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Manfrin, Casseb & Cia Ltda x João Tertuliano Da Cruz Filho

ID: 308467659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004668-05.2020.8.26.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MANFRIN, CASSEB & CIA LTDA

Polo Passivo:

JOãO TERTULIANO DA CRUZ FILHO

Intimação

Advogados:

LÍVIA MARIA GARCIA DOS SANTOS TAVARES

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LAERTE DE FREITAS VELLOSA

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CRISTIANE ZOTTI

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Processo 0004668-05.2020.8.26.0037 (processo principal 1003381-87.2020.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Cheque - Manfrin, Casseb & Cia Ltda - João Tertuliano da Cruz Filho - Vistos. Trata-se … Processo 0004668-05.2020.8.26.0037 (processo principal 1003381-87.2020.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Cheque - Manfrin, Casseb & Cia Ltda - João Tertuliano da Cruz Filho - Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA oposta por João Tertuliano da Cruz Filho nos autos de Cumprimento de sentença - Cheque que lhe promove Manfrin, Casseb Cia Ltda alegando, em síntese, que o bloqueio eletrônico alcançou valor impenhorável. Pede acolhimento e desbloqueio (fls. 316/321). Reputo preenchido o requisito do art. 9º, parágrafo único, inciso I do Código de Processo Civil e, portanto, passo a deliberar sobre o pedido de desbloqueio sem oitiva da parte contrária. Com este breve relatório, passo a decidir. Concedo ao executado os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. A presente impugnação deve ser acolhida. É relevante e suficiente para determinar o desbloqueio o fato de que a quantia total constrita é inferior a 40 salários-mínimos, em atenção ao que dispõe o artigo 833, X do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2°; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A despeito de o inciso em questão mencionar que a impenhorabilidade dos valores de até 40 salários-mínimos é relativa às quantias depositadas em conta poupança, há precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça admitindo a aplicação dessa regra aos valores encontrados em conta corrente, poupança, papel-moeda ou fundo de investimentos. Revendo posicionamento anterior, a questão discutida comporta a interpretação ampliativa do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, conforme entendimento consagrado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1340120/SP, no sentido de que é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. A quantia penhorada é inferior a esse limite e, embora a previsão legal faça referência à conta-poupança, o entendimento atualmente pacificado é no sentido de que essa impenhorabilidade alcança qualquer ativo financeiro encontrado em conta bancária do devedor, em valor inferior a quarenta (40) salários-mínimos, não se havendo discutir, portanto, a respeito de suposto desvirtuamento da conta bancária. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. (AgInt no REsp 1.858.456/RO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em15/6/2020, DJe 18/6/2020). Assim, considerando que o montante bloqueado na conta da parte executada é inferior ao limite equivalente a quarenta 40 salários-mínimos, tem-se que a penhora em questão deve ser afastada, com a liberação da quantia em favor do(a) executado(a). Finalmente, a tutela de urgência deve ser concedida. O caso em tela demonstra a probabilidade do direito da parte impugnante e o perigo na demora na medida em que o numerário poderá ser utilizado para garantir sua subsistência. Isto posto, CONCEDO a tutela de urgência e dispenso a prestação de caução, nos termos do art. 521, I do CPC, pois verba alimentar. Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e determino a imediata liberação do valor bloqueado em favor da parte executada. Após o decurso do prazo recursal, aguarde-se manifestação do exequente por cinco dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, atentando-se ao prazo previsto no art. 921, §2º, do CPC. Intime-se. - ADV: LAERTE DE FREITAS VELLOSA (OAB 82077/SP), LÍVIA MARIA GARCIA DOS SANTOS TAVARES (OAB 258515/SP), CRISTIANE ZOTTI (OAB 379868/SP)

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Processo nº 1003381-88.2025.8.26.0271

ID: 331801912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003381-88.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAYNORD MAYARD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA APARECIDA CONTI

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Processo 1003381-88.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Raynord Mayard - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para extinguir… Processo 1003381-88.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Raynord Mayard - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por consequência, a) DECLARO o direito da parte autora à inclusão do piso salarial docente (abono complementar) na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) paga até a extinção da vantagem pela Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022; e b) CONDENO a ré ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da inclusão do piso salarial docente (abono complementar) na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e respectivos reflexos sobre o 13º salário e férias, ressalvada a prescrição quinquenal, com correção monetária a contar do vencimento de cada parcela e juros moratórios desde a citação Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, em relação a atualização dos valores, até 09.12.2021 devem ser aplicados os entendimentos consolidados sobre o tema (IPCA-E + juros de poupança nos termos do 1°-F - temas 810 do STF e 905 do STJ) e, para os períodos posteriores a 09.12.2021, aplica-se a SELIC na forma do art. 3º da EC 113/2021 que engloba juros e correção monetária. Não há reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Deixo de condenar nas custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal (art. 27, da Lei 12.153/09 c.c. art. 55, "caput", da Lei 9.099/95). O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)

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C. F. De O. x M. C. De O.

ID: 335867074

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2036254-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

C. F. DE O.

Polo Passivo:

M. C. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS PAULO ARIAS DOS SANTOS

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RAPHAEL GATTO CESAR SARTORI

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MARIA CLAUDIA CANALE

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SONIA REGINA CANALE MAZIEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2036254-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2036254-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: C. F. de O. - Agravada: M. C. de O. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - NÃO CONHECERAM em parte do recurso e na parte conhecida NEGARAM PROVIMENTO, nos termos da fundamentação - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM DÍVIDA LOCATÍCIA. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL QUE FIXOU ALIMENTOS SEM PREVISÃO DE PRESTAÇÃO IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO UNILATERAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE, ACOLHENDO PARECER MINISTERIAL, DEFERIU O BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD PARA SATISFAZER OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA, NO MONTANTE DE R$ 7.500,00, FIXADA EM FAVOR DA GENITORA EM AÇÃO PRINCIPAL, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM DÉBITO LOCATÍCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA SEM PRÉVIA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO; E (II) VERIFICAR SE É JURIDICAMENTE ADMISSÍVEL A COMPENSAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS COM VALORES REFERENTES A SUPOSTA DÍVIDA LOCATÍCIA ATRIBUÍDA À ALIMENTANDA OU SUA REPRESENTANTE LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA NÃO PODE SER CONHECIDA, POR NÃO TER SIDO OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, VEDADA PELO ORDENAMENTO PROCESSUAL.QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, OBSERVA-SE QUE A DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR DE R$ 7.500,00 MENSAIS NÃO ESTABELECEU QUE O ADIMPLEMENTO SE DARIA NA MODALIDADE IN NATURA, TAMPOUCO VINCULOU OS VALORES AO PAGAMENTO DE DESPESAS LOCATÍCIAS.A COMPENSAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR É VEDADA PELO ART. 373 DO CÓDIGO CIVIL, ADMITINDO-SE APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE NÃO HAVERÁ PREJUÍZO AO ALIMENTANDO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO DOS AUTOS.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP É FIRME NO SENTIDO DE QUE VALORES PAGOS A TÍTULO DIVERSO NÃO PODEM SER COMPENSADOS COM PRESTAÇÕES ALIMENTARES FIXADAS EM TÍTULO JUDICIAL, SOBRETUDO QUANDO PRESTADAS UNILATERALMENTE, SEM ANUÊNCIA DO CREDOR NEM PREVISÃO EXPRESSA NA DECISÃO.SUPOSTOS DÉBITOS DE ALUGUEL DEVEM SER DISCUTIDOS PELAS VIAS PRÓPRIAS, NÃO PODENDO JUSTIFICAR O INADIMPLEMENTO OU RETENÇÃO UNILATERAL DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ALIMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A COMPENSAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SOMENTE É ADMISSÍVEL EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE AUTORIZADA JUDICIALMENTE E SEM PREJUÍZO AO ALIMENTANDO.O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR ESTRITAMENTE OS TERMOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO, NÃO SE ADMITINDO COMPENSAÇÃO COM DESPESAS LOCATÍCIAS NÃO PREVISTAS NA DECISÃO JUDICIAL.ALEGAÇÕES QUE NÃO TENHAM SIDO APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM NÃO PODEM SER CONHECIDAS DIRETAMENTE EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 368, 373, II E 1.707; CPC, ARTS. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, AI 2092694-27.2018.8.26.0000, REL. DES. ALEXANDRE MARCONDES, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.08.2018;TJSP, APC 1003381-77.2020.8.26.0008, REL. DES. ALEXANDRE COELHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.09.2020;TJSP, AI 2138880-69.2022.8.26.0000, REL. DES. LUIZ ANTONIO COSTA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01.08.2022;TJSP, AI 2197451-62.2024.8.26.0000, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.06.2024;TJSP, AI 2326397-52.2024.8.26.0000, REL. DES. MARCO PELEGRINI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sonia Regina Canale Mazieiro (OAB: 131295/SP) - Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP) - Raphael Gatto Cesar Sartori (OAB: 371217/SP) - Marcos Paulo Arias dos Santos (OAB: 367361/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003381-09.2025.8.26.0362

ID: 314255537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003381-09.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. H. M. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIMITRI VISHNEVSKY DE SOUZA

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Processo 1003381-09.2025.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.H.M. - - S.M. - Vistos. 1) Fls.50: Recebo como Emenda à Inicial. Proceda a serventia as retificações devidas … Processo 1003381-09.2025.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.H.M. - - S.M. - Vistos. 1) Fls.50: Recebo como Emenda à Inicial. Proceda a serventia as retificações devidas junto ao cadastro dos autos. 1.1) Defiro aos requerentes os benefícios da gratuidade processual, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. 1.2) Na esteira da cota ministerial de fls.45, INDEFIRO o pedido liminar, tendo em vista que tratando-se de majoração da obrigação alimentar, faz-se necessário demonstrar o binômio (necessidade + possibilidade). Portanto, necessário que se aguarde a instrução probatória. 1.3) Sem prejuízo, designo audiência de conciliação no modelo virtual pela plataforma Microsoft Teams, designo o DIA 17/09/2025 ÀS 10:40 HORAS, a realizar-se pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC Audiência com Conciliador. 1.4) Para tanto, fica a parte autora, por sua representante legal, bem como o advogado, se já não o fez, intimados a fornecer contas de e-mail válido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização da audiência. 1.5) Se for de conhecimento da parte autora, também, deverá fornecer o e-mail da parte adversa. 2) CITE-SE e INTIME-SE as partes rés, a fornecer conta de e-mail válido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização da audiência, que poderá fazê-lo por contato eletrônico com o cejusc.mogiguacu@tjsp.jus.Br, CIENTIFICANDO-A de que, se resposta não for recebida em até 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão não será realizada, caso em que na data designada para a audiência iniciará o prazo para apresentação de contestação. 2.1) A partir desses e-mails as partes receberão os convites em seus e-mails fornecidos para acesso aos autos e visualização do conteúdo do processo através sítio do TJSP (tjsp.jus.br/processos consulta processual). 2.2) Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; Endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará, aguardando oportuna redesignação quando as partes demonstrarem interesse. 2.3) Para agilizar a sessão virtual, solicitamos que no horário determinado, tenham em mãos documentos de identificação (RG e CPF, carnês, comprovantes de pagamentos, certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos, documentação de bens móveis e imóveis, bem como outros documentos que, no seu entendimento, possam ser úteis para a composição do acordo. 2.4) Com a realização da audiência, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não tenha acordo ou se qualquer das partes dela não participar. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3) Nos termos da Resolução nº 809/2019, os Conciliadores/Mediadores do CEJUSC serão remunerados pelas partes. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com Advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º, da Resolução acima citada), bem como para as partes beneficiárias de gratuidade processual. 4) Decorrido o prazo para apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; I) Havendo contestação: deverá a parte autora se intimada a se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II) Sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora ser intimada a apresentar resposta à reconvenção. III) Com a réplica apresentada pela parte autora, ou decorrido o prazo para tal, intime-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, salientando-se que não serão consideradas as provas indicadas de forma genérica na petição inicial ou na contestação. 5) Após, voltem conclusos os autos. 6) Caso os requeridos não sejam localizados, poderá o autor efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados dos réus; a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF. Cumpridas as referidas diligências fica desde já autorizada as pesquisas de endereços requeridos. Devendo a serventia providenciar o necessário. Cumpra-se na forma da lei. Servindo a presente, assinada digitalmente, como mandado, devendo o Oficial de Justiça atentar-se para o fato de que as partes devem ser intimadas com pelo menos 15 dias de antecedência. Int. - ADV: DIMITRI VISHNEVSKY DE SOUZA (OAB 327442/SP), DIMITRI VISHNEVSKY DE SOUZA (OAB 327442/SP)

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Processo nº 1003381-55.2025.4.01.4301

ID: 277022794

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003381-55.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAVI MACEDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRINDILLA RAFAELLY DA SILVA VENTURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003381-55.2025.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: D.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003381-55.2025.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: D. M. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) IMPETRANTE: BRINDILLA RAFAELLY DA SILVA VENTURA - TO9760 POLO PASSIVO: INSS ARAGUAINA TO e outros D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por D. M. D. S., representado por sua genitora DORISLEIDE MACEDO contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ARAGUAÍNA/TO, por meio do qual pretende que seja determinado à autoridade impetrada que ultime a análise do requerimento administrativo, protocolo nº 2057068381. Intimada para emenda a inicial, anexado documentos necessários, a parte impetrante cumpriu a diligência. a) afirma que, em 28/11/2024, requereu o beneficio assistencial à pessoa com deficiência. Ocorre que, desde esta data seu requerimento sequer começou a ser analisado, percebendo mora administrativa de quase 6 (seis) meses até a presente data. b) argumenta que essa demora injustificada contraria a norma disposta no art. 49 da Lei nº 9.784/99 e, portanto, autoriza a impetração de mandado de segurança. Requereu a concessão de assistência judiciária gratuita. Os autos vieram conclusos. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaco que o GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ARAGUAÍNA/TO não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a análise de requerimentos administrativos incumbe à CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS CEAB SRV, restando claro que ele não poderá corrigir o ato impugnado. Sendo assim, como medida excepcional, procedo à correção de ofício do polo passivo da demanda, para a exclusão daquela autoridade do feito e inclusão do GERENTE DA CEAB SRV. Conforme estabelece a norma do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, o mandado de segurança é remédio constitucional apto a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Efetivamente, a via mandamental pressupõe direito líquido e certo. Significa dizer: o fato e o direito dele decorrente devem ser comprovados de plano, ou seja, documentalmente. Em sede de mandado de segurança, sempre que se vislumbre relevância nos fundamentos da impetração (fumus boni iuris) e constatar-se que da demora natural do processamento do feito poderá resultar a ineficácia da ordem judicial solicitada (periculum in mora), o juiz estará autorizado a conceder a medida liminar pleiteada (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009). É direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CRFB). Assim, nos casos de omissão administrativa resultante de mora ilegal, deve o Poder Judiciário conceder provimento judicial que determine a prática do ato ou, excepcionalmente, substitua a providência a cargo da autoridade coatora. No presente caso, o extrato do requerimento administrativa demostra claramente a mencionada mora administrativa desde o dia 28/11/2024 (id 2182106056). Assim, vislumbra-se demora excessiva para analise e conclusão do requerimento administrativo, fato que evidencia a omissão ilegal da autoridade coatora. Está presente, assim, o fumus boni juris. O perigo da demora, por sua vez, é presumido em razão do caráter alimentar do benefício pretendido. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de liminar, com base no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a análise e conclusão do requerimento administrativo (benefício assistencial à pessoa com deficiência), protocolo nº 2057068381, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis. Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte impetrante. Retifique-se a autuação, para excluir do polo passivo o ''INSS ARAGUAINA TO'' e incluir ''GERENTE EXECUTIVO DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIRETOS DA SRV''. Intime-se, com urgência, a autoridade impetrada, para cumprimento da medida liminar. No mesmo ato, deverá ser notificada para prestar informações no decêndio legal (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009). Advirto que as astreintes recairão sobre o INSS em caso de descumprimento, tendo em vista que a autoridade coatora deve ser tratada como autarquia do ente federado, que, portanto, responsabiliza-se pelos atos afetos ao seu servidor. Cientifique-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Intime-se o MPF para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre o interesse de intervir no presente feito. Em caso afirmativo, será formalizada a intimação no momento oportuno. Oportunamente, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1003381-23.2024.8.11.0051

ID: 276104001

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003381-23.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALGEMIRO BORGES DO AMARAL

Sentença

Processo n° 1003381-23.2024.8.11.0051 Execução fiscal. Vistos etc. Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE/MT em face de ALGEMIRO BORGES DO AMARAL, todos já devidamente qu… Processo n° 1003381-23.2024.8.11.0051 Execução fiscal. Vistos etc. Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE/MT em face de ALGEMIRO BORGES DO AMARAL, todos já devidamente qualificados. Extrai-se que, apesar de ainda não ter sido citado, o fisco afirma ter firmado parcelamento administrativo com o devedor, pugnando, pois, pela suspensão do executivo (id. 187785805). Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, vislumbra-se da minuta do pactuado que a parte executada parcelou o crédito tributário perseguido neste feito, motivo pelo qual a fazenda exequente pretende a suspensão da execução até o adimplemento da obrigação. Contudo, o sobrestamento do processo não é medida a ser adotada na espécie. E o argumento a justificar tal assertiva centraliza-se no fato de que a homologação do acordo acarretará a conversão do título extrajudicial em título judicial, oportunizando a deflagração de cumprimento de sentença em caso de inadimplência da parte devedora, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil[1]. Nessa linha de intelecção, embora o parcelamento não tenha o condão de acarretar a extinção da dívida, mas tão somente a suspensão de sua exigibilidade (CTN, art. 151, inc. VI[2]), o mesmo não se pode dizer em relação à execução em si. Com efeito, ao excursionar o feito à luz do disposto no Estatuto Processual Civil, conclui-se que nenhuma utilidade ou interesse processual há em manter tramitando, ainda que suspensa, uma demanda judicial fundada em título inexigível. Ora, não se torna razoável a suspensão do feito por longo lapso temporal enquanto se aguarda o cumprimento de um parcelamento, quando o processo pode, desde logo, ser extinto pela composição das partes e, considerando a existência de título judicial, prosseguir com simples pedido de cumprimento de sentença em caso de inadimplemento do acordo. Convém explicitar, ainda, que em feitos semelhantes a Justiça Especializada do Trabalho, sempre pioneira, vem se manifestando que a composição das partes que resulta em confissão de dívida ocasiona novação objetiva da prestação exigida, admitindo a extinção da ação execução originária: DÉBITO FISCAL DECORRENTE DE MULTAS ADMINISTRATIVAS. ADESÃO DOS EXECUTADOS A PARCELAMENTO. LEI Nº 11.941/2009. EXTINÇÃO POR NOVAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 28 DESTE EG. TRIBUNAL. De acordo com o disposto na Súmula nº 28 deste regional, a confissão de dívida que autoriza o parcelamento do débito tributário implica na contração de nova dívida, que substitui e extingue a anterior. Dá-se a novação, surgindo nova obrigação entre o devedor e o credor do débito tributário, o que conduz à extinção do processo de execução. Assim, a teor dos artigos 360, I, do CC e art. 794, II, do CPC, bem como da Súmula n. 28 deste regional, por analogia aplicada ao presente caso, deve ser extinta a execução do crédito parcelado nos termos da Lei nº 11.941/2009. (TRT3, Ap 3006120115030003, Rel. Juiz Conv. Jessé Cláudio Franco de Alencar, DJe 25-6-2012, sem grifos no original) DÉBITO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. NOVAÇÃO. SÚMULA Nº 28 DESTE EG. TRIBUNAL. De acordo com o disposto na Súmula nº 28 deste regional, a confissão de dívida que autoriza o parcelamento do débito tributário implica a contração de nova dívida, que substitui e extingue a anterior. Dá-se a novação, surgindo nova obrigação entre o devedor e o credor do débito tributário, o que conduz à extinção do processo de execução. Assim, a teor dos arts. 360, I, do CC e 794, II, do CPC, bem como da Súmula nº 28 deste regional, deve ser extinta a execução processada na justiça do trabalho. (TRT3, Ap 2307320125030079, Rel. Juíza Conv. Cristiana M. Valadares Fenelon, DJe 24-4-2013, sem grifos no original) Diante do exposto, HOMOLOGO, para que façam surtir seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado nos autos, constituindo o título judicial, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil[3]. SEM custas e honorários advocatícios. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde, 21 de maio de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput , a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. [2] Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] VI – o parcelamento. [...]. [3] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] III - homologar: [...] b) a transação; [...].

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Processo nº 1003381-87.2023.4.06.0000

ID: 275315124

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1003381-87.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

WILSON BATISTA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEILTON GABRIEL DE OLIVEIRA

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LUCAS RODRIGUES DA COSTA

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RENATO VALENTE ALVIM

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GABRIELA ALVES SARTINI

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Revisão Criminal (Seção) Nº 1003381-87.2023.4.06.0000/MG REQUERENTE : WILSON BATISTA JUNIOR ADVOGADO(A) : GABRIELA ALVES SARTINI (OAB MG222012) ADVOGADO(A) : RENATO VALENTE ALVIM (OAB MG214251) ADVO… Revisão Criminal (Seção) Nº 1003381-87.2023.4.06.0000/MG REQUERENTE : WILSON BATISTA JUNIOR ADVOGADO(A) : GABRIELA ALVES SARTINI (OAB MG222012) ADVOGADO(A) : RENATO VALENTE ALVIM (OAB MG214251) ADVOGADO(A) : LUCAS RODRIGUES DA COSTA (OAB MG184017) ADVOGADO(A) : DEILTON GABRIEL DE OLIVEIRA (OAB MG183189) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. A parte recorrente aponta suposta contrariedade aos artigos de lei que indica. Requer o provimento do recurso. É o relatório. Decido. No que diz respeito à alegada ofensa aos artigos 489, §1º, VI do CPC, vê-se que o acórdão recorrido apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. “Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia”. (AgInt no AREsp n. 2.505.397/SP, DJe de 21/10/2024.). O mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável, não enseja a alegada violação (AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, DJe de 6/10/2022). É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem (ARE 1346046 - DJ 21-06-2022). O recurso especial, nesse ponto, deve ser inadmitido. Já da análise dos demais fundamentos recursais emerge a clara pretensão de reexame dos fatos e/ou provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 07/STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”). A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Conforme entendimento do eg. STJ, não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula 7/STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c”, do permissivo constitucional. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1041244/RJ, 4ª Turma, DJe de 22/11/2019; AgInt no AREsp n. 821.337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017; e AgInt no AREsp n. 964.391/SP, 3ª Turma, DJe de 21/11/2016. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1003381-81.2025.8.26.0047

ID: 311114851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003381-81.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA KECKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

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Processo 1003381-81.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Claudia Kecki - Vistos. O IBGE estimou a renda média salarial da população, na região metropolitana… Processo 1003381-81.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Claudia Kecki - Vistos. O IBGE estimou a renda média salarial da população, na região metropolitana de São Paulo, em aproximadamente R$ 2.200,00 (http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/indicadores/trabalhoerendimento/pme_nova/pme_201501sp_02.shtm). O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido àqueles quecomprovareminsuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal), sendo que a determinação judicial de juntada de comprovantes de rendimentos financeiros não constitui ato ilegal (TJ/SP. AI nº 2085893-37.2014.8.26.0000. 2ª Câmara Direito Público. Relator Desembargador Carlos Violante. Julgamento: 2/2/2015). Ao contrário, é manifestação de um dos deveres do magistrado (artigo 35, VII, da Lei Complementar 35/79). Em face desse quadro, com relação ao pedido de justiça gratuita, deverá a parte requerente providenciar a juntada de certidão imobiliária da cidade onde reside e certidão do Departamento de Trânsito, E/OU OUTROS DOCUMENTOS em seu nome (como, por exemplo, extrato de movimentação bancária e de cartão de crédito referente aos últimos trinta dias), a fim de se aquilatar a propriedade de bens imóveis e móveis, ou então recolher as custas judiciais, no mesmo prazo, observando-se o novo valor da UFESP (ano de 2025). Isso porque o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil destinado à proteção de justiça gratuita aos necessitados. Para nomeação de advogado ao interessado, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica do pretendente; o mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado em comarcas que dispõem deste serviço organizado. Como, no caso concreto a parte requerente não se submeteu a tal verificação para avaliação de capacidade econômica, não se pode concluir desde já que seja pobre para o fim de obter o benefício almejado, até porque contratou advogado particular nesta Comarca, não bastando, para tanto, a simples juntada de declaração de pobreza. Não bastasse, a experiência revela a existência de excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, especialmente após o advento da Lei Estadual nº 11.608/03, tudo com o escopo de procurar se livrar dos ônus inerentes à utilização do complexo judiciário envolvido no processamento das ações. A propósito, na novel legislação, constou na Exposição de Motivos para aprovação do projeto de lei a argumentação discorrida pelo então Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Sérgio Augusto Nigro Conceição: A presente proposta de Projeto de Lei de Taxa Judiciária pretende rever a atual Lei nº 4.952, de 27 de dezembro de 1985, que se mostra bastante desatualizada e anacrônica. O mencionado diploma de lei elaborado com o elevado propósito de facilitar o acesso à justiça veio a lume numa época em que ainda não existiam os Juizados Especiais de Pequenas Causas. Agora, são outros tempos. No plano internacional, com a globalização da economia, ocorreram mudanças substanciais nas relações entre países desenvolvidos e aqueles em vias de desenvolvimento. No âmbito interno, foi promulgada a Carta Constitucional de 1988, criando novos direitos e cidadanias, e sobrevieram sucessivos e infrutíferos planos econômicos, cujos efeitos até hoje sobrecarregam o despreparado Poder Judiciário. Mudou a fisionomia da nossa sociedade, que vem exigindo maior eficiência dos serviços públicos, ao mesmo tempo em que prega a diminuição do tamanho do Estado e o equilíbrio das contas públicas, ao que se acresce o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a impor sérias restrições e limites draconianos aos gastos públicos. A única forma de conciliar a premente necessidade de aprimoramento e modernização do serviço público, para colocá-lo no mesmo patamar em que se encontram outros setores da atividade humana, nos dias atuais, no que diz respeito à informatização e à rapidez dos meios de comunicação, com a penúria dos recursos públicos que lhe são destinados, é cobrar uma taxa judiciária que, sem criar dificuldades de acesso ao Judiciário, lhe destine os meios indispensáveis de que necessita (grifos não originais). Some-se a esse quadro recente decisão proferida pelo eminente Desembargador LUIS DE CARVALHO, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1208861-0/1, feito nº 2008/001014-1, desta 1ª Vara Cível, in verbis: O pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita deve vir acompanhado de prova de sua condição. Não se pode olvidar que a regra constitucional determina, expressamente, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. A Lei nº 1.060/50, apenas em parte, foi recepcionada pela vigente Constituição de 1988. Esta, ao conferir assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, no inc. LXXIV do art. 5º, não recepcionou o 'caput' do art. 4º daquela lei. Na verdade, em face do que dispõe o inciso LXXIV do artigo 5ºda Constituição Federal, não se pode deixar de considerar revogada a disposição contida no artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos, para fins de assistência judiciária gratuita. A comprovação de insuficiência de recursos é de rigor, pois o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Do texto constitucional, como já se afirmou algures, fica ressaltado que a Justiça do Brasil não é gratuita. Assim, a liberalidade do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que dispensa a comprovação por simples declaração da própria parte interessada, nada comprova; deve-se considerar revogado esse dispositivo. Se o constituinte condicionou a favor da gratuidade a prova de insuficiência econômica (medida de proteção ao patrimônio público), não cabe ao legislador ordinário dispensá-la (JTJ 196/239 e 240). (...) quando, entretanto, existirem indícios contrários ao estado de pobreza eventualmente afirmado ou declarado, deve o juiz subordinar a concessão do benefício à prova dessa condição. Ante o exposto, intime-se a parte autora a acostar documentos que comprovem seus rendimentos financeiros ou para que recolha o valor das custas processuais. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS. Int. Assis, 26 de junho de 2025. - ADV: GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 405675/SP)

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Jose Geraldo Maia x Banco Bradesco S/A

ID: 310011370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003381-24.2023.8.26.0218

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO MAIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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ANDRESSA CAPALBO GOMES

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Processo 1003381-24.2023.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Geraldo Maia - Banco Bradesco S/A - Andressa Capalbo Gomes - Proc. 2023/001715 Vistos. JOSÉ GERALD… Processo 1003381-24.2023.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Geraldo Maia - Banco Bradesco S/A - Andressa Capalbo Gomes - Proc. 2023/001715 Vistos. JOSÉ GERALDO MAIA ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica C/C Anulação de Débito C/C Reparação De Danos em face de BANCO BRADESCO S/A, com qualificações nos autos. Alegou o autor que foi surpreendido com averbação indevida de contrato de empréstimo consignado nº 314994354-4, que não celebrou, portanto objeto de fraude. Diante disso, pediu a procedência da ação para declarar a inexigibilidade do contrato fraudulento, o pagamento em dobro dos valores descontados de seu beneficio previdenciário, bem como a condenação do réu aos danos morais experimentados. A inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 26/91). Os beneficios da gratuidade processual foram deferidos ao autor (fl. 164). Citado (fl. 169), o banco requerido ofertou contestação (fls. 170/191), seguida de réplica. Após análise das preliminares suscitadas, as partes indicaram provas, sobrevindo os exames grafotécnico e documentoscópico do contrato entabulado entre as partes. Manifestação sobre os laudos a fls. 425/427 (autor), fls. 429, 484 e 504 (requerido). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O processo encontra-se em fase de julgamento, de modo que as partes tiveram a faculdade de requerer e apresentar todas as provas que considerassem necessárias ao deslinde da causa. Ademais, temos em conta que os elementos de convicção acostados são hábeis a sustentar a linha decisória, pois já oportunizados contraditório e ampla defesa, restando os autos conclusos para decisão. Concorrem as condições da ação, como a legitimidade, a possibilidade jurídica e o interesse processual. Não se nega que a relação posta em discussão é protegida pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, ainda, a inversão do ônus da prova somente pode ser concedida em circunstâncias especiais, de conformidade com o art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, ou seja, se concretamente demonstrada a hipossuficiência caso a caso, não presumidamente. Só o fato de uma parte ser economicamente mais forte não torna a outra, em contrapartida, hipossuficiente. É necessário que a situação seja de efetiva desigualdade, isto é, que exista de tal ordem que implique em impossibilidade ou grave dificuldade na produção da defesa. No caso, de rigor decretar a inversão do ônus da prova. Dito, isso, de rigor a ação é improcedente. A parte autora narra que é aposentada e que conferiu em seu benefício previdenciário a averbação do contrato nº 314994354-4 formalizado pelo Banco Bradesco S/A. Contudo, afirmou o autor que a assinatura que consta do contrato não foi aposta por ele, sendo, portanto, falsa. Diante disso, requereu a declaração da inexigibilidade dos descontos, a devolução em dobro das parcelas debitadas indevidamente e indenização por danos morais. Tanto o laudo acostado a fls. 394/416 (grafotécnico) como também o de fls. 451/469 (documentoscópico) concluíram que a assinatura lançada no instrumento contratual partiu do punho do autor. Diante do laudo pericial, não há falar-se em falsidade da operação, eis que o autor assinou o contrato questionado neste autos. Por fim, imperiosa a aplicação do artigo 80, inciso V, do Código de Processo Civil, eis que a parte autora deduziu pretensão infundada em juízo. Argumentou a inexistência de relação jurídica claramente demonstrada pela instituição financeira. O comportamento, senão malicioso, eis que a parte autora tenta a própria sorte questionando a existência de contrato válido, pretende tornar o Poder Judiciário verdadeiro órgão de consulta. O acionamento da máquina judiciária induz custos coletivos, tanto no espectro da movimentação da máquina judicial através do trabalho de servidores e realização de atos processuais onerosos (por exemplo, expedição de carta para citação); como no espectro do tempo despendido na produção dos atos processuais, energia e material humano que poderiam ser empregados em outras tantas demandas pendentes que aguardam impulsionamento. A conduta da parte autora, ao deduzir demanda fundada em mero esquecimento, traz prejuízos à coletividade, e, por isso, se constitui em verdadeiro abuso do direito de ação, ou, ainda, abuso no exercício do acesso à justiça. É bem verdade que o acesso à justiça é um direito fundamental. Acontece que, verificado o seu uso de maneira abusiva (art. 187 do Código Civil), é possível reconhecer a prática de ato ilícito a partir do exercício de um direito, em abstrato, legítimo. Com a dedução de causa de pedir manifestamente dissociada dos fatos, a parte autora excede o uso do direito ao acesso à justiça, excedendo os limites de seu fim social e econômico. Não só. O próprio Código de Processo Civil reconhece como sendo faltosa a conduta da parte que deduz pretensão ou apresenta defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento (art. 77, II). Por todos estes ângulos, a conduta da parte deve ser sancionada como forma de incutir responsabilidade e reflexão aos litigantes. A atuação jurisdicional precisa conter abusos, à vista que demandas que representam verdadeira aventura jurídica se constituem em uma das razões do congestionamento de processos no Poder Judiciário, prejudicando o desempenho da atividade jurisdicional célere e eficiente daquele que efetivamente necessita de uma prestação jurisdicional, não bastasse o prejuízo à parte adversa. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prova documental que revela que o débito questionado na inicial é relativo à contratação de cartão de crédito, não havendo prova do pagamento - Regularidade na inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Danos morais não configurados -Inteligência do disposto no art. 80, incisos II e III, do CPC. Sanção por litigância de má-fé mantida. Constitui inovação recursal a alegação de cobrança de juros abusivos - Preliminar suscitada nas contrarrazões acolhida - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003080-10.2020.8.26.0048; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/12/2020; Data de Registro: 31/12/2020) Deste modo, o autor deve ser condenado nas penas de litigância de má-fé, no importe de 9% sobre o valor da causa. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação judicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com fulcro no artigo 80, inciso V, do CPC, condeno a autora ao pagamento de multa de 9% sobre o valor atribuído à causa a ser revertida ao requerido. Em razão da sucumbência, condeno o autor no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. O pagamento das verbas de sucumbência pelo autor deverá observar o disposto no § 3º do artigo 98 do CPC, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (fl. 164). Tendo em vista a natureza e resultado desta demanda, com comprovação da contratação e aplicação da pena por litigância de má-fé, oficie-se ao NUMOPEDE para que, em querendo, apurem a conduta praticada pelo i. Patrono da parte autora. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, sem alterações para as partes, arquivem-se os autos digitais, dando-se baixa no distribuidor. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), ANDRESSA CAPALBO GOMES (OAB 184286/SP), PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP)

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Processo nº 1003381-73.2025.4.01.4101

ID: 312675013

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003381-73.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1003381-73.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JO… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1003381-73.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE APARECIDO LUIZ DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A presente unidade possui competência jurisdicional plena, o que significa dizer que processa e julga as causas de natureza cível, criminal e também as do Juizado Especial Federal - JEF. Segundo as informações estatísticas do banco de dados do e-siest, há atualmente cerca de 6 mil processos em tramitação na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO e aproximadamente 50% desse número (3 mil) são processos do JEF. Como em boa parte dos feitos há a necessidade de audiências para oitiva da parte autora e de testemunhas, a pauta fica sobrecarregada e os processos não são solucionados num período razoável. Ademais, a realização de dezenas de audiências por semana projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas igualmente relevantes – como LOAS, benefícios por incapacidade, processos criminais com réu preso, pedidos de medicamentos e etc. – em razão do emprego de recursos humanos para realização das audiências em detrimento da atividade de análise de processos e de minuta de decisões e sentenças. Essa circunstância, somada ao fato de ser dever do Magistrado zelar pela celeridade processual e de ser o juizado especial federal norteado pelo princípio da informalidade, aponta para a necessidade da adoção de alguma outra prática institucional que garanta uma solução mais rápida dos litígios sem prejuízo à qualidade das decisões judiciais. Por essas razões, esta unidade em conjunto com a Procuradoria Federal no Estado de Rondônia, através da Portaria 04/2023, instituiu, no âmbito da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná, fluxo processual concentrado para produção de prova oral (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/343375). Referida Portaria dispõe: Das disposições aplicáveis a todos os benefícios previdenciários e assistenciais. Artigo 1º. Nas demandas ajuizadas contra o INSS, a parte autora poderá juntar aos autos, além dos documentos essenciais à propositura da ação e dos documentos probatórios que entender necessários, vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais. Parágrafo único: Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou nos escritórios dos advogados que representam a parte autora. Artigo 2º. Caso a parte autora informe nos autos a impossibilidade de colheita dos depoimentos na forma indicada pelo artigo 1º, será providenciada sala nas dependências da Justiça Federal, a fim de que o advogado da parte autora possa arguir a parte demandante e as suas testemunhas. O vídeo da arguição será juntado aos autos do processo e valerá como prova oral para todos os efeitos legais. No caso, observo que a parte autora não instruiu a inicial com vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, nem com documentos essenciais à propositura da ação. Assim, DERTEMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 dias, junte aos autos: a) Vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, bem como se manifestar expressamente se aceita eventual proposta de acordo do INSS de pagamento de 95% dos retroativos desde a DER. b) Autodeclaração do Segurado Especial preenchida e assinada pela parte autora, constante no anexo I do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS (https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/Anexo_I_Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf). c) Comprovante de residência emitido nos últimos três meses da data do peticionamento judicial e estejam em seu próprio nome ou em nome de seu cônjuge/companheiro(a) e de parentes próximos (genitores, filhos, avós, irmãos e netos), mediante justificativa razoável na inicial para este último caso, ou declaração de residência conforme modelo disponível no link: https://bit.ly/modelo-declaracao-residencia-jef Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou no escritório do(a) advogado(a), ou nas dependências da Justiça Federal, se requerido previamente. Registro que aos vídeos será dado o mesmo valor probatório dos depoimentos colhidos em juízo, até porque não existe prova tarifada nessa seara, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. Advirto que as testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC. Sugere-se, ainda, que antes de iniciar a gravação seja mostrado, de forma rápida, as pessoas que estão no recinto, para assegurar a incomunicabilidade de testemunhas Tanto os depoimentos da parte autora, quanto das testemunhas, deverão iniciar pela filmagem do documento de identificação com foto (frente e verso). Além disso, deverão abordar, de forma detalhada, fatos acerca dos seguintes tópicos sugeridos: i. Identificação pessoal do depoente: identificação da parte ou testemunha e, neste último caso, natureza do relacionamento desta com o(a) autor(a) (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos etc) e há quanto tempo se conhecem. ii. Período de residência na zona rural: esclarecer acerca do histórico de residência e labor da parte autora na zona rural, notadamente nos períodos de carência necessária para obtenção do benefício pretendido (15 anos, se aposentadoria rural; 10 meses anteriores ao parto, se saláriomaternidade; 12 meses anteriores à incapacidade se benefício por incapacidade). iii. Composição do núcleo familiar: identificar com quais pessoas a parte autora residia no período de carência e se houve alteração desse núcleo familiar ao longo do tempo. iv. Atividades desenvolvidas: abordar temas como o labor desenvolvido pela parte autora (agricultura/pecuária/pesca), os modos de sua execução (as lavouras que cultiva, os peixes que pesca, os animais que cria, mencionando, em caso positivo, as espécies e quantidades de animais que possui), assim como se há ou não ajuda de familiares/empregados. v. Renda auferida: informar sobre a renda obtida da atividade rural relatada e outras atividades urbanas e rurais eventualmente desenvolvidas pelo(a) autor(a) e sua família. vi. Propriedade da parte autora: elucidar acerca do tamanho da propriedade rural em que a parte autora reside com sua família, a quem ela pertence, bem como se o núcleo familiar possui outros bens, como carros, maquinários agrícolas, outros imóveis e etc. vii. Atividade urbana, empresarial: a parte autora deverá esclarecer se desenvolve ou já desenvolveu atividade urbana intermitente ou concomitante com a rural. Além desses tópicos, poderão ser prestadas outras informações que a parte autora e sua representação entendam necessárias para o esclarecimento das atividades desempenhadas. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Caso seja necessário em razão da natureza do benefício, remetam-se os autos à central de perícias para a realização da perícia pertinente. Atendidas as determinações, CITE-SE o INSS para contestar o pedido (contraditório sobre as provas) ou apresentar proposta de acordo. Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a aceitação, no prazo de cinco dias. Em caso de aceitação, tornem os autos conclusos para imediata homologação pelo juízo. (art. 3º da Portaria 04/2023). Caso seja apresentada contestação pelo INSS sem proposta de acordo, façam os auto conclusos para julgamento. Intimem-se. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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