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"1003072-06.2023.4.06.3803" - Resultados da Busca – Página 44 de 45

Adriel Arruda Silva x Casa Make Confeccoes Calcados E Acessorios Eireli e outros

ID: 257427202

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1003072-22.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADRIEL ARRUDA SILVA

Polo Passivo:

CASA MAKE CONFECCOES CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI EDUKEM CONFECCOES E CALCADOS LTDA EMBUKEM CALCADOS E CONFECCOES EIRELI MARKEM FASHION CALCADOS E CONFECCOES EIRELI

Notificação

Advogados:

ADRIANO ARRUDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SACOMANO NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA PARONETO MENDES PIGNATARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1003072-22.2024.5.02.0271 : ADRIEL ARRUDA SILVA : MARKEM FASHION CALCADOS E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1003072-22.2024.5.02.0271 : ADRIEL ARRUDA SILVA : MARKEM FASHION CALCADOS E CONFECCOES EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0649622 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a). Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP. Cuida-se de Cumprimento Provisório de Sentença ajuizado por ADRIEL ARRUDA SILVA em face de MARKEM FASHION CALCADOS E CONFECCOES EIRELI (1ª reclamada), EDUKEM CONFECCOES E CALCADOS LTDA (2ª reclamada), CASA MAKE CONFECCOES CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI (3ª reclamada) e EMBUKEM CALCADOS E CONFECCOES EIRELI (4ªreclamada). Atualmente, os autos principais (1001433-03.2023.5.02.0271) encontram-se no E. TRT, estando pendente a devolução dos autos. Custas processuais arbitradas no valor de R$ 3.000,00 (ID. f1d08b, do ROT 1001052-29.2022.5.02.0271), sendo recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário pelas reclamadas (ID. 50dd9a8). Há depósito recursal referente ao Recurso Ordinário apresentado pelas reclamadas sob o ID. 86ee1ca, no valor de R$ 12.665,14, em 04/12/2023 (ID. 99505c4). ______________________________ Juntamente com a petição inicial, apresentou o(a) reclamante cálculos de liquidação sob o ID. 77d2c0d, desacompanhados do arquivo ".pjc" correspondente. Instadas(os) a se manifestarem, as reclamadas apresentaram manifestação sob o ID. e648b62, acompanhada dos cálculos que entendem devidos (ID. 1cccbbe); porém, desacompanhados do arquivo ".pjc" correspondente, tendo o reclamante apresentado petição anuindo aos valores apresentados pela reclamada (ID. 187ab85). ____________________________ Destaco o valor bruto devido pela(o) 1ª, 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, responsáveis solidariamente, nos termos da sentença e acórdão (ID. f1d08ba e ID. bdaa343, 1001052-29.2022.5.02.0271), com base nos cálculos juntados pelas reclamadas sob o ID. 1cccbbe. Resumo dos cálculos abaixo discriminado, devendo serem atualizados até o efetivo adimplemento/garantia do juízo, sendo: Principal corrigido pelo IPCA-E até 20/06/2022 R$ 19.853,21 Juros simples TRD até 20/06/2022; e Juros pela SELIC (Receita Federal) a partir de 21/06/2022 R$ 5.504,52 Contribuição Previdenciária (empresa) R$ 7.200,87 Honorários Advocatícios (10%) - Adv. reclamante R$ 2.535,77 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 30/11/2024 R$ 35.094,37 Há parcela previdenciária a ser deduzida do crédito do(a) reclamante, no importe de R$ 1.770,96. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos acima, com base nos cálculos apresentados pelas reclamadas (ID. 1cccbbe), para fixar o valor bruto devido pela(o) 1ª ,2ª, 3ª e 4ª reclamadas, condenadas solidariamente, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante. A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. Com a publicação desta decisão, FICAM A(O) 1ª, 2ª, 3ª e 4ª RECLAMADAS NOTIFICADAS para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado O pagamento poderá ser realizado através de guia de depósito pelo site do TRT: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Decorrido o prazo legal dos 15 dias sem a ocorrência da comprovação de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Registre-se que, por se tratar de cumprimento provisório de sentença, uma vez garantido o juízo, aguarde-se o trânsito em julgado e retorno dos autos principais (1001052-29.2022.5.02.0271) para análise quanto à liberação dos valores. Resta esclarecido às partes que o elemento que determina se a execução se dá de forma provisória ou definitiva é o trânsito em julgado nos autos principais, independentemente de o recurso pendente de julgamento ser da parte autora. Desta feita, enquanto não for certificado, no presente feito o trânsito em julgado nos autos principais (1001052-29.2022.5.02.0271), cuida-se apenas de cumprimento provisório de sentença. A execução provisória, nos termos do artigo 899, caput, da CLT, é permitida até a penhora, não havendo, portanto, de se falar em liberação de valores antes do trânsito em julgado do processo principal (1001052-29.2022.5.02.0271). Quanto a obrigação de fazer determinada na sentença, aguarde-se o trânsito em julgado na demanda (ID. f1d08ba). Ainda, com o objetivo de conferir celeridade e clareza à execução do julgado, deverão as reclamadas realizar a juntada do arquivo ".pjc" referente aos cálculos apresentados sob o ID. 1cccbbe no prazo de 05 dias (https://www.trt1.jus.br/pje/principal/-/asset_publisher/FfKct2a3AKAs/content/como-extrair-e-anexar-planilha-de-calculos-em-arquivo-pjc-/8891952). Cumpra-se. Intime-se. EMBU DAS ARTES/SP, 15 de abril de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIEL ARRUDA SILVA

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Processo nº 1003072-46.2024.8.11.0004

ID: 256084704

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003072-46.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEIDEANE ALVES LEONEL REGI ADRIANO ALVES DE JESUS

Intimação

Advogados:

MAURO ANTONIO ALMEIDA DANTAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003072-46.2024.8.11.0004 RECORRENTE: REGI ADRIANO ALVES DE JESUS RECORRIDO: ROSELI MARTIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003072-46.2024.8.11.0004 RECORRENTE: REGI ADRIANO ALVES DE JESUS RECORRIDO: ROSELI MARTINS DA SILVA LTDA SÚMULA DE JULGAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS ALIMENTARES. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese dos autos revela que as alegações apresentadas pelo recorrente são insuficientes para infirmar os fundamentos da sentença recorrida. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...) Lado outro, no tocante aos documentos relacionados ao Sr. Regis Adriano Alves de Jesus, há nos autos tão somente informações que a executado recebeu transferências bancárias, cuja origem não ficou demonstrada, até mesmo porque não foi comprovado que a conta bancária em que houve o bloqueio é a mesma da transferência de seu salário, o que poderia ser ilustrado com a juntada do extrato bancário correspondente. Nestas razões, na esteira do que vem reiterado este tribunal mato-grossense, o ônus da prova é da parte executada, não sendo despiciendo aportar seus julgados neste decisum: Para obter êxito na concessão do pedido de liberação de valores bloqueados em conta corrente, ao argumento de impenhorabilidade de salário, verba de caráter alimentar, cabe ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade, em conformidade com o § 3º do art. 854 do CPC. Ausente a prova de que o bloqueio de valores incidiu sobre verba de natureza salarial, não há que se falar na respectiva liberação. (AI nº 1006987-28.2018.811.0000, rel. Yale Sabo Mendes, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgamento: 05/04/2021, DJe: 12/04/2021). Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC/15. A pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em contas bancárias, quando não há cabal demonstração de que os montantes têm a finalidade de constituir reserva financeira, não pode ser acolhida. (TJMT, AI nº 1008007-15.2022.8.11.0000, rel. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, julgamento: 01/06/2022, DJe: 03/06/2022). Assim, por se tratar os R$ 912,95 de valores impenhoráveis (art. 833, inciso IV, do CPC) e ausentes comprovantes acerca da origem do restante do valor bloqueado, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido dos executados, determinando que, uma vez que o Sr. Regis não logrou êxito em desconstituir a constrição materializada, seja intimada a parte autora para que indique, no prazo de 10 (dez) dias, conta bancária para transferência dos respectivos valores e, na mesma oportunidade, aporte aos autos planilha atualizada do débito, bem como bens e/ou diligências para a satisfação da dívida, sob pena de extinção do processo nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. (...)” 3. O ônus da prova acerca da origem salarial dos valores recai sobre quem alega, nos termos do art. 373, II, do CPC. O simples fato de o Recorrente possuir vínculo empregatício com a empresa JBS, e de haver juntada de holerites e declaração de emprego, não é suficiente para comprovar a origem dos valores bloqueados, sem a apresentação de extrato bancário que demonstre a correspondência entre o depósito e os vencimentos recebidos. 4. Ainda que se admita certa flexibilização quanto à exigência de prova documental estrita, tal medida exige a presença de elementos robustos e coerentes, o que não se verifica no presente caso, sobretudo diante da ausência de extrato bancário da conta PicPay, onde supostamente seriam recebidos os salários. 5. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO IMPROVIDO. (N.U 1000080-12.2021.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025)” “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Antônio Carlos Canonici contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Inominado, mantendo sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, ao fundamento de ausência de prova de que os valores bloqueados seriam oriundos exclusivamente de proventos de aposentadoria. O agravante sustenta que os valores constritos correspondem a verbas previdenciárias depositadas em conta bancária aberta por determinação da Justiça Federal, e requer o desbloqueio dos montantes. A parte agravada impugna a alegação, afirmando a ausência de comprovação da origem previdenciária dos valores e destacando seu caráter indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD possuem natureza exclusivamente previdenciária, a justificar a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC; (ii) determinar se a ausência de comprovação suficiente da origem dos valores justifica a manutenção da penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, exige comprovação inequívoca da origem dos valores bloqueados, sendo ônus do executado demonstrar que os montantes constritos possuem natureza alimentar. 4. O agravante não comprova de forma suficiente que os valores penhorados (R$ 5.194,40) têm origem exclusiva nos proventos de aposentadoria, os quais totalizam apenas um salário mínimo mensal, o que evidencia a existência de depósitos de outra natureza. 5. A simples alegação de que os valores foram recebidos por força de ação judicial contra o INSS, sem prova de que se tratam de proventos previdenciários, não é suficiente para afastar a penhora. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do CPC pode ser afastada quando não demonstrada a origem alimentar dos valores ou quando não comprometido o sustento do devedor. 7. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, bastando que analise os pontos essenciais à solução da controvérsia, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. (N.U 1005313-33.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 03/04/2025)” 6. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 7. Recurso conhecido e desprovido. 8. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da justiça gratuita. 9. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 10. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1003072-46.2024.8.11.0004

ID: 256084712

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003072-46.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROSELI MARTINS DA SILVA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILIAN RODRIGUES DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003072-46.2024.8.11.0004 RECORRENTE: REGI ADRIANO ALVES DE JESUS RECORRIDO: ROSELI MARTIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003072-46.2024.8.11.0004 RECORRENTE: REGI ADRIANO ALVES DE JESUS RECORRIDO: ROSELI MARTINS DA SILVA LTDA SÚMULA DE JULGAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS ALIMENTARES. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese dos autos revela que as alegações apresentadas pelo recorrente são insuficientes para infirmar os fundamentos da sentença recorrida. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...) Lado outro, no tocante aos documentos relacionados ao Sr. Regis Adriano Alves de Jesus, há nos autos tão somente informações que a executado recebeu transferências bancárias, cuja origem não ficou demonstrada, até mesmo porque não foi comprovado que a conta bancária em que houve o bloqueio é a mesma da transferência de seu salário, o que poderia ser ilustrado com a juntada do extrato bancário correspondente. Nestas razões, na esteira do que vem reiterado este tribunal mato-grossense, o ônus da prova é da parte executada, não sendo despiciendo aportar seus julgados neste decisum: Para obter êxito na concessão do pedido de liberação de valores bloqueados em conta corrente, ao argumento de impenhorabilidade de salário, verba de caráter alimentar, cabe ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade, em conformidade com o § 3º do art. 854 do CPC. Ausente a prova de que o bloqueio de valores incidiu sobre verba de natureza salarial, não há que se falar na respectiva liberação. (AI nº 1006987-28.2018.811.0000, rel. Yale Sabo Mendes, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgamento: 05/04/2021, DJe: 12/04/2021). Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC/15. A pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em contas bancárias, quando não há cabal demonstração de que os montantes têm a finalidade de constituir reserva financeira, não pode ser acolhida. (TJMT, AI nº 1008007-15.2022.8.11.0000, rel. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, julgamento: 01/06/2022, DJe: 03/06/2022). Assim, por se tratar os R$ 912,95 de valores impenhoráveis (art. 833, inciso IV, do CPC) e ausentes comprovantes acerca da origem do restante do valor bloqueado, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido dos executados, determinando que, uma vez que o Sr. Regis não logrou êxito em desconstituir a constrição materializada, seja intimada a parte autora para que indique, no prazo de 10 (dez) dias, conta bancária para transferência dos respectivos valores e, na mesma oportunidade, aporte aos autos planilha atualizada do débito, bem como bens e/ou diligências para a satisfação da dívida, sob pena de extinção do processo nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. (...)” 3. O ônus da prova acerca da origem salarial dos valores recai sobre quem alega, nos termos do art. 373, II, do CPC. O simples fato de o Recorrente possuir vínculo empregatício com a empresa JBS, e de haver juntada de holerites e declaração de emprego, não é suficiente para comprovar a origem dos valores bloqueados, sem a apresentação de extrato bancário que demonstre a correspondência entre o depósito e os vencimentos recebidos. 4. Ainda que se admita certa flexibilização quanto à exigência de prova documental estrita, tal medida exige a presença de elementos robustos e coerentes, o que não se verifica no presente caso, sobretudo diante da ausência de extrato bancário da conta PicPay, onde supostamente seriam recebidos os salários. 5. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO IMPROVIDO. (N.U 1000080-12.2021.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025)” “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Antônio Carlos Canonici contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Inominado, mantendo sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, ao fundamento de ausência de prova de que os valores bloqueados seriam oriundos exclusivamente de proventos de aposentadoria. O agravante sustenta que os valores constritos correspondem a verbas previdenciárias depositadas em conta bancária aberta por determinação da Justiça Federal, e requer o desbloqueio dos montantes. A parte agravada impugna a alegação, afirmando a ausência de comprovação da origem previdenciária dos valores e destacando seu caráter indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD possuem natureza exclusivamente previdenciária, a justificar a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC; (ii) determinar se a ausência de comprovação suficiente da origem dos valores justifica a manutenção da penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, exige comprovação inequívoca da origem dos valores bloqueados, sendo ônus do executado demonstrar que os montantes constritos possuem natureza alimentar. 4. O agravante não comprova de forma suficiente que os valores penhorados (R$ 5.194,40) têm origem exclusiva nos proventos de aposentadoria, os quais totalizam apenas um salário mínimo mensal, o que evidencia a existência de depósitos de outra natureza. 5. A simples alegação de que os valores foram recebidos por força de ação judicial contra o INSS, sem prova de que se tratam de proventos previdenciários, não é suficiente para afastar a penhora. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do CPC pode ser afastada quando não demonstrada a origem alimentar dos valores ou quando não comprometido o sustento do devedor. 7. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, bastando que analise os pontos essenciais à solução da controvérsia, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. (N.U 1005313-33.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 03/04/2025)” 6. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 7. Recurso conhecido e desprovido. 8. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da justiça gratuita. 9. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 10. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1015197-06.2023.4.06.3803

ID: 292322034

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1015197-06.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOEL CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1015197-06.2023.4.06.3803/MG REQUERENTE : JOEL CARDOSO ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR (OAB PR087792)… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1015197-06.2023.4.06.3803/MG REQUERENTE : JOEL CARDOSO ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR (OAB PR087792) DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente, JOEL CARDOSO , no evento 55, DOC1 , em face da decisão proferida no evento 49, DOC1 , que julgou extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, por entender satisfeita a obrigação objeto do acordo homologado judicialmente. Em suas razões, o Embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado. Alega que a decisão embargada desconsiderou o termo expresso do acordo celebrado entre as partes ( evento 13, DOC1 , evento 16, DOC1 e evento 18, DOC1 ), o qual previa que a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício deveria ser realizada com base nos salários de contribuição constantes na Carta de Concessão / Memória de Cálculo do Benefício , e não com base nos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Argumenta que, ao validar o cálculo do INSS, que utilizou exclusivamente o CNIS, o Juízo teria alterado unilateralmente os termos do acordo, esvaziando seu objeto. Aduz, ainda, que a presunção de que a Carta de Concessão é um mero reflexo do CNIS carece de lastro probatório, especialmente diante da ausência do processo administrativo nos autos, e que a existência de divergências entre os documentos evidencia que não são idênticos. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para que se determine a observância estrita dos termos do acordo, utilizando-se os valores da Carta de Concessão, ou, subsidiariamente, a juntada do processo administrativo para a correta aferição dos dados. Intimado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou contrarrazões no evento 58, DOC1 , pugnando pela rejeição dos embargos, ao argumento de que a decisão não padece de qualquer vício e que a pretensão da parte autora revela mero inconformismo, o que desafiaria recurso próprio. Vieram os autos conclusos para decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração, conforme disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem meio processual idôneo para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material contido em qualquer decisão judicial. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável. A pretensão de reexame da matéria de fundo deve ser veiculada por meio do recurso apropriado. No caso em tela, a parte embargante aponta a existência de omissão e contradição na decisão que extinguiu a execução, ao argumento de que não foram observados os estritos termos do acordo homologado, que previa a utilização da Carta de Concessão como parâmetro para a revisão do benefício. Contudo, em que pesem os argumentos expendidos, não se vislumbra a ocorrência de qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. A decisão embargada foi clara e fundamentada ao concluir pela satisfação da obrigação, não havendo qualquer omissão ou contradição a ser sanada. O que se percebe, em verdade, é a tentativa da parte exequente de rediscutir o mérito da decisão, buscando uma nova análise sobre a forma de cumprimento do acordo, o que é incabível na via estreita dos embargos declaratórios. A decisão extintiva do evento 49, DOC1 fundamentou-se no fato de que o INSS cumpriu a obrigação de fazer, qual seja, a revisão do benefício do autor para aplicação da tese fixada no Tema 1.070 do Superior Tribunal de Justiça, que consiste na soma dos salários de contribuição vertidos em atividades concomitantes. O cerne da controvérsia reside na fonte de dados a ser utilizada para tal recálculo. Embora o acordo homologado no ( evento 13, DOC1 , evento 16, DOC1 e evento 18, DOC1 ) faça menção à "Carta de Concessão / Memória de Cálculo do Benefício", tal referência deve ser interpretada de forma sistemática e em consonância com a legislação previdenciária e a finalidade do próprio ato revisional. O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) é a base de dados oficial e primária que reúne todo o histórico contributivo do segurado, possuindo presunção de veracidade e legitimidade. A Carta de Concessão, por sua vez, é um documento derivado, que espelha as informações constantes no CNIS na data da análise administrativa que culminou na concessão do benefício. A finalidade do acordo foi, inequivocamente, aplicar a nova sistemática de cálculo sobre os registros contributivos oficiais do segurado, e não validar ou perpetuar eventuais inconsistências ou valores que não encontrem respaldo na base de dados oficial. A menção à Carta de Concessão no termo de acordo serve para delimitar quais salários de contribuição, dentre os existentes no histórico do segurado, foram efetivamente utilizados no cálculo original e que, portanto, seriam objeto da nova forma de cálculo, mas não para substituir a fonte primária e oficial de informações, que é o CNIS. Ademais, a própria Secretaria deste Juízo, ao elaborar o cálculo de conferência no evento 42, DOC1 , utilizou-se dos dados oficiais e chegou à mesma conclusão do INSS: a revisão, nos moldes do Tema 1.070, não resulta em majoração da RMI do autor, sendo-lhe, portanto, desvantajosa. A insistência da parte exequente em utilizar os valores de um cálculo particular, que se baseia em premissas distintas daquelas constantes nos registros oficiais do INSS, não pode ser acolhida nesta fase de cumprimento, pois representaria a criação de uma obrigação diversa daquela que foi objeto do acordo e da própria ação de conhecimento. Portanto, a decisão embargada não padece de omissão ou contradição. Ela enfrentou a questão e concluiu, de forma fundamentada, que a obrigação foi cumprida, uma vez que a revisão foi processada com base nos dados oficiais que regem a relação previdenciária. O inconformismo do Embargante com a interpretação dada pelo Juízo sobre o alcance do acordo e a forma de seu cumprimento deve ser manifestado por meio de recurso próprio, e não pela via dos embargos de declaração. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pela parte exequente no evento 55, DOC1 , porquanto tempestivos, e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE , mantendo-se a decisão do evento 49, DOC1 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

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João Vitor Felisberto Silva Pinto x Banco Bradesco S/A

ID: 303324879

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034492-55.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR FELISBERTO SILVA PINTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

SANDRA LARA CASTRO

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LOPES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1034492-55.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1034492-55.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: João Vitor Felisberto Silva Pinto (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Vistos. 1.- Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 73/74, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 04.04.2025, cujo relatório se adota, rejeitou os embargos à execução e condenou a parte embargante ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observando-se os benefícios da justiça gratuita concedidos. Apelou o embargante às fls. 77/87, requerendo a reforma do julgado, sustenta, em síntese, que a sentença deve ser anulada, determinando-se a realização da perícia contábil no processo de execução. Recurso tempestivo e foi respondido (fls. 93/104). É o relatório. 2.- Primeiramente, passo ao julgamento do presente recurso, monocraticamente, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. De acordo com o relatório apresentado na sentença de fls. 73/74, cuida-se de embargos à execução, na qual o embargante, alega, em resumo, que a taxa de juros aplicada na planilha de cálculo apresentada pela parte exequente não observou a alteração da taxa de juros contratuais para 19,94%. Sustenta que o título é ilíquido, diante da não apresentação correta dos cálculos, requerendo a extinção da execução. Impugnação às fls. 26/30. Aduz que os embargos foram opostos de forma precipitada, eis que em curso prazo para apresentação de cálculos pela parte exequente. Sustenta que a planilha de cálculos já foi apresentada nos autos, não havendo que se falar em iliquidez ou incerteza do título executivo. Sucede que sobreveio julgamento antecipado, nos seguintes termos: (...) No presente caso, após o reconhecimento da indevida aplicação da taxa de juros de 21,86% (fls. 118/119), foi determinada a apresentação de planilha de cálculo atualizada pela parte exequente, sendo concedida a dilação do prazo por cinco dias (fls. 159 publicação em 07/11/2024). Embora a parte exequente de fato não tenha apresentado no prazo concedido, tendo juntado aos autos planilha apenas em 04/12/2024, não há que se falar em iliquidez do título. Isto porque eventual irregularidade na planilha de cálculo se trata de vício sanável, sendo admitido o suprimento do vício, conforme artigo 801 do Código de Processo Civil. Assim, com a apresentação de nova planilha de cálculo pela parte exequente, encontra-se sanada a irregularidade referente à aplicação da taxa de juros, não havendo que se falar em extinção da execução. Por outro lado, quanto ao alegado excesso de execução, não assiste razão à parte embargante, tendo em vista que a planilha de cálculos apresenta atualização dos valores devidos, com base na tabela prática do TJSP, a partir da distribuição da demanda. Neste sentido, não há que se falar em excesso da execução em razão da aplicação da taxa de juros contratual em data posterior ao ajuizamento da ação. Cumpre salientar que não se mostra necessária a realização de perícia contábil para o deslinde da presente demanda, diante da ausência de complexidade em relação aos cálculos a serem apresentados. Ante o exposto, rejeito os embargos à execução. (fls. 73/74). Respeitado o entendimento do magistrado, a sentença merece reforma. E não obstante a possibilidade de o digno o juiz julgar antecipadamente a lide se reputar suficientes à elucidação dos fatos os elementos constantes dos autos, certo é que, na espécie, é imprescindível o aprofundamento instrutório para esclarecimento dos fatos, uma vez que há controvérsia quanto o real valor devido. Observa-se que os elementos probatórios produzidos não foram suficientes para elucidar de forma adequada a discussão. Ressalta-se que a parte embargante requereu a produção de perícia contábil no momento oportuno, conforme se verifica de seu pedido realizado às fls. 69/70. Com efeito, impunha-se a abertura de instrução probatória para produção de prova pericial contábil conforme postulada pelo embargante, ora apelante, à fl. 69/70 para que ele pudesse demonstrar a veracidade de suas alegações, postulando que sejam apuradas as eventuais ilegalidades existentes na cobrança do débito, pois não concordo com a realização de mero cálculo aritmético para se decifrar as complexas operações matemáticas realizadas. Acrescenta que a premissa utilizada pelo Embargado na realização dos cálculos está incorreta, sendo que, a jurisprudência já determinou que após o ajuizamento da ação o valor da dívida deve se operar com a taxa do tribunal de justiça e juros legais. Ou seja, 1% de juros ao mês a contar do ajuizamento e atualização conforme tabela do E. TJSP, até a data de 29/08/2024 (fl. 69). A possibilidade de as partes produzirem as provas necessárias à demonstração de suas alegações cuida de direito fundamental derivado dos princípios da ampla defesa e do contraditório (CF, artigo 5.º, inciso LV). Diante desse contexto, advém necessariamente o reconhecimento da nulidade processual por cerceamento de defesa, visto que houve lesão ao direito processual da parte de ver produzida as provas oportunamente requeridas. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação. Embargos à execução. Instrumento de confissão de dívida. Contratos anteriores não acostados nos autos - Documentos essenciais - Questionamento acerca da origem da dívida e dos encargos que deram azo ao título exequendo Questões fáticas pendentes de esclarecimento - Julgamento antecipado da lide - Inadmissibilidade - Sentença anulada de ofício (Apelação Cível nº 0705749-77.2012.8.26.0020, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 13.11.2014). Apelação cível - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa configurado. Impugnação do embargante aos contratos que deram origem à cédula de crédito bancário em questão. A renegociação de contrato bancário ou a confissão de dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Inteligência da Súmula n° 286, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Necessidade de análise dos contratos originários. Precedente nesse sentido. Exibição incidental determinada - Sentença anulada Recurso provido, com determinação (Apelação nº 1003072-85.2015.8.26.0637, 16ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Daniela Menegatti Milano, j. 10.04.2018). Embargos à execução fundada em cédula de crédito bancário. Nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa, porque é necessária a apresentação dos contratos originários do débito que embasou a emissão do título executivo, para analisar as condições e encargos aplicados. Possibilidade de discussão de eventuais ilegalidades dos contratos anteriores à renegociação da dívida, conforme o entendimento consolidado na Súmula nº 286 do STJ. Recurso provido (Apelação nº 1000330-68.2017.8.26.0362, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Alberto Gosson, j. 08.02.2018). Sob tal perspectiva, deve haver a realização da fase probatória, na qual se poderá concluir pela legalidade da cobrança do débito pretendido pelo banco credor na execução. Merece, por conseguinte, a sentença ser anulada para conceder à parte embargante a oportunidade para a produção da prova pericial contábil pretendida conforme solicitado às fls. 69/70. 3.- Ante o exposto, dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Gabriel Lopes Domingues (OAB: 341183/SP) - Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB: 132648/SP) - Sandra Lara Castro (OAB: 195467/SP) - 3º andar

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Processo nº 0001853-26.2025.8.26.0533

ID: 310312579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001853-26.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. H. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEILA APARECIDA RIBEIRO TUNUCCI BENEDITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001853-26.2025.8.26.0533 (processo principal 1003072-96.2021.8.26.0533) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - B.H.M.S. - Vistos. -1- Concedo ao exequente o… Processo 0001853-26.2025.8.26.0533 (processo principal 1003072-96.2021.8.26.0533) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - B.H.M.S. - Vistos. -1- Concedo ao exequente os benefícios da JustiçaGratuita, consignando que a concessão é extensiva a eventuais atos de registro e averbação, na seara extrajudicial, nos termos do artigo 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil. Anote-se. Por conseguinte, eventuais custas e despesas processuais devidas e não recolhidas pelo beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita serão calculadas pela serventia ao final deste incidente, e serão cobradas no momento oportuno, englobando todas as custas e despesas existentes no processo principal, além das custas deste incidente de cumprimento de sentença. -2- A concessão de tutela de urgência exige a demonstração dos requisitos previstos no art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, devendo o periculum in mora ser demonstrado de forma concreta e específica, não podendo basear-se em meras conjecturas ou presunções. Isto Posto, INDEFIRO as medidas requeridas em sede de tutela de urgência, porquanto considero imprescindível a tentativa de intimação do executado antes de qualquer medida constritiva de direito. Ademais, o valor expressivo do débito, por si só, não se desponta, por consectário, como elemento apto a indicar a dissipação de bens e valores, para fraudar a satisfação do crédito, não configurando, pois, o perigo de dano que justifique a inversão da ordem procedimental estabelecida no art. 513 do CPC. Para a prevalência de entendimento diverso deverá a parte, ao seu talante, claro, valer-se do competente duplo grau de jurisdição. -3- No que concerne à cumulação de ritos, conforme requerido na alínea a (pág. 5), consoante dispõe o art. 780, do Código de Processo Civil, é possível cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, se o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento. Contudo, no presente caso, apesar do executado e o Juízo serem os mesmos, os procedimentos são distintos. Isso porque a execução da obrigação de pagar pelo rito de penhora deve obedecer ao previsto no art. 523 e seguintes do CPC enquanto a obrigação de pagar pelo rito de prisão submete-se ao disposto no art. 528 do mesmo diploma legal, sendo os períodos de cobrança distintos. Verifica-se, portanto, não ser viável a cumulação de ritos, conforme requerido, porquanto não há compatibilidade entre os ritos de penhora e de prisão. Outrossim, a cumulação de ritos no mesmo procedimento acarretaria tumulto processual, situação que vai de encontro à própria finalidade da cumulação das execuções, que é a celeridade. À vista disso, fica, também, indeferido tal pedido. -4- Por outro lado, tendo em vista estar presente os requisitos para o prosseguimento deste incidente pelo rito do artigo 523, por medida de celeridade processual, sem prejuízo à parte de encetar incidente processual em apartado a ser processado pelo rito do art. 528 do CPC, observando, logicamente, o período de cobrança, determino a intimação do executado para pagamento do débito no valor de R$ 29.720,41 (vinte e nove mil setecentos e vinte reais e quarenta e um centavos), que deverá ser corrigido por ocasião do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% do valor do débito e mais honorários de advogado de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Deixo consignado que transcorrido o prazo supramencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Para o caso de inadimplemento nos primeiros quinze dias após a intimação, com a juntada pela parte exequente de cálculo atualizado do quantum debeatur, desde já defiro a indisponibilidade de ativos financeiros, procedendo-se a conferência do recolhimento das taxas (a ser recolhida em guia FEDTJ, cód. 434-1, observando-se os valores fixados no anexo V do Provimento CSM nº 2.684/2023), se for o caso, providenciando-se a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, ficando desde logo autorizada a utilização da funcionalidade denominada teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias, que fora implementada recentemente e que assegura a efetividade da prestação jurisdicional, princípio consagrado no art. 4º, do CPC, bem como possibilita maior eficiência na busca pela satisfação da execução. E a utilização de tal funcionalidade não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada, uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805, do Código de Processo Civil não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. Não se pode olvidar, ademais, que a busca por ativos financeiros mediante a reiteração das ordens de bloqueio por um determinado período de tempo alinha-se ao disposto no art. 789, do Código de Processo Civil, segundo o qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Em seguida, em caso de sucesso (total ou parcial) da medida, aplicando-se o art. 771, c.c. art. 854, § 2°, ambos do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de intimação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que será analisada a questão acerca de eventual indisponibilidade excessiva e não no prazo de 24 horas, previsto no § 1º do artigo 854 do CPC, para se evitar desbloqueio de conta com valores penhoráveis, em detrimento de conta com valores impenhoráveis, distinção esta impossível de se fazer de antemão. Havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo (05 dias), tornando os autos conclusos com urgência a seguir. Decorrido o prazo legal (05 dias) e não tendo havido impugnação do executado quanto ao bloqueio (artigo 854, § 3º, CPC), uma vez certificado o decurso do prazo, fica desde logo e independentemente de novo despacho, convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e/ou absorção das custas processuais (artigo 836, CPC), que deverão ser, desde logo, liberados, proceda-se a pesquisa e bloqueio de veículos em nome do(s) executado(s), via Renajud, bem como à pesquisa de bens em nome do(s) executado(s), mediante requisição da última declaração do imposto de renda, via Infojud, mediante prévio recolhimento das taxas devidas. Defiro, outrossim, a pesquisa do CNIS do executado, via PREVJUD, providenciando a z. Serventia o necessário. Por fim, em sendo o exequente beneficiário da Justiça Gratuita, determino a pesquisa de bens imóveis, pelo sistema ARISP, a fim de verificar se o executado é proprietário de algum imóvel. Cumpra-se, servindo a presente decisão como mandado. Intime-se. - ADV: GIOVANNA OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 460957/SP), LEILA APARECIDA RIBEIRO TUNUCCI BENEDITO (OAB 75057/SP)

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Processo nº 1024455-71.2021.8.11.0041

ID: 329798574

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024455-71.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB DO SIST AGRIC AGRA E PEC DO EST DE MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANIS FAIAD REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ANIS FAIAD

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT PROCESSO: 1024455-71.2021.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Declara… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT PROCESSO: 1024455-71.2021.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Declaratória de Nulidade ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Agrícola, Agrário, Pecuário e Florestal do Estado de Mato Grosso – SINTAP/MT em desfavor do Estado de Mato Grosso, almejando a declaração de nulidade do “Edital nº 01/202 – Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de Analista Fundiário Agrário e Agente Fundiário Agrário”, bem como a condenação do ente requerido na obrigação de fazer consistente em realizar concurso público para provimentos de cargos no Instituto de Terras de Mato Grosso – INTERMAT. O pleito liminar restou indeferido no decisum de Id. 61034352. A parte requerida apresentou contestação (Id. 65155819), tendo a autora impugnado (Id. 73419552). O despacho de Id. 107773095 determinou a intimação das partes para especificarem provas. O sindicato autor requereu a juntada, por parte do ente estatal, de documentos que demonstrem a insuficiência de pessoal no quadro de servidores do referido órgão (Id. 109654768). Por sua vez, o Estado de Mato Grosso manifestou desinteresse na produção de novas provas (Id. 108578687). Instados a se manifestarem sobre eventual interesse na celebração de acordo (Id. 144639888), o Estado de Mato Grosso declarou-se desinteressado (Id. 148333157). Originariamente, o feito tramitava perante o Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, tendo sido posteriormente remetido a esta Vara Especializada em Ações Coletivas por força da decisão constante no Id. 185437457. Pois bem. Consta na petição inicial requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. Quanto ao pedido de justiça gratuita, é certo que o art. 98 do Código de Processo Civil assegura a toda pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos, o direito à gratuidade de justiça. Nos termos do art. 99 e seu § 2º do mesmo Diploma Legal, o pedido de gratuidade pode ser formulado na petição inicial, sendo que o seu indeferimento só se justifica quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão. Com efeito, embora exista presunção de veracidade da alegada hipossuficiência financeira, impõe-se, na análise da concessão, uma constatação preliminar minimamente plausível acerca de tal indício aparente que a Lei confere à parte que assim se declara, sob pena de desvirtuar-se a finalidade precípua da norma, cuja mens legis é a concessão da gratuidade de justiça àquelas pessoas realmente desprovidas de recursos – pela própria carência e pobreza, ou que não possam prestá-los imediatamente em sua integralidade, sob o risco de comprometer sua subsistência e de sua família, o que, enquadrando-se nesta última hipótese, abre-se a possibilidade de parcelamento, conforme autoriza o § 6º do art. 98, do CPC[1]. Nesse sentido, vide decisão do TJ/MT: “AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA – DESPROVIDO. A miserabilidade disposta no do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015 milita em favor da pessoa física ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar os custos do processo e os honorários advocatícios, e deve ser deferida na forma da lei de regência. Porém, não basta asseverar insuficiência de recursos. Deve o requerente provar o fato de se encontrar em situação inviabilizadora de assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo, não se prestando, por óbvio, a mera declaração despida de qualquer elemento probatório. A jurisprudência está em sintonia com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (N.U 1020762-42.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2021, Publicado no DJE 19/02/2021). No caso dos autos, os elementos iniciais contidos não são suficientes para amparar a presunção da alegada necessidade da assistência, pois o sindicato autor deixou de juntar aos autos documentos hábeis para demonstrar a sua alegada hipossuficiência, situação que obsta, neste primeiro momento, o acolhimento do pedido de gratuidade. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se posicionado pela necessidade de comprovação quando a parte requer os benefícios da justiça gratuita, mas não traz elementos que apontem sua hipossuficiência, o que justifica o indeferimento. Nesse sentido, colaciono trechos de votos relatores de dois julgados: “Como é cediço, a parte que se diz hipossuficiente deve trazer de plano, elementos que comprovem ou demonstrem sua condição de necessidade para obtenção do benefício pleiteado, o que, na espécie não restou demonstrado a autorizar a concessão da gratuidade”[2]. Não basta, pois, a simples declaração de pobreza para que a parte faça jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, mas, sim de comprovação razoável, mínima, da insuficiência de recursos, ainda que momentânea, para arcar com o pagamento das custas processuais. A declaração do estado de miserabilidade é de presunção relativa, e por isso precisa de prova confirmatória para que os benefícios sejam concedidos ao declarante.” [3] Ademais, em se tratando de a parte autora de pessoa jurídica, aplica-se o disposto na Súmula 481 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, transcrevo abaixo recente julgado, da lavra do nosso Tribunal de Justiça, inclusive: “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO SINTEP E DEU PROVIMENTO AO APELO DO MUNICÍPIO – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS - PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para que a pessoa jurídica sem fins lucrativos, como é o caso dos sindicatos, possa fazer jus ao benefício da justiça gratuita, é necessário a demonstração da impossibilidade de arcar com tal encargo, nos termos da Súmula 481 do STJ. 2. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. 3.Agravo desprovido. Decisão mantida.” (TJMT, N.U 1003072-13.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/11/2020, Publicado no DJE 29/11/2020). Sendo assim, entendo que os documentos apresentados não são hábeis a demonstrar a hipossuficiência da parte autora, razão pela se faz imprescindível a aplicação do disposto no § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, a fim de oportunizar a parte autora trazer comprovação do preenchimento dos pressupostos necessários para o deferimento da benesse. Ante o exposto, INTIME-SE o sindicato autor para, no prazo de 15 (quinze) dias acostar aos autos as demonstrações contábeis do último exercício e/ou outros documentos hábeis a comprovar a sua alegada incapacidade econômica, nos termos do que faculta o art. 99, § 2º, do Diploma Processual Civil, sob pena de indeferimento do pedido de Justiça Gratuita. Atendidas as determinações ou transcorrido o prazo para tanto, remetam-me os autos conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. BRUNO D’OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito Gabinete do Juízo Titular I da Vara de Ações Coletivas - 2002 - Contato Assessoria: (65) 3648-6413, via telefone ou Whats'App Business

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Processo nº 1003072-80.2024.4.01.4103

ID: 314905583

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003072-80.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DEJANE PAIXAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLEMILDA NOVAIS DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003072-80.2024.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003072-80.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DEJANE PAIXAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEMILDA NOVAIS DE SENA - RO9162 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. A parte autora postula, em face do INSS, a concessão de benefício assistencial de que trata o art. 203, V, da Constituição Federal. Alega ser acometido de deficiência física e que a renda de sua família é insuficiente para garantir seu sustento. A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Com esteio nos aludidos objetivos, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, a teor do art. 203, V, da CF/88. Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que, com posterior redação dada pela Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011, estabeleceu em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão. Da análise do arcabouço normativo extrai-se que para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: 1 - o requerente ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011; ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e 2 - o requerente não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011; Não obstante, cumpre destacar, que tal parâmetro não se revela absoluto, uma vez que o estado de pobreza pode ser aferido com base nos elementos trazidos pelo caso concreto, de acordo com as especificidades de cada postulante. Feitas essas breves considerações, passo ao exame do caso trazido à baila. Quanto à análise da existência e grau de incapacidade laboral do demandante, foi designada pericia médica, com profissional de confiança deste juízo, com laudo pericial apontando que a autora é portadora de Epilepsia, CID 10: G40.3. O perito aponta que a parte não necessita do auxílio de terceiros e não é incapaz para a vida civil independente. Incapaz para o trabalho. Conforme o CADÚNICO e laudo pericial em anexo, verifico que a renda familiar se reduz ao bolsa família no valor de R$600,00. O valor renda que no laudo social, de R$2.500,00, diz respeito a tia da autora que não faz parte do grupo familiar. O referido documento, conforme art. 2º do Decreto nº 6.135/07 do governo federal, é instrumento de identificação e caracterização sócio econômica das famílias brasileiras de baixa renda, portanto, documento apto à demonstrar, ou não, a situação de vulnerabilidade da parte autora. Assim, tomando por base a renda per capita constante no CADÚNICO, verifico presente a situação de vulnerabilidade social. Verifica-se que a autora possui restrição decorrente de sua patologia, que a impedem de realizar atividades habituais. De acordo com o laudo médico a incapacidade da autora extrapola dois anos, o que entendo justificar o deferimento do benefício requerido. Desse modo, tendo em vista que foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, é devido o pagamento dos valores desde a DER em 11/11/2024, visto que os requisitos (incapacidade e vulnerabilidade social) estão presentes desde então. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) conceder, em favor da parte autora, o Benefício Assistencial À Pessoa com Deficiência, com DIB em 11/11/2024 e DIP em 01/07/2025; b) pagar à parte autora o valor referente às parcelas retroativas no interstício compreendido entre a Data de Início do Benefício (DIB) e a DIP, conforme cálculos anexos que integram a presente sentença. Os valores referentes às parcelas retroativas foram atualizados seguindo-se os seguintes parâmetros: 1) até 08/12/2021, em conformidade com a tese de repercussão geral definida pelo STF no RE 870.947 e com a tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.495.146, ou seja, correção monetária pelo INPC, a contar de quando cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, segundo o índice de remuneração das cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; 2) a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Defiro a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no art. 497 do Código de Processo Civil, para a imediata implantação do benefício, diante da natureza alimentar da prestação e da ausência de efeito suspensivo, como regra, ao recurso processual cabível. Tratando-se de obrigação de fazer, fixo o prazo de 30 dias para implantação do benefício, contados a partir da intimação da Procuradoria do INSS, através da CEAB. Advirto que, nos termos do art. 77, IV, § 2º do NCPC, deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais do juízo configura ato atentatório à dignidade da justiça, ficando a parte demandada sujeita à aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Defiro os benefícios da assistência judiciária. INTIMEM-SE as partes. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais de Rondônia. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, será expedido Precatório. A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, deverá a parte autora apresentar cópias legíveis de (a) CPF e RG, (b) procuração, (c) contrato de honorários, se houver, e (d) ficha financeira, sob pena de remessa do feito ao arquivo, sem prejuízo de posterior apresentação, observado o decurso do prazo prescricional. Transitada em julgado, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - dilação de prazo; - suspensão imotivada dos autos; - remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e Apresentado o contrato até o trânsito em julgado, autorizo a expedição de requisição em apartado, indeferido desde já qualquer pedido cujo contrato seja juntado posteriormente. Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Condomínio Residencial Dez Cursino x Espólio De Aparecido Bento De Souza

ID: 319833635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018632-48.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL DEZ CURSINO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE APARECIDO BENTO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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DIEGO VICTOR CARDOSO TEIXEIRA DOS REIS

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DEISE APARECIDA MORSELLI AYEN

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Processo 1018632-48.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Dez Cursino - Espólio de Aparecido Bento de Souza - Cury Incorporadora e Const… Processo 1018632-48.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Dez Cursino - Espólio de Aparecido Bento de Souza - Cury Incorporadora e Construtora Ltda - Vistos. Trata-se de ação de execução de despesas condominiais proposta por Condomínio Residencial Dez Cursino contra Aparecido Bento de Souza. Citado (fls. 76), o executado não efetuou o pagamento do débito, tão pouco apresentou embargos à execução. Houve penhora de ativos financeiros (fls. 93/99), bem como sobre os direitos que possuía sobre o imóvel, objeto da matrícula nº 239.215 do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo-SP (fls. 132/133), das quais, em tese, fora intimado, conforme fls. 118 e 141. A interessada, Clarice Bento Deodato, inventariante do Espólio de Aparecido Bento de Souza apresentou manifestação (fls. 144/199), informando o falecimento do executado, bem como alegando a nulidade de citação e, ainda, que não houve entrega das chaves do imóvel pela construtora, diante da existência de dívida pendente junto àquela empresa, requerendo seja a execução direcionada à Cury Incorporadora e Construtora Ltda. O exequente requereu a intimação da Cury Incorporadora e Construtora Ltda. Manifestação da Cury Incorporadora e Construtora Ltda. às fls. 241/376. Nova manifestação da interessada às fls. 380/391. O exequente deixou decorrer, in albis, o prazo para manifestar-se sobre o quanto informado pela empresa construtora. DECIDO. Passo à análise do pedido, haja vista que o juiz pode, a qualquer tempo, conhecer de ofício sobre matéria de ordem pública, como o caso sub judice, quanto à ausência de legitimidade da parte. Como é cediço, a cobrança e execução das despesas condominiais tem previsão legal expressa no artigo 12 da Lei 4.591/64 e no art. 1.336, inciso I, do Código Civil. Surge a obrigação para o devedor em razão do direito real exercido sobre o bem, configurando uma obrigação propter rem. Assim, tratando-se de obrigação propter rem, pode ser cobrada, em tese, em face daqueles que mantenham uma relação jurídica direta com o imóvel, tais como proprietário, promissário comprador ou possuidor, cabendo ao credor eleger aquele que mais prontamente possa responder pelo débito. Sobre a responsabilidade pelo pagamento dos débitos condominiais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.345.331/RS, DJe 20/04/2015, relatado pelo eminente Ministro Luis Felipe Salomão, escolhido como representativo de controvérsia repetitiva, por isso julgado nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, pacificou o seguinte entendimento: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido.". No caso dos presente autos, ainda que haja o registro do negócio na matrícula do imóvel, o executado, falecido, jamais recebeu as chaves do imóvel, como afirmado pela própria Cury Incorporadora e Construtora Ltda., em razão de pender possível dívida junto à construtora e, portanto, não exerceu/imitiu-se na posse do bem imóvel. Nesse contexto, patente a ilegitimidade passiva, não somente por ter-se ingressado com ação contra pessoa já há muito falecida (12 de maio de 2021 - fls. 161), como também não ser responsabilidade sequer do espólio a dívida condominial, ora executada, por não haver imissão na posse de nenhum deles. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ (INCORPORADORA). DESCABIMENTO. I. Caso em exame. 1. Trata-se de ação de cobrança visando o pagamento de débitos condominiais em aberto promovida pelo condomínio em face da incorporadora. II. Questões em discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir a responsabilidade da ré pelas despesas condominiais entre a constituição do condomínio e a efetiva entrega da unidade ao adquirente; (ii) se inexiste responsabilidade pelo débito diante do efetivo registro da propriedade e das cláusulas contratuais firmadas entre a incorporadora e a pessoa adquirente da unidade; (iii) a aplicabilidade da taxa SELIC em todo o período. III. Razões de decidir. 3. A responsabilidade pelas despesas condominiais recai sobre quem detém a posse do imóvel, independentemente do registro formal da propriedade, conforme precedentes do C. STJ e jurisprudência consolidada deste Eg. Tribunal de Justiça. 4. Hipótese de imóvel novo adquirido junto à construtora/incorporadora. Natureza propter rem da obrigação que é relativizada em caso de aquisição diretamente da construtora ou incorporadora. Responsabilidade da adquirente pelas dívidas condominiais que, no caso concreto, se inicia após à imissão na posse, o que não se comprova no caso concreto. 5. Questões contratuais entre a incorporadora e o adquirente da unidade que não a eximem da obrigação perante o condomínio. 6. Ausência de comprovação da entrega das chaves e efetiva imissão do adquirente na posse do imóvel. Reconhecimento da legitimidade passiva da incorporadora com a viabilidade da cobrança dos encargos condominiais, inclusive multa contratual, conforme apontados na inicial. 7. Inviabilidade da adoção da taxa SELIC, por todo o período, em substituição aos juros e correção em detrimento dos índices oficiais. Aplicabilidade somente a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, para dispor sobre atualização monetária e juros. Ressalvado, com relação à correção monetária, o que dispõe a Convenção Condominial a esse respeito. IV. Dispositivo. 8. Sentença mantida. 9. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1001317-46.2024.8.26.0011; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) - destaque nosso. Nesse contexto, de rigor o reconhecimento de ilegitimidade do executado para figurar no polo passivo da execução, bem como da nulidade da citação e intimações realizadas em nome do de cujus e de todos os atos processuais dela decorrentes. Torno insubsistentes as penhoras realizadas nos autos e determino a transferência das importâncias constritas aos autos do inventário nº 1003072-16.2021.8.26.0010 em trâmite perante a 1ª Vara da Familia e Sucessões deste Foro Regional e o cancelamento da penhora, que recaiu sobre os direitos que possuía o executado sobre o imóvel, objeto da matrícula nº 239.215 do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo-SP. Expeça a z. Serventia o necessário. Diante da impossibilidade momentânea do espólio de arcar com as custas do processo, concedo a ele a gratuidade da justiça apenas para o ato de cancelamento da penhora, constante da Av.2/239.215 da matrícula do imóvel, nos termos do artigo 98, IX e §5º do CPC. Decorrido o prazo para recorrer desta decisão, esta servirá, por cópia digitada e assinada digitalmente, como mandado de cancelamento da penhora que recaiu sobre os direitos do imóvel descrito na matrícula nº 239.215 do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo-SP, o qual deverá ser instruído com as peças necessárias e apresentado pela parte interessada diretamente ao Cartório de Registro de Imóveis competente para o seu cumprimento. Diante do todo o exposto, reconheço a ilegitimidade de parte e JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento nos artigos 485, inciso VI c/c 771, parágrafo único, artigo 924, inciso III e artigo 925 todos do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade, caberá ao exequente arcar com as custas e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios em favor do patrono do espólio executado em R$ 1.500,00. Oportunamente, arquivem-se estes autos. - ADV: DIEGO VICTOR CARDOSO TEIXEIRA DOS REIS (OAB 392244/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), DEISE APARECIDA MORSELLI AYEN (OAB 125957/SP)

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Processo nº 1012186-18.2025.4.01.4100

ID: 326629904

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1012186-18.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO ANTONIO MOSQUINI

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CARLOS EDUARDO ROCHA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1012186-18.2025.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO POPULAR (66) POLO ATIVO: LUCIO ANTONIO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1012186-18.2025.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO POPULAR (66) POLO ATIVO: LUCIO ANTONIO MOSQUINI REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS EDUARDO ROCHA ALMEIDA - RO3593 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação popular, com pedido liminar, proposta pelo cidadão LÚCIO ANTÔNIO MOSQUINI em face do UNIÃO FEDERAL, objetivando, em síntese, a imediata desobstrução de vias públicas. Alega o autor. em síntese, que fechamento de acessos urbanos da BR-364 no município de Jaru/RO – especialmente cruzamentos como o da Rua Afonso José, pelo DNIT, foi realizado de forma arbitrária, sem realização de estudo técnico adequado (como o Relatório de Impacto de Trânsito - RIT) ou audiências públicas. Afirma ainda que o ato tem gerado transtornos graves à população local, inclusive à mobilidade urbana, comércio, acesso a serviços e segurança viária, causando comoção social e protestos públicos. Pede, portanto, a anulação ou revisão da medida administrativa. Inicial instruída com procuração e outros documentos (id. 2195138755 e seguintes), inclusive o recolhimento das custas (id. 2195140204). A União compareceu aos autos (id. 2195461034), manifestando que aAção Popular não é adequada para contestar a execução de obras públicas, especialmente sem prova de ilegalidade ou dano ao patrimônio. Defende que os bloqueios viários realizados pelo DNIT têm respaldo técnico e visam à segurança. Por fim, pede que não seja concedida liminar sem sua prévia manifestação e requer o indeferimento da ação ou, ao menos, da medida urgente. É o relatório. Decido. Destaco, de logo, que é caso de indeferimento liminar da presente ação popular, por inadequação da via eleita, ante a ausência de indicação de ato objetivo e específico a ser desafiado nesta via processual. Como se sabe, nos termos do art. 5.º, inciso LXXIII, da Carta Constitucional de 1988, a ação popular é um dos instrumentos de participação política do cidadão na gestão governamental que se circunscreve à invalidação de atos ou contratos que estejam maculados pelo vício da lesão ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico ou cultural. Conferindo exegese ao dispositivo constitucional, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que "a Ação Popular, como regulada pela Lei nº 4.717, de 29.06.1965, visa à declaração de nulidade ou à anulação de atos administrativos, quando lesivos ao patrimônio público, como dispõem seus artigos 1º, 2º e 4º. Mas não é preciso esperar que os atos lesivos ocorram e produzam todos os seus efeitos, para que, só então, ela seja proposta" (cf. AO 506-QO/AC, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Sydney Sanches, DJ 04/12/1998). De modo que a ação popular tem fins preventivos e repressivos da atividade administrativa ilegal e lesiva ao objeto legalmente salvaguardado, quer como forma de prevenir a consumação dos efeitos lesivos do ato, quer como meio repressivo ou corretivo da aludida lesão. Sobre a temática, a Corte Constitucional assentou o posicionamento de que, para o cabimento da ação popular, basta a ilegalidade do ato administrativo a invalidar, por contrariar normas específicas que regem a sua prática ou por se desviar de princípios que norteiam a Administração Pública, sendo dispensável a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos. Isso na consideração de que a norma constitucional abarca não só o patrimônio material do Poder Público, como também o patrimônio moral, o cultural e o histórico. (Cf. RE 170.768/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Ilmar Galvão, DJ 13/08/1999; RE 206.889/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Carlos Velloso, DJ 13/06/1997.) Posicionamento esse que se viu reafirmado, em sede de repercussão geral, no julgamento do ARE 824.781-RG/MT, no sentido de que "o art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, que tem como objetos a serem defendidos pelo cidadão, separadamente, qualquer ato lesivo ao patrimônio material público ou de entidade de que o Estado participe, ao patrimônio moral, ao cultural e ao histórico" (cf. Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Dias Toffoli, DJ 09/10/2015). Na concreta situação dos autos, a leitura atenta da peça exordial revela que não há ato administrativo objetivamente identificado, desejando a parte autora ordem judicial genérica e abstrata a garantir o pleno funcionamento das vias públicas. Diante disso, a pretensão da autora não se enquadra nas hipóteses previstas na Constituição Federal e na Lei n. 4.717/1965 que regula a Ação Popular. Isso porque, a presente ação não almeja a anulação de um ato lesivo ao patrimônio público, mas sim compelir os réus ao cumprimento de uma obrigação de fazer. Veja-se, então, que a ação popular veicula pretensão de imposição de obrigação de fazer, restando patente a inadequação da via processual eleita pela autora. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. BLOQUEIO DE RODOVIAS FEDERAIS POR CAMINHONEIROS. MANIFESTAÇÕES CONTRA RESULTADO DAS ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS DE 2022. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO CONCRETO A SER IMPUGNADO. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ (CF/88, ART. 5.º, INC. LXXIII). 1. A ação popular tem cabimento para anular ato lesivo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei 4.717/1965. 2. No caso, o autor popular não apontou ato administrativo concreto a ser anulado, mas sim pretendeu obter provimento judicial para compelir a Administração Pública a adotar medidas contra o bloqueio de rodovias federais por manifestantes. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não cabe ação popular para veicular pedido de obrigação de fazer ou não fazer, sendo inadequada a via eleita quando ausente ato administrativo concreto passível de anulação. Precedente do TRF1. 4. A pretensão do autor já foi objeto de decisão na ADPF 519/DF pelo Supremo Tribunal Federal, que determinou medidas para desobstrução das rodovias federais, o que evidencia a falta de interesse de agir superveniente. 5. Sentença mantida. Remessa necessária a que se nega provimento. Ausente a comprovação de má-fé, não cabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação popular, por força da aplicação do art. 5º, inciso LXXIII, da CF/ (REO 1072378-82.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/09/2024 PAG.) (g. n.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. ASFALTAMENTO DE TRECHO RODOVIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 5º, LXXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação popular tem cabimento para o fim específico de anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade, ao patrimônio histórico e cultural ou, ainda, ao meio ambiente, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal, não se prestando à pretensão de imposição de obrigação de fazer ou não fazer. Nesse sentido: REO 1002448-07.2019.4.01.4200, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, PJe 09/02/2021; AC 1010932-04.2020.4.01.3900, Desembargador Federal Antonio De Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 13/11/2020. 2. Hipótese em que o autor não busca a anulação de nenhum ato concreto, mas de condenação dos réus a executar o asfaltamento do trecho rodoviário da BR-030, caracterizando obrigação de fazer, para a qual, segundo entendimento desta Corte, não se presta a Ação Popular. 3. A não satisfação da condição específica do legítimo exercício do direito da ação, implica a extinção do processo sem a apreciação do mérito. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (REO 1003072-42.2021.4.01.3309, JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 22/06/2022 PAG.) (g. n.) Assim, como a ação popular somente é cabível para anulação ou invalidação de atos lesivos ilegais ou imorais, não se prestando para pretensões condenatórias a obrigações de fazer ou de não fazer, o presente feito deverá ser extinto sem julgamento de mérito, por inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do no art. 485, incisos I e VI, do CPC/2015, c/c o art. 5.º, inciso LXXIII, da Carta Magna e art. 1.º, § 1.º, da Lei de Ação Popular. Sem custas e honorários advocatícios (CF/88, art. 5.º, inciso LXXIII; Lei 9.289/96, art. 4.º, inciso IV). Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (Lei 4.717/65, art. 19). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal (art. 19, § 2º, da Lei n. 4.717/65). Transcorrido o prazo para eventual recurso, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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