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Processo nº 1003572-49.2025.8.26.0590

ID: 296231166

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003572-49.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO VIEIRA DE ARAUJO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON ROBERTO CORREIA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003572-49.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sebastião Vieira de Araujo Neto - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para… Processo 1003572-49.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sebastião Vieira de Araujo Neto - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: NELSON ROBERTO CORREIA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 250510/SP)

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Processo nº 1003572-11.2025.8.26.0053

ID: 291986135

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003572-11.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JHONATAN ROZEMBACK VELOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELLIPE MOREIRA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE BRITO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003572-11.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jhonatan Rozemback Veloso - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núc… Processo 1003572-11.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jhonatan Rozemback Veloso - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FELLIPE MOREIRA MATOS (OAB 345432/SP), FELIPE DE BRITO ALMEIDA (OAB 338615/SP)

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Processo nº 1501720-54.2019.8.26.0068

ID: 316425265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501720-54.2019.8.26.0068

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ITALO BARBOSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSE DALDETE SINDEAUX DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501720-54.2019.8.26.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARCOS ITALO BARBOSA DA SILVA - Vistos etc. Trata-se de pedido de lavra da douta defesa… Processo 1501720-54.2019.8.26.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARCOS ITALO BARBOSA DA SILVA - Vistos etc. Trata-se de pedido de lavra da douta defesa técnica para promover a responsabilização da empresa GP SERVICE REMOÇÃO DE VEÍCULOS LTDA pela realização de leilão envolvendo o veículo GM/PRISMA MAXX, cor prata, ano fabricação 2009, ano modelo 2010, placa ELT7100, chassi 9BGRM69X0AG256559, apreendido nos autos em epígrafe. O Ministério Público requereu informações acerca da destinação do bem ou expedição de ofício à referida empresa para elucidação dos fatos. É, em síntese, o relatório. Fundamento e Decido. Da análise do feito, observo que em 05/06/2025 este Juízo acatou pedido defensivo que buscava a restituição do bem em razão da absolvição do acusado Marcos Ítalo (fl. 452), que não pôde ser restituído nos termos da manifestação defensiva. Verifico, no entanto, que a administradora do Pátio em questão tem sede no município de Carapicuíba e, ainda que estes autos tramitem na Comarca de Itapevi, a competência para fiscalização, orientação e eventual correição das atividades do referido pátio é do Juízo Corregedor Permanente da Comarca de Carapicuíba. Ademais, conforme certidão de lavra da z. serventia (fl. 474), houve instauração de procedimento pela 2ª Vara Criminal de Carapicuíba com a finalidade de deliberar sobre os veículos que se encontravam em Pátios daquela Comarca - Proc. n° 1003572-56.2020.8.26.0127. Tais informações, por serem de interesse público, podem ser solicitadas diretamente pela defesa técnica àquela Corregedoria Permanente. A busca pela responsabilização da administradora do Pátio, por sua vez, deve ser pleiteada em esfera própria, visto que estes autos encontram-se arquivados definitivamente e tinham como objeto a análise dos fatos e a determinação da culpabilidade ou não do acusado Marcos nos fatos que culminaram com sua prisão em flagrante em 11/03/2019. Eventuais prejuízos de ordem econômica oriundos do deslinde da ação penal não fazem parte do objeto da ação e não autorizam o Juízo a proferir decisões que ultrapassem as limitações próprias de sua competência. Diante de todo o exposto, julgo prejudicada a análise dos pedidos defensivos, pois eventuais providências ou reivindicações relacionadas à realização do referido leilão devem ser dirigidas diretamente ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Carapicuíba, assim como os pedidos relativos à composição de danos morais e materiais devem ser submetidos para apreciação em esfera competente. Retornem os autos ao arquivo. Intimem-se. Diligências legais. - ADV: JOSE DALDETE SINDEAUX DE LIMA (OAB 213425/SP)

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Processo nº 1003572-11.2025.8.26.0053

ID: 314962242

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003572-11.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN ROZEMBACK VELOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELLIPE MOREIRA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE BRITO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003572-11.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jhonatan Rozemback Veloso - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núc… Processo 1003572-11.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jhonatan Rozemback Veloso - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FELIPE DE BRITO ALMEIDA (OAB 338615/SP), FELLIPE MOREIRA MATOS (OAB 345432/SP)

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Gislayne Brenda Oliveira Barbosa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331579697

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003572-88.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GISLAYNE BRENDA OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

JEFFERSON CARLOS RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AMANDA GABRIELLE DO NASCIMENTO SANTOS RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1003572-88.2024.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1003572-88.2024.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz(a) Federal Titular/Substituto da Subseção Judiciária de Caxias–MA, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o dia 27/08/2025, a partir das 08h30min, conforme horário especificado na planilha abaixo, a ser realizada por servidor da Justiça Federal sob supervisão concomitante ou posterior do(a) magistrado(a), nos termos do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, aplicável aos Juizados Especiais Federais, bem como do art. 18 da Lei 10.259/2001. No ato, haverá oitiva das partes e testemunhas para os fins dispostos nos §§1º e 2º do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, pelo que, não sendo exitosa a tentativa de autocomposição, a prova colhida será considerada para a instrução do feito, com fulcro no art. 16, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.153/2009, c/c art. 2º e 13, caput e § 1º, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 277, do CPC, ficando desde logo, inclusive em caracterização de negócio jurídico processual tácito (art. 190, CPC), dispensada a realização de novo ato para colheita de prova oral, salvo se houver impugnação prévia devidamente justificada, assentando-se, outrossim, que a ausência à audiência implicará extinção sem resolução do mérito (art. 51, I, Lei n. 9.099/95). A audiência ocorrerá na modalidade híbrida, com utilização do aplicativo Microsoft TEAMS. As partes que não puderem/desejarem participar presencialmente na sala de audiência da sede desta Subseção Judiciária de Caxias poderão participar virtualmente, ficando, de logo, cientes de que poderão acessar o “link” indicado abaixo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDBiOWFiNmMtNmE1OC00NGM5LWFhNGQtNzFmMjU0YmJiNDc3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2270b34818-d977-4eaa-8a19-0ca3bfa8bb20%22%7d As providências para participação e o acesso ao “link”, inclusive pelas testemunhas, será de responsabilidade do(a) advogado(a) e da parte, arcando com o ônus correspondente. OBS 1: Para facilitar a admissibilidade na sala virtual da teleaudiência, deverá ser colocado o número do processo pertinente no campo do nome do participante. OBS 2: As testemunhas deverão ter os seus documentos oficiais de identificação juntados aos autos antes do início da audiência, sem prejuízo de que todos compareçam portando consigo seus documentos pessoais oficiais de identificação. Caxias–MA, documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo. Daniel Soares de Quadros Nepomuceno Diretor de Secretaria

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Processo nº 1003572-69.2025.8.26.0066

ID: 303718389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003572-69.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIRCEU DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYLA TURATI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003572-69.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dirceu da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. A parte requerent… Processo 1003572-69.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dirceu da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. A parte requerente pleiteia tutela de urgência para imediata suspensão de contribuição descontada em seu benefício previdenciário pela parte requerida. A tutela provisória comporta provimento. Com efeito, a verossimilhança reside no fato de que é facultativa a contribuição sindical e há expressa manifestação de vontade da parte requerente em não mais se sujeitar às cobranças. O perigo de dano estampa-se no fato de os descontos serem efetuados em verba de natureza alimentar. Por fim, o provimento é perfeitamente reversível, pois pode ser revisto a qualquer tempo. Assim, defiro o pedido de tutela provisória para determinar sejam cessados quaisquer descontos no benefício previdenciário da parte requerente, qualificada supra, a título de CONTRIB. ASSOC. APOSENT / COBAP 0800 940 3168, atualmente no valor de R$32,47. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO ao INSS e deverá ser encaminhada pela parte requerente para o e-mail aps21036010@inss.gov.br, comprovando-se o encaminhamento nestes autos em 10 (dez) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Sem prejuízo, consoante o teor do Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 4/2025, disponibilizado à p. 09 do DJE de 17/06/2025, foi admitido, por v. acórdão proferido em 29/05/2025, disponibilizado no DJEN de 11/06/2025, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2116802-76.2025.8.26.0000, processo paradigma do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, onde se discute o seguinte tema: "Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada." No v. acórdão há determinação expressa no seguinte sentido: "Considerando os últimos fatos noticiados na mídia e a extensa quantidade de ações, determina-se a suspensão dos processos em curso sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil." Assim, anote-se a suspensão do curso deste processo, com fulcro no art. 982, I e art. 313, IV, ambos do CPC, encaminhando-o à fila "Processo Suspenso", incluindo a movimentação de código SAJ nº 75059, até ulterior deliberação ou o trânsito em julgado do IRDR em comento. Providencie, ainda, a Serventia a anotação IRDR TEMA 59 na observação da fila para controle interno. Intime-se. - ADV: NAYLA TURATI DOS SANTOS (OAB 391721/SP)

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Processo nº 1057564-37.2025.8.11.0041

ID: 306746466

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057564-37.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA TATIANA MONTANHA DE PAIVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDEZIO LIMA FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1057564-37.2025.8.11.0041. Visto. Verifica-se que a parte autora direcionou a petição inicial para uma das Varas Espe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1057564-37.2025.8.11.0041. Visto. Verifica-se que a parte autora direcionou a petição inicial para uma das Varas Especializadas de Fazenda Pública desta Capital, todavia, o feito foi sorteado entre as Varas Cíveis, razão pela qual foi distribuído a esta Vara. Frisa-se ainda que, apesar da banca examinadora constante no polo passivo tratar-se de fundação privada, essa exerce função pública delegada, consistente na execução de concurso público, atraindo, portanto, a competência do juízo especializado da Fazenda Pública para processamento do feito. Nesse sentido é o entendimento do TJMT: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE EMPRESA PRIVADA CONTRATADA PARA REALIZAR CONCURSO PÚBLICO – ATUAÇÃO POR ATO DELEGADO DO PODER PÚBLICO – COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA NATUREZA DA AUTORIDADE QUE PRATICA O ATO ACOIMADO DE ABUSIVO E ILEGAL – CONFLITO PROCEDENTE. 1 – À luz da Resolução n. 001/99 do TJMT, a competência jurisdicional para processar e julgar mandado de segurança se define pela natureza da autoridade que pratica a conduta comissiva ou omissiva da qual possa resultar lesão ou ameaça a direito. 2 – No caso concreto, se o ato foi praticado por empresa privada no exercício de função delegada do Poder Público, o mandamus deve ser analisado e julgado pela Vara Especializada de Fazenda Pública, e não pela Vara Cível de Feitos Gerais”. (TJMT, 1003572-32.2021.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 01/07/2021, Publicado no DJE 06/07/2021). Negritei. “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ – JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ – MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO COMETIDO POR PRESIDENTE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE EXERCE ATO DELEGADO – COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. Verifica-se da Resolução nº 001/99 do TJMT que a competência jurisdicional para processar e julgar Mandado de Segurança se define pela natureza da autoridade apontada como coautora. E no caso, tem-se que a autoridade tida por coatora trata-se de pessoa que exerce o cargo de Presidente de empresa de natureza privada no exercício de função pública delegada, o que atrai a competência para uma das varas especializadas da fazenda pública para julgar e processar o Mandado de Segurança que foi impetrado”. (TJMT, 1003577-20.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 07/04/2022, Publicado no DJE 07/04/2022). Negritei. Assim, encaminhe-se o feito para a devida redistribuição para uma das Varas Especializadas de Fazenda Pública desta Capital, mediante as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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F. J. G. x G. A. D.

ID: 300770752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003572-58.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. J. G.

Polo Passivo:

G. A. D.

Intimação

Advogados:

MARIA JOYCE DOS SANTOS SILVA

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ERIVALDA DA SILVA CIPRIANO

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DANIELA ALMEIDA DOS REIS

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Processo 1003572-58.2024.8.26.0372 - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - F.J.G. - G.A.D. - Há nos autos demonstração de duas oportunidades em que comunicado pela mãe-requerida a… Processo 1003572-58.2024.8.26.0372 - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - F.J.G. - G.A.D. - Há nos autos demonstração de duas oportunidades em que comunicado pela mãe-requerida ao pai-autor que a convivência não seria efetivada (fls 26/28) e confissão de que o regime de convivência fixado em sentença não vem sendo cumprido (fls 64, §1º e 2º). Assim, afasto preliminar de falta de interesse de agir, respeitado posicionamento diverso. Esclareço à mãe-requerida que o regime de convivência paterna deve ser respeitado, não cabendo ao filho a escolha de encontrar ou não com o pai; é necessária disciplina e constância nos encontros para o desenvolvimento do laço de afeto paterno-filial, imprescindível à formação da personalidade e do caráter do filho comum, bem como efetiva participação materna nesta aproximação. De outro lado, cabe ao pai-autor apresentar-se pontualmente às visitas, sóbrio e em condições adequadas de higiene, respeitando a intimidade e a privacidade das pessoas que residem na casa em que lhe é franqueada entrada para estar com o filho. O regime de convivência judicialmente fixado deve ser obedecido por todos: pai, mãe e filho. Não houve fixação de regime livre de convivência, cabendo aos três se organizar e se adequar ao esquema vigente. Indefiro produção de provas, por cabível apenas na fase de conhecimento. Determino a ambas as partes (pai e mãe) que cursem Oficina de Pais e Mães do CNJ, trazendo aos autos comprovante de conclusão em 30 dias: https://www.cnj.jus.br/formacao-e-capacitacao/oficina-de-pais-e-maes-online-2/ Arbitro multa de R$200,00 por dia de visitação frustrada: a) sendo a mãe devedora nos dias em que não franquear contato do filho com o pai; b) sendo o pai devedor nos dias em que não comparecer (ou comparecer embriagado, o que não se espera que venha acontecer - caso aconteça, perderá o convívio do dia, não lhe sendo franqueado acesso ao filho nem a entrada na residência materna). Caso necessário, a cobrança deverá ser dar em incidente próprio, evitando-se tumulto processual. Cabe à parte prejudicada registrar ocorrência de descumprimento do regime de convivência perante o plantão do Conselho Tutelar, por infração administrativa prevista pelo art 249, do ECA (munido desta decisão, caso haja recusa do registro por conselheiro-a plantonista). Suspendo o feito por 30 dias, período durante o qual devem as partes concluir o curso Oficina de Pais e realizar mudança de postura e de comportamento, em prol do superior interesse do filho comum. Serventia: tornem os autos conclusos em 40 dias. - ADV: ERIVALDA DA SILVA CIPRIANO (OAB 352744/SP), DANIELA ALMEIDA DOS REIS (OAB 362501/SP), MARIA JOYCE DOS SANTOS SILVA (OAB 431924/SP)

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Processo nº 1003572-63.2025.4.01.3311

ID: 280288855

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003572-63.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TELMA BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HELOA HABIB VITA

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1003572-63.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1003572-63.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TELMA BATISTA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HELOA HABIB VITA - BA47986 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do médico Dr. LUIZ ROGÉRIO SENA PEREIRA para atuar como perito do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 27/06/2025, às 8:00 horas, na sede desta Justiça Federal, oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia, sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, se for o caso, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. Itabuna, data da assinatura. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1003572-67.2024.8.26.0272

ID: 319964938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003572-67.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI

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Processo 1003572-67.2024.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direito de Acesso à Informação - Cleusa Araujo - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do … Processo 1003572-67.2024.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direito de Acesso à Informação - Cleusa Araujo - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, Cleusa Araújo, para CONDENAR a requerida, Prefeitura Municipal de Itapira, a fornecer as respostas solicitadas pela autora no requerimento protocolizado na data de 04/10/2024, sob o nº 04907/2024 (página 12). Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Nos termos do art. 11, da Lei 12.153 de 22 de dezembro de 2009, esta sentença não se sujeita a reexame necessário. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I. - ADV: CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI (OAB 251248/SP)

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