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"1003553-05.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 44 de 60

Processo nº 1003553-56.2024.8.26.0306

ID: 330153791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003553-56.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SORAIA ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA GUEDES ALCANFORADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003553-56.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Soraia Rocha dos Santos - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulad…

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Jaslene Lopes Martins Minatel x Município De Mineiros Do Tiete

ID: 325671101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008597-05.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JASLENE LOPES MARTINS MINATEL

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MINEIROS DO TIETE

Intimação

Advogados:

ARTUR DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA KARINA TEIXEIRA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008597-05.2023.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Jaslene Lopes Martins Minatel - Município de Mineiros do Tiete - Ante o exposto, JULGO PRO… Processo 1008597-05.2023.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Jaslene Lopes Martins Minatel - Município de Mineiros do Tiete - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) condenar o requerido na obrigação de fazer consistente em reajustar o salário base percebido pela parte autora, considerando seu cargo e jornada de trabalho, assim como o valor do piso nacional do magistério, fixado para este referido cargo e jornada, apostilando-se; 2) condenar o requerido, a pagar à parte autora, as diferenças apuradas entre o salário base efetivamente pago e o piso salarial nacional da categoria, vencidas e vincendas, até a efetiva implantação, além de todos os reflexos sobre as demais verbas remuneratórias pagas à parte autora (vinculadas ao vencimento base a ser reajustado), observada a prescrição quinquenal, quantia que deverá ser apurada e efetivamente comprovada em regular fase de cumprimento de sentença, com a apresentação de todos os documentos necessários pela parte autora (holerites e escalas de vencimentos, entre outros, se não apresentados anteriormente); No tocante aos cálculos dos valores que a(s) parte(s) autora(s) tem a receber, deve-se seguir a orientação do julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp nº 1.495.146/MG, tema nº 905, bem como ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 870.947/SE, Tema 810, sendo, assim, neste caso, a atualização monetária calculada desde a data em que a verba era devida (cada parcela), pelo IPCA-E, bem como juros de mora, desde a citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança. Todavia, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Dezembro/2021), devem ser observados somente os parâmetros estabelecidos em seu artigo 3º, para atualização do valor da condenação, ou seja, a utilização da taxa SELIC, apenas, a partir desta data. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Não há recurso de ofício, por força do disposto no art. 11 da Lei 12.153/2009. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I. - ADV: ARTUR DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 487468/SP), ANA KARINA TEIXEIRA CALEGARI (OAB 252200/SP)

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Marli Gomes De Oliveira x Telefônica Brasil S.A

ID: 296969604

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003553-72.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARLI GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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GUSTAVO FERREIRA FRANCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003553-72.2024.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003553-72.2024.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibitinga - Apelante: Marli Gomes de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Paulo Alonso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TELEFÔNICO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO ACERTADA. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 11 DO COMUNICADO N.º 424/2024, DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS (NUMOPEDE), DOS “ENUNCIADOS APROVADOS NO CURSO “PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA" (CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA-TJ-SP E ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA), E DA RECOMENDAÇÃO Nº 159, DE 23/10/2024, DO CNJ CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE LIDE (PRETENSÃO RESISTIDA) NÃO COMPROVADA. PROPOSITURA QUE NÃO ATENDE O DISPOSTO NO ART. 17 DO CPC.1. AÇÃO JULGADA EXTINTA, POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 2. INCONFORMISMO DA AUTORA NÃO ACOLHIDO. 3. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO APONTAMENTO NO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. EXIGÊNCIA DO ENUNCIADO 11 DO COMUNICADO Nº 424/2024 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA4. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Ferreira Franco (OAB: 496261/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - 5º andar

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Processo nº 1003553-09.2025.8.26.0084

ID: 292846745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003553-09.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003553-09.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a existência do contrato de mútuo celebrado entre as partes, gara… Processo 1003553-09.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a existência do contrato de mútuo celebrado entre as partes, garantido por alienação fiduciária, e demonstrada ainda a mora do devedor, defiro liminarmente, na forma do art. 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, a busca e apreensão do bem (HONDA ELITE 125, COR VERMELHA, PLACA SWO8E09) indicado na inicial, depositando-se-o ao credor. Executada a liminar, cite-se a parte requerida para, em quinze (15) dias, apresentar contestação, intimando-se-a, também, do direito de purgar a mora (assim entendida a integralidade da dívida), no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da execução da liminar de busca e apreensão, sendo que a quantia deve ser depositada independente de despacho do juízo, comprovando o requerido, IMEDIATAMENTE, o depósito realizado. No ato do cumprimento da liminar, a parte devedora deverá entregar os documentos do bem, nos termos do § 14, do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado (GRD nº 233265 - R$ 212,16). Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Fica deferido o arrombamento e reforço policial em caso de necessidade ou se o réu ou terceiro obstar a apreensão, bem como o cumprimento em endereço diverso do constante deste mandado, se o bem for localizado nesta Comarca ou em Comarca contigua e, ainda, com os benefícios do art. 212, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil. No caso de pagamento por meio de depósito judicial, ao preencher a guia de recolhimento do Banco do Brasil, fazer constar o seguinte: no campo Comarca: Campinas Vila Mimosa e no Campo Órgão de Justiça: 5 VARA FORO REG. VILA MIM. Por fim, igualmente defiro o bloqueio judicial à transferência e circulação do veículo via RENAJUD, efetivando-se o protocolo, se em termos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, já que ausentes os requisitos legais para sua aplicação. Intimem-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1003553-07.2025.8.26.0020

ID: 314286234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003553-07.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PANAMERICANO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003553-07.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Panamericano S/A - Vistos. Custas de diligência: R$111,06 , nº 94884. Escritório: NPAA Ad… Processo 1003553-07.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Panamericano S/A - Vistos. Custas de diligência: R$111,06 , nº 94884. Escritório: NPAA Advogados Associados, Telefone: (21)98000-8481. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem, descrito abaixo, com o (a) autor (a), ou com a (s) pessoa (s) por este (a) indicada (s). MARCA:MERCEDES BENZ MODELO:C 200 PLACA: KYV4C88 4. Efetivada a liminar, cite-se o (a) réu (ré) para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da integralidade da dívida, bem como as despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de em não o fazendo, consolidar-se desde logo a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao (à) autor (a), ou oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo (a) autor (a), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 5. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional n] 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. 6. Deferidos desde já os benefícios do art. 212 do CPC, bem como o concurso policial e o arrombamento, estes desde que necessários, a critério do Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência. 7. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como Ofício. 8. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1003553-28.2023.4.01.3602

ID: 315610374

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003553-28.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DEUSIMAR DE AMORIM SILVESTRE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

STAEL MARIA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1003553-28.2023.4.01.3602 DECISÃO 1. Verifico que a autarquia previdenciária proc… Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1003553-28.2023.4.01.3602 DECISÃO 1. Verifico que a autarquia previdenciária procedeu à implantação do benefício, conforme comprovado no documento ID nº 2108118188. 2. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 2.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 2.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 2.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 2.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 3. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 4. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1003553-70.2024.8.26.0366

ID: 325854398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003553-70.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. T. S. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL DOS SANTOS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003553-70.2024.8.26.0366 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.T.S.P. - Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO… Processo 1003553-70.2024.8.26.0366 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.T.S.P. - Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o requerido ao pagamento mensal de alimentos em favor dos filhos menores, em valor equivalente a 1/3 (um terço) do salário do alimentante para caso de vínculo empregatício, excluindo-se, apenas, e tão somente, os descontos obrigatórios (INSS e IRPF), ou seja, deverão restarem computados (incluídos) o 13º (décimo terceiro) salário, férias, horas extras, adicionais e gratificações, participação nos lucros, FGTS e outros direitos trabalhistas, e em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo por mês, para caso de desemprego ou trabalho informal/autônomo, em razão da inexistência de dado concreto acerca da atividade econômica exercida pelo réu e se ela é capaz de lhe gerar, quando com registro, ganhos superiores a um salário mínimo. Com isso, evita-se que em situação de informalidade os alimentos sejam superiores à situação de trabalho com registro em carteira. Confirmo a liminar anteriormente deferida. Os valores deverão ser depositados em conta bancária da representante legal do menor, todo dia 10 (dez) de cada mês. Servirá a presente como oficio, a ser encaminhado pela própria parte ou advogado, à atual empregadora do requerido, a fim de que seja realizado o desconto em folha de pagamento. Sem custas ou despesas processuais, em virtude do disposto no art. 7º, III, da Lei n.º 11.608/03. Condeno o requerido, contudo, a honorários advocatícios a serem pagos ao(à) patrono(a) da parte requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Ao trânsito em julgado, aguarde-se eventual provocação pelo prazo de 30 (trinta) dias, como determinam as NSCGJ. No silêncio, arquivem-se observadas as formalidades legais. Dispenso a ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SAMUEL DOS SANTOS GONÇALVES (OAB 276948/SP)

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Processo nº 1003553-97.2021.8.11.0041

ID: 259208758

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1003553-97.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON LUIZ FAVERO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1003553-97.2021.8.11.0041 RECORRENTE(S): COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL RECORRIDA(S): ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1003553-97.2021.8.11.0041 RECORRENTE(S): COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto por COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, com fundamento no artigo 102, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão no id. 153079178: O presente recurso foi inadmitido, nos termos do art. 1.030, V, do CPC (id. 179865678). Por sua vez, a parte recorrente interpôs Recurso de Agravo ao Supremo Tribunal Federal visando à admissão do Recurso Extraordinário (id. 183267689). Em 10 de março de 2025, o Ministro Luís Roberto Barroso, determinou a devolução do presente recurso, com o fim de observar a sistemática da repercussão geral do Tema 318 do STF. É o relatório. Decido. Da inexistência de repercussão geral (Tema 318) A parte recorrente alega violação aos artigos 5º, LXIX c/c artigo 155, II; c/c § 2º, I; XII, alíneas “d” e “i”, da CF/88, ao argumento de que é cabível mandado de segurança preventivo em matéria tributária e porque exige ICMS em operação que não é de circulação de mercadoria. No entanto, no julgamento do AI 800.074-RG (Tema 318), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência da repercussão geral da matéria envolvendo a questão de admissibilidade do mandado de segurança, pois seria necessário o exame da legislação infraconstitucional, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: Requisitos de admissibilidade. Mandado de segurança. Revisão. Recurso Extraordinário. Não cabimento. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. (AI 800074 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14-10-2010, DJe-235 DIVULG 03-12-2010 PUBLIC 06-12-2010 EMENT VOL-02445-01 PP-00287) Diante do reconhecimento da inexistência da repercussão geral da matéria arguida no presente recurso pelo Supremo Tribunal Federal, é o caso de negativa de seguimento do recurso, com fulcro no art. 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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F. A. B. x I. D. De O.

ID: 333749538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001430-96.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

F. A. B.

Polo Passivo:

I. D. DE O.

Intimação

Advogados:

PATRICIA CINQUINI NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RAFAEL FERREIRA

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Processo 0001430-96.2025.8.26.0038 (processo principal 1003553-21.2023.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - F.A.B. - I.D.O. - Vistos. Compulsando os autos do process… Processo 0001430-96.2025.8.26.0038 (processo principal 1003553-21.2023.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - F.A.B. - I.D.O. - Vistos. Compulsando os autos do processo de conhecimento, verifica-se que o pedido de arbitramento de aluguel, formulado sob a alegação de que o imóvel comum é utilizado exclusivamente pela executada, foi expressamente indeferido na r. sentença, conforme fls. 318 daqueles autos, tendo em vista que a posse exclusiva decorre de medida protetiva deferida em favor da executada e contra o exequente. Assim, tal pretensão não pode ser renovada nesta fase, devendo ser excluída do cumprimento de sentença. Observa-se, ainda, que a partilha dos bens e das dívidas foi realizada de forma igualitária entre as partes, conforme consignado na sentença proferida no processo de conhecimento, em observância ao disposto no art. 1.644 do Código Civil, no tocante às obrigações comuns. Não há, portanto, controvérsia acerca da realização da partilha, uma vez que esta já foi expressamente determinada e encontra-se definida no título executivo. Da análise da emenda de fls. 135-138, infere-se que o exequente busca cumular, no presente cumprimento de sentença, três pretensões distintas: 1- Extinção do condomínio existente sobre os bens comuns já partilhados, com avaliação dos bens e, na ausência de consenso, alienação por iniciativa particular ou em hasta pública; 2- Apuração de bens supostamente sonegados pela executada, por meio do procedimento próprio de sobrepartilha; 3- Apuração de dívidas comuns para posterior rateio, mediante incidente de liquidação de sentença, com discriminação e comprovação documental dos débitos, observando-se a regra do art. 1.644 do Código Civil. Considerando a natureza diversa de cada pretensão e a consequente incompatibilidade de ritos, impõe-se a adequação da inicial, a fim de que o exequente esclareça em qual das medidas pretende prosseguir nestes autos. Ante o exposto, determino que o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial do cumprimento de sentença, especificando a pretensão a ser perseguida e apresentando as peças e documentos pertinentes, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: PATRICIA CINQUINI NETTO (OAB 400152/SP), FRANCISCO RAFAEL FERREIRA (OAB 203445/SP)

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Luzanira Farias Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 338237748

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003553-45.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUZANIRA FARIAS DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

ANA CARLA FERREIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1003553-45.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1003553-45.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZANIRA FARIAS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANA CARLA FERREIRA SILVA - MA26697 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A parte ré apresentou proposto de acordo, a qual foi integralmente aceita pela parte autora. Não havendo qualquer óbice legal à transação (art. 840 do CC), é imperiosa a homologação judicial do acordo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes, nos termos da proposta constante nos autos, para que produza todos os seus efeitos legais e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Não havendo recurso cabível, reconheço o trânsito em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 41 da Lei nº 9.099/95. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer. Havendo pagamento de valores atrasados, expeça-se a RPV ou Precatório, conforme o caso. Registre-se a atuação do(a) advogado(a) Advogado(s) do reclamante: ANA CARLA FERREIRA SILVA, autorizado(a) por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as diligências de praxe, arquivem-se. Bacabal, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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