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Titanic Auto Center Eireli x Cooperativa De Crédito Sicoob Primavera

ID: 260044966

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5229329-55.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TITANIC AUTO CENTER EIRELI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO SICOOB PRIMAVERA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IDRIL HOCHLEITNER GOMES

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LUCAS FELIZARDO DE MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TERRENGUI

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5229329-55.2025.8.… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5229329-55.2025.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA AGRAVANTE : TITANIC AUTO CENTER EIRELI AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB PRIMAVERA AGRAVO INTERNO AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB PRIMAVERA AGRAVADO : TITANIC AUTO CENTER EIRELI RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada interposto por TITANIC AUTO CENTER EIRELI, em face da decisão (mov. 04 dos autos originários nº 5176167-48.2025.8.09.0011), proferida pelo Juízo da UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª da Comarca de Aparecida de Goiânia, nos autos de “Requerimento de Busca e Apreensão – Dec 911/69 artigo 3º, § 12” ajuizado pela COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB PRIMAVERA em face do agravante. Narra o requerente que move ação de Busca e Apreensão sob nº 1003014-20.2024.8.11.0044, em trâmite perante o juízo da 1º Vara Cível da comarca de Paranatinga, em face de TITANIC AUTO CENTER EIRELI, na qual restou deferida liminar de busca e apreensão do bem: Veículo/Marca VOLKSWAGEN Modelo AMAROK CD 4X4 SE CD 2.0 16V TDI DIESEL, Cor Branca, chassi Wv1dd4hxea030260, Renavam 01003233470, Ano/Modelo 2014/2014 e Placa ONS4F99. Diante disso, requereu o cumprimento da concessão de liminar de busca e apreensão, o que restou deferido pelo juízo de origem. A decisão atacada fora proferida nos seguintes termos, veja-se: “A presente demanda, apesar de ter sido protocolada como Carta Precatória, não foi assim instruída, uma vez que no caso dos autos, distribuída pela parte, não houve expedição pelo juízo deprecante. Portanto, entendo que o que a parte postulante pretende nos presentes autos é Requerer, com base no Decreto n. 911, §3º. Pois bem. Trata-se de Requerimento de Busca e Apreensão, com fundamento no art. 3º, § 12º do Decreto-Lei n. 911/69, apresentado por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB PRIMAVERA, parte qualificada nos autos em face de TITANIC AUTO CENTER EIRELI. Objetiva a parte autora o imediato cumprimento da medida liminar deferida nos autos de n. 003014-20.2024.8.11.0044, da 1ª VARA DE PARANATINGA, a qual visa a apreensão do objeto informado na inicial, que se encontra atualmente na Rodovia Go 040, km 08, gleba 04, estrada vicinal 07, zona rural, Aparecida de Goiânia Go cep 74360-000. Juntou os documentos que entendeu pertinentes. Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. Cópia da petição inicial de busca e apreensão e da decisão liminar que deferiu o pedido de busca e apreensão do veículo descrito nos autos, Veículo/Marca VOLKSWAGEN Modelo AMAROK CD 4X4 SE CD 2.0 16V TDI DIESEL Cor Branca Chassi Wv1dd4hxea030260 Renavam 01003233470 Ano/Modelo 2014/2014 Placa ONS4F99, conforme exigência do art. 3º, § 12º do Decreto-Lei n. 911/69. Destarte, determino a expedição do mandado de busca e apreensão do(s) bem(s) indicado(s) e citação, com as advertências legais. Em havendo necessidade, autorizo o arrombamento e reforço policial, conforme artigo 846 do Código de Processo Civil. Não localizado o bem, deverá a parte autora indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, o endereço para fins de cumprimento da diligência, sob pena de arquivamento. Cumprida a diligência, comunique-se a parte interessada e o Juízo do processo principal. Após, arquivem-se. Cumpra-se. (...)” Irresignado, o recorrente interpõe o presente agravo. Em suas razões recursais, após breve síntese dos fatos, e a explanação sobre o cabimento do agravo, o recorrente defende a reforma da decisão agravada, sustentando que na decisão liminar proferida no processo n. 003014-20.2024.8.11.0044 não foi autorizada a apreensão do seu veículo, mas de outro veículo. Obtempera que o veículo constante da decisão liminar é o VOLKSWAGEN, Modelo AMAROK CD 4X4 SE CD 2.0 16V TDI DIESEL, Cor Branca, Chassi WV1DB42H0HA011632, Renavam 01120189575, Ano/Modelo 2016/2017, Placa QCP1G45. Assim, requer o provimento do presente Agravo de instrumento revogando-se o mandado de busca e apreensão e determinando a imediata devolução do veículo VOLKSWAGEN AMAROK CD 4X4 SE CD 2.0 16V TDI DIESEL Cor Branca Chassi Wv1dd4hxea030260, Renavam 01003233470, Ano/Modelo 2014/2014 Placa ONS4F99, sob pena de multa do artigo 3º § 6 ª lei 911/69. Requer a concessão de antecipação da tutela recursal. Preparo regular. Liminar deferida (mov. 6). Em seguida, a parte Agravada interpôs Agravo Interno (mov. 11). Foi determinada a intimação da SICOOB PRIMAVERA - COOPERATIVA DE CREDITO para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder o recolhimento em dobro do preparo do Agravo de Interno, mov. 11, nos termos do artigo 1.007, § 4º do CPC, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso. Na mov. 14, a agravada peticionou informando que na comarca de origem houve a retificação da decisão liminar. A parte Agravada, devidamente intimada, deixou de apresentar suas contrarrazões ao Agravo de Instrumento(mov. 19). É, em suma, o relatório. Decido. Inicialmente, vislumbro que o Agravo Interno não preenche os requisitos de admissibilidade, diante da ausência de preparo, não merecendo conhecimento, razão pela qual passo a decidir, monocraticamente, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Conforme dito, a parte SICOOB PRIMAVERA - COOPERATIVA DE CREDITO foi intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder o recolhimento em dobro do preparo do Agravo de Interno, mov. 11, nos termos do artigo 1.007, § 4º do CPC, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso. Contudo, deixou o prazo transcorrer in albis (mov. 19), assumindo, assim, o risco de seu recurso não ser admitido, por deserção. Nesse sentido, evidente o descumprimento da norma legal reproduzida, fazendo com que o recurso padeça de falha insanável, apta a ensejar sua deserção. Neste seguimento, é o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça: O preparo não constitui mera formalidade, mas ônus processual, sendo previsto em nosso ordenamento como um dos pressupostos gerais do recurso.(STJ. REsp 192727/RJ. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira.) A propósito: (…). 2. Indeferido o benefício da gratuidade da justiça e intimado o recorrente para o recolhimento do preparo, o não implemento da providência enseja o não conhecimento do agravo de instrumento por deserção. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5155132-43.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 8ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Nesse sentido, ante o exposto, NÃO CONHEÇO do AGRAVO INTERNO (mov. 11), em razão da sua manifesta inadmissibilidade, pela ausência da comprovação do preparo, conforme fundamentado. Lado outro, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e, sendo comportável o julgamento monocrático, passo a decidir, nos termos do artigo 932, incisos V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, diante do entendimento pacífico sobre a matéria em discussão, nos termos da Súmula 72 do STJ e Tema nº 1.132 do STJ. Sobre a matéria, é cediço que a comprovação da mora é imprescindível, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão pelo Decreto-Lei nº 911/69. Nessa acepção, a comprovação da mora do devedor, nos termos do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, com a nova redação conferida pela Lei nº 13.043/14, regulamenta: Art. 2º. (…) § 2º – A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Para o regular processamento da demanda, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, na Súmula n. 72, esclarece: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Nesse seguimento, a Segunda Seção do STJ, no julgamento de feitos submetidos ao rito dos recursos repetitivos (REsps nºs 1.951.662/RS e 1.951.888/RS) - Tema nº 1.132 – da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, acórdãos publicados no DJe de 20/10/2023, firmou a seguinte tese jurídica: (…) Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Seguindo esse posicionamento, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONSIDERAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. DEVEDOR AUSENTE. ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em assentada recente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou o Tema repetitivo 1132, pacificando o entendimento de que, 'para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pro próprio destinatário, quer seja por terceiros' (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2. No caso concreto, houve o envio regular da notificação para o endereço do devedor, cuja comunicação não se completou em virtude de sua ausência. Portanto, comprovada a mora, deve prosseguir a ação de busca e apreensão. 3. Agravo interno provido. Recurso especial provido. (AgInt no REsp 1.958.331/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023) Na hipótese, em análise aos documentos acostados neste agravo de instrumento o no requerimento feito no juízo de origem, pelo agravado, em particular da decisão liminar proferida nos autos da ação de busca e apreensão n. 003014-20.2024.8.11.0044 da 1ª VARA DE PARANATINGA-MT, verifica-se a seguinte descrição do veículo a ser apreendido, vejamos: "... Pelo exposto, DEFIRO, liminarmente, a medida de urgência pleiteada, determinando a BUSCA E APREENSÃO do seguinte bem: Veículo/Marca VOLKSWAGEN, Modelo AMAROK CD 4X4 SE CD2. 01VTDI DISEL. Cor Branca, Chassi WV1DB42H0HA011632, Renavam 01120189575, Ano/Modelo 2016/2017, Placa QCP1G45…” Nota-se que no corpo da petição inicial da Busca e Apreensão, o agravado, descreve o veículo, ora apreendido. Não obstante, na própria petição inicial, consta no pedido, o veículo com a Placa QCP1G45, que é o que constou na decisão liminar. Conforme se verifica na decisão recorrida, restou determinada a busca e apreensão do veículo: VOLKSWAGEN Modelo AMAROK CD 4X4 SE CD 2.0 16V TDI DIESEL Cor Branca Chassi Wv1dd4hxea030260 Renavam 01003233470 Ano/Modelo 2014/2014 Placa ONS4F99. Cediço que o veículo constante na decisão recorrida, está em divergência do veículo constante na decisão liminar proferida nos autos da ação de busca e apreensão. Diante desse fato, com razão o agravante, eis que há divergência entre a decisão e o veículo constante no mandado de busca e apreensão, que uma vez cumprimento, deixará o agravado sem o bem. Por fim, com relação a petição, mov. 14, informando a retificação da liminar proferida na ação de busca e apreensão n. 003014-20.2024.8.11.0044 da 1ª VARA DE PARANATINGA-MT, tal documento é posterior a data da decisão recorrida, devendo ser submetido ao juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo de Instrumento, DOU A ELE PROVIMENTO, para, reformando a decisão impugnada, revogar o mandado de busca e apreensão e determinar a imediata devolução do veículo ao agravante. Intimem-se. Escoado o prazo recursal, arquivem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA RELATOR LB

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