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"1003000-90.2023.8.26.0452" - Resultados da Busca

Constancia Marlene Mor Dos Santos e outros x União Federal (Agu)

ID: 260307396

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003000-38.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CONSTANCIA MARLENE MOR DOS SANTOS PAULO ROGERIO MOR DOS SANTOS WALQUIRIA RENATA MOR DOS SANTOS JURADO

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE CASTRO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003000-38.2025.5.02.0000 : CONSTANCIA MARLENE MOR DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003000-38.2025.5.02.0000 : CONSTANCIA MARLENE MOR DOS SANTOS : UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f2ab1a proferida nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000197-48.2020.5.02.0068 PROCESSO (PJe 2º Grau) Nº 1003000-38.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: CONSTANCIA MARLENE MOR DOS SANTOS EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CERTIDÃO Em face do ofício para formação do e da RP 10031612 pré-cadastrada no sistema GPrec, encaminhados pela 68ª Vara do Trabalho de São Paulo, faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 23 de abril de 2025. MARCOS MONTEIRO MUELLER ROCKTAESCHEL Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Verifica-se, da análise do ofício Id 6751b37 (PJe de 1º Grau), que não foram cumpridos os seguintes requisitos para elaboração e apresentação perante este E. Tribunal: não houve consulta junto a Receita Federal a fim de verificar a situação regular do CPF de todos os beneficiários por sucessão, Exequentes, nos termos do §5º do art. 4º do Provimento GP 03/2023não houve indicação das parcelas tributáveis, bem como o número de meses a que se refere a condenação, nos termos dos incisos XII e XIII do art. 4º do Provimento GP 03/2023, imprescindível para a correta tributação e em face da responsabilidade tributária do juízo da execução (caput e § 1º, do art. 43, Lei 8.212/91 e art. 46, da Lei 8.541/92)as partes não foram intimadas previamente para manifestação a respeito do ofício precatório, na forma do §1º do art. 4° do Provimento GP nº 03/2023. No tocante às parcelas tributáveis e ao número de meses a que se refere a condenação, esclareço que o Juízo da Execução é o responsável pela correta requisição de valores, o que envolve a especificação da parcela tributável e do número de meses que se refere a liquidação, de modo a evitar equívocos no pagamento de tributos. Por conta da responsabilidade tributária, o inciso XIII, art. 4º, do Provimento TRT2 GP n.º 03/2023, dispõe que o ofício precatório ou RPV deve conter: “...número de meses – NM a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, conforme o art. 12-A da Lei n. 7.713, de 1988” (destaquei). O dispositivo guarda consonância com o ordenamento jurídico superior: caput e § 1º, art. 43 da Lei 8.212/91; art. 46 e §§ da Lei 8.541/92; Instrução Normativa RFB nº 1500/2014 e o art. 6º, inciso XII da Resolução CNJ 303/2019. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos (art. 12-A e § 1º, da Lei 7713/88). Como acima certificado, não houve indicação das parcelas tributáveis, bem como o número de meses a que se refere a condenação, circunstância que impede a autuação do ofício precatório/RPV por esta Presidência pois, como explanado, impossibilita o correto cálculo do IRRF. Esclareço, por oportuno, que o valor das parcelas que possuem natureza tributável não se confunde com encontrar-se o beneficiário na faixa de isenção do imposto de renda, devendo serem corretamente indicadas, assim como o número de meses a que se refere a condenação, independentemente de o credor encontrar-se isento do referido imposto. A consulta da situação cadastral do beneficiário junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil deve ser realizada pela Unidade Judiciária antes do envio da Requisição de Pagamento ao Tribunal, conforme determina o Provimento GP 03/2023 em seu artigo 4º, §5º. Considerando as diligências necessárias já apontadas, bem como que não houve a consulta da situação cadastral do beneficiário, deverá a Vara do Trabalho proceder à juntada da referida consulta concomitantemente às respostas das demais diligências solicitadas. Considerando ainda que a RP foi devolvida em diligência à origem, impossibilitando qualquer retificação no âmbito deste Tribunal, extingo o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1003000-38.2025.5.02.0000) e determino o seu arquivamento. Deverá a Vara do Trabalho de origem proceder a novo pré-cadastro de RP, bem como à elaboração de novo ofício precatório. Deverão ser observados todos os requisitos elencados nas Resoluções 303/2019 do CNJ e 314/2021 do CSJT, bem como aqueles estabelecidos pelos Provimentos GP 03/2023 e GP 01/2024. À Secretaria de Execução da Fazenda Pública: a) dê-se ciência da presente decisão ao Juízo da Execução, juntando-se ao processo judicial (PJe de 1º Grau nº 1000197-48.2020.5.02.0068), ou encaminhando-se por mensagem eletrônica, cópia desta; c) arquive-se o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1003000-38.2025.5.02.0000). Intimem-se São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - CONSTANCIA MARLENE MOR DOS SANTOS

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Jose Almir Fernandes De Araujo x Anson Engenharia, Participacoes E Empreendimentos S/A e outros

ID: 257475793

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1003000-72.2016.5.02.0511

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ALMIR FERNANDES DE ARAUJO

Polo Passivo:

ANSON ENGENHARIA, PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A ANSON FUNDACOES E GEOTECNIA LTDA. L.M.F. LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP ORION ENGENHARIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

KATTIE HELENA FERRARI GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1003000-72.2016.5.02.0511 : JOSE ALMIR FERNANDES DE ARAUJO : L.M.F. LOCACAO DE EQUIP…

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Elisabete Candida Da Cruz e outros x Autarquia Hospitalar Municipal

ID: 259186104

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1003000-60.2016.5.02.0612

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELISABETE CANDIDA DA CRUZ MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL

Notificação

Advogados:

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JONES SUTTILE

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JOSIEL VACISKI BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO 1003000-60.2016.5.02.0612 : ELISABETE CANDIDA DA CRUZ : AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO 1003000-60.2016.5.02.0612 : ELISABETE CANDIDA DA CRUZ : AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 971cb42 proferida nos autos. 1003000-60.2016.5.02.0612 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. ELISABETE CANDIDA DA CRUZ Recorrido(a)(s): 1. AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL RECURSO DE: ELISABETE CANDIDA DA CRUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id c078e35; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 28272ea). Regular a representação processual (Id 3e20edd). Preparo dispensado (Id 19f2c59). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (13708) / CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, embora acarrete extinção do contrato de trabalho (Súmula 382), a transferência do regime jurídico celetista para estatutário não caracteriza a hipótese de dispensa sem justa causa (art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90), motivo pelo qual é indevida a multa do FGTS. Nesse sentido: RR-1684-03.2011.5.05.0133, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/9/2014; AIRR-768-23.2014.5.02.0302, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallman, DEJT 23/6/2017; RR-1328-49.2012.5.15.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 24/6/2016; RR-961-38.2013.5.22.0004, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/08/2015; AIRR-1172-71.2014.5.02.0303, 5ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 1/7/2016; RR-736-49.2013.5.02.0303, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 20/3/2015; AIRR-657-73.2013.5.02.0302, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/08/2015; RR-737-03.2014.5.02.0302, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 6/5/2016. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE 3.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ELISABETE CANDIDA DA CRUZ

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1003000-90.2023.8.26.0452"

Constancia Marlene Mor Dos Santos e outros x União Federal (Agu)

Jose Almir Fernandes De Araujo x Anson Engenharia, Participacoes E Empreendimentos S/A e outros

Elisabete Candida Da Cruz e outros x Autarquia Hospitalar Municipal