ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), relativo ao 2.º semestre de 2014 e ao 1.º semestre de 2015. 2. Em exame dos autos, verifica-se que a pretensão autoral de aditamento não encontrou verdadeiro óbice pelas partes demandadas. Isso no contexto de que, instado a manifestar-se acerca do pedido de antecipação de tutela, o Fnde limitou-se a registrar a impossibilidade de esclarecer os fatos ocorridos no prazo fixado, sob a alegação de que as intervenções no sistema são feitas manualmente e envolvem procedimento de alta complexidade. Igualmente a CEF informou que nenhuma providência lhe cabia porquanto somente atua como agente financeiro e a Instituição de Ensino Superior sustentou que a parte autora realizou o aditamento no prazo, causando estranheza a não constatação no sistema. 3. Lado outro, impende registrar que este Tribunal, em situações como a presente, entende que o direito à educação prevalece sobre entraves administrativos e operacionais, inconsistência de sistemas de informática e pendências entre os órgãos operadores do Fies. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não pode o aluno ser prejudicado no direito à educação por conta de inconsistências no sistema SisFies. (Cf. AC 1000327-65.2016.4.01.3600, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Rafael Paulo, PJe 09/04/2024; AC 10010895620184014200, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 03/05/2022.) 4. E mesmo que assim não se entendesse, verifica-se que o aditamento pretendido já foi realizado diante de decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela buscada (fls. 111, 112 e 168/174). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais, tem concluído que não se mostra razoável desconstituir a situação consolidada em razão do tempo decorrido, sob pena de, nos casos de restauração da estrita legalidade, ocasionar mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo, motivo pelo qual deve-se confirmar, in casu, a sentença que concedeu o aditamento do contrato de financiamento da parte autora apelada em relação ao 2.º semestre de 2014 e ao 1.º semestre de 2015, o qual, diante do lapso já decorrido, presume-se inclusive finalizado, garantindo o seu direito fundamental de acesso à educação. (Cf. AgInt no TP 3.974/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, DJ 18/10/2023; REsp 709.934/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 29/06/2007; TRF1, AMS 1002957-49.2015.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, PJe 20/04/2023; REOMS 1007588-64.2019.4.01.3701, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 07/02/2023; REO 1000488-98.2018.4.01.3311, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 11/11/2022.) 5. Apelação não provida. 6. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal. (AC 0013737-11.2015.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 04/06/2024). Quanto ao pleito indenizatório por danos morais, a sentença afastou o pedido, entendimento com o qual concordo. Embora as autoras tenham enfrentado dificuldades e angústias decorrentes da situação, não se vislumbra nos autos demonstração concreta de abalo à esfera moral que extrapole os dissabores ordinários do cotidiano ou que configure violação a direito da personalidade. Por fim, decorrido mais de 09 (nove) anos da decisão que, em 06/10/2015, deferiu a tutela antecipada para determinar o aditamento, há de se reconhecer a aplicação, na espécie, da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. O Superior Tribunal de Justiça admite a preservação da situação consolidada nos casos em que a restauração da “estrita legalidade” implicaria mais “danos sociais” do que a manutenção do fato consumado pelo decurso do tempo. Confiram-se: ... 1. Aplica-se a teoria do fato consumado ao caso dos autos porque a liminar que lhe garantiu a matrícula no curso superior foi concedida em 2012, há 4 anos, tempo que equivale à quase totalidade do curso que é de 5 anos. 2. Não se pode deixar de observar o enorme prejuízo experimentado pela estudante com a eventual reforma da decisão e, ao revés, não se vislumbra, em absoluto, qualquer dano a ser experimentado pela Instituição de Ensino interessada, cabendo, portanto, a manutenção do aresto recorrido, por considerar consolidada a situação de fato. Precedentes: AgRg no REsp. 1.467.314/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 9.9.2015 e AgRg no Ag 1.338.054/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 5.11.2015. 3. Agravo Interno da UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1.402.122/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe 11/10/2016). ... IV. Ainda que assim não fosse, esta Corte tem admitido a aplicação da teoria do fato consumado, nas hipóteses em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo. No caso concreto, os autos registram que o decurso do tempo consolidou a situação fática da parte recorrida, que teve concedido o direito de efetuar a matrícula no curso técnico, por sentença, em setembro de 2013, decisão que foi confirmada, pelo acórdão recorrido. Nesse contexto, não se mostra razoável, a esta altura, desconstituir a situação que ora se vislumbra, consolidada há aproximadamente dois anos. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 460.157/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/03/2014; AgRg no REsp 1.467.032/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/11/2014). V. Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1.498.315/PB, Rel. Ministra Assusete Magalhães, 2T, DJe 03/09/2015). Há de ver-se, ainda, que a tutela jurisdicional buscada nestes autos encontra-se em sintonia com o exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) e com a expectativa de futuro retorno intelectual em proveito da nação, que há de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente. Em face do exposto, nego provimento às apelações. No caso dos autos, a sentença não fixou a verba honorária, razão pela qual não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do Código de Processo Civil de 2015. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2004107 PB 2022/0150074-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2022). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0016159-65.2015.4.01.3900 Processo de origem: 0016159-65.2015.4.01.3900 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA., UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: JAMILE ROMA, EDY CLEIA GOES NORONHA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E DA UNIÃO. ADITAMENTO. FALHAS NO SISTEMA. FATO CONSUMADO. RECURSOS DESPROVIDOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORIGEM. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelações cíveis contra a sentença proferida em ação ordinária objetivando, em síntese, a regularização retroativa dos aditamentos dos contratos de financiamento estudantil (FIES) referentes aos semestres letivos de 2014/1, 2014/2 e 2015/1, bem como o reconhecimento do direito à matrícula e à fruição dos serviços educacionais sem cobrança direta, além de indenização por danos morais. 2. O FNDE e o Banco do Brasil detêm legitimidade para figurarem no polo passivo da relação processual, porquanto agentes operadores e administradores dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. (AMS 1049067-96.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/07/2022). 3. “No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva da União, importa consignar que a Lei nº 10.260/2001, em seu art. 3º, I, disciplinou que a gestão do FIES caberá ao Ministério da Educação, na qualidade de formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, de supervisor do cumprimento das normas do programa e de administrador dos ativos e passivos do fundo, podendo essa última atribuição ser delegada ao FNDE. Portanto, a União tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação” (AC 1000788-57.2017.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 16/07/2024). 4. Este Tribunal, em situações como a presente, entende que o direito à educação prevalece sobre entraves administrativos e operacionais, inconsistência de sistemas de informática e pendências entre os órgãos operadores do Fies. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não pode o aluno ser prejudicado no direito à educação por conta de inconsistências no sistema SisFies. Precedentes. 5. Decorrido mais de 09 (cinco) anos da decisão que, em 06/10/2015, deferiu a tutela antecipada para determinar o aditamento, há de se reconhecer a aplicação, na espécie, da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. 6. Recursos desprovidos. 7. No caso dos autos, a sentença não fixou a verba honorária, razão pela qual não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do Código de Processo Civil de 2015. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2004107 PB 2022/0150074-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2022). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento às Apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 439 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes