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Karina Braz Lisboa x José Santana Virgens e outros

ID: 335153156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003016-37.2016.8.26.0372

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KARINA BRAZ LISBOA

Polo Passivo:

JOSé SANTANA VIRGENS LUZIA DE PAULA VIRGENS SAID JORGE INCORPORAçõES E NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA INÊZ FERREIRA DA SILVA

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LUIS RENATO BARCELLOS GASPAR

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GUSTAVO DIAS MIRANDA

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Processo 1003016-37.2016.8.26.0372 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Karina Braz Lisboa - Said Jorge Incorporações e Negócios Imobiliários Ltda - - José Santana Virgens - - Luzia… Processo 1003016-37.2016.8.26.0372 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Karina Braz Lisboa - Said Jorge Incorporações e Negócios Imobiliários Ltda - - José Santana Virgens - - Luzia de Paula Virgens e outros - Vistos, 1. Usucapião extraordinária de imóvel objeto da matrícula n. 12.621 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Monte Mor [CC, art. 1.238], matrícula anterior n. 19.433, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capivari. 2. Providencie a parte requerente a certidão do Cartório de Distribuidor, em nome da parte requerente e do(s) antecessor(es), se for o caso, a fim de demonstrar que não há ação possessória em curso [CPC, art. 923], bem como a cópia atualizada da matrícula do imóvel [não superior a 30 dias], que deve restar completa [inteiro teor] e com valor de certidão, além da planta, do memorial descritivo e do mapa georreferencimento no caso de imóvel rural. Saliente-se que a matrícula do imóvel deverá ser acompanhada da matrícula registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capivari e da respectiva continuidade do registro averbado junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Deverá, juntar, também, certidão de valor venal do imóvel do ano de ajuizamento da ação, ou documento equivalente, e retificar o valor da causa para que corresponda ao valor venal do imóvel. Caso os documentos atualizados já se encontrem juntados nos autos a parte requerente deverá indicar a respectiva página. 3. CIENTIFIQUEM-SE para manifestação de eventual interesse na causa, caso ainda não tenha sido feito, a União, o Estado e o Município, bem como o INCRA no caso de imóvel localizado em zona rural, com cópia da inicial e dos documentos que a instruem [notadamente a matrícula, o memorial descritivo e a planta, bem como o mapa de georreferenciamento], todos via portal. Caso haja inércia de qualquer dos entes federados, repita-se a diligência por Oficial de Justiça. Caso sejam cientificados por oficial de justiça e permaneçam inertes por mais de 15 dias, serão considerados como não possuidores de interesse na ação. Tratando-se de processo eletrônico, em conformidade com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. OFICIE-SE ao Registro de Imóveis da localidade do imóvel, bem como ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capivari, para que o Registrador informe ao juízo quem são os confinantes e o(s) proprietário(s) registral(is), com as respectivas qualificações e endereços, fornecendo as certidões imobiliárias respectivas, além de outras informações que entender pertinentes ao deslinde desta ação de usucapião. A presente servirá, por cópia digitada, como mandado e ofício a ser protocolado pela parte requerente. 5. CERTIFIQUE-SE, ainda, a Serventia sobre a citação/intimação dos proprietários registrais, dos confinantes e das fazendas públicas, bem como sobre a juntada da documentação acima indicada [matrícula do imóvel, certidões, memorial descritivo e planta]. Caso hajam proprietários e confrontantes ainda não citados, proceda-se a respectiva citação por via postal, repetindo-se por Oficial de Justiça, se o caso. Neste caso, decorridos os prazos para defesa dos requeridos e confinantes citados, com ou sem contestação, INTIME-SE a parte requerente para réplica, no prazo de 15 dias. 6. Noutro giro, tendo em vista a inovação trazida pela Lei 13.465/17, que incluiu o artigo 216-A na Lei de Registros Públicos e que possibilita a usucapião extrajudicial, oferecendo importante instrumento para a desjudicialização deste instituto jurídico, faculta-se à parte requerente a manifestação quanto ao seu interesse em optar pela via administrativa, no mesmo prazo de 15 dias acima mencionado. Em caso positivo, o interessado deverá providenciar o necessário diretamente perante o Cartório de Registro de Imóveis competente (o Juízo disponibilizará a senha de acesso aos presentes autos digitais, tanto ao Tabelião de Notas incumbido de lavrar a ata notarial quanto ao Oficial de Registro de Imóveis), nos termos do artigo 216-A da Lei de Registros Públicos. O presente processo poderá ser suspenso por até 60 dias. Para obter a senha de acesso ao processo digital, o interessado ou o responsável pela Serventia Extrajudicial poderá solicitá-la ao Juízo, informando o interesse em solucionar a usucapião pela via extrajudicial.Importante ressaltar que, caso a parte opte pela via extrajudicial e, posteriormente, surja a necessidade de dar prosseguimento à via judicial, todos os documentos que instruíram o pedido administrativo poderão ser aproveitados na ação judicial. 7. Por fim, verifica-se que o pedido de Justiça Gratuita da parte requerente ainda não restou analisado nos autos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo [artigo 99, § 2º, do CPC]. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar,sob pena de indeferimento da benesse: Cópia da CTPS [qualificação e contratos de trabalho], somente para o caso de alegação de desemprego [Saliente-se, contudo, que é inócua a juntada de cópia da CTPS para o caso de alegação de ser trabalhador informal, de ser autônomo ou de ser empresário]; Cópia dos 3 últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Cumpridas todas as providências acima, tornem os autos conclusos para saneamento ou sentença. Intime-se. - ADV: LUIS RENATO BARCELLOS GASPAR (OAB 115002/SP), GUSTAVO DIAS MIRANDA (OAB 182333/SP), MARIA INÊZ FERREIRA DA SILVA (OAB 383082/SP), MARIA INÊZ FERREIRA DA SILVA (OAB 383082/SP)

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Processo nº 1003016-92.2024.8.11.0010

ID: 328075971

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003016-92.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR OSORIO GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ILKENIA SILVA MACEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos nº 1003016-92.2024.8.11.0010 Vistos, etc. ALTAIR OSORIO GOMES propôs a presente ação previdenciária para restabelecimento de a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos nº 1003016-92.2024.8.11.0010 Vistos, etc. ALTAIR OSORIO GOMES propôs a presente ação previdenciária para restabelecimento de auxílio-doença acidentário c/c conversão em aposentadoria por invalidez acidentária, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, estar incapacitado para o exercício de atividade laborativa. O autor aduziu que possui 60 anos de idade e ensino fundamental incompleto, sempre exercendo atividade braçal. Todavia, no ano de 2020 sofreu acidente de trabalho e, após, passou por diversos procedimentos cirúrgicos entre os anos de 2020 e 2024. Narrou que o benefício auxílio-doença acidentário que lhe era concedido foi cessado indevidamente pela autarquia em 30/10/2024. Por tal razão, almeja a concessão do benefício definitivo, ante a irreversibilidade das moléstias que o acomete. Recebida a inicial, foi concedida a antecipação de tutela para restabelecimento do benefício, determinada a realização de perícia médica e a posterior citação da autarquia (id. 175892344). Laudo pericial aportado aos autos no id. 179707067. O INSS apresentou contestação alegando ausência de incapacidade laborativa (id. 192077228). O requerente apresentou réplica (id. 192971552). É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Pretende a parte autora a condenação da Autarquia a fim de obter o restabelecimento da aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho e/ou auxílio-doença, por entender que seu estado de saúde é grave, incapacitando-o de exercer atividade laboral e manter o seu próprio sustento. Em seus artigos 42 e 62 a Lei 8.213/91, define o benefício de aposentadoria por invalidez e estabelece os requisitos necessária para sua concessão, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. A qualidade de segurado do autor é inconteste, considerando que recebeu auxílio-doença acidentário por mais de 4 anos, cessando apenas em outubro de 2024. A autarquia informa que o autor não comprovou ser totalmente incapaz para exercer atividade laborativa, deixando de atender o último requisito necessário. Entretanto, a perícia médica acostada aos autos conclui que o autor “apresenta diagnóstico de doenças degenerativas na coluna lombar (espondilose/artrose e discopatia degenerativa/transtornos de discos intervertebrais com radiculopatia), hipertensão arterial e diabetes. O infarto do miocárdio narrado na petição inicial foi tratado com procedimento cirúrgico (revascularização do miocárdio)”. Tais limitações comprovam de forma cabal que o requerente é incapaz de exercer sua profissão, de operador de empilhadeira, ou qualquer outra que necessite de esforço físico, conforme conclusão da perita médica, o que influencia de forma acentuada em sua capacidade laborativa. Por outro lado, denota-se que o autor recebeu por vários anos o benefício por invalidez temporário, o que, somado à conclusão da médica perita e demais relatórios médicos acostado aos autos e, ainda, seu baixíssimo grau de instrução (ensino fundamental incompleto) e idade avançada (60 anos), demonstra ser incabível a sua reabilitação com a recolocação no concorrido mercado de trabalho. O nexo de causalidade entre a lesão incapacitante e o trabalho também ficou demonstrada, conforme resposta aos quesitos. Desse modo, demonstrada a incapacidade laborativa e a inviabilidade de reabilitação, estando preenchidos todos os requisitos, é devida a concessão da aposentadoria por invalidez pleiteada pelo autor. Essa possibilidade está, inclusive, assentada na Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, in verbis: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Em colaboração: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - REQUISITOS PREENCHIDOS. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que ficar impossibilitado de exercer a atividade laboral anteriormente exercida, configurada a inviabilidade de sua reabilitação. (TJ-MG - AC: 10534090141712001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 27/09/2018, Data de Publicação: 05/10/2018). Portanto, diante das ponderações descritas acima, deve ser concedida a aposentadoria por invalidez. Por fim, com relação ao termo inicial da concessão do benefício, conforme entendimento dos nossos tribunais superiores, o restabelecimento do referido benefício deve ocorrer a partir da data da cessação indevida. Nesse sentido: Apelação cível. Restabelecimento de Benefício previdenciário - Aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho com pedido de tutela antecipada. Invalidez permanente comprovada. Devido o restabelecimento da aposentadoria por invalidez. I - Comprovado nos autos a invalidez permanente da autora, impõe-se o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91. II - Restabelecimento do benefício. Termo inicial. O restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez deverá ocorrer a partir do dia seguinte ao da cessação de idêntico benefício que havia sido implementado em favor da requerente/apelante. [...] Apelação conhecida e provida. (TJ-GO - AC: 03757777920138090051, Relator: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, Data de Julgamento: 05/04/2016, 2A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2008 de 14/04/2016). (negritei). Assim, fixo como termo inicial o dia 19/03/2020 (cessação da aposentadoria por invalidez). Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por invalidez acidentária ao autor, desde a data de cessação do benefício temporário (30/10/2024). Consequentemente, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Observe-se que os valores deverão ser atualizados monetariamente pela taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora, nos termos do artigo 3º da EC n. 113/2021. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Sem custas, à vista da isenção determinada pela Lei n. 9.289/96, artigo 1º, § 1º e Lei Estadual n. 7.603/2001. Em atenção ao artigo 496, § 3º, inciso III do Código de Processo Civil, deixo de remeter os autos à instância superior para reexame necessário, mormente pelo teor da Súmula 111 do STJ que evidencia que o valor da condenação não engloba as prestações vincendas. Com o trânsito em julgado, após cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara, datado e assinado digitalmente. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1003016-78.2022.4.01.3501

ID: 257357976

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003016-78.2022.4.01.3501

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

NAYARA THESSA RODRIGUES DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003016-78.2022.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003016-78.2022.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANUSA RODRIGUES DE QUEIROZ RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Trata-se ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, na qual se requer que seja declarada, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8036/90 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que estabeleceu a forma de correção e remuneração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a condenação da ré na obrigação de calcular e de lhe pagar as diferenças obtidas a partir do ano de 1999, utilizando-se para esse fim do INPC e, alternativamente, do IPCA, em substituição à TR. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). Fundamento e decido. Inicialmente, DEFIRO os beneplácitos da justiça gratuita. Anote-se. O tema em questão foi discutido e assentado na ADI 5090/DF, que tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade do art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que estabeleceram a taxa de remuneração do Fundo, a partir de 1991 e, em caráter subsidiário, a ADI propunha a declaração da sua invalidade, ao menos desde a edição da Resolução CMN nº 2.604/1999, que teria desviado a TR de sua vinculação inicial à atualização monetária, bem como a determinação para que a correção monetária dos depósitos nas contas do FGTS seja feita pelo IPCA-E, pelo INPC/IBGE ou por outro índice de inflação, até a superveniência de ato normativo federal que fixe índice idôneo. No julgamento da ADI, cujo Relator é o Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO e Redator do Acórdão Ministro FLÁVIO DINO, foi julgada em 12/06/2024 e teve o seu acórdão divulgado em 08/10/2024 e publicado no DJe em 09/10/2024. O Supremo Tribunal Federal acordou, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. O Acórdão restou assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090/DF, Rel. Ministro LUIS ROBERTO BARROSO, Redator para o acórdão Ministro FLAVIO DINO, DJ em 12/06/2024, publicado no DJe em 09/10/2024) Deste modo, tendo o STF resolvido a questão de mérito objeto da presente demanda, a questão encontra-se resolvida pelo Poder Judiciário brasileiro, devendo com base em tal orientação dar igualmente PARCIAL PROVIMENTO ao pedido da parte autora APENAS para determinar que a remuneração do saldo da conta do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos), existente e futuro, tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) e que, nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, devendo a presente decisão ser aplicada a partir do dia 09/10/2024, quando publicado o acórdão. E, quanto ao pedido de recomposição financeira de período anterior a esta data, NEGO PROVIMENTO ao pedido. Isso posto, com fulcro no art. 487, inciso “I” do CPC, EXTINGO o processo, com resolução do mérito da demanda. Sem condenação em custas e em honorários, neste grau de jurisdição. Publique-se. Sentença registrada virtualmente. Intimem-se. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) Aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, se interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. 2) Não havendo recurso, deverá a Secretaria certificar o trânsito em julgado, promovendo o arquivamento dos autos, em seguida. Luziânia-GO, data da assinatura digital. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 1003016-88.2025.8.11.0000

ID: 282281581

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003016-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1003016-88.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [CONTRATOS BANCÁRIOS] RELATOR: EXMO. SR.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1003016-88.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [CONTRATOS BANCÁRIOS] RELATOR: EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS REDATORA DESIGNADA: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), EDER GOMES DE OLIVEIRA - CPF: 991.010.091-68 (AGRAVADO), GUILHERME MONTEIRO DE CASTRO LOPES - CPF: 058.673.447-38 (ADVOGADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A - CNPJ: 31.895.683/0001-16 (TERCEIRO INTERESSADO), CLICKBANK LTDA - CNPJ: 13.596.618/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência da EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “POR MAIORIA, PROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA 1ª VOGAL (EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA) ACOMPANHADA PELO 2º VOGAL (EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES), VENCIDO O RELATOR, QUE O DESPROVEU”. E M E N T A Direito do Consumidor. Agravo de Instrumento. Superendividamento. Suspensão Generalizada de Descontos Contratuais. Inviabilidade antes da Audiência de Conciliação. Revogação da Tutela de Urgência. Recursos Providos. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de Instrumento interpostos em face da decisão liminar que, em Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, determinou a suspensão imediata de todos os descontos mensais referentes a contratos bancários firmados pelo consumidor, inclusive em folha de pagamento e conta bancária, até deliberação posterior ou audiência de conciliação, sem incidência de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se é juridicamente admissível a concessão de tutela antecipada para suspender todos os descontos contratuais antes da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC; (ii) estabelecer se estavam presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela antecipada em ações de superendividamento exige, como requisito processual obrigatório, a prévia realização da audiência de conciliação, conforme os arts. 104-A e 104-B do CDC. 4. A liminar que suspende de forma indistinta todos os contratos bancários sem individualização ou análise de abusividade viola os princípios da legalidade e da segurança jurídica, além de desrespeitar o contraditório. 5. A probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável não se presumem do endividamento alegado, sendo necessária a demonstração concreta da viabilidade do plano de pagamento e da tentativa efetiva de repactuação. 6. A suspensão indiscriminada de contratos de crédito, incluindo modalidades que não se submetem ao teto legal de 30%/35% da renda líquida, configura aplicação indevida da limitação legal prevista para empréstimos consignados típicos. 7. A antecipação de efeitos da segunda fase do procedimento de superendividamento, sem observância do rito legal, esvazia a finalidade da Lei n. 14.181/2021 e compromete a estabilidade das relações contratuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos providos. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela antecipada para suspender descontos contratuais em ações de superendividamento exige a prévia realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC. 2. A ausência de análise individualizada dos contratos e de demonstração concreta dos requisitos do art. 300 do CPC inviabiliza o deferimento da tutela de urgência. 3. A limitação legal de descontos prevista para empréstimos consignados não se aplica automaticamente a outras modalidades de crédito.” __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 104-A e 104-B; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC n. 1035649-89.2024.8.11.0000, rel. Des.ª Tatiane Colombo, j. 30.04.2025; TJMT, RAC n. 1006232-57.2025.8.11.0000, rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 29.04.2025; TJMT, AI n. 1014614-73.2024.8.11.0000, rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 27.08.2024; TJMT, RAC n. 1003167-54.2025.8.11.0000, rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 29.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL SA contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ – MT que, nos autos da AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) nº 1000463-42.2025.8.11.0041, ajuizada por EDER GOMES DE OLIVEIRA, deferiu parcialmente a liminar pleiteada nos seguintes termos: (grifos no original) [...] O acolhimento parcial da tutela pretendida deve ser assim deferida uma vez que, em que pese o pleito da parte autora se embasar na limitação dos empréstimos ao patamar de 35% dos seus rendimentos/subsídios líquidos, tenho que o seu deferimento implicaria naquilo que a doutrina denomina de tutela satisfativa que adentraria a discussão do mérito, o que não seria prudente tal enfrentamento na fase atual da presente demanda. Além disso, esta causa está em fase preliminar no aguardo de realização de audiência de tentativa de conciliação, oportunidade em que a parte consumidora deverá apresentar proposta de plano de pagamento às credoras das dívidas, de modo que este pedido deve ser indeferido a fim de aguardar o ato judicial referido. Com efeito, sem mais delongas, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência provisória pleiteada pela parte autora, com fulcro no art. 300 do CPC/15, pelo que DETERMINO às instituições financeiras requeridas que após a ciência desta decisão SUSPENDA IMEDIATAMENTE todo e qualquer desconto mensal a título de empréstimo, seja em folha de pagamento e/ou de conta bancária, da parte autora, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO deste juízo E/OU DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, sem qualquer incidência de mora durante o período de suspensão ora determinada. COM EFEITO, INTIMEM-SE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS REQUERIDAS PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NESTA DECISÃO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, ASSIM QUE TOMAREM CIÊNCIA DO SEU CONTEÚDO, sob pena de superveniente aplicação de multa por eventual descumprimento desta decisão. [...] A parte agravante defende o provimento do recurso de agravo de instrumento e a consequente reforma da decisão interlocutória aduzindo, em síntese, que: 1) “[...] A liminar CONCEDIDA NOS AUTOS é contrária à Lei já que A AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA NÃO ADMITE PEDIDOS CUMULADOS [...]”; 2) “[...] A limitação, por sua vez, REFERE-SE EXCLUSIVAMENTE AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, ENTRETANTO, TRATA-SE DE MODALIDADE CONTRATUAL NÃO INCLUÍDA NO PEDIDO DE SUPERENDIVIDAMENTO [...]”; 3) “[...] No presente, a pretensão autoral, tal como formulada, ressente-se da probabilidade do direito alegado, na medida em que o Juízo, mesmo diante de um possível cenário de superendividamento dentro do conceito legal do art. 104- A do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei nº 14.181/2021, não está autorizado, desde logo, a suspender a exigibilidade da dívida em discussão [...]”; e 4) “[...] Antes da audiência de conciliação, não está o Juízo legalmente autorizado a suspender a dívida, impedir a anotação em órgãos restritivos de crédito ou mesmo limitar a margem de incidência dos descontos [...]”. Assim, requer o recebimento do Agravo, atribuindo-lhe efeito suspensivo, e, ao final, o provimento do seu recurso para o fim de se reformar a decisão agravada, a fim de permitir a continuidade dos descontos consignados na folha de pagamento da parte agravada. A liminar foi indeferida no ID. 266775289. A parte Agravada apresentou Contraminuta (ID. 269758768) pugnando pelo desprovimento do Agravo. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar que a Agravante e outras instituições financeiras limitassem os descontos realizados no salário do consumidor Agravado. A decisão em comento deferiu parcialmente a tutela de urgência por entender que restou demonstrado o perículum in mora e a plausibilidade do direito informado pela parte autora. Pois bem. Primeiramente, cumpre esclarecer que o exame se restringe à apreciação da coerência ou não da decisão recorrida dentro do contexto e fase processual em que foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Ainda, importa destacar que a relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6.º do código consumerista. Compulsando os autos e analisando os fatos e documentos expostos, em que pese a irresignação da parte agravante, tem-se que a decisão recorrida não merece os reparos pleiteados. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela antecipada somente poderá ocorrer quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Exatamente por reconhecer a presença dos requisitos autorizadores da medida de urgência requerida pelo Agravado na instância inicial, lhe foi deferida a medida pretendida, mostrando-se acertada a decisão do Magistrado a quo. Ainda, não há risco de irreversibilidade da medida, já que, se com a dilação probatória for verificada a regularidade das cobranças tal como estavam antes da concessão da tutela de urgência, esta poderá ser facilmente revogada e com isso retornarem os pagamentos/descontos. Ainda, sem pretender esgotar o tema, a despeito de a legislação atualmente admitir descontos superiores a 30% em folha de pagamento, o patamar fixado pelo magistrado de piso garante o adimplemento às instituições credoras, ao mesmo tempo que resguarda o mínimo existencial e protege o servidor do consumismo excessivo que hoje se verifica e não pode passar despercebido pelo Poder Público, que tem o dever de zelar pelo fundamento constitucional do valor social do trabalho e da dignidade da pessoa humana, ainda que, com essa finalidade, haja mitigação do princípio da autonomia da vontade (art. 421 do CC). Nesse sentido: Tutela de urgência. Revisional de contratos bancários. Pretensão fundamentada na Lei do Superendividamento. Liminar deferida para limitar os descontos em 30% dos vencimentos do autor. Possibilidade. Hipótese fática que demonstra o comprometimento da integralidade dos vencimentos do consumidor para o pagamento de parcelas de empréstimo, em prejuízo da garantia do mínimo existencial. Liminar mantida. Presença dos requisitos autorizadores. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - AI: 22121624320228260000 SP 2212162-43.2022.8 .26.0000, Relator.: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 12/12/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO - ART. 104-A DO CDC - TUTELA DE URGÊNCIA - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTÊNCIAL ATÉ A ELABORAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35% DOS RENDIMENTOS 1 - A Lei 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor, dispondo acerca da concessão de crédito e tratamento do superendividamento, acrescentando ao CDC o art. 104-A, e seguintes, que tratam do procedimento de conciliação e elaboração do plano de pagamento . 2 - Realizada a audiência de conciliação sem êxito, é cabível a concessão da tutela provisória para limitar os pagamentos a percentual dos rendimentos da autora que permitam preservar seu mínimo existencial e dignidade até que seja elaborado o plano de pagamento, sob pena de frustrar a própria razão de ser da lei, caso os descontos continuem durante o procedimento. 3 - De maneira provisória, devem os descontos totais das parcelas dos empréstimos serem limitados a 35% do rendimento da autora, aplicando-se analogicamente o art. 1º, § 1º, da Lei 10.820/03. 4- Sendo as parcelas da dívida de pequeno valor, a multa fixada também deve ser razoável e proporcional à elas. (TJ-MG - AI: 10000211949383007 MG, Relator.: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 07/06/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2022) Ademais, o Agravante não trouxe aos autos, qualquer prova capaz de convencer este Relator que decisão prolatada pelo juízo do processo possuía desacerto. Inobstante, há diversas questões fáticas que certamente deverão aflorar ao longo da fase cognitiva de forma a permitir um exame acurado da lide, mostrando-se, assim, prudente, neste momento, manter a decisão do juízo processo. Além disso, merece ser salientado que diferentemente do que afirma a Agravante, em termos gerais, dívidas decorrentes de empréstimos consignados e similares, por se tratar de operações de crédito, estão sim abrangidas para caracterização do superendividamento do consumidor, conforme expressamente previsto nos §§ 1º e 2º do art. 54-A do CDC. Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para manter a r. decisão agravada tal como lançada. Ao caso não se aplica o disposto no artigo 85, Caput, §§ 1º, 2º e 11, do CPC, porque, conforme entendimento do STJ, “[...] não é cabível a fixação de verba honorária em decisão interlocutória na qual aviado agravo de instrumento”. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2012692 DF 2021/0344221-2, Data de Julgamento: 08/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2022) Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES (2º VOGAL – JUIZ DE DIREITO CONVOCADO): Aguardo o pedido de vista dos autos SESSÃO DE 13 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL): Egrégia Câmara: Cuidam os autos de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento ajuizada por Éder Gomes de Oliveira, em que foi deferida liminar determinando a suspensão imediata de todos os descontos mensais relativos a contratos bancários firmados com diversas instituições financeiras (inclusive em folha de pagamento e conta bancária), até deliberação ulterior ou audiência de conciliação, sem incidência de mora. Em face desta decisão, foram interpostos três Agravos de Instrumento por Banco do Brasil S.A. (1003016-88.2025.8.11.0000), Banco Santander S.A. (1003466-31.2025.8.11.0000) e Banco Master S.A. (1002750-04.2025.8.11.0000), todos sustentando, em síntese: a ilegalidade da antecipação de tutela antes da audiência conciliatória prevista no art. 104-A, §1º, do CDC; a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano irreparável); a inaplicabilidade da limitação de 30%/35% a modalidades contratuais distintas do empréstimo consignado; e a possibilidade de enriquecimento ilícito do devedor em detrimento da boa-fé contratual. O eminente Relator, Des. Sebastião Barbosa Farias, desproveu os Recursos e manteve hígida a decisão proferida pelo Juiz da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá na Ação de Repactuação de Dívidas n. 1000463-42.2025.8.11.0041. Pedi vista dos autos porque, com o devido respeito, divirjo da conclusão adotada. A decisão agravada, embora bem intencionada quanto à proteção do mínimo existencial do consumidor, mostra-se juridicamente insustentável diante do rito específico instituído pela Lei n. 14.181/2021, que incluiu os artigos 104-A e 104-B no Código de Defesa do Consumidor. O caput e o §1º do art. 104-A deixam claro que a audiência de conciliação é etapa obrigatória e antecedente à instauração da fase judicial de repactuação compulsória, devendo o plano de pagamento ser apresentado em juízo e discutido com os credores antes que qualquer medida de força vinculante seja adotada. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada desta Corte tem reconhecido, de forma reiterada, que a audiência de conciliação configura etapa prévia, obrigatória e imprescindível à apreciação de qualquer pedido de tutela antecipada formulado em ações de repactuação de dívidas por superendividamento, in verbis: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE AGRAVO INTERNO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUSPENSÃO DE PROCESSOS E EXCLUSÃO DE REGISTROS DE INADIMPLÊNCIA. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela provisória depende da demonstração da probabilidade do direito, a qual não se configura quando ausente a realização da audiência de conciliação e a análise do plano de pagamento pelo conjunto de credores. 4. A audiência de conciliação é etapa indispensável à caracterização do superendividamento e à repactuação das dívidas, conforme previsto no art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor. 5. Sem a instauração do processo de superendividamento e a correspondente tentativa de conciliação, o pedido de tutela se revela prematuro. (...) (TJMT. RAC. N.U 1035649-89.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. INVIABILIDADE ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. (...) Tese de julgamento: 1. A limitação de descontos em folha por superendividamento não pode ser deferida antes da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC. 2. É válida a imposição de multa diária razoável por descumprimento de determinação judicial de apresentação de contratos bancários, em observância ao princípio da cooperação. (...) (TJMT. RAC. N.U 1006232-57.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – DECISÃO QUE DETERMINOU A IMEDIATA SUSPENSÃO DE TODO E QUALQUER DESCONTO MENSAL A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO, SEJA EM FOLHA DE PAGAMENTO E/OU DE CONTA BANCÁRIA, DA PARTE AUTORA, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO JUÍZO E/OU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, SEM QUALQUER INCIDÊNCIA DE MORA DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – APLICAÇÃO DO DISPOSTO EXPRESSAMENTE NO ART. 104-A, DO CDC, INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/2021 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Na ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021, não há previsão para a limitação da cobrança ou a imediata suspensão dos descontos, sendo inviável a concessão da medida, porquanto ausente a probabilidade do direito (art. 300 do CPC). 2. A suspensão das cobranças ou a sua limitação não deve ocorrer antes da realização da audiência de conciliação, na qual a parte autora apresentará aos seus credores a sua proposta de pagamento dos débitos, de modo a manter o seu mínimo existencial.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10146147320248110000, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 27/08/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2024). Ausente o requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC), impõe-se o indeferimento da tutela de urgência. (TJMT. RAC. N.U 1003167-54.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). No caso em exame, a liminar foi concedida de forma inaudita altera pars, antes da realização da audiência de conciliação, em manifesta afronta ao rito legal estabelecido para esse tipo de demanda. Posteriormente, a audiência foi realizada, mas todos os credores presentes — inclusive os três Agravantes — rejeitaram a proposta apresentada pelo consumidor, frustrando a tentativa de composição amigável. Ainda que tal insucesso permita, em tese, a instauração da fase judicial de repactuação compulsória prevista no art. 104-B do CDC, o deferimento prévio da tutela, sem observância do contraditório e sem análise da viabilidade do plano de pagamento, torna-se insustentável sob a ótica processual e material. Ademais, não se verifica no caso concreto a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. O perigo de dano irreparável e a probabilidade do direito não estão configurados apenas pela alegação de endividamento. Com efeito, da análise do contracheque do Autor, é possível constatar que o rendimento líquido mensal declarado é de R$ 1.838,49 (um mil, oitocentos e trinta e oito reais e quarenta e nove centavos). Embora essa quantia de fato limite severamente a capacidade financeira do consumidor, a medida adotada extrapola os limites legais, pois suspende indistintamente todos os contratos de crédito vigentes, sem individualização, sem análise de abusividade específica, e sem a demonstração de esforço concreto de adimplemento mediante plano viável. Ressalte-se, ainda, que parte relevante dos débitos questionados se refere a produtos e serviços bancários que não se enquadram como empréstimos consignados típicos — a exemplo dos contratos de cartão de benefício (CREDCESTA) e saques diretos — os quais, por força de lei e entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte e do STJ, não estão submetidos ao teto legal de 30% ou 35% da renda líquida. A limitação da margem consignável não pode ser estendida de forma automática a todas as modalidades de crédito, sob pena de afronta aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e do equilíbrio contratual. Admitir que o simples ajuizamento da Ação de Superendividamento suspenda, por liminar, todos os contratos financeiros firmados com o consumidor, independentemente da análise do plano de pagamento, da realização de audiência e da demonstração específica de abusividade, é permitir o esvaziamento do conteúdo normativo da própria Lei n. 14.181/2021, transformando a tutela de urgência em antecipação do mérito sem os rigores legais exigidos para tanto. A lógica da lei é clara: primeiro a composição, depois, se frustrada, a eventual imposição judicial da repactuação, mediante critérios objetivos. Inverter essa ordem compromete a eficácia da norma, prejudica os credores de boa-fé e legitima a suspensão unilateral de obrigações válidas e exigíveis. Diante do exposto, entendo que a decisão agravada deve ser integralmente reformada, pois concedida fora do momento processual adequado, sem base probatória concreta que evidencie os requisitos do art. 300 do CPC, e em descompasso com o rito especial previsto nos artigos 104-A e 104-B do CDC. Com essas considerações, com todo respeito ao entendimento do Relator, dele divirjo. Dou provimento aos Recursos de Agravo de Instrumento n. 1003016-88.2025.8.11.0000, n. 1003466-31.2025.8.11.0000 e n. 1002750-04.2025.8.11.0000 e revogo a decisão liminar proferida nos autos de origem, restabelecendo-se os descontos contratuais nos moldes originalmente pactuados, sem prejuízo de nova apreciação judicial caso venha a ser homologado plano de pagamento nos termos da segunda fase do procedimento de superendividamento. É como voto. V O T O EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES (2º VOGAL – JUIZ DE DIREITO CONVOCADO): Egrégia Câmara: Comungo do mesmo entendimento divergente da Desa. Clarice Claudino. Já passaram por minhas mãos recursos com o mesmo objeto e entendo ser imprescindível que, antes de se proceder ao desconto, seja realizada a audiência de conciliação, pois, às vezes, há necessidade da conciliação, inclusive para identificar os eventuais credores, os valores a serem descontados, entre outros fatores. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Processo nº 1003016-88.2025.8.11.0000

ID: 282281584

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003016-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDER GOMES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

GUILHERME MONTEIRO DE CASTRO LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1003016-88.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [CONTRATOS BANCÁRIOS] RELATOR: EXMO. SR.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1003016-88.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [CONTRATOS BANCÁRIOS] RELATOR: EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS REDATORA DESIGNADA: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), EDER GOMES DE OLIVEIRA - CPF: 991.010.091-68 (AGRAVADO), GUILHERME MONTEIRO DE CASTRO LOPES - CPF: 058.673.447-38 (ADVOGADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A - CNPJ: 31.895.683/0001-16 (TERCEIRO INTERESSADO), CLICKBANK LTDA - CNPJ: 13.596.618/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência da EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “POR MAIORIA, PROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA 1ª VOGAL (EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA) ACOMPANHADA PELO 2º VOGAL (EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES), VENCIDO O RELATOR, QUE O DESPROVEU”. E M E N T A Direito do Consumidor. Agravo de Instrumento. Superendividamento. Suspensão Generalizada de Descontos Contratuais. Inviabilidade antes da Audiência de Conciliação. Revogação da Tutela de Urgência. Recursos Providos. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de Instrumento interpostos em face da decisão liminar que, em Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, determinou a suspensão imediata de todos os descontos mensais referentes a contratos bancários firmados pelo consumidor, inclusive em folha de pagamento e conta bancária, até deliberação posterior ou audiência de conciliação, sem incidência de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se é juridicamente admissível a concessão de tutela antecipada para suspender todos os descontos contratuais antes da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC; (ii) estabelecer se estavam presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela antecipada em ações de superendividamento exige, como requisito processual obrigatório, a prévia realização da audiência de conciliação, conforme os arts. 104-A e 104-B do CDC. 4. A liminar que suspende de forma indistinta todos os contratos bancários sem individualização ou análise de abusividade viola os princípios da legalidade e da segurança jurídica, além de desrespeitar o contraditório. 5. A probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável não se presumem do endividamento alegado, sendo necessária a demonstração concreta da viabilidade do plano de pagamento e da tentativa efetiva de repactuação. 6. A suspensão indiscriminada de contratos de crédito, incluindo modalidades que não se submetem ao teto legal de 30%/35% da renda líquida, configura aplicação indevida da limitação legal prevista para empréstimos consignados típicos. 7. A antecipação de efeitos da segunda fase do procedimento de superendividamento, sem observância do rito legal, esvazia a finalidade da Lei n. 14.181/2021 e compromete a estabilidade das relações contratuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos providos. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela antecipada para suspender descontos contratuais em ações de superendividamento exige a prévia realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC. 2. A ausência de análise individualizada dos contratos e de demonstração concreta dos requisitos do art. 300 do CPC inviabiliza o deferimento da tutela de urgência. 3. A limitação legal de descontos prevista para empréstimos consignados não se aplica automaticamente a outras modalidades de crédito.” __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 104-A e 104-B; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC n. 1035649-89.2024.8.11.0000, rel. Des.ª Tatiane Colombo, j. 30.04.2025; TJMT, RAC n. 1006232-57.2025.8.11.0000, rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 29.04.2025; TJMT, AI n. 1014614-73.2024.8.11.0000, rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 27.08.2024; TJMT, RAC n. 1003167-54.2025.8.11.0000, rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 29.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL SA contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ – MT que, nos autos da AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) nº 1000463-42.2025.8.11.0041, ajuizada por EDER GOMES DE OLIVEIRA, deferiu parcialmente a liminar pleiteada nos seguintes termos: (grifos no original) [...] O acolhimento parcial da tutela pretendida deve ser assim deferida uma vez que, em que pese o pleito da parte autora se embasar na limitação dos empréstimos ao patamar de 35% dos seus rendimentos/subsídios líquidos, tenho que o seu deferimento implicaria naquilo que a doutrina denomina de tutela satisfativa que adentraria a discussão do mérito, o que não seria prudente tal enfrentamento na fase atual da presente demanda. Além disso, esta causa está em fase preliminar no aguardo de realização de audiência de tentativa de conciliação, oportunidade em que a parte consumidora deverá apresentar proposta de plano de pagamento às credoras das dívidas, de modo que este pedido deve ser indeferido a fim de aguardar o ato judicial referido. Com efeito, sem mais delongas, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência provisória pleiteada pela parte autora, com fulcro no art. 300 do CPC/15, pelo que DETERMINO às instituições financeiras requeridas que após a ciência desta decisão SUSPENDA IMEDIATAMENTE todo e qualquer desconto mensal a título de empréstimo, seja em folha de pagamento e/ou de conta bancária, da parte autora, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO deste juízo E/OU DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, sem qualquer incidência de mora durante o período de suspensão ora determinada. COM EFEITO, INTIMEM-SE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS REQUERIDAS PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NESTA DECISÃO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, ASSIM QUE TOMAREM CIÊNCIA DO SEU CONTEÚDO, sob pena de superveniente aplicação de multa por eventual descumprimento desta decisão. [...] A parte agravante defende o provimento do recurso de agravo de instrumento e a consequente reforma da decisão interlocutória aduzindo, em síntese, que: 1) “[...] A liminar CONCEDIDA NOS AUTOS é contrária à Lei já que A AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA NÃO ADMITE PEDIDOS CUMULADOS [...]”; 2) “[...] A limitação, por sua vez, REFERE-SE EXCLUSIVAMENTE AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, ENTRETANTO, TRATA-SE DE MODALIDADE CONTRATUAL NÃO INCLUÍDA NO PEDIDO DE SUPERENDIVIDAMENTO [...]”; 3) “[...] No presente, a pretensão autoral, tal como formulada, ressente-se da probabilidade do direito alegado, na medida em que o Juízo, mesmo diante de um possível cenário de superendividamento dentro do conceito legal do art. 104- A do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei nº 14.181/2021, não está autorizado, desde logo, a suspender a exigibilidade da dívida em discussão [...]”; e 4) “[...] Antes da audiência de conciliação, não está o Juízo legalmente autorizado a suspender a dívida, impedir a anotação em órgãos restritivos de crédito ou mesmo limitar a margem de incidência dos descontos [...]”. Assim, requer o recebimento do Agravo, atribuindo-lhe efeito suspensivo, e, ao final, o provimento do seu recurso para o fim de se reformar a decisão agravada, a fim de permitir a continuidade dos descontos consignados na folha de pagamento da parte agravada. A liminar foi indeferida no ID. 266775289. A parte Agravada apresentou Contraminuta (ID. 269758768) pugnando pelo desprovimento do Agravo. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar que a Agravante e outras instituições financeiras limitassem os descontos realizados no salário do consumidor Agravado. A decisão em comento deferiu parcialmente a tutela de urgência por entender que restou demonstrado o perículum in mora e a plausibilidade do direito informado pela parte autora. Pois bem. Primeiramente, cumpre esclarecer que o exame se restringe à apreciação da coerência ou não da decisão recorrida dentro do contexto e fase processual em que foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Ainda, importa destacar que a relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6.º do código consumerista. Compulsando os autos e analisando os fatos e documentos expostos, em que pese a irresignação da parte agravante, tem-se que a decisão recorrida não merece os reparos pleiteados. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela antecipada somente poderá ocorrer quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Exatamente por reconhecer a presença dos requisitos autorizadores da medida de urgência requerida pelo Agravado na instância inicial, lhe foi deferida a medida pretendida, mostrando-se acertada a decisão do Magistrado a quo. Ainda, não há risco de irreversibilidade da medida, já que, se com a dilação probatória for verificada a regularidade das cobranças tal como estavam antes da concessão da tutela de urgência, esta poderá ser facilmente revogada e com isso retornarem os pagamentos/descontos. Ainda, sem pretender esgotar o tema, a despeito de a legislação atualmente admitir descontos superiores a 30% em folha de pagamento, o patamar fixado pelo magistrado de piso garante o adimplemento às instituições credoras, ao mesmo tempo que resguarda o mínimo existencial e protege o servidor do consumismo excessivo que hoje se verifica e não pode passar despercebido pelo Poder Público, que tem o dever de zelar pelo fundamento constitucional do valor social do trabalho e da dignidade da pessoa humana, ainda que, com essa finalidade, haja mitigação do princípio da autonomia da vontade (art. 421 do CC). Nesse sentido: Tutela de urgência. Revisional de contratos bancários. Pretensão fundamentada na Lei do Superendividamento. Liminar deferida para limitar os descontos em 30% dos vencimentos do autor. Possibilidade. Hipótese fática que demonstra o comprometimento da integralidade dos vencimentos do consumidor para o pagamento de parcelas de empréstimo, em prejuízo da garantia do mínimo existencial. Liminar mantida. Presença dos requisitos autorizadores. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - AI: 22121624320228260000 SP 2212162-43.2022.8 .26.0000, Relator.: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 12/12/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO - ART. 104-A DO CDC - TUTELA DE URGÊNCIA - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTÊNCIAL ATÉ A ELABORAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35% DOS RENDIMENTOS 1 - A Lei 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor, dispondo acerca da concessão de crédito e tratamento do superendividamento, acrescentando ao CDC o art. 104-A, e seguintes, que tratam do procedimento de conciliação e elaboração do plano de pagamento . 2 - Realizada a audiência de conciliação sem êxito, é cabível a concessão da tutela provisória para limitar os pagamentos a percentual dos rendimentos da autora que permitam preservar seu mínimo existencial e dignidade até que seja elaborado o plano de pagamento, sob pena de frustrar a própria razão de ser da lei, caso os descontos continuem durante o procedimento. 3 - De maneira provisória, devem os descontos totais das parcelas dos empréstimos serem limitados a 35% do rendimento da autora, aplicando-se analogicamente o art. 1º, § 1º, da Lei 10.820/03. 4- Sendo as parcelas da dívida de pequeno valor, a multa fixada também deve ser razoável e proporcional à elas. (TJ-MG - AI: 10000211949383007 MG, Relator.: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 07/06/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2022) Ademais, o Agravante não trouxe aos autos, qualquer prova capaz de convencer este Relator que decisão prolatada pelo juízo do processo possuía desacerto. Inobstante, há diversas questões fáticas que certamente deverão aflorar ao longo da fase cognitiva de forma a permitir um exame acurado da lide, mostrando-se, assim, prudente, neste momento, manter a decisão do juízo processo. Além disso, merece ser salientado que diferentemente do que afirma a Agravante, em termos gerais, dívidas decorrentes de empréstimos consignados e similares, por se tratar de operações de crédito, estão sim abrangidas para caracterização do superendividamento do consumidor, conforme expressamente previsto nos §§ 1º e 2º do art. 54-A do CDC. Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para manter a r. decisão agravada tal como lançada. Ao caso não se aplica o disposto no artigo 85, Caput, §§ 1º, 2º e 11, do CPC, porque, conforme entendimento do STJ, “[...] não é cabível a fixação de verba honorária em decisão interlocutória na qual aviado agravo de instrumento”. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2012692 DF 2021/0344221-2, Data de Julgamento: 08/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2022) Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES (2º VOGAL – JUIZ DE DIREITO CONVOCADO): Aguardo o pedido de vista dos autos SESSÃO DE 13 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL): Egrégia Câmara: Cuidam os autos de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento ajuizada por Éder Gomes de Oliveira, em que foi deferida liminar determinando a suspensão imediata de todos os descontos mensais relativos a contratos bancários firmados com diversas instituições financeiras (inclusive em folha de pagamento e conta bancária), até deliberação ulterior ou audiência de conciliação, sem incidência de mora. Em face desta decisão, foram interpostos três Agravos de Instrumento por Banco do Brasil S.A. (1003016-88.2025.8.11.0000), Banco Santander S.A. (1003466-31.2025.8.11.0000) e Banco Master S.A. (1002750-04.2025.8.11.0000), todos sustentando, em síntese: a ilegalidade da antecipação de tutela antes da audiência conciliatória prevista no art. 104-A, §1º, do CDC; a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano irreparável); a inaplicabilidade da limitação de 30%/35% a modalidades contratuais distintas do empréstimo consignado; e a possibilidade de enriquecimento ilícito do devedor em detrimento da boa-fé contratual. O eminente Relator, Des. Sebastião Barbosa Farias, desproveu os Recursos e manteve hígida a decisão proferida pelo Juiz da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá na Ação de Repactuação de Dívidas n. 1000463-42.2025.8.11.0041. Pedi vista dos autos porque, com o devido respeito, divirjo da conclusão adotada. A decisão agravada, embora bem intencionada quanto à proteção do mínimo existencial do consumidor, mostra-se juridicamente insustentável diante do rito específico instituído pela Lei n. 14.181/2021, que incluiu os artigos 104-A e 104-B no Código de Defesa do Consumidor. O caput e o §1º do art. 104-A deixam claro que a audiência de conciliação é etapa obrigatória e antecedente à instauração da fase judicial de repactuação compulsória, devendo o plano de pagamento ser apresentado em juízo e discutido com os credores antes que qualquer medida de força vinculante seja adotada. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada desta Corte tem reconhecido, de forma reiterada, que a audiência de conciliação configura etapa prévia, obrigatória e imprescindível à apreciação de qualquer pedido de tutela antecipada formulado em ações de repactuação de dívidas por superendividamento, in verbis: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE AGRAVO INTERNO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUSPENSÃO DE PROCESSOS E EXCLUSÃO DE REGISTROS DE INADIMPLÊNCIA. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela provisória depende da demonstração da probabilidade do direito, a qual não se configura quando ausente a realização da audiência de conciliação e a análise do plano de pagamento pelo conjunto de credores. 4. A audiência de conciliação é etapa indispensável à caracterização do superendividamento e à repactuação das dívidas, conforme previsto no art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor. 5. Sem a instauração do processo de superendividamento e a correspondente tentativa de conciliação, o pedido de tutela se revela prematuro. (...) (TJMT. RAC. N.U 1035649-89.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. INVIABILIDADE ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. (...) Tese de julgamento: 1. A limitação de descontos em folha por superendividamento não pode ser deferida antes da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC. 2. É válida a imposição de multa diária razoável por descumprimento de determinação judicial de apresentação de contratos bancários, em observância ao princípio da cooperação. (...) (TJMT. RAC. N.U 1006232-57.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – DECISÃO QUE DETERMINOU A IMEDIATA SUSPENSÃO DE TODO E QUALQUER DESCONTO MENSAL A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO, SEJA EM FOLHA DE PAGAMENTO E/OU DE CONTA BANCÁRIA, DA PARTE AUTORA, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO JUÍZO E/OU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, SEM QUALQUER INCIDÊNCIA DE MORA DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – APLICAÇÃO DO DISPOSTO EXPRESSAMENTE NO ART. 104-A, DO CDC, INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/2021 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Na ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021, não há previsão para a limitação da cobrança ou a imediata suspensão dos descontos, sendo inviável a concessão da medida, porquanto ausente a probabilidade do direito (art. 300 do CPC). 2. A suspensão das cobranças ou a sua limitação não deve ocorrer antes da realização da audiência de conciliação, na qual a parte autora apresentará aos seus credores a sua proposta de pagamento dos débitos, de modo a manter o seu mínimo existencial.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10146147320248110000, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 27/08/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2024). Ausente o requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC), impõe-se o indeferimento da tutela de urgência. (TJMT. RAC. N.U 1003167-54.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). No caso em exame, a liminar foi concedida de forma inaudita altera pars, antes da realização da audiência de conciliação, em manifesta afronta ao rito legal estabelecido para esse tipo de demanda. Posteriormente, a audiência foi realizada, mas todos os credores presentes — inclusive os três Agravantes — rejeitaram a proposta apresentada pelo consumidor, frustrando a tentativa de composição amigável. Ainda que tal insucesso permita, em tese, a instauração da fase judicial de repactuação compulsória prevista no art. 104-B do CDC, o deferimento prévio da tutela, sem observância do contraditório e sem análise da viabilidade do plano de pagamento, torna-se insustentável sob a ótica processual e material. Ademais, não se verifica no caso concreto a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. O perigo de dano irreparável e a probabilidade do direito não estão configurados apenas pela alegação de endividamento. Com efeito, da análise do contracheque do Autor, é possível constatar que o rendimento líquido mensal declarado é de R$ 1.838,49 (um mil, oitocentos e trinta e oito reais e quarenta e nove centavos). Embora essa quantia de fato limite severamente a capacidade financeira do consumidor, a medida adotada extrapola os limites legais, pois suspende indistintamente todos os contratos de crédito vigentes, sem individualização, sem análise de abusividade específica, e sem a demonstração de esforço concreto de adimplemento mediante plano viável. Ressalte-se, ainda, que parte relevante dos débitos questionados se refere a produtos e serviços bancários que não se enquadram como empréstimos consignados típicos — a exemplo dos contratos de cartão de benefício (CREDCESTA) e saques diretos — os quais, por força de lei e entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte e do STJ, não estão submetidos ao teto legal de 30% ou 35% da renda líquida. A limitação da margem consignável não pode ser estendida de forma automática a todas as modalidades de crédito, sob pena de afronta aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e do equilíbrio contratual. Admitir que o simples ajuizamento da Ação de Superendividamento suspenda, por liminar, todos os contratos financeiros firmados com o consumidor, independentemente da análise do plano de pagamento, da realização de audiência e da demonstração específica de abusividade, é permitir o esvaziamento do conteúdo normativo da própria Lei n. 14.181/2021, transformando a tutela de urgência em antecipação do mérito sem os rigores legais exigidos para tanto. A lógica da lei é clara: primeiro a composição, depois, se frustrada, a eventual imposição judicial da repactuação, mediante critérios objetivos. Inverter essa ordem compromete a eficácia da norma, prejudica os credores de boa-fé e legitima a suspensão unilateral de obrigações válidas e exigíveis. Diante do exposto, entendo que a decisão agravada deve ser integralmente reformada, pois concedida fora do momento processual adequado, sem base probatória concreta que evidencie os requisitos do art. 300 do CPC, e em descompasso com o rito especial previsto nos artigos 104-A e 104-B do CDC. Com essas considerações, com todo respeito ao entendimento do Relator, dele divirjo. Dou provimento aos Recursos de Agravo de Instrumento n. 1003016-88.2025.8.11.0000, n. 1003466-31.2025.8.11.0000 e n. 1002750-04.2025.8.11.0000 e revogo a decisão liminar proferida nos autos de origem, restabelecendo-se os descontos contratuais nos moldes originalmente pactuados, sem prejuízo de nova apreciação judicial caso venha a ser homologado plano de pagamento nos termos da segunda fase do procedimento de superendividamento. É como voto. V O T O EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES (2º VOGAL – JUIZ DE DIREITO CONVOCADO): Egrégia Câmara: Comungo do mesmo entendimento divergente da Desa. Clarice Claudino. Já passaram por minhas mãos recursos com o mesmo objeto e entendo ser imprescindível que, antes de se proceder ao desconto, seja realizada a audiência de conciliação, pois, às vezes, há necessidade da conciliação, inclusive para identificar os eventuais credores, os valores a serem descontados, entre outros fatores. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Processo nº 5000367-32.2024.4.03.6319

ID: 259367152

Tribunal: TRF3 Órgão: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000367-32.2024.4.03.6319

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO LUIZ PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NIVEA CAROLINA DE HOLANDA SERESUELA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000367-32.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000367-32.2024.4.03.6319 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: BENEDITO LUIZ PEREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: NIVEA CAROLINA DE HOLANDA SERESUELA - SP310954-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000367-32.2024.4.03.6319 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: BENEDITO LUIZ PEREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: NIVEA CAROLINA DE HOLANDA SERESUELA - SP310954-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO A UM DOS PERÍODOS. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI 9.099/1995 COMBINADO COM A LEI 10.259/2001. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Trata-se de recurso da parte autora contra sentença que julgou em parte extinto sem resolução de mérito no tocante ao pedido de reconhecimento como especial do período de 03/09/1987 a 11/04/2014, ante a ocorrência de coisa julgada, e improcedente o pedido de reconhecimento como especial do período de 12/04/2014 e 12/11/2019. Pugna pela reforma da sentença para que se determine o regular prosseguimento do feito, com a procedência total do pedido inicial. 2. Não assiste razão ao apelo da parte recorrente. 3. No ponto discutido, a r. sentença recorrida baseou-se nos seguintes fundamentos: (...) Delimitação da lide A parte autora pede o reconhecimento da especialidade no período de 03/09/1987 a 16/02/2022. Contudo, a questão acerca da especialidade do período de 03/09/1987 a 11/04/2014 já foi debatida nos autos do processo n. 0000927-40.2016.4.03.6319, no qual foi reconhecida a especialidade do período de 16/02/1993 a 28/04/1995. A sentença transitou em julgado no dia 15 de março de 2017 e está coberta pelo manto da imutabilidade, a fim de assegurar a segurança jurídica. Era mister do profissional do Direito que acompanhava o Sr. BENEDITO na demanda de 2016 ofertar todos os elementos que pudessem resguardar sua tese naquele tempo; porquanto é ônus do demandante a comprovação dos fatos constitutivos do Direito alegado. Naqueles autos, apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário de forma unilateral, espontânea e voluntária, sendo certo que na época não impingiu qualquer defeito na peça que fosse apto a torná-la inapropriada. Por outro lado, caso não c0ncordasse com informes constantes do formulário, era sua responsabilidade ANTES litigar em face do empregador em seara jurídica própria e, com o novo PPP instruir o feito de natureza previdenciária a seguir. É importante destacar que tanto no processo nº 0000927-40.2016.4.03.6319, quanto neste, o FATO que se pretende provar é idêntico, qual seja, a insalubridade do meio laboral de 03/09/1987 a 11/04/2014. Por conseguinte, o formulário produzido em razão da demanda na esfera cível estadual não trouxe FATO NOVO, apenas concluiu de maneira antagônica ao primeiro documento. Há mais. O processo é a marcha à frente ininterruptamente e cerra comportas após o término de cada etapa com o escopo que se impossibilite a reiteração de movimento sobre o qual já foi avaliado. O trânsito em julgado é a derradeira e mais contundente barreira. Com isto quero dizer que a medida de distribuição do feito na Justiça Estadual foi tardia porque a prova que se pretendia obter com seu julgamento procedente já não tinha mais serventia com a imutabilidade formal e material da sentença previdenciária anterior. É apropriado indicar que não estamos diante de um julgamento secundum eventum probationis, em absoluto, pois não a pretensão resistida em apreço não diz respeito a um processo que reivindica aposentadoria por idade rural, entendimento do qual, inclusive, guardo minhas restrições. Ademais, insisto, na primeira ação não existiu insuficiência de prova, ao contrário, a lide foi instruída com elemento material de origem autoral. Diante de tal cenário, reconheço o fenômeno material da coisa julgada, o que impede a rediscussão do período de 03/09/1987 a 11/04/2014. Ainda, analisando o resumo dos cálculos do ID 319718230 – Pág. 90/91, constato que os períodos de 01/10/1991 a 15/02/1993 e de 16/02/1993 a 28/04/1995 foram reconhecidos na via administrativa. Anoto, outrossim, que não é mais possível a conversão do período especial em comum com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019 aos 12/11/2019. Além da coisa julgada, o reconhecimento administrativo da especialidade ocasiona a falta de interesse processual. Com isso, os períodos de 01/10/1991 a 15/02/1993 e de 16/02/1993 a 28/04/1995 não podem ser objeto de discussão judicial por não existir lide que justifique a ação. No caso do período posterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, a falta de interesse processual decorre da ausência de utilidade em seu reconhecimento como especial, já que não poderá ser convertido em tempo comum para fins de recálculo da renda mensal do benefício previdenciário da parte autora. Dito isso, reconheço a coisa julgada em relação ao período de 03/09/1987 a 11/04/2014, ressaltando que não há interesse processual em relação aos períodos de 01/10/1991 a 15/02/1993, de 16/02/1993 a 28/04/1995, por terem sido reconhecidos administrativamente, bem como do período de 12/11/2019 a 16/03/2022, em decorrência da vedação trazida pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Logo, subsiste o direito de discutir a especialidade do período delimitado entre 12/04/2014 e 12/11/2019. Atividade Insalubre Passados anos de decisões até certo ponto conflitantes entre os Tribunais, prevaleceu, ao final, que para a aferição da atividade laborativa é preciso observar três escalas temporais, a saber: i)- Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. ii)- A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/12/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. iii)- Após 10/12/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido. Especificamente quanto ao primeiro, os limites de tolerância a serem observados são: de 15/03/1964 a 04/03/1997, 80db(a); no intervalo compreendido de 05/03/1997 a 18/11/2003, o índice é o de 90db(a) e; por fim, de 19/11/2003 até os dias atuais, prevalece o nível de 85db(a). No julgamento do Tema Repetitivo nº 442, o Tribunal da Cidadania fixou a seguinte tese: “Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991.”. Ocorre que com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019 aos 12/11/2019, a conversão restou vedada. Passo a apreciar especificamente as circunstâncias dos autos. A parte autora apresentou laudo pericial produzido nos autos do processo n. 1003016-22.2018.8.26.0322 que tramitou na 2ª Vara Cível da Comarca de Lins e requereu a sua utilização como prova emprestada. Na ocasião, o sr. BENEDITO promoveu a demanda em face do município de Guaiçara com o objetivo de receber adicional de periculosidade e insalubridade, indenização por danos morais e obrigar o município a emitir novo Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP indicando suas condições de trabalho. Os pedidos foram parcialmente procedentes, sendo improcedente apenas o pedido de indenização por danos morais. Apesar de o município ter sido condenado a emir novo PPP, o referido documento não foi juntado aos autos. No entanto, o município não teria alternativa a não ser emitir PPP com base no laudo pericial mencionado. Assim, as informações nele contidos serão as consideradas para a análise do caso em tela. De antemão, recordo que os requisitos para a concessão de adicionais de periculosidade e insalubridade na seara trabalhista não se confundem com a verificação da especialidade do labor para fins previdenciários, embora possam ter alguns pontos de contatos. Portanto, o laudo pericial juntado aos autos será lido sob a ótica previdenciária, podendo a conclusão a que chegou o Juízo estadual no processo n. 1003016-22.2018.8.26.0322 ser diversa daquela que se obterá ao final da presente demanda. No referido laudo pericial (ID 319718227), consta a informação de que o sr. BENEDITO esteve exposto a ruído de 86,0 dB(A) de intensidade. Ocorre que, como constou na imagem e na respectiva legenda constante no ID 319718227 – Pág. 09, esse índice se deu de forma pontual. A medição não foi realizada ao longo da jornada e com o aparelho próximo ao ouvido do trabalhador. Esse nível de pressão sonora somente seria considerado insalubre para fins previdenciários se o sr. BENEDITO ficasse as suas oito horas de trabalho exposto a esse ruído, o que não ocorreu. Apesar de o laudo pericial não trazer a descrição das atividades efetivamente exercidas pelo segurado, como constaria no PPP não apresentado pela parte autora, em outros trechos do laudo é possível confirmar que o sr. BENEDITO não passava as oito horas de seu trabalho fazendo exatamente a mesma atividade de dirigir. Dessa forma, não ficou devidamente comprovada a exposição a níveis de ruído acima do tolerado pela norma. Em relação ao fator de risco agentes químicos, a perita entendeu que havia insalubridade em grau médio pelo manuseio de álcalis cáustico. No laudo pericial constou a seguinte observação: “Análise Técnica: O Requerente utilizava o SOLUPAN (Detergente desengraxante alcalino) para realizar a limpeza do chassi e da parte interna externa de todo o caminhão de lixo, não era função do Autor, mas pelo menos duas vezes na semana o mesmo realizava esta lavagem para retirar resíduos do seu caminhão, sem o uso adequado de qualquer EPI, com isso entende esta perita que a atividade ENQUADRA-SE COMO INSALUBRE.” Primeira observação que se faz é que a atividade de lavar o caminhão não era da atribuição do sr. BENEDITO. Não sendo sua atividade, não deveria ter feito. Se o fez, por liberalidade, não pode querer exigir compensação por tal fato. Se havia ordem superior nesse sentido, deveria ter se recusado a cumprir ou buscado reparação em face do responsável pela determinação. Segunda observação. O contado com o agente químico em questão não era habitual e permanente, pois só realizava essa atividade duas vezes na semana. Não é esses casos que a norma visa proteger. Dessa feita, não verifico a insalubridade decorrente de agente químico em relação ao trabalho exercido pelo sr. BENEDITO. Não há se falar em risco biológico pela atividade exercida por motorista, visto que não é da sua atribuição realizar a coleta do lixo urbano, mas apenas dirigir o veículo que transporta os coletores e o lixo coletado. Por fim, a periculosidade não é mais causador de especialidade do trabalho no âmbito previdenciário. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO o processo SEM exame do mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil, em razão da coisa julgada, o pedido de reconhecimento da especialidade do período de 03/09/1987 a 30/09/1991 e de 29/04/1995 a 11/04/2014 e, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil, em razão da falta de interesse de agir quanto aos intervalos delimitados entre 01/10/1991 a 15/02/1993, 16/02/1993 a 28/04/1995 e 13/11/2019 a 16/02/2022. A seguir, COM resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do Sr. BENEDITO LUIZ PEREIRA para que o INSS fosse condenado a averbar e computar a natureza da atividade como especial, com conversão para comum, do vínculo empregatício delimitado entre 12/04/2014 a 12/11/2019. Concedo os benefícios da Gratuidade da Justiça (...). 4. Verifico que a r. sentença atacada enfrentou bem as questões postas, motivando e fundamentando as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida, a teor do disposto no artigo 46, da Lei nº 9.099/95. O magistrado a quo avaliou bem as afirmações e documentos contidos nos autos, fazendo correto juízo de valor sobre o conjunto fático-probatório. 5. Observo que os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei 9.099/1995, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n° 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: O § 5° do artigo 82 da Lei n° 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante (HC n° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 2/12/2005). 7. Não obstante o prequestionamento de matérias que possam ensejar a interposição de recurso especial ou extraordinário, com base nas súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal, as razões do convencimento do Juiz sobre determinado assunto são subjetivas, singulares e não estão condicionadas aos fundamentos formulados pelas partes. 8. Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto pela parte autora, mantendo integralmente a sentença recorrida. 9. Deixo de condenar a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios segundo prevê o artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001 e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, na medida em que, tendo sido apresentadas contrarrazões de recurso genéricas pelo patrono da parte recorrida, inexiste embasamento de ordem fática para a aplicação do artigo 85, caput e seu § 1º, em virtude do que dispõe o § 2º do mesmo artigo do Novo CPC. É como voto. São Paulo, 9 de abril de 2025 (data do julgamento). JUIZ FEDERAL RELATOR E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO A UM DOS PERÍODOS. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI 9.099/1995 COMBINADO COM A LEI 10.259/2001. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1003016-67.2025.4.01.3600

ID: 309681986

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003016-67.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DA COSTA GUARDIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO CESAR GOMES DO CARMO

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1003016-67.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1003016-67.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAROLINE DA COSTA GUARDIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95). II – FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, a perícia médica judicial apresentou a seguinte conclusão (destaques acrescidos): 1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou seqüela? Em caso afirmativo, indicar na tabela abaixo: R: Não 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): R: Não se aplica. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): R - Pericianda em bom estado geral, acordada, lucida e orientada, eupneica em ar ambiente, deambulando sem auxilio de órtese ou terceiros, boa perfusão capilar periférica, sem queixas álgicas no momento. Força preservada em 4 membros, grau 5. Mobilidade preservada em 4 membros; Coluna vertebral com movimentos amplos; Lasegue negativo, ausência de contratura muscular paravertebral. Marcha sem alterações. AR: Murmurio vesicular universalmente audível, sem ruídos adventícios. ACV: Ritmo cardíaco regular em 2 tempos, não ausculto sopros. ABD: Atipico, peristáltico, timpanico, indolor a palpação. MMII: S/ sinais de TVP. Neurológico: Pupilas isofotorreagentes, glasgow 15. 1.3 Descrever exame(s) ou outro(s) documento(s) constantes no processo e apresentados pessoalmente pelo(a) periciando(a), que comprove(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões): R: Não se aplica. 2. O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante. R: Sim, operadora de caixa, serviços gerais. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. R: Serviços gerais. 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R: Não se aplica. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R: Não se aplica. 2.4 Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o autor já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, justifique (indicando o período em que houve tal incapacidade, início e fim, bem como em que o perito se embasou para chegar a esta conclusão). R: Não. (...) 3. A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente. R: Não se aplica. 4. A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente. R: Não se aplica. 4.1 Em sendo temporária, qual o prazo estimado pelo perito para que o(a) periciando(a) seja submetido(a) a uma nova avaliação médica acerca da sua capacidade laborativa? Fundamente. R- Não se aplica. 4.2. Em sendo parcial e permanente, há possibilidade de reabilitação profissional, analisando-se, no caso concreto, a sua condição física? Fundamente. R: Não se aplica. (...) 6. O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? Justifique. R: Não se aplica. 7. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA DA INCAPACIDADE, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). R: Não se aplica. 8. Caso a incapacidade seja permanente e insusceptível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o(a) periciando(a) necessita de permanentes cuidados de terceira pessoa para os atos da vida independente (necessita do auxílio permanente de outra pessoa para vestir-se, deslocar-se, alimentar-se, etc)? R - Não se aplica. 9. O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? R: Não (...) 14. Outras anotações: R: Considerando o quadro clínico atual da periciada, baseado em exame físico, análise de documentos médicos apresentados em perícia médica e em autos do processo, fica evidenciado do ponto de vista médico, que não há doença, lesão ou sequela. Periciada com relato de acidente (queda de moto) no dia 15/04/2024, apresentando na ocasião, fraturas no pé direito, todas tratadas de forma conservadora, não havendo necessidade cirúrgica. Nesta perícia médica, periciada assintomática. O laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laboral atual, uma vez que não foram constatadas alterações significativas nos exames clínicos realizados, nem pelos complementares apresentados no ato da perícia. No caso, a autora sofreu acidente de moto, que acarretou fraturas no pé direito, havendo atestado médico de afastamento das atividades laborais por 90 dias. No momento, a lesão foi devidamente tratada e curada, sem necessidade de cirurgia. Em análise ao requisito da qualidade de segurada, de acordo com o CNIS (ID 2170993303), verifica-se que autora possui apenas 5 recolhimentos previdenciários anteriores ao acidente, no ano de 2023, no entanto, todos foram realizados abaixo do valor do salário mínimo, de modo que são inservíveis para garantia da qualidade de segurada da autora. Desse modo, embora a parte autora possua incapacidade para as suas atividades laborativas em momento pretérito, sua qualidade de segurada não restou comprovada na data de início da incapacidade, não ensejando o direito de gozar do benefício de auxílio-doença. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Banco Volkswagen S.A. x Vitoria Funilaria Industrial Ltda

ID: 257091935

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1019708-25.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

VITORIA FUNILARIA INDUSTRIAL LTDA

Sentença

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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DANIELA RUIZ DE SOUZA

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DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1019708-25.2022.8.11.0015. AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: VITORIA FUNILARIA INDUSTRIAL LTDA Banco Volkswagen S.A. a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1019708-25.2022.8.11.0015. AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: VITORIA FUNILARIA INDUSTRIAL LTDA Banco Volkswagen S.A. ajuizou Ação de Busca e Apreensão contra Vitória funilaria industrial ltda., narrando, em síntese, que as partes celebraram contrato de financiamento para aquisição de veículo, através do qual o requerido obrigou-se a pagar parcelas mensais, no entanto, tornou-se inadimplente desde a prestação vencida em 26/10/2022. Narrou que o crédito é garantido por alienação fiduciária, e que, comprovada a mora é imperativa a rescisão contratual. Postulou, ao final, a procedência do pedido, bem como a busca e apreensão do veículo, liminarmente (ID 104930709). Comprovados o contrato escrito e a mora, foi deferida e cumprida a liminar postulada pela autora (ID 106245227), procedendo-se à apreensão do bem (ID 108855893). O requerido compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação, na qual alegou a ausência de notificação válida sobre a mora e postulou pela extinção do processo com a revogação da liminar e a restituição do veículo (evento nº 110159714). Em sede de agravo de instrumento, o requerido obteve a concessão de efeito suspensivo (ID 111079923), mas no julgamento do mérito, não houve provimento ao recurso (ID 125732591). Houve réplica, instante em que a instituição autora, rechaçou os argumentos expendidos pela defesa (ID 113712888). Ao final, o requerido postulou pela possibilidade de acordo, contudo não houve aceitação pela requerida. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, impende acentuar, desde logo, que se configura absolutamente desnecessária a produção de prova testemunhal ou a realização de perícia técnica na hipótese ‘sub judice’, pois não se revelam imprescindíveis, para efeito de equacionamento/resolução do litígio, haja vista que a dissolução das matérias/pontos controvertidos envolve, em caráter de exclusividade e de maneira cumulativa, o exame de cláusulas contratuais e a abordagem de questões de direito. Somado a isso, verifica-se a revelia do requerido. Logo, à luz de tais balizamentos, procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma do que preconiza o comando normativo preconizado no art. 355, incisos I e II do Código de Processo Civil. Num segundo quadrante, quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pela empresa requerida, entendo que não deva merecer guarida. É que, a concessão da gratuidade da justiça, como fórmula/regra geral, depende da caracterização de fato objetivo, que se limita/contenta a reclamar a existência de afirmação, de que não reúne condições de arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado [cf.: STJ, AgRg no Ag n.º 1.172.972/RS, 5.ª Turma, Rel.: Min. Jorge Mussi, j. em 20/10/2009; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag n.º 952.186/RS, 3.ª Turma, Rel.: Min. Nancy Andrighi, j. em 20/10/2009]. Contudo, o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita para a pessoa jurídica pressupõe, como requisito indispensável, a existência de comprovação idônea, de que não detém condições de arcar com o pagamento das despesas do processo. A mera alegação de situação de impossibilidade de suportar os encargos financeiros do processo não desponta como elemento suficiente para a concessão do benefício [cf.: STF, EDcl no AI n.º 716.294/MG, 2.ª Turma, Rel.: Min. Cezar Peluso, j. em 31/03/2009; STF, AgRg no EDcl na Rcl n.º 1.905/SP, Tribunal Pleno, Rel.: Min. Marco Aurélio, j. em 15/08/2002]. Portanto, diante desta moldura, tomando-se em consideração que a requerida/reconvinte não comprovou, de forma categórica, que não tem condições financeiras para arcar com a quitação das despesas do processo, sem o comprometimento da manutenção de suas atividades, INDEFIRO o requerimento de concessão do beneplácito da assistência judiciária gratuita. Não subsistem outras questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. Pois bem. Segundo a norma de regência, a viabilidade da ação de busca e apreensão de bem, derivado de obrigação contratual, garantida através da constituição de cláusula de alienação fiduciária, parte do pressuposto, como pré-requisito indispensável de validade, da comprovação da mora do devedor — que desponta como consequência da falta de pagamento da prestação na data pré-fixada de vencimento (mora ‘ex re’) e deve se manifestar por intermédio da demonstração de concretização de notificação extrajudicial ou judicial ou do protesto do título [art. 2.º, § 2.º e art. 3.º ‘caput’ do Decreto-lei n.º 911/1969; Súmula n.º 72 do Superior Tribunal de Justiça]. Compulsando o contingente probatório produzido no processo, conclui-se que após a apreensão do veículo, o requerido, apresentou contestação sob o argumento de invalidade da notificação extrajudicial (ID 110159714). Segundo os informes produzidos no processo, principalmente do conteúdo do documento arquivado ao evento nº 104930718, deflui-se que o requerido foi devidamente constituído em mora, pois, o aviso de recebimento da notificação foi efetivamente entregue no endereço fornecido no contrato (ID 104930717). Cumpre destacar, neste tópico, por extremamente relevante, que, sobretudo do teor do acórdão proferido no âmbito do recurso de agravo de instrumento n.º 1003016-59.2023.8.11.0000 (ID 125732591), é possível divisar, estreme de dúvidas, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso decidiu, de modo categórico, que a empresa requerente comprovou a mora da requerida, pois: “(…) a alegação de invalidade da notificação não prospera, haja vista que a notificação extrajudicial foi encaminhada para o mesmo endereço indicado como sendo o de sua sede quando da assinatura do contrato (id. 173068158 - Pág. 37/38) e recebida, o que se confirma pelo documento constante do Id. n.º 173068158 - Pág. 41. Portanto, o encaminhamento da notificação para o endereço do contrato é suficiente para comprovação da mora e único requisito necessário para o deferimento da liminar”. Desse modo, além deste Juízo já ter afirmado tal posicionamento quando da prolação da decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão (ID 106245227), não me parece razoável que o juízo ‘ad quo’, depois de decidida determinada questão processual, despreze e faça ‘tábula rasa’ do conteúdo e da autoridade da decisão proferida pelo E. TJMT e extrapole/modifique os limites e o objeto do que foi decidido. Portanto, considerando o contrato juntado aos autos (evento nº 104930717), demonstra que as partes litigantes firmaram contrato de financiamento, gravado com cláusula de alienação fiduciária, que visava proceder à aquisição de veículo automotor, e que o devedor incorreu em mora contratual (evento nº 104930718), e que o bem, objeto do contrato, foi apreendido e depositado nas mãos do representante da instituição financeira requerente (evento nº 185097182), deflui-se que o fato constitutivo do direito da requerente e o não cumprimento da obrigação estão devidamente comprovados no processo, impondo-se, portanto, a procedência do pedido formulado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido na peça inicial por Banco Volkswagen S.A. contra Vitória Funilaria Industrial Ltda.para o fim de: a) Declarar consolidado em mãos da instituição financeira requerente a posse e a propriedade do bem descrito na inicial, na forma do que dispõe o art. 3.º, § 1.º do Decreto-lei n.º 911/1969; b) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, Condeno o requerido no pagamento de custas judiciais e de honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, considerando-se o trabalho executado por parte do advogado e o interstício temporal que o processo tramitou. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 14 de abril de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Geiza Aparecida Contini x Banco Bmg S/A

ID: 334856417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003016-34.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GEIZA APARECIDA CONTINI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO CRESPI STABILE

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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Processo 1003016-34.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geiza Aparecida Contini - BANCO BMG S/A - Vistos. GEIZA APARECIDA CONTINI ajuizou a presente ação declaratória de… Processo 1003016-34.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geiza Aparecida Contini - BANCO BMG S/A - Vistos. GEIZA APARECIDA CONTINI ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito, c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais em face doBANCO BMG S/A alegando, em resumo, que é beneficiária do Regime Geral da Previdência Social. Afirmou que analisando seu demonstrativo de pagamento verificou descontos referente a um CARTÃO RMC contrato nº 11415118318042025. Informou que não contratou o cartão de crédito. Afirmou que foi vítima de fraude. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Concluiu que sofreu danos morais. Requereu a repetição do indébito em dobro. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexistência do contrato mencionado na inicial, bem como o requerido seja condenado a restituir em dobro os valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de dez mil reais. Juntou documentos. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido às fls. 52/65. Trouxe matérias preliminares. No mérito, alegou que a autora fez a contratação do cartão de crédito. Negou a ocorrência dos danos. Afirmou a impossibilidade da inversão do ônus da prova. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 213/216. A fls. 217, foi invertido o ônus da prova. A requerida foi intimada da inversão do ônus da prova e requereu a expedição de oficio a Caixa Econômica Federal e prova oral (fls. 220/226). o julgamento antecipado da lide ( fls. 310). É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Indefiro a expedição de ofício a instituição financeira, uma vez que não comprova a contratação do cartão de crédito. A colheita de prova oral é impertinente ao desfecho da lide. A preliminares arguidas não se sustentam. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, uma vez que o exaurimento das vias administrativas não constitui requisito essencial para o acesso ao judiciário. Além disso, o fato de o réu ter apresentado contestação questionando o pedido da autora faz presumir que não iria atender referido pedido na via administrativa. A tese de prescrição não merece ser acolhida, uma vez que o pedido de devolução de quantias é um direito pessoal e, portanto, incide a regra do artigo 205 do Código Civil. Devendo ser contado a partir da data da última parcela do contrato Não há que se falar em decadência, uma vez que não se cuida de ação redibitória. O pedido éparcialmente procedente. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos, eis que nítida a relação de consumo entre as partes. Pois bem. Na inicial a parte autora afirmou não fez a contratação do cartão de crédito. O réu, por sua vez, confirma que o autor firmou o contrato de adesão ao cartão naassinaturaconstante no contrato. Não obstante, após a inversão do ônus da prova, não se interessou o banco em demonstrar a autenticidade da assinatura constante no contrato. Prevalece, portanto, a versão apresentada pela consumidora. Em assim sendo, não pode esta responder por dívida que não contraiu. Forçoso concluir que o contrato não foi firmado com as cautelas necessárias e de modo diligente. Cabe ao réu suportar as consequências advindas do golpe, porquanto responde pelo risco da atividade extremamente lucrativa que exerce. A responsabilidade do réu é, portanto, objetiva. A propósito a Súmula 479 do c. STJ dispõe: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A excludente prevista no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor somente se aplica aos casos em que o fornecedor do produto ou serviço não colabora para a realização do evento danoso, ou seja, quando o prejuízo decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, não sendo o caso. Assim, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica entre a parte autora e o requerido (contratação do cartão de crédito) e, consequentemente, a inexistência do débito cobrado pelo réu referente a RMC, cabendo ao réu repetir em favor da parte autora o valor descontado indevidamente, de forma simples, não dobrada, eis que não demonstrada má-fé em sua conduta, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. A pretensão relativa à indenização pordanosmorais, todavia, não deve ser acolhida, uma vez que não houve fato apto a provocar violação a direito da personalidade da requerente. Imprescindível se faz que o ilícito provoque um mal estar de magnitude, sob pena de banalização do instituto. Nesse sentido, a lição de Sérgio Cavalieiri Filho: nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas, duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (Programa de Responsabilidade Civil, 4ª edição, Editora Malheiros, pág. 99). A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTEPROCEDENTEo pedido formulado por GEIZA APARECIDA CONTINI em face doBANCO BMG S/A para o fim de declarar a inexistência do contrato mencionado na inicial, cancelando-se o cartão de crédito e, consequentemente liberar a reserva de margem consignada averbada no benefício da parte autora, bem como a inexigibilidade dos descontos (RELATIVOS A RMC), cabendo ao réu restituir a autora os valores descontados indevidamente, sendo que a correção monetária se dará pela Tabela Pratica do TJSP, a partir de cada desconto e os juros legais de mora a partir da citação. Rejeito o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que após a emissão da CDA caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB 71885/MG), THIAGO CRESPI STABILE (OAB 490534/SP), CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB 521938/SP)

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M. E. M. R. x S. R.

ID: 303648875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000109-67.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. E. M. R.

Polo Passivo:

S. R.

Intimação

Advogados:

ROSELI HANNA

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HUGO KINTARO AOKI

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FABIO WILLIAN PERUSSI

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Processo 0000109-67.2024.8.26.0650 (processo principal 1003016-32.2023.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.E.M.R. - S.R. - Vistos. 1. Trata-se de impugnação à penhora oposta por SAMI… Processo 0000109-67.2024.8.26.0650 (processo principal 1003016-32.2023.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.E.M.R. - S.R. - Vistos. 1. Trata-se de impugnação à penhora oposta por SAMIR RASHED em face de MARCELLE ELIAS MALLOUF RACHED, na qual a parte executada sustenta que a penhora realizada nos autos recaiu sobre valores impenhoráveis, no caso, sobre o montante de aposentadoria. Ademais, sustenta ser o caso de desbloqueio da conta Itaú ag. n. 4458, c/c n. 71424-5, de Ivone Severino de Abreu, a qual também foi bloqueada, por ser conta conjunta mantida com o executado, mas que que é utilizada exclusivamente por Ivone. Ademais, ofereceu, ainda, em garantia da execução, imóvel registrado sob matrícula 192.472 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas-SP. Pleiteia o acolhimento da impugnação para o desbloqueio imediato das contas mencionadas e que não sejam mais decretadas novas ordens de penhora on-line nas referidas contas (fls. 54/58). Juntou documentos (fls. 59/65). A parte exequente se manifestou nos autos sobre a impugnação (fls. 68/73), requerendo a manutenção das constrições. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A impugnação apresentada comporta parcial acolhimento. É certo que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º". Ocorre que a ressalva prevista no §2º é justamente no sentido de inaplicabilidade do preceito quanto à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. No caso em tela, dada a natureza de prestação alimentícia do crédito, uma vez que se trata de valores devidos pela executada a título de pensão alimentícia à exequente, incide a exceção supramencionada. Sobre o tema, Cássio Scarpinella Bueno ensina que: "A exceção à impenhorabilidade aqui examinada é consagrada no nosso direito e vem expressa no §2° do art. 649, já mencionado. De acordo com essa regra, 'o dispositivo no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia'. E a qual prestação alimentícia se refere a lei. Prestação alimentícia decorrente do direito de família, sempre compreendidos, neste conceito amplo, os alimentos entre companheiros, por força do que dispõem o art. 226, §3°, da Constituição Federal e especialmente o art. 1.724 do Código Civil, ou também os alimentos decorrentes de indenização devida por atos ilícitos. A resposta mais correta é a que aceita com a ressalva para ambos os casos. Tanto em um como em outro caso, a razão de ser da regra faz-se presente. Alimentos em um e em outro caso, têm caráter de subsistência de seu credor e, por isso, a lei cria condições de sua mais pronta e mais ampla execução" (in "Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, v. 3, Editora Saraiva, p.225-228). Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de alimentos. Insurgência do alimentante contra decisão que determinou a penhora nos vencimentos. Impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833, que é excepcionada no caso de crédito alimentar (Art. 833, §2º). Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2080404-09.2020.8.26.0000; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 03/07/2020; Data de Registro: 03/07/2020). Portanto, ainda que a penhora aqui realizada tenha recaído sobre o montante que se origina de aposentadoria, a situação concreta se amolda à hipótese excepcional prevista no Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve persistir a penhora. Todavia, observo que, in casu, a manutenção da penhora não deve ocorrer em sua integralidade, pois o direito aos alimentos da parte exequente não pode prejudicar a subsistência do executado. E, nota-se que houve a penhora da integralidade da aposentadoria do devedor, o que claramente pode ensejar sérios prejuízos a sua subsistência, motivo pelo qual há de se estabelecer um percentual para incidência dessa penhora. O fundamento desta mitigação reside no princípio da proporcionalidade e na hierarquia de valores constitucionais. Se de um lado temos a proteção da subsistência do devedor, de outro lado encontra-se o direito fundamental aos alimentos do credor, que também merece tutela jurisdicional efetiva. Quando ambos os direitos entram em conflito, deve prevalecer aquele que se mostra mais urgente e essencial no caso concreto, aplicando-se o critério da razoabilidade. No presente caso, o executado aufere aposentadoria no valor de R$6.091,87, montante que corresponde a aproximadamente 4,3 salários-mínimos vigentes. Trata-se de quantia expressiva, que permite ao devedor manter padrão de vida digno mesmo com eventual desconto parcial para pagamento da obrigação alimentar. Fundamental observar que o executado limitou-se a apresentar alegações genéricas sobre sua condição de saúde e idade avançada, sem comprovar concretamente que a integralidade da penhora realizada compromete sua subsistência ou a de sua família. O ônus da prova quanto ao fato impeditivo do direito do exequente incumbe ao executado, não tendo o devedor se desincumbido satisfatoriamente deste encargo probatório. Ademais, a jurisprudência vem admitindo a penhora parcial de proventos de aposentadoria em execução de alimentos, desde que preservado percentual suficiente para garantir a dignidade do executado. Dessa forma, em prestígio ao princípio constitucional da razoabilidade, que ora se utiliza como critério de solução para a colidência de interesses juridicamente protegidos, determino que o bloqueio realizado nos autos se limite a 40% do benefício do executado. Ademais, os bloqueios reiterados futuros (fl. 36) também ficam limitados à penhora mensal de 40% do benefício do executado, até atingir o valor atualizado da dívida. Relativamente ao bloqueio de valores mantidos em conta conjunta, a jurisprudência consolidada estabelece que, recaindo a penhora sobre contas bancárias conjuntas, presume-se, até prova em contrário, que os valores pertencem a ambos os titulares. No caso presente, o executado não logrou afastar esta presunção, limitando-se a alegar que os valores pertencem exclusivamente à correntista Ivone, sem apresentar qualquer elemento probatório neste sentido. A simples alegação, desacompanhada de prova, não é suficiente para afastar a presunção anteriormente mencionada. Ademais, considerando que se trata de execução alimentar, a exequente tem direito líquido e certo ao recebimento de seu crédito, não podendo ser prejudicada por eventual manobra do executado destinada a ocultar patrimônio através de conta conjunta com terceiros. A natureza alimentar do débito impõe que sejam utilizados todos os meios legais disponíveis para sua satisfação, ainda que isso implique na constrição de valores mantidos em cotitularidade. Assim, em relação a estes valores bloqueados da conta conjunta, mantenho a penhora de 50% dos valores, que se referem à cota parte do executado. No que se refere ao bem oferecido em garantia da execução, a análise da documentação carreada aos autos revela que o imóvel registrado sob matrícula 192.472 foi vendido pelo executado à empresa Furlan Participações Ltda., conforme se verifica às fls. 64/65. Não pode o devedor oferecer em garantia bem que não mais integra seu patrimônio, tratando-se de bem de terceiro sobre o qual não possui qualquer direito real. Considerando todos estes aspectos e tendo em vista que se trata de execução de crédito alimentar, entendo que a impugnação deve ser rejeitada quase integralmente, mantendo-se os bloqueios realizados, com pequeno ajuste percentual apenas para preservar o mínimo existencial do executado, em conformidade com os precedentes da jurisprudência. Ante o exposto, com fundamento no art. 833, IV e §2º, do Código de Processo Civil, no art. 528 do mesmo diploma legal, e considerando a natureza alimentar do crédito executado e a jurisprudência consolidada do TJ-SP sobre a matéria, acolho em parte a presente impugnação à penhora, para manter os bloqueios realizados via SISBAJUD, determinando apenas que seja preservado o percentual de 60% dos valores de aposentadoria para garantir a subsistência mínima do executado, podendo ser penhorados 40% de tais proventos. Observo que dos valores já bloqueados, como recaíram sobre a aposentadoria, apenas 40% da quantia constrita deverá ser liberada em favor do exequente, liberando-se o valor residual de 60% ao executado. Quanto aos valores em conta conjunta, mantenho a penhora de 50%. No mais, rejeito integralmente a oferta do imóvel registrado sob matrícula 192.472 em garantia da execução, por se tratar de bem de terceiro. Considerando a natureza alimentar do crédito, prossiga-se na execução com a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos, liberando-se imediatamente à exequente 40% do valor penhorado, independentemente de trânsito em julgado desta decisão. Expeça-se o necessário. 2. Intimem-se. - ADV: ROSELI HANNA (OAB 318184/SP), FABIO WILLIAN PERUSSI (OAB 232199/SP), HUGO KINTARO AOKI (OAB 277222/SP)

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