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Processo nº 1003000-74.2025.4.01.3904

ID: 336430614

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003000-74.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RIPARDO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HERON MARTINS SILVA MAUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1003000-74.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1003000-74.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO RIPARDO DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: HERON MARTINS SILVA MAUES - PA22349 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1003000-47.2024.4.01.3601

ID: 326021243

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003000-47.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. G. M. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003000-47.2024.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003000-47.2024.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: A. G. M. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - TO5797 POLO PASSIVO:Ministério da Economia - Subsecretário da Perícia Médica Federal e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante busca provimento jurisdicional para que seja determinada a imediata realização da perícia médica administrativa e avaliação social. O impetrante relata que formalizou o pedido de serviço de perícia inicial e avaliação social perante o INSS em 25/09/2024, sob protocolo de requerimento 145556425 e 181078164 Ocorre que o agendamento da perícia médica e avaliação social foram marcados apenas para o dia 28/02/2025 e 07/11/2024, respectivamente, quase 05 (cinco) meses após o requerimento, ou seja, fora do prazo de 45 dias após o requerimento. Concedida a medida liminar (Id 2151413417). Devidamente notificada, a autoridade coatora quedou-se inerte (Id 2151702184). Em petição de Id 2160527873, o INSS requereu que seja declarada a ilegitimidade passiva da pessoa jurídica INSS, assim como da autoridade apontada como coatora, com a consequente exclusão da lide. Parecer do MPF pela procedência da pretensão autoral, a fim de que haja antecipação da realização da perícia médica e a prolação de decisão tempestiva no processo administrativo (Id 2179297645). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A concessão de mandado de segurança se submete ao requisito indisponível da comprovação, de plano, de direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal e artigo 1º da Lei nº 12.016/2009 Na hipótese em tela, a parte impetrante demonstrou seu direito líquido e certo. A questão objeto dos presentes autos iz respeito à morosidade do INSS na análise de requerimento administrativo de benefício assistencial. Sobre a mora administrativa, o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, dispõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Por sua vez, o "caput" do artigo 37, da CF/1988, dispõe que um dos princípios que norteiam a Administração Pública é o da eficiência. O art. 48 da lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo INSS deve observância, determina que a administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos, solicitações e reclamações de sua competência. O art. 49 da lei n. 9.784/1999 dispõe que, após a conclusão da instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. No caso, verifico que as perícias administrativas da parte autora foram marcadas em cidades distintas, e a perícia médica agendada com prazo superior a 140 (cento e quarenta) dias, período compreendido entre o requerimento realizado em 25/09/2024 até a data da perícia designada (28/02/2025) (Id 2151023882). Consigne-se que em 09.12.2020, foi homologado acordo no RE 1.171.152/SC, originado da ACP n. 5004227-10.2012.4.04.7200, onde estão previstos prazos máximos de conclusão dos processos administrativos para reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais e de realização de avaliação social. Todos os prazos não ultrapassam os 90 dias. Ademais, a ausência de quadro funcional em número adequado para atender a demanda no prazo determinado na ACP 5004227-10.2012.404.7200 não legitima a imposição de ônus ao segurado de ter que se deslocar para localidade distante da APS requerida. Por fim, registro que o fato de a perícia ser realizada por órgão externo à estrutura do INSS, não afasta a responsabilidade e legitimidade do INSS pela conclusão do procedimento nos prazos legais. A forma pela qual o INSS procede para a análise dos benefícios diz respeito a sua organização interna e não ao segurado. O fato é que o INSS tem um prazo legal para analisar os benefícios. Se vai fazer isso diretamente ou com auxílio externo ao seu quadro é uma questão de sua organização interna. O que importa, no âmbito legal, é que essa organização deve fazer com o que o INSS cumpra os prazos. Se não cumpre, por problemas na forma de organização de seu trabalho, segue sendo responsabilidade do INSS resolver esses problemas. Portanto, a demora na análise do pedido de benefício por incapacidade sem justificado motivo, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados. Impõe-se, assim, a concessão da segurança, uma vez que restou configurada a mora excessiva na resposta ao requerimento apresentado pela impetrada. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, concedo a segurança pleiteada para o fim de confirmar a tutela antecipada concedida em Id 2151413417, resolvendo o mérito do processo com fundamento no art. 487, I, do CPC. Transmita-se, via ofício, o inteiro teor desta sentença à autoridade coatora, nos termos do artigo 13 da Lei 12.016/09 para imediato cumprimento, sob pena de multa mensal, no prazo de 30 (trinta) dias. Com o decurso do prazo para a interposição de recursos voluntários, subam os autos à Superior Instância para o reexame necessário (art. 14, § 1º da Lei 12.016/09). Indevida verba honorária (art. 25 da Lei n° 12.016/09). Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. (Assinado e datado Digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular em Substituição Legal

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Processo nº 1003000-59.2025.8.26.0084

ID: 260878540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003000-59.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO NARDEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA FLÁVIA MALDONADO SEMEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Flávia Maldonado Semeghini (OAB 452400/SP) Processo 1003000-59.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio Nardez - Vistos em conjunto aos autos nº 1002994-52.2025.8.26.0084. I… ADV: Ana Flávia Maldonado Semeghini (OAB 452400/SP) Processo 1003000-59.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio Nardez - Vistos em conjunto aos autos nº 1002994-52.2025.8.26.0084. I RELATÓRIO. Trata-se de ação de revisão de contrato, ajuizada por Sergio Nardez em face de Banco Bradesco S.A. e Unimed Seguros Saúde S/A ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando-se, em breve síntese, a declaração de inexistência de débito e o cancelamento do contrato denominado SEGURO AP - SEGUROS UNIMED (fl. 15), além da condenação dos réus à devolução de valores em dobro e pleitos subsidiários (fls. 1/16). Documentos às fls. 17/103. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito não reúne condições de prosseguimento, modificando posicionamento pessoal anterior. Deveras, embora a Constituição Federal garanta o acesso à Justiça aos cidadãos brasileiros, o direito de demandar não é ilimitado ou incondicionado, e rege-se pelo devido processo legal, à luz das diretrizes e pressupostos fixados pelo Código de Processo Civil, informados pelos princípios da economia, proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido, e com o recente advento do exacerbado demandismo bancário, impulsionado inclusive pela ampla digitalização do Poder Judiciário, notou-se, por vezes, o exercício anormal e abusivo do direito de ação, com a distribuição fragmentada e sucessiva de inúmeras pretensões para discussão de contratos similares e congênitos entre as mesmas partes, almejando-se a obtenção do mesmo bem da vida, o que seria absolutamente passível de vir concentrado em processo único. Essa prática de distribuição a conta-gotas, em excesso e do ponto de vista macroprocessual, tem gerado um número exponencial de feitos com burla o princípio do juiz natural, pois a pletora de ações pulveriza a competência entre os juízos concorrentes, e pode gerar relevantes distorções de julgamento. E, na outra ponta de exame, inexiste justificativa ou motivação idônea ao lado do consumidor a amparar essa prática. Frente a esse cenário, que se convencionou nominar como litigância predatória, o NUPOMEDE (Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas) da Corregedoria-Geral do E. TJSP, com conjunto à Escola Paulista da Magistratura, aprovou os seguintes Enunciados temáticos, divulgados pelo Comunicado CG nº 424/2024, e que doravante serão observados por este juízo, por sua pertinência jurídica: "ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." "ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso." No caso presente, o extrato de fl. 104 revela que existe demanda antecedente ajuizada pela mesma parte autora contra a mesma parte requerida e com causas de pedir e pedido congêneres, a permitir inequívoca conclusão de fragmentação artificial de ações, configurando o aventado abuso de direito. Portanto, esse cenário consubstancia a ausência de interesse de agir no manejo desta ação autônoma, impondo-se, assim, a reunião de causas de pedir e pedido na mesma e primeva lide, via emenda, extinguindo-se este processo. Nesse sentido, entre outras, a mais recente jurisprudência deste E. TJSP: "Revisional - Contrato de empréstimo consignado - Indeferimento da petição inicial - Apelação - Ausência de impugnação específica da tese jurídica que reconheceu a extinção da ação sem julgamento de mérito por descumprimento da determinação de emenda para unificar os contratos de idêntica natureza discutidos em múltiplas ações ajuizadas simultaneamente envolvendo as mesmas partes em pulverização de ações - Impugnação recursal que não enfrenta ponto essencial capaz de, por si, afastar a pretensão inicial - Razões dissociadas dos fundamentos da sentença - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC. Recurso não conhecido, com observação." (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1064338-97.2023.8.26.0506, Rel. Des.Henrique Rodriguero Clavisio, j. 23/01/2025) Apelação cível. Ação revisionaldecontrato bancário. Inépcia da inicial em razão da ausênciadeinteressedeagir e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Distribuiçãodeduas demandas em face da mesma instituição financeira, nas quais se veicularam pedidos idênticos, referentes a contratos-tipodenumeração distinta. Concedida a oportunidade para o autor emendar a primeira demanda e reunir os processos. Descumprimento. Abusodedireitodeação. Indeferimento da petição inicial que se impõe. Medida adequada em prol da racionalização da atividade jurisdicional, da economia processual e da razoável duração do processo, em conformidade, ainda, com enunciados orientativos divulgados no Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor." (TJSP, NúcleodeJustiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Apelação Cível nº 1009889-29.2022.8.26.0506, Rel. Gilberto Franceschini, j. 15/10/2024) III DISPOSITIVO. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, inciso III e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir. Competirá à parte autora, doravante, promover o aditamento da inicial nos autos nº 1002994-52.2025.8.26.0084, que se reconhece gerador de prevenção, a fim de lá incluir o contrato denominado SEGURO AP - SEGUROS UNIMED, aqui questionado. Certifique-se naqueles autos a prolação desta sentença e faça-se conclusão para intimação da parte para a necessária emenda. Sem condenação em custas e honorários de advogado, pois não angularizada a relação processual. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se.

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Maria Mauricio Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 333803892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003000-59.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MAURICIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NICOLLAS DO CARMO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003000-59.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Mauricio da Silva - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A e outros - Vistos. 1. Defiro à parte autora a gratuidade processua… Processo 1003000-59.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Mauricio da Silva - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A e outros - Vistos. 1. Defiro à parte autora a gratuidade processual. Tarjem-se os autos. 2. Defiro a tutela de urgência reclamada pela parte autora. 2.1. Consoante dicção do art. 300 do Código de Processo Civil "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". 2.2. In casu, a verossimilhança do direito da parte autora se verifica a partir da alegação de que não entabulou a operação financeira junto à parte passiva e a alegada inobservância do dever de segurança pela parte ré, com a consequente falha na prestação do serviço bancário, de sorte que seria indevido o desconto de parcelas relativas a empréstimo realizado mediante fraude. 2.3. Ressalte-se que, por tratar-se de fato negativo, condicionar- se a tutela liminar à sua comprovação inequívoca equivaleria a denegar ao prejudicado o socorro do Judiciário. 2.4. Lado outro, a presença do perigo da demora se constata pela iminência dos efeitos deletérios que descontos indevidos e inesperados podem causar à saúde financeira aos beneficiários da Previdências Social. 2.5. Ademais, não há hipótese de irreversibilidade, pois se, eventualmente, houver revogação/cassação da cautelar a parte ré poderá cobrar o que porventura lhe for devido. 2.6. Sobre o assunto, confira-se os seguintes arestos jurisprudenciais do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ementa: TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - Ação declaratória de nulidade de contratação e inexistência de débito c.c. indenização por dano material e moral - Indeferimento da tutela de urgência que visava a suspensão dos descontos em conta-corrente do autor relativos a empréstimo alegadamente celebrado por estelionatário em terminal de autoatendimento do banco - Requisitos exigidos no artigo 300 do CPC evidenciados para os fins da tutela emergencial concedida - Decisão reformada - Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2048195-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 06/05/2024) Ementa: Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Pedido de tutela provisória para suspensão de descontos decorrentes de contratação de empréstimo consignado vinculado a conta corrente. Alegada fraude de terceiros. Prudência em determinar a suspensão. Astreintes. Cabimento. Montante arbitrado em patamar razoável e proporcional. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2057336-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Ementa: Tutela de urgência - Ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débito c.c. indenização por danos morais - Decisão que determinou a suspensão dos descontos relativos aos empréstimos questionados pelo agravado, incidentes sobre a sua conta corrente e folha de pagamento - Cabimento - Impossibilidade de se descartar, de plano, a probabilidade do direito alegado - Atestado o perigo de dano - Inocorrência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado - Inexistência de prejuízo ao banco agravante. Multa - Tutela de urgência - Decisão que determinou a suspensão dos descontos relativos aos empréstimos questionados pelo agravado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00 - Multa que encontra amparo no art. 84, § 4º, do CDC e no art. 537, caput, do atual CPC - Banco agravante que informou já ter cumprido a obrigação determinada, de modo que não há risco de incidência da multa cominada, ainda que arbitrada em valor elevado, motivo pelo qual não se pode falar em revogação ou redução de seu valor - Caso em que, mesmo que a obrigação não tivesse sido cumprida e a multa atingisse valor elevado, seria possível a diminuição de seu montante, com amparo no inciso I do § 1º do art. 537 do atual CPC - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2248146-54.2023.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) 2.7. Portanto, para efeito de concessão da medida de urgência, deve ser privilegiada, até prova em contrário, a boa-fé de quem faz a alegação. 2.8. Posto isso, concedo a tutela de urgência reclamada, para o fim de determinar a suspensão dos descontos relativos aos empréstimos sob berlinda, além de abstenção e/ou exclusão provisória do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes. 3. Servindo a presente como ofício, diligencie a parte autora, junto à instituição bancária, para cessação dos descontos e abstenção de inclusão do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito; tudo para o efetivo e imediato cumprimento. 4. Por ora deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, diante da falta de estrutura do CEJUSC para fazer frente à realização de tal ato no bojo da integralidade das ações propostas em tempo razoável. Ressalto, ademais que nada impede que o Juízo designe sessão conciliatória no curso do processo (cf. art. 139, inciso V, CPC) 5. Cite-se a parte ré, via portal eletrônico, ou por carta, via postal, para os atos e termos da presente ação, mormente, para implemento da tutela de urgência,ora, deferida, bem como contestar o feito no prazo de 15 dias úteis, sob pena de na inação ser decretada a revelia. 5.1. Mandado de citação segue vinculado automaticamente à esta decisão. 5.2. Fls.68/82: à réplica. 6. Eventual fixação de multa será analisada em caso de comprovado descumprimento da presente. Intime-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), NICOLLAS DO CARMO RODRIGUES (OAB 496692/SP)

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Processo nº 1003000-96.2024.4.01.3908

ID: 307838587

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003000-96.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JANDERCLEY DOS SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELA TEIXEIRA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003000-96.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003000-96.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JANDERCLEY DOS SANTOS ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELA TEIXEIRA BRITO - PA19412 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). 2. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Rejeito a preliminar arguida pelo INSS, tendo em vista que a parte autora renunciou aos valores excedentes a 60 salários-mínimos. Rejeito a preliminar de prescrição porquanto não suplantado o prazo de 5 anos entre a DER e a propositura da ação. Rejeito a preliminar de ilegitimidade suscitada pelo INSS, pois não se trata de pedido de emissão ou validação de RGP. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que, diferentemente do que alega o INSS, a parte autora formulou requerimento administrativo e houve contestação de mérito. Rejeito a preliminar de coisa litispendência e coisa julgada, uma vez que as ações coletivas não induzem a litispendência para as ações individuais, na dicção do art. 104 do CDC. Ademais, a coisa julgada erga omnes só opera efeitos em favor dos titulares de interesses e direitos individuais (CDC, art. 103, III e § 3º), e não para prejudicá-los. MÉRITO De acordo com o art. 1º da Lei 10.779/2003, o pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, fará jus ao benefício de seguro-desemprego, no valor de um salário mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. Para ter direito ao seguro-desemprego no período do defeso da espécie preservada, o pescador profissional deve preencher os requisitos previstos em lei específica (art. 1º e 2º da Lei nº 10.779/2003), não bastando, pois, a simples caracterização da parte interessada como segurado especial nos moldes exigidos para a concessão dos benefícios previdenciários do RGPS, até porque os recursos para pagamento do seguro defeso vêm do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT (art. 5º da Lei nº 10.779/2003). Nos termos da Súmula nº 10 das Turmas Recursais PA/AP, recentemente alterada, com a publicação da Portaria 7/2024, há requisitos a serem observados na concessão do benefício: "Súmula nº 10: "São requisitos indispensáveis para concessão do benefício de seguro-defeso, o prévio requerimento administrativo, Registro Geral de Pesca ativo ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, a comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso e o recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro-defeso". (Precedentes: 1047369-93.2023.4.01.3300, 1055927-97.2023.4.01.3900, 1045846-89.2023.4.01.3900, 1050022-14.2023.4.01.3900). Dessa forma, com base na súmula acima mencionada e na legislação de regência,a concessão do seguro defeso deve passar pelo crivo dos seguintes requisitos: Requerimento administrativo do seguro defeso pleiteado; 2. Comprovação de que o Registro Geral de Pesca do(a) pescador(a) se encontra ativo, com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício (art. 2º, §2º, I da LEI No 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003); 3. Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) na CATEGORIA de Pescador Profissional Artesanal, para os(as) pescadores(as) que possuem RGP ativo; 4. Comprovante de recolhimento de contribuição à Previdência Social, sendo irrelevante o recolhimento dos valores devidos em guia única ou com pagamento extemporâneo, até a data do fim do defeso requerido (em geral, 15 de março); 5. A comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso. O autor precisa comprovar o exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso – é importante consignar que o pescador sem a carteira da SEAP (RGP ativo ou Licença Definitiva), isto é, aquele que tem somente o Protocolo de Registro Geral de Pesca (PRGP) – não consegue fazer o RECADASTRAMENTO e, portanto, não possui o documento: Relatório de Exercício de Atividade Pesqueira (REAP). Logo, para o pescador com essa especificidade, que possui somente o PRGP - compete juntar extenso-robusta comprovação de exercício de atividade pesqueira – documentos legítimos que indicam a residência e domicílio na comunidade, como o Extrato Previdenciário CNIS, aonde indica que o segurado não possui vínculos empregatícios registrados ou com com período de segurado especial já reconhecido pelo INSS e, inclusive, como complemento, comprovante de produção do pescado, documentação dos filhos, cônjuges, ascendentes e, além disso, fotos do pescador na canoa/casco e do pescado. Nessa linha, verifico nos autos que o CNIS aponta endereço rural, além do recebimento do SDPA 2022/2023, confirmado pelo Portal da Transparência (https://portaldatransparencia.gov.br/beneficios/seguro-defeso/278737623?ordenarPor=mesFolha&direcao=desc) e, de forma complementar, mas não fundamental, o comprovante de produção referente à venda do pescado. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar/pagar o seguro-desemprego referente ao período de 15/11/2021 a 15/03/2022. NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE O INSS INFORMAR SE O BENEFÍCIO ORA DEFERIDO JÁ FOI CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE, A FIM DE EVITAR O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, JUNTANDO PARA TANTO O RESPECTIVO COMPROVANTE. O montante devido será pago por Requisição de Pequeno Valor – RPV, no importe líquido e certo de R$ 6.531,74, conforme cálculos em anexo, observando-se que até 7 de dezembro de 2021 aplica-se o MCCJF então vigente. A contar de 8 de dezembro de 2021, advento da EC113/2021, aplica-se a SELIC. Defiro eventual pedido para destaque na RPV dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do instrumento juntado aos autos. Defiro o pedido de justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Após o cumprimento das condenações, e não havendo a interposição de recurso, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias, enviando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal para apreciação da admissibilidade do recurso. Registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Itaituba – PA, data da assinatura digital. Juiz Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba

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Processo nº 1005319-23.2025.8.26.0529

ID: 325087211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005319-23.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE ALPHAVILLE RESIDENCIAL 04

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX ALBERTO BRAZ

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Processo 1005319-23.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sociedade Alphaville Residencial 04 - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico… Processo 1005319-23.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sociedade Alphaville Residencial 04 - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico com pedido de tutela provisória de urgência promovida pela Sociedade Alphville Residencial 4, pessoa jurídica regularmente inscrita sob CNPJ n° 51.243.897/0001-15, localizada na Av. Alphaville, n. 3.229, Alphaville, Santana de Parnaíba/SP, por meio de seu diretor presidente regularmente eleito João Luiz Buitron, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n. 3.564.948, inscrito no CPF/MF n. 070.348.498-20, residente e domiciliado na Alameda Campinas 717, Alphaville residencial 4, Santana de Parnaíba/SP, e Valdomiro Carlos Donha, brasileiro, separado judicialmente, portador da cédula de identidade RG n. 6.072.791, inscrito no CPF/MF n. 069.693.058-72, em face de Fernando Ferreira da Silva, brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade RG n. 47586154 e inscrito no CPF/MF sob o n. 309.954.488-4, residente e domiciliado na Alameda Campinas 377, Alphaville residencial 4, Santana de Parnaíba/SP, e Rubens Claro da Silva, brasileiro, casado, consultor em tecnologia, portador da cédula de identidade RG n. 6.090.497-5 e inscrito no CPF/MF sob n. 895.979.238-15, residente e domiciliado na Alameda Campinas 464, Alphaville residencial 4, Santana de Parnaíba/SP. Constam dos autos que a presente demanda tem por objetivo declarar a nulidade da reunião realizada por uma pequena parte dos membros do Conselho Deliberativo no dia 3 de julho de 2025, bem como a consequente declaração de nulidade do edital de convocação da Assembleia Geral de 14 de julho de 2025, em razão de vícios formais insanáveis, ausência de legitimidade do subscritor do edital, violação ao Estatuto Social e tentativa de tomada forçada do poder deliberativo da Associação Requerente. Segundo a narrativa fática apresentada pelos Requerentes, inexiste qualquer vacância tácita ou expressa dos cargos diretivos e do Conselho Deliberativo, sendo que qualquer ato formal ou fático que indique a renúncia, destituição ou impedimento dos membros eleitos para a Diretoria Executiva e os Conselhos instituídos permanece ausente nos autos. Informam que a convocação de reunião extraordinária do Conselho Deliberativo por parte ilegítima, sob o pretexto da figura do "decano", configura expediente estranho ao ordenamento estatutário, tratando-se de figura jurídica estranha ao Estatuto, cuja invocação não encontra qualquer respaldo normativo. Afirmam que a inobservância do quórum e da convocação de todos os conselheiros em exercício indica que a mencionada reunião extraordinária foi convocada com a presença de apenas sete conselheiros, ignorando a composição integral do Conselho Deliberativo, que conta com, ao menos, vinte membros em exercício. Salientam que a eleição nula de novo presidente do Conselho Deliberativo realizada em reunião irregular configura ato de eleição promovido por este grupo restrito de conselheiros que padece de nulidade absoluta, uma vez que decorreu de reunião ilegítima, convocada e presidida por parte desprovida de qualquer prerrogativa estatutária para tanto. Explicam que a posterior convocação de Assembleia Geral por este pretenso presidente igualmente eivada de nulidade parte ilegítima, sem a anuência dos órgãos diretivos legítimos, configura violação dos princípios da legalidade, colegialidade e representação estatutária assim como a validade do ato jurídico. Ainda, relatam que o ato convocatório da Assembleia Geral desprovido de publicidade adequada apresenta ausência da afixação do edital nas áreas comuns e na portaria da associação, em inobservância expressa às disposições estatutárias que regem os meios de publicidade e comunicação dos atos assembleares. Salientam a incompatibilidade da convocação com a sentença judicial anterior, que veda a realização de Assembleias em desacordo com o Estatuto, demonstra a persistência de decisão judicial pretérita, válida e eficaz, que proíbe quaisquer convocações ou deliberações estatutárias que não observem integralmente as disposições normativas internas da associação. Afirmam que a Assembleia Geral regular em vias de ser convocada pelos órgãos estatutários legítimos se encontra em via de promover convocação legítima e válida da Assembleia Geral, em conformidade com os preceitos legais e estatutários vigentes. Os autores ainda relatam que os atos impugnados decorreram de uma sequência coordenada de manobras institucionais promovidas pelos Requeridos, com o claro objetivo de usurpar a estrutura de comando da entidade por meios paralelos à margem da legalidade interna. Inicialmente, cumpre esclarecer que os mandatos dos membros do Conselho Deliberativo da Associação Requerida se encerrariam em 30 de junho de 2025, sendo que a Requerente, plenamente ciente da necessidade de organizar, com a devida antecedência, o processo de eleição dos novos conselheiros, convocou regularmente assembleias para os dias 24 e 30 de abril de 2025, com o intuito de viabilizar a eleição da nova Diretoria Executiva, dos novos membros do Conselho Deliberativo e do novo secretário. No entanto, as referidas assembleias foram suspensas por decisão judicial proferida nos autos do processo n. 1003000-82.2025.8.26.0529, ajuizado justamente pelo Primeiro Requerido, Fernando Ferreira da Silva, o qual sustentou a ausência de publicação do edital em jornal de grande circulação, entre outros argumentos já debatidos na época. Naquela oportunidade, o Primeiro Requerido defendeu em juízo a necessidade de estrita observância ao Estatuto Social da entidade, obtendo liminar para suspender as assembleias marcadas. Todavia, em flagrante contradição e deslealdade, antes mesmo que a associação pudesse se reorganizar do imbrólio jurídico por ele provocado e efetivar a nova convocação, os Requeridos deram início a uma verdadeira manobra de tomada de poder, passando a agir à margem do Estatuto e do devido processo associativo. Informam que o segundo Requerido, Sr. Rubens Claro da Silva, que se autodenomina "conselheiro decano", expressão esta inexistente no Estatuto Social, e portanto, juridicamente irrelevante, convocou unilateralmente e de forma absolutamente irregular uma suposta "Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo" realizada em 3 de julho de 2025, conforme Ata de Reunião anexa. Apontam outro vício que compromete a validade da reunião extraordinária do Conselho Deliberativo realizada no dia 3 de julho de 2025 diz respeito à inobservância do quórum mínimo deliberativo diante da ausência de convocação de todos os conselheiros em exercício. Conforme se extrai da ata da referida reunião, participaram do ato apenas 7 (sete) conselheiros, em flagrante desrespeito à composição total do Conselho Deliberativo, que conta com ao menos 20 (vinte) membros regularmente investidos no exercício de suas funções, os quais em sua grande maioria foram desconsiderados e não convocados para tal reunião. Afirmam que a nulidade do procedimento adotado pelos Requeridos é reforçada pelas declarações anexas, destacando-se as declarações prestadas pelo Presidente do Conselho Deliberativo em exercício Sr. João Buitron, pelo Vice-Presidente em exercício Sr. Carlos Alberto Pimentel, e pelo Primeiro Secretário em exercício Sr. Leandro Figueiredo, que afirmam expressamente não terem sido convocados para a referida reunião, tampouco terem sido cientificados da sua realização. Destacam-se que tais membros compõem a mesa diretiva do Conselho e, nos termos do Estatuto Social, são os únicos autorizados a proceder com a convocação de reuniões ordinárias ou extraordinárias, dentro de uma ordem de substituição expressamente definida. Ainda que se admitisse, por absurdo, a possibilidade de convocação por outro membro, o que é vedado, esta jamais poderia ter sido feita pelo Segundo Requerido, uma vez que não possui prerrogativa estatutária para isso. Informam que o Estatuto é claro, na ausência do Presidente, a convocação deve ser feita pelo Vice, em seguida pelo 1º Secretário, e apenas em casos de absoluta impossibilidade, pelo 2º Secretário, o Sr. Luis do Carmo Cavalcante, que está regularmente investido no cargo já que seu mandato e sequer foi notificado da reunião ora impugnada, conforme declaração colacionada. Afirmam que não existe qualquer impedimento do Segundo Secretário, tampouco foi este convocado ou sequer notificado da realização da reunião do dia 3 de julho de 2025. Concluem que se trata de supressão deliberada de suas prerrogativas funcionais, em afronta direta ao Estatuto e à lógica democrática que rege a estrutura do Conselho Deliberativo. Argumentam que, diante desse vício formal e insanável de origem, a reunião de 3 de julho de 2025 não possui qualquer validade jurídica, sendo um ato nulo de pleno direito. Entretanto, nela foi "eleito" o Primeiro Requerido como "Diretor Presidente do Conselho Deliberativo", em evidente usurpação de cargo e afronta à autoridade do Presidente em exercício. Ainda, apontam que não bastasse a ilegitimidade já concretizada, o Primeiro Requerido, munido do falso título de Conselheiro Presidente, expediu edital de convocação para nova Assembleia Geral Ordinária, designada para o dia 14 de julho de 2025, sem qualquer respaldo estatutário, firmando-o em nome da Associação Requerente sem possuir legitimidade ou autorização para tanto. Salientam que o conteúdo do edital expedido pelo Requerente deixa clara sua intenção de prosseguir com eleições espúrias, reforçando a tentativa de consolidar um golpe institucional dentro da estrutura associativa, à margem do processo legal e das decisões já proferidas pelo Poder Judiciário. Explicam que a gravidade dos fatos se amplifica quando se constata que a própria sentença nos autos do processo n. 1003000-82.2025.8.26.0529, proposta pelo Primeiro Requerido, determinou expressamente que eventuais futuras convocações de assembleia devem observar rigorosamente os ditames estatutários, o que torna ainda mais escancarado o comportamento contraditório e abusivo dos Requeridos. Reforçam que, além da absoluta ilegitimidade do subscritor, o edital não foi afixado no quadro de avisos nem na portaria do residencial, em desrespeito ao parágrafo primeiro do artigo 12 do Estatuto da Associação Requerente, que exige publicidade ampla e prévia nos canais oficiais da entidade. Informam que tal omissão compromete o direito à informação dos associados e vicia o ato desde a origem. Argumentam que, ao mesmo tempo em que os Requeridos pleiteiam em juízo a observância do Estatuto, descumprem todas as exigências formais para convocação de assembleia, ignoram a autoridade do presidente em exercício, deixam de convocar os demais membros do conselho para realizar uma reunião ilegítima e não respeitam a hierarquia institucional vigente, evidenciando que o verdadeiro intuito dos Requeridos não é a regularização da vida associativa, mas sim a manutenção de uma estrutura paralela de poder. Frisam que a conduta representa um verdadeiro golpe institucional, arquitetado por quem, paradoxalmente, recorreu ao Poder Judiciário para invalidar um processo legítimo de convocação, apenas para, em seguida, instaurar um procedimento espúrio, sem qualquer observância das normas que ele mesmo exigira em juízo. Concluem que resta evidente pela descrição fática, que os Requeridos atuaram de forma coordenada para gerar artificialmente um vácuo de poder, impedir a regular organização da assembleia pela atual gestão e forçar uma sucessão ilegítima, por meio de procedimentos paralelos, clandestinos e absolutamente incompatíveis com o regime estatutário. Ainda, explicam os autores que a presidência do Conselho Deliberativo da Associação Requerente estava, até o presente momento, validamente ocupada por membro legitimamente investido, em razão da prorrogação estatutária automática prevista no art. 26, §5º, que garante a continuidade da gestão até que nova eleição seja regularmente convocada e realizada. Afirmam que não havia qualquer vácuo institucional, tampouco urgência real que justificasse a realização de uma reunião apressada e irregular, como a promovida no dia 3 de julho de 2025. Explicam que mais grave, contudo, é o contexto cronológico e estratégico em que os fatos se desenrolaram. A Associação Requerente, ciente da necessidade de renovar os membros do Conselho Deliberativo cujo mandato se encerraria em 30 de junho de 2025, já havia iniciado os preparativos para convocar nova Assembleia Geral com a devida antecedência. Aliás, as assembleias originalmente designadas para os dias 24 e 30 de abril de 2025 já tinham essa finalidade, permitir a eleição de novos representantes, inclusive com tempo hábil para transição de mandato. Entretanto, o primeiro Requerido, por iniciativa própria, ajuizou demanda paralela, autos do processo n. 1003000-82.2025.8.26.0529, logrando êxito na anulação das convocações anteriormente feitas com fundamento em vício formal. É importante ressaltar que, ao obter judicialmente a anulação da convocação das assembleias em 24 e 30 de abril de 2025, o Primeiro Requerido se comprometeu, inclusive em juízo, a observar rigorosamente o Estatuto Social da entidade. No entanto, tão logo a decisão suspensiva foi proferida, e antes que a atual gestão pudesse reorganizar os procedimentos legais e logísticos para uma nova convocação, o que naturalmente demanda tempo, orçamentos, reservas de espaços, comunicação com os associados, definição de pauta e ampla divulgação, os Requeridos passaram por cima de tudo e tomaram a dianteira do processo associativo de forma absolutamente ilegítima. Esse conjunto de atos evidencia uma manobra política articulada com o fim de esvaziar a legitimidade da gestão atual, gerar artificialmente um vácuo institucional e, a partir dele, justificar uma tomada forçada do poder deliberativo, em desacordo com todas as regras que regulam a sucessão administrativa da Associação Requerente. Frisam os autores que a conduta dos Requeridos não apenas viola as normas estatutárias e os princípios do associativismo, como também revela oportunismo e deslealdade, na medida em que se valeram do Poder Judiciário para impedir um processo legítimo de eleição, apenas para, em seguida, instaurar um procedimento paralelo e ilegítimo, promovendo a sua própria ascensão ao poder deliberativo sem observância das regras básicas de legalidade e publicidade. Portanto, a tentativa de institucionalizar esse golpe administrativo, conferindo aparência de legitimidade a uma assembleia nula desde a sua convocação, deve ser contida com veemência por este juízo, sob pena de se consolidar um perigoso precedente de fragilização da governança, da ordem jurídica estatutária e da confiança dos associados no processo associativo regular. Os autores expõem a probabilidade do direito e afirmam que encontra-se robustamente demonstrada pela narrativa fática e pelos documentos que instruem a presente ação, isso porque há prova cabal de que a reunião do Conselho Deliberativo realizada em 3 de julho de 2025 foi irregularmente convocada por conselheiro sem qualquer prerrogativa estatutária para tanto, sendo que o suposto processo de eleição do Primeiro Requerido, para a Presidência do Conselho, além de viciado na origem, não seguiu qualquer rito estatutário, tampouco contou com convocação válida ou participação/convocação de todos membros legalmente investidos. Ademais, informam que o edital de convocação da Assembleia Geral de 14 de julho de 2025, por consequência, é nulo de pleno direito, uma vez expedido por agente ilegítimo, e também por não ter sido publicado nos locais obrigatórios previstos no Estatuto Social, privando os associados do conhecimento do ato e impedindo o exercício pleno do direito de participação. Afirmam que há vícios formais e materiais gravíssimos, que tornam os atos impugnados inidôneos para produzir efeitos jurídicos válidos e evidenciam uma tentativa deliberada de usurpar a estrutura diretiva da associação por meio de manobras espúrias, à revelia do Estatuto e da ordem judicial vigente. Outrossim, indicam que o perigo de dano, neste caso, é concreto, iminente e gravíssimo, eis que permitir a realização da Assembleia Geral designada para o dia 14 de julho de 2025, nos moldes em que foi convocada, comprometeria não apenas a regularidade do processo decisório da associação, mas também a própria ordem institucional interna, a segurança jurídica da gestão e a confiança dos associados em seus órgãos representativos. Sustentam que o maior agravante, contudo, é que os Requeridos não detêm qualquer acesso ou domínio das informações técnicas, administrativas e financeiras necessárias para conduzir uma assembleia válida. Afirmam que não possuem, por exemplo cadastros de inadimplência e critérios de regularidade, histórico contábil e financeiro a ser eventualmente apreciado, registros de votações anteriores, procurações e atas anteriores, ou ainda qualquer controle de quórum ou legitimidade de participação. A condução de uma assembleia nessas condições pode gerar deliberações viciadas, nulidades futuras, impugnações em série e verdadeiro colapso da governança interna, além de confusão generalizada entre os associados, que não saberão se estão diante de um ato legítimo ou de uma fraude institucionalizada. Além disso, explicam que a instauração de um processo eleitoral sob essas bases precárias poderá levar à eleição de representantes ilegítimos, comprometer contratos em vigor, decisões financeiras, orçamentárias e até administrativas, com potencial para gerar responsabilização civil, questionamentos judiciais e até prejuízos materiais à associação e a terceiros. Argumentam que a urgência se intensifica pelo fato de que a assembleia está prestes a ocorrer, e seus efeitos, uma vez concretizados, dificilmente serão revertidos sem impactos severos ao funcionamento da associação. Explicam que a deliberação de uma assembleia irregular pode inclusive induzir terceiros em erro e resultar em atos com aparência de validade, gerando insegurança jurídica e instabilidade institucional. Salientam que medida postulada não tem caráter de interferência indevida na autonomia associativa, ao contrário, busca justamente proteger a autonomia, garantindo que os atos internos respeitem o Estatuto Social e que os representantes sejam investidos conforme a ordem legal e democrática previamente estabelecida. Explicam que ao suspender preventivamente a assembleia, este juízo atua em defesa da própria regularidade estatutária, evitando que uma situação fraudulenta e artificialmente construída seja consolidada à força, causando danos de difícil reparação e comprometendo o próprio resultado útil desta ação. Afirmam que estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, qual seja, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, razão pela qual merece deferimento o pedido formulado na exordial. É o breve relatório. Decido. A tutela provisória de urgência encontra amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo cabível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, ambos os requisitos encontram-se demonstrados de forma inequívoca. A probabilidade do direito resta evidenciada pela documentação que instrui a presente ação, que comprova as irregularidades na convocação da reunião do Conselho Deliberativo de 3 de julho de 2025 e da Assembleia Geral de 14 de julho de 2025, pois a convocação desta reunião foi realizada por parte ilegítima, não se observando o quórum mínimo deliberativo, além da ausência de publicidade adequada do edital. A forma é elemento essencial de validade do negócio jurídico quando a lei assim o exige, nos termos do artigo 104, inciso III, do Código Civil. No âmbito do direito associativo, a forma de convocação da assembleia geral é rigidamente regulada pelo Estatuto Social, funcionando como norma interna obrigatória e vinculativa, dotada de força cogente para todos os seus membros. A inobservância dessas regras estatutárias não configura mera irregularidade, trata-se de um vício formal apto a gerar a nulidade absoluta do ato jurídico, conforme entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência. Admitir a validade de uma convocação eivada de vício formal grave comprometeria não apenas a segurança jurídica da entidade, mas instauraria um precedente de tolerância com práticas informais e ilegítimas no âmbito da gestão associativa, enfraquecendo o regime democrático que rege as deliberações internas. Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência requerida na inicial, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para determinar imediatamente a suspensão da realização da Assembleia Geral convocada para o dia 14 de julho de 2025, com a proibição de sua instalação, sob pena de nulidade dos atos ali praticados e eventual imposição de multa diária por descumprimento, nos termos do art. 297 do Código de Processo Civil. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício a ser encaminhado diretamente pela parte autora aos requeridos, comprovando o protocolo em 10 dias. Citem-se e intimem-se os requeridos, para apresentarem defesa no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Quando da apresentação de contestação e réplica, as partes já devem indicar endereço eletrônico tanto dos advogados quanto das partes para encaminhamento do convite para audiência de conciliação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada de modo virtual através do CEJUSC, pelo sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular) sendo a intimação e convite enviados às partes e procuradores por e-mail indicado. Expeçam-se cartas. Caso a parte autora requeira citação por mandado e recolha as custas do oficial de justiça, expeça-se folha de rosto, servindo a cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornará os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Intime-se. - ADV: ALEX ALBERTO BRAZ (OAB 442254/SP)

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Processo nº 1003000-04.2025.4.01.3701

ID: 316085104

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003000-04.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROZA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDERSON WILLIAM GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003000-04.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003000-04.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( ) apresentar pedido administrativo de cancelamento do desconto junto à associação (EX.: CONAFER), sob pena de extinção. ( ) Emenda a Inicial com apresentação (redigir em texto) dos elementos fáticos que caracterizam a qualidade de segurado(a) especial e respectivas provas (a exordial carece de elementos essenciais para apreciação do mérito, pois não especifica a forma como a parte autora exercia o labor rural, componentes do grupo familiar, o período laborado, em qual imóvel rural e o vínculo com proprietário das terras que supostamente trabalha, tampouco mencionou as provas materiais acerca da sua qualidade de segurada.) ( ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) ( x ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( ) cópia de documentos pessoais ( ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( x ) juntar procuração assinada há, no máximo, 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 ( ) Outros: ____________________________________________ Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 0001594-41.2025.8.16.0070

ID: 318990942

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Cianorte Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001594-41.2025.8.16.0070

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRO FERREIRA DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-151 Autos nº. 0001594-41.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-151 Autos nº. 0001594-41.2025.8.16.0070 Processo: 0001594-41.2025.8.16.0070 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Autoridade(s): Flagranteado(s): ALEXANDRO FERREIRA DOS SANTOS (RG: 108361387 SSP/PR e CPF/CNPJ: 074.484.929-26) RUA GAIVOTA, 1279 - CIDADE GAÚCHA/PR Tratam os autos de comunicação do flagrante de ALEXANDRO FERREIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 303 e 336, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. O Ministério Público lançou manifestação pela homologação da prisão em flagrante e concessão de liberdade provisória mediante arbitramento de fiança, cumulado com outras medidas cautelares diversas da prisão. Da prisão em flagrante Compulsando os autos, ao menos da análise superficial que a etapa comporta, denoto que a prisão em flagrante operada preenche as formalidades legais, tendo se observado todos os requisitos constitucionais e processuais que orientam a sua lavratura. A situação desenhada retrata a condição de flagrância do conduzido, na forma do disposto no artigo 302 da Lei Adjetiva Penal. O preso foi apresentado à Autoridade Policial que procedeu ao seu interrogatório, ouvindo-se, ainda, o condutor e testemunhas. Foi passada nota de culpa ao indiciado, atendido o prazo e as demais formalidades exigidas para tanto. A prova da materialidade delitiva e indícios de autoria estão presentes nos depoimentos dos Policiais Militares que efetuaram a prisão, não havendo motivos para o relaxamento da prisão em flagrante, uma vez presente o quadro flagrancial, nos termos do artigo 302 do Código de Processo Penal, impondo-se a homologação do Auto de Prisão em Flagrante de ALEXANDRO FERREIRA DOS SANTOS. Da concessão de liberdade provisória Nos termos do artigo 310 do CPP, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Como dito, é possível, pois, a concessão da liberdade provisória, quando não estiverem presentes os requisitos, em sentido amplo (pressupostos, fundamentos e hipóteses de cabimento) da prisão preventiva. A decretação da prisão preventiva exige o fumus boni iuris (prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria), além do periculum in mora (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, garantia de aplicação da lei penal e garantia da ordem econômica). No caso, embora presentes a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, entendo que não se encontram configurados os demais requisitos autorizadores da providência assecuratória excepcional (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, garantia de aplicação da lei penal e garantia da ordem econômica). Não há elementos concretos, ao menos por ora, que demonstrem que o indiciado possa vir a furtar-se a aplicação da lei, ou que possam vir a ameaçar testemunhas, não havendo notícia nos autos de que o evento causou instabilidade na ordem pública do local dos fatos. Narra o artigo 321 do CPP que “ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no artigo 319 deste Código e observados os critérios constantes do artigo 282 deste Código”. Neste contexto, entendo que não é caso de decretação da prisão preventiva, pois, neste momento, não se verifica que a segregação cautelar do autuado seja necessária para garantir a ordem pública ou econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (CPP, art. 312). A propósito, ressalto que a liberdade provisória é o direito do agente aguardar em liberdade o desenrolar do processo até o trânsito em julgado da eventual sentença condenatória, quando não estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva. Está previsto no art. 5º, LXVI, da CR/88, que dispõe que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança”. Pelo todo exposto, concluo que a liberdade provisória deve ser outorgada mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal. Registro, por oportuno que, nos termos do artigo 325, §1º, I, c/c artigo 350, ambos do Código de Processo Penal, deixo de arbitrar fiança como condição para a obtenção de liberdade provisória, tendo em vista que o o flagranteado relatou em sede policial que "trabalha na colheita de mandioca", de forma informal, restando, pois, evidenciada sua vulnerabilidade social. Colhe-se da jurisprudência: "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1003000-18.2017.8.11 .0000 - COMARCA DE JUARA EMENTA HABEAS CORPUS – EMBRIAGUES AO VOLANTE – PRISÃO EM FLAGRANTE – LIBERDADE PROVISÓRIA SOB FIANÇA – MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS PELO JUÍZO A QUO – SEGREGAÇÃO QUE PERDURA, EXCLUSIVAMENTE, PELA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – POSSIBILIDADE DE DISPENSA – LIMINAR CONFIRMADA – ORDEM CONCEDIDA. Se a situação econômica do réu não lhe permite arcar com a fiança arbitrada, deve o juiz dispensá-la, sob pena de caracterização de constrangimento ilegal." (TJ-MT - HC: 10030001820178110000 MT, Relator.: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 11/04/2017, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/04/2017) Diante do exposto: I. HOMOLOGO a prisão em flagrante do autuado ALEXANDRO FERREIRA DOS SANTOS, pois atendido os requisitos previstos no artigo 302 do CPP. II. CONCEDO a ALEXANDRO FERREIRA DOS SANTOS o benefício da LIBERDADE PROVISÓRIA, cumulada com medidas cautelares diversas da prisão, o que faço com supedâneo no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, c/c artigos 312, 313, 319 e 321 e seguintes do Código de Processo Penal. Fica a benesse, como lançada CONDICIONADA ao cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) Comparecimento bimestral em juízo a fim de informar e justificar suas atividades, comunicando eventual alteração de endereço residência, bem como comparecer a todos os atos processuais designados pelo Juízo Criminal. b) Proibição de frequentar bares, lanchonetes e congêneres. c) Proibição de ausentar do distrito da culpa por prazo superior a 30 (trinta) dias, sem autorização judicial. Expeça-se alvará de soltura, se por AL (por outra razão) não estiver preso, devendo a autoridade policial advertir o flagranteado quanto ao cumprimento das condições acima impostas, mediante a lavratura do respectivo termo. Deferido ao flagranteado o benefício de liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão, entende dispensada a realização de audiência de custódia. Encaminhe-se cópia da presente decisão ao Juízo criminal de Cidade Gaúcha/PR para instruir os autos de execução de pena 4000005-43.2025.8.16.0070-SEEU. Ciência ao Ministério Público. Demais diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado e assinado digitalmente. ROSELI MARIA GELLER BARCELOS Juíza de Direito Plantão

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Processo nº 1003000-11.2024.4.01.4001

ID: 333804764

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003000-11.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

D. L. S. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PERICLES DIAS ARAUJO

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1003000-11.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D. L. S. D. … Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1003000-11.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D. L. S. D. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA (Tipo A) 1. Relatório Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). 2. Fundamentação Trata-se de ação proposta por D. L. S. D. S. em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência e, para tanto, procura provar os fatos constitutivos de seu direito. O art. 20, da Lei nº 8.742/93, garante à pessoa com deficiência e aos idosos com 65 anos ou mais, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, o valor de um salário-mínimo a título de benefício de prestação continuada. Com efeito, a percepção de tal benefício pela pessoa com deficiência está subordinada à demonstração de dois requisitos: I) comprovação de que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com os demais indivíduos; e II) comprovar que não tem condições de prover a sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Passa-se, pois, à análise do caso concreto. O requerimento administrativo formulado em 14/12/2023 foi indeferido pelo não atendimento ao critério de deficiência (ID 2121806744). Visando verificar se a parte autora possui impedimentos de longo prazo, foi designado exame médico pericial com profissional de confiança deste juízo. Consta no laudo médico (ID 2141058724) que o requerente apresenta o diagnóstico de autismo infantil (CID F84.0), enfermidade que o incapacita de forma temporária (quesito 8) e contínua (quesito 8.2) para o exercício de atividades da vida diária, por um período superior há dois anos. Com relação à Data de Início do Impedimento (quesito 4), o perito afirmou que as patologias são congênitas. Logo, concluo que os efeitos restritivos no demandante existem desde o seu nascimento. Portanto, considero estar devidamente comprovado o requisito de impedimento de longo prazo que, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva do autor na sociedade em igualdades de condições com os demais indivíduos. No que tange à hipossuficiência econômica, foi realizada perícia social (ID 2167358247) em 14/12/2024, a qual revela que o grupo familiar do requerente é composto por ele, seus genitores e um irmão. Pelo que foi relatado à assistente social, a renda da família é proveniente de Programa “Bolsa família” do Governo Federal no valor de R$900,00 (novecentos reais), recebido pela mãe do autor, Sra. Gislene Maria Soares Sousa. Além disso, o pai do requerente, Sr. Luis Rodrigo de Sousa Franca, é autônomo nas ocupações de trabalhador rural e ajudante de pedreiro, auferindo renda mensal de R$700,00 (setecentos reais). Embora o critério econômico para a concessão da verba seja igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo, conforme o art. 20, §3º, da lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 14.176, de 22/06/2021, e haja a possibilidade de ampliação do limite de renda mensal familiar per capita para até ½ salário-mínimo (art. 20, §11-A, Lei 8.742/93), observado aspectos dispostos no art. 20-B, da referida lei, a reclamação n. 4374/2012, do ministro Gilmar Mendes, já indicava o parâmetro de renda per capita em ½ salário-mínimo, pelo que a alteração legislativa posterior não suplantou o critério fixado pelo STF para enquadramento da miserabilidade legal. Fixo, portanto, a renda per capita em ½ salário-mínimo, para fins de averiguação do requisito econômico exigido para a espécie. Logo, observa-se que a renda do grupo familiar afigura-se compatível com a situação de miserabilidade defendida na inicial. Em que pese os registros da residência no estudo socioeconômico, o critério de miserabilidade legal é exclusivamente a renda per capita, onde meras impressões, suposições ou presunções de rendas, em razão de avaliação dos utensílios que guarnecem a residência, sem provas apresentadas em juízo, violam a presunção de boa-fé das partes e a proteção da confiança legítima que o cidadão tem de ser protegido pelo Estado, dando operabilidade à norma de proteção do art. 203, da CF/88. Desse modo, demonstrados o impedimento de longo prazo e o estado de hipossuficiência, é devida a concessão do benefício assistencial à parte autora desde a DER, em 14/12/2023. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder em favor de D. L. S. D. S. (CPF 107.723.233-05) o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, com DIB na DER, em 14/12/2023, DIP em 01/07/2025, com o pagamento das parcelas retroativas no montante ora liquidado de R$ 29.285,80 (vinte e nove mil, duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos), com aplicação de juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021, conforme planilha de cálculos anexa. Tendo em conta o juízo de procedência (cognição exauriente), a natureza alimentar da prestação e o tempo de tramitação de eventual recurso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertido em favor da parte autora. Com a juntada do contrato assinado pelas partes, defiro o pedido de destacamento de honorários contratuais, conforme a literalidade da clausula contratual expressa, apresentado até a data da expedição do RPV/Precatório. Condeno, ainda, o INSS a reembolsar aos cofres do TRF da 1ª Região os honorários periciais, nos termos do art. 12, §1º, da Lei 10.259/2001, da Resolução nº 305/2014, do CJF, e do Enunciado nº 52, do FONAJEF. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Sem recurso ou se a sentença for confirmada na instância superior, certificar o trânsito em julgado, calcular e expedir RPV e, comprovado o depósito da RPV, arquivar. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Picos, Piauí. Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal

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Processo nº 1003000-50.2019.4.01.3301

ID: 259027616

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003000-50.2019.4.01.3301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003000-50.2019.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003000-50.2019.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE DE SOUZA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA - PR23493 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE SENTENÇA 1. RELATÓRIO. JOSE DE SOUZA FILHO ajuizou a presente ação ordinária em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA, objetivando a condenação das rés ao pagamento de danos morais em razão do não fornecimento de equipamento de proteção individual, no período em que o autor trabalhou exposto a pesticidas. Aduz que foi admitido como servidor público federal em 10/01/1963 – inicialmente na SUCAM que, posteriormente, tornou-se FUNASA - para exercer a função de agente de saúde pública, tendo atuado no combate aos vetores da Doença de Chagas, Esquistossomose Mansônica e Malária mediante preparo, manipulação e pulverização de substâncias inseticidas de alta potencialidade de extermínio, mediante borrifação de pesticidas organoclorados como DDT (e seus compostos DDD, DDE e DDA) e BHC. Alega que apesar do contato com pesticidas nocivos à saúde, nunca recebeu treinamento ou equipamento de proteção individual, além de ter dormido em contato com os produtos e se alimentado na mesma situação. Juntou documentos. Proferido despacho determinando a suspensão do feito (ID 203127371). O autor apresentou petição requerendo o prosseguimento do feito, tendo em vista a tese firmada pelo STJ no tema 1.023 (ID 778976485). A FUNASA, citada, contestou (ID 1036082748) aventando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva no que tange ao período posterior à redistribuição dos servidores para a União. Como prejudicial de mérito, aduziu a ocorrência de prescrição. No mérito, afirmou inexistir ato ilícito, e a impossibilidade de responsabilização objetiva, já que a responsabilidade civil não se aplica às relações contratuais, como a existente entre o autor e a ré, e que a imputação é de omissão e não de ação. Aventou ainda a inexistência de dolo ou culpa e do próprio dano. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Houve réplica (ID 1497651857) oportunidade na qual o autor requereu a produção de provas. Foram afastadas as alegações de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva das rés, além de adequar o entendimento anteriormente adotado à tese firmada no Tema 1023 do STJ, afastando, portanto, o reconhecimento da prescrição aventado pela FUNASA. Intimadas as rés para apresentar comprovação de que o autor recebeu EPI's e orientação sobre a sua atuação com os pesticidas e foi submetido a controle médico ocupacional acerca da sua saúde, aquelas apresentaram os documentos que entenderam cabíveis. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, em observância ao pedido expresso na petição de ID 2115554150, indefiro o pedido de realização de exame toxicológico, eis que se tratando de pedido de indenização pelo não fornecimento de EPI, não vislumbro-a como necessária. A parte autora foi admitida na SUCAM em 10 de janeiro de 1963, passou a integrar os quadros da FUNASA em 1990 e foi aposentado em 13/11/1995. Considerando que a Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde proibiu a utilização do DDT nas campanhas de combate a endemias, por meio da Portaria n° 11, de 08 de janeiro de 1998 e, quanto aos demais organoclorados, foi proibida a sua utilização em território nacional, através da Lei nº 11.936, de 14 de maio de 2009,somente até essa data pode haver a responsabilização da Administração pela exposição desprotegida. Portanto, no caso em tela, a responsabilidade da União se restringe ao período em que a parte autora esteve vinculada à SUCAM, uma vez que, quando da sua cessão ao Ministério da Saúde, já não era permitida a utilização de organoclorados. Da mesma forma, a responsabilidade da FUNASA se estende somente até a data da mencionada proibição. Definido o período de tempo a ser considerado, cabe analisar a possibilidade de responsabilização da Administração Pública, ora ré. Como é sabido, a responsabilidade civil do Estado subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. É dizer, o Estado e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, quando comprovado o nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido, desde que não haja nenhuma causa excludente de responsabilidade. No caso dos autos, a conduta está demonstrada, uma vez que o pedido de indenização decorre de fatos que tiveram origem quando o autor exercia suas atividades na extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM, na função pública de Agente de Endemias, tendo passado posteriormente a integrar o quadro de pessoal da Fundação Nacional de Saúde FUNASA, a partir da edição da Lei n. 8.029/90, exercendo a mesma função. Ainda, dos documentos juntados aos autos, como, por exemplo, a informação funcional do autor (ID 1036082755), tem-se a demonstração de que o interessado efetivamente exerceu atividade envolvendo o manuseio do DDT e outros pesticidas. Da mesma forma, o dano está comprovado, pois o simples conhecimento de que esteve exposto a produto nocivo gera sofrimento psíquico indenizável. Quanto ao liame causal, cabe apontar que as rés, mais de uma vez intimadas, não comprovaram que foram fornecidos, individualmente, os EPI necessários à proteção da parte autora, limitando-se a juntar aos autos manuais de procedimentos de segurança e treinamento e a fazer alegações genéricas de que nenhum servidor exercia sua atividade sem os EPIs e o treinamento necessários. Incide, portanto, a responsabilidade de indenizar os danos morais sofridos pela parte autora, uma vez que o dano moral causado está ligado por um liame de causalidade à postura da parte demandada de não proteger adequadamente seu servidor. O dano moral decorre da dor e do sofrimento vivenciados pelo Acionante. A angústia vivida por tais agentes de saúde diante da ciência de uma situação potencialmente causadora de graves comprometimentos da saúde justifica a condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais. Dessa forma, considerando que a condenação em danos morais deve ser em montante tal que alcance compensar o bem lesado, mas também desestimular a reiteração da conduta, arbitro o valor indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil) reais por ano de exposição, pelo período de 10/01/1963 a 13/11/1995. Cada ré pagará a indenização de forma correspondente ao período em que a parte autora esteve vinculada a seus quadros. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ano de exposição, na forma explicitada na fundamentação, valor que deverá ser corrigido a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios calculados na mesma proporção da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil, Embargos de Divergência em RESP nº 727.842, rel. Ministro Teori Zavascki, j. 08/09/2008). Os juros moratórios, nesta rubrica, terão seu dies a quo na data em que as rés tiverem ciência desta sentença, pois os valores ora arbitrados já estão atualizados. Condeno a parte ré no pagamento de honorários sucumbenciais, de forma proporcional à condenação principal, em percentual a ser fixado quando da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §4°, II do CPC. Em havendo a interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para que apresente contrarrazões. Com a apresentação da peça ou o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ilhéus, data infra. (assinado digitalmente) Juiz Lincoln Pinheiro Costa

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