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Resultados para "1003572-20.2022.8.26.0666"

Processo nº 1003572-61.2025.8.13.0024

ID: 333938980

Tribunal: TJMG Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003572-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KATIANA DE OLIVEIRA DOMINGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003572-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : KATIANA DE OLIVEIRA DOMINGUES ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB MG239252) ATO ORDINATÓRIO Vista a parte autora sobre demonstr…

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Katiana De Oliveira Domingues x Banco Pan S.A.

ID: 256655427

Tribunal: TJMG Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003572-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KATIANA DE OLIVEIRA DOMINGUES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

80

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003572-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : KATIANA DE OLIVEIRA DOMINGUES RÉU : BANCO PAN S.A. Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) Data: 14/04/2025 …

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Processo nº 5117562-69.2019.8.13.0024

ID: 309148069

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5117562-69.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, …

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Processo nº 1003572-61.2025.8.13.0024

ID: 308101140

Tribunal: TJMG Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003572-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KATIANA DE OLIVEIRA DOMINGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003572-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : KATIANA DE OLIVEIRA DOMINGUES ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB MG239252) DESPACHO Vistos, etc. Com apoio no § 6º do art.98 d…

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Processo nº 1003572-61.2025.8.13.0024

ID: 281854073

Tribunal: TJMG Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003572-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

KATIANA DE OLIVEIRA DOMINGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003572-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : KATIANA DE OLIVEIRA DOMINGUES ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB MG239252) DECISÃO Vistos, etc. 1) Acolho a emenda à inicial (… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003572-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : KATIANA DE OLIVEIRA DOMINGUES ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB MG239252) DECISÃO Vistos, etc. 1) Acolho a emenda à inicial ( evento 11, EMENDAINIC1 ). 2) Em despacho anterior, determinou-se a(o)(s) autor(a)(es) que comprovasse(m) documentalmente a necessidade do benefício da gratuidade processual postulado; tendo aquele(a)(s) juntado cópia(s) de sua declaração de IR/ 2024 (ano-calendário 2023 ) com a inicial. Todavia, a documentação acostada não permite aferir satisfatoriamente sua hipossuficiência econômica nem correlata incapacidade para suportar os ônus financeiros do processo. Destarte, para melhor análise do pedido de gratuidade processual, registro que realizei pesquisa sobre a existência de declaração(ões) de IR/ 2025 (ano-calendário 2024 ), arquivada(s) na base de dados da Receita Federal, através do sistema INFOJUD, conforme documento(s) anexo(s). Registro que atribuí caráter sigiloso ao documento. Na espécie, segundo declaração(ões) de IR/ 2025 (ano-calendário 2024 ), o(a)(s) autor(a)(es) declinou(aram) auferir rendimentos de R$188.802,93 , entre tributáveis, isentos e não tributáveis, e sujeitos à tributação exclusiva; induzindo ao convencimento de que não pode(m) ser reputado(a)(s) hipossuficiente(s) dentro do contexto sócio-econômico do país, concluindo-se por sua capacidade de suportar os ônus financeiros do processo . Notória a avalanche de ações onde pessoas naturais postulam o benefício da gratuidade da justiça, buscando escapar dos ônus financeiros do processo, não raro de forma abusiva e distorcida, mediante singela declaração de hipossuficiência, quando o Estado somente deve assegurar o acesso gratuito à justiça aos que comprovem insuficiência de recursos (art.5º, LXXIV da CF e arts.98 e 99, § 2º do NCPC). O juiz não é mero espectador do processo, cumprindo-lhe fiscalizar sua regularidade e coibir atos atentatórios à dignidade da justiça, ressaltando-se que as custas processuais possuem natureza tributária e constituem receita indisponível do Estado, razão pela qual o recolhimento é a regra e a isenção a exceção . Com tais fundamentos, não comprovados os pressupostos legais, INDEFIRO o pedido de gratuidade processual. Recolha-se o preparo prévio no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. I.

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