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Processo nº 1002957-35.2023.8.26.0362

ID: 309867390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002957-35.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. H. M. J. G. M. L. V. M. DE S. M. M. M. O. M. P. M. M. R. H. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA ANANIAS DE OLIVEIRA

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002957-35.2023.8.26.0362 - Inventário - Inventário e Partilha - P.M.M. - M.M.M. - - C.H.M. - - J.G.M. - - R.H.M. - - O.M. - - L.V.M.S. - Vistos. Partes acima qualificadas. Fls.315/31… Processo 1002957-35.2023.8.26.0362 - Inventário - Inventário e Partilha - P.M.M. - M.M.M. - - C.H.M. - - J.G.M. - - R.H.M. - - O.M. - - L.V.M.S. - Vistos. Partes acima qualificadas. Fls.315/316 e fl.317/319. Diante dos esclarecimentos trazidos pelas partes, passo a apreciar os pedidos feitos nas primeiras declarações (fls.265/277). Defiro a expedição de ofício: A) ao Banco Bradesco (agencia 224, conta 160267), em nome do de cujus Marcos Moratto, CPF nº 442.522.508-20, para que cessem o débito automático 1. Conta de Telefone - 3621005 e traga aos autos informações de qual operadora e o número da linha e realizem o cancelamento do número, justifique o pedido de informações para que se não cancelarem o inventariante tenha informações para realizar o pedido, e 2. Conta de Luz - 1767340 e realizem o desligamento do fornecimento de energia "imóvel fechado"; B) ao Banco Itaú (agência 0025 - conta 38549-3), em nome do "de cujus" Marcos Morato, CPF nº 442.522.508-20. para que cessem o débito automático 1. Conta de Água Samae - 5800028081 e realizem o desligamento do fornecimento de energia "imóvel fechado"; C) ao Banco Central para que informe nos autos todas as contas ativas e inativas, inclusive valores "esquecidos ou bloqueados" em nome do "de cujus" Marcos Morato, CPF nº 442.522.508-20. Em relação aos pedidos de alvarás judiciais feito no item "D" e "E" e "F" de fl.274/275, INDEFIRO, posto que tal análise será feita somente após a homologação da partilha. Defiro o prazo de 30 dias, para o fim colimado no item "G" de fl.275, e concedo mais 30 dias para o item "H" e item "I". Defiro, outrossim, o constante no item "K" de fl.276, oficiando-se para a solicitação para a vinda aos autos de informações se existem valores em débitos em aberto e autorize por meio da inventariante que realizem o desligamento dos fornecimentos juntos ao imóvel Rua Conselheiro João Amélio de Oliveira, nº 360, Planalto Verde, CEP 13.843-187, Mogi Guaçu/SP e/ou em nome do de cujus Marcos Morato, CPF nº 442.522.508-20 à empresa - Elektro Companhia de Energia (Conta de Luz - 1767340) apontados em débito automático em extrato de Banco Bradesco (agência 224, conta 160267); - SAMAE Companhia de Água e Esgoto (Conta de Luz - 1767340). Defiro o pleiteado no item "M" para que tragam aos autos para incluir nas dívidas da partilha, bem como, autorize por meio da inventariante que realizem os deligamento dos fornecimento junto ao imóvel, principalmente a Elektro (Conta de Luz - 1767340), o imóvel do de cujus Marcos Morato, CPF nº 442.522.508-20 encontra-se fechado desde o óbito. Defiro o contido no item "N" para que seja determinado a expedição de ofício à operadora de telefonia Vivo para que realizem o cancelamento e desligamento do plano de telefonia celular em nome do de cujus Marcos Morato, CPF nº 442.522.508-20, localizado no extrato do débito automático do Banco Bradesco (agência 224, conta 160267) como conta de telefone - 3621005, visto que o patrono já solicitou por telefone o cancelamento após o óbito até a presente a operadora não realizou cancelamento, está recebendo pagamentos debitados em conta indevidamente, mesmo observando a linha sem uso desde fevereiro de 21023. DEFIRO o pedido de fl.330, para expedição de ofício ao BANCO MERCANTIL, para que informe e forneça o extrato bancário do de cujus MARCOS MORATO, CPF nº 442.522.508-20, relativo ao mês de seu falecimento (fevereiro de 2023), tendo em vista que a instituição financeira condicionou o fornecimento do referido documento à determinação judicial. Após, para análise do item "J", e com a vinda de todas as novas informações dos deferimentos de ofícios feitos nessa decisão, remetam-se os autos ao Partidor do Juízo para conferência do plano de partilha. SERVIRÁ CÓPIA DESTA DECISÃO COMO OFÍCIO A SER PROTOCOLADO PELA INVENTARIANTE. Int. - ADV: JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), ROBERTA ANANIAS DE OLIVEIRA (OAB 502148/SP), ROBERTA ANANIAS DE OLIVEIRA (OAB 502148/SP)

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Processo nº 1002957-97.2021.4.01.3704

ID: 290654516

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002957-97.2021.4.01.3704

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALFREDO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JAQUELINE FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1002957-97.2021.4.01.3704 AUTOR: JOSE ALFREDO NUNES DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1002957-97.2021.4.01.3704 AUTOR: JOSE ALFREDO NUNES DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução 535/2006 CJF Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação do IPCA, em substituição à Taxa Referencial (TR), para a correção dos depósitos do FGTS. A matéria foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.090, finalizado em sessão de 12 de junho de 2024. No julgamento, o STF decidiu pela adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como o novo parâmetro de correção monetária para os depósitos nas contas vinculadas ao FGTS, visando garantir a reposição da inflação. No entanto, foi realizada modulação de efeitos, estabelecendo que a aplicação do IPCA será válida apenas para os depósitos futuros. Para os depósitos anteriores, permanece a aplicação da TR, conforme o regime de correção vigente à época. Eis a ementa do julgamento: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Logo, a aplicação retroativa do IPCA foi expressamente afastada. A decisão do STF, proferida em controle concentrado de constitucionalidade, possui efeito vinculante, conforme previsto no artigo 102, § 2º, da Constituição Federal e no artigo 927, inciso I, do CPC, e vincula todos os órgãos do Poder Judiciário e a administração pública. Diante da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF no julgamento da ADI 5.090, não há direito à aplicação retroativa do IPCA, os quais continuam sendo corrigidos pela TR. No presente caso, a parte autora busca a correção dos depósitos anteriores ao julgamento da ADI, pretensão que não foi amparada pela decisão do STF. Dessa forma, o pedido da parte autora deve ser rejeitado. Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido (art. 487, I, CPC). Sem custas e honorários. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1002957-32.2025.8.26.0405

ID: 325926322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002957-32.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ZEMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002957-32.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Zema Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - Vistos. Recebo as petições de fls. 5.101/5.1… Processo 1002957-32.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Zema Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - Vistos. Recebo as petições de fls. 5.101/5.112 e fls. 5.130/5.135 como emenda à inicial. Anote-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 05/02/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, que tramita na 4ª Vara Cível do Foro de Osasco, em que são partes: parte autora/exequente - ZEMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, CNPJ 47846781000101, e parte ré/executado - RACHEL SOARES NARESSE, CPF 34237618811, cujo valor da causa é: R$ 15.090,06(QUINZE MIL E NOVENTA REAIS E SEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: MARCELO DUARTE (OAB 82351/MG)

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Processo nº 1002957-86.2025.8.11.0037

ID: 256265651

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002957-86.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1002957-86.2025.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO ANDER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1002957-86.2025.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO ANDERSON DE OLIVEIRA SOUZA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em face de ANDERSON DE OLIVEIRA SOUZA, devidamente qualificados nos autos. Para expedição do mandado de citação, recolha a parte exequente as diligências devidas no prazo de 05 (cinco) dias. Com a comprovação do recolhimento, cite-se a parte executada para pagar o débito no valor de R$ 30.402,62, devendo, se necessário, previamente ser providenciado o depósito das despesas pela parte exequente. Não havendo pagamento pela executada, cumpra-se na forma do artigo 829, §1º, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que o pagamento, nos termos do artigo 827, §1º, desse mesmo Código, importa na redução pela metade desse valor. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimada a executada. A intimação da penhora será feita ao advogado da executada ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal. Ressalte-se que a executada deve permanecer na posse dos bens, na qualidade de fiéis depositários, se não houver oposição do exequente. Caso não sejam localizados bens, a executada deve ser intimada a indicá-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, se constatada a omissão (artigo 774 do CPC). A executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. A executada poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, artigo 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá que a executada requeira o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, artigo 916). Fica a executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. As citações, intimações e penhoras realizar-se-ão na forma dos artigos 212 a 217 do Código de Processo Civil. Considerando a opção da parte exequente pelo “Juízo 100% Digital”, quando da citação da parte executada, deverá esta ser informada de que poderá opor-se a este procedimento especial, no momento de sua primeira manifestação no processo, através de procurador regularmente constituído, conforme o artigo 3º, §1º, da RESOLUÇÃO TJ-MT/OE nº11 de 22/07/2021. De acordo com o artigo 8º da referida Resolução, as citações, intimações e notificações serão realizadas de forma eletrônica, na forma dos artigos 193 e 246, V, ambos do Código de Processo Civil, importando a adesão ao procedimento em anuência quanto à utilização destas modalidades de comunicação (ligação de vídeo, mensagem eletrônica/aplicativo de mensagem, e-mail, malote digital e ligação de áudio/telefônica), ou pelo Sistema PJE, em caso de empresas privadas (artigo 9º, §2º). Consigno às partes que, até a prolação de sentença, poderão retratar-se quanto à escolha realizada pela modalidade Juízo 100% Digital, por apenas uma vez, nos termos do artigo 3º, §2º, da mencionada Resolução, passando o feito a seguir como procedimento eletrônico da forma usual. A cópia desta decisão vale como certidão para fins do artigo 828 do Código de Processo Civil, desde que com selo de autenticidade. Defiro eventual pedido da parte de oferecimento de meios para cumprimento do mandado. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 0000133-04.2024.8.26.0648

ID: 293459851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000133-04.2024.8.26.0648

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BENEDITO DELBONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX BENETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGAMENNON DE LUIZ CARLOS ISIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000133-04.2024.8.26.0648 (processo principal 1001207-13.2023.8.26.0648) - Cumprimento de sentença - Cheque - Eduardo Benedito Delboni - ISMAEL NAAN COLABONE - Trata-se de requerimento de … Processo 0000133-04.2024.8.26.0648 (processo principal 1001207-13.2023.8.26.0648) - Cumprimento de sentença - Cheque - Eduardo Benedito Delboni - ISMAEL NAAN COLABONE - Trata-se de requerimento de reconhecimento de fraude à execução formulado pela parte exequente em relação à venda, pelo executado, do imóvel de matrícula nº 18.360, do Cartório de Registro de Imóveis de Urupês (fls. 31/36). Com efeito, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a fim de resguardar o direito de terceiro de boa-fé, consolidou na Súmula 375 (O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), o entendimento de que a constatação de fraude em execução decorrente de alienação de imóvel exige, além do ajuizamento da ação executiva e a citação do devedor, o registro da penhora no ofício de imóveis (para que a indisponibilidade do bem gere efeitos de eficácia erga omnes), salvo se evidenciada a má-fé dos particulares, com a demonstração, por parte do credor, de que o comprador tinha conhecimento da execução contra o alienante ou agiu em conluio com o devedor/vendedor. Em que pesem as alegações do exequente, nenhuma das hipóteses acima ficou configurada nos autos, pois não há registro de constrição na matrícula do bem (fls. 31/36) e tampouco comprovação de que o terceiro adquirente, Sr. Ismael Naan Colabone tivesse ciência da existência da dívida. Nota-se que o instrumento particular de cessão e transferência de direitos e obrigações relativas ao imóvel fora celebrado entre o executado e o terceiro Ismael, na data de 17/11/2023 (fls. 74/76), cujos comprovantes de pagamento do preço encontram-se nas fls. 77/78, bem como no dia 29/01/2024 fora lavrada escritura pública de venda e compra do bem no Cartório competente (fls. 93/96), dessumindo que o terceiro é adquirente de boa-fé e, inclusive, reside no imóvel (certidões de fls. 160 e 180). Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados semelhantes ao caso dos autos: "EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO EMBARGANTE POR COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL AFASTADA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 84 E 375 DO STJ. Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Recurso do embargado. O embargante trouxe para os autos o instrumento de compra e venda do imóvel objeto da matrícula nº 63.288 perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade e Comarca de Itajaí/SC. Entretanto, verifica-se do processo que o negócio jurídico foi realizado em 23/06/2016, quando não havia nenhum registro de constrição na matrícula do imóvel, antes mesmo da distribuição da ação de execução, em 07/11/2018. Incidência da Súmula nº 84 do STJ. Irrelevante a ausência de registro da escritura pública, porque o negócio jurídico produzia o efeito da transmissão da posse. Importante frisar que esse fato não foi impugnado no processo. Ressalte-se, ademais, não existirem nos autos elementos a infirmar a boa-fé do comprador, que é presumida. Ademais, o registro posterior à celebração da escritura de compra e venda do imóvel no cartório de registro competente não é, por si só, suficiente para caracterizar eventual fraude à execução, sendo exigível prova segura do ânimo fraudulento entre o executado e o adquirente da coisa constrita, o que não restou comprovado no caso dos autos. Cabia ao embargado o ônus de demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito dos embargantes, do qual não se desincumbiu (art. 373, II, do CPC). Incidia também a súmula nº 375 do STJ. Embargos de terceiro julgados procedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP - Apelação Cível nº 1081623-60.2023.8.26.0100 - 12ª Câmara de Direito Privado, julgado em 22 de maio de 2025, ALEXANDRE DAVID MALFATTI, Relator) "RECURSO DE APELAÇÃO. (i) Embargos de terceiro. Oposição pelos adquirentes de imóvel penhorado em incidente de cumprimento definitivo de sentença. (ii) Insurgência do exequente-embargado contra a r. sentença procedência. Irresignação impróspera. (iii) Fraude à execução não caracterizada. Hipóteses descritas na Súmula nº 375 do C. Superior Tribunal de Justiça não demonstradas. (iii.1) Ausência de averbação de gravames na matrícula do bem ao tempo da transação. (iii.2) Eventual má-fé do devedor que não basta para que se conclua ter havido, na outra ponta, má-fé dos embargantes-apelados e na aquisição do imóvel. (iii.3) Bem não negociado por preço vil. (iv) Sentença ratificada. Recurso desprovido." (TJSP - Apelação Cível nº 1002957-82.2022.8.26.0002 - 34ª Câmara de Direito Privado, julgado em 24 de setembro de 2024, ISSA AHMED, Relator) Em consequência, pelas razões expostas, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de fraude à execução formulado nos autos, assim como o requerimento de inclusão no polo passivo dos terceiros beneficiários dos valores provenientes do imóvel em questão. No mais, considerando a pesquisa negativa de ativos financeiros em nome do executado (Sisbajud - fls. 144/146), requeira a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento da execução, juntando-se aos autos planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: ALEX BENETTI (OAB 360804/SP), AGAMENNON DE LUIZ CARLOS ISIQUE (OAB 88287/SP)

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Processo nº 1002957-56.2019.4.01.3805

ID: 298274633

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002957-56.2019.4.01.3805

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA CRISTIANE DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002957-56.2019.4.01.3805/MG AUTOR : ALEXANDRO DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA CRISTIANE DE ALMEIDA (OAB MG111648) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002957-56.2019.4.01.3805/MG AUTOR : ALEXANDRO DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA CRISTIANE DE ALMEIDA (OAB MG111648) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de ALEXANDRO DA SILVA SOUZA . O presente cumprimento de sentença visa à execução do título judicial consubstanciado no acórdão, que reafirmou parcialmente a sentença de primeiro grau, minorando o valor da condenação em danos morais para R$ 10.000,00 evento 66, OUT1 . A contadoria do juízo apresentou cálculo evento 66, OUT1 , atualizado até dezembro de 2024. Decido. O cerne da questão reside na divergência quanto à aplicação dos índices de atualização monetária e juros de mora. O título executivo judicial, composto pela sentença e pelo acórdão, é a base para o cálculo. O acórdão, ao reduzir o valor do dano moral, não alterou os critérios de atualização e juros já estabelecidos pela sentença. Sendo assim, os termos iniciais para correção monetária e juros de mora devem ser aqueles definidos na sentença: correção monetária a partir de 19/04/2023 (data da sentença) e juros de mora a partir de 07/02/2011 (data do evento danoso). Ambos os cálculos devem seguir o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, o artigo 3º passou a determinar que, " nas condenações envolvendo a Fazenda Pública, a atualização monetária e os juros de mora devem ser calculados exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, desde a citação ou o evento danoso até o efetivo pagamento" . É importante ressaltar que a SELIC já abrange tanto a correção monetária quanto os juros de mora, impedindo a cumulação com outros índices. Portanto, para o período a partir de 09/12/2021 (data de vigência da EC 113/2021), a atualização e os juros devem ser calculados exclusivamente pela taxa SELIC. Para o período anterior à vigência da EC 113/2021, a correção monetária e os juros de mora devem seguir os critérios específicos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigentes à época. Dessa forma, os juros de mora incidirão desde 07/02/2011 e a correção monetária desde 19/04/2023, ambos conforme os índices do Manual até a data de início da incidência da SELIC. Ao examinar o cálculo da Contadoria Judicial, observa-se que, para o período posterior à EC 113/2021 (a partir de 12/2021), a aplicação da SELIC está correta em sua natureza composta. Contudo, no que se refere ao termo inicial da correção monetária, o cálculo da Contadoria menciona "valor(es) cor/mon pela variação mensal, a partir de 04/2023, do(s) indexador(es): SELIC (EC nº 113/2021) de 12/2021 a 12/2024". Embora mencione 04/2023 , a indicação da aplicação da SELIC desde 12/2021 para correção monetária diverge do termo inicial estabelecido pela sentença (19/04/2023). Essa divergência impede a homologação do cálculo tal como apresentado, pois o cálculo deve aderir estritamente aos termos do título executivo. A impugnação apresentada pela parte exequente, embora contenha imprecisões técnicas sobre a composição da SELIC, aponta a necessidade de um cálculo preciso. A necessidade de adequação do cálculo da contadoria aos termos da sentença é evidente. Assim, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de novo cálculo, com observância aos parâmetros fixados na sentença e no acórdão. Após a apresentação do novo cálculo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpram-se. São Sebastião do Paraíso, data da assinatura.

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Processo nº 1002957-44.2022.8.26.0338

ID: 315553639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1002957-44.2022.8.26.0338

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO LUIZ ALVES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002957-44.2022.8.26.0338 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - R.A.S. - Vistos. ROGÉRIO AMARAL SANTOS ajuizou Ação de Regulamentação de Visitas contra MARIA… Processo 1002957-44.2022.8.26.0338 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - R.A.S. - Vistos. ROGÉRIO AMARAL SANTOS ajuizou Ação de Regulamentação de Visitas contra MARIA FÁBIA SOUZA RODRIGUES e, em suma, aduziu que conviveu em união estável com a requerida por vinte e cinco anos e, do relacionamento, adveio a menor V.R.S., que, após o término, permaneceu sob a guarda de fato da requerida. Com o intuito de regulamentar a situação fática da infante, ajuizou-se Ação de Fixação de Alimentos c.c. Regulamentação de Guarda e Visitação autuada sob o número 0004550-94.2021.8.26.0198, na qual restou estabelecida a residência fixa nacasa da genitora. Ocorre que, em meados de fevereiro de 2022, sem comunicação, a genitora e a menor mudaram-se para o Município de Mairiporã, o que resultou na perda de contato entre as partes. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido de regulamentação das visitas. Juntou documentos (p. 07/26). Emenda à inicial (p. 41/42). Determinada a remessa dos autos ao CEJUSC, para designação de audiência de tentativa de conciliação bem como a citação da requerida (p. 47/49). Designada audiência de conciliação (p. 55), a qual restou infrutífera (p. 62/63). Certificado o transcurso do prazo para apresentação de defesa (p. 94). Determinada nova remessa dos autos ao CEJUSC, para designação de audiência de tentativa de conciliação (p. 99), a qual foi designada à p. 102. Audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera (p. 105/107). Instadas a especificarem provas (p. 114/116), a parte autora pugnou pela realização de estudo psicossocial (p. 119). Já a requerida quedou-se inerte. Cota ministerial pela procedência do pedido de regulamentação da visitação, ante a revelia da requerida (p. 123/124). É o relatório. FUNDAMENTA-SE E DECIDE-SE. De início, em razão da relatada inércia da requerida, decreta-se a sua revelia. O julgamento antecipado é admitido na hipótese, ante os documentos juntados aos autos e a desnecessidade de dilação probatória em audiência (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Quanto a elaboração do estudo psicossocial requerido pela parte autora, entende-se pela desnecessidade, vez que, nos autos, não há elementos desabonadores quanto a conduta das partes, de sorte que a realização do referido estudo apenas contribuiria para a morosidade processual. Volvendo ao mérito, cuida-se de pedido de regulamentação de visitas, formulado pelo genitor em face da requerida, o qual, segundo alega, encontra dificuldade em exercer seu direito de visitação, tendo em vista a mudança abrupta da genitora e da menor para localidade diversa. Pois bem. Na hipótese em apreço, como de rigor, o principal objetivo é o bem-estar da criança, remanescendo a segundo plano a vontade das partes, consoante dispõe o art. 227, da Constituição Federal, in verbis: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão Destarte, deve-se ter em mente que casos como este não tratam de disputas judiciais entre dois ou mais sujeitos capazes, que buscam meramente satisfazer os seus interesses pessoais ou preservar os seus direitos. Ao contrário, o enforque do instituto da guarda, ou convivência familiar, sua finalidade precípua, é servir à proteção integra menorista, com o propósito de preservar a integridade a integridade fisiopsíquica de crianças e adolescentes, assegurando-lhes seu crescimento e desenvolvimento completo. Neste ponto, consigna-se ser de todo desnecessária a produção de outras provas para concluir pela regulamentação da visitação nos moldes da inicial, qual seja: 1- Quinzenalmente as sextas-feiras o genitor poderá retirá-la, na rodoviária do município de Mairiporã 18:00h e deverá devolvê-la no mesmo local as 18:00h do domingo; 2- No Dia dos Pais, a menor passará o dia com o genitor e no Dia das Mães, com a genitora, ainda que coincida com o dia reservado ao genitor, sendo-lhe assegurado o final de semana seguinte para a visita; 3- No aniversário do genitor a criança passará o dia com ele, já no aniversário da genitora passará com ela, ainda que coincida com o dia reservado ao pai, sendo-lhe assegurado o final de semana seguinte para a visita; 4- Nos anos pares a menor passará o dia de Natal com a genitora e o Ano Novo com o genitor, nos anos ímpares, a menor passará o dia de Natal com o genitor e o Ano Novo com a genitora; 5- Demais feriados, férias da menor e datas comemorativas serão livremente convencionados; Sendo assim, afirma-se que a regulamentação de visitas é vantajosa pois respeita a rotina familiar existente junto a genitora bem como propiciará à criança condições de desenvolvimento sadio, um dos primados do Estatuto da Criança e do Adolescente. Posto isso, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para regulamentar o direito de visitação em favor do genitor, da forma descrita na petição inicial, sem prejuízo de posterior livre pactuação entre as partes. Em consequência, declara-se extinto o processo, com resolução do seu mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. O pagamento das custas e despesas processuais ficarão a cargo da requerida. Sem honorários, ante a ausência de contrariedade. Certifique-se o trânsito em julgado. Se o caso, expeça-se certidão de honorários ao patrono nomeado pelo convênio OAB/DPE. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. - ADV: JOAO LUIZ ALVES PINTO (OAB 354109/SP)

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Processo nº 1002957-11.2025.8.26.0024

ID: 279650966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002957-11.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. DE O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUISA LOPES BRASIL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Luisa Lopes Brasil da Silva (OAB 458699/SP) Processo 1002957-11.2025.8.26.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. de O. C. - 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária… ADV: Ana Luisa Lopes Brasil da Silva (OAB 458699/SP) Processo 1002957-11.2025.8.26.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. de O. C. - 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora. 2. Há prova da gravidez (fl. 18). No tocante à paternidade do réu, conforme documentos acostados aos autos, conclui-se pela existência de elementos que permitem entrever, ainda que em sede de cognição sumária, a provável paternidade do recorrido, premissa essa evidenciada pelo teor das conversas de fls. 32/37. Ante o exposto, fixo, liminarmente, os alimentos gravídicos em 30% do salário mínimo, suficientes para as necessidades da futura genitora, os quais deverão ser depositados na conta informada à fl. 07. 3. Remetam-se os autos ao Cejusc para designação de audiência de conciliação. A audiência de conciliação será realizada pelo Cejusc, por meio da plataforma Microsoft Teams. 4. No prazo de 05 dias a parte autora e seu procurador deverão informar o e-mail/ número de telefone com WhatsApp válido para envio dos links nestes autos, inclusive da parte ré, acaso tenha conhecimento. 5. A parte autora será intimada da data de realização da audiência virtual por meio de seu procurador, por meio de publicação no DJE. 6. Designada a data, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora, via publicação do ato ordinário no DJE, e expeça-se carta digital/mandado/carta precatória para citação e intimação da parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte ré deverá informar nos autos o seu endereço de e-mail e de seu procurador, se houver, bem como telefone de contato (com WhatsaApp), para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. 7. Ciência às partes dos requisitos para ingressar na sessão virtual por meio da ferramenta Web "Microsoft Teams: Computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone ou Celular e Acesso à Internet. 8. Conforme previsão do comunicado, saliento que partes, advogados e testemunhas não precisam ter tal ferramenta instalada em smartphone ou computador, pois receberão o link de acesso à audiência por e-mail. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em http://www.tjsp.jus.Br/capacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 9. Ficam, desde já, advertidas as partes que é vedada a gravação da sessão de conciliação e mediação virtual, por qualquer meio eletrônico ou sistema disponível, mediante afronta ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/2015), ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de desobediência. 10. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). 11. Caso a parte não possua meios (smartphone ou computador) para participar da audiência supra, deverá comparecer na sala de teleaudiência, localizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC Rua Treze de Maio, 1182,centro - Andradina / SP - Telefone (18) 3721-1364 - cejusc.andradina@tjsp.jus.br.. 12. Fiquem, as partes, advertidas, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2019, de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a)/mediador(a), conforme parâmetros constantes do Anexo - Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação/mediação, diretamente ao conciliador/mediador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvada a gratuidade da justiça concedida. Os valores deverão ser pagos mediante pix ou depósito na conta corrente informada pelo conciliador/mediador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador/mediador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração Eventual concessão posterior da justiça gratuita à parte requerida, a isentará do pagamento dos honorários do conciliador/mediador. Para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita formulado em audiência, a parte interessada deverá apresentar no ato, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (da parte, eventual cônjuge e de pessoa jurídica pertencente a parte ou a seu cônjuge). 13. No momento da citação, deverá o Oficial de Justiça certificar o endereço de e-mail do réu ou seu telefone de contato (com whatsapp), para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados, bem como adverti-lo acerca do inteiro teor da presente decisão, notadamente dos itens 10 e 11. A presente decisão serve como mandado. Intime-se.

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Processo nº 1002957-11.2025.8.26.0024

ID: 279741321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002957-11.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. DE O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUISA LOPES BRASIL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Luisa Lopes Brasil da Silva (OAB 458699/SP) Processo 1002957-11.2025.8.26.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. de O. C. - 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária… ADV: Ana Luisa Lopes Brasil da Silva (OAB 458699/SP) Processo 1002957-11.2025.8.26.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. de O. C. - 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora. 2. Há prova da gravidez (fl. 18). No tocante à paternidade do réu, conforme documentos acostados aos autos, conclui-se pela existência de elementos que permitem entrever, ainda que em sede de cognição sumária, a provável paternidade do recorrido, premissa essa evidenciada pelo teor das conversas de fls. 32/37. Ante o exposto, fixo, liminarmente, os alimentos gravídicos em 30% do salário mínimo, suficientes para as necessidades da futura genitora, os quais deverão ser depositados na conta informada à fl. 07. 3. Remetam-se os autos ao Cejusc para designação de audiência de conciliação. A audiência de conciliação será realizada pelo Cejusc, por meio da plataforma Microsoft Teams. 4. No prazo de 05 dias a parte autora e seu procurador deverão informar o e-mail/ número de telefone com WhatsApp válido para envio dos links nestes autos, inclusive da parte ré, acaso tenha conhecimento. 5. A parte autora será intimada da data de realização da audiência virtual por meio de seu procurador, por meio de publicação no DJE. 6. Designada a data, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora, via publicação do ato ordinário no DJE, e expeça-se carta digital/mandado/carta precatória para citação e intimação da parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte ré deverá informar nos autos o seu endereço de e-mail e de seu procurador, se houver, bem como telefone de contato (com WhatsaApp), para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. 7. Ciência às partes dos requisitos para ingressar na sessão virtual por meio da ferramenta Web "Microsoft Teams: Computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone ou Celular e Acesso à Internet. 8. Conforme previsão do comunicado, saliento que partes, advogados e testemunhas não precisam ter tal ferramenta instalada em smartphone ou computador, pois receberão o link de acesso à audiência por e-mail. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em http://www.tjsp.jus.Br/capacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 9. Ficam, desde já, advertidas as partes que é vedada a gravação da sessão de conciliação e mediação virtual, por qualquer meio eletrônico ou sistema disponível, mediante afronta ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/2015), ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de desobediência. 10. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). 11. Caso a parte não possua meios (smartphone ou computador) para participar da audiência supra, deverá comparecer na sala de teleaudiência, localizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC Rua Treze de Maio, 1182,centro - Andradina / SP - Telefone (18) 3721-1364 - cejusc.andradina@tjsp.jus.br.. 12. Fiquem, as partes, advertidas, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2019, de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a)/mediador(a), conforme parâmetros constantes do Anexo - Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação/mediação, diretamente ao conciliador/mediador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvada a gratuidade da justiça concedida. Os valores deverão ser pagos mediante pix ou depósito na conta corrente informada pelo conciliador/mediador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador/mediador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração Eventual concessão posterior da justiça gratuita à parte requerida, a isentará do pagamento dos honorários do conciliador/mediador. Para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita formulado em audiência, a parte interessada deverá apresentar no ato, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (da parte, eventual cônjuge e de pessoa jurídica pertencente a parte ou a seu cônjuge). 13. No momento da citação, deverá o Oficial de Justiça certificar o endereço de e-mail do réu ou seu telefone de contato (com whatsapp), para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados, bem como adverti-lo acerca do inteiro teor da presente decisão, notadamente dos itens 10 e 11. A presente decisão serve como mandado. Intime-se.

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Processo nº 1007347-62.2024.4.01.0000

ID: 291231677

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007347-62.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REJANE VILARINHO PRUDENCIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS SILVEIRA PORTES

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TAMARA DE PAULA RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007347-62.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1065453-27.2023.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: REJANE VILARI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007347-62.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1065453-27.2023.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: REJANE VILARINHO PRUDENCIO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: TAMARA DE PAULA RODRIGUES - MG145529-A e LUCAS SILVEIRA PORTES - MG157120-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007347-62.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1065453-27.2023.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rejane Vilarinho Prudêncio contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Goiás que, nos autos dos Embargos de Terceiro 1065453-27.2023.4.01.3500, apresentado em sede de cumprimento de sentença prolatada em ação de improbidade administrativa, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que se objetivava o cancelamento das penhoras realizadas sobre os imóveis de matrículas n. 722 e n. 723 e a consequente baixa da averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Uruaçu/GO (ID 404103661). Irresignada, argumenta a agravante, em síntese, que, por força de formal de partilha em separação judicial consensual, homologado em 19/11/2001, os bens penhorados lhe pertencem, e não ao executado; que a ação de improbidade administrativa (2005.35.00.023170-3) que originou o cumprimento de sentença (0022992-87.2005.4.01.3500), no âmbito do qual opostos os embargos de terceiro, foi ajuizada em 19/05/2005, vários anos após, portanto, a homologação do formal de partilha; que a ausência de registro da partilha na matrícula dos imóveis não impede a constatação de ser a ex-cônjuge a efetiva proprietária destes, não podendo a penhora recair sobre os imóveis objetos da partilha; requer, ao final, o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que seja suspensa a constrição determinada nos autos do cumprimento de sentença, até o julgamento de mérito do agravo de instrumento. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi inferido, ID 424971185. O MPF apresentou contrarrazões, ID 427224767, pugnando pelo desprovimento do recurso. Em petição incidental, a agravante pede reconsideração da decisão ID 424971185, mediante a apresentação de comprovantes de residência, com o fim de demonstrar que reside em endereço distinto do de Edmundo Fernandes de Carvalho Filho, pugnando pelo deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, ID 427376924. A FUNASA apresentou contrarrazões, ID 432005411, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela condenação da agravante ao pagamento de honorários recursais. Nesta instância, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região opinou pelo improvimento do agravo de instrumento, ID 432836579. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007347-62.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1065453-27.2023.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Sem razão a agravante. Isso porque um dos fundamentos adotados na decisão agravada para indeferir o pedido de suspensão da constrição dos bens é o fato de a embargante residir no mesmo endereço do executado Edmundo Fernandes de Carvalho Filho, dando à partilha feições de simulacro: “(...) Também se verifica dos autos que, após o Formal de Partilha, a embargante e o executado Edmundo Fernandes de Carvalho Filho mantiveram o endereço residencial, ou seja, Rua Mato Grosso, nº 716, Centro, Goiatuba/GO (fls. 69 e 102). Posteriormente, passaram a residir na Rua Pernambuco, nº 107, Parque Cachoeiras, Goiatuba/GO (fls. 14 e 116). Os elementos constantes dos autos parecem indicar uma possível simulação na transmissão dos imóveis objeto da presente ação à embargante, como continuidade de coabitação e anterior indisponibilidade dos imóveis, de modo que, em análise perfunctória, não visualizo o primeiro requisito autorizador da medida antecipatória. (...)” A agravante não se desincumbiu de infirmar tal fundamento, limitando-se a repisar os argumentos de que seria a real proprietária dos imóveis constritos. Não obstante tente a agravante desconstituir o entendimento acima exposto no pedido de reconsideração, alegando residir à Rua Pernambuco, 107, Qd 09, Lt 22, Goiatuba-GO, e Edmundo Fernandes de Carvalho residir em Goiânia/GO, no endereço Rua T-61, n. 191, Atp. 202, Ed. Krishna, Setor Bueno, o Relatório de Pesquisa 338/2024, acostado no feito de origem sob o n. ID 2088801659, afasta a veracidade de suas alegações. Consta do referido relatório que, em consulta ao sistema Radar-SPPEA-RFB-CPF, cuja base de dados foi atualizada em 22/02/2024, com fulcro no endereço informado na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física apresentada em 2023, Edmundo Fernandes de Carvalho Filho e Rejane Valarinho Prudêncio possuem endereço idênticos em seus cadastros junto à Receita Federal do Brasil: Rua Pernambuco, 107, Bairro Parque das Cajueiras, Goiatuba/GO. No mesmo relatório consta que, no Sistema MPortal, da Secretaria de Segurança Pública de Goiás, apesar de declarar estado civil “separados”, ambos declaram o outro como cônjuge, assim como endereços idênticos, à Rua T-61, Bairro Setor Bueno, 191, Apt. 202, Ed. Krishna, Goiânia-GO. Concluiu o relatório de pesquisa que: “Não foi encontrado registro de escritura de união estável, nem registro de separação ou de divórcio dos pesquisados no sistema do Colégio Notarial do Brasil (CENSEC). Não foi encontrado registro de casamento nem de união estável dos pesquisados no sistema CRC-JUD. Há indícios de que Edmundo e Rejane não estejam separados de fato, mas as informações encontradas nas bases de dados disponíveis a esta assessoria não permitem confirmar nem refutar esta hipótese.” Observo que, conforme consta de Relatório de Pesquisa n. 2.322/2022, acostado nos autos da ação de improbidade administrativa ajuizada contra Edmundo Fernandes de Carvalho Filho, 0022992-87.2005.4.01.3500, de acordo com dados obtidos nos sistemas da Receita Federal e no Departamento Nacional de Trânsito, o endereço cadastrado do requerido é à Rua Pernambuco, 107, Bairro Parque das Cajueiras, Goiatuba/GO, ID 1377382273. Ao contrário do que alega a embargante, não é possível constatar que não resida no mesmo endereço do requerido. Dessa forma, não foi desconstituído o fundamento adotado na decisão recorrida no sentido de que os elementos constantes dos autos indicam uma possível simulação na transmissão dos imóveis à embargante, com continuidade de coabitação. Ademais, a propriedade imobiliária somente se transfere com o respectivo registro do título translativo no Registro de Imóveis, o que não ocorreu na hipótese. Assim, ainda que tenha havido a partilha dos bens do casal, não cuidou a agravante de registrar em cartório de Registro de Imóveis a transmissão dos imóveis, razão pela qual é passível a penhora do imóvel para assegurar a condenação do (ex) cônjuge na ação de improbidade administrativa. Registro, por fim, que não prospera a pretensão da FUNASA na condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais. Não obstante o presente feito cuide de embargos de terceiro, a medida constritiva foi deferida em ação de improbidade administrativa (Processo nº 0022992-87.2005.4.01.3500) proposta contra Edmundo Fernandes de Carvalho Filho, seu cônjuge. Assim, em se tratando de embargos de terceiro, em decorrência de indisponibilidade de bens de decisão proferida em ação de improbidade administrativa, aplica-se, quanto às custas judiciais e honorários advocatícios, o mesmo entendimento jurisprudencial relativo às ações de improbidade, no sentido de não ser devida a condenação em honorários advocatícios, salvo demonstrada má-fé. Em face do princípio da simetria, a previsão do art. 18 da Lei 7.347/1985 deve ser interpretada também em favor do réu, quando se tratar de demanda ajuizada pelo Parquet ou outro colegitimado estatal. Registre-se, por oportuno, que tal entendimento está em harmonia com o que dispõe o art. 23-B e § 2º, com a redação dada pela Lei 14.230/2021: “Art. 23-B. Nas ações e nos acordos regidos por esta Lei, não haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas. (...) § 2º Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé.” Assim, em se tratando de embargos de terceiros, em decorrência de indisponibilidade de bens em decisão proferida em ação de improbidade administrativa, além de se aplicar por analogia o entendimento acima, é de se destacar que não há nos autos prova de má-fé do embargante. Nesse sentido os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AO DIREITO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO MPF PROVIDA EM PARTE. 1. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem orientação no sentido de não ser admissível a constrição de bem alienado em garantia, sendo permitida apenas a penhora dos direitos do devedor fiduciário decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes. 2. Não sendo admissível a constrição do bem alienado em garantia, sendo permitida apenas a penhora dos direitos do devedor fiduciário decorrentes do contrato firmado, correta a sentença que manteve a constrição apenas sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, inclusive indenizações por benfeitorias realizadas no lote de terras. 3. Em se tratando de embargos de terceiro, em decorrência de indisponibilidade de bens de decisão proferida em ação de improbidade administrativa, aplica-se, quanto às custas judiciais e honorários advocatícios, o mesmo entendimento jurisprudencial relativo às ações de improbidade, razão por que deve ser afastada a condenação do MPF ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios. – grifos acrescentados. 4. Apelação do Ministério Público Federal a que se dá parcial provimento para afastar da condenação o pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios. (AC 1002957-35.2019.4.01.4200, Desembargador Federal César Jatahy, TRF1 - Quarta Turma, PJe 04/04/2023 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. SUCUMBÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os embargos de terceiro foram opostos em virtude de constrição judicial determinada nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 2002.41.00.004311-9 (0004291-29.2002.4.01.4100). Diante da conexão entre as duas lides, a norma que disciplina a sucumbência do Ministério Público Federal nos embargos de terceiro é a mesma que rege o tema na ação por improbidade e está prevista no artigo 23-B da Lei n. 8.429, § 2°, que dispõe que a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais somente terá lugar em caso de comprovada má-fé. O artigo 18 da Lei n. 7.347 já continha idêntica disposição. 2. No caso, não ressai da sentença que o Ministério Público Federal tenha agido com má-fé. Por conseguinte, descabe a imposição do ônus de pagar honorários. Esta Turma já se pronunciou neste sentido no julgamento da AC 0002594-92.2014.4.01.3601 (JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 02/12/2020) 3. Apelação provida para afastar a condenação do Ministério Público Federal ao pagamento de honorários advocatícios. (ACR 0007571-80.2017.4.01.4100, Juiz Federal Bruno Apolinário, TRF1 - Terceira Turma, PJe 04/11/2022) EMBARGOS DE TERCEIROS. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PERDA DO OBJETO. LIMINAR REVOGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO DA UNIÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. ASSISTENTE SIMPLES. CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. (...) 4. Ademais, é assente que, não obstante ostentar a natureza jurídica de ação autônoma, tratando-se de embargos de terceiros que versam sobre constrições patrimoniais determinadas em ações de improbidade administrativa, aplica-se a mesma regra que rege a ação principal, qual seja, só cabe a condenação em honorários sucumbenciais se houve demonstração de má-fé (art. 23-B, §2º, da Lei 8.429/92 incluído pela Lei 14.230/2021). Nesse sentido, dentro outros: AC 1002957-35.2019.4.01.4200, Desembargador Federal César Jatahy, TRF1 - Quarta Turma, PJe 04/04/2023. 5. Apelação a que se dá provimento para excluir a condenação da União ao pagamento de honorários advocatício (AC 1029277-31.2023.4.01.3700, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Décima Turma, PJe 26/06/2024) Dessa forma, não prospera a pretensão da FUNASA, formulada nas contrarrazões, de condenação da agravante em honorários recursais. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007347-62.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1065453-27.2023.4.01.3500/GO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: REJANE VILARINHO PRUDENCIO Advogados do(a) AGRAVANTE: LUCAS SILVEIRA PORTES - MG157120-A, TAMARA DE PAULA RODRIGUES - MG145529-A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORMAL DE PARTILHA. TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS NÃO REGISTRADO EM REGISTRO DE IMÓVEIS. PENHORA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não foi desconstituído pela agravante o fundamento adotado na decisão recorrida no sentido de que os elementos constantes dos autos indicam uma possível simulação na transmissão dos imóveis à embargante, com continuidade de coabitação com o réu condenado por ato de improbidade administrativa. 2. A propriedade imobiliária somente se transfere com o respectivo registro do título translativo no Registro de Imóveis, o que não ocorreu na hipótese. Assim, ainda que tenha havido a partilha dos bens do casal, não cuidou a agravante de registrar em cartório de Registro de Imóveis a transmissão, razão pela qual são passíveis de penhora os referidos bens para assegurar condenação do cônjuge (ou ex-cônjuge, situação não comprovada efetivamente, porquanto demonstrada a coabitação com o réu) na ação de improbidade administrativa. 3. Agravo de instrumento desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 03 de junho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/M

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