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Jose Fonseca De Morais x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 277328784

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003014-29.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FONSECA DE MORAIS

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Decisão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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RODRIGO QUINTANA FERNANDES

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NATALIA CARLA FERREIRA BATISTA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1003014-29.2024.8.11.0041 Autor: JOSE FONSECA DE MORAIS Réu: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais e morais c/c pedido de concessão de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ajuizada por ajuizada por José Fonseca de Morais, em desfavor de Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico, objetivando que a ré seja obrigada a autorizar exame PET CT SCAN e todos exames necessários ao seu tratamento, eis que é portador de ADENOCARCINOMA GÁSTRICO, CID 10:C18, estadiamento inicial III (ct4cN1M0). A inicial foi recebida com a concessão da tutela de urgência Id. 140042638. O feito teve regular tramitação com apresentação de defesa e impugnação a contestação. No Id. 148702347 foi deferida a tutela incidental requerida pelo autor para obrigar a ré ao fornecimento do fármaco medicação CYRAMZA 100 MG SOL INJ CT FA VD INC X 10 ML, pelo tempo que se fizer necessário. Contra a decisão que concedeu a tutela incidental foi oposto o RAI n. 1016928-89.2024.8.11.0000, para o qual foi negado provimento. O autor requereu o julgamento antecipado do feito. A ré postulou pela realização de prova pericial. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Em que pese o pleito de produção probatória formulado pela parte ré, entendo que a medida, na presente hipótese, revela-se desnecessária e irrelevante para o deslinde da controvérsia. A controvérsia posta nos autos cinge-se, em essência, à verificação da obrigatoriedade – ou não – de a ré fornecer os exames e a medicação prescritos ao autor como indispensáveis ao seu tratamento, sendo certo que tal análise demanda, precipuamente, a interpretação das cláusulas contratuais entabuladas entre as partes, a aplicação das normas regulatórias editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, bem como a valoração do acervo documental já carreado aos autos, especialmente aqueles que atestam a prescrição médica e a negativa administrativa da cobertura. Ressalte-se que o Código de Processo Civil, em seu artigo 370 e respectivo parágrafo único, consagra o princípio do livre convencimento motivado do magistrado, conferindo-lhe ampla discricionariedade técnica para indeferir a produção de provas que reputar desnecessárias ou meramente protelatórias, desde que o feito se encontre suficientemente instruído para julgamento de mérito. Ademais, é pacífico na jurisprudência pátria o entendimento segundo o qual o indeferimento de provas tidas por impertinentes ou desnecessárias, especialmente quando a questão versada for predominantemente de direito, não configura cerceamento de defesa, tampouco afronta ao contraditório, mormente quando o juízo se manifesta de forma fundamentada quanto à suficiência da prova já existente nos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – INCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA – PRELIMINAR REJEITADA -RECURSO DESPROVIDO. Na qualidade de destinatário das provas, cabe ao juiz a deliberação acerca da necessidade de produção de provas, podendo, caso entenda que o feito já esteja suficientemente instruído, julgá-lo, sem que tal conduta implique em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento de fatura de energia elétrica emitida após o pedido de desligamento da unidade consumidora, configura ato ilícito e gera direito à indenização por danos morais na modalidade in re ipsa. Para a fixação da quantia indenizatória, deve-se considerar a extensão do dano, o comportamento dos envolvidos, as condições econômicas das partes, a repercussão do fato, em observância, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10363884120218110041, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) Assim, indefiro o pedido de prova pericial formulado. Intimem-se as partes da presente decisão. Após, concluso para julgamento. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juiz de Direito

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Processo nº 1003014-17.2017.4.01.3200

ID: 308501530

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003014-17.2017.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA MARQUES MANASA MADEIREIRA NACIONAL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO MENDONCA DE AMORIM FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003014-17.2017.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003014-17.2017.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MIKAELY OLIVEIRA DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003014-17.2017.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003014-17.2017.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MIKAELY OLIVEIRA DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A e JOAO MENDONCA DE AMORIM FILHO - PE2633-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MONIZE RAFAELA PEREIRA ALMEIDA - AM7065-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003014-17.2017.4.01.3200 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recursos de apelação interpostos em face de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Amazonas, nos autos de ação civil pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face de DANIEL DA SILVA MARQUES, MIKAELY OLIVEIRA DE SOUZA, ROSIMEIRY FERREIRA DE CARVALHO e MANASA MADEIREIRA NACIONAL S A, em que se busca a condenação do réus à obrigação de pagar quantia certa, correspondente ao dano material e dano moral difuso, bem como à recomposição ambiental da área degradada em razão da prática de infração ambiental consistente no desmatamento ilícito da Floresta Amazônica perpetrado no Município de Lábrea/AM, sem autorização da autoridade competente. O juízo de origem julgou parcialmente procedente em parte o pedido autoral para condenar MANASA MADEIREIRA NACIONAL S A à obrigação de recompor a área degradada de 70,46 hectares; DANIEL DA SILVA MARQUES e MIKAELY OLIVEIRA DE SOUZA na obrigação de recompor a área degradada de 36,89 hectares e MIKAELY OLIVEIRA DE SOUZA à recuperação da área de 17,71 hectares; à indenização por danos morais coletivos no valor de R$1.000,00 (um mil reais) por hectare desmatado ilegalmente, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais. Consignou, ademais, “Caso haja inadimplemento da obrigação de fazer, fica desde já ordenada a conversão da obrigação de fazer em obrigação de indenização do equivalente econômico, que foi estimado em R$ 756.881,32 (MANASA); R$ 396.272,38 (Daniel da Silva Marques); e R$ 170.153,28 (Mikaely Oliveira de Souza)”, consoante nota técnica acostada aos autos. Em suas razões recursais, MANASA MADEIREIRA NACIONAL S A argui as seguintes preliminares: nulidade da sentença por cerceamento de defesa, considerando a necessidade de produção de prova pericial; incompetência da Justiça Federal; ilegitimidade passiva; violação ao contraditório e ampla defesa em razão da autuação não ter sido submetida ao devido processo legal no âmbito administrativo. No mérito, nega a existência de autoria e nexo causal entre a conduta da apelante e os danos ambientais. Alega, ademais, a impossibilidade de cumulação das obrigações de fazer e pagar, vez que caracteriza bis in idem, bem como a inexistência de dano moral coletivo. Subsidiariamente, roga pela redução dos valores fixados a título de danos materiais e morais coletivos. MIKAELY OLIVEIRA DE SOUZA, por sua vez, afirma que inexistem provas nos autos que demonstrem o nexo causal entre a conduta do réu e o dano constatado. Aduz que é possível que já tenha ocorrido a recuperação da área degradada, considerando que o desmate a corte raso foi identificado no ano de 2016, a caracterizar possível perda de objeto da ação civil pública; que a condenação em obrigação e fazer e indenização por dano material caracterizaria dupla sanção, bem como que o dano moral coletivo não teria sido comprovado. Subsidiariamente, roga pela reforma para a redução do valor da condenação. As contrarrazões do MPF foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento das apelações. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003014-17.2017.4.01.3200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de recursos de apelação interpostos em face de sentença que, nos autos da ação civil pública movida pelo MPF e IBAMA, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar os réus à recuperação da área degradada, indenização por danos materiais e indenização por danos morais coletivos. Em primeiro lugar, retifiquem-se a autuação, a distribuição e os demais assentamentos cartorários do presente feito, para que deles constem, apenas MANASA MADEIREIRA NACIONAL S A e MIKAELY OLIVEIRA DE SOUZA como apelantes. Preliminares Nulidade da sentença por cerceamento de defesa Quanto à alegação de cerceamento de defesa, importa consignar que o fato de o juízo a quo ter indeferido o pedido de produção de prova pericial, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, considerando a liberdade do magistrado de apreciar as provas constantes nos autos, bem como de aferir a necessidade ou não de sua realização (arts. 370 e 371 do CPC). Competência da Justiça Federal A Lei 7.735, de 22.02.1989, que instituiu o IBAMA, órgão executor do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), conferiu a esta autarquia, nos termos do art. 2º, II, o exercício do poder de polícia ambiental, ficando ele encarregado de averiguar e prevenir danos ao meio ambiente em prol da coletividade. Já o art. 5º, IV, da Lei 7.347/85, introduzido pela Lei 11.448/07, atribui às autarquias legitimidade para propor ação civil pública. Logo, o IBAMA detém legitimidade para a propositura da demanda de origem, sobretudo se se considerar que a Floresta Amazônica, onde está localizada a área em discussão, é patrimônio nacional, por força do § 4º do art. 225 da Constituição. Ao ser reconhecida a legitimidade do IBAMA para o ajuizamento da ação civil pública, consequentemente, a competência para o julgamento da demanda em questão é da Justiça Federal, por força do artigo 109, inciso I da Constituição Federal: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Outrossim, a legitimidade ativa do MPF está prevista no art. 129, III, da Constituição Federal que estabelece como função institucional do Ministério Público a promoção do inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Ilegitimidade passiva A alegação de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito da causa, razão pela qual supero, prefacialmente, o exame da questão para abordá-la pelo mérito. Violação ao contraditório e ampla defesa A apelante MANASA afirma que violação ao contraditório e ampla defesa em razão da autuação não ter sido submetida ao devido processo legal no âmbito administrativo. Ocorre que, conforme bem fundamentou o parquet federal em seu parecer, tal circunstância não tem qualquer repercussão na presente demanda, haja vista que em matéria ambiental, vigora o princípio da independência das instâncias, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Preliminares rejeitadas. Mérito Responsabilidade civil ambiental e nexo de causalidade No que se refere à responsabilidade civil ambiental, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em procedimento de recurso repetitivo, ao analisar o Tema nº 1.204, ratificou os termos da termos da Súmula nº 623/STJ, segundo a qual, as “obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor” (Primeira Seção, DJe de 17.12.2018), informada, portanto, pela teoria do risco integral. Segundo a relatora, ministra Assusete Magalhães, o art. 2º, parágrafo 2º, da Lei 12.651/2012 atribui expressamente caráter ambulatorial à obrigação ambiental, ao dispor que elas têm "natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural". De acordo com a ministra, tal norma, somada ao art.14, parágrafo 1º, da Lei 6.938/1981 – que estabelece a responsabilidade ambiental objetiva –, ampara o entendimento do STJ de que a obrigação de recomposição ambiental atinge o proprietário do bem, independentemente de ter sido ele o causador do dano. Feitas essas considerações, ao contrário do que alegam os recorrentes, a ocorrência do dano ambiental e o nexo de causalidade foram devidamente comprovados nos autos, por meio de imagens obtidas pelo projeto PRODES/INPE, mediante o monitoramento por satélite do desmatamento por corte raso na Amazônia Legal, com utilização de “tecnologia geoespacial em que se pode identificar com precisão cirúrgica a área desmatada e sua extensão”. Na hipótese, o demonstrativo de alteração na cobertura vegetal corrobora a constatação de supressão de cobertura vegetal (materialidade do ilícito), com indicação da quantidade de área desmatada no período de 01/08/2015 a 31/07/2016, bem como mediante comparativo de imagens de evolução do desmatamento. A respeito da comprovação do nexo causal e autoria, o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM também identificou a existência de imóvel registrado no nome da ré Mikaely Oliveira de Souza, coincidente com a área desmatada indicada na inicial, devendo ser responsabilizada pelo desmatamento, nos limites indicados na exordial (15,84 hectares). No que se refere à recorrente MANASA, importante trazer o seguinte excerto da sentença de origem, que discorre a respeito da sua responsabilidade civil: “Há nos autos prova de que o CAR da Manasa, incidente sobre área federal, estaria suspenso (não cancelado) (id. 311033852). A insistência da Manasa em reaver o imóvel que, segundo sua declaração junto ao CAR, possui área de 1.301.531,9760 ha (um milhão, trezentos e um mil, quinhentos e trinta e um hectares, noventa e sete ares e sessenta centiares), de registro CAR AM-1302405-A6F7.60C2.44FF.4EC0.96AD.9D88.59B6.FEBF, conduz à conclusão de que, logrando êxito, deverá assumir o passivo ambiental existente na integralidade da área, dada a natureza propter rem do dever de recuperação do dano ambiental. Fica patente que a ré MANASA reivindica a área como sendo propriedade particular, tanto assim que ajuizou ação no TJAM para fins de desconstituição do cancelamento de matrículas, processo este que, na justiça estadual, parece não ter envolvido a União, que também se declara titular do imóvel, tanto assim que instituído o Projeto de Assentamento Monte, sob administração do INCRA, sobreposto total ou parcialmente sobre a área total vindicada pela MANASA. É contraditório que a MANASA busque reconhecimento de direito de propriedade sobre o imóvel de quase um milhão e meio de hectares, inclusive mediante inscrição desse imóvel no cadastro público SICAR, mas que se recuse a assumir passivo atrelado a este mesmo imóvel. [...] Está provado que, ao tempo do desmatamento, para além de vindicar a propriedade do imóvel, a MANASA mantinha registro CAR AM-1302405-A6F760C244FF4EC096AD9D8859B6FEBF. Logo, está provado sua relação com o imóvel, devendo assumir a respectiva responsabilidade civil propter rem. O CAR constitui-se em indicativo de posse dos requeridos, ainda que não possa ser considerado título legal para reconhecimento de direito de propriedade ou direitos de posse legítima. Ou seja, ainda que a inscrição no CAR não tenha o condão de configurar título de direitos reais e possessórios pelos declarantes, por se tratar de registro público eletrônico de âmbito nacional e autodeclarados pelos próprios interessados (art. 29 do Código Florestal), a inscrição feita pelos réus encerra verdadeira declaração de posse ou declaração de pretensão de posse, mormente para áreas pertencentes à União.” Assim, a inscrição no CAR feita pelo réu e a reivindicação da propriedade do imóvel apontam a apelante como proprietária/possuidora da área, sendo possível a sua responsabilização, sobretudo porque, consoante o entendimento do STJ, é possível exigir a obrigação ambiental do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, de modo que a sentença deve ser mantida nesse ponto. Deste modo, no caso dos autos, com a demonstração, por parte do MPF e IBAMA, do dano e dos responsáveis pela área degradada, caberia a estes a incumbência de trazer aos autos prova em contrário capaz de afastar a existência do dano ou a responsabilidade de outrem pela propriedade, o que não foi verificado na hipótese. Danos materiais e morais coletivos É cediço que no sistema jurídico brasileiro vige o princípio da reparação integral do dano ambiental, o qual compele os responsáveis a responder por todos os efeitos decorrentes da prática da conduta lesiva. Essa é a inteligência do art. 14, § 1º da Lei nº 6.938/81, que, além do princípio da reparação integral, prevê que o poluidor é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, independentemente de culpa: “Art. 14. (...) (...) § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.” Por essa razão, é possível a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 629, in verbis: “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.” Embora o STJ admita a cumulação de obrigações de fazer e indenizar em matéria ambiental, tal cumulação não é automática, devendo ser analisada casuisticamente. Na hipótese, o juízo a quo consignou que em caso de inadimplemento da obrigação de fazer, haveria a conversão em obrigação de indenização do equivalente econômico, que foi estimado em R$ 756.881,32 (MANASA) e R$ 170.153,28 (Mikaely Oliveira de Souza), consoante nota técnica de Id. 3490888. Ocorre que embora seja possível a cumulação da obrigação da reparação do dano ambiental e indenizar, o arbitramento da indenização em valores elevados, apenas com base em projeção de que o valor indenizável para cada hectare na Amazônia é de R$10.742,00 (dez mil e setecentos e quarenta e dois reais), sem que tenha havido a realização de perícia, com o devido cotejo com a situação fática, violaria o princípio da proporcionalidade em sua dimensão da necessidade, além de contrariar a própria finalidade da sanção administrativa. É cediço que jurisprudência desta Corte já admitiu tais parâmetros para fixação do dano material (AC 1000010-60.2018.4.01.3903, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 25/06/2020), bem como já estabeleceu, também, que "o quantum indenizatório pelos danos materiais ambientais deve ser fixado por arbitramento, na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 523 do CPC de 2015" (AC 1000206-64.2017.4.01.3903, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, PJe 08/03/2023). Entendo, assim, que havendo, na fase de liquidação de sentença, informações específicas sobre os danos ambientais que ensejaram a presente condenação, que melhor permitam a mensuração de um valor mais adequado ao caso concreto, estas podem prevalecer sobre os parâmetros fixados no estudo do IBAMA, levando em consideração ainda o cumprimento ou descumprimento da obrigação de fazer, nos moldes determinados na sentença de origem. Esse também foi o entendimento deste Tribunal em caso análogo: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MPF. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS IBAMA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DANO AMBIENTAL. AMAZÔNIA LEGAL. DESMATAMENTO. IMAGEM DE SATÉLITE. PROGES/2016. AUTORIA. BANCO DE DADOS PÚBLICOS. REGENERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DIFUSOS. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Na origem, em sede de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo IBAMA com base no Projeto "Amazônia Protege", o juízo a quo proferiu sentença condenatória impondo ao requerido obrigações de recomposição, regeneração e recuperação ambiental, bem como obrigação de pagamento de indenização por danos morais coletivos, em razão do desmatamento de 85,69 hectares em área situada no município de Senador José Porfírio/PA. 2. A responsabilidade em matéria de dano ambiental tem fundamento no art. 225, § 3º, da CF/88, segundo o qual as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. 3. Quanto à obrigação de reparação dos danos ambientais no âmbito civil, é uníssona a jurisprudência sobre o caráter objetivo da responsabilidade. Sobre o tema, aliás, diz a Súmula n. 623 do Superior Tribunal de Justiça: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. 4. O dano ambiental identificado na propriedade da parte requerida, sob a ótica das obrigações de natureza propter rem, está suficientemente atrelado ao réu, eis que este não se desincumbiu do ônus de comprovar qualquer causa capaz de afastar o nexo causal, também demonstrado nos autos pela documentação acostada pelos autores da ação civil pública. 5. O requerido, embora regularmente citado, nem sequer apresentou contestação, tampouco ingressou durante a instrução probatória a fim de requerer a produção de qualquer prova, de modo que cabível sua responsabilização decorrente da propriedade e posse incontroversas da área desmatada. 6. É sabido que a condenação em pagamento de indenização por danos materiais, decorrentes dos danos ambientais perpetrados, prescindem de perícia prévia, dada a existência de parâmetros que podem orientar a aferição dos danos ambientais e o corresponde valor indenizável. 7. A jurisprudência desta Corte já admitiu os parâmetros dados pela Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA para fixação do dano material (AC 1000010-60.2018.4.01.3903, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 25/06/2020), bem como já estabeleceu, também, que "o quantum indenizatório pelos danos materiais ambientais deve ser fixado por arbitramento, na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 523 do CPC de 2015" (AC 1000206-64.2017.4.01.3903, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, PJe 08/03/2023). 8. Negado provimento à apelação da parte requerida. Parcial provimento da apelação do autor, reformando-se a sentença para fazer incluir a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais. (AC 1000400-93.2019.4.01.3903, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 27/03/2024 PAG.) Especificamente no que concerne ao dano moral coletivo, sua configuração independe da comprovação de dor, sofrimento ou abalo psicológico, uma vez que é direcionado à tutela de valores fundamentais compartilhados pela coletividade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o dano moral coletivo ambiental decorre in re ipsa da gravidade do ilícito praticado contra o meio ambiente, sendo desnecessária a demonstração de efetivo abalo à coletividade Nesse sentido, colaciono recente precedente desta Corte: AMBIENTAL, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DANO AMBIENTAL. AMAZÔNIA LEGAL. DESMATAMENTO. IMAGEM DE SATÉLITE. PROGES/2016. AUTORIA. BANCO DE DADOS PÚBLICOS. REGENERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DIFUSOS. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e por Carlos Alberto Blanc em face da r. sentença a quo que, nos autos da ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal em conjunto com a autarquia ambiental, com vistas a reparação do meio ambiente decorrente do desmatamento de 205,93 hectares de floresta nativa, na Amazônia brasileira, objeto de especial preservação, perpetrado no Município de Município de Nova Santa Helena/MT, julgou parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o réu CARLOS ALBERTO BLANC: (i) à obrigação de fazer, consistente na recuperação da vegetação nativa na área de 204,44 hectares objeto da ação; e (ii) ao ressarcimento do dano material causado ao meio ambiente, cujo valor será liquidado em fase de cumprimento de sentença, observando-se os limites definidos nas razões da presente sentença. 2. A condenação em obrigação de fazer consistente em regenerar a área degradada evidencia-se de natureza proptem rem, a qual adere à coisa, consoante Súmula 623 do Superior Tribunal de Justiça, sendo desinfluente perquirir sobre o responsável pelo desmatamento, haja vista a impossibilidade de se permitir que o dano se perpetue e a necessidade de regularizar o passivo florestal. 3. A obrigação propter rem e a responsabilidade objetiva são prerrogativas da reparação do dano ambiental direcionadas a aspectos distintos. Enquanto a obrigação propter rem é própria e exclusiva para a obrigação de recomposição do dano ambiental, a responsabilidade objetiva possibilita a condenação do infrator independentemente da configuração de dolo ou culpa na sua conduta, mas é imprescindível que a responsabilidade recaia sobre a pessoa que praticou o ato lesivo, ao menos por presunção. 4. A condenação em indenização por danos materiais e morais difusos mostra-se viabilizada em decorrência do desmatamento não autorizado de área da Amazônia legal, porquanto para o dano ambiental se aplica a responsabilidade objetiva, com suporte no art. 225, § 3º, da Constituição Federal, na Lei nº 6.938/1981, art. 14, § 1º, e no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, sendo que estes últimos estabelecem a responsabilização independentemente da configuração de culpa. 5. O Superior Tribunal de Justiça emitiu o enunciado da Súmula nº 629, in verbis: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar". 6. Em questões ambientais a análise do caso concreto deve ocorrer em observância aos princípios do in dubio pro natura e da precaução, em interpretação condizente com a garantia de preservação do meio ambiente e em prestígio ao princípio do poluidor-pagador, que se traduz na obrigação daquele que causa prejuízo ao meio ambiente de reparar integralmente. 7. Mostra-se condizente com o dano ambiental perpetrado a condenação por danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença, assim como aquela a título de danos morais coletivos no importe de 5% (cinco por cento) do valor da causa devidamente atualizado; além da manutenção da condenação de fazer consistente na recuperação da área degradada, mediante apresentação de Projeto de Regularização de Área Degradada PRAD ao órgão ambiental competente, de acordo com as delimitações especificadas na sentença. 8. Apelação do IBAMA e remessa necessária providas. Apelação do particular desprovida. 9. Incabível a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85 § 11º, do CPC, em razão da inexistência de condenação, na origem, em honorários de sucumbência. (AC 1001260-24.2019.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/09/2024 PAG.) No caso dos autos, em relação à MANASA, restou comprovado o cometimento de desmatamento ilícito de 70,46 hectares perpetrado, dentro da floresta amazônica, tendo a recorrente sido condenada ao pagamento de R$1.000,00 (mil reais) por hectare, a título de dano moral coletivo, montante que reputo razoável e proporcional ao dano ambiental praticado, sobretudo considerando que o recorrente é pessoa jurídica e não restou demonstrada a inviabilidade de quitação da quantia na hipótese. Já em relação à apelante MIKAELY OLIVEIRA DE SOUZA, em consideração à sua condição de hipossuficiência, estando aqui assistida pela Defensoria Pública da União, reputa- se razoável a indenização a título de danos morais coletivos correspondentes a R$100,00 (cem reais) por hectare e fração desmatados, totalizando a quantia de R$1.771,00 (mil e setecentos e setenta e um reais). *** Em face do exposto, dou parcial provimento às Apelações para determinar que o valor a ser pago pelos réus a título de danos materiais deverá ser definido por arbitramento na fase de liquidação da sentença, cabendo consideração dos parâmetros da Nota Técnica 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBA, caso ausentes outros parâmetros à disposição do juízo de primeiro grau que possam ser, de forma mais específica, aplicáveis ao caso concreto, levando em consideração ainda o cumprimento ou descumprimento da obrigação de fazer, nos moldes determinados na sentença de origem, bem como para reduzir o valor a ser pago por MIKAELY OLIVEIRA DE SOUZA a título de danos morais coletivos ao montante de R$1.771,00 (mil e setecentos e setenta e um reais). A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firmada no sentido de que, ausente a comprovação de má-fé, não cabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985. (REsp n. 1.335.291/PE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 21/3/2024). Retifiquem-se a autuação, a distribuição e os demais assentamentos cartorários do presente feito, para que deles constem, apenas MANASA MADEIREIRA NACIONAL S A e MIKAELY OLIVEIRA DE SOUZA como apelantes. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003014-17.2017.4.01.3200 Processo de origem: 1003014-17.2017.4.01.3200 APELANTE: ROSIMEIRY FERREIRA DE CARVALHO, MIKAELY OLIVEIRA DE SOUZA, MANASA MADEIREIRA NACIONAL SA APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), DANIEL DA SILVA MARQUES EMENTA AMBIENTAL. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL NA REGIÃO AMAZÔNICA. PRELIMINARES REJEITADAS. DANO AMBIENTAL E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS NA HIPÓTESE. OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS. NATUREZA PROPTER REM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO POR ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. DANOS MORAIS COLETIVOS. CABIMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ (ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985). 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos em face de sentença que, nos autos da ação civil pública movida pelo MPF e IBAMA, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar os réus à recuperação da área degradada, indenização por danos materiais e indenização por danos morais coletivos. 2. O fato de o juízo a quo ter indeferido o pedido de produção de prova pericial, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, considerando a liberdade do magistrado de apreciar as provas constantes nos autos, bem como de aferir a necessidade ou não de sua realização (arts. 370 e 371 do CPC). 3. Ao ser reconhecida a legitimidade do IBAMA para o ajuizamento da ação civil pública, consequentemente, a competência para o julgamento da demanda em questão é da Justiça Federal, por força do artigo 109, inciso I da Constituição Federal. 4. A alegação de violação ao contraditório e ampla defesa na seara administrativa não tem qualquer repercussão na presente demanda, haja vista que em matéria ambiental, vigora o princípio da independência das instâncias. 5. No que se refere à responsabilidade administrativa ambiental, o STJ em procedimento de recurso repetitivo, ao analisar o Tema nº 1.204, ratificou os termos da termos da Súmula nº 623/STJ, segundo a qual, as “obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor” (Primeira Seção, DJe de 17.12.2018), informada, portanto, pela teoria do risco integral. 6. A ocorrência do dano ambiental e o nexo de causalidade foram devidamente comprovados nos autos, bem como a responsabilidade das recorrentes. 7. É possível a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, conforme entendimento pacificado do STJ, nos termos da Súmula 629. 8. "O quantum indenizatório pelos danos materiais ambientais deve ser fixado por arbitramento, na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 523 do CPC de 2015" (AC 1000206-64.2017.4.01.3903, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, PJe 08/03/2023). 9. Em relação à MANASA, restou comprovado o cometimento de desmatamento ilícito de 70,46 hectares perpetrado, dentro da floresta amazônica, tendo a recorrente sido condenada ao pagamento de R$1.000,00 (mil reais) por hectare, a título de dano moral coletivo, montante que reputo razoável e proporcional ao dano ambiental praticado, sobretudo considerando que o recorrente é pessoa jurídica e não restou demonstrada a inviabilidade de quitação da quantia na hipótese. 10. Em relação à apelante MIKAELY OLIVEIRA DE SOUZA, em consideração à sua condição de hipossuficiência, estando aqui assistida pela Defensoria Pública da União, reputa-se razoável a indenização a título de danos morais coletivos correspondentes a R$100,00 (cem reais) por hectare e fração desmatados, totalizando a quantia de R$1.771,00 (mil e setecentos e setenta e um reais). 11. Recursos parcialmente providos para determinar que o valor a ser pago pelos réus a título de danos materiais deverá ser definido por arbitramento na fase de liquidação da sentença, cabendo consideração dos parâmetros da Nota Técnica 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBA, caso ausentes outros parâmetros à disposição do juízo de primeiro grau que possam ser, de forma mais específica, aplicáveis ao caso concreto, levando em consideração ainda o cumprimento ou descumprimento da obrigação de fazer, nos moldes determinados na sentença de origem, bem como para reduzir o valor a ser pago por MIKAELY OLIVEIRA DE SOUZA a título de danos morais coletivos ao montante de R$1.771,00 (mil e setecentos e setenta e um reais). 12. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firmada no sentido de que, ausente a comprovação de má-fé, não cabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985. (REsp n. 1.335.291/PE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 21/3/2024). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento às Apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1003014-17.2017.4.01.3200

ID: 308501541

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003014-17.2017.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA MARQUES MANASA MADEIREIRA NACIONAL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO MENDONCA DE AMORIM FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003014-17.2017.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003014-17.2017.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MIKAELY OLIVEIRA DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003014-17.2017.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003014-17.2017.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MIKAELY OLIVEIRA DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A e JOAO MENDONCA DE AMORIM FILHO - PE2633-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MONIZE RAFAELA PEREIRA ALMEIDA - AM7065-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003014-17.2017.4.01.3200 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recursos de apelação interpostos em face de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Amazonas, nos autos de ação civil pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face de DANIEL DA SILVA MARQUES, MIKAELY OLIVEIRA DE SOUZA, ROSIMEIRY FERREIRA DE CARVALHO e MANASA MADEIREIRA NACIONAL S A, em que se busca a condenação do réus à obrigação de pagar quantia certa, correspondente ao dano material e dano moral difuso, bem como à recomposição ambiental da área degradada em razão da prática de infração ambiental consistente no desmatamento ilícito da Floresta Amazônica perpetrado no Município de Lábrea/AM, sem autorização da autoridade competente. O juízo de origem julgou parcialmente procedente em parte o pedido autoral para condenar MANASA MADEIREIRA NACIONAL S A à obrigação de recompor a área degradada de 70,46 hectares; DANIEL DA SILVA MARQUES e MIKAELY OLIVEIRA DE SOUZA na obrigação de recompor a área degradada de 36,89 hectares e MIKAELY OLIVEIRA DE SOUZA à recuperação da área de 17,71 hectares; à indenização por danos morais coletivos no valor de R$1.000,00 (um mil reais) por hectare desmatado ilegalmente, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais. Consignou, ademais, “Caso haja inadimplemento da obrigação de fazer, fica desde já ordenada a conversão da obrigação de fazer em obrigação de indenização do equivalente econômico, que foi estimado em R$ 756.881,32 (MANASA); R$ 396.272,38 (Daniel da Silva Marques); e R$ 170.153,28 (Mikaely Oliveira de Souza)”, consoante nota técnica acostada aos autos. Em suas razões recursais, MANASA MADEIREIRA NACIONAL S A argui as seguintes preliminares: nulidade da sentença por cerceamento de defesa, considerando a necessidade de produção de prova pericial; incompetência da Justiça Federal; ilegitimidade passiva; violação ao contraditório e ampla defesa em razão da autuação não ter sido submetida ao devido processo legal no âmbito administrativo. No mérito, nega a existência de autoria e nexo causal entre a conduta da apelante e os danos ambientais. Alega, ademais, a impossibilidade de cumulação das obrigações de fazer e pagar, vez que caracteriza bis in idem, bem como a inexistência de dano moral coletivo. Subsidiariamente, roga pela redução dos valores fixados a título de danos materiais e morais coletivos. MIKAELY OLIVEIRA DE SOUZA, por sua vez, afirma que inexistem provas nos autos que demonstrem o nexo causal entre a conduta do réu e o dano constatado. Aduz que é possível que já tenha ocorrido a recuperação da área degradada, considerando que o desmate a corte raso foi identificado no ano de 2016, a caracterizar possível perda de objeto da ação civil pública; que a condenação em obrigação e fazer e indenização por dano material caracterizaria dupla sanção, bem como que o dano moral coletivo não teria sido comprovado. Subsidiariamente, roga pela reforma para a redução do valor da condenação. As contrarrazões do MPF foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento das apelações. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003014-17.2017.4.01.3200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de recursos de apelação interpostos em face de sentença que, nos autos da ação civil pública movida pelo MPF e IBAMA, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar os réus à recuperação da área degradada, indenização por danos materiais e indenização por danos morais coletivos. Em primeiro lugar, retifiquem-se a autuação, a distribuição e os demais assentamentos cartorários do presente feito, para que deles constem, apenas MANASA MADEIREIRA NACIONAL S A e MIKAELY OLIVEIRA DE SOUZA como apelantes. Preliminares Nulidade da sentença por cerceamento de defesa Quanto à alegação de cerceamento de defesa, importa consignar que o fato de o juízo a quo ter indeferido o pedido de produção de prova pericial, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, considerando a liberdade do magistrado de apreciar as provas constantes nos autos, bem como de aferir a necessidade ou não de sua realização (arts. 370 e 371 do CPC). Competência da Justiça Federal A Lei 7.735, de 22.02.1989, que instituiu o IBAMA, órgão executor do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), conferiu a esta autarquia, nos termos do art. 2º, II, o exercício do poder de polícia ambiental, ficando ele encarregado de averiguar e prevenir danos ao meio ambiente em prol da coletividade. Já o art. 5º, IV, da Lei 7.347/85, introduzido pela Lei 11.448/07, atribui às autarquias legitimidade para propor ação civil pública. Logo, o IBAMA detém legitimidade para a propositura da demanda de origem, sobretudo se se considerar que a Floresta Amazônica, onde está localizada a área em discussão, é patrimônio nacional, por força do § 4º do art. 225 da Constituição. Ao ser reconhecida a legitimidade do IBAMA para o ajuizamento da ação civil pública, consequentemente, a competência para o julgamento da demanda em questão é da Justiça Federal, por força do artigo 109, inciso I da Constituição Federal: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Outrossim, a legitimidade ativa do MPF está prevista no art. 129, III, da Constituição Federal que estabelece como função institucional do Ministério Público a promoção do inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Ilegitimidade passiva A alegação de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito da causa, razão pela qual supero, prefacialmente, o exame da questão para abordá-la pelo mérito. Violação ao contraditório e ampla defesa A apelante MANASA afirma que violação ao contraditório e ampla defesa em razão da autuação não ter sido submetida ao devido processo legal no âmbito administrativo. Ocorre que, conforme bem fundamentou o parquet federal em seu parecer, tal circunstância não tem qualquer repercussão na presente demanda, haja vista que em matéria ambiental, vigora o princípio da independência das instâncias, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Preliminares rejeitadas. Mérito Responsabilidade civil ambiental e nexo de causalidade No que se refere à responsabilidade civil ambiental, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em procedimento de recurso repetitivo, ao analisar o Tema nº 1.204, ratificou os termos da termos da Súmula nº 623/STJ, segundo a qual, as “obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor” (Primeira Seção, DJe de 17.12.2018), informada, portanto, pela teoria do risco integral. Segundo a relatora, ministra Assusete Magalhães, o art. 2º, parágrafo 2º, da Lei 12.651/2012 atribui expressamente caráter ambulatorial à obrigação ambiental, ao dispor que elas têm "natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural". De acordo com a ministra, tal norma, somada ao art.14, parágrafo 1º, da Lei 6.938/1981 – que estabelece a responsabilidade ambiental objetiva –, ampara o entendimento do STJ de que a obrigação de recomposição ambiental atinge o proprietário do bem, independentemente de ter sido ele o causador do dano. Feitas essas considerações, ao contrário do que alegam os recorrentes, a ocorrência do dano ambiental e o nexo de causalidade foram devidamente comprovados nos autos, por meio de imagens obtidas pelo projeto PRODES/INPE, mediante o monitoramento por satélite do desmatamento por corte raso na Amazônia Legal, com utilização de “tecnologia geoespacial em que se pode identificar com precisão cirúrgica a área desmatada e sua extensão”. Na hipótese, o demonstrativo de alteração na cobertura vegetal corrobora a constatação de supressão de cobertura vegetal (materialidade do ilícito), com indicação da quantidade de área desmatada no período de 01/08/2015 a 31/07/2016, bem como mediante comparativo de imagens de evolução do desmatamento. A respeito da comprovação do nexo causal e autoria, o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM também identificou a existência de imóvel registrado no nome da ré Mikaely Oliveira de Souza, coincidente com a área desmatada indicada na inicial, devendo ser responsabilizada pelo desmatamento, nos limites indicados na exordial (15,84 hectares). No que se refere à recorrente MANASA, importante trazer o seguinte excerto da sentença de origem, que discorre a respeito da sua responsabilidade civil: “Há nos autos prova de que o CAR da Manasa, incidente sobre área federal, estaria suspenso (não cancelado) (id. 311033852). A insistência da Manasa em reaver o imóvel que, segundo sua declaração junto ao CAR, possui área de 1.301.531,9760 ha (um milhão, trezentos e um mil, quinhentos e trinta e um hectares, noventa e sete ares e sessenta centiares), de registro CAR AM-1302405-A6F7.60C2.44FF.4EC0.96AD.9D88.59B6.FEBF, conduz à conclusão de que, logrando êxito, deverá assumir o passivo ambiental existente na integralidade da área, dada a natureza propter rem do dever de recuperação do dano ambiental. Fica patente que a ré MANASA reivindica a área como sendo propriedade particular, tanto assim que ajuizou ação no TJAM para fins de desconstituição do cancelamento de matrículas, processo este que, na justiça estadual, parece não ter envolvido a União, que também se declara titular do imóvel, tanto assim que instituído o Projeto de Assentamento Monte, sob administração do INCRA, sobreposto total ou parcialmente sobre a área total vindicada pela MANASA. É contraditório que a MANASA busque reconhecimento de direito de propriedade sobre o imóvel de quase um milhão e meio de hectares, inclusive mediante inscrição desse imóvel no cadastro público SICAR, mas que se recuse a assumir passivo atrelado a este mesmo imóvel. [...] Está provado que, ao tempo do desmatamento, para além de vindicar a propriedade do imóvel, a MANASA mantinha registro CAR AM-1302405-A6F760C244FF4EC096AD9D8859B6FEBF. Logo, está provado sua relação com o imóvel, devendo assumir a respectiva responsabilidade civil propter rem. O CAR constitui-se em indicativo de posse dos requeridos, ainda que não possa ser considerado título legal para reconhecimento de direito de propriedade ou direitos de posse legítima. Ou seja, ainda que a inscrição no CAR não tenha o condão de configurar título de direitos reais e possessórios pelos declarantes, por se tratar de registro público eletrônico de âmbito nacional e autodeclarados pelos próprios interessados (art. 29 do Código Florestal), a inscrição feita pelos réus encerra verdadeira declaração de posse ou declaração de pretensão de posse, mormente para áreas pertencentes à União.” Assim, a inscrição no CAR feita pelo réu e a reivindicação da propriedade do imóvel apontam a apelante como proprietária/possuidora da área, sendo possível a sua responsabilização, sobretudo porque, consoante o entendimento do STJ, é possível exigir a obrigação ambiental do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, de modo que a sentença deve ser mantida nesse ponto. Deste modo, no caso dos autos, com a demonstração, por parte do MPF e IBAMA, do dano e dos responsáveis pela área degradada, caberia a estes a incumbência de trazer aos autos prova em contrário capaz de afastar a existência do dano ou a responsabilidade de outrem pela propriedade, o que não foi verificado na hipótese. Danos materiais e morais coletivos É cediço que no sistema jurídico brasileiro vige o princípio da reparação integral do dano ambiental, o qual compele os responsáveis a responder por todos os efeitos decorrentes da prática da conduta lesiva. Essa é a inteligência do art. 14, § 1º da Lei nº 6.938/81, que, além do princípio da reparação integral, prevê que o poluidor é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, independentemente de culpa: “Art. 14. (...) (...) § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.” Por essa razão, é possível a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 629, in verbis: “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.” Embora o STJ admita a cumulação de obrigações de fazer e indenizar em matéria ambiental, tal cumulação não é automática, devendo ser analisada casuisticamente. Na hipótese, o juízo a quo consignou que em caso de inadimplemento da obrigação de fazer, haveria a conversão em obrigação de indenização do equivalente econômico, que foi estimado em R$ 756.881,32 (MANASA) e R$ 170.153,28 (Mikaely Oliveira de Souza), consoante nota técnica de Id. 3490888. Ocorre que embora seja possível a cumulação da obrigação da reparação do dano ambiental e indenizar, o arbitramento da indenização em valores elevados, apenas com base em projeção de que o valor indenizável para cada hectare na Amazônia é de R$10.742,00 (dez mil e setecentos e quarenta e dois reais), sem que tenha havido a realização de perícia, com o devido cotejo com a situação fática, violaria o princípio da proporcionalidade em sua dimensão da necessidade, além de contrariar a própria finalidade da sanção administrativa. É cediço que jurisprudência desta Corte já admitiu tais parâmetros para fixação do dano material (AC 1000010-60.2018.4.01.3903, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 25/06/2020), bem como já estabeleceu, também, que "o quantum indenizatório pelos danos materiais ambientais deve ser fixado por arbitramento, na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 523 do CPC de 2015" (AC 1000206-64.2017.4.01.3903, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, PJe 08/03/2023). Entendo, assim, que havendo, na fase de liquidação de sentença, informações específicas sobre os danos ambientais que ensejaram a presente condenação, que melhor permitam a mensuração de um valor mais adequado ao caso concreto, estas podem prevalecer sobre os parâmetros fixados no estudo do IBAMA, levando em consideração ainda o cumprimento ou descumprimento da obrigação de fazer, nos moldes determinados na sentença de origem. Esse também foi o entendimento deste Tribunal em caso análogo: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MPF. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS IBAMA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DANO AMBIENTAL. AMAZÔNIA LEGAL. DESMATAMENTO. IMAGEM DE SATÉLITE. PROGES/2016. AUTORIA. BANCO DE DADOS PÚBLICOS. REGENERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DIFUSOS. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Na origem, em sede de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo IBAMA com base no Projeto "Amazônia Protege", o juízo a quo proferiu sentença condenatória impondo ao requerido obrigações de recomposição, regeneração e recuperação ambiental, bem como obrigação de pagamento de indenização por danos morais coletivos, em razão do desmatamento de 85,69 hectares em área situada no município de Senador José Porfírio/PA. 2. A responsabilidade em matéria de dano ambiental tem fundamento no art. 225, § 3º, da CF/88, segundo o qual as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. 3. Quanto à obrigação de reparação dos danos ambientais no âmbito civil, é uníssona a jurisprudência sobre o caráter objetivo da responsabilidade. Sobre o tema, aliás, diz a Súmula n. 623 do Superior Tribunal de Justiça: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. 4. O dano ambiental identificado na propriedade da parte requerida, sob a ótica das obrigações de natureza propter rem, está suficientemente atrelado ao réu, eis que este não se desincumbiu do ônus de comprovar qualquer causa capaz de afastar o nexo causal, também demonstrado nos autos pela documentação acostada pelos autores da ação civil pública. 5. O requerido, embora regularmente citado, nem sequer apresentou contestação, tampouco ingressou durante a instrução probatória a fim de requerer a produção de qualquer prova, de modo que cabível sua responsabilização decorrente da propriedade e posse incontroversas da área desmatada. 6. É sabido que a condenação em pagamento de indenização por danos materiais, decorrentes dos danos ambientais perpetrados, prescindem de perícia prévia, dada a existência de parâmetros que podem orientar a aferição dos danos ambientais e o corresponde valor indenizável. 7. A jurisprudência desta Corte já admitiu os parâmetros dados pela Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA para fixação do dano material (AC 1000010-60.2018.4.01.3903, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 25/06/2020), bem como já estabeleceu, também, que "o quantum indenizatório pelos danos materiais ambientais deve ser fixado por arbitramento, na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 523 do CPC de 2015" (AC 1000206-64.2017.4.01.3903, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, PJe 08/03/2023). 8. Negado provimento à apelação da parte requerida. Parcial provimento da apelação do autor, reformando-se a sentença para fazer incluir a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais. (AC 1000400-93.2019.4.01.3903, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 27/03/2024 PAG.) Especificamente no que concerne ao dano moral coletivo, sua configuração independe da comprovação de dor, sofrimento ou abalo psicológico, uma vez que é direcionado à tutela de valores fundamentais compartilhados pela coletividade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o dano moral coletivo ambiental decorre in re ipsa da gravidade do ilícito praticado contra o meio ambiente, sendo desnecessária a demonstração de efetivo abalo à coletividade Nesse sentido, colaciono recente precedente desta Corte: AMBIENTAL, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DANO AMBIENTAL. AMAZÔNIA LEGAL. DESMATAMENTO. IMAGEM DE SATÉLITE. PROGES/2016. AUTORIA. BANCO DE DADOS PÚBLICOS. REGENERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DIFUSOS. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e por Carlos Alberto Blanc em face da r. sentença a quo que, nos autos da ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal em conjunto com a autarquia ambiental, com vistas a reparação do meio ambiente decorrente do desmatamento de 205,93 hectares de floresta nativa, na Amazônia brasileira, objeto de especial preservação, perpetrado no Município de Município de Nova Santa Helena/MT, julgou parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o réu CARLOS ALBERTO BLANC: (i) à obrigação de fazer, consistente na recuperação da vegetação nativa na área de 204,44 hectares objeto da ação; e (ii) ao ressarcimento do dano material causado ao meio ambiente, cujo valor será liquidado em fase de cumprimento de sentença, observando-se os limites definidos nas razões da presente sentença. 2. A condenação em obrigação de fazer consistente em regenerar a área degradada evidencia-se de natureza proptem rem, a qual adere à coisa, consoante Súmula 623 do Superior Tribunal de Justiça, sendo desinfluente perquirir sobre o responsável pelo desmatamento, haja vista a impossibilidade de se permitir que o dano se perpetue e a necessidade de regularizar o passivo florestal. 3. A obrigação propter rem e a responsabilidade objetiva são prerrogativas da reparação do dano ambiental direcionadas a aspectos distintos. Enquanto a obrigação propter rem é própria e exclusiva para a obrigação de recomposição do dano ambiental, a responsabilidade objetiva possibilita a condenação do infrator independentemente da configuração de dolo ou culpa na sua conduta, mas é imprescindível que a responsabilidade recaia sobre a pessoa que praticou o ato lesivo, ao menos por presunção. 4. A condenação em indenização por danos materiais e morais difusos mostra-se viabilizada em decorrência do desmatamento não autorizado de área da Amazônia legal, porquanto para o dano ambiental se aplica a responsabilidade objetiva, com suporte no art. 225, § 3º, da Constituição Federal, na Lei nº 6.938/1981, art. 14, § 1º, e no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, sendo que estes últimos estabelecem a responsabilização independentemente da configuração de culpa. 5. O Superior Tribunal de Justiça emitiu o enunciado da Súmula nº 629, in verbis: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar". 6. Em questões ambientais a análise do caso concreto deve ocorrer em observância aos princípios do in dubio pro natura e da precaução, em interpretação condizente com a garantia de preservação do meio ambiente e em prestígio ao princípio do poluidor-pagador, que se traduz na obrigação daquele que causa prejuízo ao meio ambiente de reparar integralmente. 7. Mostra-se condizente com o dano ambiental perpetrado a condenação por danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença, assim como aquela a título de danos morais coletivos no importe de 5% (cinco por cento) do valor da causa devidamente atualizado; além da manutenção da condenação de fazer consistente na recuperação da área degradada, mediante apresentação de Projeto de Regularização de Área Degradada PRAD ao órgão ambiental competente, de acordo com as delimitações especificadas na sentença. 8. Apelação do IBAMA e remessa necessária providas. Apelação do particular desprovida. 9. Incabível a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85 § 11º, do CPC, em razão da inexistência de condenação, na origem, em honorários de sucumbência. (AC 1001260-24.2019.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/09/2024 PAG.) No caso dos autos, em relação à MANASA, restou comprovado o cometimento de desmatamento ilícito de 70,46 hectares perpetrado, dentro da floresta amazônica, tendo a recorrente sido condenada ao pagamento de R$1.000,00 (mil reais) por hectare, a título de dano moral coletivo, montante que reputo razoável e proporcional ao dano ambiental praticado, sobretudo considerando que o recorrente é pessoa jurídica e não restou demonstrada a inviabilidade de quitação da quantia na hipótese. Já em relação à apelante MIKAELY OLIVEIRA DE SOUZA, em consideração à sua condição de hipossuficiência, estando aqui assistida pela Defensoria Pública da União, reputa- se razoável a indenização a título de danos morais coletivos correspondentes a R$100,00 (cem reais) por hectare e fração desmatados, totalizando a quantia de R$1.771,00 (mil e setecentos e setenta e um reais). *** Em face do exposto, dou parcial provimento às Apelações para determinar que o valor a ser pago pelos réus a título de danos materiais deverá ser definido por arbitramento na fase de liquidação da sentença, cabendo consideração dos parâmetros da Nota Técnica 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBA, caso ausentes outros parâmetros à disposição do juízo de primeiro grau que possam ser, de forma mais específica, aplicáveis ao caso concreto, levando em consideração ainda o cumprimento ou descumprimento da obrigação de fazer, nos moldes determinados na sentença de origem, bem como para reduzir o valor a ser pago por MIKAELY OLIVEIRA DE SOUZA a título de danos morais coletivos ao montante de R$1.771,00 (mil e setecentos e setenta e um reais). A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firmada no sentido de que, ausente a comprovação de má-fé, não cabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985. (REsp n. 1.335.291/PE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 21/3/2024). Retifiquem-se a autuação, a distribuição e os demais assentamentos cartorários do presente feito, para que deles constem, apenas MANASA MADEIREIRA NACIONAL S A e MIKAELY OLIVEIRA DE SOUZA como apelantes. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003014-17.2017.4.01.3200 Processo de origem: 1003014-17.2017.4.01.3200 APELANTE: ROSIMEIRY FERREIRA DE CARVALHO, MIKAELY OLIVEIRA DE SOUZA, MANASA MADEIREIRA NACIONAL SA APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), DANIEL DA SILVA MARQUES EMENTA AMBIENTAL. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL NA REGIÃO AMAZÔNICA. PRELIMINARES REJEITADAS. DANO AMBIENTAL E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS NA HIPÓTESE. OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS. NATUREZA PROPTER REM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO POR ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. DANOS MORAIS COLETIVOS. CABIMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ (ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985). 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos em face de sentença que, nos autos da ação civil pública movida pelo MPF e IBAMA, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar os réus à recuperação da área degradada, indenização por danos materiais e indenização por danos morais coletivos. 2. O fato de o juízo a quo ter indeferido o pedido de produção de prova pericial, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, considerando a liberdade do magistrado de apreciar as provas constantes nos autos, bem como de aferir a necessidade ou não de sua realização (arts. 370 e 371 do CPC). 3. Ao ser reconhecida a legitimidade do IBAMA para o ajuizamento da ação civil pública, consequentemente, a competência para o julgamento da demanda em questão é da Justiça Federal, por força do artigo 109, inciso I da Constituição Federal. 4. A alegação de violação ao contraditório e ampla defesa na seara administrativa não tem qualquer repercussão na presente demanda, haja vista que em matéria ambiental, vigora o princípio da independência das instâncias. 5. No que se refere à responsabilidade administrativa ambiental, o STJ em procedimento de recurso repetitivo, ao analisar o Tema nº 1.204, ratificou os termos da termos da Súmula nº 623/STJ, segundo a qual, as “obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor” (Primeira Seção, DJe de 17.12.2018), informada, portanto, pela teoria do risco integral. 6. A ocorrência do dano ambiental e o nexo de causalidade foram devidamente comprovados nos autos, bem como a responsabilidade das recorrentes. 7. É possível a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, conforme entendimento pacificado do STJ, nos termos da Súmula 629. 8. "O quantum indenizatório pelos danos materiais ambientais deve ser fixado por arbitramento, na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 523 do CPC de 2015" (AC 1000206-64.2017.4.01.3903, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, PJe 08/03/2023). 9. Em relação à MANASA, restou comprovado o cometimento de desmatamento ilícito de 70,46 hectares perpetrado, dentro da floresta amazônica, tendo a recorrente sido condenada ao pagamento de R$1.000,00 (mil reais) por hectare, a título de dano moral coletivo, montante que reputo razoável e proporcional ao dano ambiental praticado, sobretudo considerando que o recorrente é pessoa jurídica e não restou demonstrada a inviabilidade de quitação da quantia na hipótese. 10. Em relação à apelante MIKAELY OLIVEIRA DE SOUZA, em consideração à sua condição de hipossuficiência, estando aqui assistida pela Defensoria Pública da União, reputa-se razoável a indenização a título de danos morais coletivos correspondentes a R$100,00 (cem reais) por hectare e fração desmatados, totalizando a quantia de R$1.771,00 (mil e setecentos e setenta e um reais). 11. Recursos parcialmente providos para determinar que o valor a ser pago pelos réus a título de danos materiais deverá ser definido por arbitramento na fase de liquidação da sentença, cabendo consideração dos parâmetros da Nota Técnica 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBA, caso ausentes outros parâmetros à disposição do juízo de primeiro grau que possam ser, de forma mais específica, aplicáveis ao caso concreto, levando em consideração ainda o cumprimento ou descumprimento da obrigação de fazer, nos moldes determinados na sentença de origem, bem como para reduzir o valor a ser pago por MIKAELY OLIVEIRA DE SOUZA a título de danos morais coletivos ao montante de R$1.771,00 (mil e setecentos e setenta e um reais). 12. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firmada no sentido de que, ausente a comprovação de má-fé, não cabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985. (REsp n. 1.335.291/PE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 21/3/2024). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento às Apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 0704302-52.2025.8.07.0012

ID: 300382261

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0704302-52.2025.8.07.0012

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0704302-52.2025.8… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0704302-52.2025.8.07.0012 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: LUCIANO ALVES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. De início, chama a atenção as inúmeras ações distribuídas pela sinalizada instituição financeira que compõe o polo ativo, ao conceder (de forma absolutamente irresponsável) linha de crédito (das mais variadas), sem critério (mais rigoroso) acerca da condição econômica do(a) interessado(a), o que se conclui pelas invariáveis ações que estão desaguando no Poder Judiciário, ao invés de se adotar uma política interna séria de crédito responsável, a fim de se evitar a inadimplência e consequentemente o inchaço de ações judiciais. Feito este breve alerta, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no sentido de indicar expressamente todos os elementos exigidos pelo art. 319, inciso II do CPC/2015. Neste ponto, destaco não ser minimamente crível ter a parte autora entabulado junto à parte demandada contrato de elevada monta (valor de crédito R$35.445,08), sem que tivesse ciência de dados básicos do réu (concedeu financiamento sem saber sequer o estado civil do mutuário?). Ademais, destaco que a escorreita qualificação das partes não decorre de capricho ou excessivo zelo deste juízo, sendo imperativo legal que autoriza, inclusive, a prolação de sentença terminativa. Vejamos a jurisprudência: “APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. PRAZO PARA EMENDA. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Caso não tenha sido informada a qualificação das partes na petição inicial será concedido prazo de 15 (quinze) dias para que o autor a emende, nos termos do art. 321, do Código de Processo Civil. 2. Apresentada a emenda sem o atendimento do comando jurisdicional, de correção, haverá o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, inc. IV, do CPC, procedendo-se, portanto, à extinção da relação jurídica processual sem o exame de mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do CPC. 3. Recurso conhecido e não provido". (Acórdão n.1038810, 20171110008220APC, Relator: ALVARO CIARLINI 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/08/2017, Publicado no DJE: 23/08/2017. Pág.: 282/288); “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DO RÉU. NÃO REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 485, IV, DO CPC. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. A correta qualificação das partes constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja deficiência autoriza a extinção do processo sem julgamento de mérito. 2. É obrigação da parte autora tomar providências com o intuito de retificar o polo passivo da demanda. 3. Determinada a emenda à inicial e não sendo atendida a determinação, correta a sentença que extingue o processo sem análise do mérito. 4. Ante a ausência da correção do polo passivo da demanda, de modo a viabilizar a citação, apesar de várias determinações, a hipótese é de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, inc. IV do art. 485 do CPC, pois o falecimento da parte ré ocasiona a necessária substituição processual pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, conforme exigência do art. 110 do CPC. 5. Recurso conhecido e não provido". (Acórdão n.1003014, 20150910139919APC, Relatora: GISLENE PINHEIRO 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/03/2017, Publicado no DJE: 17/03/2017. Pág.: 724-730). Assim, promova a parte autora a integral e escorreita qualificação da parte ré, inclusive o domicílio correto (duplicidade do número do conjunto? duplicidade do número da casa?), nos exatos termos do art. 319, II, do CPC. Explicite ainda o endereço eletrônico da parte autora e o qual não se confunde com o do escritório de advocacia que o representa em juízo. 2. Além disso, indique especificadamente os dados completos (dados pessoais, telefones e endereços) dos fiéis depositários do bem, caso eventualmente seja concedida a tutela satisfativa, eis que omitidos na relação de ID239599987. Indique ainda o local para onde será removido (depósito) o veículo alienado fiduciariamente, caso seja concedida a tutela satisfativa. 3. Por fim, traga a guia de custas processuais e acompanhada do comprovante de pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Prazo para emenda: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial. Intime-se. São Sebastião/DF, 16 de junho de 2025. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0704054-86.2025.8.07.0012

ID: 291163768

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0704054-86.2025.8.07.0012

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0704054-86.2025.8… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0704054-86.2025.8.07.0012 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S.A. REU: WILLIAN LEITE BATISTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. De início, chama à atenção as inúmeras ações distribuídas pela sinalizada instituição financeira que compõe o polo ativo, ao conceder (de forma absolutamente irresponsável) linha de crédito (das mais variadas), sem critério (mais rigoroso) acerca da condição econômica do(a) interessado(a), o que se conclui pelas invariáveis ações que estão desaguando no Poder Judiciário, ao invés de se adotar uma política interna séria de crédito responsável, a fim de se evitar a inadimplência e consequentemente o inchaço de ações judiciais. 2. Feito este breve alerta, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no sentido de indicar expressamente todos os elementos exigidos pelo art. 319, inciso II do CPC/2015. Neste ponto, destaco não ser minimamente crível ter a parte autora entabulado junto à parte demandada contrato de considerável monta (R$31.567,97) sem que tivesse ciência de dados básicos da parte ré (concedeu financiamento bancário sem saber a profissão do mutuário? Como se provou a sua renda?). Ademais, ressalto que a escorreita qualificação das partes não decorre de capricho ou excessivo zelo deste juízo, sendo imperativo legal que autoriza, inclusive, a prolação de sentença terminativa. Vejamos a jurisprudência: “APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. PRAZO PARA EMENDA. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Caso não tenha sido informada a qualificação das partes na petição inicial será concedido prazo de 15 (quinze) dias para que o autor a emende, nos termos do art. 321, do Código de Processo Civil. 2. Apresentada a emenda sem o atendimento do comando jurisdicional, de correção, haverá o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, inc. IV, do CPC, procedendo-se, portanto, à extinção da relação jurídica processual sem o exame de mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do CPC. 3. Recurso conhecido e não provido". (Acórdão n.1038810, 20171110008220APC, Relator: ALVARO CIARLINI 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/08/2017, Publicado no DJE: 23/08/2017. Pág.: 282/288); “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DO RÉU. NÃO REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 485, IV, DO CPC. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. A correta qualificação das partes constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja deficiência autoriza a extinção do processo sem julgamento de mérito. 2. É obrigação da parte autora tomar providências com o intuito de retificar o polo passivo da demanda. 3. Determinada a emenda à inicial e não sendo atendida a determinação, correta a sentença que extingue o processo sem análise do mérito. 4. Ante a ausência da correção do polo passivo da demanda, de modo a viabilizar a citação, apesar de várias determinações, a hipótese é de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, inc. IV do art. 485 do CPC, pois o falecimento da parte ré ocasiona a necessária substituição processual pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, conforme exigência do art. 110 do CPC. 5. Recurso conhecido e não provido". (Acórdão n.1003014, 20150910139919APC, Relatora: GISLENE PINHEIRO 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/03/2017, Publicado no DJE: 17/03/2017. Pág.: 724-730). Deverá, portanto, a autora fazer constar no preâmbulo inaugural a profissão e o endereço residencial completo (Quadra?) do requerido, nos exatos termos do art. 319, II, do CPC. 3. Indique especificadamente os dados completos (dados pessoais, inclusive endereços) dos fiéis depositários do bem, caso eventualmente seja concedida a tutela satisfativa, visto que omitidos da relação de ID 238394483. A propósito, advirto acerca da impossibilidade de indicar pessoa domiciliada em outra Unidade da Federação, por ser necessário firmar (apor) assinatura "física" no auto de apreensão do bem. Indique ainda o local para onde será removido (depósito) o veículo alienado fiduciariamente, caso seja concedida a tutela satisfativa. 4. Por fim, cumpre ao requerente acostar aos autos a guia de custas processuais iniciais, acompanhada do respectivo comprovante de recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Prazo para emenda: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial. Intime-se. São Sebastião/DF, 4 de junho de 2025. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0704799-66.2025.8.07.0012

ID: 318742761

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0704799-66.2025.8.07.0012

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0704799-66.2025.8… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0704799-66.2025.8.07.0012 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S.A. REU: JACINTA OLIVEIRA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. De início, chama a atenção as inúmeras ações distribuídas pela sinalizada instituição financeira que compõe o polo ativo, ao conceder (de forma absolutamente irresponsável) linha de crédito (das mais variadas), sem critério (mais rigoroso) acerca da condição econômica do(a) interessado(a), o que se conclui pelas invariáveis ações que estão desaguando no Poder Judiciário, ao invés de se adotar uma política interna séria de crédito responsável, a fim de se evitar a inadimplência e consequentemente o inchaço de ações judiciais. 2. Feito este breve alerta, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no sentido de indicar expressamente todos os elementos exigidos pelo art. 319, inciso II do CPC/2015. Neste ponto, destaco não ser minimamente crível ter a parte autora entabulado junto à parte demandada contrato de considerável monta (valor originário do crédito R$30.231,42), sem que tivesse ciência de dados básicos da requerida (concedeu financiamento sem saber sequer a profissão da mutuária? E como se provou a sua renda?). Ademais, destaco que a escorreita qualificação das partes não decorre de capricho ou excessivo zelo deste juízo, sendo imperativo legal que autoriza, inclusive, a prolação de sentença terminativa. Vejamos a jurisprudência: “APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. PRAZO PARA EMENDA. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Caso não tenha sido informada a qualificação das partes na petição inicial será concedido prazo de 15 (quinze) dias para que o autor a emende, nos termos do art. 321, do Código de Processo Civil. 2. Apresentada a emenda sem o atendimento do comando jurisdicional, de correção, haverá o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, inc. IV, do CPC, procedendo-se, portanto, à extinção da relação jurídica processual sem o exame de mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do CPC. 3. Recurso conhecido e não provido". (Acórdão n.1038810, 20171110008220APC, Relator: ALVARO CIARLINI 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/08/2017, Publicado no DJE: 23/08/2017. Pág.: 282/288); “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DO RÉU. NÃO REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 485, IV, DO CPC. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. A correta qualificação das partes constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja deficiência autoriza a extinção do processo sem julgamento de mérito. 2. É obrigação da parte autora tomar providências com o intuito de retificar o polo passivo da demanda. 3. Determinada a emenda à inicial e não sendo atendida a determinação, correta a sentença que extingue o processo sem análise do mérito. 4. Ante a ausência da correção do polo passivo da demanda, de modo a viabilizar a citação, apesar de várias determinações, a hipótese é de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, inc. IV do art. 485 do CPC, pois o falecimento da parte ré ocasiona a necessária substituição processual pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, conforme exigência do art. 110 do CPC. 5. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão n.1003014, 20150910139919APC, Relatora: GISLENE PINHEIRO 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/03/2017, Publicado no DJE: 17/03/2017. Pág.: 724-730)”. Assim, promova a parte autora a integral e escorreita qualificação, informando a profissão e (se existente e conhecido) o endereço eletrônico da parte ré, nos exatos termos do art. 319, II, do CPC. 3. Necessário declinar especificadamente os dados completos (dados pessoais, inclusive endereços) dos fiéis depositários do bem, caso eventualmente seja concedida a tutela satisfativa, visto que omitidos da relação descrita no ID 241792123 (págs. 1/2). Por oportuno, advirto acerca da impossibilidade de indicar pessoa domiciliada em outra Unidade da Federação, por ser necessário firmar (apor) assinatura "física" no auto de apreensão do bem. Indique ainda o local para onde será removido (depósito) o veículo alienado fiduciariamente, caso seja concedida a tutela satisfativa. 4. Por fim, cumpre ao requerente acostar aos autos a guia de custas processuais iniciais, acompanhada do respectivo comprovante de recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. São Sebastião/DF, 4 de julho de 2025. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1003014-94.2025.4.01.3504

ID: 277430804

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003014-94.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DAMASIO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS FARIAS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1003014-94.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1003014-94.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial (BPC/LOAS idoso), proposta em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) cópia detalhada do Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico, com a data da última atualização de no máximo 2 anos. (X) comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado; (X) justificar o valor atribuído à causa, tendo em vista os termos do inciso I e §§1º e 2º do artigo 292 do CPC/2015, bem como o art. 3º, §3º, e 6º, I, da Lei n. 10.259/2001, que criou os juizados especiais federais; (X) cópia dos documentos pessoais (RG e CPF ou CNH) frente e verso; (X) renúncia válida ao excedente do valor de alçada (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para a renúncia) – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada, documento essencial à propositura da ação conforme provimento COGER – 10126799. (X) comprovante de requerimento do benefício previdenciário na esfera administrativa, acompanhado da decisão denegatória; Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias para designação de Assistente Social, a fim que elabore o estudo socioeconômico (ESE), no prazo de 15 (quinze) dias. A quesitação e os honorários periciais serão em conformidade com o disposto na Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. De ordem, cite-se o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Incumbe à entidade ré fornecer ao Juizado, no prazo da contestação, cópia integral do Dossiê Previdenciário da parte autora e demais documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n. 10.259/01). A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Mesmo que uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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Processo nº 1002200-67.2025.8.26.0072

ID: 302685531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1002200-67.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS ODENIK JUNIOR

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Processo 1002200-67.2025.8.26.0072 (apensado ao processo 1003014-21.2021.8.26.0072) - Ação de Partilha - Partilha - A.A.S. - Vistos. Defiro a assistência judiciária ao autor, anotando-se. Recebo as e… Processo 1002200-67.2025.8.26.0072 (apensado ao processo 1003014-21.2021.8.26.0072) - Ação de Partilha - Partilha - A.A.S. - Vistos. Defiro a assistência judiciária ao autor, anotando-se. Recebo as emendas à inicial de fls. 39/41 e 45/46 para o fim de apresentar nos autos a qualificação completa das partes com indicação dos respectivos endereços, bem como para retificar a exordial em razão do alegado erro material, desconsiderando a jurisprudência nela inserida e destacada à fl. 45. Anote-se e retifique o cadastro. Cite-se a requerida para participação na audiência de conciliação, devendo constar no mandado somente os dados necessários à audiência e desacompanhado da petição inicial, assegurado a ela, no entanto, o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Não realizado o acordo, passarão a incidir as normas do procedimento comum, observado o art. 335 do CPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da realização da audiência, caso infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, para o dia 14 de agosto de 2025, às 09:30 horas, a realizar-se pelo Setor de Conciliação/CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Arbitro o valor da verba honorária do conciliador em R$ 164,83 para fins de expedição da certidão. Para participar da audiência virtual as partes e advogados deverão dispor apenas de equipamento conectado à Internet no horário agendado (smartphone, computador ou tablet com dispositivo de áudio e vídeo), além do endereço eletrônico (e-mail) e estar de posse de documento de identificação com foto. A ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, prepostos e advogados, apenas no smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes e seus respectivos advogados), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual sobre audiência virtual poderá ser consultado no seguinte link eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf. O não comparecimento injustificado das partes será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, § 8º do CPC). A intimação da parte autora para a audiência de tentativa de conciliação será feita na pessoa de seu advogado por meio do diário da justiça eletrônico, nos termos do artigo 334, § 3º do Código de Processo Civil. Determino que a parte autora e seu advogado(a) informem nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação deste despacho, o e-mail para o qual será encaminhado o convite para a teleaudiência na data e horário agendados, juntamente com o link de acesso à sala de audiência, e arquivo pdf com todas as informações a respeito, e telefone para eventual CONTATO, caso necessário. Advirto que o CEJUSC não envia link de acesso por meio do whatsapp. Advirto ainda que audiência somente será realizada se os e-mails das partes e dos advogados que forem participar da sessão estiverem informados nos autos até 5 (cinco) dias antes da data designada, sob pena de cancelamento da sessão e devolução dos autos pelo CEJUSC. Quanto à parte requerida, deverá informar número de telefone e e-mail diretamente ao Oficial de Justiça no ato citatório ou até 05 (cinco) dias antes da realização da audiência. Orientações para participação na audiência: a) Em razão da pandemia de Covid-19 e da necessidade de isolamento social, nos termos das normas vigentes supracitadas, a audiência será realizada integralmente de forma virtual e que o participante deverá acessar a plataforma virtual (Microsoft Teams) bastando para isso clicar no link eletrônico que receberá no e-mail informado, no horário designado para a audiência por seus próprios meios em aparelho smartphone, tablet ou computador com acesso à internet; b) o participante deverá se apresentar no ambiente virtual, sujeitando-se às penalidades da lei, inclusive processuais e multa, não sendo admissível neste momento a presença física no fórum, pelos motivos acima expostos; c) o participante receberá nesse e-mail o convite para acessar a audiência virtual; d) no dia da audiência, o participante deverá portar documento de identificação (RG ou CNH ou carteira profissional etc.) para ser exibido na audiência; e) que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, § 8º do CPC). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, carta postal ou carta precatória. Intime-se. - ADV: JOÃO CARLOS ODENIK JUNIOR (OAB 403411/SP)

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Processo nº 1003014-31.2024.4.01.3601

ID: 311651069

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003014-31.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

O. A. D. S. P.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003014-31.2024.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003014-31.2024.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: O. A. D. S. P. REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - TO5797 POLO PASSIVO:Ministério da Economia - Subsecretário da Perícia Médica Federal e outros SENTENÇA Trata-se de mandando de segurança em que a parte impetrante busca provimento jurisdicional para que seja determinada a imediata realização da perícia médica administrativa e avaliação social. O impetrante relata que formalizou o pedido de serviço de perícia inicial e avaliação social perante o INSS em 11/09/2024, sob protocolo de requerimento nº 986688764 e 459529666. Ocorre que o agendamento da perícia médica e avaliação social foram marcados apenas para o dia 25/02/2025 e 07/11/2024, respectivamente, quase 06 (seis) meses após o requerimento, ou seja, fora do prazo de 45 dias após o requerimento. Concedida a medida liminar (Id 2151428709). Devidamente notificada, a autoridade coatora quedou-se inerte (Id 2151934416). O INSS opôs embargos de declaração (Id 2152666313). Embargos de declaração acolhidos (Id 2154862524). Parecer do MPF pela procedência da pretensão autoral, a fim de que haja antecipação da realização da perícia médica e a prolação de decisão tempestiva no processo administrativo (Id 2161034120). A União requereu o seu ingresso no feito (Id 2170187094). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A concessão de mandado de segurança se submete ao requisito indisponível da comprovação, de plano, de direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal e artigo 1º da Lei nº 12.016/2009 Na hipótese em tela, a parte impetrante demonstrou seu direito líquido e certo. A questão objeto dos presentes autos iz respeito à morosidade do INSS na análise de requerimento administrativo de benefício assistencial. Sobre a mora administrativa, o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, dispõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Por sua vez, o "caput" do artigo 37, da CF/1988, dispõe que um dos princípios que norteiam a Administração Pública é o da eficiência. O art. 48 da lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo INSS deve observância, determina que a administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos, solicitações e reclamações de sua competência. O art. 49 da lei n. 9.784/1999 dispõe que, após a conclusão da instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. No caso, verifico que as perícias administrativas da parte autora foram marcadas em cidades distintas, e a perícia médica agendada com prazo superior a 150 (cento e cinquenta) dias, período compreendido entre o requerimento realizado em 11/09/2024 até a data da perícia designada (25/02/2025) (Id 2151229881). Consigne-se que em 09.12.2020, foi homologado acordo no RE 1.171.152/SC, originado da ACP n. 5004227-10.2012.4.04.7200, onde estão previstos prazos máximos de conclusão dos processos administrativos para reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais e de realização de avaliação social. Todos os prazos não ultrapassam os 90 dias. Ademais, a ausência de quadro funcional em número adequado para atender a demanda no prazo determinado na ACP 5004227-10.2012.404.7200 não legitima a imposição de ônus ao segurado de ter que se deslocar para localidade distante da APS requerida. Portanto, a demora na análise do pedido de benefício por incapacidade sem justificado motivo, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados. Impõe-se, assim, a concessão da segurança, uma vez que restou configurada a mora excessiva na resposta ao requerimento apresentado pela impetrada. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, concedo a segurança pleiteada para o fim de confirmar a tutela antecipada concedida em Id 2151428709, resolvendo o mérito do processo com fundamento no art. 487, I, do CPC. Transmita-se, via ofício, o inteiro teor desta sentença à autoridade coatora, nos termos do artigo 13 da Lei 12.016/09 para imediato cumprimento, sob pena de multa mensal, no prazo de 30 (trinta) dias. Com o decurso do prazo para a interposição de recursos voluntários, subam os autos à Superior Instância para o reexame necessário (art. 14, § 1º da Lei 12.016/09). Indevida verba honorária (art. 25 da Lei n° 12.016/09). Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. (Assinado e datado Digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular em Substituição Legal

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Processo nº 0704108-52.2025.8.07.0012

ID: 293792202

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0704108-52.2025.8.07.0012

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0704108-52.2025.8… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0704108-52.2025.8.07.0012 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S.A. REU: FELIPE RODRIGUES DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. De início, chama a atenção as inúmeras ações distribuídas pela sinalizada instituição financeira que compõe o polo ativo, ao conceder (de forma absolutamente irresponsável) linha de crédito (das mais variadas), sem critério (mais rigoroso) acerca da condição econômica do(a) interessado(a), o que se conclui pelas invariáveis ações que estão desaguando no Poder Judiciário, ao invés de se adotar uma política interna séria de crédito responsável, a fim de se evitar a inadimplência e consequentemente o inchaço de ações judiciais. 2. Lado outro, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no sentido de indicar expressamente todos os elementos exigidos pelo art. 319, inciso II do CPC/2015. Neste ponto, destaco não ser minimamente crível ter a parte autora entabulado junto à parte demandada contrato de elevada monta (valor do crédito - R$ 29.747,84), sem que tivesse ciência de dados básicos do réu (concedeu financiamento sem saber sequer a profissão do mutuário? E como se provou a sua renda?). Ademais, ressalto que a escorreita qualificação das partes não decorre de capricho ou excessivo zelo deste juízo, sendo imperativo legal que autoriza, inclusive, a prolação de sentença terminativa. Vejamos a jurisprudência: “APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. PRAZO PARA EMENDA. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Caso não tenha sido informada a qualificação das partes na petição inicial será concedido prazo de 15 (quinze) dias para que o autor a emende, nos termos do art. 321, do Código de Processo Civil. 2. Apresentada a emenda sem o atendimento do comando jurisdicional, de correção, haverá o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, inc. IV, do CPC, procedendo-se, portanto, à extinção da relação jurídica processual sem o exame de mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do CPC. 3. Recurso conhecido e não provido". (Acórdão n.1038810, 20171110008220APC, Relator: ALVARO CIARLINI 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/08/2017, Publicado no DJE: 23/08/2017. Pág.: 282/288); “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DO RÉU. NÃO REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 485, IV, DO CPC. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. A correta qualificação das partes constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja deficiência autoriza a extinção do processo sem julgamento de mérito. 2. É obrigação da parte autora tomar providências com o intuito de retificar o polo passivo da demanda. 3. Determinada a emenda à inicial e não sendo atendida a determinação, correta a sentença que extingue o processo sem análise do mérito. 4. Ante a ausência da correção do polo passivo da demanda, de modo a viabilizar a citação, apesar de várias determinações, a hipótese é de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, inc. IV do art. 485 do CPC, pois o falecimento da parte ré ocasiona a necessária substituição processual pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, conforme exigência do art. 110 do CPC. 5. Recurso conhecido e não provido". (Acórdão n.1003014, 20150910139919APC, Relatora: GISLENE PINHEIRO 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/03/2017, Publicado no DJE: 17/03/2017. Pág.: 724-730). Assim, promova a parte autora a integral e escorreita qualificação da parte ré, informando a profissão e o endereço residencial completo (Casa? Lote?) do requerido, nos exatos termos do art. 319, II, do CPC. 3. Ademais, indique especificadamente os dados completos (dados pessoais, endereços e números telefônicos) dos fiéis depositários do bem, caso eventualmente seja concedida a tutela satisfativa. Informe ainda o local para onde será removido (depósito) o veículo alienado fiduciariamente, caso seja concedida a tutela satisfativa. 4. Além disso, em que pese constar na cédula de crédito bancário (ID 211412410) o pagamento em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, a planilha de cálculos acostada em ID 211412414 indica 43 (quarenta e três) prestações, o que deve ser esclarecido (eventual aditamento ao contrato originário ou pagamento antecipado?) pela parte autora. Em caso de aditamento há necessidade da sua juntada aos autos, nos termos do art. 320 do CPC. 5. Outrossim, cumpre à parte requerente regularizar sua representação processual, substituindo o instrumento de mandato, visto que aquele juntado em ID 238681513 se encontra com a validade expirada. 6. Por fim, deverá a requerente acostar aos autos a guia de custas processuais iniciais acompanhada do respectivo comprovante de recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Prazo para emenda: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial. Intime-se. São Sebastião/DF, 6 de junho de 2025. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

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