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Processo nº 1003156-65.2025.4.01.3903

ID: 291261065

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003156-65.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE TELES FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003156-65.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003156-65.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: MICHELE TELES FREITAS Advogado do(a) AUTOR: GISELE DA SILVA LOPES - AP5051 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial, com pedido de tutela provisória de urgência, em face do INSS. Defiro a gratuidade da justiça. I – Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela A parte autora requer a concessão de tutela provisória de urgência para obtenção de benefício previdenciário, alegando risco decorrente da natureza alimentar da verba. Nos termos dos arts. 294 e seguintes do CPC, a concessão da tutela provisória exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, salvo nos casos de tutela da evidência (art. 311 do CPC), em que o perigo de dano pode ser dispensado. Contudo, após análise sumária dos autos, não restaram preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da medida pleiteada. Apesar de tratar-se de matéria de natureza alimentar, não há prova inequívoca do direito alegado nesta fase inicial, sendo necessária dilação probatória, principalmente quanto à qualidade de segurada especial da parte autora. Nesse contexto, prevalece, por ora, a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo praticado pelo INSS. Além disso, no caso específico de salário-maternidade, é descabida a antecipação de tutela, por se tratar de benefício que pode ser pago mediante expedição de RPV, após o trânsito em julgado da sentença. Indefiro, portanto, o pedido de tutela provisória de urgência. II – Do Fluxo Concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024, firmada por este juízo, adota-se o procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência, facultativo e caracterizado como negócio jurídico processual (arts. 190 e 191 do CPC), com a finalidade de otimizar a tramitação processual. Regras gerais: - Aplicável a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. - Exige capacidade plena da parte autora, que deverá ser representada por advogado ou defensor público. - A adesão deve ser expressa e apresentada antes da citação do INSS, juntamente com a petição inicial. Documentos obrigatórios (Art. 2º): 1. Gravação em vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos. 2. Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado e demais elementos que comprovem o exercício do labor rural. 3. Vídeos e fotografias que demonstrem o convívio familiar ou condição de dependência legal. 4. Início de prova material contemporânea ao período alegado. Obs.: A opção pelo procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material (art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91). Formulários específicos (Art. 9º): - Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link - Aposentadoria por idade rural/híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Caso a parte opte por petição inicial própria, deverá anexar o formulário preenchido. A validade da prova oral em vídeo está condicionada ao cumprimento do art. 3º da Portaria mencionada. A tramitação seguirá conforme os arts. 4º e 5º da mesma norma. Texto completo da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024 disponível em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Providências: 1. Cite-se o INSS, para apresentar, no prazo de 30 dias, a documentação necessária (art. 11 da Lei nº 10.259/01) e a contestação classificada nos seguintes tipos: - Tipo 1: Proposta de acordo - Tipo 2: Sessão de conciliação - Tipo 3: Prova documental contrária à qualidade de segurado especial (questões fáticas) - Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido (questões de direito) 2. Ato contínuo, conforme o tipo de contestação: 2.1 – Tipo 1 (Acordo): - Vista à parte autora para manifestação em 10 dias. - Em caso de aceitação, comunicar à secretaria da Vara via e-mail: 01vara.atm@trf1.jus.br - Se recusada ou ausente manifestação, incluir em pauta para colheita de depoimentos. 2.2 – Tipo 2 (Conciliação): - Incluir em mutirões de conciliação do CEJUC/COJEF. - O feito permanecerá sobrestado até a designação de data. 2.3 – Tipo 3 ou 4: - Incluir os autos em pauta para colheita dos depoimentos, conforme art. 7º da Portaria. Colheita de Depoimentos Presencial: Caso a parte não queira aderir ao fluxo concentrado ou alegue impossibilidade de cumprir os requisitos do art. 3º: 1. Manifestar expressamente nos autos o interesse na modalidade presencial. 2. A Secretaria incluirá os autos em pauta de audiência e comunicará a parte autora da data. Intimação: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias: - Informe se aderirá ao fluxo concentrado. - Em caso positivo, junte os documentos exigidos pelo art. 2º da Portaria. Advertência: O não cumprimento do prazo resultará no indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, I do CPC. Altamira, data da assinatura digital. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1003156-17.2025.8.26.0482

ID: 300961576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003156-17.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LADISLAU LUSTRI DA CRUZ JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR FULVIO PELEGRINO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003156-17.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Consórcio - Ladislau Lustri da Cruz Junior - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A ca… Processo 1003156-17.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Consórcio - Ladislau Lustri da Cruz Junior - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A capacidade outorgada às microempresas e empresas de pequeno porte para propor ações perante os Juizados Especiais Cíveis é condicionada à comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Atente-se: Enunciado nº 2 do FOJESP: O acesso da micro-empresa ou empresas de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais, depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciado nº 135 do FONAJE: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende de comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. Enunciado Uniforme nº 07, publicado pelo Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. No caso em tela, a parte autora não acostou aos autos documento fiscal pertinente ao negócio jurídico descrito na inicial, razão pela qual a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida de rigor. Consoante reiteradas decisões oriundas da unidade avançada de atendimento judicial das microempresas e empresas de pequeno porte (Foro Central da Vara dos Juizados Especiais Cíveis da capital paulista) a Lei Complementar nº 123/2006 utiliza como critério a definir as microempresas e empresas de pequeno porte a receita bruta auferida em cada ano-calendário, e dispõe acerca de regramento jurídico próprio para tais empresas, autorizando em seu artigo 74 a possibilidade de propositura de ação perante o Juizado Especial. Assim, dado que o enquadramento fiscal é tirado com base no faturamento da empresa, corolário indissociável a emissão de nota fiscal apresenta-se indispensável para se aferir se realmente as empresas que atuam no mercado se enquadram nessa definição legal. Nesse contexto, a ausência de emissão de nota fiscal por ocasião da ocorrência do fato gerador torna inverossímil o faturamento da empresa, afastando, em consequência, a presunção de veracidade do enquadramento fiscal da parte autora, que a autoriza a litigar perante o Juizado Especial, o que acarreta o reconhecimento de sua ilegitimidade para o ajuizamento de ação perante o Juizado Especial, sob pena de se permitir o uso indevido de benefícios legais na medida em que a exigência da nota fiscal não se relaciona com a exigibilidade do título, tampouco com a prova do negócio jurídico celebrado, mas sim diz respeito à regularidade fiscal da empresa, condição esta que deverá ser cumprida. Com efeito, o benefício legal conferido às microempresas e empresas de pequeno porte para a propositura de ação perante o Juizado Especial sem qualquer ônus, ressaltando-se a absoluta gratuidade na primeira fase, tem a finalidade de fomentar a atividade comercial, proporcionando condições para gerar empregos e benefícios no pagamento de tributos. Lado outro, também implica que as referidas empresas encontrem-se regulares, formalmente cadastradas como microempresas e empresas de pequeno porte, comprovando anualmente esta condição e recolhendo tributos, cujo controle é feito, entre outros meios, pela emissão da nota fiscal. Destarte, permitir que as microempresas e empresas de pequeno porte tenham esse benefício, que não é dado a outras empresas, e não exigir que elas comprovem que estão cumprindo os critérios que justificaram sua inclusão, como recolhimento de impostos e regularização tributária, implicaria distinção injustificada entre essas empresas e as demais que não podem se valer do Juizado. Nesta senda, não há que se falar na inconstitucionalidade dos Enunciados nº 2 do FOJESP e 135 do FONAJE e do Enunciado Uniforme nº 07, do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP, porquanto a utilização do sistema dos Juizados Especiais por parte de pessoa jurídica é excepcional e para isso não deve haver qualquer dúvida a respeito de seu enquadramento fiscal. Assim, a exigência da apresentação da nota fiscal contida nos referidos enunciados, ao contrário de restringir o acesso da parte autora ao Poder Judiciário, serve justamente para demonstrar sua qualificação e o seu enquadramento em alguma das figuras estabelecidas em Lei, confirmando sua legitimação ativa para a propositura da ação perante o Juizado Especial. Nesse sentido confiram-se os julgados abaixo transcritos: Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA E COMPRA DE GÊNEROSALIMENTÍCIOS. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. PESSOA JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DA PESSOA. FEITO EXTINTO. A prestação de serviços sem a emissão de nota fiscal, torna absolutamente irregular e até mesmo injusto que o Estado, fraudado pelo contribuinte, ainda lhe dê a benesse de buscar o suposto crédito impago, colocando toda a custosa estrutura judicial de forma gratuita. Trata-se de inominável distorção, pelo que, a prestação do serviço, desacompanhada da correspondente nota fiscal, afasta a verossimilhança do enquadramento fiscal no simples, o que leva à extinção do feito, pela incompetência em razão da pessoa. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO. Assim, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485, I e IV, c.c. os artigos 320, 321 e 330, IV, do Código de Processo Civil, que Ladislau Lustri da Cruz Junior move contra Evoy Administradora de Consórcio Ltda. Oportunamente, anote-se no sistema informatizado a extinção do processo e encaminhe o presente para a fila de arquivamento, com as formalidades legais. P.R.I. - ADV: VITOR FULVIO PELEGRINO SILVA (OAB 481728/SP)

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Processo nº 1003156-71.2025.4.01.3901

ID: 282976233

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003156-71.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VANEZIA ARAUJO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003156-71.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003156-71.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUZIA FRANCISCA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANEZIA ARAUJO DA SILVA - PA37217 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, se a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depender de dilação probatória, da oitiva das partes e testemunhas, ou se eventual deferimento da tutela esgotar o objeto da ação e/ou houver risco de irreversibilidade da medida, a análise de eventual pedido de antecipação de tutela fica diferida para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, P1, Q, S, S1, T, T1, U e V. Quanto a eventual pendência apontada na letra R da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: R – Indeferimento da gratuidade judiciária. Concernente a eventuais apontamentos relacionados nas letras X e Y da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA pontuo o seguinte: X. A parte autora poderá juntar o aludido documento até a data da audiência. Y. O patrono deverá requisitar ao oficial de registro do cartório a cópia da folha do respectivo livro de registro, mediante requerimento formal em duas vias com cópia da certidão em voga anexa, de modo que o causídico possa comprovar que requereu a providência. O presente despacho constitui-se em ordem judicial direta ao cartorário responsável pelo registro em comento, o qual deverá atender ao requerimento do causídico no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. O prazo para juntada do referido documento aos autos é até a data da audiência. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação ou eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Havendo proposta de acordo, vista à parte autora para dizer se aceita ou não os termos da avença, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Firmado o acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 4. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora - DESIGNO, desde logo, AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento e determino a inclusão do feito em pauta de audiências, oportunamente. 5. Incluídos os autos em pauta de audiências, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, via sistema Pje e com remessa da pauta por e-mail, para ciência da audiência designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e comparecer à audiência designada. 6. Intime-se a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da audiência designada, a fim de que compareça à mesma acompanhada de testemunhas, no máximo 02 (duas), independentemente de intimação, e de posse dos documentos originais que instruíram a inicial. 7. Realizada a audiência, caso haja interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Realizada a audiência e não havendo necessidade de outras provas e/ou diligências, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 5001262-91.2022.4.03.6115

ID: 294396370

Tribunal: TRF3 Órgão: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001262-91.2022.4.03.6115

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA CACETA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001262-91.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001262-91.2022.4.03.6115 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: SILVIA REGINA CARDOSO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: PATRICIA CACETA - SP407107-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SILVIA REGINA CARDOSO Advogado do(a) RECORRIDO: PATRICIA CACETA - SP407107-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001262-91.2022.4.03.6115 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: SILVIA REGINA CARDOSO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: PATRICIA CACETA - SP407107-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SILVIA REGINA CARDOSO Advogado do(a) RECORRIDO: PATRICIA CACETA - SP407107-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora e pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente, condenando o réu a conceder o benefício de auxílio-doença desde 30/08/2022 até pelo menos 09/11/2024. Alega a parte autora que "se encontra incapaz para o trabalho, de forma permanente para a sua atividade habitual (faxineira). No que tange ao prazo de eventual recuperação laborativa, o Perito informou não ser possível a recuperação para a mesma atividade profissional, mas sim para outras que venha a aprender, que não exijam empregar grande esforço físico, pegando/transportando objetos pesados, bem como deambulando grandes distancias e/ou subindo e descendo escadas, mediante processo de reabilitação profissional.". Postula pela reforma da r. Sentença, para que seja reconhecida a DCB por tempo indeterminado até que efetivamente seja reabilitada para outra profissão". O INSS alega que "a parte autora não preenche os requisitos legais necessários à concessão, já que que as contribuições correspondentes à competência de 08/2021 não pode ser considerada para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício, pois apresentam pendências decorrentes do recolhimento em valor inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição (PREC-MENOR-MIN).". Postula o INSS a reforma da sentença, para que seja julgada improcedente. Contrarrazões apresentadas pela parte autora. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001262-91.2022.4.03.6115 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: SILVIA REGINA CARDOSO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: PATRICIA CACETA - SP407107-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SILVIA REGINA CARDOSO Advogado do(a) RECORRIDO: PATRICIA CACETA - SP407107-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A sentença julgou improcedente o pedido, conforme trecho que passo a transcrever abaixo: "(...) No que toca à incapacidade, na perícia médica realizada por perito de confiança do Juízo, concluiu-se que a parte autora está incapacitada parcialmente. O início da incapacidade foi fixado em maio de 2022. Por outro lado, o perito deixou claro a necessidade de reabilitação profissional e busca de atividade profissional compatível com tal reabilitação, o que, logicamente, afasta a possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez, já que a parte autora pode ser reinserida no mercado de trabalho, conforme se verifica do laudo pericial: “observa-se uma incapacidade parcial e a pericianda necessita de processo de reabilitação profissional buscando funções compatíveis com suas restrições” Nesse contexto, considerando que se faz necessária a reabilitação profissional para o exercício de atividade laboral e que há restrições ao labor, é certo que se trata de incapacidade total e temporária para o labor, haja vista que não pode no momento exercer sua atividade habitual, mas pode ser reabilitado para outra atividade. Qualidade de segurado No que toca à manutenção da qualidade de segurado, o art. 15 da Lei 8.213/91 estabelece que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: “I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.” No caso do art. 15, § 1º da Lei 8.213/91, se o segurado já tiver vertido mais de 120 contribuições, o prazo é ampliado para 24 meses e, em sendo o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, o prazo é acrescido de mais de 12 meses (§ 2º), ou seja, num total de 36 meses. No tocante aos requisitos qualidade de segurado, o extrato do CNIS anexado aos autos demonstra que a parte autora possuiu vínculo empregatício de 03/10/2016 27/07/2021, razão pela qual cumpriu os referidos requisitos na data do início da incapacidade, em maio de 2022. Em que pese em processo anterior (1003156-66.2019.8.26.0566) ficar constatada a capacidade da parte autora, tal perícia foi realizada em momento distinto destes autos. O fato de a parte autora ter sido considerada capaz em processo ajuizado no ano de 2019 apenas corrobora a conclusão do perito, ou seja, de que houve progressão da doença que culminou na incapacidade do autor. Desse modo, em respeito à coisa julgada do mencionado feito (1003156-66.2019.8.26.0566), que transitou em julgado em 29/08/2022, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença desde 30/08/2022, dia seguinte ao trânsito em julgado da referida ação. Fixação da DCB A Lei de Benefícios passou a prever expressamente que o auxílio-doença concedido na via administrativa ou judicial terá, sempre que possível, prazo determinado (art. 60, § 8º da Lei 8.213/91). De pronto, ressalto que tal alteração legislativa se aplica imediatamente, inclusive aos benefícios requeridos e mantidos anteriormente à sua vigência, não havendo direito adquirido ao regime jurídico anterior. É que à semelhança do que decidiu o Supremo Tribunal Federal no que diz respeito à incidência imediata do prazo decadencial para benefícios concedidos anteriormente à sua vigência, as regras atinentes à manutenção e cessação não integram “o espectro de pressupostos e condições para a concessão do benefício - sendo um elemento externo à prestação previdenciária -, não se pode exigir a manutenção de seu regime jurídico” (RE 626489, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014), de modo que seriam reguladas pelo novo quadro normativo vigente. Em suma, diante do novo regramento legal, é devida a fixação da data de cessação do benefício com base na estimativa feita pela perícia - ou na falta dessa, em 120 dias, facultando-se ao segurado o direito de requerer a sua prorrogação na via administrativa ao final de tal prazo. Considerando as particularidades de cada caso, este Juízo tem fixado prazo para cessação de benefício com base no prognóstico desenhado pelo perito. Tal procedimento se ancora no § 8º do art. 60 da Lei 8.213/91: “Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício”. Portanto, tendo em vista que o perito do Juízo concluiu que a incapacidade da parte autora é passível de processo de reabilitação profissional, entendo que o prazo de 1 (um) ano é razoável para que a parte autora obtenha uma melhor qualificação profissional. Assim sendo, a fixação prévia da DCB do benefício no prazo estipulado é medida plausível que se impõe. O benefício é devido até 09/11/2024 (um ano após a perícia), exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias que anteceder a cessação do benefício, conforme disposto no artigo 60, § 9º (parte final) da citada lei. Analisando as alegações do INSS, constato que as mesmas não modificariam o resultado da perícia, levando em consideração que o laudo está bem formulado e com a conclusão muito bem fundamentada. Destaco que o perito que realizou o laudo pericial goza da confiança deste Juízo. Verifico que fundou suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos, inclusive exames objetivos. No mais, o nível de especialização apresentado pelo perito é suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos. Caberá ao INSS, dentro de sua administração, promover eventual processo de reabilitação profissional, conforme sugerido pelo perito judicial. O processo de reabilitação fica a cargo do INSS e é realizado de acordo com as possibilidades administrativas, técnicas e financeiras, bem como as condições locais do órgão. Ressalto que o fato da parte autora, eventualmente, possuir contribuições como contribuinte individual/facultativo ou ter laborado durante o período que deveria ter recebido o benefício por incapacidade não afasta a implementação do mesmo, conforme Súmula 72, da TNU. “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou.” Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido condenando o réu a conceder o benefício de auxílio-doença desde 30/08/2022 até pelo menos 09/11/2024, pelo que extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil." Em que pese as alegações da parte autora, observo que a parte autora ajuizou processo anterior nº 1003156-66.2019.8.26.0566, no qual em sede de sentença foi julgado improcedente a concessão do benefício de auxílio doença. Com efeito, verifico que o laudo pericial judicial produzido naqueles autos concluiu existir nexo causal quanto ao acidente de trabalho in itinere ocorrido em 08/07/2010, bem como o trauma ocorrido acarretou à autora fratura do planalto tibial à direita e do maléolo medial (tornozelo), conforme segue: "(...)Ante o acima exposto, conclui-se que o nexo causal quanto ao acidente de trabalho in itínere ocorrido em 08/07/10 é procedente (fls. 50), bem como o trauma ocorrido acarretou à autora fratura do planalto tibial à direita e do maléolo medial (tornozelo), que foram tratadas cirurgicamente. Os documentos médicos de fls. 191/211 apontam que a autora foi submetida em 2012 à retirada do material de síntese do joelho direito. Assim sendo, conclui-se que as fraturas supracitadas se apresentam consolidadas conforme exames radiológicos de fls. e conferem à autora, em conformidade com exame clínico/físico atual, sequela funcional grau leve que não a inviabiliza ao trabalho que lhe é habitual de forma remunerada a terceiros. Consigne-se salientar que o caso em tela não se enquadra em dispêndio de maior e permanente esforço. Outrossim, ressalte-se que não há nos autos exame comprobatório relativo à queixa de encurtamento do membro inferior direito conforme referido pela autora. V - QUESITOS Autora (fls. 11/12) 1) Tendo em vista a sua especialidade médica e as peculiaridades do quadro clínico da parte Autora, este Dr. Perito se considera apto a analisar todas as patologias diagnosticadas (ou de provável diagnóstico) no presente caso? Entendendo que “não”, de qual campo de atuação médica seria indicada a realização de perícia, em relação às patologias não avaliadas por este(a) Perito(a)? Sim, vide laudo. 2) Esclareça o(a) Perito(a) Judicial no que consistem as doenças/sequelas apresentadas pela Pericianda. Estas doenças se encontram em estágio evolutivo (descompensado) ou estabilizado? A autora sofreu acidente de trabalho em 08/07/10 que lhe acarretou fratura de tíbia e fíbula à direita – tratadas cirurgicamente previamente – vide item IV do laudo. Quadro clínico estabilizado após tratamento supracitado com consolidação das lesões ósseas (fls. 38/39). 3) Apreciando os atestados em anexo emitidos pelos médicos que acompanham o estado de saúde da Autora, observa-se que os pareceres apontam que a demandante encontra-se incapacitada para suas atividades laborativas. Veja-se o que aduziu o Dr. Luiz Eduardo L. Fontana CRM 43.660 em seu último relatório médico emitido em 02/04/2019, relata que a Requerente ENCONTRA- SE EM TRATAMENTO POR SEQUELA DE FRATURA DE JOELHO DIREITO E TORNOZELO DIREITO; FOI OPERADA, REDUÇÃO E OSTEOSSÍNTESE DE AMBOS, E EVOLUIU COM ARTROSE E DIFICULDADE PARA DEAMBULAR. Neste sentido, dispõe o Parecer nº 10/2012 do CFM: O médico do trabalho pode discordar dos termos de atestado médico emitido por outro médico, desde que justifique esta discordância, após o devido exame médico do trabalhador, assumindo a responsabilidade pelas conseqüências do seu ato. (grifei)Sendo assim, à luz da Resolução nº 2.183/2018 e do Parecer nº 10/2012 do CFM, diga o9a) Dr.(a) Perito(a) se é possível acolher o diagnóstico de incapacidade apontado por seu colega? Em caso negativo, explique fundamentadamente seu parecer. Vide conclusão laudo médico pericial quanto à capacidade laborativa apresentada pela autora e sua capacidade funcional ao exercício das funções que lhe são habituais. Outrossim, ressalte-se que os exames radiológicos de fls. 38 realizado em 09/18 do joelho direito apontou fratura consolidada do terço proximal da fíbula e anquilose proximal da tíbia com a fíbula com espaços articulares preservados. O exame radiológico de fls. 39 realizado em 03/18 do joelho direito apontou fratura antiga e consolidada do terço proximal da tíbia e fíbula e material de síntese fixando maléolo medial à direita (vide ressonância do joelho direito de fls. 40 realizada em 06/17) e vide exame radiológico do membro inferior direito recentemente realizado (item IV do laudo) que não aponta artrose do joelho. 4) A incapacidade laborativa é permanente ou temporária? O caso em tela não se enquadra em incapacidade temporária e nem permanente ao trabalho – vide conclusão laudo médico pericial quanto à capacidade laborativa apresentada pela autora. 4.1) Em havendo incapacidade TEMPORÁRIA ao trabalho, esclareça O(a) Ilustre Perito(a): O caso em tela não se enquadra em incapacidade temporária ao trabalho – vide resposta quesito anterior. 4.1.1) Qual o tratamento médico pertinente ao caso? Vide resposta quesito anterior. 4.1.2) Qual o prazo estimado para a recuperação da capacidade laboral? Não se aplica. Vide conclusão laudo médico pericial quanto à capacidade laborativa apresentada pela autora. 4.1.2.1) O prazo estabelecido está vinculado à realização do tratamento médico indicado? Não se aplica – vide resposta quesito anterior. 5) Havendo incapacidade, é possível dizer que ela se restringe à atividade habitualmente desempenhada (uniprofissional), se estende às atividades relacionadas (multiprofissional), ou a toda e qualquer atividade (omniprofissional)? Vide conclusão laudo médico pericial quanto à capacidade laborativa apresentada pela autora. 6) Na hipótese de entender que não haja incapacidade ATUALMENTE no presente caso, diga este Dr.(a) Perito(a): 6.1) É possível que a Pericianda estivesse incapaz para o trabalho na data da cessação do benefício pelo INSS, em 15/03/2019? Prejudicado, pois não há como emitir parecer médico pericial de forma retroativa ao presente exame pericial realizado em 28/08/19. 6.2) É possível a existência de incapacidade laboral em momento anterior à perícia médica judicial? Se “sim”, especifique, ainda que de modo estimado, qual o período de incapacidade (possível data do surgimento e do término da incapacidade ao trabalho)? Prejudicado, pois não há como emitir parecer médico pericial de forma retroativa ao presente exame pericial realizado em 28/08/19. 7) Entendendo que a Pericianda se encontra apto ao trabalho, diga o(a) Perito(a) Judicial se ela apresenta 100% da capacidade laborativa? O(A) Dr.(a) Perito(a) AFIRMA que a Pericianda não apresenta qualquer limitação funcional atualmente, se comparado com o desempenho da atividade de FAXINEIRA, a qual exige ficar em pé o dia todo e andar durante longo período durante o labor na realização repetitiva de movimentos, em período anterior ao acidente de trabalho sofrido em 08/07/2010? Vide conclusão laudo médico pericial quanto à capacidade laborativa apresentada pela autora e sua capacidade funcional ao exercício das funções que lhe são habituais. 8) Diga o(a) Dr.(a) Perito(a), a Autora possui alguma sequela definitiva ou algum tipo de limitação funcional, ainda que em GRAU MÍNIMO, originada por doença ocupacional ou acidente de trabalho? Vide item IV e conclusão laudo médico pericial quanto à capacidade laborativa apresentada pela autora relativamente à sequela funcional grau leve apresentada pela autora no membro inferior direito decorrente do trauma ocorrido em 08/07/10. INSS (fls. 76/77) 1.Em que data foi realizada a perícia? Em 28/08/2019 – vide laudo. 2.O Sr. Perito já prestou atendimento à parte autora anteriormente? Não. 3.Quando? Em que circunstâncias? Não se aplica. 4.É amigo, parente ou tem de alguma outra forma ligação pessoal com a parte autora? Não se aplica. 5.Qual a atividade laborativa atual da parte autora? Caso esteja afastada, qual a atividade laborativa anterior ao afastamento? Servente de limpeza – vide item I do laudo. 6.A parte autora está acometida de alguma doença ou lesão? A autora sofreu acidente de trabalho em 08/07/10 que lhe acarretou fratura de tíbia e fíbula à direita – tratadas cirurgicamente previamente – vide item IV do laudo. 7.Em caso afirmativo, de qual enfermidade ou deficiência se trata? Especificar a CID. Fratura de tíbia e fíbula à direita – tratadas cirurgicamente previamente – vide item IV do laudo. CID 10: S82-3. 8.O diagnóstico está fundamentado em critérios técnicos? Quais documentos? Sim, exame clínico, físico e documentos médicos de fls. 94/114 e fls.116/211. 9.A doença ou lesão existente causa incapacidade para o trabalho habitual da parte autora? Não se aplica – vide item IV e conclusão laudo médico pericial quanto à capacidade laborativa apresentada pela autora. 10.Qual a data do início da doença (DID)? DID – data do trauma em 08/07/10. 11.Fixar do ponto de vista técnico (e não segundo relato da parte autora), a data de início da incapacidade (DII). DII – prejudicado – vide item IV e conclusão laudo médico pericial quanto à capacidade laborativa apresentada pela autora. 12. A incapacidade, no caso, é total ou parcial? Vide conclusão laudo médico pericial quanto à capacidade laborativa apresentada pela autora. 13.Caso parcial, a parte autora precisa despender um significativo maior esforço para exercer sua atividade habitual em comparação a um profissional que não possui sequelas semelhantes? O caso em tela não se enquadra em incapacidade parcial. Vide conclusão laudo médico pericial quanto à capacidade laborativa apresentada pela autora. Não há necessidade de dispêndio de maior e permanente esforço até o momento. 14.É permanente ou temporária? Não se aplica – vide resposta quesito anterior. 15.Se temporária, qual o tratamento adequado para que parte autora recupere a condição de trabalho? O caso em tela não se enquadra em incapacidade temporária ao trabalho – vide conclusão laudo médico pericial quanto à capacidade laborativa apresentada pela autora. 16.É possível que a parte autora faça seu tratamento na rede pública de saúde? Sim, como foi realizado – vide laudo. 17.A parte autora está submetendo-se a tratamento para se recuperar? Sim, vide itens I e IV do laudo. 18.Caso seja negativa a resposta anterior, por qual razão a parte autora não está realizando tratamento médico? Não se aplica. 19.Há sequelas definitivas que comprometam a capacidade laboral habitual? Quais? Vide item IV e conclusão laudo médico pericial quanto à capacidade laborativa apresentada pela autora relativamente à sequela funcional grau leve apresentada pela autora no membro inferior direito. 20.Trata-se de consequência de acidente de qualquer natureza? Não se trata de acidente de qualquer natureza – vide conclusão laudo. 21.Trata-se de acidente de trabalho ou doença ocupacional? Trata-se de acidente de trabalho in itínere ocorrido em 08/07/2010 – vide laudo. 22.É possível a reabilitação da parte autora para outras atividades profissionais? Exemplificar algumas atividades que, em tese, poderia exercer. Não se aplica. Vide item IV e conclusão laudo médico pericial quanto à capacidade laborativa apresentada pela autora relativamente à sequela funcional grau leve apresentada pela autora no membro inferior direito. 23.Em tendo o perito verificado a redução da capacidade funcional, para fins de recebimento de auxílio-acidente, há enquadramento nas situações previstas no anexo III do Decreto nº. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social)? Em qual item? Não se aplica – vide resposta quesito anterior. Destaco que a sentença prolatada nos autos do processo nº 1003156-66.2019.8.26.0566 julgou improcedente o pedido de concessão acidentário, considerando a ausência de incapacidade laborativa decorrente do acidente de trabalho sofrido em 08/07/2010. Dessa forma, embora a parte autora tenha alegado na perícia médica nos presentes autos que foi atropelada em 2010 por uma motocicleta em via pública, fora do seu horário de trabalho, observo a existência de coisa julgada quanto ao nexo causal quanto ao acidente de trabalho in itínere ocorrido em 08/07/10. Observo, portanto, tratar-se de eventual incapacidade decorrente de acidente de trabalho. E nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, as ações de acidentes do trabalho são de competência da Justiça Estadual, mesmo quando a autarquia federal figurar no polo passivo da demanda, conforme entendimento sedimentado nas súmulas n° 501 do Supremo Tribunal Federal e n° 15 do Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de incompetência absoluta, em decorrência da matéria, deve ser conhecida de ofício pelo juízo, sob pena de nulidade. Assim sendo, de ofício, determino a anulação da sentença e declino da competência, para apreciar e julgar a causa, pelo que determino a remessa do presente feito a uma das Varas da Justiça Estadual do domicílio do Autor (São Carlos), remetendo o presente feito para distribuição por sorteio. Sem condenação em honorários, tendo em vista a ausência de recorrente vencido, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Revogo a tutela de urgência concedida. Comunique-se o INSS. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, anular a sentença e declinar da competência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ISADORA SEGALLA AFANASIEFF Juíza Federal

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Processo nº 1003156-31.2025.8.26.0348

ID: 303005985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003156-31.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ERICA FEITOSA MOREIRA PAULA FEITOSA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL VINÍCIUS GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003156-31.2025.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Paula Feitosa Moreira - Erica Feitosa Moreira - Paula Feitosa Moreira e Erica Feitosa Moreira, qualificadas nos au… Processo 1003156-31.2025.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Paula Feitosa Moreira - Erica Feitosa Moreira - Paula Feitosa Moreira e Erica Feitosa Moreira, qualificadas nos autos, requereram a abertura do presente inventário dos bens deixados por Osiris Feitosa Moreira. Instada a emendar a inicial para juntada de documentos indispensáveis, a inventariante quedou-se inerte (fls. 124), não atendendo ao chamamento judicial no prazo legal. É o relatório. Decido. A presente ação de inventário não pode prosperar em razão da ausência de documentos essenciais não suprida após regular intimação, conforme será demonstrado. O inventário constitui procedimento de jurisdição voluntária destinado à apuração do patrimônio deixado pelo de cujus e sua posterior partilha entre os herdeiros legítimos. Para tanto, a legislação processual civil exige a apresentação de documentos essenciais à propositura da demanda, os quais foram listados às fls. 55. O artigo 320 do Código de Processo Civil dispõe sobre a inépcia da petição inicial, estabelecendo no inciso III que a inicial será inepta quando não estiver instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. Por sua vez, o artigo 330, inciso IV, determina que a petição inicial será indeferida quando não for sanado vício no prazo estabelecido pelo juiz. A conjugação desses dispositivos com o artigo 485, inciso I, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito pelo indeferimento da petição inicial. No caso em análise, vários documentos essenciais ainda não foram apresentados, como a matrícula atualizada e completa do imóvel, a certidão negativa do Colégio Notarial em nome da falecida e a certidão negativa de débitos do imóvel. A exigência de tais documentos não configura mero formalismo processual, mas sim requisito substancial para a adequada instrução do procedimento inventarial, permitindo ao Poder Judiciário conhecer integralmente o patrimônio a ser inventariado e partilhado. A inércia da inventariante em atender ao chamamento judicial para juntar os documentos faltantes, mesmo após regular intimação, autoriza o indeferimento da petição inicial, não podendo o Poder Judiciário suprir omissões que competem exclusivamente às partes interessadas. Diante do exposto, verificada a ausência de documentos essenciais não suprida no prazo legal, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito. À vista do exposto, com fundamento nos artigos 320, III, c/c 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão do indeferimento da petição inicial. Sem custas e honorários advocatícios. Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso) 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P.I.C. - ADV: RAUL VINÍCIUS GOUVEIA (OAB 438662/SP), RAUL VINÍCIUS GOUVEIA (OAB 438662/SP)

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Processo nº 1000882-39.2025.8.11.9005

ID: 281804342

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000882-39.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANI AGUIAR DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança nº 1000882-39.2025.8.11.9005 Impetrante: Giovani Aguiar da Silva Impetrada: Dra. Daiene Vaz Carvalho Goulart, Juíza de Direito do Juizado Especial de Cáceres – MT Vistos etc. Tra… Mandado de Segurança nº 1000882-39.2025.8.11.9005 Impetrante: Giovani Aguiar da Silva Impetrada: Dra. Daiene Vaz Carvalho Goulart, Juíza de Direito do Juizado Especial de Cáceres – MT Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança contra ato tido por ilegal praticado pela autoridade apontada como coatora, nos autos nº 1003156-07.2025.8.11.0006 intimou a autora, ora impetrante, para no prazo de 30 dias demonstrar que houve tentativa de resolução no âmbito administrativo/extrajudicial. Por discordar da referida decisão requer a concessão de liminar suspendendo os seus efeitos, para que haja o prosseguimento dos atos processuais no referido feito. É o breve relato. Decido. Pode o Juiz de Direito condicionar o prosseguimento dos atos processuais, a comprovação de prévia reclamação administrativa, desde que for constatado naquele caso em concreto indícios de litigância abusiva, como decidido pelo colendo Superior de Justiça, na tese do Tema 1.198, in verbis: Tese do tema 1198: “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância a razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial, a fim de demonstrar o interesse de agir e autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova”. O Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação nº 159 de 23/10/2024, “lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva”, no seu item 10, “10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida;” No entanto, a decisão judicial não pode ser genérica, não pode condicionar sem existir indícios de litigância abusiva, bem como não basta dizer que há indícios de litigância abusiva. É necessário ao fundamentar mencionar quais são, naquele caso em concreto, os fatos que geraram indícios de haver litigância abusiva, para determinar a aplicação das hipóteses previstas na Recomendação nº 159 de 23/10/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Dessa forma, na decisão deve ser mencionado naquele caso em concreto as razões pelas quais considera haver indícios de litigância abusiva que justificam a aplicação da referida Recomendação do CNJ. Consta na fundamentação de decisão objeto deste Mandado de Segurança constou: Após análise da petição inicial, verifico que não foram anexados documentos que comprovam tentativa de solução extraprocessual do litígio, medida que é essencial para demonstrar a caracterização da pretensão resistida e, consequentemente o interesse processual, conforme exige o artigo 17 do CPC. Assim, uma vez que a parte autora não comprovou ter se reportado à esfera extrajudicial para a solução do conflito, não houve demonstração do interesse processual, o que impõe a necessidade de emendar a inicial para o regular processamento do feito. Diante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, comprovar nos autos a existência de pretensão resistida, mediante documentos que demonstrem a tentativa de resolução do seu pleito no âmbito administrativo/extrajudicial, bem como a negativa (resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor) ou o decurso do prazo de 15 (quinze) dias sem decisão/resposta do fornecedor/prestador de serviço, não bastando a mera indicação do número do protocolo. Ausente a fundamentação, na decisão, dos motivos pelos quais considera haver indícios de litigância abusiva, naquele caso em concreto, deve deferida a liminar, para o prosseguimento dos atos processuais. Na decisão objeto do presente writ a apontada como coatora não apontou de forma fundamentada quais seriam os indícios verificados para considerar haver litigância abusiva, como dispõe o artigo 3º da recomendação supramencionada, verbis: “Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação.” A Lei do Mandado de Segurança dispõe no seu artigo 7º, III que o Juiz ordenará “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida [...]”. A concessão de mandado de segurança exige a comprovação, de plano, de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do artigo 5.º, LXIX, da Constituição Federal e artigo 1.º da Lei n.º 12.016/2009. Ademais, no caso não foram mencionados na decisão quais são os indícios concretos de litigância abusiva. Em consulta publica ao PJE de 1 Grau, a impetrante ajuizou apenas a ação onde foi prolatada a decisão objeto deste Mandamus. Na decisão não houve fundamentação fática de haver indícios de litigância abusiva, para justificar a exigência do prévio esgotamento da via administrativa como condição para ingressar em juízo, Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, DEFIRO A LIMINAR o suspendo os efeitos da decisão objeto do presente Mandamus, supra mencionada, e determino o prosseguimento dos andamentos processuais da ação principal. Notifique-se a autoridade coatora da presente decisão, para cumprimento, dispensada a prestação de informações, pois a decisão objeto desde writ contém as razões de decidir. Cite-se o litisconsorte passivo para apresentar contestação, querendo, também no prazo de 10 (dez) dias. Cumpridas as determinações supra, voltem-me os autos conclusos para inclusão na pauta de julgamento. Cumpra-se. Cuiabá (MT), 27 de maio de 2025. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1003156-39.2023.8.11.0018

ID: 293109153

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003156-39.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALG CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1003156-39.2023.8.11.0018. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA EXECUTADO: ALG CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1003156-39.2023.8.11.0018. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA EXECUTADO: ALG CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Municipais. A inicial foi recebida em 12/01/2024, momento em que houve a interrupção do prazo prescricional. A parte executada foi citada em 12/02/2024 (Id. 141127140), tendo a Fazenda Pública tomado ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora em 08/11/2024 (Id. 168804078). Ao Id. 191731474, a parte exequente pugnou pela consulta de bens via sistema ANOREG. Vieram os autos conclusos. Do SERP. Primeiramente, defiro o pedido de buscas de bens imóveis da parte executada, contudo, promovo com a referida busca por meio do sistema SERP, que possui alcance nacional, conforme se verifica dos extratos anexos. Da suspensão. Recentemente no Recurso Especial nº 1.340.553-RS em sede de recurso repetitivo o Superior Tribunal de Justiça fixou teses a serem aplicadas nas execuções fiscais, relativamente ao disposto no artigo 40 da Lei 6.830/80. Foram as seguintes teses vencedoras: 1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Conforme se verifica, a tentativa de penhora infrutífera marca o início do prazo de suspensão do processo e do prazo prescricional. Sendo assim, tenho que deve se aplicar de imediato o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e, para tanto, reconheço que o prazo de suspensão do artigo 40 da LEF se iniciou em 08/11/2024 (Id. 168804078), data em que houve a ciência da Fazenda Pública da primeira tentativa infrutífera de penhora. O prazo prescricional, por conseguinte, se iniciará um ano após a ciência de tal fato, ou seja, no presente caso, em 08/11/2025. Vale lembrar que o despacho específico do art. 40 não seria necessário ao reconhecimento, ou até mesmo o marco delimitador do prazo, conforme se depreende do julgado citado, mesmo que já tenha existido tal decisão no processo com data posterior à aquela que efetivamente deva constar. Logo, para controle processual, afixe na capa processual e no sistema eletrônico lembrete de que, caso não haja qualquer constrição efetiva de bens, o prazo prescricional ocorrerá na data 08/11/2030. Portando, DETERMINO a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da LEF, pelo prazo de 1 (um ano), prazo este que se findará em 08/11/2025. Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão, intime-se a exequente para, querendo, dar prosseguimento ao feito. Não havendo manifestação da exequente, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, § 2º da LEF. Com o decurso do prazo prescricional, com fundamento no artigo 10 do CPC, intime-se a parte exequente, para que se manifeste sobre a ocorrência da prescrição intercorrente neste feito. Após, em caso de inércia da parte exequente, venham conclusos para eventual reconhecimento da prescrição. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1003156-95.2025.8.26.0650

ID: 314175776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003156-95.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CAROLINE CARVALHO BRACHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003156-95.2025.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.R. - Vistos. 1. Diante da certidão de nascimento apresentada (fl. 16), do parecer favorável do Ministério Púb… Processo 1003156-95.2025.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.R. - Vistos. 1. Diante da certidão de nascimento apresentada (fl. 16), do parecer favorável do Ministério Público (fl. 22) e na falta de maiores elementos de convicção, aptos a aferir acerca das necessidades da criança e da possibilidade da parte ré, fixo os alimentos provisórios, devidos desde a citação, em quantia correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do requerido, no caso de trabalho com vínculo empregatício, incidindo sobre décimo terceiro salário e verbas rescisórias, excluídas horas extras e FGTS ou 50% do salário mínimo nacional em caso de desemprego ou trabalho informal. Expeça-se ofício à empregadora indicada no item "b" da fl. 10 para desconto da pensão alimentícia ora fixada. 2. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc, sito à Av. Independência, 842, Vila Olivo, nesta cidade, para audiência de tentativa de conciliação que fica designada para o dia 13/08/2025, às 13h00. A audiência será virtual, por meio de videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2557/2020. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", não havendo necessidade de instalação do programa pelos envolvidos na audiência, devendo, apenas, o computador ser provido de microfone e câmera, para captação de áudio e imagem. Caso o computador do envolvido não os possua, a realização poderá ser feita por meio de 'smartphone', bastando a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o email do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 3. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140 de 2015, arbitro os honorários do conciliador nos valores fixados na tabela de remuneração da Resolução nº 809/2019, devidamente atualizada e considerado o valor dado à causa, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência junto ao CEJUSC, observados, ainda, se o caso, as seguintes disposições: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte, preferencialmente, na data da audiência, mediante depósito bancário, cujos dados serão informados no termo de audiência; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência; c) tratando-se de conflito oriundo de superendividamento, os honorários serão arcados pelo credor, nos termos do artigo 4º da Portaria NUPEMEC nº 004/2023; d) em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. 4. Cite-se e intime-se a parte ré, observando o oficial de justiça que o ato deve ser cumprido com antecedência mínima de vinte dias da data designada para a audiência, nos termos do artigo 334 do CPC. O prazo para contestação, de quinze dias úteis, será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Cabe ao oficial de justiça, durante a diligência, colher o endereço de e-mail e o número de telefone com acesso à ferramenta WhatsApp, para fins de viabilidade da realização da audiência virtual, bem como intimar a parte ré para que informe se dispõe das ferramentas necessárias para a realização da audiência. Não dispondo a parte dos meios necessários, intime-se-a para comparecer presencialmente ao Cejusc. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Atente o oficial de justiça ao permissivo do art. 212, § 2º, do CPC. 5. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A parte ré deve indicar, por petição, apresentada com dez dias de antecedência, contados da data da audiência, seu desinteresse na autocomposição, observando-se que a audiência não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Via desta decisão, devidamente assinada, servirá como mandado. Intime-se. - ADV: THAIS CAROLINE CARVALHO BRACHI (OAB 392750/SP)

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Processo nº 1028175-19.2024.4.01.3900

ID: 295825555

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1028175-19.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EIDES ORLANDO MORAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THAIS THADEU FIRMINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028175-19.2024.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1028175-19.2024.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: EIDES ORLANDO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028175-19.2024.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1028175-19.2024.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: EIDES ORLANDO MORAIS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: THAIS THADEU FIRMINO - DF51306-A, RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA - PE34921-A e EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA - PE33583-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1028175-19.2024.4.01.3900 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por EIDES ORLANDO MORAIS contra sentença que denegou à segurança buscada, cuja pretensão era a admissão de pedido de revalidação simplificada de diploma de medicina, outorgado por instituição estrangeira. Posteriormente foi interposto agravo interno contra decisão monocrática proferida por esta Relatora, que negou provimento à apelação e confirmou a autonomia administrativa da faculdade na definição dos meios de realização da revalidação de diploma estrangeiro, bem como o estabelecimento de critérios para a avaliação. O agravante alegou que a recusa no recebimento e processamento do pedido de revalidação por via simplificada constitui ato ilegal, que a tramitação simplificada é regulada pela Resolução nº 1/2022 do CNE, que estabelece três requisitos, sendo obrigatório o atendimento de apenas um para ter direito a obtenção da revalidação, afirma que preencheu um dos requisitos. Não foram apresentadas contrarrazões. É o Relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1028175-19.2024.4.01.3900 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno e passo à sua análise, assim como do próprio recurso de apelação julgado monocraticamente. A controvérsia versa sobre o direito do agravante à revalidação simplificada de seu diploma de medicina, expedido por instituição estrangeira, na Universidade Federal do PARÁ . Sobre o assunto, é estabelecido no art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96 que: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. [...] § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Considerando a autonomia didático-científica e administrativa das universidades públicas, assegurada na Constituição Federal (art. 207) e na Lei nº 9.394/96, algumas instituições de ensino superior adotam procedimentos próprios de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, enquanto outras delegam ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP a competência para realizar certas etapas desse processo, denominado de Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), instituído por meio da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17/03/2011. Disciplinando o assunto, a Resolução CNE/CES nº 01, de 25 de julho de 2022, do Ministério da Educação - MEC, outorgou ao próprio MEC a competência para estabelecer as orientações gerais relativas à tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas estrangeiros de graduação, “cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas” (art. 4º, caput), inclusive “internas” (art. 4º, § 3º). Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. [...] § 3º As universidades divulgarão suas normas internas, tornando-as disponíveis aos(às) interessados(as), de acordo com o disposto no caput, em até 60 (sessenta) dias do recebimento das informações do Ministério da Educação. Por sua vez, a UFPA estabeleceu sua norma interna, por meio da qual aderiu exclusivamente ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (“Exame Revalida”) como processo de revalidação de diplomas estrangeiros de cursos de graduação em Medicina. O art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Contrário ao que alega o agravante, a faculdade tem discricionariedade para não adotar o procedimento simplificado, não cabendo ao judiciário adentrar no mérito sobre o critério adotado pela Faculdade, vejamos o posicionamento do STJ sobre o tema em debate: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA SIMPLIFICADA. MEDIDA JUDICIAL PRECÁRIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato imputado à Pró-Reitora da Universidade do Gurupi - UNIRG, pleiteando, em suma, que fosse admitida no processo de revalidação e emitido parecer favorável, ou desfavorável, quanto ao direito à revalidação simplificada. A sentença concedeu a segurança, declarando a desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito e reconhecendo a consolidação da situação fática, ante o lapso temporal transcorrido desde a concessão da tutela em liminar. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. [...] III - No plano infraconstitucional, especificamente em relação às disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na Lei n. 13.959/2019, não se observa, por parte das instituições públicas de ensino, quaisquer ilegalidades na adoção de procedimento ordinário para revalidação de diploma de medicina obtido no estrangeiro, em detrimento ao procedimento simplificado, não competindo ao Poder Judiciário se imiscuir no critério a ser adotado, sob pena de, arbitrariamente, interferir em suas atividades discricionárias, decorrentes de exercício de competência própria. IV - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o Tema 476, desta Corte Superior, são firmes no sentido de que a teoria do fato consumado não se aplica para resguardar situações precárias, notadamente aquelas obtidas/deferidas por força de tutela de urgência. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp n. 1.927.406/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 4/11/2021 e AgInt no REsp n. 1.820.446/SE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021. V - Assim, não observando as condições necessárias para se reconhecer a consolidação fática que, garantida de forma precária, traria prejuízos graves e irreversíveis ante o advento de prestação jurisdicional diversa, é forçoso afastar a aplicação da teoria do fato consumado. VI - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial. VII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.068.279/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 19/3/2024.) (grifei) Desse modo, considerando que a UFPA não possui ingerência sobre o Revalida, de responsabilidade do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, bem como não havendo nenhuma irregularidade nesse procedimento, não é possível ao agravante impor à Instituição de Ensino Superior a revalidação de seu diploma em procedimento diferente do Revalida, pois este foi o adotado para as revalidações de diplomas estrangeiros de cursos de medicina. Assim, como não houve ilegalidade na conduta da UFPA, não cabe ao Poder Judiciário interferir no mérito administrativo da Universidade quanto ao citado processo de revalidação de diploma. Nesse sentido, o TRF com entendimento dominante, na mesma linha do Superior Tribunal de Justiça, apresenta precedentes em igual posicionamento: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS. UFG. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 3/2016. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. PROVA. REVALIDA. PORTARIA MEC nº 1.151/2023 LEGALIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/96. RECURSO NÃO PROVIDO. I O autor requer determinação para que a UFG realize a análise da documentação acadêmica a fim de proceder com a revalidação simplificada do seu diploma, nos termos do art. 11, §4º e 12 da Resolução CNE 001/2022. II Para cumprimento do art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) foi editada a Resolução do MEC nº 3, de 22 de junho de 2016, dispondo "sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior". III A Resolução CNE/CES - MEC nº 03/2016 estabelece (art. 1º) que "os diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisa, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei", podendo ser revalidados (art. 3º) 'por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente", devendo o procedimento de revalidação ser adotado por todas as universidades públicas brasileiras (art. 4º, §1º e §4º), admitidos em qualquer data e concluídos no prazo máximo de até 180 dias a contar do protocolo ou registro eletrônico equivalente, sob pena de aplicação de penalidades pela inobservância. O processo de revalidação consiste na avaliação global das condições acadêmicas (art. 6º), a partir das informações e documentos apresentados pelo requerente (art. 7º), e poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames de conhecimentos, conteúdos e habilidades (art. 8º). IV A tramitação simplificada, conforme a Portaria MEC nº 1.151/2023, é uma possibilidade que não exime as universidades de exercerem sua autonomia didático-científica para regulamentar critérios de revalidação, desde que observadas as normas gerais. Neste sentido, a exigência do exame Revalida pela UFG, como condição para revalidação de diplomas médicos, encontra amparo legal e não contraria as diretrizes gerais, mas se ajusta ao exercício de sua autonomia regulada. V No caso em análise, não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFG a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a Instituição de Ensino Superior exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização do exame Revalida, realizado pelo INEP e regulamentado atualmente pela Lei 13.959/19, insere-se na órbita de sua autonomia didático-científica. VI Recurso não provido. (AC 1010476-51.2024.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2025 PAG.) DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. UNIVERSIDADE PÚBLICA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ANÁLISE MÉRITO-CIENTÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado para a revalidação de diploma de mestrado obtido no exterior. O impetrante alegou violação aos princípios da igualdade, publicidade e impessoalidade pela Universidade de Brasília (UnB) ao indeferir o pedido sem critérios objetivos divulgados. 2. A sentença considerou que a negativa baseou-se em parecer técnico apontando inconsistências metodológicas e que a autonomia universitária impede a interferência do Judiciário na análise de mérito acadêmico. 3. A controvérsia consiste em determinar se houve ilegalidade no indeferimento da revalidação do diploma estrangeiro, notadamente em relação à motivação do ato administrativo e à aplicação dos critérios de equivalência acadêmica. 4. A Lei nº 9.394/1996 (LDB) e a Resolução CNE/CES nº 01/2002 conferem às universidades públicas a competência para revalidar diplomas estrangeiros, permitindo a definição de critérios próprios para análise de equivalência. 5. A UnB fundamentou a negativa em parecer técnico que apontou deficiências metodológicas na dissertação do impetrante, demonstrando a observância dos requisitos normativos aplicáveis. 6. A autonomia universitária, assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal, confere discricionariedade às universidades para a análise acadêmica, sendo inviável a interferência do Poder Judiciário na revisão de mérito técnico-científico. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao estabelecer que não há direito subjetivo à revalidação automática de diplomas estrangeiros, sendo exigido o cumprimento do procedimento administrativo perante universidades públicas. 8. Não há comprovação de violação aos princípios administrativos invocados, pois a decisão impugnada foi devidamente motivada e amparada em critérios técnico-científicos. 9. Apelação desprovida. Sentença mantida. (AC 1003156-71.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) Portanto, cabem às universidades públicas, no exercício de sua autonomia didático-científica e administrativa, definir os meios para realizar a revalidação dos diplomas estrangeiros, assim como estabelecer os critérios de avaliação para tal ato. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, para também negar provimento ao recurso de apelação. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1028175-19.2024.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1028175-19.2024.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: EIDES ORLANDO MORAIS AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Eides Orlando Morais contra decisão monocrática que negou provimento à apelação em mandado de segurança, no qual se pleiteava a revalidação simplificada de diploma de medicina expedido por instituição estrangeira, com base na Resolução CNE nº 1/2022, sustentando o preenchimento de um dos requisitos nela previstos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há ilegalidade na negativa da Universidade Federal do Pará (UFPA) em admitir o pedido de revalidação de diploma médico por meio do procedimento simplificado, diante da adoção exclusiva do Exame Revalida como critério institucional. III. RAZÕES DE DECIDIR A autonomia didático-científica e administrativa das universidades públicas, garantida pelo art. 207 da Constituição Federal e pelo art. 53, V, da Lei nº 9.394/96, permite às instituições estabelecerem normas próprias para o processo de revalidação de diplomas estrangeiros, inclusive a adoção exclusiva do Exame Revalida. A Resolução CNE/CES nº 1/2022 prevê diretrizes gerais para revalidação, mas atribui às universidades a competência para editar normas internas e regulamentar o processo, não obrigando a adoção do procedimento simplificado. O Poder Judiciário não pode interferir no mérito do ato administrativo discricionário da universidade, salvo ilegalidade ou arbitrariedade, o que não se verifica no caso concreto. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há ilegalidade na adoção do Revalida como procedimento exclusivo, tampouco existe direito subjetivo à revalidação simplificada (AgInt nos EDcl no REsp 2.068.279/TO). A ausência de ingerência da UFPA sobre o Revalida, cuja responsabilidade é do INEP, reforça a legalidade do procedimento adotado pela instituição de ensino. A imposição judicial de outro rito comprometeria o exercício legítimo da autonomia universitária e a segurança dos critérios técnico-científicos para validação de formação médica. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno e apelação não providos. Tese de julgamento: A universidade pública tem autonomia para adotar o Exame Revalida como critério exclusivo para a revalidação de diplomas de medicina obtidos no exterior. A Resolução CNE/CES nº 1/2022 não impõe obrigação de adoção do procedimento simplificado pelas universidades públicas. Não há direito subjetivo à revalidação simplificada de diploma estrangeiro de medicina, sendo legítima a adoção de critérios próprios pelas instituições de ensino superior públicas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/1996, arts. 48, §2º, e 53, V; Resolução CNE/CES nº 1/2022, arts. 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.068.279/TO, rel. Min. Francisco Falcão, DJe 19.3.2024; TRF1, AC 1010476-51.2024.4.01.3500, rel. Des. Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, j. 09.04.2025; TRF1, AC 1003156-71.2015.4.01.3400, rel. Juiz Fed. João Paulo Piropo de Abreu, j. 25.03.2025. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, bem como à apelação, nos termos do voto da Relatora . Brasília, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Processo nº 1033937-64.2024.8.11.0000

ID: 323771015

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033937-64.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

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DANIELA RODRIGUES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033937-64.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Penhora / Depósi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033937-64.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [DANIELA RODRIGUES DA SILVA - CPF: 311.371.118-52 (ADVOGADO), IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA - CNPJ: 33.372.251/0001-56 (EMBARGANTE), SEMENTES BOM JESUS LTDA - CNPJ: 21.232.084/0001-69 (EMBARGADO), GERALDO VIGOLO - CPF: 378.087.371-00 (EMBARGADO), NELSON JOSE VIGOLO - CPF: 345.493.401-00 (EMBARGADO), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA - CPF: 284.843.438-47 (ADVOGADO), JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR - CPF: 704.628.441-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Agravo De Instrumento. Execução De Título Extrajudicial. Diligência Para Obtenção De Dados Complementares De Veículos. Expedição de Ofício ao Detran-MT. Possibilidade. Recurso Provido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por instituição financeira, Exequente na Execução de Título Extrajudicial, em virtude da decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao DETRAN-MT para obtenção de dados complementares de veículos registrados em nome dos Executados. O Agravante busca o acesso às informações de forma a analisar a possibilidade de prosseguir com as penhoras sobre os veículos. II. Questão Em Discussão 2.A questão em discussão consiste em definir se é cabível a expedição de ofício ao DETRAN, por ordem judicial, para obtenção de informações complementares sobre veículos, com vistas à verificação da viabilidade de penhora, em razão da impossibilidade de acesso direto a tais dados pelo credor. III. Razões De Decidir 3.O dever de cooperação entre os sujeitos do processo impõe ao Judiciário a adoção de medidas que viabilizem a efetividade da execução, notadamente quando não representam ônus desproporcional e visam garantir a utilidade da prestação jurisdicional (CPC, art. 6º). 4. No caso, a obtenção de dados complementares dos veículos, como número do Renavam e existência de restrições anteriores, constitui diligência essencial à análise de viabilidade de futura penhora e não pode ser obstada sob fundamento de que se trata de providência exclusiva da parte, sobretudo quando o credor não dispõe de meios diretos de acesso. O indeferimento compromete a efetividade da Execução, especialmente no contexto em que outras diligências já se revelam infrutíferas. IV. Dispositivo E Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: “O dever de cooperação processual impõe ao Judiciário o dever de adotar providências que viabilizem a efetividade da Execução, quando não representem ônus excessivo, especialmente nos casos em que as informações forem inacessíveis diretamente ao credor.” __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º e 797. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2058630-78.2024.8.26.0000, Rel. Des. Enéas Costa Garcia, j. 19.02.2025; TJMT, AI n. 1020288-66.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 16.11.2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1033937-64.2024.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco IBM S.A em virtude de decisão proferida pela Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT na Execução de Título Extrajudicial n. 1003156-94.2017.8.11.0003 promovida em desfavor da empresa Sementes Bom Jesus Ltda. e Outros. A Juíza a quo indeferiu o pedido do Agravante para expedição de ofício ao Detran/MT, sob o fundamento de que se trata de diligência que compete à parte interessada. O Agravante afirma que não tem acesso ao número do Renavam, o qual é requisito indispensável para consultas extrajudiciais sobre débitos e gravames, e que a negativa impossibilita a análise da viabilidade de prosseguir com a penhora sobre os bens. Alega que diversas diligências anteriores foram promovidas, porém todas sem êxito na satisfação do crédito. Pede o provimento do Recurso e a expedição de Ofício ao DETRAN-MT, a fim de que o órgão forneça mais informações sobre os veículos. O pedido liminar foi indeferido (Id. 257584161). Contraminuta juntada no Id. 262358297. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: O Banco IBM S.A. ajuizou Execução de Título Extrajudicial em desfavor da empresa Sementes Bom Jesus Ltda., na qualidade de fiadora e devedora principal da obrigação assumida pela Bom Jesus Agropecuária Ltda., atualmente em Recuperação Judicial. Citada, a Recorrida não pagou o débito, tampouco opôs Embargos à Execução. Os sócios Nelson Vígolo e Geraldo Vígolo foram incluídos no polo passivo após o deferimento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Na sequência, foi determinado o bloqueio de bens via Sisbajud e Renajud, com a restrição à transferência de veículos registrados em nome dos sócios. O Banco Recorrente requereu a expedição de ofício ao DETRAN-MT, a fim de obter dados complementares dos veículos, como número do Renavam e existência de constrições anteriores, visando à análise da viabilidade de prosseguir com futura penhora. A Juíza a quo indeferiu o pedido, sob o fundamento de que a diligência compete exclusivamente à parte interessada. O Agravante sustenta que não tem acesso direto aos dados dos veículos, que são indispensáveis à avaliação da viabilidade de penhora. Alega que diligências anteriores resultaram infrutíferas, inclusive via BacenJud, InfoJud e SisbaJud, o que reforça a necessidade do deferimento da expedição de ofício. Assiste razão ao Agravante. Sabe-se que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para a obtenção, em tempo razoável, de decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º, do CPC). No caso, é evidente que a obtenção dos dados requeridos, aos quais o credor não tem acesso direto, é essencial para a continuidade da Execução. Ao negar a expedição, a decisão recorrida compromete a efetividade da execução, que deve se desenvolver de forma útil e eficiente em favor do credor (artigo 797 do CPC). Vale ressaltar que o pedido de expedição de ofício ao DETRAN não representa ônus desproporcional ao Judiciário, tampouco implica imediata constrição, uma vez que busca apenas coletar dados necessários à verificação da viabilidade de futura penhora, aos quais o Recorrente não tem acesso diretamente. Ademais, deve ser considerar o contexto em que a Execução tramita desde 2017 e que foi promovido Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com inclusão dos sócios no polo passivo, sem que o crédito fosse satisfeito até o momento. A jurisprudência confirma a possibilidade de expedição de ofício judicial quando necessária à localização de bens penhoráveis na Execução, notadamente quando há exaurimento de diligências administrativas e inviabilidade de acesso por meios próprios do credor. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (...) II . Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a expedição de ofício ao DETRAN para obtenção de informações sobre comunicações de vendas de veículos pela executada, visando averiguar possível ocultação de patrimônio e fraude à execução. III. Razões de Decidir As informações solicitadas não são acessíveis via RENAJUD e são necessárias para verificar ocorrência de ocultação de patrimônio e fraude à execução. 4 . Precedentes do Tribunal indicam a necessidade de expedição de ofício ao DETRAN para obtenção dessas informações. IV. Dispositivo Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20586307820248260000 Rio Claro, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 19/02/2025, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2025) (sem grifos no original) Este tribunal, também se alinha à possibilidade de promover tal diligência. Nesse sentido: 1020288-66.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2023, publicado no DJE 21/11/2023. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso e determino a expedição de ofício ao Detran-MT. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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