Resultados para "1008597-05.2023.8.26.0302" – Página 1 de 27

Ricardo Francisco Da Silva x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 294399508

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502909-05.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

WILLIAM ALEX MARTIMIANO

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JESUS DE OLIVEIRA FILHO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 06/06/2025 1502909-05.2023.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Jaslene Lopes Martins Minatel x Município De Mineiros Do Tiete

ID: 325671101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008597-05.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JASLENE LOPES MARTINS MINATEL

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MINEIROS DO TIETE

Intimação

Advogados:

ARTUR DOS SANTOS OLIVEIRA

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ANA KARINA TEIXEIRA CALEGARI

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Processo 1008597-05.2023.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Jaslene Lopes Martins Minatel - Município de Mineiros do Tiete - Ante o exposto, JULGO PRO… Processo 1008597-05.2023.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Jaslene Lopes Martins Minatel - Município de Mineiros do Tiete - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) condenar o requerido na obrigação de fazer consistente em reajustar o salário base percebido pela parte autora, considerando seu cargo e jornada de trabalho, assim como o valor do piso nacional do magistério, fixado para este referido cargo e jornada, apostilando-se; 2) condenar o requerido, a pagar à parte autora, as diferenças apuradas entre o salário base efetivamente pago e o piso salarial nacional da categoria, vencidas e vincendas, até a efetiva implantação, além de todos os reflexos sobre as demais verbas remuneratórias pagas à parte autora (vinculadas ao vencimento base a ser reajustado), observada a prescrição quinquenal, quantia que deverá ser apurada e efetivamente comprovada em regular fase de cumprimento de sentença, com a apresentação de todos os documentos necessários pela parte autora (holerites e escalas de vencimentos, entre outros, se não apresentados anteriormente); No tocante aos cálculos dos valores que a(s) parte(s) autora(s) tem a receber, deve-se seguir a orientação do julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp nº 1.495.146/MG, tema nº 905, bem como ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 870.947/SE, Tema 810, sendo, assim, neste caso, a atualização monetária calculada desde a data em que a verba era devida (cada parcela), pelo IPCA-E, bem como juros de mora, desde a citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança. Todavia, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Dezembro/2021), devem ser observados somente os parâmetros estabelecidos em seu artigo 3º, para atualização do valor da condenação, ou seja, a utilização da taxa SELIC, apenas, a partir desta data. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Não há recurso de ofício, por força do disposto no art. 11 da Lei 12.153/2009. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I. - ADV: ARTUR DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 487468/SP), ANA KARINA TEIXEIRA CALEGARI (OAB 252200/SP)

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M. C. S. P. x H. Dos S. B. P.

ID: 298029073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001419-05.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. C. S. P.

Polo Passivo:

H. DOS S. B. P.

Intimação

Advogados:

RENATO SIMÃO DE ARRUDA

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CAIO VINICIUS TRIGOLO

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Processo 1001419-05.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - M.C.S.P. - H.S.B.P. - Fls. 159/161: ciência às partes. - ADV: RENATO SIMÃO DE ARRUDA (OAB 197917/SP), CAIO VINI…

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J. P. x J. B. P.

ID: 323613618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503200-05.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. P.

Polo Passivo:

J. B. P.

Intimação

Advogados:

IDES BAPTISTA GATTO FILHO

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Processo 1503200-05.2023.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - J.P. - J.B.P. - JEFFERSON BURGO PERIGOLO - C.A.V. - Vista ao assistente de acusação para contrarrazões no …

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Processo nº 1001904-05.2023.8.26.0302

ID: 276851880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001904-05.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CREDPAGO SERVIçOS DE COBRANçA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAÚZ FILHO

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ADV: CARLOS ARAÚZ FILHO (OAB 27171/PR) Processo 1001904-05.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Credpago Serviços de Cobrança S/A - Manifeste-se o autor, sobre a certidão negat…

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Processo nº 1011022-05.2023.8.26.0302

ID: 308114582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011022-05.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUMARQUES JAU MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID MEIRELES MARTINS

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Processo 1011022-05.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Construmarques Jau Materiais de Construção Ltda - Fl. 89: manifeste-se o exequente sobre o AR …

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Processo nº 0006388-04.2023.8.26.0004

ID: 330425855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0006388-04.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. F. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR HENRIQUE DE SOUZA

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Processo 0006388-04.2023.8.26.0004 (apensado ao processo 1005215-04.2023.8.26.0302) - Carta Precatória Cível - Estudo Social (nº 1005215-05.2023.8.26.0302 - 1ª Vara Cível) - G.F.S.M. - Vistos. Dê-se …

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Santa Casa De Misericórdia De Araraquara x João Ricardo Ozanic

ID: 323850379

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008597-63.2019.8.26.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE ARARAQUARA

Polo Passivo:

JOãO RICARDO OZANIC

Entrados

Advogados:

SANDRO DA CUNHA VELLOSO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DAS CHAGAS AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA

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PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 1008597-63.2019.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0002513-05.2023.8.26.0302

ID: 309175981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002513-05.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO EDUCACIONAL DR. RAUL BAUAB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO CHRISTIANINI

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Processo 0002513-05.2023.8.26.0302 (processo principal 1009574-02.2020.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Fundação Educacional Dr. Raul Bauab - Vista dos autos ao…

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Processo nº 1003553-05.2023.8.26.0302

ID: 316690378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003553-05.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO EDUCACIONAL DR. RAUL BAUAB - JAHU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO CHRISTIANINI

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Processo 1003553-05.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Educacional Dr. Raul Bauab - Jahu - Ao exequente: aguarda manifestação no prazo de 05 dias, em…

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