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Prefeitura Municipal De Itararé x Zenite Maria Dos Santos Rodrigues

ID: 312278110

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003314-36.2024.8.26.0279

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARARé

Polo Passivo:

ZENITE MARIA DOS SANTOS RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR

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PEDRO HENRIQUE PEDROSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003314-36.2024.8.26.0279 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itararé - Recorrente: Prefeitura Municipal de Itararé - Recorrida: Zenite Maria dos Santos Rodrigue… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003314-36.2024.8.26.0279 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itararé - Recorrente: Prefeitura Municipal de Itararé - Recorrida: Zenite Maria dos Santos Rodrigues - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. Por maioria de votos. Vencido o MM. Juiz de Direito José Evandro Mello Costa - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE ITARARÉ. LEI FEDERAL 11.738/08. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA À ADEQUAÇÃO DE SEU VENCIMENTO AO PISO NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008, PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO DESEMPENHADA. ADMISSIBILIDADE. A NOVA LEI DO FUNDEB (LEI 14.113/2020) NÃO REVOGOU A LEI DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI 11.738/2008). RAZOABILIDADE DO REAJUSTE OPERADO PELAS PORTARIAS MEC. PISO SALARIAL QUE NÃO TEM IMPACTO IMEDIATO SOBRE O VALOR DA HORA AULA, GRATIFICAÇÕES, PROMOÇÕES VERTICAIS OU HORIZONTAIS, MAS QUE ESTABELECE VALOR MÍNIMO A SER RECEBIDO POR QUALQUER PROFESSOR DA REDE PÚBLICA NO PAÍS COM A JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O DECIDIDO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO AO ANALISAR A RECLAMAÇÃO Nº 0100136-79.2021.8.26.0968. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Pedro Henrique Pedroso (OAB: 226725/SP) - Paulo Roberto de Morais Junior (OAB: 326958/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1003314-93.2024.4.01.3503

ID: 312749510

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003314-93.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCIO VINICIUS COSTA DE SOUZA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: DENER SILVA SANTOS Advogado do(a) RECORR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: DENER SILVA SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: MARCIO VINICIUS COSTA DE SOUZA - GO67856-A RECORRIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT O processo nº 1003314-93.2024.4.01.3503 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 11/07/2025 Horário: 09:00 Local: 14. TR 4.0 - Rel 2 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/hdc8er4HsV (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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E. I. N. Dos S. e outros x F. A. N. G. e outros

ID: 316987993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003023-32.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. I. N. DOS S. E. L. N. I.

Polo Passivo:

F. A. N. G. M. C. N.

Intimação

Advogados:

ROBERTO SEIGI KATSUKI FILHO

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CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA

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ANGELICA CALDEIRA AZADINHO NOSSA

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Processo 0003023-32.2024.8.26.0189 (processo principal 1003314-49.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - E.I.N.S. - - E.L.N.I. e outro - M.C.N. - - F.A.N.G. - C.T.S.P. -… Processo 0003023-32.2024.8.26.0189 (processo principal 1003314-49.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - E.I.N.S. - - E.L.N.I. e outro - M.C.N. - - F.A.N.G. - C.T.S.P. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). MARCELO BONAVOLONTA Vistos. Fls. 212/216: Ciência às partes/interessados acerca do leilão on-line do imóvel de matrícula n° 3.564 do SRI de Fernandópolis-SP (os lances serão captados por meio eletrônico, através do portal www.legisleiloes.com.br), que se levará a público pregão de venda e arrematação na 1ª Praça, com início no dia 18/08/2025, às 14:20h, e com término no dia 21/08/2025, às 14:20h, entregando-o a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação, ficando desde já designada a 2ª Praça, com início no dia 21/08/2025, às 14:20, e com término no dia 11/09/2025, às 14:20h, caso não haja licitantes na 1ª, ocasião em que o bem será entregue a quem mais der não sendo aceito lance inferior a 60% do valor de avaliação (art. 891 do CPC e art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009). Ciência aos procuradores jurídicos das partes, inclusive para fins do disposto no art. 887 e 889, inciso I, do Código de Processo Civil, via DJE. No mais, aprovo a minuta do edital de leilão, determinando ao Gestor Leiloeiro Judicial a regular publicação na forma contida nos arts. 887, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, procedendo-se após as comunicações de estilo aos todos os interessados (credor, devedor(es), condôminos preferenciais, credores hipotecários, penhoras processuais, etc.), observando-se notadamente o disposto no art. 889 do Código de Processo Civil. Comunique-se o Gestor via e-mail enviando cópia deste despacho. Diligencie e intimem-se. - ADV: ROBERTO SEIGI KATSUKI FILHO (OAB 433980/SP), ROBERTO SEIGI KATSUKI FILHO (OAB 433980/SP), ROBERTO SEIGI KATSUKI FILHO (OAB 433980/SP), ANGELICA CALDEIRA AZADINHO NOSSA (OAB 262576/SP), CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA (OAB 330100/SP), ANGELICA CALDEIRA AZADINHO NOSSA (OAB 262576/SP)

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Processo nº 1001396-87.2020.8.11.0009

ID: 320691520

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001396-87.2020.8.11.0009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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FABIULA MULLER

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001396-87.2020.8.11.0009. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: DOUGLAS BISPO DOS SANTOS, SUELI GALLO CARFI Vistos, A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001396-87.2020.8.11.0009. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: DOUGLAS BISPO DOS SANTOS, SUELI GALLO CARFI Vistos, A parte-exequente requereu a realização de penhora on line, entretanto, observa-se que foram interpostos embargos à execução (1003314-29.2020.8.11.0009), não havendo ainda trânsito em julgado da sentença, de modo que, mostra-se temerária a realização de penhora on line nesse momento processual. Ainda que os embargos não tenham sido recebidos com efeito suspensivo, a interposição de embargos à execução demonstra que há uma controvérsia significativa sobre a existência ou o montante do débito, de modo que, a manutenção de um bloqueio de valores neste cenário, no qual o valor da dívida ainda pode ser substancialmente alterado ou até mesmo extinto, implica em um risco elevado de que parte ou a totalidade dos valores bloqueados tenha que ser posteriormente desbloqueada. Essa situação, além de gerar um ônus desnecessário e grave à parte executada, que teria seus recursos financeiros indisponíveis por um período incerto, também sobrecarrega o próprio sistema judiciário, visto que o bloqueio e posterior desbloqueio de valores geram trabalhos adicionais e movimentações bancárias. Por conseguinte, o princípio da menor onerosidade para o executado, somado à necessidade de assegurar a utilidade e a eficácia das decisões judiciais, milita contra a adoção de medidas que, desde logo, se mostram passíveis de reversão imediata. Assim, a expedição de ordem de bloqueio via SISBAJUD neste estágio processual, no qual há possibilidade de alteração do valor executado, configura uma medida temerária, uma vez que provavelmente resultará na necessidade de desbloqueio de parte ou da totalidade do valor constrito, gerando transtornos e ineficiência processual. Desse modo, posterga-se a realização da penhora on line para após o trânsito em julgado dos embargos à execução. Portanto À SECRETÁRIA: 1. INTIMAR a parte-exequente da presente decisão; 2. Aguardar o trânsito em julgado dos embargos à execução, certificando nos autos; 3. Após, conclusos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1003314-85.2025.8.26.0704

ID: 259869778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003314-85.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

3MC LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMAURI DE OLIVEIRA SOBRINHO

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ADV: Amauri de Oliveira Sobrinho (OAB 217702/SP) Processo 1003314-85.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: 3mc Locadora de Equipamentos Ltda - Vistos. Para análise dos pedidos i… ADV: Amauri de Oliveira Sobrinho (OAB 217702/SP) Processo 1003314-85.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: 3mc Locadora de Equipamentos Ltda - Vistos. Para análise dos pedidos iniciais, recolha(m) o(s) autor(es)/exequente(s) a diferença da taxa judiciária devida (fls. 28), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. (art. 321 e 290 do CPC.) Deverá a parte autora/exequente observar a Lei nº 17.785/2023 que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os servidos públicos de natureza forense, conforme termos do Comunicado nº 11/2023, que, entre outras alterações, atualizou o percentual da taxa judiciária, conforme segue: Art. 4° - (...) I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (NR) II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (NR) III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) (...) §5° - A petição do agravo de instrumento deverá ser instruída com o comprovante de pagamento da taxa judiciária correspondente a 15 (quinze) UFESPs e do porte de retorno, fixado na forma do parágrafo anterior, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. (NR) Bem como foi acrescentado o inciso IV e os parágrafos 12 e 13 ao artigo 4° da Lei n° 11.608/03, nos seguintes termos: Art. 4° - (...) (...) IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (...) §12 - O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser sempre atualizado monetariamente. §13 - Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo." Intime-se.

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Graça Maria Da Silva Rodrigues De Almeida e outros x Prefeitura Municipal De Carapicuíba

ID: 333488379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003314-12.2021.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GRAçA MARIA DA SILVA RODRIGUES DE ALMEIDA LUCIMAR DOS SANTOS MATOS MARIA JOSé DE ASSIS MOURA SELMA GOMES DA SILVA CAMPOS SOELI MARIA CESARIO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA

Intimação

Advogados:

YVES IVANTES DIAS

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THABATA FUZATTI LANZOTTI

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RICARDO LUIZ PEREIRA

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Processo 1003314-12.2021.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Selma Gomes da Silva Campos - - Lucimar dos Santos Matos - - Graça Maria da Silva Rodrigues de Almeida -… Processo 1003314-12.2021.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Selma Gomes da Silva Campos - - Lucimar dos Santos Matos - - Graça Maria da Silva Rodrigues de Almeida - - Maria José de Assis Moura - - Soeli Maria Cesario - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA - Vistos. Tendo em vista a manifestação de fls. 675, nomeio em substituição Gustavo Giovanoni Gomes, que deverá ser intimado através do e-mail drgustavogiovanoni@gmail.Com para dizer se aceita o encargo, em cinco dias, com a observação de que se trata de autos que tramitam sob os auspicios da gratuidade da justiça. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em havendo concordância, deverá o Expert aguardar futura comunicação para dar início dos trabalhos. Aceito o encargo pelo Sr. Perito, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários. Confirmada a reserva, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, independentemente de termo de compromisso. O laudo deverá ser apresentado em 30 dias, contados a partir da data da efetiva comunicação do Sr. Perito para dar início aos trabalhos (art. 477 do CPC). Apresentado o laudo, (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; (b) intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, caso queiram (art. 477, §1º do CPC). Em havendo parecer técnico divergente, dúvidas das partes, pedidos de esclarecimentos ou oferta de quesitos complementares, nos termos do §2º do artigo 477 do CPC, deverá o Sr. Perito, em quinze dias, sobre eles se manifestar, intimando-se as partes, em seguida, para, casoqueiram, tambémse manifestarem no prazo comum de quinze dias. Após, certifique-se e tornem conclusos. Int. - ADV: RICARDO LUIZ PEREIRA (OAB 276723/SP), THABATA FUZATTI LANZOTTI (OAB 407779/SP), THABATA FUZATTI LANZOTTI (OAB 407779/SP), THABATA FUZATTI LANZOTTI (OAB 407779/SP), THABATA FUZATTI LANZOTTI (OAB 407779/SP), THABATA FUZATTI LANZOTTI (OAB 407779/SP), YVES IVANTES DIAS (OAB 431733/SP)

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Processo nº 1003314-03.2025.8.26.0408

ID: 301566784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003314-03.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GISELE APARECIDA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIS DANIEL LUSCENTI

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Processo 1003314-03.2025.8.26.0408 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Gisele Aparecida Rosa - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança que Gisele Aparecida Rosa impetra contra… Processo 1003314-03.2025.8.26.0408 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Gisele Aparecida Rosa - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança que Gisele Aparecida Rosa impetra contra ato do Prefeito Municipal de Ourinhos. Na inicial é afirmado que a impetrante foi aprovada em concurso público municipal para o cargo de Técnico Municipal de Nível Superior-NS-E-Enfermagem, em 7º lugar, cujo edital previa a existência de 1 vaga. Alega que o impetrado realizou a contratação de 13 enfermeiras, através de terceirização pela ABEDESC, em afronta à Súmla 15 do STF. Diz que solicitou informações ao impetrado, mas não obteve resposta. A contratação de terceiros não aprovados em concurso se deu para exercer as funções de Enfermeira, a mesma função para a qual obteve classificação, o que configura preterição da ordem de classificação do certame e desvio de finalidade. Requer liminar para sua investidura no cargo para o qual foi aprovada. É O RELATÓRIO. DECIDO. O concurso prestado pela impetrante ofereceu uma vaga, tendo ela passado em sétimo lugar. Em consulta ao sistema SAJ, verifiquei que Fernanda Luzia de Oliveira, candidata que se classificou em primeiro lugar no concurso, impetrou Mandado de Segurança, em trâmite na 1ª Vara Cível, processo nº 1003292-42.2025.8.26.0408, com a mesma pretensão aqui apresentada, do que se conclui que ela ainda não foi nomeada para o cargo. Ora, não tendo ela sido ainda nomeda para assumir o cargo, e nem os demais que ocupam melhor posição que a impetrante na classificação geral, não se vislumbra direito líquido e certo no pedido liminar. Nessa ordem, não estou convencido de fundamento relevante na impetração. Em consequência, INDEFIRO o pedido liminar. Notifique-se o coator do conteúdo da petição, enviando-lhe cópia dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. Dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Findo o prazo para informação pelo coator, ouça-se o Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: REGIS DANIEL LUSCENTI (OAB 272190/SP)

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Processo nº 0005597-70.2025.8.26.0196

ID: 291109736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005597-70.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

H.M. MARTORI ARTEFATOS DE COURO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FERREIRA CASSILHAS

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Processo 0005597-70.2025.8.26.0196 (processo principal 1003314-91.2024.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - H.m. Martori Artefatos de Couro Ltda - Vistos. Providenciem … Processo 0005597-70.2025.8.26.0196 (processo principal 1003314-91.2024.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - H.m. Martori Artefatos de Couro Ltda - Vistos. Providenciem as anotações necessárias, conforme Comunicado CG 1789/2017. Nos termos do art. 513, §2º, II, do CPC, intime-se pessoalmente a executada, para pagamento, no prazo de quinze dias, do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, ciente de que "(...) o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo (...)", conforme Tese nº 677 fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos. Nos termos do art. 513, § 3º, do Código de Processo Civil, será considerada válida a intimação do(a) executado(a) quando dirigida ao endereço constante nos autos onde, inclusive, ocorreu a citação no processo principal, sem comunicação da modificação ao juízo. O(a) executado(a) fica advertido(a) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário ou, realizado o depósito apenas para garantia do juízo, inicia-se o prazo de quinze dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário ou apenas garantido o juízo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, independentemente de nova intimação do credor, o(a) exequente poderá pedir pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, com comprovação de prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas para cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. Este despacho, por cópia digitada, valerá como mandado. Cumpra-se. Int. - ADV: RICARDO FERREIRA CASSILHAS (OAB 265483/SP)

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Processo nº 1003314-47.2024.8.11.0087

ID: 312418742

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003314-47.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLVO (BRASIL) S.A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA PSCHEIDT BONA

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PAULO ARMANDO CAETANO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1003314-47.2024.8.11.0087. REQUERENTE: BANCO VOLVO (BRASIL) S.A REQUERIDO: LUIZ CEZAR DINIZ SOLANO Vistos etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1003314-47.2024.8.11.0087. REQUERENTE: BANCO VOLVO (BRASIL) S.A REQUERIDO: LUIZ CEZAR DINIZ SOLANO Vistos etc. BANCO VOLVO (BRASIL) S.A, devidamente qualificado, requereu em sua exordial, com base no Decreto-Lei 911/59, liminar de Busca e Apreensão do bem móvel dado em garantia por meio do contrato celebrado com o requerido. Liminar deferida e devidamente cumprida. Parte ré citada, que deixou transcorrer o prazo para contestação “in albis”. Em síntese, é o relatório. Decido. Inicialmente, considerando que parte requerida, devidamente citada, quedou-se inerte, DECRETO-LHE a revelia. Atendendo o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado da lide, por ser desnecessária a produção de outras provas. Pois bem, para a concessão do pedido, por disposição legal, necessário se faz a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, com a devida notificação do devedor ou protesto do título, tendo o requerente cumprido este requisito. Com efeito, os documentos atrelados à inicial demonstram a relação contratual, bem como a inadimplência. Destarte, o processo se encontra regularmente instruído, estando devidamente provados todos os requisitos legais para a procedência da demanda, tais como a juntada do contrato e do instrumento de protesto. Em face do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, EXTINGO o feito com resolução de mérito, para JULGAR PROCEDENTE a pretensão, tornando definitiva a liminar de busca e apreensão, para fins de consolidar o domínio e a posse plena do bem nas mãos do autor. Pela sucumbência, condeno a ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor do bem, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Cumpra-se o disposto no artigo 2º do Decreto-Lei mencionado, facultando-se ao autor a venda direta do bem, restituindo ao réu o saldo, acaso existente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações de estilo. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1003314-62.2025.4.01.3502

ID: 314598936

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003314-62.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALTECI DELFINO DE MORAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON PAULO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1003314-62.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALTE… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1003314-62.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALTECI DELFINO DE MORAIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA x Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO) até os últimos 6 meses. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Não vindo aos autos os documentos requeridos, conclua-se o feito para extinção, sem resolução do mérito. Juntados aos autos os documentos solicitados, ENCAMINHEM-SE os autos à Central de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefício de Prestação Continuada da Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) PERÍCIA MÉDICA: Clínico Geral Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não x Cidade de residência da parte: Abadiânia - Go Apresentado o laudo pericial, CITE-SE O INSS para apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 dias. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o laudo pericial (Art. 477, § 1º do CPC). ANÁPOLIS, 27 de junho de 2025. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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