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Processo nº 1003342-49.2024.4.01.3313

ID: 329792725

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003342-49.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CLAUDIA DIAS MARQUES FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003342-49.2024.4.01.3313 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: JOAO BATISTA PEREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIA DIAS MARQUES FERREIRA - BA40253 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teixeira de freitas, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003342-15.2025.4.01.3313

ID: 337929422

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003342-15.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL OLIVEIRA BULHOES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MANOELA DE SOUSA MACHADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003342-15.2025.4.01.3313 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MANOEL OLIVEIRA BULHOES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANOELA DE SOUSA MACHADO - BA62501 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teixeira de freitas, 29 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003342-94.2024.4.01.0000

ID: 294157265

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003342-94.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RENARA OLIVEIRA SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON LOPES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULA COSTA LAGES GONCALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003342-94.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006119-37.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003342-94.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006119-37.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RENARA OLIVEIRA SANTIAGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULA COSTA LAGES GONCALVES - PI4303-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: RENARA OLIVEIRA SANTIAGO e INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1003342-94.2024.4.01.0000

ID: 294157272

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003342-94.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RENARA OLIVEIRA SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON LOPES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULA COSTA LAGES GONCALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003342-94.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006119-37.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003342-94.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006119-37.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RENARA OLIVEIRA SANTIAGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULA COSTA LAGES GONCALVES - PI4303-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: RENARA OLIVEIRA SANTIAGO e INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1003342-60.2022.4.01.4302

ID: 311044393

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003342-60.2022.4.01.4302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANEMILSON PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOUGLAS AZEVEDO DE ABREU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1003342-60.2022.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1003342-60.2022.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANEMILSON PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS AZEVEDO DE ABREU - RS125230 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 27 de junho de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1003342-52.2025.8.26.0381

ID: 291989005

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003342-52.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO RAMOS DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003342-52.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fabiano Ramos de Lima - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo … Processo 1003342-52.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fabiano Ramos de Lima - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA (OAB 491433/SP), MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 1003342-18.2025.4.01.3603

ID: 319817709

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003342-18.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE DA RIVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAFAYETTE GARCIA NOVAES SOBRINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1003342-18.2025.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VICENTE DA RIVA Advogado do(a) IMPETRANTE: LAFAYETTE GARCIA NOVAES SOBRINHO - MT6842/O IMPETRADO: PRESIDENTE DO IBAMA, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Tenho observado, nesta Vara, a reiteração de registros de prevenção automática, além de ter se tornado comum deparar-se com situações em que, embora o sistema não tenha detectado prevenção, estão em tramitação em outros juízos processos com mesmo pedido ou causa de pedir, entre outras hipóteses que se encaixam na regra de distribuição por dependência. O contexto acima recomenda que seja revista a praxe de tramitação da Vara, de modo a contribuir tanto para a garantia do contraditório quanto para que se evitem possíveis nulidades relacionadas à competência jurisdicional. Logo, antes da análise do pedido de tutela provisória, mostra-se prudente ouvir primeiro as partes para que se manifestem sobre a competência do juízo, apontando os processos que se enquadram na regra do artigo 286 do Código de Processo Civil, mesmo aqueles não constantes na lista de prevenção, e apresentando justificativas sobre os processos não relacionados à hipótese legal, embora detectados pelo sistema. Importante salientar que a urgência que permite a concessão da tutela sem oitiva da parte contrária é aquela em que o decurso do tempo para exercício do direito de defesa possa gerar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação ao autor. Essa é interpretação que deve ser feita do artigo 300 do Código de Processo Civil. Desse modo, está autorizada a postergação da análise da tutela provisória para depois das informações. Diante do exposto, notifique-se a autoridade coatora e intime-se o órgão de representação judicial, com prazo de dez dias, sendo que no mesmo prazo as partes deverão se manifestar a respeito da prevenção detectada pelo sistema ou sobre a tramitação de outros processos não detectados, mas que se encaixam na regra do artigo 286 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte impetrante para manifestar-se sobre os mesmos pontos no prazo de quinze dias. Após as manifestações, ao Ministério Público, também pelo prazo de dez dias, por força da Lei n.º 12.016/2009. Por fim, retornem os autos conclusos com prioridade, para análise do pedido de tutela provisória. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Processo nº 1023524-77.2024.4.01.9999

ID: 281166931

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1023524-77.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUNIOR COELHO ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023524-77.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001172-10.2024.8.11.0010 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JUNIO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023524-77.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001172-10.2024.8.11.0010 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JUNIOR COELHO ANDRADE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NILSON NOVAES PORTO - MT20487-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1023524-77.2024.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão proferido por esta Primeira Turma. Em seus aclaratórios, a parte autora aduz a existência de omissões no acórdão proferido por esta Turma, sob os seguintes fundamentos: a) ausência de determinação expressa para que o autor seja encaminhado ao processo de reabilitação profissional; e a) ausência de fixação de que o benefício de auxílio por incapacidade temporária deve ser mantido sem data de cessação (DCB), até o encerramento do processo de reabilitação. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1023524-77.2024.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). Com efeito, o acórdão embargado reconheceu que o autor apresenta incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, sendo, portanto, indevida a concessão de aposentadoria por invalidez e cabível o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, nos termos do Tema 177 da TNU. Consta expressamente da decisão: “...é devido o benefício de auxílio-doença, desde a data de sua cessação administrativa, o qual cessará com a concessão de aposentadoria por invalidez ou quando o segurado for considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, com ou sem processo formal de reabilitação profissional...” Assim, já foi consignado no acórdão embargado a manutenção do auxílio-doença até que o segurado seja submetido à reabilitação profissional, cuja elegibilidade ficará a cargo do INSS. Todavia, na hipótese de inadequação do segurado para a reabilitação, para o que se exige a observância de critérios objetivos, a consequência lógica será a concessão da aposentadoria por invalidez. É entendimento assente nesta Corte Regional que nos casos de auxílio-doença por incapacidade parcial e permanente, o benefício cessará com a concessão de aposentadoria por invalidez ou quando o segurado for considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, com ou sem processo formal de reabilitação profissional (arts. 60, § 6º, e 62, § 1º, da Lei n. 8.213/91). O segurado poderá ser convocado pelo INSS, a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram a concessão ou manutenção do auxílio-doença, nos termos dos arts. 60, § 10, e 101 da Lei n. 8.213/91. Precedentes: (EDAC 1003342-41.2022.4.01.9999, Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, TRF1 - Primeira Turma, PJe 20/08/2024); (AC 1004463-41.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, TRF1 - Primeira Turma, PJe 02/10/2024); e (AC 1006659-47.2022.4.01.9999, Desembargador Federal Morais da Rocha, TRF1 - Primeira Turma, PJe 02/07/2024). Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas suprir as omissões apontadas, nos termos desta decisão. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1023524-77.2024.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA EMBARGANTE: JUNIOR COELHO ANDRADE Advogado do(a) EMBARGANTE: NILSON NOVAES PORTO - MT20487-A EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. OMISSÕES NO ACÓRDÃO QUANTO À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL E MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO SEM DCB. EMBARGOS DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão proferido por este Primeira Turma. 2. O acórdão embargado reconheceu a existência de incapacidade parcial e definitiva do segurado, determinando o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, nos moldes do Tema 177 da TNU. 3. Assim, já foi consignado no acórdão embargado a manutenção do auxílio-doença até que o segurado seja submetido à reabilitação profissional, cuja elegibilidade ficará a cargo do INSS. Todavia, na hipótese de inadequação do segurado para a reabilitação, para o que se exige a observância de critérios objetivos, a consequência lógica será a concessão da aposentadoria por invalidez. 4. É entendimento assente nesta Corte Regional que nos casos de auxílio-doença por incapacidade parcial e permanente, o benefício cessará com a concessão de aposentadoria por invalidez ou quando o segurado for considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, com ou sem processo formal de reabilitação profissional (arts. 60, § 6º, e 62, § 1º, da Lei n. 8.213/91). O segurado poderá ser convocado pelo INSS, a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram a concessão ou manutenção do auxílio-doença, nos termos dos arts. 60, § 10, e 101 da Lei n. 8.213/91. Precedentes: (EDAC 1003342-41.2022.4.01.9999, Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, TRF1 - Primeira Turma, PJe 20/08/2024); (AC 1004463-41.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, TRF1 - Primeira Turma, PJe 02/10/2024); e (AC 1006659-47.2022.4.01.9999, Desembargador Federal Morais da Rocha, TRF1 - Primeira Turma, PJe 02/07/2024). 5. Embargos da parte autora acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para suprir as omissões identificadas. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade acolher os embargos de declaração da parte autora, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Adelice Dos Santos Vicente e outros x Adelice Dos Santos Vicente e outros

ID: 310453583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1003342-65.2022.8.26.0637

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADELICE DOS SANTOS VICENTE ALCIDES FRANCO ALICE DIAS DOS SANTOS CARVALHO ANA CLAUDIA BARBOSA JOSé BARBOZA DOS SANTOS LUZIA LUCIA DA SILVA BARBOSA MARIA BARBOZA DOS SANTOS GARBIN SERGIO BARBOSA SINVAL BARBOSA TELMA KATIA DOS SANTOS TERESA DE CASSIA DOS SANTOS TEREZA BARBOSA FRANCO

Polo Passivo:

ADELICE DOS SANTOS VICENTE ALCIDES FRANCO ALICE DIAS DOS SANTOS CARVALHO ANA CLAUDIA BARBOSA JOSE BARBOZA DOS SANTOS LUZIA LUCIA DA SILVA BARBOSA MARIA BARBOSA DOS SANTOS GARBIN SÉRGIO BARBOSA SILNEI BARBOSA SINVAL BARBOSA TELMA KATIA DOS SANTOS TERESA DE CASSIA SANTOS ALMEIDA TEREZA BARBOSA FRANCO

Intimação

Advogados:

VILSON PEREIRA PINTO

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RENAN LAGUSTERA BENEGAS

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MARCELA MAYARA FIGUEIREDO

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GABRIELA MARASSI CAVALCANTE

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FÁBIO LUIS ZARATIN

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CINTHIA DE SOUZA DIAS ALBANO

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Processo 1003342-65.2022.8.26.0637 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Ana Claudia Barbosa - - Sinval Barbosa - - Sergio Barbosa - - Luzia Lucia da Silva Barbosa - - Adelice dos S… Processo 1003342-65.2022.8.26.0637 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Ana Claudia Barbosa - - Sinval Barbosa - - Sergio Barbosa - - Luzia Lucia da Silva Barbosa - - Adelice dos Santos Vicente - - Maria Barboza dos Santos Garbin - - José Barboza dos Santos - - Teresa de Cassia dos Santos - - Telma Katia dos Santos - - Alice Dias dos Santos Carvalho - Tereza Barbosa Franco - - Alcides Franco - Tereza Barbosa Franco - - Alcides Franco - Adelice dos Santos Vicente - - Alice Dias dos Santos Carvalho - - Telma Katia dos Santos - - Teresa de Cassia Santos Almeida - - Jose Barboza dos Santos - - Maria Barbosa dos Santos Garbin - - Ana Claudia Barbosa - - Luzia Lucia da Silva Barbosa - SÉRGIO BARBOSA - Silnei Barbosa - Sinval Barbosa - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: VILSON PEREIRA PINTO (OAB 326378/SP), VILSON PEREIRA PINTO (OAB 326378/SP), VILSON PEREIRA PINTO (OAB 326378/SP), VILSON PEREIRA PINTO (OAB 326378/SP), VILSON PEREIRA PINTO (OAB 326378/SP), VILSON PEREIRA PINTO (OAB 326378/SP), VILSON PEREIRA PINTO (OAB 326378/SP), VILSON PEREIRA PINTO (OAB 326378/SP), VILSON PEREIRA PINTO (OAB 326378/SP), VILSON PEREIRA PINTO (OAB 326378/SP), VILSON PEREIRA PINTO (OAB 326378/SP), MARCELA MAYARA FIGUEIREDO (OAB 432420/SP), MARCELA MAYARA FIGUEIREDO (OAB 432420/SP), FÁBIO LUIS ZARATIN (OAB 465310/SP), FÁBIO LUIS ZARATIN (OAB 465310/SP), CINTHIA DE SOUZA DIAS ALBANO (OAB 422982/SP), FÁBIO LUIS ZARATIN (OAB 465310/SP), FÁBIO LUIS ZARATIN (OAB 465310/SP), MARCELA MAYARA FIGUEIREDO (OAB 432420/SP), VILSON PEREIRA PINTO (OAB 326378/SP), MARCELA MAYARA FIGUEIREDO (OAB 432420/SP), MARCELA MAYARA FIGUEIREDO (OAB 432420/SP), FÁBIO LUIS ZARATIN (OAB 465310/SP), FÁBIO LUIS ZARATIN (OAB 465310/SP), MARCELA MAYARA FIGUEIREDO (OAB 432420/SP), MARCELA MAYARA FIGUEIREDO (OAB 432420/SP), CINTHIA DE SOUZA DIAS ALBANO (OAB 422982/SP), MARCELA MAYARA FIGUEIREDO (OAB 432420/SP), MARCELA MAYARA FIGUEIREDO (OAB 432420/SP), MARCELA MAYARA FIGUEIREDO (OAB 432420/SP), MARCELA MAYARA FIGUEIREDO (OAB 432420/SP), MARCELA MAYARA FIGUEIREDO (OAB 432420/SP), MARCELA MAYARA FIGUEIREDO (OAB 432420/SP), MARCELA MAYARA FIGUEIREDO (OAB 432420/SP), FÁBIO LUIS ZARATIN (OAB 465310/SP), MARCELA MAYARA FIGUEIREDO (OAB 432420/SP), GABRIELA MARASSI CAVALCANTE (OAB 409097/SP), GABRIELA MARASSI CAVALCANTE (OAB 409097/SP), GABRIELA MARASSI CAVALCANTE (OAB 409097/SP), GABRIELA MARASSI CAVALCANTE (OAB 409097/SP), MARCELA MAYARA FIGUEIREDO (OAB 432420/SP), FÁBIO LUIS ZARATIN (OAB 465310/SP), FÁBIO LUIS ZARATIN (OAB 465310/SP), CINTHIA DE SOUZA DIAS ALBANO (OAB 422982/SP), CINTHIA DE SOUZA DIAS ALBANO (OAB 422982/SP), MARCELA MAYARA FIGUEIREDO (OAB 432420/SP), MARCELA MAYARA FIGUEIREDO (OAB 432420/SP), MARCELA MAYARA FIGUEIREDO (OAB 432420/SP), RENAN LAGUSTERA BENEGAS (OAB 375786/SP), FÁBIO LUIS ZARATIN (OAB 465310/SP), RENAN LAGUSTERA BENEGAS (OAB 375786/SP), RENAN LAGUSTERA BENEGAS (OAB 375786/SP), MARCELA MAYARA FIGUEIREDO (OAB 432420/SP), RENAN LAGUSTERA BENEGAS (OAB 375786/SP), MARCELA MAYARA FIGUEIREDO (OAB 432420/SP)

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Processo nº 1003342-39.2025.4.01.3305

ID: 294934562

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003342-39.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ENZO GABRIEL VIANA MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAYANA GLEYCE DE SOUZA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1003342-39.2025.4.01.3305 AUTOR: E. G. V. M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1003342-39.2025.4.01.3305 AUTOR: E. G. V. M. REPRESENTANTE: RAIRES VIANA LIMA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada pelo perito MAURO RICARDO RAMOS BILIBIO, CRM-PI 4606 em 29/07/2025, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, na sala de perícias desta Subseção, localizada, na Avenida Comissão do Vale(Travessa CODEVASF), 50-A, Piranga, Juazeiro, BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 04. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 9 de junho de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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