Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002957-04.2022.8.26.0222"

Processo nº 1002957-73.2023.4.06.3806

ID: 291031539

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002957-73.2023.4.06.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE PAULO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LETICIA KAREN DE OLIVEIRA BORGES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002957-73.2023.4.06.3806/MG AUTOR : VICENTE PAULO SILVA ADVOGADO(A) : LETICIA KAREN DE OLIVEIRA BORGES (OAB MG190384) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMP…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Geralda Alves Dos Santos Soares

ID: 275945178

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002957-21.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

GERALDA ALVES DOS SANTOS SOARES

80

Advogados:

AGUSTINHO CROSCOB CORREA NETO

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de …

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Processo nº 1002957-56.2019.4.01.3805

ID: 311853309

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002957-56.2019.4.01.3805

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA CRISTIANE DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002957-56.2019.4.01.3805/MG RELATOR : PEDRO HENRIQUE MAGALHAES LIMA AUTOR : ALEXANDRO DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA CRISTIANE DE ALMEIDA (OAB MG11…

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Processo nº 1002957-41.2019.4.01.3810

ID: 330245562

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002957-41.2019.4.01.3810

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIGUEL OCTAVIO ALVES ROSA

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CLAUDIO ANTONIO MODENA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002957-41.2019.4.01.3810/MG AUTOR : ELIANA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MIGUEL OCTAVIO ALVES ROSA (OAB MG169376) ADVOGADO(A) : CLAUDIO ANTONIO MODENA DE OLIVE…

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Processo nº 1002957-56.2019.4.01.3805

ID: 335468934

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002957-56.2019.4.01.3805

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA CRISTIANE DE ALMEIDA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002957-56.2019.4.01.3805/MG AUTOR : ALEXANDRO DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA CRISTIANE DE ALMEIDA (OAB MG111648) DESPACH… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002957-56.2019.4.01.3805/MG AUTOR : ALEXANDRO DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA CRISTIANE DE ALMEIDA (OAB MG111648) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal alegando omissão na decisão que homologou os cálculos do cumprimento de sentença, notadamente quanto ao termo inicial para a correção monetária do valor fixado a título de danos morais. Em atenção ao art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil, a parte contrária foi intimada e não se manifestou a respeito do recurso. Decido. Conforme estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. A contradição que permite o manejo dos embargos de declaração é aquela verificada entre os elementos da própria decisão, não alcançando divergências relacionadas às teses da pretensão autoral e a conclusão do julgador. Dessa forma, não se pressupõe contradição, quando a questão suscitada é externa à própria decisão, consubstanciada no inconformismo da parte com o desfecho da lide em sentido contrário de sua linha de argumentação. Conforme já exposto na decisão de evento 115, DOC1 , os cálculos apresentados pela Contadoria foram elaborados conforme o que restou decidido na sentença e no acórdão transitado em julgado e acobertado pela imutabilidade da coisa julgada. Nos termos do Manual de Cálculos, página 53, a correção monetária para danos morais deve ter como termo inicial a data do arbitramento, que no caso dos autos, refere-se à data da sentença, ou do acórdão, ou seja, 19/04/2023, ou, em última análise, a data do acórdão que minorou o valor, qual seja, 05/06/2024. Ainda de acordo com o Manual de Cálculos, se os juros de mora foram definidos pela taxa SELIC, o IPCA-E deixa de ser um indexador aplicável para correção monetária, uma vez que a SELIC abrange tanto os juros quanto à correção. Portanto, para o início do cômputo para a aplicação da correção monetária não interfere no valor final, pois, a partir de 12/2021, o valor a ser aplicado é a SELIC, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os argumentos da Caixa tendem a rediscutir o mérito da questão, o que é incabível na via dos embargos de declaração, desafiando recurso próprio. Pelo exposto, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e no mérito, nego-lhes provimento. Intime-se a Caixa para comprovar o cumprimento da obrigação. São Sebastião do Paraíso/MG.

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Processo nº 1002957-56.2019.4.01.3805

ID: 298274633

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002957-56.2019.4.01.3805

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA CRISTIANE DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002957-56.2019.4.01.3805/MG AUTOR : ALEXANDRO DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA CRISTIANE DE ALMEIDA (OAB MG111648) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002957-56.2019.4.01.3805/MG AUTOR : ALEXANDRO DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA CRISTIANE DE ALMEIDA (OAB MG111648) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de ALEXANDRO DA SILVA SOUZA . O presente cumprimento de sentença visa à execução do título judicial consubstanciado no acórdão, que reafirmou parcialmente a sentença de primeiro grau, minorando o valor da condenação em danos morais para R$ 10.000,00 evento 66, OUT1 . A contadoria do juízo apresentou cálculo evento 66, OUT1 , atualizado até dezembro de 2024. Decido. O cerne da questão reside na divergência quanto à aplicação dos índices de atualização monetária e juros de mora. O título executivo judicial, composto pela sentença e pelo acórdão, é a base para o cálculo. O acórdão, ao reduzir o valor do dano moral, não alterou os critérios de atualização e juros já estabelecidos pela sentença. Sendo assim, os termos iniciais para correção monetária e juros de mora devem ser aqueles definidos na sentença: correção monetária a partir de 19/04/2023 (data da sentença) e juros de mora a partir de 07/02/2011 (data do evento danoso). Ambos os cálculos devem seguir o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, o artigo 3º passou a determinar que, " nas condenações envolvendo a Fazenda Pública, a atualização monetária e os juros de mora devem ser calculados exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, desde a citação ou o evento danoso até o efetivo pagamento" . É importante ressaltar que a SELIC já abrange tanto a correção monetária quanto os juros de mora, impedindo a cumulação com outros índices. Portanto, para o período a partir de 09/12/2021 (data de vigência da EC 113/2021), a atualização e os juros devem ser calculados exclusivamente pela taxa SELIC. Para o período anterior à vigência da EC 113/2021, a correção monetária e os juros de mora devem seguir os critérios específicos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigentes à época. Dessa forma, os juros de mora incidirão desde 07/02/2011 e a correção monetária desde 19/04/2023, ambos conforme os índices do Manual até a data de início da incidência da SELIC. Ao examinar o cálculo da Contadoria Judicial, observa-se que, para o período posterior à EC 113/2021 (a partir de 12/2021), a aplicação da SELIC está correta em sua natureza composta. Contudo, no que se refere ao termo inicial da correção monetária, o cálculo da Contadoria menciona "valor(es) cor/mon pela variação mensal, a partir de 04/2023, do(s) indexador(es): SELIC (EC nº 113/2021) de 12/2021 a 12/2024". Embora mencione 04/2023 , a indicação da aplicação da SELIC desde 12/2021 para correção monetária diverge do termo inicial estabelecido pela sentença (19/04/2023). Essa divergência impede a homologação do cálculo tal como apresentado, pois o cálculo deve aderir estritamente aos termos do título executivo. A impugnação apresentada pela parte exequente, embora contenha imprecisões técnicas sobre a composição da SELIC, aponta a necessidade de um cálculo preciso. A necessidade de adequação do cálculo da contadoria aos termos da sentença é evidente. Assim, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de novo cálculo, com observância aos parâmetros fixados na sentença e no acórdão. Após a apresentação do novo cálculo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpram-se. São Sebastião do Paraíso, data da assinatura.

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Processo nº 1002957-56.2019.4.01.3805

ID: 310020901

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002957-56.2019.4.01.3805

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA CRISTIANE DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002957-56.2019.4.01.3805/MG AUTOR : ALEXANDRO DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA CRISTIANE DE ALMEIDA (OAB MG111648) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002957-56.2019.4.01.3805/MG AUTOR : ALEXANDRO DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA CRISTIANE DE ALMEIDA (OAB MG111648) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de ALEXANDRO DA SILVA SOUZA . O presente cumprimento de sentença visa à execução do título judicial consubstanciado no acórdão, que reafirmou parcialmente a sentença de primeiro grau, minorando o valor da condenação em danos morais para R$ 10.000,00 evento 66, OUT1 . A contadoria do juízo apresentou cálculo evento 66, OUT1 , atualizado até dezembro de 2024. As partes apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença. Decido. O cerne da questão reside na divergência quanto à aplicação dos índices de atualização monetária e juros de mora. O título executivo judicial, composto pela sentença e pelo acórdão, é a base para o cálculo. O acórdão, ao reduzir o valor do dano moral, não alterou os critérios de atualização e juros já estabelecidos pela sentença. Sendo assim, os termos iniciais para correção monetária e juros de mora devem ser aqueles definidos na sentença: correção monetária a partir de 19/04/2023 (data da sentença) e juros de mora a partir de 07/02/2011 (data do evento danoso). Ambos os cálculos devem seguir o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, o artigo 3º passou a determinar que, " nas condenações envolvendo a Fazenda Pública, a atualização monetária e os juros de mora devem ser calculados exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, desde a citação ou o evento danoso até o efetivo pagamento" . É importante ressaltar que a SELIC já abrange tanto a correção monetária quanto os juros de mora, impedindo a cumulação com outros índices. A certidão apresentada pela contadoria está correta ( evento 113, CERT1 ) . De fato, os cálculos apresentados pela Contadoria foram elaborados conforme o que restou decidido na sentença e no acórdão transitado em julgado e acobertado pela imutabilidade da coisa julgada. Nos termos do Manual de Cálculos, página 53, a correção monetária para danos morais deve ter como termo inicial a data do arbitramento, que no caso dos autos, refere-se à data da sentença, ou do acórdão, ou seja, 19/04/2023, ou, em última análise, a data do acórdão que minorou o valor, qual seja, 05/06/2024. Ainda de acordo com o Manual de Cálculos, se os juros de mora foram definidos pela taxa SELIC, o IPCA-E deixa de ser um indexador aplicável para correção monetária, uma vez que a SELIC abrange tanto os juros quanto à correção. A aplicação da SELIC a partir da data de vigência da EC nº 113/2021 é adequada, mas Portanto, para o início do cômputo para a aplicação da correção monetária não interfere no valor final, pois, a partir de 12/2021, o valor a ser aplicado é a SELIC, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ante o exposto, h omologo os cálculos apresentados pela contadoria no evento 93, CALC2 . Serão R$ 25.567,13 (principal) para a parte autora e R$ 2.556,71 (honorários sucumbenciais) para o seu advogado, a título de honorários sucumbenciais, totalizando o valor a ser requisitado de R$ 28.123,84. Assim, expeçam-se as Requisições respectivas, consoante o referido cálculo, o qual está atualizado até 12/2024. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e com amparo na jurisprudência pátria.. Intimem-se. Cumpram-se. São Sebastião do Paraíso.

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