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Processo nº 1013064-09.2025.8.11.0000

ID: 318603092

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013064-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAURI APARECIDO VOINICH MAURICIO FERNANDO DE OLIVEIRA CUNHA PRO BEEF COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECU

Acórdão

Advogados:

LARAH BEATRISSIA QUEIROZ OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013064-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Desconsideração da Personalidade Jurídi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013064-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Desconsideração da Personalidade Jurídica] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [DUILIO PIATO JUNIOR - CPF: 318.172.111-53 (ADVOGADO), VALOR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 08.815.199/0001-18 (AGRAVANTE), ANTONIO HENRIQUE BOTELHO LIMA - CPF: 791.717.536-72 (AGRAVANTE), PRO BEEF COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECU - CNPJ: 01.853.168/0001-02 (AGRAVADO), MAURICIO FERNANDO DE OLIVEIRA CUNHA - CPF: 253.242.018-98 (AGRAVADO), AMAURI APARECIDO VOINICH - CPF: 085.614.748-66 (AGRAVADO), DECIO CRISTIANO PIATO - CPF: 345.579.201-44 (ADVOGADO), JOSINALDO ANTONIO FIGUEIREDO DA SILVA - CPF: 708.416.081-72 (ADVOGADO), LARAH BEATRISSIA QUEIROZ OLIVEIRA - CPF: 040.388.046-74 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. MEDIDA DE EXCEÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado no curso do cumprimento de sentença, com o qual se pretendia estender a execução aos bens dos sócios da empresa devedora, encerrada de forma irregular. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a ausência de bens penhoráveis e a alegação de esvaziamento patrimonial da empresa executada é suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do CC e do art. 133 do CPC. III. Razões de decidir A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que exige a demonstração inequívoca de abuso da personalidade, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A mera inexistência de bens ou o encerramento irregular da empresa, desacompanhados de prova robusta quanto à atuação fraudulenta dos sócios, não autorizam o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. A jurisprudência do STJ exige demonstração concreta de abuso ou fraude para autorizar a medida excepcional da desconsideração. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A desconsideração da personalidade jurídica exige prova concreta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não sendo suficiente a mera inexistência de bens ou o encerramento irregular da empresa executada.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CPC, arts. 133, 134, 135 e 932, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.249.432/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 08.05.2018. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Valor Empreendimentos e Participações Ltda., em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizado em desfavor de Pro Beef Representação de Produtos Agropecuários Ltda., bem como de seus sócios Maurício Fernando de Oliveira Cunha e Amauri Aparecido Voinichi, julgou improcedente o pedido da inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas e taxas judiciárias, bem como em honorários advocatícios no montante correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, incisos I a IV, do CPC. Inconformada, a agravante defende, em suma, que não restou correta a interpretação adotada pelo douto magistrado, posto que o processo n. 0001221-66.1999.8.11.0003 foi inicialmente ajuizado como Ação Monitória, no entanto, em razão da citação e não apresentação de Embargos Monitórios por parte da empresa agravada (Pro Beef Comércio E Representações De Produtos Agropecuários-Me) foi convertida a lide monitória em execução de título judicial, consoante decisão prolatada em 19 de abril de 1.999. Segue sustentando que desde o ajuizamento do cumprimento de sentença, a Exequente vem tentando receber seu crédito, porém sem êxito. Afirma que no caso em tela, a empresa agravada (Pro Beef Comércio E Representações De Produtos Agropecuários-Me) sequer existe fisicamente, tendo sido encerrada irregularmente. Aduz que em razão da ausência de bens, atrelado ao fato do encerramento irregular, houve abuso da personalidade jurídica, e consequentemente, o desvio de finalidade, razão pela qual a exequente, ora agravante, ajuizou por dependência ao cumprimento de sentença o Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que foi julgado improcedente. Contudo, a Agravante já exauriu todos os meios que se encontravam ao seu alcance para tentar localizar bens em nome da pessoa jurídica. Afirma que conforme se verifica no cumprimento de sentença n. 0001221-66.1999.8.11.0003, resta cristalino a abusividade dos sócios, pois estes se utilizaram da personalidade jurídica da Executada, contraíram dívida, dissolveram irregularmente a mesma, deixando-a omissa junto a receita federal, não deixando nenhum ativo em nome desta, e nem mesmo mais realizando movimentações financeira, acarretando desvio de finalidade. Além disso, conforme já mencionado alhures a empresa executada, nem mesmo existe mais fisicamente, constatando-se o seu encerramento de forma irregular. Firme nesses argumentos, pugna pela reforma da decisão. Sem pedido de antecipação recursal (id. 283639371). As informações não foram prestadas. Contraminuta no id. 289311894, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica ajuizado pela Valor Empreendimentos e Participações Ltda. em desfavor de Pro Beef Comércio e Representações de Produtos Agropecuários – Me, Maurício Fernando de Oliveira Cunha e Amauri Aparecido Voinichi. Durante a marcha processual do cumprimento de sentença, a exequente ajuizou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica contra a executada Pro Beef Comércio e Representações de Produtos Agropecuários – ME., para que a execução recaísse sobre os bens pessoais dos referidos sócios Maurício Fernando de Oliveira Cunha e Amauri Aparecido Voinichi, o qual foi autuado sob o n. 1003218-61.2022.8.11.0003. Por conseguinte, o douto magistrado a quo, sob o fundamento de não estarem presentes os requisitos ensejadores, julgou improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de Pro Beef Comércio e Representações de Produtos Agropecuários – Ltda., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora no pagamento das custas e taxas judiciárias, bem como em honorários advocatícios no montante correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, incisos I a IV, do CPC. (id. 282460850) Contra essa decisão se insurge a agravante, sustentando, em suma, que a pessoa jurídica executada foi encerrada de forma irregular, não se encontrando ativa junto à Receita Federal, tampouco possuindo bens suficientes ao adimplemento da obrigação judicial reconhecida. Aduz, ainda, que a conduta omissiva e evasiva dos sócios, aliados ao esvaziamento patrimonial da sociedade, configurariam elementos probatórios suficientes à desconsideração da personalidade jurídica com fulcro no art. 50 do Código Civil e art. 133 do Código de Processo Civil. Requer, ao final, o provimento do agravo, com a consequente reforma da decisão agravada. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, para melhor elucidação da questão, cumpre fazer uma breve anotação acerca da desconsideração da personalidade jurídica. A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica é um instituto criado para combater eventual violação à lei ou contrato, fraude ou abuso perpetrado pelos sócios ou administradores, que para tanto valem-se da sociedade empresária. Portanto, uma vez comprovadas as irregularidades ou até mesmo os delitos, pode o órgão julgador desconsiderar a pessoa da sociedade e imputar a responsabilidade diretamente a outrem. Lembro que o mencionado instituto foi devidamente abarcado pelo ordenamento jurídico pátrio, quando da promulgação do CDC, confira: “Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] §5°. Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.” Adotando o mencionado instituto, o C. Civil em seu art. 50, admitiu a extensão das obrigações patrimoniais geradas pela pessoa jurídica aos bens particulares dos sócios, verbis: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.” Acerca do tema, a doutrina ensina: “[...] quando um sócio ou os sócios se valem da pessoa jurídica como escudo para cometer fraudes ou abusos, o juiz pode "esquecer a existência da personalidade jurídica", fazer de conta que ela não existe e, assim, naquele episódio, responsabilizar quem, de fato, cometeu a fraude ou o abuso, não importando a medida em dissolução da sociedade, que fica inteiramente preservada. Consequentemente, a personalidade jurídica não constitui um direito absoluto, porque está contida, sujeita à teoria da fraude contra credores e à teoria do abuso de direito. E foi exatamente para isso, para combater a fraude e o abuso de direito, que surgiu a teoria ou doutrina da desconsideração, ou do superamento, da personalidade jurídica, hoje definitivamente incorporada ao nosso Direito...”. (Curso de Direito Comercial, 3ª Ed., Belo Horizonte: Editora Del Rey, p. 279). Sob o enfoque processual e como nova modalidade de intervenção de terceiro, é possível aferir que o novo Código de Processo Civil, regulou o modo de aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com algumas características dignas de notas, dentre elas, observa o autor Fredie Didier Júnior, verbis: a) Cabe em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento da sentença e na execução de título extrajudicial (art. 134, caput, CPC). Assim, não é possível desconsiderar a personalidade jurídica sem a observância desse procedimento - mesmo na execução de título extrajudicial e no cumprimento de sentença. b) A desconsideração da personalidade jurídica não pode ser determinada ex officio pelo órgão julgador. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica depende de pedido da parte ou do Ministério Público, nos casos que justificam a sua intervenção (art. 133, CPC). De acordo com o inciso o VI do art. 932 do CPC, cabe ao relator decidir o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, quando formulado perante o tribunal.” (Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento, 17ª Ed., Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015 – negritei). A jurisprudência dos tribunais superiores firmou entendimento no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica constitui medida de exceção, exigindo demonstração concreta da prática de atos de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, o que não se infere dos elementos constantes nos autos. Conforme bem destacado pelo juízo a quo na sentença de id. 282460850, “No caso dos autos, verifica-se que o autor fundamenta seu pedido unicamente na inexistência de bens penhoráveis da empresa requerida, presumindo que tal fato decorre de manobras fraudulentas dos sócios. No entanto, não há nos autos qualquer prova concreta da prática de atos que caracterizem desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A inexistência de bens em nome da pessoa jurídica, por si só, não constitui fundamento suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica”. Em outras palavras, não há qualquer comprovação nos autos de que os sócios da empresa agravada tenham se valido da personalidade jurídica para fins ilícitos ou fraudulentos. Diante disso, a alegação de que a empresa foi encerrada irregularmente, por si só, não autoriza o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sob pena de banalização do instituto da desconsideração. Com efeito, a jurisprudência pátria é firme nesse sentido, verbis: "A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o mero inadimplemento da obrigação ou o encerramento irregular da empresa não autorizam, por si sós, a desconsideração da personalidade jurídica, sendo imprescindível a demonstração do abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial." (STJ, AgInt no AREsp 1.249.432/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 08.05.2018). Sendo assim, repiso que apenas os argumentos de que o processo executivo se arrasta por longos anos sem o devido pagamento da dívida, aliado à suposto encerramento irregular e ausência de valor para saldar o debito exequendo, não são suficientes para caracterizar a incidência da desconsideração da personalidade jurídica, que é medida excepcional. Além disso, os sócios ofereceram bens à penhora no processo de execução originário, conforme apontado nas contrarrazões (id. 289311894), o que afasta a hipótese de atuação dolosa ou maliciosa. Ainda, a alegação de que supostamente a empresa "não mais existe fisicamente" não se traduz em confusão patrimonial nem em desvio de finalidade, sobretudo diante da ausência de prova documental idônea de que os sócios tenham agido com o intuito de frustrar credores. Com efeito, a mera insuficiência de bens da empresa devedora não basta para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, a não ser que tenha havido má-fé, no sentido de se desfazer dos bens para prejudicar seus credores, o que não ficou devidamente provado nos autos. Na lição de Fábio Ulhoa Coelho: “A teoria da desconsideração da personalidade jurídica tem como finalidade coibir o uso indevido da pessoa jurídica, não podendo ser aplicada como forma automática de se garantir o adimplemento de uma obrigação frustrada.” (Curso de Direito Comercial. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. v. 2, p. 85). Deste modo, ausentes os requisitos legais do art. 50 do Código Civil – desvio de finalidade e confusão patrimonial –, não se pode admitir, sob pena de indevido ativismo judicial e violação à segurança jurídica, a pretendida desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está bem posto, devendo permanecer por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1025240-45.2024.8.11.0003

ID: 259171291

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025240-45.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EUNICE MARIA BUFALO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALLISON GUSTAVO ARAUJO SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1025240-45.2024.8.11.0003. REQUERENTE: EUNICE MARIA BUFALO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1025240-45.2024.8.11.0003. REQUERENTE: EUNICE MARIA BUFALO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por EUNICE MARIA BUFALO em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Liminar indeferida – id. 170887707. É a suma do essencial. Registre-se inicialmente que o requerido em sua manifestação – id. 173056480, sinalizou pela possibilidade de autocomposição para garantir a redução adequada da carga horária da autora ora servidora, desde que haja laudo pericial multidisciplinar. No entanto, diante da impossibilidade de realização do laudo pela equipe técnica do ESTADO DE MATO GROSSO, foi determinado a realização do estudo pela equipe multidisciplinar deste Juízo, cujo relatório psicossocial aportou-se aos autos no id. 186196535. As partes foram devidamente intimadas do relatório psicossocial, ocasião em que somente a parte autora manifestou. Feito o breve registro passo a análise do mérito. Em resumo, postula-se a autora liminarmente a redução da carga horária, na condição de servidora pública do Estado de Mato Grosso, em 50%, com a permanência integral da remuneração, em razão de ser responsável direta da mãe idosa (95 anos), portadora de múltiplas lesões ortopédicas em seus membros superiores (coluna dorsal ecolunalombar), irmã idosa (65 anos) com diagnóstico de Doença de Parkinson e irmão (49 anos) portador de Síndrome de Downs. Juntou documentos. A respeito da matéria posta aos cuidados deste Juízo, deve ser levada em consideração a necessidade de se privilegiar o interesse dos dependentes da autora, os quais necessitam de cuidados especiais. Segundo o parecer da equipe multidisciplinar responsável para acompanhar o caso, ante a impossibilidade de realização do laudo pela equipe técnica do Estado de Mato Grosso, concluiu que: “(...) Frente ao exposto, observa-se que os dependentes, estão sendo cuidados pela Senhora Eunice, sendo esta irmã e filha destes, estando responsável pela alimentação, saúde, moradia, cuidados com a casa e lazer deles, porém esta declarou que está muito difícil e tem a necessidade da redução de sua carga horária de trabalho. A residência estava em condições de higiene habitáveis, a condição financeira familiar é apertada, frente às despesas serem excessivas, com quatro pessoas idosas e uma pessoa com deficiência na residência. A carga horária da servidora é de 30 (trinta) horas semanais, necessitando da redução de 50% (cinquenta por cento) desta. Sobre os dependentes, uma é sua genitora de noventa e cinco anos, a outra é sua irmã também idosa com doença de Parkinson e a outra é seu irmão de 49 (quarenta e nove) anos, com síndrome de Down servera, vale ressaltar que a requerente também é idosa. O grau de dependência dos três é significativa dado a idade, pessoa com deficiência e com problemas de saúde, a solicitação é a redução da carga horária é 30 para 15 horas semanais, desejando que sejam cumpridas das 07 às 10hs, uma vez que considera o melhor horário para os deixá-los, porém analisando, declara que não poderia deixá-los em nenhum momento, dada a complexidade da situação. Relacionado ao prazo de avaliação, a condição é permanente e progressiva, não tendo perspectiva de que mude o quadro apresentado. Estas são as informações que colocamos à disposição para apreciação, buscando apresentar os fatos de forma clara e objetiva, no mais nos colocamos à disposição, para quaisquer esclarecimentos que Vossa Excelência julgar necessários. (...)”. De acordo com o parecer acima transcrito, é incontroverso que a autora é a única responsável pela sua mãe e seus irmãos, os quais são seus dependentes direto. Com efeito, a Constituição Federal, no artigo 23, II, estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas idosas e portadores de deficiência. Além disso, o art. 8º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 12.146/2015) dispõe: “Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.” Outrossim, a Lei Complementar n. 607, de 02 de outubro de 2018, acrescenta à Lei Complementar n. 04, de 15 de outubro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, da Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, em seu artigo 124-A, prevê a possibilidade da redução da jornada de trabalho, desde que preenchidos os requisitos: Art. 1º Fica acrescentado o art. 124-A à Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, com a seguinte redação: "Art. 124-A Fica concedido ao servidor público que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, redução da jornada de trabalho da respectiva lei de carreira em 50% (cinquenta por cento), sem compensação de horário e sem prejuízo da remuneração, desde que observados os seguintes requisitos: I - ser titular de cargo efetivo; II - comprovar a dependência socioeducacional e econômica da pessoa com deficiência; III - não estar no exercício de cargo em comissão ou função gratificada. § 1º Fica assegurada a redução da jornada prevista no caputdeste artigo mediante averiguação por assistente social referente à dependência socioeducativa e a realização de avaliação médica pericial, nos termos do regulamento. § 2º A redução da jornada prevista no caput deste artigo fica estendida enquanto permanecer a necessidade de assistência e a dependência econômica da pessoa com deficiência nos termos do regulamento. § 3º Fica concedida a redução da jornada prevista no caput deste artigo apenas para um dos pais ou responsáveis do dependente com deficiência quando ambos forem servidores públicos estaduais efetivos. § 4º Fica vedado ao servidor alcançado pela redução prevista no caput deste artigo a ocupação de qualquer atividade, remunerada ou não, enquanto perdurar a redução." Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Nesse sentido, o excelso Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário nº RE 1.237.867/SP, sob o rito de repercussão geral, Tema nº 1097 “Possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência”, firmou a seguinte tese: TEMA 1097: “Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990”. Eis a ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. TRATADO EQUIVALENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. LEI 12.764/2012. POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA DA FAMÍLIA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM ALTERAÇÃO NOS VENCIMENTOS. SERVIDORA ESTADUAL CUIDADORA DE FILHO AUTISTA. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ANALOGIA AO ART. 98, § 3º, DA LEI 8.112/1990. LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL QUANDO A OMISSÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL OFENDE DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL AUTOAPLICÁVEL QUE NÃO ACARRETE AUMENTO DE GASTOS AO ERÁRIO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. I – A Carta Política de 1988 fixou a proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente, cujas garantias têm sido reiteradamente positivadas em nossa legislação, a exemplo do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990) e da promulgação da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.170/1990). II – A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no § 2º do art. 1º da Lei 12.764/2012, estipulou que eles são considerados pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais. Assim, é incontestável que a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência aplicam-se também a eles. III – A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) foi assinada pelo Brasil e, por ter sido aprovada de acordo com os ritos previstos no art. 5º, § 3º da Constituição Federal de 1988, suas regras são equivalentes a emendas constitucionais, o que reforça o compromisso internacional assumido pelo País na defesa dos direitos e garantias das pessoas com deficiência. IV – A CDPD tem como princípio geral o “respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade” (art. 3º, h) e determina que, nas ações relativas àquelas com deficiência, o superior interesse dela receberá consideração primordial (art. 7º, 2). V – No Preâmbulo (item X), o Tratado é claro ao estabelecer que a família, núcleo natural e fundamental da sociedade, tem o direito de receber não apenas a proteção de todos, mas também a assistência necessária para torná-la capaz de contribuir para o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência. VI – Os Estados signatários obrigam-se a “adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias para a realização dos direitos reconhecidos na presente Convenção” (art. 4º, a). VII – A omissão do Poder Público, portanto, não pode justificar afronta às diretrizes e garantias constitucionais. Assim, a inexistência de lei estadual específica que preveja a redução da jornada de servidores públicos que tenham filhos com deficiência, sem redução de vencimentos, não serve de escusa para impedir que seja reconhecido a elas e aos seus genitores o direito à dignidade da pessoa humana e o direito à saúde. VIII – A convivência e acompanhamento familiar para o desenvolvimento e a inclusão das pessoas com deficiência são garantidos pelas normas constitucionais, internacionais e infraconstitucionais, portanto, deve-se aplicar o melhor direito em favor da pessoa com deficiência e de seus cuidadores. IX – O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que é legítima a aplicação da Lei 8.112/1990 nos casos em que a legislação estatal e municipal for omissa em relação à determinação constitucional autoaplicável que não gere aumento ao erário. Precedentes. X – Tendo em vista o princípio da igualdade substancial, previsto tanto em nossa Carta Constitucional quanto na Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, se os servidores públicos federais, pais ou cuidadores legais de pessoas com deficiência têm o direito a horário especial, sem a necessidade de compensação de horário e sem redução de vencimentos, os servidores públicos estaduais e municipais em situações análogas também devem ter a mesma prerrogativa. XI – Recurso extraordinário a que se dá provimento. Fixação de tese: “Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2º e § 3º, da Lei 8.112/1990”. (STF - RE: 1237867 SP, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 17/12/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-003 DIVULG 11-01-2023 PUBLIC 12-01-2023) De conseguinte, dispõe art. 98, §2° e §3°, da Lei n.8.112/1990 “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais”, in verbis: Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. (...) § 2o Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. § 3o As disposições constantes do § 2o são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. Portanto, em que pese à ausência de regulamentação na Lei Estadual, deve ser considerado o preceito constitucional que garante proteção a pessoa idosa e deficiente, como também as normas nacionais e a tese firmada no julgamento do TEMA 1.097, acima transcritos, uma vez que restou comprovada a necessidade da servidora pública Estadual em prestar assistência a sua mãe e seus irmãos, atualmente seus dependentes, conforme constatado pela equipe multidisciplinar deste Juízo, cujo relatório encontra-se encartado no id. 186196535 e documentos médicos/laudos anexados aos autos, deve a sua carga horária ser reduzida em 50%, sem reflexos na remuneração percebida. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal Única e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. DEPENDENTE COM PARALISIA CEREBRAL. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL PREVENDO O DIREITO À REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E ANALÓGICA. POSSIBILIDADE. TEMA 1097 DO STF. RECURSO IMPROVIDO. Em que pese à ausência de previsão em lei municipal a respeito da redução da carga horária da jornada de trabalho, sem prejuízos na remuneração, para a irmã acompanhar e cuidar de sua dependente, acometida com paralisia cerebral, deve ser considerado o preceito constitucional, como também as normas nacionais e a convenção internacional, que impõe deveres, por isso, restando comprovada a necessidade da servidora publica municipal em prestar assistência a sua dependente (irmã) com paralisia cerebral, deve a sua carga horária ser reduzida de 40 horas para 30 horas semanais, 06 (seis) horas diárias, sem reflexos na remuneração percebida.Ao ser julgado o Recurso Extraordinário 1.237.867/SP, o Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, firmou o entendimento pela possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência (Tema 1097). (N.U 1002324-89.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA, SEM PREJUÍDO DA REMUNERAÇÃO – DEPENDENTE IDOSA E COM DIAGNÓSTICO DE “ALZHEIMER” – POSSIBILIDADE – LACUNA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SUPRIDA PELA APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI FEDERAL N.° 8.112/92 – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – TEMA N.° 1.097, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n.° 1.097, fixou a possibilidade de redução da carga horária de servidor público que tenha filho ou dependente com deficiência, independentemente de previsão em lei local, de tal benefício, mediante a aplicação analógica do artigo 98, § 2° e § 3°, da Lei Federal n.° 8.112/90. 2. Na ausência de Lei do Município de Várzea Grande, MT, que autorize a redução da jornada de trabalho dos servidores para acompanhamento de dependente com Alzheimer, impõe-se a integração da norma jurídica com a interpretação sistemática dos dispositivos convencionais, constitucionais e legais, para tutela da qualidade de vida e dignidade da pessoa idosa e com deficiência. 3. Sentença retificada. Recurso não provido. (N.U 1003218-69.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024). Dispositivo: Em face do exposto, opino que os pedidos iniciais sejam julgados PROCEDENTES, nos moldes do art. 487, I, CPC, para: DETERMINAR que a jornada de trabalho da requerente seja reduzida em 50% (cinquenta por cento), sem a necessidade de compensação de horas e sem prejuízo a sua integral remuneração, enquanto restar comprovada a necessidade de cuidado e atenção aos seus dependentes. Por força da presente decisão, torno sem efeito a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Isento de honorários e custas (Lei n.º 9.099/95, art. 55). Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1005733-73.2025.8.11.0000

ID: 261637960

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005733-73.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON FEITOSA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005733-73.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Perdas e Danos, Cumprimento Provisório … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005733-73.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Perdas e Danos, Cumprimento Provisório de Sentença] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [NELSON FEITOSA JUNIOR - CPF: 903.673.671-49 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), NESTOR LUIZ PETRY JUNIOR - CPF: 043.696.661-12 (AGRAVADO), FILIPE BRUNO DOS SANTOS - CPF: 024.848.821-06 (ADVOGADO), IVO DESBESSEL - CPF: 524.622.429-53 (TERCEIRO INTERESSADO), NELY VAZ DESBESSEL - CPF: 773.721.661-87 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA – CERCEAMENTO DE DEFESA – LAUDO UNILATERAL – INOCORRÊNCIA – CAUÇÃO JUDICIAL IDÔNEA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FE – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. O argumento de que o imóvel ofertado possui hipotecas constitui inovação recursal, pois não foi objeto de impugnação na instância de origem, sendo incabível sua análise nesta fase. Não há cerceamento de defesa, pois o agravante teve ampla oportunidade de impugnar os cálculos e o juízo de origem analisou e acolheu os documentos apresentados, incluindo laudo técnico, anuência do proprietário e termo de caução. A caução prestada, embora fundada em laudo unilateral, foi aceita por decisão fundamentada e com base em elementos de suficiência, não havendo demonstração de vício ou inidoneidade. A incidência de juros de mora nos termos da sentença transitada em julgado não configura excesso de execução. A condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, o que não restou comprovado. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1005733-73.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: NESTOR LUIZ PETRY JUNIOR R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO DO BRASIL S/A, em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz André Luciano Costa Gahyva, da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT /MT, lançada nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº. 1003218-84.2024.8.11.0005, ajuizada por NESTOR LUIZ PETRY JUNIOR, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante, homologou os cálculos do agravado, deferiu a caução ofertada pelo recorrido, autorizou o levantamento dos valores depositados pelo recorrente e determinou a indisponibilidade via SISBAJUD dos valores remanescentes. O agravante sustenta, em síntese, que houve cerceamento de defesa por ausência de intimação para manifestação sobre o laudo unilateral do imóvel ofertado em caução para liberação de quantia. Alega que a decisão recorrida, ao aceitar o laudo produzido unilateralmente pelo agravado sem oportunizar a manifestação do agravante, violou os artigos 437, §1º, 139, I, 6º, 7º, 9º e 10 do Código de Processo Civil. Diante disso, defende que tal conduta afronta o princípio do contraditório e a vedação às decisões-surpresa, sendo imperiosa a nulidade da decisão. Argumenta, ainda, que o imóvel ofertado como caução não pertence ao agravado, mas a terceiro, sem que tenha sido apresentada a expressa anuência do proprietário, o que violaria o art. 520, IV, do CPC, tornando a caução inidônea. Sustenta que, além da falta de anuência do proprietário, a decisão acolheu laudo unilateral, sem realização de perícia judicial, contrariando os arts. 156 e 464 do CPC, sendo necessária avaliação oficial do imóvel para comprovar sua suficiência e idoneidade. Alega que a caução é inadequada para garantir eventual reversão da execução, visto que o imóvel possui cinco hipotecas registradas, totalizando R$6.440.600,77, e que o valor atribuído ao imóvel em registros anteriores é inferior ao apresentado pelo agravado. No tocante ao cumprimento de sentença, elucida que há excesso de execução pela incidência indevida de juros de mora desde 23/09/2019, em violação aos arts. 502, 503 e 507 do CPC. Afirma que a decisão da fase de conhecimento condenou o agravante ao pagamento de perdas e danos no montante de R$3.956.379,37, corrigido pelo INPC a partir da sentença, com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. Contudo, defende que o agravado já havia atualizado os valores até 03/03/2023 na petição inicial da ação indenizatória, razão pela qual a nova incidência de juros desde 2019 configuraria anatocismo, majorando indevidamente o valor da execução para R$7.480.627,55. Forte nesses argumentos requer o provimento do recurso para revogar a decisão agravada, determinar a realização de perícia judicial para avaliação da caução ofertada. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da inidoneidade da caução e sua rejeição, além do reconhecimento do excesso de execução nos cálculos apresentados pelo agravado. Preparo recolhido, conforme certificado no Id. 271079867. O efeito suspensivo foi indeferido em 14/03/2025, por esta Relatoria (Id. 274320891). O agravado inicia sua impugnação recursal com arguição preliminar de não conhecimento do agravo, sob o argumento de que o banco agravante inovou em sede recursal ao alegar, pela primeira vez, a existência de gravames na matrícula do imóvel ofertado em caução. Sustenta que a matéria não foi submetida à análise pelo juízo de primeiro grau, o que configura inovação recursal e supressão de instância, em afronta ao disposto no art. 1.013, §1º, do Código de Processo Civil e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No mérito, defende a regularidade da decisão agravada, sustentando que não houve cerceamento de defesa, uma vez que a análise da suficiência e idoneidade da caução é ato discricionário do juízo, conforme art. 520, IV, do CPC, inexistindo direito subjetivo do executado de manifestação prévia quanto à sua aceitação. Explana que a caução é válida e idônea, por se tratar de imóvel de terceiro com expressa anuência do proprietário (Sr. Hélio Desbessel), devidamente documentada nos autos (Id. 181510450), acompanhada de laudo técnico de avaliação (Id. 181510451), elaborado por profissional legalmente habilitado, com valor de R$9.685.758,77, além do termo de caução firmado (Id. 182608809), em que o garantidor se compromete a não dispor do bem sem autorização judicial. No mais, afirma que é incabível a alegação de excesso de execução, pois os juros moratórios foram fixados na sentença com termo inicial em 23/09/2019, data do evento danoso, nos termos do art. 402 do Código Civil, o que foi mantido pelo Tribunal em sede recursal. Assim, menciona que eventual discussão sobre a incidência dos juros nessa data implicaria afronta à coisa julgada, nos termos dos arts. 502, 503 e 507 do CPC, e contrariaria entendimento consolidado do STJ (AgInt no AREsp nº. 1911845/SP) e jurisprudência da própria Relatora (Embargos de Declaração Cível nº. 1005181-79.2023.8.11.0000). Assinala que é desnecessária a produção de prova pericial para aferição do valor do imóvel dado em caução, tendo em vista a apresentação de laudo técnico idôneo, elaborado por profissional com registro no CREA, e a ausência de impugnação acompanhada de contra avaliação por parte do banco agravante. Ainda, requer a condenação do agravante por litigância de má-fé, com aplicação de multa e indenização, nos termos do art. 81 do CPC, em razão de condutas caracterizadas como temerárias e protelatórias, consistentes em inovação recursal, distorção dos fatos, rediscussão de matéria coberta pela coisa julgada e suscitação de prova pericial desnecessária. Ante o exposto, pugna pelo desprovimento do recurso nos termos elucidados (Id. 271192370). Posteriormente apresentou ementa a contraminuta, discorrendo que não havia sido tratado com a devida profundidade: o equívoco na admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Banco do Brasil S/A, que tramita paralelamente à discussão do agravo. Ressalta que a ideia é reforçar a tese de que o recurso especial do banco é manifestamente inadmissível, e que, portanto, não se justifica a concessão de efeito suspensivo no agravo de instrumento. Desse modo, argumenta que o recurso especial do banco não tem plausibilidade jurídica (fumus boni iuris), portanto, entende que não justifica qualquer suspensão do cumprimento da decisão agravada, de modo que entende que pedido liminar do banco para suspender os efeitos da decisão agravada deve ser indeferido, pois não há probabilidade de êxito no recurso especial; a execução está garantida por caução idônea, consistente em imóvel rural de 93 hectares, com anuência expressa do proprietário e avaliação técnica; e não há risco de irreversibilidade (ausência de periculum in mora), pois a caução é suficiente para assegurar eventual reversão do cumprimento provisório (Id. 271277874). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Inicialmente, no tocante à alegação de que o imóvel ofertado em caução possuiria cinco hipotecas registradas, observa-se que tal argumento configura inovação recursal, porquanto não foi suscitado na manifestação anterior do agravante, tampouco durante a impugnação ao cumprimento de sentença. Portanto, conforme diretriz estabelecida pelo artigo 1.014 do Código de Processo Civil, é vedado à parte inovar a matéria fática ou jurídica no âmbito recursal. Nesse sentido, tratando-se de fundamento novo, não submetido ao contraditório na instância de origem, mostra-se inviável seu conhecimento nesta sede recursal, motivo pelo qual não se conhece do recurso nesse ponto específico, por inovação indevida e violação ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), preservando-se, assim, a estabilidade e a regularidade do procedimento judicial. Superada referida questão, cinge-se dos autos que NESTOR LUIZ PETRY ajuizou o cumprimento de sentença em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, ora agravante, visando à execução de decisão judicial transitada parcialmente em julgado que condenou a instituição bancária ao pagamento de indenização por danos decorrentes de má-fé na cessão de crédito vinculada à Cédula Rural Hipotecária nº. 14/63413-9. A decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante, homologou os cálculos do agravado, deferiu a caução ofertada pelo recorrido, autorizou o levantamento dos valores depositados pelo recorrente e determinou a indisponibilidade via SISBAJUD dos valores remanescentes, cujo teor, na parte que interessa ao deslinde do feito, restou consignado nos seguintes termos, ipsis litteris: “(...) Da alegação de nulidade por decisão surpresa O executado sustenta que a determinação da penhora ocorreu sem sua prévia intimação para manifestação quanto aos cálculos do exequente, em afronta ao artigo 10 do CPC. Contudo, não há nulidade a ser reconhecida. Isso porque o cumprimento provisório de sentença não exige nova intimação do devedor antes da realização de atos de constrição, sobretudo quando já houve a devida intimação para pagamento voluntário e posterior decisão determinando a penhora. O princípio do contraditório, nesse caso, se perfaz a posteriori, ou seja, mediante a possibilidade de o devedor impugnar a penhora realizada, conforme prevê o artigo 854, § 3º, do CPC, o que já ocorreu nos autos. Portanto, afasto a alegação de nulidade. Da inexigibilidade do título executivo O executado argumenta que ainda há pendência de julgamento de recurso especial, o que afastaria a exigibilidade da obrigação. Entretanto, conforme dispõe o artigo 525, § 6º, do CPC, a impugnação ao cumprimento de sentença não possui, em regra, efeito suspensivo, salvo quando relevantes seus fundamentos e demonstrado o risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. No caso concreto, o recurso especial interposto não possui efeito suspensivo automático, de modo que não há óbice para a continuidade da execução. Além disso, o saldo remanescente constrito encontra-se dentro do valor homologado na decisão de ID 182356203, bem como devidamente garantido pela caução ofertada e aceita por este juízo. Portanto, rejeito o argumento de inexigibilidade do título. Por fim, não há nos autos qualquer elemento que demonstre impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva, conforme exige o artigo 854, § 3º, incisos I e II, do CPC. Diante do exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada no ID 183629957. DETERMINO o prosseguimento da execução, com a conversão em penhora definitiva dos valores bloqueados via SISBAJUD. Considerando a transferência do montante para subconta judicial vinculada ao presente feito (ID 183149973), EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente, autorizando o levantamento da quantia de R$ 2.124.078,76 (dois milhões, cento e vinte e quatro mil, setenta e oito reais e setenta e seis centavos). No mais, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias, manifestar-se sobre a total quitação da dívida exequenda ou a respeito de eventual débito remanescente, caso em que deverá apresentar a respectiva planilha atualizada, ciente de que sua inércia será interpretada como anuência à extinção do feito pelo total pagamento da dívida. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências”. De início, o agravante alega a ocorrência de cerceamento de defesa, sob o argumento de que não teria sido oportunizada a manifestação sobre o laudo de avaliação do imóvel ofertado como caução pelo agravado, tampouco sobre a sua idoneidade e suficiência. Alega, ainda, que o bem não pertence ao recorrido, mas a terceiro, sem anuência formal do proprietário, além de possuir cinco hipotecas registradas que comprometeriam sua aptidão como garantia. Por fim, sustenta excesso de execução, notadamente pela suposta indevida incidência de juros de mora desde o evento danoso, sob a alegação de que os valores já teriam sido atualizados na petição inicial da ação indenizatória. Sem razão, contudo. Digo isso porque, em verdade, ao examinar detidamente os autos, verifica-se que o banco agravante teve plena ciência dos atos processuais e exerceu regularmente sua faculdade de defesa. Conforme se depreende da decisão de primeiro grau (Id. 182356203), o juízo originário rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos: “HOMOLOGO o valor devido nesta execução como sendo o apontado na peça ID. 176350788. Ainda, DEFIRO a caução apresentada pelo exequente e, em consequência, DEFIRO o pedido de levantamento dos valores”. Observa-se que o banco recorrente já havia apresentado impugnação (Ids. 181302141/181302150), na qual alegou excesso de execução e indicou como incontroverso o montante de R$5.710.561,91, sendo plenamente facultado o contraditório quanto aos cálculos apresentados. Importa destacar que o art. 10 do Código de Processo Civil dispõe expressamente que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. No presente caso, não há qualquer demonstração de que a decisão tenha sido proferida de forma surpresa, especialmente porque o agravante pôde impugnar os cálculos, alegar excesso e, inclusive, indicar valor incontroverso. O contraditório, portanto, foi respeitado. Quanto à idoneidade da caução, o art. 520, inciso IV, do CPC exige apenas que a execução provisória esteja garantida por caução idônea e suficiente, salvo nas hipóteses de dispensa legal. O imóvel foi avaliado em montante superior ao valor executado (R$9.685.758,77), conforme laudo de avaliação acostado aos autos. O juízo de origem expressamente reconheceu a suficiência do bem, o que, na ausência de impugnação específica quanto à existência de ônus reais durante a fase de conhecimento e da impugnação ao cumprimento de sentença, não pode ser objeto de análise originária em sede recursal. No que concerne à alegação de excesso de execução, não merece acolhimento à tese de que teria havido anatocismo ou duplicidade de incidência de juros de mora, pois a sentença fixou expressamente a incidência de juros de 1% ao mês desde o evento danoso (23/09/2019), além de correção monetária pelo INPC a partir da sentença (04/06/2024). Logo, a aplicação desses índices foi rigorosamente observada nos cálculos apresentados pelo exequente, de forma que a simples menção de atualização de valores na petição inicial da ação de conhecimento não impede a correta incidência dos consectários legais definidos na sentença, uma vez que a liquidação da obrigação e sua exequibilidade somente se consolidam com o trânsito em julgado. Diante de todo o exposto, tem-se que os fundamentos do recurso não encontram respaldo nas provas constantes dos autos, tampouco demonstram nulidade, ilegalidade ou abusividade na decisão agravada. O contraditório foi assegurado, os cálculos foram devidamente analisados, e a caução foi aceita dentro dos parâmetros legais. Por fim, no que tange ao pedido de aplicação de penalidade por litigância de má-fé, verifica-se que não estão presentes nos autos os elementos configuradores das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, que exige conduta temerária, dolosa ou com inequívoco intuito de obstrução da atividade jurisdicional. A simples interposição de recurso ou apresentação de tese jurídica que venha a ser rejeitada pelo juízo não se confunde com litigância de má-fé, sendo indispensável a demonstração de dolo processual, o que não se evidencia no presente caso. Assim, ausentes os requisitos legais, rejeita-se o pedido de condenação por litigância de má-fé. Diante do exposto, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO, E NESTA, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1005733-73.2025.8.11.0000

ID: 261637961

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005733-73.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NESTOR LUIZ PETRY JUNIOR

Acórdão

Advogados:

FILIPE BRUNO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005733-73.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Perdas e Danos, Cumprimento Provisório … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005733-73.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Perdas e Danos, Cumprimento Provisório de Sentença] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [NELSON FEITOSA JUNIOR - CPF: 903.673.671-49 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), NESTOR LUIZ PETRY JUNIOR - CPF: 043.696.661-12 (AGRAVADO), FILIPE BRUNO DOS SANTOS - CPF: 024.848.821-06 (ADVOGADO), IVO DESBESSEL - CPF: 524.622.429-53 (TERCEIRO INTERESSADO), NELY VAZ DESBESSEL - CPF: 773.721.661-87 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA – CERCEAMENTO DE DEFESA – LAUDO UNILATERAL – INOCORRÊNCIA – CAUÇÃO JUDICIAL IDÔNEA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FE – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. O argumento de que o imóvel ofertado possui hipotecas constitui inovação recursal, pois não foi objeto de impugnação na instância de origem, sendo incabível sua análise nesta fase. Não há cerceamento de defesa, pois o agravante teve ampla oportunidade de impugnar os cálculos e o juízo de origem analisou e acolheu os documentos apresentados, incluindo laudo técnico, anuência do proprietário e termo de caução. A caução prestada, embora fundada em laudo unilateral, foi aceita por decisão fundamentada e com base em elementos de suficiência, não havendo demonstração de vício ou inidoneidade. A incidência de juros de mora nos termos da sentença transitada em julgado não configura excesso de execução. A condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, o que não restou comprovado. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1005733-73.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: NESTOR LUIZ PETRY JUNIOR R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO DO BRASIL S/A, em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz André Luciano Costa Gahyva, da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT /MT, lançada nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº. 1003218-84.2024.8.11.0005, ajuizada por NESTOR LUIZ PETRY JUNIOR, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante, homologou os cálculos do agravado, deferiu a caução ofertada pelo recorrido, autorizou o levantamento dos valores depositados pelo recorrente e determinou a indisponibilidade via SISBAJUD dos valores remanescentes. O agravante sustenta, em síntese, que houve cerceamento de defesa por ausência de intimação para manifestação sobre o laudo unilateral do imóvel ofertado em caução para liberação de quantia. Alega que a decisão recorrida, ao aceitar o laudo produzido unilateralmente pelo agravado sem oportunizar a manifestação do agravante, violou os artigos 437, §1º, 139, I, 6º, 7º, 9º e 10 do Código de Processo Civil. Diante disso, defende que tal conduta afronta o princípio do contraditório e a vedação às decisões-surpresa, sendo imperiosa a nulidade da decisão. Argumenta, ainda, que o imóvel ofertado como caução não pertence ao agravado, mas a terceiro, sem que tenha sido apresentada a expressa anuência do proprietário, o que violaria o art. 520, IV, do CPC, tornando a caução inidônea. Sustenta que, além da falta de anuência do proprietário, a decisão acolheu laudo unilateral, sem realização de perícia judicial, contrariando os arts. 156 e 464 do CPC, sendo necessária avaliação oficial do imóvel para comprovar sua suficiência e idoneidade. Alega que a caução é inadequada para garantir eventual reversão da execução, visto que o imóvel possui cinco hipotecas registradas, totalizando R$6.440.600,77, e que o valor atribuído ao imóvel em registros anteriores é inferior ao apresentado pelo agravado. No tocante ao cumprimento de sentença, elucida que há excesso de execução pela incidência indevida de juros de mora desde 23/09/2019, em violação aos arts. 502, 503 e 507 do CPC. Afirma que a decisão da fase de conhecimento condenou o agravante ao pagamento de perdas e danos no montante de R$3.956.379,37, corrigido pelo INPC a partir da sentença, com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. Contudo, defende que o agravado já havia atualizado os valores até 03/03/2023 na petição inicial da ação indenizatória, razão pela qual a nova incidência de juros desde 2019 configuraria anatocismo, majorando indevidamente o valor da execução para R$7.480.627,55. Forte nesses argumentos requer o provimento do recurso para revogar a decisão agravada, determinar a realização de perícia judicial para avaliação da caução ofertada. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da inidoneidade da caução e sua rejeição, além do reconhecimento do excesso de execução nos cálculos apresentados pelo agravado. Preparo recolhido, conforme certificado no Id. 271079867. O efeito suspensivo foi indeferido em 14/03/2025, por esta Relatoria (Id. 274320891). O agravado inicia sua impugnação recursal com arguição preliminar de não conhecimento do agravo, sob o argumento de que o banco agravante inovou em sede recursal ao alegar, pela primeira vez, a existência de gravames na matrícula do imóvel ofertado em caução. Sustenta que a matéria não foi submetida à análise pelo juízo de primeiro grau, o que configura inovação recursal e supressão de instância, em afronta ao disposto no art. 1.013, §1º, do Código de Processo Civil e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No mérito, defende a regularidade da decisão agravada, sustentando que não houve cerceamento de defesa, uma vez que a análise da suficiência e idoneidade da caução é ato discricionário do juízo, conforme art. 520, IV, do CPC, inexistindo direito subjetivo do executado de manifestação prévia quanto à sua aceitação. Explana que a caução é válida e idônea, por se tratar de imóvel de terceiro com expressa anuência do proprietário (Sr. Hélio Desbessel), devidamente documentada nos autos (Id. 181510450), acompanhada de laudo técnico de avaliação (Id. 181510451), elaborado por profissional legalmente habilitado, com valor de R$9.685.758,77, além do termo de caução firmado (Id. 182608809), em que o garantidor se compromete a não dispor do bem sem autorização judicial. No mais, afirma que é incabível a alegação de excesso de execução, pois os juros moratórios foram fixados na sentença com termo inicial em 23/09/2019, data do evento danoso, nos termos do art. 402 do Código Civil, o que foi mantido pelo Tribunal em sede recursal. Assim, menciona que eventual discussão sobre a incidência dos juros nessa data implicaria afronta à coisa julgada, nos termos dos arts. 502, 503 e 507 do CPC, e contrariaria entendimento consolidado do STJ (AgInt no AREsp nº. 1911845/SP) e jurisprudência da própria Relatora (Embargos de Declaração Cível nº. 1005181-79.2023.8.11.0000). Assinala que é desnecessária a produção de prova pericial para aferição do valor do imóvel dado em caução, tendo em vista a apresentação de laudo técnico idôneo, elaborado por profissional com registro no CREA, e a ausência de impugnação acompanhada de contra avaliação por parte do banco agravante. Ainda, requer a condenação do agravante por litigância de má-fé, com aplicação de multa e indenização, nos termos do art. 81 do CPC, em razão de condutas caracterizadas como temerárias e protelatórias, consistentes em inovação recursal, distorção dos fatos, rediscussão de matéria coberta pela coisa julgada e suscitação de prova pericial desnecessária. Ante o exposto, pugna pelo desprovimento do recurso nos termos elucidados (Id. 271192370). Posteriormente apresentou ementa a contraminuta, discorrendo que não havia sido tratado com a devida profundidade: o equívoco na admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Banco do Brasil S/A, que tramita paralelamente à discussão do agravo. Ressalta que a ideia é reforçar a tese de que o recurso especial do banco é manifestamente inadmissível, e que, portanto, não se justifica a concessão de efeito suspensivo no agravo de instrumento. Desse modo, argumenta que o recurso especial do banco não tem plausibilidade jurídica (fumus boni iuris), portanto, entende que não justifica qualquer suspensão do cumprimento da decisão agravada, de modo que entende que pedido liminar do banco para suspender os efeitos da decisão agravada deve ser indeferido, pois não há probabilidade de êxito no recurso especial; a execução está garantida por caução idônea, consistente em imóvel rural de 93 hectares, com anuência expressa do proprietário e avaliação técnica; e não há risco de irreversibilidade (ausência de periculum in mora), pois a caução é suficiente para assegurar eventual reversão do cumprimento provisório (Id. 271277874). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Inicialmente, no tocante à alegação de que o imóvel ofertado em caução possuiria cinco hipotecas registradas, observa-se que tal argumento configura inovação recursal, porquanto não foi suscitado na manifestação anterior do agravante, tampouco durante a impugnação ao cumprimento de sentença. Portanto, conforme diretriz estabelecida pelo artigo 1.014 do Código de Processo Civil, é vedado à parte inovar a matéria fática ou jurídica no âmbito recursal. Nesse sentido, tratando-se de fundamento novo, não submetido ao contraditório na instância de origem, mostra-se inviável seu conhecimento nesta sede recursal, motivo pelo qual não se conhece do recurso nesse ponto específico, por inovação indevida e violação ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), preservando-se, assim, a estabilidade e a regularidade do procedimento judicial. Superada referida questão, cinge-se dos autos que NESTOR LUIZ PETRY ajuizou o cumprimento de sentença em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, ora agravante, visando à execução de decisão judicial transitada parcialmente em julgado que condenou a instituição bancária ao pagamento de indenização por danos decorrentes de má-fé na cessão de crédito vinculada à Cédula Rural Hipotecária nº. 14/63413-9. A decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante, homologou os cálculos do agravado, deferiu a caução ofertada pelo recorrido, autorizou o levantamento dos valores depositados pelo recorrente e determinou a indisponibilidade via SISBAJUD dos valores remanescentes, cujo teor, na parte que interessa ao deslinde do feito, restou consignado nos seguintes termos, ipsis litteris: “(...) Da alegação de nulidade por decisão surpresa O executado sustenta que a determinação da penhora ocorreu sem sua prévia intimação para manifestação quanto aos cálculos do exequente, em afronta ao artigo 10 do CPC. Contudo, não há nulidade a ser reconhecida. Isso porque o cumprimento provisório de sentença não exige nova intimação do devedor antes da realização de atos de constrição, sobretudo quando já houve a devida intimação para pagamento voluntário e posterior decisão determinando a penhora. O princípio do contraditório, nesse caso, se perfaz a posteriori, ou seja, mediante a possibilidade de o devedor impugnar a penhora realizada, conforme prevê o artigo 854, § 3º, do CPC, o que já ocorreu nos autos. Portanto, afasto a alegação de nulidade. Da inexigibilidade do título executivo O executado argumenta que ainda há pendência de julgamento de recurso especial, o que afastaria a exigibilidade da obrigação. Entretanto, conforme dispõe o artigo 525, § 6º, do CPC, a impugnação ao cumprimento de sentença não possui, em regra, efeito suspensivo, salvo quando relevantes seus fundamentos e demonstrado o risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. No caso concreto, o recurso especial interposto não possui efeito suspensivo automático, de modo que não há óbice para a continuidade da execução. Além disso, o saldo remanescente constrito encontra-se dentro do valor homologado na decisão de ID 182356203, bem como devidamente garantido pela caução ofertada e aceita por este juízo. Portanto, rejeito o argumento de inexigibilidade do título. Por fim, não há nos autos qualquer elemento que demonstre impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva, conforme exige o artigo 854, § 3º, incisos I e II, do CPC. Diante do exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada no ID 183629957. DETERMINO o prosseguimento da execução, com a conversão em penhora definitiva dos valores bloqueados via SISBAJUD. Considerando a transferência do montante para subconta judicial vinculada ao presente feito (ID 183149973), EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente, autorizando o levantamento da quantia de R$ 2.124.078,76 (dois milhões, cento e vinte e quatro mil, setenta e oito reais e setenta e seis centavos). No mais, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias, manifestar-se sobre a total quitação da dívida exequenda ou a respeito de eventual débito remanescente, caso em que deverá apresentar a respectiva planilha atualizada, ciente de que sua inércia será interpretada como anuência à extinção do feito pelo total pagamento da dívida. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências”. De início, o agravante alega a ocorrência de cerceamento de defesa, sob o argumento de que não teria sido oportunizada a manifestação sobre o laudo de avaliação do imóvel ofertado como caução pelo agravado, tampouco sobre a sua idoneidade e suficiência. Alega, ainda, que o bem não pertence ao recorrido, mas a terceiro, sem anuência formal do proprietário, além de possuir cinco hipotecas registradas que comprometeriam sua aptidão como garantia. Por fim, sustenta excesso de execução, notadamente pela suposta indevida incidência de juros de mora desde o evento danoso, sob a alegação de que os valores já teriam sido atualizados na petição inicial da ação indenizatória. Sem razão, contudo. Digo isso porque, em verdade, ao examinar detidamente os autos, verifica-se que o banco agravante teve plena ciência dos atos processuais e exerceu regularmente sua faculdade de defesa. Conforme se depreende da decisão de primeiro grau (Id. 182356203), o juízo originário rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos: “HOMOLOGO o valor devido nesta execução como sendo o apontado na peça ID. 176350788. Ainda, DEFIRO a caução apresentada pelo exequente e, em consequência, DEFIRO o pedido de levantamento dos valores”. Observa-se que o banco recorrente já havia apresentado impugnação (Ids. 181302141/181302150), na qual alegou excesso de execução e indicou como incontroverso o montante de R$5.710.561,91, sendo plenamente facultado o contraditório quanto aos cálculos apresentados. Importa destacar que o art. 10 do Código de Processo Civil dispõe expressamente que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. No presente caso, não há qualquer demonstração de que a decisão tenha sido proferida de forma surpresa, especialmente porque o agravante pôde impugnar os cálculos, alegar excesso e, inclusive, indicar valor incontroverso. O contraditório, portanto, foi respeitado. Quanto à idoneidade da caução, o art. 520, inciso IV, do CPC exige apenas que a execução provisória esteja garantida por caução idônea e suficiente, salvo nas hipóteses de dispensa legal. O imóvel foi avaliado em montante superior ao valor executado (R$9.685.758,77), conforme laudo de avaliação acostado aos autos. O juízo de origem expressamente reconheceu a suficiência do bem, o que, na ausência de impugnação específica quanto à existência de ônus reais durante a fase de conhecimento e da impugnação ao cumprimento de sentença, não pode ser objeto de análise originária em sede recursal. No que concerne à alegação de excesso de execução, não merece acolhimento à tese de que teria havido anatocismo ou duplicidade de incidência de juros de mora, pois a sentença fixou expressamente a incidência de juros de 1% ao mês desde o evento danoso (23/09/2019), além de correção monetária pelo INPC a partir da sentença (04/06/2024). Logo, a aplicação desses índices foi rigorosamente observada nos cálculos apresentados pelo exequente, de forma que a simples menção de atualização de valores na petição inicial da ação de conhecimento não impede a correta incidência dos consectários legais definidos na sentença, uma vez que a liquidação da obrigação e sua exequibilidade somente se consolidam com o trânsito em julgado. Diante de todo o exposto, tem-se que os fundamentos do recurso não encontram respaldo nas provas constantes dos autos, tampouco demonstram nulidade, ilegalidade ou abusividade na decisão agravada. O contraditório foi assegurado, os cálculos foram devidamente analisados, e a caução foi aceita dentro dos parâmetros legais. Por fim, no que tange ao pedido de aplicação de penalidade por litigância de má-fé, verifica-se que não estão presentes nos autos os elementos configuradores das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, que exige conduta temerária, dolosa ou com inequívoco intuito de obstrução da atividade jurisdicional. A simples interposição de recurso ou apresentação de tese jurídica que venha a ser rejeitada pelo juízo não se confunde com litigância de má-fé, sendo indispensável a demonstração de dolo processual, o que não se evidencia no presente caso. Assim, ausentes os requisitos legais, rejeita-se o pedido de condenação por litigância de má-fé. Diante do exposto, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO, E NESTA, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Sandro Mabel Registrado(A) Civilmente Como Sandro Da Mabel Antonio Scodro e outros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 330039583

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003218-36.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO MABEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SANDRO DA MABEL ANTONIO SCODRO SKL AGROPECUARIA LTDA - ME

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1003218-36.2024.8.11.0021 AUTOR(A): SANDRO DA MABEL ANTONIO SCODRO, SKL AGROPECUARIA LTDA - ME REU: ENERGISA MATO GROSSO -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1003218-36.2024.8.11.0021 AUTOR(A): SANDRO DA MABEL ANTONIO SCODRO, SKL AGROPECUARIA LTDA - ME REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por SKL AGROPECUARIA LTDA - ME e SANDRO DA MABEL ANTONIO SCODRO em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, consta na petição inicial (id. 167783499) que o Requerente Sandro Mabel é sócio da Requerente SKL AGROPECUÁRIA LTDA, proprietária da Fazenda Montaria, localizada no município de Cocalinho-MT, sendo sua principal atividade a criação de gado de corte. Necessitando do fornecimento de energia, os Requerentes, em conjunto com outras três empresas (Bom jardim da Serra Agropecuária S/A, Agropecuária Cristalinas LTDA ME e Fazenda Recando do Sossego), em 29/07/2017 contratam a empresa Construtora Panucci LTDA para receber o serviço de fornecimento da ré ENERGISA. Nesse contexto, foi apresentado projeto técnico à ré Energisa, aprovado em 11/12/2017, dando início à construção da Rede. Consta, ainda, que houve a instalação de dois relógios indicando as unidades consumidores 2752689 e 2827299. Os autores argumentam que, após a aprovação do projeto elétrico para de sua propriedade, a Ré denunciou irregularidades supostamente praticadas pelo Autores, e que, posteriormente, culminou na instauração de inquérito por suposto furto de energia elétrica. Os demandantes alegam que após a instauração do referido procedimento, teriam sofrido danos à sua honra, imagem e moral em virtude da denúncia realizada pela demandada à autoridade policial, que originou o inquérito policial acima citado, contudo, este foi arquivado por ausência de autoria. Dessa forma, sustentam que a conduta da Energisa em denunciar o suposto ilícito, que não se confirmou, gerou um abalo à sua reputação e imagem, especialmente a do Sr. Sandro da Mabel, que teria sido associado a práticas delituosas em decorrência do ocorrido. Para corroborar suas alegações, a parte autora anexou diversos documentos, dentre os quais se destacam a alteração contratual da SKL Agropecuária Ltda. (id. 167783500), contrato de empreitada (id. 167783505), a apresentação de projeto técnico e aprovação pela Energisa (id. 167783506), documentos de vistorias (ids. 167783507, 167783508, 167783509), a dispensa da licença ambiental (id. 167783510), e fotos do dia da instalação (id. 167783512). As custas processuais foram devidamente recolhidas (id.168083862). Recebido o feito (id. 169843717), foi determinada a citação e intimação da parte ré e remessa dos autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação. A parte ré foi devidamente citada e intimada (id. 171684934, 171687064 e 173691674), contudo, a audiência resultou infrutífera (id. 176693995). A demandada ENERGISA apresentou sua contestação (id. 179077597). Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade ativa do 1º autor, Sr. Sandro da Mabel Antonio Scodro, sob o fundamento de que o vínculo jurídico e a unidade consumidora inspecionada pertenciam à pessoa jurídica SKL AGROPECUÁRIA LTDA, e não à pessoa física. No mérito, a contestante defendeu a inexistência de ato ilícito, alegando ter agido no exercício regular de seu direito ao comunicar a suposta irregularidade de furto de energia elétrica à autoridade policial, após vistoria motivada por denúncia anônima. Aduziu que a aprovação prévia do projeto elétrico não conferia direito ao consumo de energia sem a devida instalação regular da unidade, e pontuou uma alegada inconsistência de datas entre a inspeção (06/08/2019) e a aprovação do projeto (27/12/2019). Ressaltou que a perícia técnica para a constatação do furto seria responsabilidade da POLITEC, o que não teria ocorrido, e que não houve qualquer notificação de débito ou cobrança ao Requerente. Quanto à alegada mácula à imagem, sustentou que o link da matéria jornalística apontado pelos autores não conduzia à informação alegada. Por fim, argumentou a ausência de danos morais, por se tratar de mero aborrecimento e, especificamente quanto à pessoa jurídica, reiterou a necessidade de comprovação de efetivo abalo à honra objetiva. Por fim, requer a improcedência do pleito. A parte autora apresentou réplica (id. 183085493) destacando que a contestação não impugnou os fatos narrados na inicial, o que os torna verdadeiros à luz do disposto no art. 341 do CPC. No mérito, enfatizou os danos causados e requereu o julgamento antecipado da lide com a procedência dos pedidos contidos na inicial. A decisão de id. 189474988 determinou que as partes indicassem os pontos controvertidos e especificassem as provas que efetivamente desejavam produzir, justificando a pertinência de cada meio probatório. Em resposta, a parte ré informou não possuir outras provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (id. 191185996). De igual modo, a parte autora, apresentou petição informando os pontos controvertidos e reiterando o pedido de julgamento antecipado (id. 191263200). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. A presente demanda versa sobre a controvérsia acerca da ocorrência de danos morais alegadamente sofridos pelos autores em virtude da conduta da concessionária de energia elétrica em denunciar suposto furto de energia, o que resultou na instauração de um inquérito policial posteriormente arquivado. Para a devida elucidação da questão, impõe-se a análise pormenorizada da preliminar arguida pela ré e, no mérito, da responsabilidade civil da concessionária e da configuração do dano moral. II. a) Preliminar de ilegitimidade ativa A ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. arguiu, em sua contestação, a ilegitimidade ativa de Sandro da Mabel Antonio Scodro, sob o argumento de que a unidade consumidora inspecionada estaria vinculada exclusivamente à pessoa jurídica SKL AGROPECUARIA LTDA - ME, a verdadeira titular do vínculo jurídico com a concessionária e objeto da investigação. A ré sustentou que a mera condição de sócio não confere legitimidade para pleitear, em nome próprio, direito que seria da pessoa jurídica. Contudo, a análise dos autos e do contexto fático revela uma situação que transcende a mera relação contratual entre a concessionária e a pessoa jurídica. Embora a unidade consumidora possa estar formalmente em nome da SKL AGROPECUARIA LTDA - ME, a petição inicial veiculou uma pretensão indenizatória que abrange a esfera da honra subjetiva do sócio, Sr. Sandro da Mabel Antonio Scodro. A alegação central da parte autora é que o Sr. Sandro foi diretamente associado a práticas delituosas, tendo sua imagem pessoal maculada pela denúncia de furto de energia, a qual se tornou pública. A contestação da própria ré, ao abordar o mérito, menciona que "um de seus sócios – Sr. Sandro Mabel – teria sido associado à praticas delituosas", o que demonstra o reconhecimento da Energisa de que a repercussão da denúncia atingiu a esfera pessoal do co-autor. É sabido que, embora a pessoa jurídica possua honra objetiva, passível de dano moral, a pessoa física, em especial o sócio-administrador ou figura proeminente da empresa, pode sofrer danos à sua honra subjetiva e à sua imagem pessoal em decorrência de atos praticados contra a pessoa jurídica. O dano moral, neste contexto, não se restringe à esfera patrimonial ou à honra mercantil da empresa, mas se estende ao abalo emocional, à angústia, ao vexame e ao constrangimento pessoal que a investigação criminal por um suposto crime de furto de energia, noticiada ou percebida no âmbito de suas relações sociais e profissionais, pode causar ao indivíduo. A alegação de envolvimento em crime de furto de energia, por sua natureza, possui potencial lesivo à imagem e reputação de qualquer cidadão, mormente de um empresário que depende da sua credibilidade no mercado. A legitimidade para pleitear indenização por danos morais não se restringe apenas à vítima direta do ato ilícito, mas também àqueles que, por nexo de causalidade imediato e direto, sofrem as consequências prejudiciais do evento. Dessa forma, considerando a alegação de que a denúncia e o inquérito policial tiveram repercussão direta na honra e imagem do Sr. Sandro da Mabel Antonio Scodro, associando-o a um ilícito penal que não se confirmou, reconhece-se sua legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda. A preliminar de ilegitimidade ativa, portanto, merece ser rejeitada. Forte nos fundamentos, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., em relação ao co-autor SANDRO DA MABEL ANTONIO SCODRO, por entender que o abalo à imagem e honra subjetiva decorrente da denúncia e inquérito policial infundado atingiu sua esfera pessoal, para além da pessoa jurídica. II. b) Mérito a) Responsabilidade A responsabilidade civil da ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na condição de concessionária de serviço público, é de natureza objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Tal preceito estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No âmbito das relações de consumo, tal responsabilidade é igualmente objetiva, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor de serviços a responsabilidade pelos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Para a configuração da responsabilidade civil objetiva, exigem-se a conduta (ação ou omissão), o dano (prejuízo moral ou material) e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. As excludentes de responsabilidade são a culpa exclusiva da vítima, o fato de terceiro ou o caso fortuito/força maior. A discussão central, portanto, gravita em torno da existência de uma conduta antijurídica da ré, do efetivo dano e do liame causal entre ambos, bem como da análise se a conduta da concessionária se deu dentro dos limites do exercício regular de direito. A controvérsia fática se intensifica quando se examina a cronologia dos eventos e a natureza da conduta da concessionária. A demandada alegou, em sua contestação (id. 179077597), que a inspeção que deu origem à denúncia de furto de energia ocorreu em 06/10/2019 e que o projeto elétrico para ligação da propriedade rural dos autores foi aprovado apenas em 27/12/2019. Contudo, tal alegação confronta-se diretamente com o documento apresentado pela própria parte autora, anexado à petição inicial sob o id. 167783506, pág. 45-49, intitulado "Apresentação de Projeto Técnico e Aprovação pela Energisa". Este documento, emitido pelo Departamento de Construção e Manutenção da Distribuição (DCMD) da Energisa, referente a um "Projeto particular - Extensão de rede e Transformador" para a "FAZENDA CAJAIBA E OUTRAS" em Cocalinho/MT, possui a "Data de Análise: 11/12/2017". A carta-resposta da Energisa, integrante deste mesmo id, explicitamente afirma: "PROJETO FOI ANALISADO E CONSIDERADO APROVADO". Adicionalmente, a planilha de análise de projeto que acompanha a carta detalha as "OBSERVAÇÕES PARA ADEQUAÇÃO DO PROJETO CONFORME NORMA VIGENTE", o que indica que a aprovação era condicionada a certos ajustes, mas a existência do projeto e sua análise prévia pela concessionária são incontestes e anteriores à suposta inspeção. A discrepância temporal é flagrante e de suma importância: a Energisa aprovou o projeto dos autores em 11/12/2017, ou seja, quase 2 (dois) anos antes da data em que alegadamente realizou a inspeção que a levou a denunciar o furto de energia (06/08/2019). Essa antecedência na aprovação do projeto sugere que a concessionária tinha pleno conhecimento da rede elétrica instalada na propriedade dos autores e da sua finalidade. O fato de o projeto ter sido aprovado com ressalvas apenas indica a necessidade de adequação às normas técnicas da concessionária, não invalidando a aprovação inicial ou sugerindo, por si só, qualquer irregularidade preexistente com dolo ou má-fé dos autores. A contestação da Energisa afirma que "no ato de inspeção houve a constatação da fraude no medidor, conforme recebido em denúncia, procedendo a requerida com a denúncia ao órgão competente para apurar e responsabilizar, caso fosse, o autor da presente demanda acerca das evidentes irregularidades" (id. 179077597, pág. 94). No entanto, a própria ré, na sequência de sua peça de defesa, reconhece que "a perícia técnica caberia a POLITEC, o que não ocorreu" e que "não houve outros reflexos da ação da requerida perante o autor, haja vista que não há nos autos nenhuma notificação de débito ou cobrança ao requerente, em razão da suposta falha no medidor de energia elétrica ou resultado de qualquer perícia técnica que possa ser realizada no medidor" (id. 179077597, pág. 94-95). Esse conjunto de fatos é revelador. A concessionária, que havia aprovado o projeto elétrico para a propriedade dos autores, realizou uma inspeção posterior e, sem a devida comprovação pericial por órgão técnico independente (POLITEC), e sem a instauração de qualquer procedimento administrativo que resultasse em notificação de débito ou cobrança por parte da própria Energisa, optou por denunciar um suposto furto de energia à autoridade policial. O resultado dessa denúncia foi a instauração de um inquérito policial, que, como reconhecido pela própria ré, foi arquivado por ausência de autoria. A atuação da concessionária em comunicar às autoridades um possível ilícito, por si só, poderia se enquadrar no exercício regular de um direito, caso fosse pautada em elementos concretos e confirmados de fraude ou furto. Contudo, no presente caso, a ausência de uma perícia técnica oficial que comprovasse a irregularidade, somada à inexistência de qualquer cobrança ou procedimento administrativo interno da Energisa para reaver valores supostamente devidos em razão do alegado furto, enfraquece a tese de que a denúncia foi um mero exercício regular de direito. Pelo contrário, a conduta da concessionária, ao formalizar uma denúncia criminal baseada em uma "constatação preliminar" não confirmada por perícia técnica e que não gerou sequer um reflexo administrativo próprio (como a cobrança de débitos), aproxima-se do abuso de direito. A ausência de comprovação do ilícito e o posterior arquivamento do inquérito evidenciam que a denúncia da concessionária se mostrou precipitada e desprovida de lastro probatório suficiente para justificar a instauração de um processo criminal contra os autores, expondo-os a um constrangimento indevido. b) Configuração do dano A tese de defesa da Energisa argumenta que não houve ato ilícito de sua parte, caracterizando sua conduta como mero exercício regular do direito. Para sustentar essa premissa, a ré apresentou diversas ementas jurisprudenciais, que, embora não vinculem este juízo por não serem de caráter obrigatório, serão analisadas no contexto de suas próprias alegações. Os julgados invocados pela ré de fato abordam a tese de que a comunicação de ilícito às autoridades policiais, quando desprovida de má-fé ou erro grosseiro, configura exercício regular de direito. No entanto, o caso concreto apresenta particularidades que o distinguem significativamente dos paradigmas. O ponto crucial é que a suposta "irregularidade" ou "fraude no medidor" não foi comprovada por um órgão técnico imparcial, qual seja, a POLITEC, conforme a própria ré admitiu. Além disso, a concessionária não instaurou qualquer procedimento administrativo interno para apuração de débitos decorrentes do suposto furto, o que seria uma consequência lógica e esperada de uma irregularidade efetiva. A ausência de prova pericial e de cobrança administrativa, somada ao posterior arquivamento do inquérito policial, indica que a denúncia da Energisa careceu de substrato probatório robusto desde o seu nascedouro. Não se está a afirmar que a concessionária agiu com dolo ou má-fé em sentido estrito, mas sim que sua conduta foi desprovida da diligência e cautela que se espera de um prestador de serviço público, especialmente ao iniciar um procedimento criminal que tem o condão de afetar gravemente a imagem e reputação de pessoas físicas e jurídicas. A aprovação prévia do projeto da rede dos autores pela própria Energisa (id. 167783506), ocorrida anos antes da denúncia, coloca a concessionária em uma posição de conhecimento privilegiado sobre a instalação. Denunciar um furto de energia sem um suporte técnico pericial sólido e sem, sequer, iniciar um processo de cobrança administrativa por aquilo que se alega ter sido furtado, configura, no mínimo, uma precipitação que extrapolou os limites do exercício regular de direito, caracterizando, portanto, um abuso. O abuso de direito ocorre quando o titular de um direito o exerce de forma excessiva, contrariando a boa-fé, os bons costumes ou a finalidade social ou econômica do direito, causando dano a outrem. No caso vertente, a concessionária tem o direito e o dever de zelar pela integridade de sua rede e combater fraudes. Contudo, esse direito não é absoluto e deve ser exercido com responsabilidade. A instauração de um inquérito policial por furto de energia, crime de alta reprovabilidade social, contra um empresário e sua empresa, sem provas robustas e com o posterior arquivamento por ausência de autoria, transcende o mero dissabor. Gera constrangimento, humilhação e potencial mácula à reputação, elementos que configuram o dano moral. O abalo à imagem pública de um indivíduo e de uma empresa, associados indevidamente a uma prática criminosa grave, é palpável e ultrapassa em muito os meros aborrecimentos cotidianos. A Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral", e no caso presente, a conduta da ré, ao denunciar um ilícito que não se confirmou, violou a reputação e a credibilidade da SKL Agropecuária Ltda. - ME. O dano moral decorre não apenas da publicidade, mas do próprio ato injustificado de ser objeto de uma investigação criminal. A exposição a tal situação, mesmo que sem ampla divulgação, já é suficiente para gerar abalo na esfera íntima e social do indivíduo e da empresa. Contudo, ao acessar ao site que publicou a notícia que deu origem ao pedido da inicial, cujo link está indisponível, é possível verificar resquício dos fatos associados à pratica do suposto crime denunciado pela ré ENERGISA, diante da conexão dos fatos ali descritos e vinculados a “um ex-parlamentar goiano”, vejamos: “(...) Fizemos contato com o possível proprietário do imóvel, um ex-parlamentar goiano famoso, e ainda não obtivemos retorno.” (“Gato de luz de 100km beneficiava 25 propriedades rurais. Notícias Interativa, Disponível em: (https://noticiasinterativa.com.br/noticias/internet/13695-gato-de-luz-de-100km-beneficiava-25-propriedades-rurais). Acesso 17 jul. 2025. É de conhecimento notório que o Autor Sandro da Mabel Antonio Scodro foi deputado federal durante quatro mandatos e serviu também como deputado estadual por Goiás e, atualmente, é prefeito da cidade de Goiânia-GO. Portanto, diante de tais características, em uma comunidade pequena, automaticamente, vincula-se a reportagem citada ao Autor Sandro Mabel. Portanto, demonstrados o ato ilícito (denúncia precipitada e infundada), o dano (abalo à honra e imagem dos autores) e o nexo de causalidade (a denúncia da Energisa gerou o inquérito e o consequente constrangimento), impõe-se o dever de indenizar. c) Quantum indenizatório A fixação do valor da indenização por danos morais deve pautar-se em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico e punitivo da medida, bem como a vedação ao enriquecimento ilícito do ofendido. No presente caso, a gravidade da conduta reside na imputação de um crime (furto de energia) que, ao final, não se confirmou, resultando no arquivamento do inquérito policial. A exposição dos autores a uma investigação criminal, ainda que não tenha resultado em prisão ou condenação, é por si só um fato extremamente vexatório e constrangedor, capaz de gerar abalo psicológico e macular a imagem perante a comunidade e o mercado, especialmente para um empresário do ramo agropecuário cuja credibilidade é fator preponderante. Considerando-se a capacidade econômica da demandada, uma concessionária de serviço público de grande porte, e a dos autores, bem como a necessidade de que a indenização sirva tanto para compensar o sofrimento dos lesados quanto para desestimular a reiteração de condutas semelhantes por parte da concessionária, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores afigura-se razoável e proporcional aos danos suportados. Este montante se mostra adequado para cumprir sua dupla função: reparatória, ao mitigar os efeitos do dano moral experimentado pelos autores, e punitiva/pedagógica, ao advertir a concessionária sobre a responsabilidade de suas ações e a necessidade de maior cautela e rigor probatório ao realizar denúncias criminais. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e em conformidade com o que foi analisado na fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ao pagamento de indenização por danos morais em favor de SKL AGROPECUARIA LTDA - ME e SANDRO DA MABEL ANTONIO SCODRO, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (SELIC), a contar da data do evento danoso (06 de agosto de 2019), em conformidade com o artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. Considerando que a parte Autora decaiu de parte mínima do pedido, CONDENO a demandada ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos dos autores, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pelos advogados e o tempo despendido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Às providências. Água Boa-MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Sandro Mabel Registrado(A) Civilmente Como Sandro Da Mabel Antonio Scodro e outros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 329930911

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003218-36.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO MABEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SANDRO DA MABEL ANTONIO SCODRO SKL AGROPECUARIA LTDA - ME

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1003218-36.2024.8.11.0021 AUTOR(A): SANDRO DA MABEL ANTONIO SCODRO, SKL AGROPECUARIA LTDA - ME REU: ENERGISA MATO GROSSO -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1003218-36.2024.8.11.0021 AUTOR(A): SANDRO DA MABEL ANTONIO SCODRO, SKL AGROPECUARIA LTDA - ME REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por SKL AGROPECUARIA LTDA - ME e SANDRO DA MABEL ANTONIO SCODRO em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, consta na petição inicial (id. 167783499) que o Requerente Sandro Mabel é sócio da Requerente SKL AGROPECUÁRIA LTDA, proprietária da Fazenda Montaria, localizada no município de Cocalinho-MT, sendo sua principal atividade a criação de gado de corte. Necessitando do fornecimento de energia, os Requerentes, em conjunto com outras três empresas (Bom jardim da Serra Agropecuária S/A, Agropecuária Cristalinas LTDA ME e Fazenda Recando do Sossego), em 29/07/2017 contratam a empresa Construtora Panucci LTDA para receber o serviço de fornecimento da ré ENERGISA. Nesse contexto, foi apresentado projeto técnico à ré Energisa, aprovado em 11/12/2017, dando início à construção da Rede. Consta, ainda, que houve a instalação de dois relógios indicando as unidades consumidores 2752689 e 2827299. Os autores argumentam que, após a aprovação do projeto elétrico para de sua propriedade, a Ré denunciou irregularidades supostamente praticadas pelo Autores, e que, posteriormente, culminou na instauração de inquérito por suposto furto de energia elétrica. Os demandantes alegam que após a instauração do referido procedimento, teriam sofrido danos à sua honra, imagem e moral em virtude da denúncia realizada pela demandada à autoridade policial, que originou o inquérito policial acima citado, contudo, este foi arquivado por ausência de autoria. Dessa forma, sustentam que a conduta da Energisa em denunciar o suposto ilícito, que não se confirmou, gerou um abalo à sua reputação e imagem, especialmente a do Sr. Sandro da Mabel, que teria sido associado a práticas delituosas em decorrência do ocorrido. Para corroborar suas alegações, a parte autora anexou diversos documentos, dentre os quais se destacam a alteração contratual da SKL Agropecuária Ltda. (id. 167783500), contrato de empreitada (id. 167783505), a apresentação de projeto técnico e aprovação pela Energisa (id. 167783506), documentos de vistorias (ids. 167783507, 167783508, 167783509), a dispensa da licença ambiental (id. 167783510), e fotos do dia da instalação (id. 167783512). As custas processuais foram devidamente recolhidas (id.168083862). Recebido o feito (id. 169843717), foi determinada a citação e intimação da parte ré e remessa dos autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação. A parte ré foi devidamente citada e intimada (id. 171684934, 171687064 e 173691674), contudo, a audiência resultou infrutífera (id. 176693995). A demandada ENERGISA apresentou sua contestação (id. 179077597). Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade ativa do 1º autor, Sr. Sandro da Mabel Antonio Scodro, sob o fundamento de que o vínculo jurídico e a unidade consumidora inspecionada pertenciam à pessoa jurídica SKL AGROPECUÁRIA LTDA, e não à pessoa física. No mérito, a contestante defendeu a inexistência de ato ilícito, alegando ter agido no exercício regular de seu direito ao comunicar a suposta irregularidade de furto de energia elétrica à autoridade policial, após vistoria motivada por denúncia anônima. Aduziu que a aprovação prévia do projeto elétrico não conferia direito ao consumo de energia sem a devida instalação regular da unidade, e pontuou uma alegada inconsistência de datas entre a inspeção (06/08/2019) e a aprovação do projeto (27/12/2019). Ressaltou que a perícia técnica para a constatação do furto seria responsabilidade da POLITEC, o que não teria ocorrido, e que não houve qualquer notificação de débito ou cobrança ao Requerente. Quanto à alegada mácula à imagem, sustentou que o link da matéria jornalística apontado pelos autores não conduzia à informação alegada. Por fim, argumentou a ausência de danos morais, por se tratar de mero aborrecimento e, especificamente quanto à pessoa jurídica, reiterou a necessidade de comprovação de efetivo abalo à honra objetiva. Por fim, requer a improcedência do pleito. A parte autora apresentou réplica (id. 183085493) destacando que a contestação não impugnou os fatos narrados na inicial, o que os torna verdadeiros à luz do disposto no art. 341 do CPC. No mérito, enfatizou os danos causados e requereu o julgamento antecipado da lide com a procedência dos pedidos contidos na inicial. A decisão de id. 189474988 determinou que as partes indicassem os pontos controvertidos e especificassem as provas que efetivamente desejavam produzir, justificando a pertinência de cada meio probatório. Em resposta, a parte ré informou não possuir outras provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (id. 191185996). De igual modo, a parte autora, apresentou petição informando os pontos controvertidos e reiterando o pedido de julgamento antecipado (id. 191263200). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. A presente demanda versa sobre a controvérsia acerca da ocorrência de danos morais alegadamente sofridos pelos autores em virtude da conduta da concessionária de energia elétrica em denunciar suposto furto de energia, o que resultou na instauração de um inquérito policial posteriormente arquivado. Para a devida elucidação da questão, impõe-se a análise pormenorizada da preliminar arguida pela ré e, no mérito, da responsabilidade civil da concessionária e da configuração do dano moral. II. a) Preliminar de ilegitimidade ativa A ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. arguiu, em sua contestação, a ilegitimidade ativa de Sandro da Mabel Antonio Scodro, sob o argumento de que a unidade consumidora inspecionada estaria vinculada exclusivamente à pessoa jurídica SKL AGROPECUARIA LTDA - ME, a verdadeira titular do vínculo jurídico com a concessionária e objeto da investigação. A ré sustentou que a mera condição de sócio não confere legitimidade para pleitear, em nome próprio, direito que seria da pessoa jurídica. Contudo, a análise dos autos e do contexto fático revela uma situação que transcende a mera relação contratual entre a concessionária e a pessoa jurídica. Embora a unidade consumidora possa estar formalmente em nome da SKL AGROPECUARIA LTDA - ME, a petição inicial veiculou uma pretensão indenizatória que abrange a esfera da honra subjetiva do sócio, Sr. Sandro da Mabel Antonio Scodro. A alegação central da parte autora é que o Sr. Sandro foi diretamente associado a práticas delituosas, tendo sua imagem pessoal maculada pela denúncia de furto de energia, a qual se tornou pública. A contestação da própria ré, ao abordar o mérito, menciona que "um de seus sócios – Sr. Sandro Mabel – teria sido associado à praticas delituosas", o que demonstra o reconhecimento da Energisa de que a repercussão da denúncia atingiu a esfera pessoal do co-autor. É sabido que, embora a pessoa jurídica possua honra objetiva, passível de dano moral, a pessoa física, em especial o sócio-administrador ou figura proeminente da empresa, pode sofrer danos à sua honra subjetiva e à sua imagem pessoal em decorrência de atos praticados contra a pessoa jurídica. O dano moral, neste contexto, não se restringe à esfera patrimonial ou à honra mercantil da empresa, mas se estende ao abalo emocional, à angústia, ao vexame e ao constrangimento pessoal que a investigação criminal por um suposto crime de furto de energia, noticiada ou percebida no âmbito de suas relações sociais e profissionais, pode causar ao indivíduo. A alegação de envolvimento em crime de furto de energia, por sua natureza, possui potencial lesivo à imagem e reputação de qualquer cidadão, mormente de um empresário que depende da sua credibilidade no mercado. A legitimidade para pleitear indenização por danos morais não se restringe apenas à vítima direta do ato ilícito, mas também àqueles que, por nexo de causalidade imediato e direto, sofrem as consequências prejudiciais do evento. Dessa forma, considerando a alegação de que a denúncia e o inquérito policial tiveram repercussão direta na honra e imagem do Sr. Sandro da Mabel Antonio Scodro, associando-o a um ilícito penal que não se confirmou, reconhece-se sua legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda. A preliminar de ilegitimidade ativa, portanto, merece ser rejeitada. Forte nos fundamentos, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., em relação ao co-autor SANDRO DA MABEL ANTONIO SCODRO, por entender que o abalo à imagem e honra subjetiva decorrente da denúncia e inquérito policial infundado atingiu sua esfera pessoal, para além da pessoa jurídica. II. b) Mérito a) Responsabilidade A responsabilidade civil da ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na condição de concessionária de serviço público, é de natureza objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Tal preceito estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No âmbito das relações de consumo, tal responsabilidade é igualmente objetiva, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor de serviços a responsabilidade pelos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Para a configuração da responsabilidade civil objetiva, exigem-se a conduta (ação ou omissão), o dano (prejuízo moral ou material) e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. As excludentes de responsabilidade são a culpa exclusiva da vítima, o fato de terceiro ou o caso fortuito/força maior. A discussão central, portanto, gravita em torno da existência de uma conduta antijurídica da ré, do efetivo dano e do liame causal entre ambos, bem como da análise se a conduta da concessionária se deu dentro dos limites do exercício regular de direito. A controvérsia fática se intensifica quando se examina a cronologia dos eventos e a natureza da conduta da concessionária. A demandada alegou, em sua contestação (id. 179077597), que a inspeção que deu origem à denúncia de furto de energia ocorreu em 06/10/2019 e que o projeto elétrico para ligação da propriedade rural dos autores foi aprovado apenas em 27/12/2019. Contudo, tal alegação confronta-se diretamente com o documento apresentado pela própria parte autora, anexado à petição inicial sob o id. 167783506, pág. 45-49, intitulado "Apresentação de Projeto Técnico e Aprovação pela Energisa". Este documento, emitido pelo Departamento de Construção e Manutenção da Distribuição (DCMD) da Energisa, referente a um "Projeto particular - Extensão de rede e Transformador" para a "FAZENDA CAJAIBA E OUTRAS" em Cocalinho/MT, possui a "Data de Análise: 11/12/2017". A carta-resposta da Energisa, integrante deste mesmo id, explicitamente afirma: "PROJETO FOI ANALISADO E CONSIDERADO APROVADO". Adicionalmente, a planilha de análise de projeto que acompanha a carta detalha as "OBSERVAÇÕES PARA ADEQUAÇÃO DO PROJETO CONFORME NORMA VIGENTE", o que indica que a aprovação era condicionada a certos ajustes, mas a existência do projeto e sua análise prévia pela concessionária são incontestes e anteriores à suposta inspeção. A discrepância temporal é flagrante e de suma importância: a Energisa aprovou o projeto dos autores em 11/12/2017, ou seja, quase 2 (dois) anos antes da data em que alegadamente realizou a inspeção que a levou a denunciar o furto de energia (06/08/2019). Essa antecedência na aprovação do projeto sugere que a concessionária tinha pleno conhecimento da rede elétrica instalada na propriedade dos autores e da sua finalidade. O fato de o projeto ter sido aprovado com ressalvas apenas indica a necessidade de adequação às normas técnicas da concessionária, não invalidando a aprovação inicial ou sugerindo, por si só, qualquer irregularidade preexistente com dolo ou má-fé dos autores. A contestação da Energisa afirma que "no ato de inspeção houve a constatação da fraude no medidor, conforme recebido em denúncia, procedendo a requerida com a denúncia ao órgão competente para apurar e responsabilizar, caso fosse, o autor da presente demanda acerca das evidentes irregularidades" (id. 179077597, pág. 94). No entanto, a própria ré, na sequência de sua peça de defesa, reconhece que "a perícia técnica caberia a POLITEC, o que não ocorreu" e que "não houve outros reflexos da ação da requerida perante o autor, haja vista que não há nos autos nenhuma notificação de débito ou cobrança ao requerente, em razão da suposta falha no medidor de energia elétrica ou resultado de qualquer perícia técnica que possa ser realizada no medidor" (id. 179077597, pág. 94-95). Esse conjunto de fatos é revelador. A concessionária, que havia aprovado o projeto elétrico para a propriedade dos autores, realizou uma inspeção posterior e, sem a devida comprovação pericial por órgão técnico independente (POLITEC), e sem a instauração de qualquer procedimento administrativo que resultasse em notificação de débito ou cobrança por parte da própria Energisa, optou por denunciar um suposto furto de energia à autoridade policial. O resultado dessa denúncia foi a instauração de um inquérito policial, que, como reconhecido pela própria ré, foi arquivado por ausência de autoria. A atuação da concessionária em comunicar às autoridades um possível ilícito, por si só, poderia se enquadrar no exercício regular de um direito, caso fosse pautada em elementos concretos e confirmados de fraude ou furto. Contudo, no presente caso, a ausência de uma perícia técnica oficial que comprovasse a irregularidade, somada à inexistência de qualquer cobrança ou procedimento administrativo interno da Energisa para reaver valores supostamente devidos em razão do alegado furto, enfraquece a tese de que a denúncia foi um mero exercício regular de direito. Pelo contrário, a conduta da concessionária, ao formalizar uma denúncia criminal baseada em uma "constatação preliminar" não confirmada por perícia técnica e que não gerou sequer um reflexo administrativo próprio (como a cobrança de débitos), aproxima-se do abuso de direito. A ausência de comprovação do ilícito e o posterior arquivamento do inquérito evidenciam que a denúncia da concessionária se mostrou precipitada e desprovida de lastro probatório suficiente para justificar a instauração de um processo criminal contra os autores, expondo-os a um constrangimento indevido. b) Configuração do dano A tese de defesa da Energisa argumenta que não houve ato ilícito de sua parte, caracterizando sua conduta como mero exercício regular do direito. Para sustentar essa premissa, a ré apresentou diversas ementas jurisprudenciais, que, embora não vinculem este juízo por não serem de caráter obrigatório, serão analisadas no contexto de suas próprias alegações. Os julgados invocados pela ré de fato abordam a tese de que a comunicação de ilícito às autoridades policiais, quando desprovida de má-fé ou erro grosseiro, configura exercício regular de direito. No entanto, o caso concreto apresenta particularidades que o distinguem significativamente dos paradigmas. O ponto crucial é que a suposta "irregularidade" ou "fraude no medidor" não foi comprovada por um órgão técnico imparcial, qual seja, a POLITEC, conforme a própria ré admitiu. Além disso, a concessionária não instaurou qualquer procedimento administrativo interno para apuração de débitos decorrentes do suposto furto, o que seria uma consequência lógica e esperada de uma irregularidade efetiva. A ausência de prova pericial e de cobrança administrativa, somada ao posterior arquivamento do inquérito policial, indica que a denúncia da Energisa careceu de substrato probatório robusto desde o seu nascedouro. Não se está a afirmar que a concessionária agiu com dolo ou má-fé em sentido estrito, mas sim que sua conduta foi desprovida da diligência e cautela que se espera de um prestador de serviço público, especialmente ao iniciar um procedimento criminal que tem o condão de afetar gravemente a imagem e reputação de pessoas físicas e jurídicas. A aprovação prévia do projeto da rede dos autores pela própria Energisa (id. 167783506), ocorrida anos antes da denúncia, coloca a concessionária em uma posição de conhecimento privilegiado sobre a instalação. Denunciar um furto de energia sem um suporte técnico pericial sólido e sem, sequer, iniciar um processo de cobrança administrativa por aquilo que se alega ter sido furtado, configura, no mínimo, uma precipitação que extrapolou os limites do exercício regular de direito, caracterizando, portanto, um abuso. O abuso de direito ocorre quando o titular de um direito o exerce de forma excessiva, contrariando a boa-fé, os bons costumes ou a finalidade social ou econômica do direito, causando dano a outrem. No caso vertente, a concessionária tem o direito e o dever de zelar pela integridade de sua rede e combater fraudes. Contudo, esse direito não é absoluto e deve ser exercido com responsabilidade. A instauração de um inquérito policial por furto de energia, crime de alta reprovabilidade social, contra um empresário e sua empresa, sem provas robustas e com o posterior arquivamento por ausência de autoria, transcende o mero dissabor. Gera constrangimento, humilhação e potencial mácula à reputação, elementos que configuram o dano moral. O abalo à imagem pública de um indivíduo e de uma empresa, associados indevidamente a uma prática criminosa grave, é palpável e ultrapassa em muito os meros aborrecimentos cotidianos. A Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral", e no caso presente, a conduta da ré, ao denunciar um ilícito que não se confirmou, violou a reputação e a credibilidade da SKL Agropecuária Ltda. - ME. O dano moral decorre não apenas da publicidade, mas do próprio ato injustificado de ser objeto de uma investigação criminal. A exposição a tal situação, mesmo que sem ampla divulgação, já é suficiente para gerar abalo na esfera íntima e social do indivíduo e da empresa. Contudo, ao acessar ao site que publicou a notícia que deu origem ao pedido da inicial, cujo link está indisponível, é possível verificar resquício dos fatos associados à pratica do suposto crime denunciado pela ré ENERGISA, diante da conexão dos fatos ali descritos e vinculados a “um ex-parlamentar goiano”, vejamos: “(...) Fizemos contato com o possível proprietário do imóvel, um ex-parlamentar goiano famoso, e ainda não obtivemos retorno.” (“Gato de luz de 100km beneficiava 25 propriedades rurais. Notícias Interativa, Disponível em: (https://noticiasinterativa.com.br/noticias/internet/13695-gato-de-luz-de-100km-beneficiava-25-propriedades-rurais). Acesso 17 jul. 2025. É de conhecimento notório que o Autor Sandro da Mabel Antonio Scodro foi deputado federal durante quatro mandatos e serviu também como deputado estadual por Goiás e, atualmente, é prefeito da cidade de Goiânia-GO. Portanto, diante de tais características, em uma comunidade pequena, automaticamente, vincula-se a reportagem citada ao Autor Sandro Mabel. Portanto, demonstrados o ato ilícito (denúncia precipitada e infundada), o dano (abalo à honra e imagem dos autores) e o nexo de causalidade (a denúncia da Energisa gerou o inquérito e o consequente constrangimento), impõe-se o dever de indenizar. c) Quantum indenizatório A fixação do valor da indenização por danos morais deve pautar-se em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico e punitivo da medida, bem como a vedação ao enriquecimento ilícito do ofendido. No presente caso, a gravidade da conduta reside na imputação de um crime (furto de energia) que, ao final, não se confirmou, resultando no arquivamento do inquérito policial. A exposição dos autores a uma investigação criminal, ainda que não tenha resultado em prisão ou condenação, é por si só um fato extremamente vexatório e constrangedor, capaz de gerar abalo psicológico e macular a imagem perante a comunidade e o mercado, especialmente para um empresário do ramo agropecuário cuja credibilidade é fator preponderante. Considerando-se a capacidade econômica da demandada, uma concessionária de serviço público de grande porte, e a dos autores, bem como a necessidade de que a indenização sirva tanto para compensar o sofrimento dos lesados quanto para desestimular a reiteração de condutas semelhantes por parte da concessionária, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores afigura-se razoável e proporcional aos danos suportados. Este montante se mostra adequado para cumprir sua dupla função: reparatória, ao mitigar os efeitos do dano moral experimentado pelos autores, e punitiva/pedagógica, ao advertir a concessionária sobre a responsabilidade de suas ações e a necessidade de maior cautela e rigor probatório ao realizar denúncias criminais. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e em conformidade com o que foi analisado na fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ao pagamento de indenização por danos morais em favor de SKL AGROPECUARIA LTDA - ME e SANDRO DA MABEL ANTONIO SCODRO, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (SELIC), a contar da data do evento danoso (06 de agosto de 2019), em conformidade com o artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. Considerando que a parte Autora decaiu de parte mínima do pedido, CONDENO a demandada ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos dos autores, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pelos advogados e o tempo despendido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Às providências. Água Boa-MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Flow Gestora De Creditos Ltda x Haroldo Canavarros Serra

ID: 307648411

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003218-42.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FLOW GESTORA DE CREDITOS LTDA

Polo Passivo:

HAROLDO CANAVARROS SERRA

Sentença

Advogados:

ALAN ROGERIO MINCACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILAS DO NASCIMENTO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N º 1003218-42.2025.8.11.0040 VISTO. FLOW GESTORA DE CRÉDITOS LTDA impetrou mandado de segurança contra ato supostamente ilegal praticado pelo Sr. HAROLDO CANAVARROS SERRA, Oficial do Regist… PROCESSO N º 1003218-42.2025.8.11.0040 VISTO. FLOW GESTORA DE CRÉDITOS LTDA impetrou mandado de segurança contra ato supostamente ilegal praticado pelo Sr. HAROLDO CANAVARROS SERRA, Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Sorriso/MT, aduzindo, em síntese, que, em 20/09/2024, solicitou perante o Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT o registro de 03 (três) escrituras públicas de Alienação Fiduciária de bens imóveis (prenotações nºs 285895, 285894 e 285893), ocasião em que o Oficial Registrador, ora impetrado, emitiu notas de devolução para aditamento/retificação dos títulos apresentados. As exigências formuladas pelo impetrado consistiram em: (i) incluir cláusula que dispusesse sobre os procedimentos previstos nos arts. 27 e 27-A da Lei nº 9.514/97, com a redação dada pela Lei nº 14.711/2023; (ii) confirmação da natureza do título "Alienação Fiduciária Superveniente", tendo em conta que não havia registro anterior de alienação fiduciária dos imóveis; e (iii) obtenção da anuência dos credores hipotecários para o registro da alienação fiduciária. Em 07/10/2024, a impetrante apresentou aditamentos parciais e requereu a reconsideração das demais exigências. Em resposta, o impetrado reafirmou a necessidade de atendimento integral das exigências formuladas. Inconformada, a impetrante requereu novamente a reconsideração em 18/10/2024, o que ensejou a suscitação de dúvida pelo impetrado perante a Juíza Corregedora Permanente. Após regular tramitação dos procedimentos administrativos (0067565-38.2024.8.11.0040, 0067560-16.2024.8.11.0040 e 0067562-83.2024.8.11.0040), a Juíza Corregedora julgou procedentes as dúvidas, mantendo as exigências cartoriais. A impetrante interpôs recurso, o qual foi considerado intempestivo. Diante disso, a impetrante impetrou o presente mandado de segurança sustentando, em síntese, que: (i) as exigências do impetrado são destituídas de fundamento legal; (ii) os artigos 26-A e 27-A da Lei nº 9.514/97 não são aplicáveis ao caso concreto, pois não se trata de financiamento para aquisição ou construção de imóvel residencial, nem de múltiplos imóveis com excussão sucessiva; (iii) é desnecessária a anuência dos credores hipotecários para o registro da alienação fiduciária, pois esta não afeta o direito de preferência dos credores anteriores. Ao final, requer seja deferida a tutela de urgência, a fim de que suspender o prazo de baixa das prenotações n. 285.894, de 20/09/2024 (matrícula 58.637); n. 285.895, de 20/09/2024 (matrícula 65.959); e, n. 285.893 de 20/09/2024 (matrículas 65.957 e 65.958), com sua consequente manutenção até final julgamento. No mérito, requer a concessão de ordem em definitivo, para o fim de: a) DECLARAR a desnecessidade da anuência dos credores hipotecários para o registro dos competentes instrumentos públicos de Alienação Fiduciária nas matrículas de n. 58.637, 65.959, 65.957 e 65.958; b) DECLARAR a conformidade dos instrumentos públicos de Alienação Fiduciária ao disposto pelo art. 24, inc. VII, da Lei n. 9.514/97, com a consequente possibilidade de registro nas matrículas de n. 58.637, 65.959, 65.957 e 65.958, sem qualquer necessidade de aditamento (id. 186498287). A decisão de id. 186751531 deferiu o pedido liminar para suspender o prazo de baixa das prenotações nº 285.894, nº 285.895 e nº 285.893, garantindo sua manutenção até a análise meritória. Notificado, o impetrado apresentou informações, defendendo a legalidade das exigências formuladas. Argumentou que, de acordo com o art. 24, VII da Lei nº 9.514/97, o contrato de alienação fiduciária deve conter cláusula que disponha sobre os procedimentos previstos nos artigos 26-A, 27 e 27-A. Quanto à necessidade de anuência dos credores hipotecários, fundamentou sua posição no art. 59 do Decreto-Lei nº 167/67 e no art. 30 da Lei nº 10.931/04, trazendo precedentes jurisprudenciais em seu favor (id. 190243284). A impetrante apresentou manifestação, reiterando os argumentos iniciais e destacando que o próprio impetrado reconheceu a inaplicabilidade do art. 26-A da Lei nº 9.514/97 ao caso concreto (id. 191773772). O Ministério Público, devidamente intimado, manifestou-se pelo desinteresse na lide (id. 194118615). A impetrante noticiou que o impetrado realizou o registro de Instrumento Público de Alienação Fiduciária na matrícula nº 65.959 em favor da empresa CJ INTERNATIONAL BRASIL COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA., com prenotação nº 289.613 de 17/01/2025, violando o princípio da prioridade, já que a prenotação da impetrante (nº 285.895 de 20/09/2024) era anterior (id. 196270695). É o relatório. Decido. A impetrante busca o registro de escrituras públicas de Alienação Fiduciária nas matrículas de nºs 58.637, 65.959, 65.957 e 65.958 do Cartório de Registro Imobiliário de Sorriso/MT. Da análise dos autos verifica-se que, em 20/09/2024, a impetrante solicitou, perante o Cartório de Registro de Sorriso/MT, o registro de 03 (três) escrituras públicas de Alienação Fiduciária de bens imóveis, a saber: 1) prenotação 285895, referente à matrícula nº 65.959, que tem como devedor fiduciante Safras Indústria e Com de Biocombustíveis; 2) prenotação 285894, relativos às matrículas nº 58.637 e devedor fiduciante Safras Armazéns Gerais Ltda; 3) prenotação 285893, referente às matrículas nº 65.957 e 65.958, que tem como devedor fiduciante RD Armazéns Ltda. Extrai-se que o Registrador Impetrado emitiu notas de devolução, e, por fim, reafirmou: (i) a necessidade de constar na escritura a cláusula que disponha sobre os procedimentos de que tratam os arts. 27 e 27-A da Lei nº 9.514/97, com redação dada pela Lei nº 14.711/23, tendo em conta a exigência prevista no art. 24, VII; e (ii) anuência dos credores hipotecários a respeito da garantia superveniente constituída. Por sua vez, a impetrante sustenta que houve o efetivo cumprimento do art. 24, VII, da Lei nº 9.514/97, e que os artigos 26-A e 27-A da Lei nº 9.514/97 não são aplicáveis ao caso concreto, pois não se trata de financiamento para aquisição ou construção de imóvel residencial, nem de múltiplos imóveis com excussão sucessiva. Argumentou, ainda, que é desnecessária a anuência dos credores hipotecários para o registro da alienação fiduciária, pois esta não afeta o direito de preferência dos credores anteriores, e, ainda, diante da não aplicação do art. 59, do Decreto-Lei n. 167/1967. Assim, o cerne da controvérsia versa sobre a legalidade ou não das exigências cartoriais. DA ADEQUAÇÃO DAS ESCRITURAS ÀS EXIGÊNCIAS DA LEI 9.514/1997 De acordo com as notas de devolução juntadas nos id. 186500518, 186500519 e 186500520, deve constar a cláusula que disponha sobre os procedimentos de que tratam os arts. 27 e 27-A da Lei n.º 9.514/97, com a redação dada pela Lei n.º 14.711, de 30/10/2023. A primeira controvérsia refere-se à adequação da escritura pública às exigências do art. 24, inciso VII, da Lei nº 9.514/1997, com a redação dada pela Lei nº 14.711/2023. O referido dispositivo estabelece que: “Art. 24. O contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá: (...) VII - a cláusula que disponha sobre os procedimentos de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei”. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) A impetrante sustenta que as cláusulas 13 a 23 expressam em detalhes o procedimento disposto pelos arts. 27 da Lei n. 9.514/1997, e que a situação dos autos não se exige os procedimentos do art. 27-A, já que os imóveis das matrículas 65.959 e 58.637 são únicos para garantia da dívida, ou seja, uma escritura para cada matrícula. E, em relação aos imóveis matriculados sob os nº 65.957 e 65.958, embora divisíveis em razão da individualização das matrículas, compõem um mesmo conglomerado empresarial, o que torna a excussão em ato sucessivo inviável do ponto de vista do proveito financeiro do bem, haja vista construções e plantas industriais erigidas na área, tornando o imóvel, para fins de proveito financeiro na excussão, um todo indivisível. Por outro lado, o impetrado sustenta a ausência de todos os procedimentos previstos no art. 27-A nas escrituras de prenotações nºs 285.893 e 285.894; e a ausência dos §§ 8º, 10, 11 e 12, do art. 27, nas 3 (três) escrituras. No que tange a referida exigência, o caput do art. 24 da Lei nº 9.514/97 prevê que “o contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá”, ou seja, estabelece condição impositiva ao valer-se da inflexão verbal no futuro do indicativo. Assim, a escritura pública de alienação fiduciária deve conter todos os dados contemplados pelo mencionado art. 24. O art. 27-A da Lei n.º 9.514/97, com a redação dada pela Lei n.º 14.711, de 30/10/2023, prevê que: “Art. 27-A. Nas operações de crédito garantidas por alienação fiduciária de 2 (dois) ou mais imóveis, na hipótese de não ser convencionada a vinculação de cada imóvel a 1 (uma) parcela da dívida, o credor poderá promover a excussão em ato simultâneo, por meio de consolidação da propriedade e leilão de todos os imóveis em conjunto, ou em atos sucessivos, por meio de consolidação e leilão de cada imóvel em sequência, à medida do necessário para satisfação integral do crédito”. No caso em tela, somente a prenotação 285893 se amolda ao referido dispositivo, já que possui dois imóveis garantindo referida escritura de alienação fiduciária. O fato de os imóveis matriculados sob os nº 65.957 e 65.958 compor um mesmo conglomerado empresarial, por si só, não exclui a exigência do art. 27-A, já que se tratam de dois imóveis dados em garantia de uma escritura de alienação fiduciária. Além do mais, mesmo sendo um aglomerado industrial, nada impede que referidos imóveis sejam vendidos de forma sucessiva, exatamente como prevê o aludido dispositivo legal. Dessa forma, o título com prenotação 285893 não atendeu o disposto no art. 24, inciso VII, da Lei nº 9.514/1997, por não constar os procedimentos do art. 27-A. Por outro lado, verifica-se que as escrituras com prenotações 285894 e 285895 atenderam o referido artigo, já que constam os procedimentos previstos no art. 27 da Lei nº 9.514/1997. O não cumprimento do art. 24, inciso VII, da Lei nº 9.514/1997 impede o registro do respectivo título, já que se trata de uma condição impositiva, conforme mencionado alhures. Neste ponto, correta apenas a exigência do impetrado quanto à prenotação 285893, uma vez que não constou na respectiva escritura pública de alienação fiduciária cláusula que disponha sobre os procedimentos de que trata o art. 27-A da Lei n.º 9.514/97, com a redação dada pela Lei n.º 14.711, de 30/10/2023. DA NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DOS CREDORES HIPOTECÁRIOS De acordo com as notas de devolução juntadas nos id. 186500518, 186500519 e 186500520, o impetrado exigiu a anuência do credor hipotecário, constituído mediante cédula, seja por cédula rural pignoratícia e hipotecária (matrículas 58.637 e 65.959), seja por cédula de crédito bancário (matrículas 58.637, 65.957, 65.958 e 65.959). No caso, o impetrado fundamentou sua exigência no art. 59 do Decreto-Lei nº 167/67 (títulos de crédito rural) e no art. 30 da Lei nº 10.931/04 (cédula de crédito bancário). In verbis: “Art. 59. A venda dos bens apenhados ou hipotecados pela cédula de crédito rural depende de prévia anuência do credor, por escrito. Art. 30. A constituição de garantia da obrigação representada pela Cédula de Crédito Bancário é disciplinada por esta Lei, sendo aplicáveis as disposições da legislação comum ou especial que não forem com ela conflitantes”. A impetrante sustenta que não se aplica o disposto no art. 59, do Decreto-Lei n. 167/1967, por não se tratar de venda dos bens hipotecados, e que não possui qualquer respaldo legal a exigência de que o credor hipotecário, constituído por Cédula de Crédito Bancário, apresente autorização escrita. No caso, não assiste razão à impetrante. Isso porque, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso se posicionou no sentido de ser imprescindível a anuência do credor hipotecário, inclusive de cédula de crédito bancário, para o registro de escritura de alienação fiduciária. O Desembargador João Ferreira Filho, no julgamento da Apelação nº 0006442-02.2014.8.11.0004, reconheceu a nulidade da garantia fiduciária por não se revestir da forma prescrita em lei (1ª exigência do impetrado), bem como a nulidade por impossibilidade de registro da alienação fiduciária sobre imóvel sem prévia e expressa anuência do credor hipotecário (2ª exigência do impetrado). Vejamos: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – DEMANDAS CONEXAS – DUAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E UMA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA A CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO APÓS CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL – AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE AJUIZADAS PELO PROMITENTE COMPRADOR E AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE AJUIZADA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO – SENTENÇAS DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO POR ILEGITIMIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR PARA DISCUTIR A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DO QUAL NÃO PARTICIPOU – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DAS NULIDADES APONTADAS COMO TESE DE DEFESA – INSURGÊNCIA RECURSAL MANIFESTADA POR TODOS OS LITIGANTES – APELO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO NA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – RAZÕES ININTELIGÍVEIS – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE RECURSAL, DA ADSTRIÇÃO E DA CONGRUÊNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO – APELO DO PROMITENTE COMPRADOR NAS TRÊS DEMANDAS – IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CARÊNCIA DA AÇÃO – LEGITIMIDADE ATIVA JÁ RECONHECIDA – APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC, ART. 1.013, § 3º, I)– LITISPENDÊNCIA ENTRE AS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE – NULIDADE DA CONSTITUIÇÃO DAS GARANTIAS FIDUCIÁRIAS POR SIMULAÇÃO E CONLUIO ENTRE O CREDOR E O DEVEDOR FIDUCIÁRIO PARA LESAR O PROMITENTE COMPRADOR – CONSTATAÇÃO – NULIDADE POR IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA GARANTIR MÚTUO BANCÁRIO – INOCORRÊNCIA (RESP Nº 1.542.275/MS) – NULIDADE POR INCAPACIDADE DO AGENTE (CÓDIGO CIVIL, ART. 166, I)– AUSÊNCIA DE PODERES DOS SÓCIOS NÃO ADMINISTRADORES PARA REPRESENTAR ISOLADAMENTE A EMPRESA CONSTITUINTE DA GARANTIA FIDUCIÁRIA – CONSTATAÇÃO – NULIDADE DA GARANTIA FIDUCIÁRIA POR NÃO SE REVESTIR DA FORMA PRESCRITA EM LEI (CÓDIGO CIVIL, ART. 166, IV, E LEI Nº 9.514/97, ART . 24, IV A VII) – CONSTATAÇÃO – NULIDADE POR IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE IMÓVEL SEM PRÉVIA E EXPRESSA ANUÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO – CONSTATAÇÃO – NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA – CONSTATAÇÃO – NECESSIDADE DE AMPLA REFORMA DO QUADRO DECISÓRIO – SENTENÇAS REFORMADAS – CONCLUSÃO DE PROCEDÊNCIA EM AMBAS AS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – DESCONSTITUIÇÃO/ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXCUSSÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA – CONCLUSÃO DE IMPROCEDÊNCIA NA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – APELOS DO PROMITENTE COMPRADOR PROVIDOS – APELO DO CREDOR FIDUCIÁRIO PREJUDICADO. 1. Não deve ser conhecido o apelo se, como no caso do devedor fiduciário, o recurso apresenta razões ininteligíveis e, nos pontos compreensíveis, demonstra nítida violação aos princípios da adstrição e congruência e não faz impugnação específica aos fundamentos sentenciais, violando, assim, o princípio da dialeticidade recursal. 2. De acordo com orientação jurisprudencial do eg. STJ, “as condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva ‘ad causam’, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor” (REsp nº 1.769.520/SP), e, assim sendo, “à luz da teoria da asserção, o exame aprofundado das circunstâncias da causa, a fim de verificar a ilegitimidade da parte, constitui julgamento de mérito”, de modo que, se após instrução probatória “for constatado que o autor não é o titular da relação jurídica deduzida na lide, o processo deverá ser extinto com a resolução do mérito, nos termos do art . 269, I, do CPC/73, pois o juiz, nessa hipótese, deverá rejeitar o pedido do autor” (REsp nº 1.605.470/RJ). 3. O promitente comprador do imóvel dado em alienação fiduciária tem direito a questionar a validade dos negócios jurídicos em que constituída a garantia, especialmente se as teses apresentadas envolvem nulidade absoluta, passível de reconhecimento até mesmo “ex officio” pelo julgador (Código Civil, arts. 166 a 169). 4. Não há litispendência sem tríplice identidade. 5. Constatada existência de várias causas de nulidade dos negócios jurídicos, na forma do art. 166, I e IV, e do art. 167, § 1º, I, do Código Civil, devem ser julgados procedentes os pedidos declaratórios formulados pelo promitente comprador do imóvel dado em garantia fiduciária e, face à anulação da constituição das garantias fiduciárias e consequente anulação do procedimento expropriatório, deve ser julgado improcedente o pedido de imissão de posse formulado pelo credor fiduciário (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0006442-02.2014.8.11.0004, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 28/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2024) De acordo com o referido julgado denota-se que a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a exigência prevista no art. 59 do Decreto-lei nº 167/69, de previa anuência do credor hipotecário, também é exigida para registro válido de outros gravames sobre o imóvel hipotecado, e não apenas no caso de venda. Colaciono outro julgado no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E HIPOTECA. IMÓVEL JÁ GRAVADOCOM HIPOTECA CEDULAR. ANUÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. A averbação e o registro de qualquer documento ou título no Registro de Imóveis deve se submeter ao procedimento legal. Tratando-se de pretensão de registro de alienação ou oneração de bem imóvel garantidor de cédula hipotecária, regular a exigência de anuência expressa do credor hipotecário de primeiro grau. Aplicação do disposto no art. 59 do Decreto-Lei n. 167/1967. Manutenção da sentença que julgou procedente a dúvida. APELAÇÃO DESPROVIDA (Apelação Cível Nº 70075012641, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 15/03/2018). (TJ-RS- AC: 70075012641 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 15/03/2018, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/03/2018)”. O Instituto de Registro Imobiliário do Brasil também já se posicionou quanto à possibilidade de instituição de alienação fiduciária em imóvel hipotecado e anuência dos credores hipotecários, dizendo que: “O fato de existir hipoteca gravando o imóvel, desde que contratada de forma estrita ao que temos para as hipotecas comuns, com previsão no Código Civil, não vai ela impedir qualquer alienação do bem, incluindo-se, aí, a alienação em fidúcia, o que já nos leva a também afirmar que um imóvel assim hipotecado, pode entrar de forma regular no comércio, sem necessidade de prévia anuência de seu credor, sem, no entanto, excluir o direito dele na sequela desse bem. Tal situação não vai acontecer, por exemplo, com as hipotecas que têm regras especiais para sua contratação, e que venham, de forma textual, a impedir tais negociações, ou somente a permiti-las quando previamente autorizadas por seu credor, como ocorre com as Cédulas de Crédito Rural, Comercial, Industrial ou à Exportação, e também quando decorrentes de contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, cuja situação vai, nestes casos, reclamar referida concordância do credor” (BE do IRIB n. 4472, in: https://www.irib.org.br/noticias/detalhes/5157). A exigência da anuência também foi reconhecida nos autos de Suscitação de Dúvida nº 5001629-24.2024.8.13.0428, da Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas (https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/3148510950/inteiro-teor-3186939019). Vejamos: “Vistos etc. A Oficiala do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca suscitou dúvida perante este Juízo, a requerimento de e SB CREDITO MULTISSETORIAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CLASSE ÚNICA FECHADA. Argumenta que o interessado pugnou pelo registro de Escritura Pública de Alienação Fiduciária em Garantia, a ser realizado nas matrículas nº. 15.49814.387 e n.º 14.388, do Livro 2, protocolada sob o nº 72.185, em 03/10/2024, no Livro 1, deste Ofício do Registro de Imóveis. Por tratarem-se de imóveis hipotecados, a Oficiala exigiu a apresentação de anuência expressa dos respectivos credores hipotecários, a teor art. 59 do Decreto 167/67, com o que discorda a Interessada, que também não concorda com a exigência de Certidões Negativas de Débito, motivando a presente dúvida. (...) Relatados, decido. Ao que se tem dos autos as insurgências são aquelas apontadas na Nota Devolutiva no ID 10352967378. A intenção da parte Interessada é forçar um registro de transmissão de propriedade resolúvel sem a anuência dos credores hipotecários, intenção que não encontra amparo legal (art. 59 do Decreto Lei n. 167/1967). Realmente, há possibilidade de coexistirem ambas garantia, todavia, ainda é necessária a prévia anuência do credor hipotecário antes de proceder ao registro da alienação fiduciária. À vista do exposto, a fim de dirimir a dúvida e resolvendo a questão no âmbito de competência dos registros públicos, julgo procedente a presente dúvida e, consequentemente, declaro subsistente a Nota Devolutiva, cujo cumprimento deverá ser realizado pelo Interessado”. Importante frisar que, no caso dos autos, a irresignação da impetrante também foi objeto de suscitação de dúvidas (processos nºs 0067560-16.2024.8.11.0040, 0067562-83.2024.8.11.0040 e 0067565-38.2024.8.11.0040), sendo julgado procedente a dúvida para manter as exigências para o registro do título que lhe foi apresentado, pois não se evidencia nenhum ato de ilegalidade ou abusividade na conduta praticada pelo Oficial Registrador (id. 186500535, 186500537 e 186500538). Ressalta-se, ainda, que há possibilidade de coexistirem mais de uma garantia em um imóvel, de modo que não há nenhuma afronta a Lei nº 14.711/2023. Todavia, ainda é necessária a prévia anuência do credor hipotecário antes de proceder ao registro da alienação fiduciária. Dessa forma, verifica-se que as exigências cartoriais são legais, não havendo, portanto, o alegado direito líquido e certo da impetrante, impondo-se, assim, a improcedência do pedido inicial. Com essas considerações, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido de segurança impetrado por FLOW GESTORA DE CRÉDITOS LTDA, e consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução do mérito. Por consequência, REVOGA-SE a liminar outrora deferida. Sem custas (art. 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso) e honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e súmula 105 do STJ). P. R. I. C. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1007786-77.2023.8.11.0006

ID: 299651856

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1007786-77.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEITON ORTEGA GARCIA DIONES LIMA DA SILVA DJALMA CAMILO DE GODOI GUSTAVO HENRIQUE SANTOS ESCANDIANI KLAYVEN MATHEUS DE CAMPOS GODOI LUCAS VICTOR DE ARRUDA OLIVEIRA MATHEUS FELIPE GERALDES CREMA REGINALDO DE PAULA CEBALHO THIAGO DE SOUZA RIBEIRO

Sentença

Advogados:

MARCELO GERALDO COUTINHO HORN

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CHRISLAYNE KARINE FERREIRA LOPES

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JOSE SANTANA LEITE

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FELIPE TELES TOUROUNOGLOU

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LUCILENE MARIA SILVA TOLEDO PIZZA

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LUIZ CAMILO RAMOS NUNES

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ISADORA MAIA VILELA BARROS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARLON FERNANDES CORREA DE SOUZA

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BRUNA REGINA PEREIRA

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DEBORA ROSA PRESTES

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WILLIAM DOS SANTOS PUHL

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CARLOS ALBERTO KOCH

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ALEXANDRE FRANCISCO ALMEIDA RICCI

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE PrEsAn 1007786-77.2023.8.11.0006 Assunto(s): [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Prom… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE PrEsAn 1007786-77.2023.8.11.0006 Assunto(s): [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Sentença Trata-se de Ação Penal promovida por denúncia do Ministério Público contra Cleiton Ortega Garcia (1, primário), Diones Lima da Silva (2, primário), Djalma Camilo de Godoi (3, reincidente), Gustavo Henrique Santos Escandiani (4, reincidente), Klayven Matheus de Campos Godoi (5, primário), Lucas Victor de Arruda Oliveira (6, primário), Reginaldo de Paula Cebalho (7, reincidente), Matheus Felipe Geraldes Crema (8, primário) e Thiago de Souza Ribeiro (9, reincidente). Imputou-se Cleiton Ortega Garcia (1) a prática em concurso material dos crimes capitulados nos arts. 2º, caput e §§ 2º, 3º e 4º, incisos I e V, da Lei nº 12.850/13 e 17, § 1º, da Lei nº 10.826/03 c/c o inciso V do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/90 (Id. 128323200, fl. 53). A Diones Lima da Silva (2), a prática do delito previsto no art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/13 c/c o inciso V do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/90 (Id. 134338858, fl. 27). A Djalma Camilo de Godoi (3), a prática em concurso material dos crimes capitulados nos arts. 2º, caput e §§ 2º, 3º e 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/13, 17, § 1º, da Lei nº 10.826/03 e 35, caput, da Lei nº 11.343/06 c/c o inciso V do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/90 (Id. 128323200, fl. 55). A Gustavo Henrique Santos Escandiani (4), a prática em concurso material dos delitos previstos nos arts. 1º da Lei nº 9.613/98 e 2º, caput e §§ 2º, 3º e 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/13 c/c o inciso V do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/90 (Id. 128323200, fl. 55). A Klayven Matheus de Campos Godoi (5), a prática em concurso material dos crimes capitulados nos arts. 2º, caput e §§ 2º, 3º e 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/13, 17, § 1º, da Lei nº 10.826/03 e 35, caput, da Lei nº 11.343/06 c/c o inciso V do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/90 (Id. 128323200, fl. 55). A Lucas Victor de Arruda Oliveira (6), a prática em concurso material dos delitos previstos nos arts. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/13 e 35, caput, da Lei nº 11.343/06 c/c o inciso V do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/90 (Id. 134338858, fl. 27). A Matheus Felipe Geraldes Crema (7), a prática em concurso material dos delitos previstos nos arts. 2º, caput e §§ 2º, 3º e 4º, incisos I e V, da Lei nº 12.850/13, 17, § 1º, da Lei nº 10.826/03 e 35, caput, da Lei nº 11.343/06 c/c o inciso V do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/90 (Id. 128323200, fl. 52). A Reginaldo de Paula Cebalho (8), a prática do crime capitulado art. 2º, caput e §§ 2º, 3º e 4º, incisos I e V, da Lei nº 12.850/13 c/c o inciso V do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/90 (Id. 128323200, fl. 53). E a Thiago de Souza Ribeiro (9), a prática em concurso material dos crimes capitulados nos arts. 2º, caput e §§ 2º, 3º e 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/13 e 35, caput, da Lei nº 11.343/06 c/c o inciso V do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/90 (Id. 128323200, fl. 54). A denúncia foi recebida no dia 09 de setembro de 2023 (Id. 128466441), enquanto o aditamento no dia 17 de novembro de 2023 (Id. 134648787). No dia 23 de janeiro de 2024, pois ausentes as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, determinou-se o prosseguimento regular do feito (Id. 138992326). Procedeu-se, durante instrução processual, à inquirição das testemunhas arroladas pelas partes (Daniela Xavier Scarione, Danielle Aparecida de Campos Silva Senatore, Peterson Fialho da Silva, Marlon Richer Nogueira, Matheus Prates de Oliveira, Rosângela Ferreira da Silva Figueiredo e Rosângela Helena Stafforti) e pelas defesas (Benedita Ivone Ortega Garcia (informante) e João Paulo Garcia das Neves, de Cleiton Ortega Garcia (1); Erenir Lima da Silva (informante) e Maria Isabel Ferreira, de Diones Lima da Silva (2); Cristiano Oliveira Rossi e Marcos Thiago Costa Leite, de Klayven Matheus de Campos Godoi (5)). O Ministério Público, em alegações finais por memorial, requereu a condenação dos acusados nos termos da denúncia (Id. 155708735). A Defesa de Cleiton Ortega Garcia (1), por sua vez, pleiteou “a) considerando a FRAGILIDADE PROBATÓRIA, notadamente quanto aos indícios de materialidade, requer seja ABSOLVIDO o acusado CLEITON ORTEGA GARCIA quanto aos fatos que lhe são imputados na denúncia, com fulcro no art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal; b) que seja reconhecido a ausência dos elementos constitutivos do tipo incriminador do art. 2º e art. 1º, §1º, todos da Lei nº. 12.852/13, em relação ao acusado CLEITON ORTEGA GARCIA, visto que o mesmo possuía emprego lícito e ganhava a vida por meio deste; c) que seja reconhecida a falta de provas quanto aos indícios de autoria e materialidade delitiva, no que tange ao elemento objetivo do tipo penal do art. 17, §1º, da Lei 10.826/03, consistente “no exercício de atividade comercial ou industrial”; f) Na hipótese remota de condenação, que seja aplicada no mínimo legal, por motivo de serem as circunstâncias judiciais favoráveis” (Id. 166136782). A de Diones Lima da Silva (2), “A. Diante inexistência de prova do vínculo associativo de caráter estável e permanente com a finalidade de praticar um número indeterminado de crimes, e não estando presentes os elementos da definição legal para a configuração de eventual “organização criminosa”, na definição dada pela nova Lei 12.850/2013, ante a ausência de provas da pluralidade de infrações penais imputadas ao Acusado, bem como pela inexistência de provas da união mediante vínculo estável e duradouro do Acusado com a suposta organização criminosa, com o fim de praticar infrações penais, assim, diante da insuficiência de provas capazes de gerar um édito condenatório, requer seja acolhida a tese defensiva para absolver o Acusado, Diones Lima da Silva, quanto ao crime imputado previsto no art. 2º, caput, e §2º da Lei nº 12.850/2013 (Organização Criminosa) c/c art. 1º, parágrafo único, inciso I e V, da Lei nº 8.072/1990, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em observância ao princípio in dubio pro reo; B. Caso Vossa Excelência entenda pela condenação do Acusado, o que não se espera, requer que seja fixada a pena base no patamar mínimo legal, considerando favoráveis todas as circunstâncias judiciais da primeira fase da dosimetria (art. 59, CP) e a primariedade do Acusado; C. Requer ainda, a fixação de regime diverso do fechado, e o direito de recorrer em liberdade de eventual sentença condenatória, de acordo com princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da CFRB/88) e por não se fazerem presente os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva. D. Por fim, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei Estadual nº 7.603/01, requer a isenção do pagamento de emolumentos, despesas e custas” (Id. 168388906). De Djalma Camilo de Godoi (3), “a) considerando a FRAGILIDADE PROBATÓRIA, notadamente quanto aos indícios de autoria, requer se digne Vossa Excelência em ABSOLVER o acusado DJALMA CAMILO DE GODOI quanto aos fatos que lhe são imputados na denúncia, com fulcro no art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal; b) que o acusado seja absolvido quanto ao delito de organização criminosa, tendo em vista a fragilidade probatória quanto ao codinome “PAI DO SETE”, o que foi confirmado em juízo pelas provas orais testemunhais, onde o próprio delegado responsável pela prisão do mesmo, confirmou não ter o apelido advindo da ORCRIM, mas sim por ele literalmente ser o pai do acusado chamado de “SETE PRAGAS”, devendo assim com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, este ser absolvido de todas e quaisquer acusações nos autos; c) que seja reconhecido a ausência dos elementos constitutivos do tipo incriminador do art. 2º e art. 1º, §1º, todos da Lei nº. 12.852/13, em relação ao acusado Djalma Camilo de Godoi, visto que o mesmo possuía emprego lícito e ganhava a vida por meio deste; d) que seja reconhecida a ausência dos elementos constitutivos do delito para associação ao tráfico (art. 35, caput, Lei 11.343/06) - existência do animus associativo, permanente e estável, bem como a fragilidade probatória consubstanciado na ausência de indícios de autoria, com fulcro no art. 386, inc. VII, do CPP; e) que seja reconhecida a falta de provas quanto aos indícios de autoria e materialidade delitiva, no que tange ao elemento objetivo do tipo penal, consistente “no exercício de atividade comercial ou industrial”; f) Na hipótese remota de condenação, que seja aplicada no mínimo legal, por motivo de serem as circunstâncias judiciais favoráveis do mesmo, não devendo as ações sem trânsito em julgado serem utilizados para sopesar sua pena” (Id. 164878426). Gustavo Henrique Santos Escandiani (4), “1. Em sede de preliminar, pugna pela improcedência da ação penal, Penal, embasado no princípio do in dubio pro reo, porquanto há provas suficientes para embasar eventual decreto condenatório. 386, VII, do CPP 2. Acolhidas as teses subsidiárias 3. Seja a pena-base fixada em seu mínimo legal, visto que circunstâncias judiciais são normais à espécie, e que também seja aplicada a multa no mínimo legal. 4. Considere todas as causas de diminuição, participação de menor importância, confissão espontânea 5. Aplicadas as medidas cautelares diversa da prisão 319 inc IX CP 6. Considere o período de detração 7. Direito de recorrer em liberdade5º, inc. LVII, da CF” Klayven Matheus de Campos Godoi (5), “1. A defesa, em sede de preliminar, pugna pela improcedência da ação penal, embasado no princípio do in dubio pro reo, porquanto há provas suficientes para embasar eventual decreto condenatório. 2. Superados os requerimentos anteriores, em eventual condenação, requer-se a individualização da pena 3. pena-base fixada em seu mínimo legal, visto que circunstâncias judiciais são normais a espécie. 4. Considere todas favoráveis ao acusado. Considere todas as causas de diminuição primariedade Menoridade relativa, participação de menor importância, nenhuma qualificadora. 5. Considere o período de Detração 6. Seja aplicado a medidas cautelares diversa da prisão previstas no CPP 6) 7. Ao final, seja fixado regime aberto para início do cumprimento da pena, porquanto as circunstâncias judiciais são favoráveis ao Acusado, possibilitando o Assistido recorrer em liberdade” (Id. 167107662). Lucas Victor de Arruda Oliveira (6), “4.1) Ante a insuficiência de provas seguras, requer a absolvição do acusado quanto ao delito que lhe é imputado na denúncia, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; 4.2) Que o denunciado possa apelar em liberdade nos termos do art. 283, CPP, por preencher os requisitos objetivos para tal objetivo; 4.3) A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e/ou a fixação do regime inicial aberto; 4.4) A imposição de pena mínima ao denunciado LUCAS VICTOR DE ARRUDA OLIVEIRA; caso lhe seja imposta pena in concreto acima do mínimo legal, a aplicação no cálculo da pena da atenuante da minoridade; imposição de regime de cumprimento de pena menos severo ou substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a isenção das custas processuais, por ser o denunciado pessoa pobre, na forma da lei” (Id. 164555165). Matheus Felipe Geraldes Crema (7), “a) considerando a FRAGILIDADE PROBATÓRIA, notadamente quanto aos indícios de autoria, requer se digne Vossa Excelência em ABSOLVER o acusado MATHEUS FELIPE GERALDES CREMA quanto aos fatos que lhe são imputados na denúncia, com fulcro no art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal; b) que o acusado seja absolvido quanto ao delito de organização criminosa, tendo em vista a fragilidade probatória quanto ao codinome “MANAUS”, o que foi confirmado em juízo pelas provas orais testemunhais, com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal; c) que seja reconhecido a ausência dos elementos constitutivos do tipo incriminador do art. 2º e art. 1º, §1º, todos da Lei nº. 12.852/13, em relação ao acusado Matheus Felipe Geraldes Crema; d) que seja reconhecida a ausência dos elementos constitutivos do delito para associação ao tráfico (art. 35, caput, Lei 11.343/06) - existência do animus associativo, permanente e estável, bem como a fragilidade probatória consubstanciado na ausência de indícios de autoria, com fulcro no art. 386, inc. VII, do CPP; e) que seja reconhecida a falta de provas quanto aos indícios de autoria e materialidade delitiva, bem como a falta de prova no que tange ao elemento objetivo do tipo penal, consistente “no exercício de atividade comercial ou industrial”, nos termos do art. 386, inc. VII, do CPP; f) Na hipótese remota de condenação, que seja aplicada no mínimo legal, por motivo de serem as circunstâncias judiciais favoráveis” (Id. 162951565). Reginaldo de Paula Cebalho (8), “A. A absolvição com base no artigo 386, II e VII do Código de Processo Penal, vez que a provas colhidas não são contundentes que confirme que o réu participou dos atos delitivos; B. Seja concedido ao réu os benefícios da gratuita. Caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência requer: c. Pena base no mínimo legal; d. Regime inicial menos gravoso; e. substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; f. Direito de recorrer em liberdade” (Id. 165470012). Por fim, a Defesa de Thiago de Souza Ribeiro (9) pleiteou “A. Em sede de preliminar, seja desconsiderada as conversas extraídas do WhatsApp, em virtude da quebra da cadeia de custódia, com a consequente exclusão dessas provas dos autos – art. 564, inciso IV c/com art. 158-A e B e art. 157 do Código de Processo Penal. B. Caso essas provas sejam determinantes para a acusação e sua exclusão comprometa a manutenção da denúncia, requer-se a absolvição do réu por não haver provas da existência do fato – art. 386, inciso II do CPP; C. Subsidiariamente, a título de mérito no critério da eventualidade, a absolvição do réu pelos delitos imutados, conforme dispõe os art. 386 incisos III e IV do Código de Processo Penal. D. Por fim, seja a pena base reduzida no mínimo legal; o reconhecimento da menoridade, art. 65, inciso I, do CP; e a fixação do regime menos gravoso” (Id. 166232221). É o relatório do essencial. Decido. - Preliminar Defensiva - Thiago de Souza Ribeiro (9) - Quebra da Cadeia de Custódia Não há nulidade das provas digitais, pois a extração de dados foi realizada com autorização judicial (AuPrFl 1005011-26.2022.8.11.0006, Id. 88335777), sem indícios de adulteração ou de que a extração ocorreu anteriormente à autorização. Oportuno, em continuação, é lembrar, com a testemunha comum Marlon Richer Nogueira, que “o aparelho está preservado, até depois da extração ele continua preservado e caso se queira realizar a extração pelo aparelho acho que pode ser feito até o momento sem problema nenhum. As conversas continuam lá”. Acrescente-se, por oportuno, que, conforme ressaltou o magistrado presidente à época: “o print é a representação gráfica, visual da mensagem. A mensagem em si, está dentro do aparelho que está apreendido aqui no fórum ou em delegacia disponível para quem quiser acessar das partes desde sempre”. Como se sabe, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “[...] não evidenciada a existência de adulteração da prova, supressão de trechos, alteração da ordem cronológica dos diálogos ou interferência de terceiros, como na espécie, não há falar em nulidade por quebra da cadeia de custódia [...]” (STJ - AgRg no AREsp: 2684625 SP 2024/0245120-5, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 10/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2024). Além disso, como é de fácil percepção, “[...] a ausência de registro formal da cadeia de custódia não invalida automaticamente a prova colhida, nos termos da jurisprudência do STJ [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10027867320228110025, Relator.: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 18/02/2025, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/02/2025). A par dessa observação, veja-se que “[...] o reconhecimento e a coleta do material apreendido, entre outros procedimentos preliminares, são atos que antecedem a perícia técnica oficial prevista no art. 159 do CPP e, portanto, prescindem da participação de um perito oficial, como ocorreu no caso sob exame. Por essa razão, não se há falar em quebra da cadeia de custódia ou manuseio ilegal do aparelho celular por parte do agente de polícia [...] (STF - HC: 242158 SP, Relator.: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 01/07/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-07-2024 PUBLIC 04-07-2024, grifo nosso). AFASTO, desse modo, a tese de nulidade amparada em suposta quebra da cadeia de custódia das provas. - Preliminares ex officio Preliminarmente, convém esclarecer que “[...] não é possível a condenação simultânea pelos crimes de organização criminosa e associação para o tráfico de drogas quando a conduta atribuída ao réu decorre do mesmo contexto fático, sem demonstração de associação distinta [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10209985720238110042, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 15/10/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/10/2024). Na hipótese, narrou-se expressamente na denúncia: “[...] FATO I – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Consta do incluso Inquérito Policial que, por um período prolongado de tempo, com atividades constatadas entre meados do ano de 2022 e a data de 21/07/2023, nos municípios de Cáceres, Mirassol D’Oeste e região Oeste do Estado de Mato Grosso [...]”; “[...] FATO II – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS Ressai, ainda, do procedimento investigatório que, desde meados do ano de 2022 até a data 21/07/2023, nos municípios de Cáceres, Mirassol D’Oeste e região Oeste do Estado de Mato Grosso [...]” (Id. 128323200, fls. 6 a 7); e no aditamento à denúncia: “[...] FATO I – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Consta do incluso Inquérito Policial nº 1010162-36.2023.8.11.0006 (Operação Cerco Fechado – fase 4) que, por um período prolongado de tempo, com atividades constatadas entre meados do ano de 2022 e a data de 29/09/2023, nos municípios de Cáceres, Mirassol D’Oeste, Tangará da Serra, São José do Rio Claro, entre outros do Estado de Mato Grosso [...]”; “[...] FATO II – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS Ressai, ainda, do procedimento investigatório nº 1010162 36.2023.8.11.0006 (Operação Cerco Fechado – fase 4) que, desde meados do ano de 2022 até a data 29/09/2023, nos municípios de Cáceres, Mirassol D’Oeste, Tangará da Serra, São José do Rio Claro, entre outros do Estado de Mato Grosso [...]” (Id. 134338858, fls. 2 a 3). Se se trata de bis in idem, impõe-se a ABSOLVIÇÃO dos denunciados Djalma Camilo de Godoi (3), Klayven Matheus de Campos Godoi (5), Lucas Victor de Arruda Oliveira (6), Matheus Felipe Geraldes Crema (7) e Thiago de Souza Ribeiro (9) no que diz respeito ao delito capitulado no caput do art. 35 da Lei nº 11.343/06. Desnecessária, pois, a análise da materialidade e autoria. Por outro lado, considerando-se a nítida contradição com os fatos narrados na denúncia (Id. 128323200, fl.51), necessário o DECOTE das agravantes/causas de aumento capituladas nos §§ 3º e 4º, incisos I e V, do art. 2º da Lei nº 12.850/13 atribuídas a Cleiton Ortega Garcia (1), Djalma Camilo de Godoi (3), Gustavo Henrique Santos Escandiani (4), Klayven Matheus de Campos Godoi (5), Matheus Felipe Geraldes Crema (7), Reginaldo de Paula Cebalho (8) e Thiago de Souza Ribeiro (9). Sem prejuízo, pois imputou-se a Cleiton Ortega Garcia (1), Djalma Camilo de Godoi (3), Klayven Matheus de Campos Godoi (5) e Matheus Felipe Geraldes Crema (7) a prática do crime de crime de comércio ilegal de armas de fogo previsto no art. 17 da Lei nº 10.826/06, APLICAR-SE-Á ao caso concreto o inciso III do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/90. De semelhante modo, uma vez que narrado na denúncia que “[...] por um período prolongado de tempo não especificado mas que certamente perdurou até o dia 21/07/2023, nesta cidade de Cáceres-MT, além de outras cidades do estado de Mato Grosso [...]” Klayven Matheus de Campos Godoi (5) e outros três denunciados “[...] praticaram crimes de LAVAGEM DE DINHEIRO, pois ocultavam a localização de valores, bem como dissimulavam a natureza, origem, disposição, movimentação e propriedade de bens e valores oriundos de infrações penais, em especial o tráfico de drogas e comercio de armas e munições “[...]” (Id. 128323200, fl. 8, Fato IV), APLICAR-SE-Á à hipótese o art. 1º da Lei nº 9.613/98. Ademais, porquanto igualmente narrou-se às fls. 51 do Id. 128323200 que “[...] o crime de lavagem de dinheiro era praticado de forma reiterada e por intermédio de organização criminosa [...]”, APLICAR-SE-Á a Gustavo Henrique Santos Escandiani (4) e Klayven Matheus de Campos Godoi (5) o § 4º do art. 1º da Lei nº 9.613/98. Por fim, pois deixou-se de requerer a juntada anterior para apresentação de memoriais, não há que se falar em eventual nulidade em razão da anexação da oitiva da testemunha comum Marlon Richer Nogueira nesta oportunidade. A propósito, possível suscitação tardia de nulidade no juízo ad quem, quando óbvia a ciência da ausência da referida mídia, configuraria a chamada nulidade de algibeira, manobra que não se coaduna com a boa-fé processual (STJ - AgInt no REsp: 2031632 MA 2022/0318799-8, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2024). Com essas considerações como premissas, passa-se à apreciação das provas conjuntas que constituíram elementos para o livre convencimento motivado deste juízo. - Provas Digitais Inicialmente, antes que se faça alguma confusão, esclareça-se que estar-se-á diante de crime formal, de modo que “[...] prescinde do resultado naturalístico e a conduta ilícita se consuma independentemente da consecução ou concretização dos delitos visados pelo grupo [...]” (TJMT, AP nº 0046818-71.2018.8.11.0042 - Relator: Des. Gilberto Giraldelli - Terceira Câmara Criminal - 31.7.2024, grifo nosso). Feito o esclarecimento acima, importa observar que a Operação Kraken decorre “[...] da extração de dados telemáticos de aparelhos celulares autorizada nos autos dos processos de nº 1003388-87.2023.8.11.0006 e nº 1005273-73.2022.8.11.0006, em desfavor de LEANDRO DA SILVA BERNARDES pelo suposto cometimento do crime de homicídio qualificado; nos autos de nº 1000040-46.2023.8.11.0011 em desfavor de ANTÔNIO DUARTE ROSA pelo suposto cometimento dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo; nos autos de nº 1003218-18.2023.8.11.0006, em desfavor de THIAGO DE SOUZA RIBEIRO pelo suposto cometimento do crime de homicídio qualificado; nos autos de nº 1002172-91.2023.8.11.0006, em desfavor de MATHEUS FELIPE GERALDES CREMA pelo suposto cometimento dos crimes de tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito ou proibido [...]”. Também, de dados “[...] obtidos na cautelar de nº 1004596-09.2023.8.11.0006 [...]”. - Cleiton Ortega Garcia (1), vulgo “Dark” - Organização Criminosa (art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/13) O conjunto probatório revela a inequívoca inserção de Cleiton Ortega Garcia na facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). Sua atuação é de suma importância para a estrutura logística do grupo em Cáceres, demonstrando subordinação hierárquica a Leandro da Silva Bernardes, vulgo “4e20” (fls. 2 e 3 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Apoio Logístico: Cleiton (1) “Dark” desempenha função de apoio logístico à facção, o que se evidencia por sua responsabilidade em buscar munições para o grupo e gerenciar o armamento (fl. 2 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Leandro o orienta a não “gastar gasolina” e a “vir embora” após determinado diálogo, reforçando a relação de subordinação (fls. 5 e 6 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006)). Em um diálogo, Leandro questiona “Dark” sobre o paradeiro de “alicates” (armas de fogo), e “Dark” confirma que já deu um “alô pro cara” e que iriam “buscar outra ferramenta”, indicando posse anterior e aquisição de mais armamento (fls. 3 Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Planejamento de Homicídios: Registram-se diálogos em que “Dark” e Leandro “4e20” tramam a execução de membros da facção rival Comando Vermelho (CV), que são denominados de “lixos” (fls. 4 e 9 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). “Dark” expressa que está aguardando a chegada de “Alemão” e “Tubarão” para “providenciar um ataque”1011. Ademais, é responsável por “mapeamento”, ou seja, levantamento de informações sobre os membros da facção rival com o intuito de executá-los (fls. 12 e 13 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Divulgação de Informações da Facção Rival: Em 10/09/2022, “Dark” encaminha diversas mensagens com informações detalhadas sobre a facção Comando Vermelho, incluindo nomes, localizações e dados sobre armas e drogas, confirmando a atividade de espionagem contra rivais (fls. 14 e 15 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Incentivo à Violência: Em 21/09/2022, “Dark” posta uma mensagem sobre “2 mil de recompensa pra quem mata ela”, referindo-se a um “lixo confirmado”, reiterando a prática de homicídios por encomenda (fl. 16 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Exaltação da Facção: “Dark” recebe e compartilha vídeos onde armas de fogo (fuzis) são exibidas, adesivadas com símbolos de maconha, e vozes enaltecem o PCC, afirmando a supremacia do grupo sobre o Comando Vermelho. Ele responde a um símbolo do PCC com a figurinha “TMJ IRMÃO!” (fls. 17 e 18 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Gerenciamento de Armas: Em 05/10/2022, “Dark” informa que a “ferramenta” (arma de fogo) está com “Alemão” e que as “pepita” (munições) estão com Leandro para reposição ou atividade criminosa (fl. 19 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). - Comércio Ilegal de Arma de Fogo (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.826/03) As conversas entre Cleiton “Dark” e Leandro “4e20” indicam um claro planejamento para a compra e posse de armas de fogo, utilizando termos codificados como “alicates”, “ferramentas” e “ferros” (fl. 8 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). “Dark” menciona a necessidade de buscar “outra ferramenta”, sugerindo que já possuíam armamento e buscavam mais8. Ele é o encarregado de buscar munições com o contato “Silva”220. Há discussões sobre a compra de armas, com Leandro enviando fotos de armas e valores, embora não se confirme a efetivação da compra por “Dark” (fls. 2, 8, 20 e 21 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). - Diones Lima da Silva (2), “Jhone Babão”, “Dione Babão”, “Jhone”, “Babão” e “121” - Organização Criminosa (art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/13) As provas demonstram a filiação e função de Diones Lima da Silva (2) na facção PCC. Identificação como Membro: “Branquinho” refere-se a ele como “ir 121 nome jhoni”, e “Iraque” confirma que “121” possui um “oitão da família”, indicando sua integração e posse de armamento pertencente à facção (fl. 25 do Id. 126832423 do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). Função de “Paiol”: Diones é apontado como “Paiol” em São José do Rio Claro-MT (fl. 26 do Id. 126832423 do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006), termo utilizado para designar o local onde as armas da facção são escondidas e armazenadas, evidenciando sua importância estratégica na cadeia de suprimentos bélicos do PCC. Interação com Lideranças: Diones (2) “121” é possivelmente um dos quatro participantes de uma videochamada com João Victor Morais de Oliveira (“Talibã”) e Adriano Custódio de Oliveira Pinto (“Branquinho”), o que sugere um papel ativo e de confiança dentro da hierarquia da organização (fl. 27 do Id. 126832423 do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). - Djalma Camilo de Godoi (3), “pai do Sete Pragas” - Organização Criminosa (art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/13): Embora não seja um dos denunciados com extensos diálogos próprios, sua conexão com a organização criminosa é inferida por meio das comunicações de seu filho, Klayven (5) “Sete Praga”, e pelos fatos de sua prisão. Vínculo Familiar e Criminal: Klayven (5) “Sete Praga” menciona que Matheus “Manaus” comprou entorpecentes de “meu pai” (fl. 29 do Id. 126832423 do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006), referindo-se a Djalma Camilo de Godoi (3). Esta fala estabelece um vínculo direto entre Djalma (3) e as atividades de tráfico de drogas da facção. Prisão por Tráfico e Posse de Arma: Djalma Camilo de Godoi foi preso em 16/02/2023 pelo crime de tráfico ilícito de drogas, sendo que “Sete Praga” relata que o pai foi detido com uma pistola .380 e dois quilos de pasta base (fls. 29 e 30 do Id. 126832423 do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). Transferência de Armamento: Klayven (5) “Sete Praga” informa a Matheus “Manaus” que “Meu pai vai busca a ferramenta ai” (fl. 31 do Id. 126832423 do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006), indicando que Djalma (3) estava envolvido no transporte ou aquisição de armamentos para o grupo. Tráfico de Drogas (art. 33 c/c artigo 40, IV da Lei nº 11.343/2006) e Associação para o Tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006): Djalma Camilo de Godoi está diretamente implicado no tráfico de drogas, conforme a menção de seu filho sobre a compra de entorpecentes e sua prisão com 2kg de pasta base (fls. 29 e 30 do Id. 126832423 do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). - Comércio Ilegal de Arma de Fogo (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.826/03) A menção de Klayven (5) “Sete Praga” de que seu pai iria buscar uma “ferramenta” (arma), combinada com a sua prisão com uma pistola .38030, configura seu envolvimento no comércio ou posse ilegal de arma de fogo (fl. 31 do Id. 126832423 do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). - Gustavo Henrique Santos Escandiani (4) > “Oncinha”, “Alemão” ou “Metralha”33 - Organização Criminosa (art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/13): As evidências revelam que Gustavo (4) é um membro ativo e com função de liderança dentro do PCC, com indícios de participação em diversos crimes. (fls. 34 e 35 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Vínculo com a Organização: Possui matrícula de batismo no PCC: “116.120 MT”. Gustavo foi um dos cinco integrantes do PCC presos na primeira fase da “Operação Cerco Fechado”, e a análise de seu celular foi fundamental para desvendar o modus operandi e a estrutura da organização. Ele exibe o símbolo de três dedos do PCC em fotos e vídeos em sua galeria (fls. 36, 37 e 38 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Função de Disciplina: No grupo “Disciplinar de Cáceres” do WhatsApp, Gustavo, sob o codinome “Metralha”, exerce a função de Disciplina da cidade de Cáceres. Este grupo foi criado por João Victor “Talibã” e tem como objetivo o levantamento de informações sobre membros da facção rival (Comando Vermelho) para execução (fl. 39 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Planejamento de Ataques: “Dark” menciona que “Alemão” é esperado para “providenciar um ataque”, indicando seu envolvimento em planos de violência contra rivais. Ele também é o responsável por guardar uma “ferramenta” (arma) da facção, conforme Cleiton “Dark” (fls. 11 e 19 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Confissão Implícita: Apesar de ter optado por permanecer em silêncio em seu interrogatório (fl. 34 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006), as provas digitais de seu aparelho, incluindo as selfies com armas e o símbolo do PCC, corroboram sua participação. As imagens encontradas na galeria de seu aparelho celular o mostram exibindo armas de calibres variados (fl. 38 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). A menção de “Dark” de que uma “ferramenta” está com “Alemão” complementa o quadro (fls. 19 e 47 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). - Lavagem de Dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/98) Gustavo Henrique Santos Escandiani (4) foi um dos pagadores de transferências via Pix para Maria da Silva Santos (mãe de Leandro “4e20”), totalizando R$ 500,00 em duas ocasiões em outubro de 2022 (fls. 42 e 43 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Tais transações, para uma conta de “laranja” ligada a um líder da facção e supostamente sem conta bancária própria, indicam sua participação na ocultação e dissimulação da origem ilícita de valores, que seriam oriundos de tráfico de drogas (fls. 44, 45, 46 e 47 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Tráfico de Drogas (art. 33 c/c artigo 40, IV da Lei nº 11.343/2006) e Associação para o Tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006): Seu aparelho continha imagens de substâncias entorpecentes, majoritariamente maconha (fls. 34, 38 e 47 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). - Klayven Matheus de Campos Godoi (5) > “Sete Praga” ou “Sete” - Organização Criminosa (art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/13) Klayven (5) é um integrante batizado do PCC, com papel ativo na produção e fornecimento de drogas e armas, além de envolvimento em ações violentas da facção. Possui a matrícula de batismo no PCC: “116.317” (Id. 126981176, fls. 337 366 a do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). Produção e Vendas de Entorpecentes: Sua função no PCC é de “Produção da FM” (fl. 48 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Em diálogo com Matheus Felipe (“Manaus”), “Sete Praga” cobra uma dívida, mencionando que “Manaus” havia pegado drogas com seu pai, Djalma Camilo de Godoi, que foi preso por tráfico (fl. 29 do Id. 119655749 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Também discute a venda de 300 gramas de “entorpecentes” para Thiago “Zoió de Gato”, especificando o preço e a logística de entrega (fls. 50 e 51 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Fornecimento de Armas: Klayven (5) é responsável por fornecer armas para o PCC (Id. 126981176, fls. 337 366 a do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). Ele cobra “Manaus” sobre uma “ferramenta” (arma) que estaria sob sua guarda, e menciona que seu pai iria buscar a arma (fls. 31, 54 e 55 do Id. 119655749 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Envolvimento em Homicídios/Sequestros: “Talibã” o cita como um “missionário” (termo para membros com missão de eliminar rivais do CV) e questiona sua participação em execuções (fls. 56 e 57 do Id. 126832423 do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). Klayven (5) teve participação direta no sequestro de Enoque Rodrigues dos Santos em Mirassol D'Oeste, sendo visto com um fuzil em um vídeo de videomonitoramento e tendo postado uma foto nas redes sociais portando um fuzil5253. Ele também integra o grupo “Futebol de Cáceres” no WhatsApp, que tem como objetivo levantar informações para executar membros do Comando Vermelho (fls. 40 e 41 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Vínculo com o Grupo: A presença em diversos grupos da facção, como “Estado MT Loja fm” e “Futebol de Cáceres”, e sua identificação por outros membros, reforça seu papel dentro da estrutura criminosa (fls. 40, 41 e 58 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). - Comércio Ilegal de Arma de Fogo (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.826/03) Klayven (5) é diretamente implicado no fornecimento e posse de armas de fogo para o PCC (Id. 126981176, fls. 337 366 a do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). Sua aparição com um fuzil durante o sequestro e a foto postada com a arma demonstram clara conduta delitiva. O diálogo sobre a “ferramenta” com “Manaus” também é um indicativo forte de seu envolvimento com o armamento ilegal (fl. 31 do Id. 119655749 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Tráfico de Drogas (art. 33 c/c artigo 40, IV da Lei nº 11.343/2006) e Associação para o Tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006): Além de ser responsável pela “produção da FM” (fl. 48 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006), o que implica em atividades de tráfico, ele é visto negociando e vendendo entorpecentes em conversas com outros membros, como Thiago “Zoió de Gato” (fls. 50 e 51 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). A prisão de seu pai, Djalma (3), com 2kg de pasta base, e a menção de que Matheus havia comprado drogas dele, corrobora o envolvimento familiar nas atividades de tráfico (fls. 29 e 30 do Id. 119655749 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). - Lavagem de Dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/98) Não foram encontrados nos documentos fornecidos trechos que confirmem a autoria do crime de lavagem de dinheiro especificamente imputado a Klayven Matheus de Campos Godoi. As informações disponíveis o ligam à organização criminosa e ao comércio ilegal de arma de fogo e drogas, mas não a atos de lavagem de dinheiro (Id. 126981176, fls. 337 366 a do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). - Lucas Victor de Arruda Oliveira (6) > “João”59 - Organização Criminosa (art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/13) Lucas Victor de Arruda Oliveira (6) é apontado como membro do PCC, atuando como traficante e subordinado diretamente a “Talibã” no município de Cáceres-MT (fl. 59 do Id. 126832423 do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). Subordinação e Atividade Criminosa: Em diálogo com “Talibã”, “João” afirma estar “na ativa” e que “vai sair mais chá” (maconha), o que no jargão criminoso indica estar engajado em atividades delituosas, possivelmente no comércio de entorpecentes (fl. 60 do Id. 126832423 do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). Repasse de Valores à Facção: Lucas Victor de Arruda Oliveira é o remetente de um Pix no valor de R$ 500,00 para João Victor Morais de Oliveira (“Talibã”). Este valor, enviado no dia em que o prazo de pagamento da dívida para a facção estava vencendo, é forte indício de que se tratava de um repasse financeiro para o PCC, proveniente de atividades ilícita (fls. 60 e 61 do Id. 126832423 do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). A transferência de R$ 500,00 via Pix para o “Talibã”, com a suspeita de que se destinava a quitar dívidas com a facção, configura uma etapa da lavagem de dinheiro, visando integrar recursos ilícitos na contabilidade da organização. Tráfico de Drogas (art. 33 c/c artigo 40, IV da Lei nº 11.343/2006) e Associação para o Tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006): Lucas “João” é um traficante do PCC (fl. 59 do Id. 126832423 do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). Suas conversas com “Talibã” sobre a “mercadoria” e a estratégia de “barulhar” (enviar mensagens a viciados) para aumentar as vendas (fl. 61 do Id. 126832423 do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006) demonstram sua participação ativa no tráfico de drogas. - Matheus Felipe Geraldes Crema (7) > “Belo ou Manaus ou Luiz Fabiano” - Organização Criminosa (art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/13) É listado na facção PCC com matrícula “116 631 MT” e função “Geral de Cáceres/MT” (fl. 48 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Seus codinomes incluem “Belo”, “Manaus”, “Luiz Fabiano” e “Muleque Fébre” (fls. 73 e 74 do Id. 126832423 do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). Matheus (7) é um membro de alto escalão do PCC em Cáceres, com responsabilidades na coordenação e execução de ações criminosas, especialmente homicídios (fls. 75 e 76 do Id. 126832423 do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). Posição Hierárquica: A listagem de “Manaus” como “Geral de Cáceres/MT” na ficha de batismo do PCC (fl. 48 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006), e sua presença no grupo “Futebol de Cáceres” (voltado para levantamento de informações de rivais para execução), demonstram sua liderança na facção (fls. 40 e 41 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Exaltação e Vínculo: Ele é flagrado em fotos e vídeos fazendo o símbolo de três dedos do PCC e cantando músicas que enaltecem a facção e ameaçam rivais (“meter bala nos CV's safados”) (fls. 77, 78 e 79 do Id. 119655749 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Seu celular foi apreendido durante a Operação Kraken (Id. 124453855, fl. 80). Planejamento e Execução de Homicídios: Matheus (7) discute com “Iraqueano” sobre “pegar uns lixo” (matar membros da facção rival), priorizando esta ação sobre o tráfico de drogas, o que revela seu papel de “Missionário” (fl. 75 do Id. 126832423 do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). Ele é também apontado como possível partícipe na tentativa de homicídio de Marcelo Santos Viana (“Indinho”), membro do Comando Vermelho (fl. 83 do Id. 126832423 do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). Gerenciamento de Armas: Em conversas com “Sete Praga”, é cobrado sobre uma “ferramenta” (arma) em sua posse e informa que iria “resgatar o oitão” (revólver calibre .38), que provavelmente foi a arma apreendida com ele na prisão (fl. 54 do Id. 119655749 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Vínculo com o Tráfico: Klayven (5) “Sete Praga” menciona que Matheus (7) havia comprado entorpecentes de seu pai, Djalma, indicando sua participação no tráfico de drogas da facção (fl. 29 do Id. 119655749 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Tráfico de Drogas (art. 33 c/c artigo 40, IV da Lei nº 11.343/2006) e Associação para o Tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006): As conversas que o envolvem na compra de drogas de Djalma fl. 29 do Id. 119655749 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006) e a sua decisão de priorizar a execução de rivais sobre o tráfico (“pegar uns lixo” antes de “pegar chá”) (fls. 77 e 82 do Id. 119655749 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006) evidenciam seu envolvimento no comércio de entorpecentes (Id. 126981176, fls. 337 366 a do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). - Comércio Ilegal de Arma (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.826/03): (7) Matheus possui armamento ilegal, como demonstrado por fotos em sua galeria com uma pistola e um revólver (fl. 79 do Id. 119655749 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Sua posse do “oitão” (revólver .38) e as discussões sobre “ferramentas” com “Sete Praga” (fls. 31 e 84 do Id. 119655749 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006) configuram sua atuação neste crime. - Reginaldo de Paula Cebalho (8) - Organização Criminosa (art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/13) As provas indicam que Reginaldo de Paula Cebalho integra a organização criminosa, com envolvimento em planos de homicídio e apoio às atividades do tráfico. Apoio a homicídios: Em diálogo com Antônio Duarte Rosa (“Meio Crânio”), Reginaldo concorda com a ideia de “acabar com os frangos” (membros da facção rival), e é questionado sobre uma “situação” (provavelmente uma arma) que ele guardaria, que estaria “meio pichado” (Id. 126981176, fls. 337 366 a do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). A concordância e o jargão utilizado (“acabá com os frangos”) demonstram seu alinhamento com as ações violentas do PCC (fl. 69 do Id. 119652390 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Vínculo com Traficantes: Recebe de Antônio Duarte Rosa fotos de substância análoga à maconha (Id. 126981176, fls. 337 366 a do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006), o que sugere seu envolvimento na rede de distribuição de entorpecentes da facção. Tentativa de Negação: Apesar de ter negado pertencer à organização criminosa, conhecer Antônio Duarte, e possuir celular em seu interrogatório (Ibidem), as provas digitais e as interações com “Meio Crânio” desmentem suas afirmações. A menção de “Meio Crânio” sobre uma “situação” que Reginaldo teria sob sua guarda, necessitando de cautela, e a necessidade de “resgatar ela” (fls. 67 e 68 do Id. 119652390 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006), sugere que Reginaldo estaria envolvido na guarda ou comércio ilegal de armas para a facção. Tráfico de Drogas (art. 33 c/c artigo 40, IV da Lei nº 11.343/2006) e Associação para o Tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006): Receber imagens de drogas de Antônio Duarte e ser mencionado em um contexto de contabilidade de drogas vendidas por “Mazinho” indicam seu envolvimento em atividades de tráfico (Id. 126981176, fls. 337 366 a do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). - Thiago de Souza Ribeiro (9) > “Diguidi, Zoio de Gato, Thingo” (fl. 89 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006) - Organização Criminosa (Art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/13): Thiago de Souza Ribeiro (9) é um integrante ativo do PCC, atuando como responsável por ponto de venda de drogas, gerenciando finanças ilícitas e envolvido em atividades de inteligência e armamento da facção. O relatório conclui que ele é integrante do PCC, vendia entorpecentes e prestava contas financeiras à facção (fl. 90 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Gerente de “Lojinha” (Ponto de Venda de Drogas): Thiago “Zoio de Gato” é o “responsável” pela “Loja Pedro Paulo 1”, um local de venda de entorpecentes em Cáceres (fl. 91 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Ele frequentemente posta vídeos e comunica no grupo “Estado MT Loja fm” sobre a situação da “loja”, seu abastecimento e as vendas (fl. 93 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Prestação de Contas: Ele envia “diárias” (percentual das vendas) para a facção PCC. O perfil “Mizuno Sp”, com voz de comando na facção, cobra de Thiago o envio diário de vídeos e informações sobre a “Loja Pedro Paulo 1”, incluindo a quantidade de drogas disponíveis (fl. 97 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Envolvimento em Homicídios: Thiago participa do grupo “Futebol de Caceres”, que, apesar do nome, é composto por integrantes do PCC e tem como objetivo levantar informações para executar membros da facção rival Comando Vermelho (fls. 40 e 41 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). O grupo utiliza termos como “lixo” para o Comando Vermelho e “mapear” para vistoriar (fl. 98 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Um relatório no grupo menciona a execução (“subirão um terminal”) de um membro do CV, o que afetou as vendas na “loja” (fls. 94 e 99 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Discussão sobre Armamento: Em conversa com “Manu Cunhada Gbr”, Thiago discute a necessidade de “enterrar a ferramenta” (arma) por medo de ataques da facção rival, mas expressa preocupação em ficar desarmado (fls. 100 e 101 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Thiago (9) é visto em vídeos portando armas de fogo, como uma pistola Taurus cromada, que ele menciona valer “11 mil na caixa” (fls. 102 e 103 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Ele também é solicitado por “Anjo da Morte” a trazer uma “espingarda”, à qual Thiago responde que irá pegar com “enfermeiro” (fl. 104 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). A discussão sobre “enterrar a ferramenta” (arma) e sua posse e movimentação de armamentos são provas de seu envolvimento com o comércio e posse ilegais de armas (fls. 100 e 101 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Tráfico de Drogas (art. 33 c/c artigo 40, IV da Lei nº 11.343/2006) e Associação para o Tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006): Como “responsável” pela “Loja Pedro Paulo 1” (fl. 90 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006), Thiago gerencia a venda de entorpecentes em grande escala. Ele posta vídeos que demonstram a “loja” abastecida com drogas prontas para venda (fls. 93 e 96 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Há registros de vendas diretas de maconha (“feijão”) a outros contatos, como “Sacola”, com pesagem e negociação de valores (fl. 105 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). As “diárias” que ele envia à facção são percentuais das vendas de entorpecentes (fl. 97 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Thiago também vende entorpecentes em pequenas quantidades para outros contatos privados (fl. 90 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). - Provas Testemunhais - Cleiton Ortega Garcia (1) - Organização Criminosa Peterson Fialho da Silva declarou que Cleiton Ortega Garcia (1), vulgo Dark, “fez esse apoio logístico para o PCC. Ele guardava arma lá na casa dele, ele pilotava para os caras fazerem levantamento de alvos, ele ficou de ir para Mirassol ajudar o PCC a dominar a cidade, só que não deu para ele ir por algum motivo particular”. Rosângela Ferreira da Silva Figueiredo informou que Cleiton Ortega (1) “participava ativamente, principalmente na parte de logística, de transporte, chegou a buscar munições para a facção”. - Comércio Ilegal de Arma de Fogo: Peterson Fialho da Silva declarou que Cleiton Ortega Garcia (1) “guardava arma lá na casa dele” para a facção criminosa. - Diones Lima da Silva (2) - Organização Criminosa Daniela Xavier Scarione relatou que Diones Lima (2), conhecido como Johnny Babão e 121, “é conhecido por várias alcunhas; na conversa do Talibã com perfil Iraque, o Talibã pergunta ao Iraque se seu irmão 121 teria um oitão, e 121 também é um dos codinomes do Diones. Depois, o Talibã confirma em conversa com o Branquinho que havia sim um irmão faccionado na cidade, sendo realmente um membro da facção criminosa Primeiro Comando da Capital”. Peterson Fialho da Silva relatou que Diones Lima (2) “tinha uma arma da facção guardada em casa e fazia videochamada com o Talibã” - Djalma Camilo de Godoi (3) - Organização Criminosa Marlon Richer Nogueira informou que Djalma Camilo de Godoi (3) “guardava armas e drogas para a facção também, e fazia esse trabalho do tráfico de drogas para prestar auxílio ao filho dele, Sete Pragas”. Peterson Fialho da Silva informou que após um atentado sofrido por Djalma (3) e seu filho, ele “começou a ajudar financeiramente a facção, fez uma transferência para o Leandro, o 4e20, em questão de acerto de droga, porque o 4e20 recebia toda a grana da facção”. Rosângela Ferreira da Silva Figueiredo relatou que Djalma Camilo (3) “fez transferência para a senhora Maria, mãe do Leandro (4e20). Ela recebia diversos valores do Leandro. Ele ia transferindo para a conta dela e depois ela transferia para as contas indicadas por ele”. - Comércio Ilegal de Arma de Fogo Marlon Richer Nogueira declarou que havia “uma conversa do Cliven com o Matheus Manaus em que eles falam de uma entrega de arma para o Djalma, em pagamento de uma droga que Matheus estaria devendo” - Gustavo Henrique Santos Escandiani (4) - Organização Criminosa Daniela Xavier Scarione informou que Gustavo Henrique (4) foi “batizado na facção criminosa Primeiro Comando da Capital no mês cinco de 2022, tinha fotos dele com arma de fogo e substância análoga à maconha, fazendo símbolo do três referente ao PCC, e havia prestação de contas do comércio de entorpecente”. Marlon Richer Nogueira declarou que Gustavo Henrique (4) era “membro ativo da facção criminosa, já foi preso por tráfico de drogas e armas, participou inclusive como disciplina na cidade”. Rosângela Helena Stafort afirmou que foram encontrados documentos com o nome completo de Gustavo Henrique (4), “matrícula e quem era o padrinho dele dentro da facção criminosa”. - Lavagem de Dinheiro Peterson Fialho da Silva relatou que Gustavo Henrique (4) “mandou dinheiro via pix diretamente para o Leandro, vulgo 4e20, que recebia toda a grana da facção nessa época”. Rosângela Ferreira da Silva Figueiredo relatou que Gustavo Henrique (4) realizou transferência financeira para “Maria, mãe do Leandro (420), ela recebia diversos valores que Leandro indicava”. - Klayven Matheus de Campos Godoi (5) - Organização Criminosa Daniela Xavier Scarione relatou que Klayven Matheus (5) “é missionário, executor de homicídios na facção criminosa PCC, citado diretamente nas conversas quando perguntam onde estaria o Sete Pragas para atuar com eles nessas missões”. Marlon Richer Nogueira relatou que Klayven Matheus (5) “foi preso várias vezes por homicídios, tráfico de drogas e armas, com foto dele empunhando arma de fogo”. Rosângela Helena Stafort afirmou que foram apreendidos documentos com “matrícula, nome completo e padrinho dele na facção criminosa”. - Comércio Ilegal de Arma de Fogo Peterson Fialho da Silva informou que Klayven Matheus (5) foi preso portando uma arma que teve comprovação de uso em homicídio, e que ele “postava fotos com armas diversas, sendo preso outras vezes com armas ilegais”. - Lavagem de Dinheiro Não há no depoimento das testemunhas, elementos específicos indicando atos diretos de lavagem de dinheiro por Klayven Matheus. - Lucas Victor de Arruda Oliveira (6) - Organização Criminosa Daniela Xavier Scarione relatou que Lucas Victor (6) “realizou prestação de contas da possível comercialização de entorpecentes ao Talibã”. Peterson Fialho da Silva relatou que Lucas Victor (6) “vendia droga para a facção e mandava dinheiro para o Talibã”. - Matheus Felipe Geraldes Crema (7) - Organização Criminosa Daniela Xavier Scarione relatou que Matheus Felipe Geraldes Crema (7) era mencionado como “missionário executor de homicídios na facção criminosa PCC”. Marlon Richer Nogueira relatou que Matheus Felipe (7) “é membro batizado na facção, foi preso várias vezes portando armas e drogas, participou ativamente dos crimes da organização criminosa”. - Comércio Ilegal de Arma de Fogo Peterson Fialho da Silva declarou que Matheus Felipe Geraldes Crema (7) “guardava arma para a facção, andava armado, vendia droga para a facção e foi para Mirassol ajudar a tomar a cidade, onde foi preso com droga em casa”. Rosângela Helena Stafort relatou que foram apreendidos documentos contendo o “nome completo, matrícula, quem era o padrinho dele na facção criminosa PCC, bem como regimento interno da organização”. - Reginaldo de Paula Cebalho (8) - Organização Criminosa Daniela Xavier Scarione relatou que Reginaldo (8) “tratava sobre o assunto de acabar com os frangos, expressão utilizada para homicídios contra membros da facção rival”. Peterson Fialho da Silva declarou que Reginaldo (8) esteve em diálogo com Meio Crânio “comentando sobre matar uma pessoa, e o Meio Crânio realmente matou essa pessoa”. Matheus Prates de Oliveira relatou que Reginaldo (8) foi citado em relatório de inteligência “como um dos integrantes dessa organização criminosa” e conversou sobre aquisição de arma de fogo com Antônio Duarte Rosa, o Meio Crânio, para cometer homicídios - Thiago de Souza Ribeiro (9) - Organização Criminosa Marlon Richer Nogueira relatou que Thiago de Souza Ribeiro 9) “já participou de outras prisões em flagrante portando armas e drogas, era traficante conhecido pela venda de drogas e negociava drogas e armas dentro da facção criminosa PCC”. Peterson Fialho da Silva relatou que Thiago (9) “era boqueiro, vendia droga para a facção e mandava dinheiro para os chefes da organização criminosa, tendo um ponto de venda de drogas (boca de fumo)”. Rosângela Ferreira da Silva Figueiredo informou que Thiago de Souza Ribeiro (9) “é citado como uma pessoa que negociava arma e droga com o Leandro Bernardes, vulgo 4e20, conforme degravações analisadas”. A esse propósito, veja-se que os policiais mencionaram claramente a existência de uma organização criminosa armada dedicada à lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, dentre outros. As versões das informantes, nesse cenário, são contrárias às provas indicadas se confrontadas com as demais. Aliás, João Paulo Gárcia das Neves, Maria Isabel Ferreira, Cristiano Oliveira Rossi e Marcos Thiago Costa leite nada sabiam que interesse à decisão da causa, razão pela qual não serão computados como testemunhas (§ 2º do art. 209 do CPP). Confira-se: Informante Benedita Ivone Ortega Garcia (mãe): Afirmou que Cleiton (1) possui estúdio de tatuagem desde aproximadamente 2010. Disse que ele morou com ela até o casamento, cerca de cinco anos antes. Relatou nunca ter visto movimentação de armas nem no estúdio, nem na casa dele. Disse frequentar a casa dele com frequência por causa das netas e que nunca percebeu mudanças bruscas no estilo de vida ou entrada de valores elevados. Mencionou que, inclusive, às vezes Cleiton pedia ajuda financeira a familiares para contas básicas. Testemunha João Paulo Gárcia das Neves (primo): Declarou que foram criados juntos como irmãos. Frequentava o estúdio de tatuagem de Cleiton (1) e nunca viu movimentação de armas ou munições. Relatou que Cleiton tinha clientela ampla e renda advinda das tatuagens. Disse não ter conhecimento de envolvimento do réu com organização criminosa, nem de movimentações financeiras suspeitas. Informante Erenir Lima da Silva (mãe): Confirmou que Diones (2) é paraplégico há cerca de 3 anos e meio e reside com ela desde sempre. Informou que ele depende de auxílio para todas as tarefas diárias. Afirmou nunca ter notado movimentações estranhas (armas, drogas ou visitas suspeitas). Disse que ele recebe benefício do INSS e que a polícia cumpriu mandado em sua residência sem localizar qualquer ilícito. Testemunha Maria Isabel Ferreira (vizinha): Confirmou que é vizinha de longa data (mais de 5 anos). Disse que Diones (2) é cadeirante e que nunca viu movimentações estranhas na casa, nem visitas de pessoas diferentes da família. Relatou que ele é auxiliado pela mãe e nunca ouviu qualquer comentário sobre envolvimento com crime ou facção Testemunha Cristiano Oliveira Rossi: Trabalhou por cerca de 10 anos com Djalma (3), pai de Klayven (5). Disse que Klayven (5) não tinha proximidade com o pai; sempre morou com a mãe e avó. Relatou que Klayven (5) trabalhava em fazendas desde que o conheceu. Disse não ter conhecimento de envolvimento com tráfico ou organização criminosa, pois ele vivia na zona rural e aparecia pouco na cidade. Testemunha Marcos Thiago Costa Leite: Declarou conhecer a mãe, avó e tios de Klayven (5), sendo vizinho da avó. Disse que Klayven (5) sempre residiu com a mãe ou avó, nunca com o pai. Informou que o apelido “Sete Pragas” veio da época em que trabalhava na fazenda, onde lidava com veneno e gado. Afirmou desconhecer qualquer envolvimento com facção, tráfico ou crimes, e disse que foi surpreendido pelas acusações. Interrogados em juízo, os réus: Cleiton Ortega Garcia (1): Confirma conhecer Leandro (“4e20”), mas apenas como cliente de seu estúdio de tatuagem. Relata ter recebido um pedido de Leandro para buscar uma arma de fogo, porém afirma não ter efetuado o serviço nem adquirido a arma. Reconhece ser conhecido por “Dark” no contexto profissional, mas nega ser membro ou simpatizante do PCC. Insiste que seu relacionamento com pessoas da facção era estritamente profissional, pela tatuagem. Diones Lima da Silva (2): Nega participação em organização criminosa, negando também ser a pessoa apelidada “121” ou “Johnny Babão”. Alega não conhecer João Vitor (“Talibã”) nem Igor (“Iraque”). Nega participação em vídeo chamada atribuída a ele pela acusação. Afirma ter sido preso anteriormente por porte de arma na rua, mas nega armazenar armas para o PCC. Ressalta limitações físicas, informando ser paraplégico e dependente de cuidados diários. Djalma Camilo de Godoi (3): Nega pertencer ao PCC, mas admite que seu filho Klayven tem o apelido “Sete Pragas”, originado de contexto rural. Afirma desconhecer Matheus antes da prisão e nega ter recebido uma arma de fogo como pagamento de dívidas de Matheus. Não lembra transferências para Maria (mãe de Leandro), e não esclarece motivos específicos de transferências mencionadas pela acusação. Evita falar sobre prisão em flagrante com drogas e munições em outro processo. Gustavo Henrique Santos Escandiani (4): Declara não pertencer nem simpatizar com facções criminosas. Explica transferências de valores para Maria como ajuda financeira pessoal a pedido de um conhecido recém-saído da prisão. Nega ter sido encontrado drogas em sua residência e se autodeclara trabalhador regular, desde adolescente. Klayven Matheus de Campos Godoi (5): Assume apelido de “Sete Pragas” desde infância devido ao trabalho rural. Explica conversa com Matheus Crema (“Manaus”) como empréstimo financeiro pessoal (mil reais), negando relação com drogas ou armas. Esclarece que foto com arma no WhatsApp era de uma arma airsoft, não real. Nega ser batizado no PCC, atribuindo sua proximidade à facção à reação a uma tentativa de homicídio sofrida por ele, atribuído ao Comando Vermelho. Lucas Victor de Arruda Oliveira (6): Nega participação em organizações criminosas e afirma nunca ter tido contato pessoal com outros acusados. Declara não possuir histórico criminal anterior. Trabalha em negócio familiar com biscoitos e cucas, indicando ausência de vínculo criminoso. Matheus Felipe Geraldes Crema (7): Reconhece posse ilegal anterior de arma por ameaça pessoal recebida de membros do Comando Vermelho. Explica dívidas como empréstimos pessoais para consumo de drogas. Nega apelidos e números de telefone apresentados na investigação. Rejeita envolvimento com organizações criminosas e ressalta consumo pessoal de drogas. Reginaldo de Paula Cebalho (8): Nega participação em qualquer organização criminosa ou posse de armas. Descreve-se como pedreiro autônomo desde 2022, sem qualquer antecedente criminal. Thiago de Souza Ribeiro (9): Nega ser membro do PCC, contradizendo as acusações que apontam seu envolvimento na venda de drogas em Cáceres. Relata apreensão policial arbitrária de seu celular, sem autorização pessoal, desbloqueado por terceiros. Confirma ser usuário de drogas desde a adolescência e esclarece que droga apreendida anteriormente era para uso pessoal, não tráfico. Esclarece que não houve conversa de venda de drogas com Klayven, seu colega de escola anterior. Com efeito, os depoimentos em juízo dos policiais que participaram das diligências investigativas e/ou efetuaram as buscas e prisões, por serem harmônicos e coerentes com as demais provas, são idôneos e aptos a comprovar a autoria dos delitos de organização criminosa, lavagem de dinheiro e comércio ilegal de arma de fogo (STJ - AgRg no AREsp: 2658619 SP 2024/0200833-7, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 05/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2024). Interessa, nesse aspecto, observar que o conjunto probatório, especialmente a Análise de Dados do Aparelho Celular de Leandro da Silva Bernardes - codinomes “4e20”, “Madrugada” ou “Neto” (Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006), Análise de Dados do Celular de Matheus Felipe Geraldes Crema (8) (Id. 119655749 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006), Auto de Arrecadação de Busca e Apreensão Domiciliar - Gustavo Henrique Santos Escandiani (4) (Id. 124453674, fl. 3), Estatuto e Cartilha do PCC (Id. 119651590 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006), Relatório de Investigação - Análise de Dados do Celular de Thiago de Souza Ribeiro (9) (Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006), Relatório de Investigação nº 2023.13.44896 - denúncia anônima - crimes dentro do presídio (Id. do PePrPr 119656441 1004596-09.2023.8.11.0006), Relatório de Operação n° 2023.13.61175 (Id. 124453855), Relatório dos fatos apurados e diligências (Id. 126981176, fls. 337 366 a do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006), Relatório Técnico Final nº 2023.13.18367 - Análise de Dados do Aparelho Celular de Antônio Duarte Rosa (Id. 119652390 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006), demonstram de forma inequívoca a existência de uma organização “[...] estruturalmente ordenada e com divisão funcional de tarefas, visando objetivo comum de obter vantagem mediante a prática de infrações penais graves [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10029101420218110018, Relator.: GILBERTO GIRALDELLI, Data de Julgamento: 24/06/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/06/2024). Logo, julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR: Cleiton Ortega Garcia (1) pela prática em concurso material dos crimes capitulados nos arts. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/13 e 17, § 1º, da Lei nº 10.826/03 c/c os incisos III e V do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/90; Diones Lima da Silva (2) pela prática do delito previsto no art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/13 c/c o inciso V do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/90; Djalma Camilo de Godoi (3) pela prática em concurso material dos crimes capitulados nos arts. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/13 e 17, § 1º, da Lei nº 10.826/03 c/c os incisos III e V do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/90; Gustavo Henrique Santos Escandiani (4) pela prática em concurso material dos delitos previstos nos arts. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/98 e 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/13 c/c o inciso V do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/90; Klayven Matheus de Campos Godoi (5) pela prática em concurso material dos crimes capitulados nos arts. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/13 e 17, § 1º, da Lei nº 10.826/03 c/c os incisos III e V do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/90; Lucas Victor de Arruda Oliveira (6) pela prática do delito previsto nos art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/13; Matheus Felipe Geraldes Crema (7) pela prática em concurso material dos delitos previstos nos arts. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/13 e 17, § 1º, da Lei nº 10.826/03 da Lei nº 11.343/06 c/c os incisos III e V do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/90; Reginaldo de Paula Cebalho (8) pela prática do crime capitulado art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/13 c/c o inciso V do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/90; e Thiago de Souza Ribeiro (9) pela prática do crime capitulado no art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/13 c/c o inciso V do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/90. Passo à dosimetria da pena. - Cleiton Ortega Garcia (1) - Organização Criminosa (três a oito anos de reclusão e multa) - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: por se tratar de acusado integrante de facção criminosa altamente estruturada e que pratica uma diversidade de crimes, no caso, o “Primeiro Comando da Capital”, é evidente o maior grau de censura da conduta, “[...] o que permite o incremento da reprimenda em razão da culpabilidade [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10060406620238110042, Relator.: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/04/2025, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/04/2025).; 2. Antecedentes: não ostenta; 3. Conduta social: sabe-se que “[...] só poderá ser sopesada de forma desfavorável quando houver nos autos elementos suficientes que a comprove, como estudos técnicos e avaliações psicossociais, ou outros meios igualmente idôneos, mormente porque o magistrado possui breve contato com o acusado, impossibilitando qualquer aprofundamento nas peculiaridades que circundam as suas condições de vida [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10143118220228110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2024). Deixo de valorá-la, portanto; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra. FIXO, adotando a fração de 1/6 a partir do mínimo legal para cada circunstância judicial desfavorável, pena-base do delito em três anos e seis meses de reclusão e pagamento de onze dias-multa. - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Não há agravantes ou atenuantes a considerar, de modo que MANTENHO a pena intermediária em três anos e seis meses de reclusão e pagamento de onze dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição Não há causas de diminuição, mas há a causa de aumento prevista no § 2º do art. 2º da Lei nº 12.850/13 a considerar. Por essa razão, admitida a fração de 1/2, FIXO a pena definitiva em cinco anos e três meses de reclusão e pagamento de dezesseis dias-multa. Oportuno ressaltar que o fato de a organização possuir armamento próprio e o disponibilizar aos seus integrantes ou até mesmo a terceiros a ela ligados, para cometerem crimes graves, como tráfico de drogas e homicídios praticados com crueldade justifica o aumento na fração máxima de 1/2 (STJ - REsp: 1991015 AC 2022/0074817-8, Data de Julgamento: 28/06/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). - Comércio ilegal de arma de fogo (seis a doze anos de reclusão e multa) - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: natural à espécie; 2. Antecedentes: não ostenta; 3. Conduta social: sabe-se que “[...] só poderá ser sopesada de forma desfavorável quando houver nos autos elementos suficientes que a comprove, como estudos técnicos e avaliações psicossociais, ou outros meios igualmente idôneos, mormente porque o magistrado possui breve contato com o acusado, impossibilitando qualquer aprofundamento nas peculiaridades que circundam as suas condições de vida [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10143118220228110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2024). Deixo de valorá-la, portanto; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra. FIXO, pois, pena-base do delito no mínimo legal, isto é, em seis anos de reclusão e pagamento de dez dias-multa. - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Não há agravantes ou atenuantes a considerar, de modo que MANTENHO a pena intermediária em seis anos de reclusão e pagamento de dez dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição Não há causas de aumento ou diminuição a considerar. Por essa razão, MANTENHO a pena definitiva em seis anos de reclusão e pagamento de dez dias-multa. - Total das penas Considerando-se o concurso material entre os delitos, a reprimenda final de Cleiton Ortega Garcia (1) é de onze anos e três meses de reclusão e pagamento de vinte e seis dias-multa, os quais ATRIBUO, a cada um, valor de trinta avos. - Regime inicial de cumprimento da pena (art. 59, inciso III, do CP) FIXO o regime fechado para o início do cumprimento da pena de onze anos e três meses de reclusão (art. 33, §§ 2º, ‘b’ e 3º, do CP). Aliás, a fixação de regime inicial mais gravoso é adequada para o réu multirreincidente ou que apresenta circunstância judicial desfavorável (STJ - AREsp: 2409626 SP 2023/0249653-0, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 27/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2024). - Detração (art. 387, § 2º, do CPP) DEIXO de fazer a detração, porquanto não há tempo de prisão cautelar a descontar e/ou eventual desconto não teria o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena fixado Interessa, nesse aspecto, observar que “[...] a detração do tempo de prisão cautelar é irrelevante para a escolha do regime inicial de cumprimento da pena quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal e o regime mais grave decorre de circunstâncias judiciais desfavoráveis [...]” (STJ - AgRg no RHC: 206061 BA 2024/0391727-5, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 18/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024). Por essa razão, MANTENHO o regime inicial em fechado. - Substituição por restritivas de direitos e SURSIS Considerando-se a circunstância judicial desfavorável e/ou o quantum fixado, INVIÁVEL a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (incisos I, II e III do art. 44 do CP). Pelos mesmos motivos, INCABÍVEL a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). - Diones Lima da Silva (2) - Organização Criminosa (três a oito anos de reclusão e multa) - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: por se tratar de acusado integrante de facção criminosa altamente estruturada e que pratica uma diversidade de crimes, no caso, o “Primeiro Comando da Capital”, é evidente o maior grau de censura da conduta, “[...] o que permite o incremento da reprimenda em razão da culpabilidade [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10060406620238110042, Relator.: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/04/2025, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/04/2025).; 2. Antecedentes: não ostenta; 3. Conduta social: sabe-se que “[...] só poderá ser sopesada de forma desfavorável quando houver nos autos elementos suficientes que a comprove, como estudos técnicos e avaliações psicossociais, ou outros meios igualmente idôneos, mormente porque o magistrado possui breve contato com o acusado, impossibilitando qualquer aprofundamento nas peculiaridades que circundam as suas condições de vida [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10143118220228110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2024). Deixo de valorá-la, portanto; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra. FIXO, adotando a fração de 1/6 a partir do mínimo legal para cada circunstância judicial desfavorável, pena-base do delito em três anos e seis meses de reclusão e pagamento de onze dias-multa. - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Não há agravantes ou atenuantes a considerar, de modo que MANTENHO a pena intermediária em três anos e seis meses de reclusão e pagamento de onze dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição Não há causas de diminuição, mas há a causa de aumento prevista no § 2º do art. 2º da Lei nº 12.850/13 a considerar. Por essa razão, admitida a fração de 1/2, FIXO a pena definitiva em cinco anos e três meses de reclusão e pagamento de dezesseis dias-multa, os quais ATRIBUO, a cada um, valor de trinta avos. Oportuno ressaltar que o fato de a organização possuir armamento próprio e o disponibilizar aos seus integrantes ou até mesmo a terceiros a ela ligados, para cometerem crimes graves, como tráfico de drogas e homicídios praticados com crueldade justifica o aumento na fração máxima de 1/2 (STJ - REsp: 1991015 AC 2022/0074817-8, Data de Julgamento: 28/06/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). - Regime inicial de cumprimento da pena (art. 59, inciso III, do CP) FIXO o regime fechado para o início do cumprimento da pena de cinco anos e três meses de reclusão (art. 33, §§ 2º, ‘b’ e 3º, do CP). Aliás, a fixação de regime inicial mais gravoso é adequada para o réu multirreincidente ou que apresenta circunstância judicial desfavorável (STJ - AREsp: 2409626 SP 2023/0249653-0, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 27/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2024). - Detração (art. 387, § 2º, do CPP) DEIXO de fazer a detração, porquanto não há tempo de prisão cautelar a descontar e/ou eventual desconto não teria o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena fixado Interessa, nesse aspecto, observar que “[...] a detração do tempo de prisão cautelar é irrelevante para a escolha do regime inicial de cumprimento da pena quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal e o regime mais grave decorre de circunstâncias judiciais desfavoráveis [...]” (STJ - AgRg no RHC: 206061 BA 2024/0391727-5, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 18/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024). Por essa razão, MANTENHO o regime inicial em fechado. - Substituição por restritivas de direitos e SURSIS Considerando-se a circunstância judicial desfavorável e/ou o quantum fixado, INVIÁVEL a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (incisos I, II e III do art. 44 do CP). Pelos mesmos motivos, INCABÍVEL a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). - Djalma Camilo de Godoi (3) - Organização Criminosa (três a oito anos de reclusão e multa) - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: por se tratar de acusado integrante de facção criminosa altamente estruturada e que pratica uma diversidade de crimes, no caso, o “Primeiro Comando da Capital”, é evidente o maior grau de censura da conduta, “[...] o que permite o incremento da reprimenda em razão da culpabilidade [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10060406620238110042, Relator.: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/04/2025, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/04/2025).; 2. Antecedentes: infere-se ExPe 2000111-12.2024.8.11.0006 que o réu ostenta uma condenação com trânsito em julgado. Nos termos da jurisprudência da Corte Cidadã, “[...] a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base [...]” (AgRg no HC n. 607.497/SC apud STJ - AgRg no HC: 906382 RS 2024/0132880-4, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2024); 3. Conduta social: sabe-se que “[...] só poderá ser sopesada de forma desfavorável quando houver nos autos elementos suficientes que a comprove, como estudos técnicos e avaliações psicossociais, ou outros meios igualmente idôneos, mormente porque o magistrado possui breve contato com o acusado, impossibilitando qualquer aprofundamento nas peculiaridades que circundam as suas condições de vida [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10143118220228110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2024). Deixo de valorá-la, portanto; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra. FIXO, adotando a fração de 1/6 a partir do mínimo legal para cada circunstância judicial desfavorável, pena-base do delito em quatro anos de reclusão e pagamento de treze dias-multa. - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Não há agravantes ou atenuantes a considerar, de modo que MANTENHO a pena intermediária em quatro anos de reclusão e pagamento de treze dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição Não há causas de diminuição, mas há a causa de aumento prevista no § 2º do art. 2º da Lei nº 12.850/13 a considerar. Por essa razão, admitida a fração de 1/2, FIXO a pena definitiva em seis anos de reclusão e pagamento de dezenove dias-multa. Oportuno ressaltar que o fato de a organização possuir armamento próprio e o disponibilizar aos seus integrantes ou até mesmo a terceiros a ela ligados, para cometerem crimes graves, como tráfico de drogas e homicídios praticados com crueldade justifica o aumento na fração máxima de 1/2 (STJ - REsp: 1991015 AC 2022/0074817-8, Data de Julgamento: 28/06/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). - Comércio ilegal de arma de fogo (seis a doze anos de reclusão e multa) - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: natural à espécie; 2. Antecedentes: infere-se ExPe 2000111-12.2024.8.11.0006 que o réu ostenta uma condenação com trânsito em julgado. Nos termos da jurisprudência da Corte Cidadã, “[...] a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base [...]” (AgRg no HC n. 607.497/SC apud STJ - AgRg no HC: 906382 RS 2024/0132880-4, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2024); 3. Conduta social: sabe-se que “[...] só poderá ser sopesada de forma desfavorável quando houver nos autos elementos suficientes que a comprove, como estudos técnicos e avaliações psicossociais, ou outros meios igualmente idôneos, mormente porque o magistrado possui breve contato com o acusado, impossibilitando qualquer aprofundamento nas peculiaridades que circundam as suas condições de vida [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10143118220228110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2024). Deixo de valorá-la, portanto; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra. FIXO, adotando a fração de 1/6 a partir do mínimo legal para cada circunstância judicial desfavorável, pena-base do delito em sete anos de reclusão e pagamento de onze dias-multa. - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Não há agravantes ou atenuantes a considerar, de modo que MANTENHO a pena intermediária em sete anos de reclusão e pagamento de onze dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição Não há causas de aumento ou diminuição a considerar. Por essa razão, MANTENHO a pena definitiva em sete anos de reclusão e pagamento de onze dias-multa. - Total das penas Considerando-se o concurso material entre os delitos, a reprimenda final de Djalma Camilo de Godoi (3) é de treze anos de reclusão e pagamento de trinta dias-multa, os quais ATRIBUO, a cada um, valor de trinta avos. - Regime inicial de cumprimento da pena (art. 59, inciso III, do CP) FIXO o regime fechado para o início do cumprimento da pena de treze anos de reclusão (art. 33, §§ 2º, ‘b’ e 3º, do CP). Aliás, a fixação de regime inicial mais gravoso é adequada para o réu multirreincidente ou que apresenta circunstância judicial desfavorável (STJ - AREsp: 2409626 SP 2023/0249653-0, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 27/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2024). - Detração (art. 387, § 2º, do CPP) DEIXO de fazer a detração, porquanto não há tempo de prisão cautelar a descontar e/ou eventual desconto não teria o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena fixado Interessa, nesse aspecto, observar que “[...] a detração do tempo de prisão cautelar é irrelevante para a escolha do regime inicial de cumprimento da pena quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal e o regime mais grave decorre de circunstâncias judiciais desfavoráveis [...]” (STJ - AgRg no RHC: 206061 BA 2024/0391727-5, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 18/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024). Por essa razão, MANTENHO o regime inicial em fechado. - Substituição por restritivas de direitos e SURSIS Considerando-se a circunstância judicial desfavorável e/ou o quantum fixado, INVIÁVEL a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (incisos I, II e III do art. 44 do CP). Pelos mesmos motivos, INCABÍVEL a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). - Gustavo Henrique Santos Escandiani (4) - Lavagem de dinheiro. Pena - reclusão de 3 (três) a 10 (dez) anos e multa. - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: natural à espécie; 2. Antecedentes: infere-se ExPe 2000089-51.2024.8.11.0006 que o réu ostenta uma condenação com trânsito em julgado. Nos termos da jurisprudência da Corte Cidadã, “[...] a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base [...]” (AgRg no HC n. 607.497/SC apud STJ - AgRg no HC: 906382 RS 2024/0132880-4, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2024); 3. Conduta social: sabe-se que “[...] só poderá ser sopesada de forma desfavorável quando houver nos autos elementos suficientes que a comprove, como estudos técnicos e avaliações psicossociais, ou outros meios igualmente idôneos, mormente porque o magistrado possui breve contato com o acusado, impossibilitando qualquer aprofundamento nas peculiaridades que circundam as suas condições de vida [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10143118220228110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2024). Deixo de valorá-la, portanto; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra. FIXO, adotando a fração de 1/6 a partir do mínimo legal para cada circunstância judicial desfavorável, pena-base do delito em três anos e seis meses de reclusão e pagamento de onze dias-multa. - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Não há agravantes ou atenuantes a considerar, de modo que MANTENHO a pena intermediária em três anos e seis meses de reclusão e pagamento de onze dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição Não há causas de diminuição, mas há a causa de aumento prevista no § 4º do art. 1º da Lei nº 9.613/98 a considerar. Por essa razão, FIXO a pena definitiva em quatro anos e oito meses de reclusão e pagamento de quatorze dias-multa. - Organização Criminosa (três a oito anos de reclusão e multa) - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: por se tratar de acusado integrante de facção criminosa altamente estruturada e que pratica uma diversidade de crimes, no caso, o “Primeiro Comando da Capital”, é evidente o maior grau de censura da conduta, “[...] o que permite o incremento da reprimenda em razão da culpabilidade [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10060406620238110042, Relator.: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/04/2025, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/04/2025).; 2. Antecedentes: infere-se ExPe 2000089-51.2024.8.11.0006 que o réu ostenta uma condenação com trânsito em julgado. Nos termos da jurisprudência da Corte Cidadã, “[...] a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base [...]” (AgRg no HC n. 607.497/SC apud STJ - AgRg no HC: 906382 RS 2024/0132880-4, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2024); 3. Conduta social: sabe-se que “[...] só poderá ser sopesada de forma desfavorável quando houver nos autos elementos suficientes que a comprove, como estudos técnicos e avaliações psicossociais, ou outros meios igualmente idôneos, mormente porque o magistrado possui breve contato com o acusado, impossibilitando qualquer aprofundamento nas peculiaridades que circundam as suas condições de vida [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10143118220228110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2024). Deixo de valorá-la, portanto; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra. FIXO, adotando a fração de 1/6 a partir do mínimo legal para cada circunstância judicial desfavorável, pena-base do delito em quatro anos de reclusão e pagamento de treze dias-multa. - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Não há agravantes ou atenuantes a considerar, de modo que MANTENHO a pena intermediária em quatro anos de reclusão e pagamento de treze dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição Não há causas de diminuição, mas há a causa de aumento prevista no § 2º do art. 2º da Lei nº 12.850/13 a considerar. Por essa razão, admitida a fração de 1/2, FIXO a pena definitiva em seis anos de reclusão e pagamento de dezenove dias-multa. Oportuno ressaltar que o fato de a organização possuir armamento próprio e o disponibilizar aos seus integrantes ou até mesmo a terceiros a ela ligados, para cometerem crimes graves, como tráfico de drogas e homicídios praticados com crueldade justifica o aumento na fração máxima de 1/2 (STJ - REsp: 1991015 AC 2022/0074817-8, Data de Julgamento: 28/06/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). - Total das penas Considerando-se o concurso material entre os delitos, a reprimenda final de Gustavo Henrique Santos Escandiani (4) é de dez anos e oito meses de reclusão e pagamento de trinta e três dias-multa, os quais ATRIBUO, a cada um, valor de trinta avos. - Regime inicial de cumprimento da pena (art. 59, inciso III, do CP) FIXO o regime fechado para o início do cumprimento da pena de dez anos e oito meses de reclusão (art. 33, §§ 2º, ‘b’ e 3º, do CP). Aliás, a fixação de regime inicial mais gravoso é adequada para o réu multirreincidente ou que apresenta circunstância judicial desfavorável (STJ - AREsp: 2409626 SP 2023/0249653-0, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 27/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2024). - Detração (art. 387, § 2º, do CPP) DEIXO de fazer a detração, porquanto não há tempo de prisão cautelar a descontar e/ou eventual desconto não teria o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena fixado Interessa, nesse aspecto, observar que “[...] a detração do tempo de prisão cautelar é irrelevante para a escolha do regime inicial de cumprimento da pena quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal e o regime mais grave decorre de circunstâncias judiciais desfavoráveis [...]” (STJ - AgRg no RHC: 206061 BA 2024/0391727-5, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 18/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024). Por essa razão, MANTENHO o regime inicial em fechado. - Substituição por restritivas de direitos e SURSIS Considerando-se a circunstância judicial desfavorável e/ou o quantum fixado, INVIÁVEL a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (incisos I, II e III do art. 44 do CP). Pelos mesmos motivos, INCABÍVEL a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). - Klayven Matheus de Campos Godoi (5) - Organização Criminosa (três a oito anos de reclusão e multa) - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: por se tratar de acusado integrante de facção criminosa altamente estruturada e que pratica uma diversidade de crimes, no caso, o “Primeiro Comando da Capital”, é evidente o maior grau de censura da conduta, “[...] o que permite o incremento da reprimenda em razão da culpabilidade [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10060406620238110042, Relator.: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/04/2025, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/04/2025).; 2. Antecedentes: não ostenta; 3. Conduta social: sabe-se que “[...] só poderá ser sopesada de forma desfavorável quando houver nos autos elementos suficientes que a comprove, como estudos técnicos e avaliações psicossociais, ou outros meios igualmente idôneos, mormente porque o magistrado possui breve contato com o acusado, impossibilitando qualquer aprofundamento nas peculiaridades que circundam as suas condições de vida [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10143118220228110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2024). Deixo de valorá-la, portanto; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra. FIXO, adotando a fração de 1/6 a partir do mínimo legal para cada circunstância judicial desfavorável, pena-base do delito em três anos e seis meses de reclusão e pagamento de onze dias-multa. - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Não há agravantes ou atenuantes a considerar, de modo que MANTENHO a pena intermediária em três anos e seis meses de reclusão e pagamento de onze dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição Não há causas de diminuição, mas há a causa de aumento prevista no § 2º do art. 2º da Lei nº 12.850/13 a considerar. Por essa razão, admitida a fração de 1/2, FIXO a pena definitiva em cinco anos e três meses de reclusão e pagamento de dezesseis dias-multa. Oportuno ressaltar que o fato de a organização possuir armamento próprio e o disponibilizar aos seus integrantes ou até mesmo a terceiros a ela ligados, para cometerem crimes graves, como tráfico de drogas e homicídios praticados com crueldade justifica o aumento na fração máxima de 1/2 (STJ - REsp: 1991015 AC 2022/0074817-8, Data de Julgamento: 28/06/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). - Comércio ilegal de arma de fogo (seis a doze anos de reclusão e multa) - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: natural à espécie; 2. Antecedentes: não ostenta; 3. Conduta social: sabe-se que “[...] só poderá ser sopesada de forma desfavorável quando houver nos autos elementos suficientes que a comprove, como estudos técnicos e avaliações psicossociais, ou outros meios igualmente idôneos, mormente porque o magistrado possui breve contato com o acusado, impossibilitando qualquer aprofundamento nas peculiaridades que circundam as suas condições de vida [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10143118220228110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2024). Deixo de valorá-la, portanto; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra. FIXO, pois, pena-base do delito no mínimo legal, isto é, em seis anos de reclusão e pagamento de dez dias-multa. - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Não há agravantes ou atenuantes a considerar, de modo que MANTENHO a pena intermediária em seis anos de reclusão e pagamento de dez dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição Não há causas de aumento ou diminuição a considerar. Por essa razão, MANTENHO a pena definitiva em seis anos de reclusão e pagamento de dez dias-multa. - Total das penas Considerando-se o concurso material entre os delitos, a reprimenda final de Klayven Matheus de Campos Godoi (5) é de onze anos e três meses de reclusão e pagamento de vinte e seis dias-multa, os quais ATRIBUO, a cada um, valor de trinta avos. - Regime inicial de cumprimento da pena (art. 59, inciso III, do CP) FIXO o regime fechado para o início do cumprimento da pena de onze anos e três meses de reclusão (art. 33, §§ 2º, ‘b’ e 3º, do CP). Aliás, a fixação de regime inicial mais gravoso é adequada para o réu multirreincidente ou que apresenta circunstância judicial desfavorável (STJ - AREsp: 2409626 SP 2023/0249653-0, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 27/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2024). - Detração (art. 387, § 2º, do CPP) DEIXO de fazer a detração, porquanto não há tempo de prisão cautelar a descontar e/ou eventual desconto não teria o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena fixado Interessa, nesse aspecto, observar que “[...] a detração do tempo de prisão cautelar é irrelevante para a escolha do regime inicial de cumprimento da pena quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal e o regime mais grave decorre de circunstâncias judiciais desfavoráveis [...]” (STJ - AgRg no RHC: 206061 BA 2024/0391727-5, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 18/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024). Por essa razão, MANTENHO o regime inicial em fechado. - Substituição por restritivas de direitos e SURSIS Considerando-se a circunstância judicial desfavorável e/ou o quantum fixado, INVIÁVEL a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (incisos I, II e III do art. 44 do CP). Pelos mesmos motivos, INCABÍVEL a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). - Lucas Victor de Arruda Oliveira (6) - Organização Criminosa (três a oito anos de reclusão e multa) - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: por se tratar de acusado integrante de facção criminosa altamente estruturada e que pratica uma diversidade de crimes, no caso, o “Primeiro Comando da Capital”, é evidente o maior grau de censura da conduta, “[...] o que permite o incremento da reprimenda em razão da culpabilidade [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10060406620238110042, Relator.: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/04/2025, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/04/2025).; 2. Antecedentes: não ostenta; 3. Conduta social: sabe-se que “[...] só poderá ser sopesada de forma desfavorável quando houver nos autos elementos suficientes que a comprove, como estudos técnicos e avaliações psicossociais, ou outros meios igualmente idôneos, mormente porque o magistrado possui breve contato com o acusado, impossibilitando qualquer aprofundamento nas peculiaridades que circundam as suas condições de vida [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10143118220228110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2024). Deixo de valorá-la, portanto; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra. FIXO, adotando a fração de 1/6 a partir do mínimo legal para cada circunstância judicial desfavorável, pena-base do delito em três anos e seis meses de reclusão e pagamento de onze dias-multa. - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Não há agravantes ou atenuantes a considerar, de modo que MANTENHO a pena intermediária em três anos e seis meses de reclusão e pagamento de onze dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição Não há causas de diminuição, mas há a causa de aumento prevista no § 2º do art. 2º da Lei nº 12.850/13 a considerar. Por essa razão, admitida a fração de 1/2, FIXO a pena definitiva em cinco anos e três meses de reclusão e pagamento de dezesseis dias-multa. Oportuno ressaltar que o fato de a organização possuir armamento próprio e o disponibilizar aos seus integrantes ou até mesmo a terceiros a ela ligados, para cometerem crimes graves, como tráfico de drogas e homicídios praticados com crueldade justifica o aumento na fração máxima de 1/2 (STJ - REsp: 1991015 AC 2022/0074817-8, Data de Julgamento: 28/06/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). - Comércio ilegal de arma de fogo (seis a doze anos de reclusão e multa) - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: natural à espécie; 2. Antecedentes: não ostenta; 3. Conduta social: sabe-se que “[...] só poderá ser sopesada de forma desfavorável quando houver nos autos elementos suficientes que a comprove, como estudos técnicos e avaliações psicossociais, ou outros meios igualmente idôneos, mormente porque o magistrado possui breve contato com o acusado, impossibilitando qualquer aprofundamento nas peculiaridades que circundam as suas condições de vida [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10143118220228110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2024). Deixo de valorá-la, portanto; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra. FIXO, pois, pena-base do delito no mínimo legal, isto é, em seis anos de reclusão e pagamento de dez dias-multa. - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Não há agravantes ou atenuantes a considerar, de modo que MANTENHO a pena intermediária em seis anos de reclusão e pagamento de dez dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição Não há causas de aumento ou diminuição a considerar. Por essa razão, MANTENHO a pena definitiva em seis anos de reclusão e pagamento de dez dias-multa. - Total das penas Considerando-se o concurso material entre os delitos, a reprimenda final de Lucas Victor de Arruda Oliveira (6) é de onze anos e três meses de reclusão e pagamento de vinte e seis dias-multa, os quais ATRIBUO, a cada um, valor de trinta avos. - Regime inicial de cumprimento da pena (art. 59, inciso III, do CP) FIXO o regime fechado para o início do cumprimento da pena de onze anos e três meses de reclusão (art. 33, §§ 2º, ‘b’ e 3º, do CP). Aliás, a fixação de regime inicial mais gravoso é adequada para o réu multirreincidente ou que apresenta circunstância judicial desfavorável (STJ - AREsp: 2409626 SP 2023/0249653-0, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 27/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2024). - Detração (art. 387, § 2º, do CPP) DEIXO de fazer a detração, porquanto não há tempo de prisão cautelar a descontar e/ou eventual desconto não teria o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena fixado Interessa, nesse aspecto, observar que “[...] a detração do tempo de prisão cautelar é irrelevante para a escolha do regime inicial de cumprimento da pena quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal e o regime mais grave decorre de circunstâncias judiciais desfavoráveis [...]” (STJ - AgRg no RHC: 206061 BA 2024/0391727-5, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 18/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024). Por essa razão, MANTENHO o regime inicial em fechado. - Substituição por restritivas de direitos e SURSIS Considerando-se a circunstância judicial desfavorável e/ou o quantum fixado, INVIÁVEL a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (incisos I, II e III do art. 44 do CP). Pelos mesmos motivos, INCABÍVEL a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). - Matheus Felipe Geraldes Crema (7) - Organização Criminosa (três a oito anos de reclusão e multa) - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: por se tratar de acusado integrante de facção criminosa altamente estruturada e que pratica uma diversidade de crimes, no caso, o “Primeiro Comando da Capital”, é evidente o maior grau de censura da conduta, “[...] o que permite o incremento da reprimenda em razão da culpabilidade [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10060406620238110042, Relator.: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/04/2025, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/04/2025).; 2. Antecedentes: infere-se ExPe 2000162-23.2024.8.11.0006 que o réu ostenta uma condenação com trânsito em julgado. Nos termos da jurisprudência da Corte Cidadã, “[...] a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base [...]” (AgRg no HC n. 607.497/SC apud STJ - AgRg no HC: 906382 RS 2024/0132880-4, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2024); 3. Conduta social: sabe-se que “[...] só poderá ser sopesada de forma desfavorável quando houver nos autos elementos suficientes que a comprove, como estudos técnicos e avaliações psicossociais, ou outros meios igualmente idôneos, mormente porque o magistrado possui breve contato com o acusado, impossibilitando qualquer aprofundamento nas peculiaridades que circundam as suas condições de vida [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10143118220228110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2024). Deixo de valorá-la, portanto; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra. FIXO, adotando a fração de 1/6 a partir do mínimo legal para cada circunstância judicial desfavorável, pena-base do delito em quatro anos de reclusão e pagamento de treze dias-multa. - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Não há agravantes, mas há a atenuante elencada no inciso I do art. 65 do CP. Consequentemente, diminuindo-a em 1/12, FIXO a pena intermediária em três anos e quatro meses de reclusão e dez dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição Não há causas de diminuição, mas há a causa de aumento prevista no § 2º do art. 2º da Lei nº 12.850/13 a considerar. Por essa razão, admitida a fração de 1/2, FIXO a pena definitiva em cinco anos de reclusão e pagamento de onze dias-multa. Oportuno ressaltar que o fato de a organização possuir armamento próprio e o disponibilizar aos seus integrantes ou até mesmo a terceiros a ela ligados, para cometerem crimes graves, como tráfico de drogas e homicídios praticados com crueldade justifica o aumento na fração máxima de 1/2 (STJ - REsp: 1991015 AC 2022/0074817-8, Data de Julgamento: 28/06/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). - Comércio ilegal de arma de fogo (seis a doze anos de reclusão e multa) - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: natural à espécie; 2. Antecedentes: infere-se ExPe 2000162-23.2024.8.11.0006 que o réu ostenta uma condenação com trânsito em julgado. Nos termos da jurisprudência da Corte Cidadã, “[...] a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base [...]” (AgRg no HC n. 607.497/SC apud STJ - AgRg no HC: 906382 RS 2024/0132880-4, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2024); 3. Conduta social: sabe-se que “[...] só poderá ser sopesada de forma desfavorável quando houver nos autos elementos suficientes que a comprove, como estudos técnicos e avaliações psicossociais, ou outros meios igualmente idôneos, mormente porque o magistrado possui breve contato com o acusado, impossibilitando qualquer aprofundamento nas peculiaridades que circundam as suas condições de vida [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10143118220228110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2024). Deixo de valorá-la, portanto; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra. FIXO, adotando a fração de 1/6 a partir do mínimo legal para cada circunstância judicial desfavorável, pena-base do delito em sete anos de reclusão e pagamento de onze dias-multa. - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Não há agravantes, mas há a atenuante elencada no inciso I do art. 65 do CP. Consequentemente, diminuindo-a em 1/12, FIXO a pena intermediária em seis anos de reclusão e dez dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição Não há causas de aumento ou diminuição a considerar. Por essa razão, MANTENHO a pena definitiva em seis anos de reclusão e dez dias-multa. - Total das penas Considerando-se o concurso material entre os delitos, a reprimenda final de Matheus Felipe Geraldes Crema (7) é de onze anos de reclusão e pagamento de vinte e um dias-multa, os quais ATRIBUO, a cada um, valor de trinta avos. - Regime inicial de cumprimento da pena (art. 59, inciso III, do CP) FIXO o regime fechado para o início do cumprimento da pena de onze anos de reclusão (art. 33, §§ 2º, ‘b’ e 3º, do CP). Aliás, a fixação de regime inicial mais gravoso é adequada para o réu multirreincidente ou que apresenta circunstância judicial desfavorável (STJ - AREsp: 2409626 SP 2023/0249653-0, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 27/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2024). - Detração (art. 387, § 2º, do CPP) DEIXO de fazer a detração, porquanto não há tempo de prisão cautelar a descontar e/ou eventual desconto não teria o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena fixado Interessa, nesse aspecto, observar que “[...] a detração do tempo de prisão cautelar é irrelevante para a escolha do regime inicial de cumprimento da pena quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal e o regime mais grave decorre de circunstâncias judiciais desfavoráveis [...]” (STJ - AgRg no RHC: 206061 BA 2024/0391727-5, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 18/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024). Por essa razão, MANTENHO o regime inicial em fechado. - Substituição por restritivas de direitos e SURSIS Considerando-se a circunstância judicial desfavorável e/ou o quantum fixado, INVIÁVEL a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (incisos I, II e III do art. 44 do CP). Pelos mesmos motivos, INCABÍVEL a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). - Reginaldo de Paula Cebalho (8) - Organização Criminosa (três a oito anos de reclusão e multa) - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: por se tratar de acusado integrante de facção criminosa altamente estruturada e que pratica uma diversidade de crimes, no caso, o “Primeiro Comando da Capital”, é evidente o maior grau de censura da conduta, “[...] o que permite o incremento da reprimenda em razão da culpabilidade [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10060406620238110042, Relator.: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/04/2025, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/04/2025).; 2. Antecedentes: não ostenta; 3. Conduta social: sabe-se que “[...] só poderá ser sopesada de forma desfavorável quando houver nos autos elementos suficientes que a comprove, como estudos técnicos e avaliações psicossociais, ou outros meios igualmente idôneos, mormente porque o magistrado possui breve contato com o acusado, impossibilitando qualquer aprofundamento nas peculiaridades que circundam as suas condições de vida [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10143118220228110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2024). Deixo de valorá-la, portanto; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra. FIXO, adotando a fração de 1/6 a partir do mínimo legal para cada circunstância judicial desfavorável, pena-base do delito em três anos e seis meses de reclusão e pagamento de onze dias-multa. - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Não há agravantes ou atenuantes a considerar, de modo que MANTENHO a pena intermediária em três anos e seis meses de reclusão e pagamento de onze dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição Não há causas de diminuição, mas há a causa de aumento prevista no § 2º do art. 2º da Lei nº 12.850/13 a considerar. Por essa razão, admitida a fração de 1/2, FIXO a pena definitiva em cinco anos e três meses de reclusão e pagamento de dezesseis dias-multa, os quais ATRIBUO, a cada um, valor de trinta avos. Oportuno ressaltar que o fato de a organização possuir armamento próprio e o disponibilizar aos seus integrantes ou até mesmo a terceiros a ela ligados, para cometerem crimes graves, como tráfico de drogas e homicídios praticados com crueldade justifica o aumento na fração máxima de 1/2 (STJ - REsp: 1991015 AC 2022/0074817-8, Data de Julgamento: 28/06/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). - Regime inicial de cumprimento da pena (art. 59, inciso III, do CP) FIXO o regime fechado para o início do cumprimento da pena de cinco anos e três meses de reclusão (art. 33, §§ 2º, ‘b’ e 3º, do CP). Aliás, a fixação de regime inicial mais gravoso é adequada para o réu multirreincidente ou que apresenta circunstância judicial desfavorável (STJ - AREsp: 2409626 SP 2023/0249653-0, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 27/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2024). - Detração (art. 387, § 2º, do CPP) DEIXO de fazer a detração, porquanto não há tempo de prisão cautelar a descontar e/ou eventual desconto não teria o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena fixado Interessa, nesse aspecto, observar que “[...] a detração do tempo de prisão cautelar é irrelevante para a escolha do regime inicial de cumprimento da pena quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal e o regime mais grave decorre de circunstâncias judiciais desfavoráveis [...]” (STJ - AgRg no RHC: 206061 BA 2024/0391727-5, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 18/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024). Por essa razão, MANTENHO o regime inicial em fechado. - Substituição por restritivas de direitos e SURSIS Considerando-se a circunstância judicial desfavorável e/ou o quantum fixado, INVIÁVEL a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (incisos I, II e III do art. 44 do CP). Pelos mesmos motivos, INCABÍVEL a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). - Thiago de Souza Ribeiro (9) - Organização Criminosa (três a oito anos de reclusão e multa) - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: por se tratar de acusado integrante de facção criminosa altamente estruturada e que pratica uma diversidade de crimes, no caso, o “Primeiro Comando da Capital”, é evidente o maior grau de censura da conduta, “[...] o que permite o incremento da reprimenda em razão da culpabilidade [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10060406620238110042, Relator.: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/04/2025, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/04/2025).; 2. Antecedentes: infere-se ExPe 2001975-74.2024.8.11.0042 que o réu ostenta uma condenação com trânsito em julgado. Nos termos da jurisprudência da Corte Cidadã, “[...] a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base [...]” (AgRg no HC n. 607.497/SC apud STJ - AgRg no HC: 906382 RS 2024/0132880-4, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2024); 3. Conduta social: sabe-se que “[...] só poderá ser sopesada de forma desfavorável quando houver nos autos elementos suficientes que a comprove, como estudos técnicos e avaliações psicossociais, ou outros meios igualmente idôneos, mormente porque o magistrado possui breve contato com o acusado, impossibilitando qualquer aprofundamento nas peculiaridades que circundam as suas condições de vida [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10143118220228110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2024). Deixo de valorá-la, portanto; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra. FIXO, adotando a fração de 1/6 a partir do mínimo legal para cada circunstância judicial desfavorável, pena-base do delito em quatro anos de reclusão e pagamento de treze dias-multa. - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Não há agravantes, mas há a atenuante elencada no inciso I do art. 65 do CP. Consequentemente, diminuindo-a em 1/12, FIXO a pena intermediária em três anos e quatro meses de reclusão e pagamento de dez dias-multa - Das causas de aumento e diminuição Não há causas de diminuição, mas há a causa de aumento prevista no § 2º do art. 2º da Lei nº 12.850/13 a considerar. Por essa razão, admitida a fração de 1/2, FIXO a pena definitiva em cinco anos de reclusão e pagamento de quinze dias-multa, os quais ATRIBUO, a cada um, valor de trinta avos. Oportuno ressaltar que o fato de a organização possuir armamento próprio e o disponibilizar aos seus integrantes ou até mesmo a terceiros a ela ligados, para cometerem crimes graves, como tráfico de drogas e homicídios praticados com crueldade justifica o aumento na fração máxima de 1/2 (STJ - REsp: 1991015 AC 2022/0074817-8, Data de Julgamento: 28/06/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). - Regime inicial de cumprimento da pena (art. 59, inciso III, do CP) FIXO o regime fechado para o início do cumprimento da pena de cinco anos de reclusão (art. 33, §§ 2º, ‘b’ e 3º, do CP). Aliás, a fixação de regime inicial mais gravoso é adequada para o réu multirreincidente ou que apresenta circunstância judicial desfavorável (STJ - AREsp: 2409626 SP 2023/0249653-0, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 27/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2024). - Detração (art. 387, § 2º, do CPP) DEIXO de fazer a detração, porquanto não há tempo de prisão cautelar a descontar e/ou eventual desconto não teria o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena fixado Interessa, nesse aspecto, observar que “[...] a detração do tempo de prisão cautelar é irrelevante para a escolha do regime inicial de cumprimento da pena quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal e o regime mais grave decorre de circunstâncias judiciais desfavoráveis [...]” (STJ - AgRg no RHC: 206061 BA 2024/0391727-5, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 18/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024). Por essa razão, MANTENHO o regime inicial em fechado. - Substituição por restritivas de direitos e SURSIS Considerando-se a circunstância judicial desfavorável e/ou o quantum fixado, INVIÁVEL a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (incisos I, II e III do art. 44 do CP). Pelos mesmos motivos, INCABÍVEL a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). - Do valor mínimo para reparação dos danos (art. 387, inciso IV, do CPP) Inexistindo pedido expresso na inicial, indicação do valor pretendido e/ou instrução probatória específica, DEIXO de fixar valor mínimo para reparação dos danos. Esse entendimento, vale dizer, “[...] está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que exige, para a fixação de valor mínimo para reparação de danos na sentença penal condenatória, o cumprimento dos seguintes requisitos cumulativos:(i) pedido expresso na denúncia ou queixa; (ii) indicação do montante pretendido. (iii) realização de instrução específica para garantir o contraditório e a ampla defesa [...]” (STJ - REsp: 2055900 MG 2023/0060875-8, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2024). - Manutenção/imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar (artigo 387, § 1º, do CPP) - Réus soltos DEIXO, por ausência dos pressupostos legais ou de requerimento ministerial (§ 2º do art. 282 do CPP), de impor qualquer medida cautelar ao(á/s) condenado(a/s). - Réus presos Inicialmente, esclareça-se que a prisão preventiva se submete à cláusula rebus sic stantibus (art. 316, caput, do CPP), de modo que, diante da permanência dos requisitos e fundamentos do decreto segregatício originário (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10132844120248110000, Relator: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 19/06/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/06/2024), deve ela ser mantida. Na hipótese, em que o contexto fático não foi alterado, verifica-se que a medida cautelar mais severa foi imposta porque os réus integram facção criminosa altamente estruturada e que pratica uma diversidade de crimes, no caso, o “Primeiro Comando da Capital”. Destaca-se, a propósito, que “é idônea a prisão cautelar fundada na garantia da ordem pública, quando demonstrado o envolvimento do agente em organização criminosa [...]” (STF - HC: 243507 DF, Relator: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 30/09/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024). Não se pode deixar de anotar, ademais, que há contra Djalma Camilo de Godoi (3) a ExPe 2000111-12.2024.8.11.0006 (PrEsAn 1006014-79.2023.8.11.0006 - arts. 12 da Lei nº 10.826/03 e 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Em desfavor de Gustavo Henrique Santos Escandiani (4), a ExPe 2000089-51.2024.8.11.0006 (PrEsAn 1000242-23.2023.8.11.0011 - arts. 288, caput, do Código Penal, 12 da Lei nº 10.826/03, 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/06). De Reginaldo de Paula Cebalho (7), a ExPe 2000162-23.2024.8.11.0006 (APOrd 1002183-23.2023.8.11.0006 - arts. 12 e 16, § 1º, da Lei nº 10.826/03 - 16/02/2023; 06/04/2023; 15/05/2024) E de Thiago de Souza Ribeiro (9) a ExPe 2001975-74.2024.8.11.0042 (PrEsAn 1006261-60.2023.8.11.0006 - art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 - 12/06/2022). Aliás, “[...] a reincidência é fundamento idôneo a sustentar a manutenção da prisão preventiva, forte na necessidade de evitar a reiteração delitiva [...]” (STF - HC: 237912 SP, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 24/06/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2024 PUBLIC 27-06-2024, grifo nosso). Pelas razões apresentadas, “[...] é incabível a substituição por medidas cautelares menos gravosas [...]” (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10147411120248110000, Relator: HELIO NISHIYAMA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/06/2024). Logo, ainda presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis e objetivando proteger a ordem pública (art. 312, CPP), MANTENHO as prisões preventivas de Djalma Camilo de Godoi (3), Gustavo Henrique Santos Escandiani (4), Klayven Matheus de Campos Godoi (5), Reginaldo de Paula Cebalho (7) e Thiago de Souza Ribeiro (9) com base na motivação aliunde (AuPrFl 1004940-53.2024.8.11.0006, Id. 158356805). Em tempo, ressalta-se que, “[...] quando a necessidade da prisão preventiva estiver demonstrada pelos fatos e pressupostos contidos no art. 312 do CPP, não há afronta ao princípio da presunção de inocência, tampouco antecipação ilegal da pena [...]” (STJ - AgRg no HC: 855449 SP 2023/0339371-2, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 08/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024); isto é, violação ao princípio da homogeneidade das prisões. Ainda, que “[...] eventuais condições pessoais favoráveis aventadas na impetração não garantem, de per si, a liberdade almejada, quando presentes os requisitos da prisão preventiva [...]” (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1010061-80.2024.8.11.0000, Relator: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/05/2024, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/05/2024). Por fim, que “[...] o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...]” (STF - HC: 240305 RO, Relator: Min. FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 27/05/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-06-2024 PUBLIC 06-06-2024). INTIME-SE. - Providências finais CONDENO, pois é consequência natural da sentença penal condenatória (art. 804 do CPP), os réus ao pagamento das custas processuais. Eventual pedido de suspensão da exigência legal DEVERÁ ser apreciado, em momento oportuno, pelo Juízo de Execuções Penais; “[...] a quem cabe avaliar a situação econômica do réu [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10014136320218110050, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 15/10/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/10/2024). INTIME-SE pessoalmente o(a/s) réu(é)(s), COMUNICANDO, também, a condenação ao(à) diretor(a) da unidade prisional que o(a/s) custodia(m); o(a) qual DEVERÁ anotar a sentença nos registros do(a/s) preso(a/s), informar sobre a existência de outros processos pendentes, se houver, e providenciar a transferência do(a/s) preso(a/s) para local apropriado, se for o caso (art. 436 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça - CNGC). EXPEÇA-SE, acaso necessário, guia de recolhimento provisória da pena privativa de liberdade; OBSERVANDO-SE as diretrizes do art. 534 e seguintes do CNGC. CERTIFICADO, separadamente, o trânsito em julgado da sentença ao Ministério Público, eventualmente ao assistente da acusação, à defesa e ao réu, EXPEÇA-SE guia de execução definitiva, PROCEDENDO-SE às comunicações devidas, acerca da condenação, ao Instituto Nacional de Identificação - INI, ao Tribunal Regional Eleitoral - TRE, via Sistema Infodip, e à Central de Distribuição (arts. 371, caput, e § 1º e 417 do CNGC). Na hipótese de servidor(a) público(a) ou de profissional qualificado(a), COMUNIQUE-SE a condenação ao órgão público ao qual o(a) servidor(a) é vinculado(a) e/ou ao órgão de classe (art. 414 do CNGC). ENCAMINHE-SE ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Estado, bem como ao instituto de identificação correspondente no âmbito federal e à Delegacia de Polícia de onde proveio o procedimento inquisitorial, com certidão nos respectivos autos, comunicação do trânsito em julgado. INTIME-SE o(a/s) condenado(a/s) a pagar(em), dentro de dez dias depois de transitada em julgado a sentença, a(s) multa(s). CUMPRA-SE as demais comunicações previstas no CNGC relacionadas às sentenças. Oportunamente, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas a cautelas de estilo. No mais, CORRIJAM-SE eventuais inconsistências relacionadas ao assunto (na hipótese de dois ou mais, deverá ser cadastrado como principal o inerente ao crime que possui maior pena mínima ou aquele que define a competência), procedimento de origem, características do processo etc1. De igual modo, CADASTREM-SE as partes ou outros participantes e ATUALIZEM-SE os existentes, sempre na primeira oportunidade, a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública, a exemplo dos causados por diligências infrutíferas baseadas em endereços desatualizados, com todas as informações que garantam “maior agilidade no cumprimento das atividades judiciais e maior rapidez no trâmite processual”; quer na forma presencial2, quer na virtual3. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS4, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, data a do sistema. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Essas medidas para saneamento e correção dos dados, além de atenderem às diretrizes da Corregedoria Nacional e metas do CNJ, são harmoniosas com o Plano de Gestão (2025-2026) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 2 Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do(a/s) réu(é/s), da(s) vítima(s), testemunha(s) e dos outros participantes. 3 Elementos que proporcionem aos Oficiais de Justiça utilizarem, quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei, os seguintes recursos tecnológicos alternativos: “terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência”. 4 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

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