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Fbm Comercio De Materiais De Construcao Ltda - Epp x Deusilene Barbosa Da Costa

ID: 258282249

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003655-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FBM COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

DEUSILENE BARBOSA DA COSTA

Sentença

Advogados:

FAUSTO GUSTAVO PAZDIORA DEMOLINER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1003655-06.2025.8.11.0001 Reclamante: FBM Comercio De Materiais De Construção LTDA - EPP R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1003655-06.2025.8.11.0001 Reclamante: FBM Comercio De Materiais De Construção LTDA - EPP Reclamada: Deusilene Barbosa Da Costa. 1. RELATÓRIO Dispenso o relatório com respaldo no artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. A Reclamada, devidamente citado (id n. 1815557407), não compareceu à audiência de conciliação nem se habilitou nos autos processuais, sendo requerida pelo Reclamante a decretação da revelia. A revelia, no âmbito do Juizado Especial Cível, não decorre apenas da falta de defesa, ao contrário do que ocorre com o instituto similar previsto no Código de Processo Civil, mas também da ausência do Reclamado em qualquer das audiências, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. Portanto, considerando a ausência do Reclamado na audiência de conciliação, a decretação da revelia é uma medida que se impõe. Passo a analisar o mérito. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por FBM Comercio De Materiais De Construção LTDA - EPP em desfavor de Deusilene Barbosa Da Costa. Relata o Reclamante que ser credor da Reclamada no montante de R$ 2.062,85 (dois mil e sessenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), conforme boleto assinados e notas fiscais, constante do id n. 181417138, 181419141 e 181419142). Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao Reclamante provar o fato constitutivo do seu direito e a Reclamada fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Em que pese a ausência da Reclamada configurada nos autos, é importante frisar que a caraterização da revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pela Reclamante, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento. No caso vertente, o julgador não pode ignorar a ausência da Reclamada em audiência, bem como a ausência da contestação, contudo, é imperioso salientar a obrigação do Reclamante em comprovar o fato constitutivo de seu direito para que não haja a ocorrência de injustiças por conta do acaso. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS DE LOCAÇÃO – REVELIA – RELATIVAÇÃO DOS SEUS EFEITOS – PRECEDENTES – AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO DE INQUILINATO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(...) A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. (...)” (AgInt nos EDcl no AREsp 1381099/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019) Não sendo demonstrada a relação locatícia entre as partes, não há como se condenar ao pagamento de aluguéis, tampouco ao despejo. (N.U 0016470-44.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2019, publicado no DJE 05/08/2019) Por isso, o simples fato de a Reclamada ser revel não implica automaticamente na procedência da pretensão autoral, mas induz a presunção relativa. Analisando os autos processuais, verifico que há comprovação de que o Reclamante realizou a venda de produtos em favor do requerido, cujos negócios se encontram documentados através de notas fiscais e boletos documentos estes devidamente assinados pela Reclamada, bem como notas fiscais, conforme Id. 181417138, 181419141 e 181419142. Como é sabida a nota fiscal é um documento que contém a obrigação de pagamento de quantia determinada pela entrega da mercadoria, que no caso são produtos alimentícios, em momento certo, tratando-se de documento válido, demonstrando que restou comprovado quais foram os produtos requisitados, bem como os valores devidos, a existência de um ato comercial. A Reclamada, por sua vez, trata-se de revel, não apresentando nenhum fato modificativo ou extintivo do direito do autor, ignorando a disposição do artigo 373, inciso II, do CPC. O entendimento jurisprudencial prevalecente é no sentido de que comprovada a efetiva prestação do serviço ou da entrega da mercadoria, deve o requerido cumprir com a obrigação contratualmente assumida, sob pena de enriquecimento indevido. Vejamos os seguintes precedentes: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS – EXORDIAL ACOMPANHADA POR NOTAS FISCAIS E BOLETOS – INSURGÊNCIA QUANTO À ENTREGA DOS PRODUTOS – COMPROVANTE DE ENTREGA JUNTADO NA IMPUGNAÇÃO – ALEGAÇÃO DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA – BUSCA DA VERDADE REAL – DOCUMENTOS QUE PODEM INFLUIR DIRETAMENTE NA RESOLUÇÃO DO MÉRITO – CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “A apreciação do documento anexado tardiamente é plenamente possível quando capaz de influir diretamente na resolução do mérito em virtude da busca da verdade real. (...) Dessa maneira, sabendo que as normas do Código Processual Civil devem balizar o magistrado à busca da verdade real, a juntada tardia de documento indispensável à resolução da lide não pode ser rejeitada.” (TJ-SE - AI: 00023927120228250000, Relator.: Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade, Data de Julgamento: 21/06/2022, 2ª CÂMARA CÍVEL) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000500-54.2019.8 .11.0017, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 05/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2024) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. DEMONSTRAÇÃO DA ENTREGA DE MERCADORIAS. NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de ação visando a cobrança de quantia não paga (representada por notas fiscais), aplica-se ao caso a regra disposta no artigo 53, III, 'd', do CPC, considerando competente o foro do lugar onde a obrigação deveria ter sido adimplida, ou seja, o domicílio do credor, ausente prova de estipulação em sentido diverso. 2. Comprovada a relação negocial entre as partes litigantes mediante a juntada de nota fiscal e do demonstrativo de entrega das mercadorias ali arroladas (DACTE - Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico e notificação extrajudicial) inconteste a existência dos débitos representados pelos aludidos documentos, mormente porque a parte contrária não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe competia (ex vi do art. 373, II, do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível: 04854104320178090036 CRISTALINA, Relator: Des (a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 01/03/2021, 5a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/03/2021). (negrito nosso). Assim, a Reclamante cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório, juntando aos autos a prova da dívida que não logrou êxito em recebê-la. Diante dos fatos e provas, tem-se desta forma que deve a Reclamada adimplir com sua obrigação de pagar quantia certa, respondendo pelo pagamento dos valores. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela decretação da revelia da Reclamada e, julgo PROCEDENTES os pedidos da exordial, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a Reclamada ao pagamento da dívida inadimplida, relativo as notas promissórias que instruem a exordial, no valor total de R$ 2.062,85 (dois mil e sessenta e dois reais e oitenta e cinco centavos). Sobre o valor da condenação incidem, a partir da data do vencimento: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ______________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1003655-25.2024.8.11.0006

ID: 318106896

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003655-25.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GRACIANA GUIMARAES GARCIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VIVIANNE TAQUES DE OLIVEIRA GARIBOTTI

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THAINA ALMEIDA BRANCO DE CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003655-25.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). ANGLIZEY SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003655-25.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GRACIANA GUIMARAES GARCIA - CPF: 004.141.351-21 (APELANTE), THAINA ALMEIDA BRANCO DE CASTRO - CPF: 059.344.021-88 (ADVOGADO), VIVIANNE TAQUES DE OLIVEIRA GARIBOTTI - CPF: 004.509.831-02 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), SERGIO SCHULZE - CPF: 312.387.349-87 (ADVOGADO), COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA - CNPJ: 01.658.426/0001-08 (APELADO), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - CPF: 322.152.159-68 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA - CNPJ: 39.876.528/0001-64 (APELADO), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EXCLUSÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DA ANÁLISE DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO Nº 11.150/2022 NÃO PREVALECE SOBRE A LEI Nº 14.181/2021. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de repactuação de dívidas, com fundamento na não caracterização da situação de superendividamento da autora, aposentada. 2. A sentença considerou que a exclusão dos empréstimos consignados da base de cálculo do mínimo existencial, conforme Decreto nº 11.150/2022, afastaria o superendividamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o Decreto nº 11.150/2022 pode excluir as parcelas dos empréstimos consignados da análise do mínimo existencial e se, diante da situação econômica demonstrada, está caracterizado o superendividamento da autora nos termos da Lei nº 14.181/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei nº 14.181/2021, ao alterar o Código de Defesa do Consumidor, não excepciona empréstimos consignados do conceito de dívida de consumo para fins de caracterização do superendividamento. 5. O Decreto nº 11.150/2022 não pode restringir direitos garantidos em norma hierarquicamente superior, tampouco prevalecer sobre a proteção ao mínimo existencial e à dignidade do consumidor, assegurados pela Constituição e pela legislação consumerista. 6. Comprovado que a autora percebe renda líquida de R$ 5.247,85, da qual R$ 4.191,24 estão comprometidos com descontos de empréstimos consignados e débitos em folha de pagamento, restando apenas R$ 1.056,61, insuficientes para o mínimo existencial. 7. Caracterizada a condição de superendividamento, impõe-se a instauração do procedimento de repactuação de dívidas, na forma do art. 104-B do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível provida para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito, com a elaboração de plano judicial compulsório de repactuação das dívidas. Tese de julgamento: "1. O Decreto nº 11.150/2022 não prevalece sobre a Lei nº 14.181/2021 e não pode excluir os empréstimos consignados da análise do mínimo existencial. 2. Comprovada a insuficiência da renda remanescente para o mínimo existencial, é devida a instauração do procedimento de repactuação de dívidas nos termos do art. 104-B do CDC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 5º, XXXII, e 7º, IV; CDC, arts. 54-A, 54-B e 104-B; Decreto nº 11.150/2022. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, Apelação Cível nº 0800657-80.2024.8.15.2003, Rel. Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, 2ª Câmara Cível, j. 04.04.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Trata-se de Apelação Cível interposta por Graciana Guimarães Garcia contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, que julgou improcedentes os pedidos iniciais deduzidos em ação de repactuação de dívidas fundada na Lei do Superendividamento (Lei n.º 14.181/2021), proposta em desfavor de Banco do Brasil S.A., Banco Santander (Brasil) S.A., Cooperforte, Banco Itaú Consignado S.A., Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda e Capital Consig SCD S.A.. A autora, ora apelante, alegou na exordial ser servidora pública com renda líquida comprometida em mais de 90% por descontos decorrentes de contratos de empréstimos e operações financeiras, circunstância que, segundo ela, inviabiliza a manutenção de sua subsistência digna. Pleiteou a limitação dos descontos a 35% da sua renda líquida e a repactuação das dívidas com base nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. O juízo de origem afastou as preliminares de inépcia da petição inicial, ausência de interesse de agir e impugnação à gratuidade da justiça, julgando improcedente o pedido inicial sob o fundamento de que os descontos não afetariam o mínimo existencial de R$ 600,00, conforme parâmetro do Decreto n.º 11.150/2022, tampouco excederiam os percentuais consignáveis previstos na legislação estadual. A parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando: i) a demonstração dos pressupostos processuais e interesse de agir; ii) equívoco na aplicação do conceito de superendividamento pelo juízo a quo, que não considerou adequadamente sua renda líquida e o comprometimento financeiro; iii) possibilidade de inclusão de empréstimos consignados na repactuação; iv) necessidade de relativização da autonomia contratual diante da dignidade da pessoa humana; e v) conceituação mais ampla do mínimo existencial para além do valor fixado no Decreto 11.150/2022. Requereu o provimento do recurso com a reforma da sentença para reconhecimento da situação de superendividamento e o consequente deferimento dos pedidos formulados na inicial. Contrarrazões foram apresentadas pelo Banco do Brasil S.A., Cooperforte, Banco Itaú Consignado S.A. e Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda., pela manutenção da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Conheço do recurso. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da ação de repactuação de dívidas fundada no regime do superendividamento (Lei n.º 14.181/2021). A controvérsia central reside em verificar se o apelante preenche os requisitos legais para ser considerado superendividado, à luz da Lei n.º 14.181/2021, e se a utilização do parâmetro objetivo fixado no Decreto n.º 11.150/2022 (valor de R$ 600,00) como critério exclusivo de mínimo existencial e com a exclusão dos empréstimos consignados do cálculo, é compatível com a principiologia da legislação consumerista. A Lei nº 14.181/2021, ao introduzir os artigos 54-A e 54-B no Código de Defesa do Consumidor, estabelece que o superendividamento é a impossibilidade manifesta do consumidor, de boa-fé, pagar suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial (art. 54-A, §1º). O §2º do art. 54-A do CDC expressamente abarca, no conceito de dívidas de consumo, “quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada”, não fazendo distinção objetiva que exclua os empréstimos consignados dessa análise. O argumento de que o Decreto nº 11.150/2022, ao excluir as parcelas dos consignados da base de cálculo do mínimo existencial, poderia afastá-los do procedimento de repactuação, não se sustenta, pois, além de o decreto não ter hierarquia normativa para sobrepor-se à legislação federal, a própria interpretação sistemática da Lei nº 14.181/2021 e dos direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal impede qualquer leitura restritiva que comprometa a efetividade da proteção à dignidade do consumidor. Conforme se infere dos documentos juntados na origem (ID 280225361), a autora é professora, servidora pública, e aufere renda líquida no valor de R$ 5.247,85 (excluídos os descontos obrigatórios de imposto de renda e contribuição previdenciária). Todavia, os descontos consignados diretamente em folha de pagamento, totalizam o valor de R$ 4.191,24. No caso concreto, a renda líquida da autora está quase toda comprometida com as dívidas de consumo, restando apenas 1.056,61 para sua subsistência. Tal valor é manifestamente insuficiente para assegurar o mínimo existencial, o que caracteriza, de forma inequívoca, sua condição de superendividamento. Esse é o entendimento recentemente adotado por esta Eg. Câmara, no julgamento da Apelação Cível n. 1002795-24.2024.8.11.0006: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. ALCANCE DA LEI Nº 14.181/2021. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCLUSÃO NO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO. CONCEITO DE MÍNIMO EXISTENCIAL. VALOR FIXADO POR DECRETO NÃO VINCULANTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. [...] Tese de julgamento: “1. O processo de repactuação de dívidas por superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021, abrange as operações de crédito consignado. 2. O parâmetro de mínimo existencial fixado no Decreto nº 11.150/2022 não vincula o Poder Judiciário, devendo a análise considerar as circunstâncias concretas do caso e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial.” A própria Constituição Federal, em seu art. 7º, IV, estabelece que o salário mínimo deve ser suficiente para atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família, o que demonstra a absoluta desconexão do parâmetro de R$ 600,00 fixado no Decreto nº 11.150/2022 com a realidade econômica. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito, com a elaboração de plano judicial compulsório de repactuação das dívidas, na forma do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor, considerando-se infrutífera a fase conciliatória já realizada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1003655-25.2024.8.11.0006

ID: 318106898

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003655-25.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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NATHALIA SILVA FREITAS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERGIO SCHULZE

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003655-25.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). ANGLIZEY SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003655-25.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GRACIANA GUIMARAES GARCIA - CPF: 004.141.351-21 (APELANTE), THAINA ALMEIDA BRANCO DE CASTRO - CPF: 059.344.021-88 (ADVOGADO), VIVIANNE TAQUES DE OLIVEIRA GARIBOTTI - CPF: 004.509.831-02 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), SERGIO SCHULZE - CPF: 312.387.349-87 (ADVOGADO), COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA - CNPJ: 01.658.426/0001-08 (APELADO), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - CPF: 322.152.159-68 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA - CNPJ: 39.876.528/0001-64 (APELADO), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EXCLUSÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DA ANÁLISE DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO Nº 11.150/2022 NÃO PREVALECE SOBRE A LEI Nº 14.181/2021. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de repactuação de dívidas, com fundamento na não caracterização da situação de superendividamento da autora, aposentada. 2. A sentença considerou que a exclusão dos empréstimos consignados da base de cálculo do mínimo existencial, conforme Decreto nº 11.150/2022, afastaria o superendividamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o Decreto nº 11.150/2022 pode excluir as parcelas dos empréstimos consignados da análise do mínimo existencial e se, diante da situação econômica demonstrada, está caracterizado o superendividamento da autora nos termos da Lei nº 14.181/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei nº 14.181/2021, ao alterar o Código de Defesa do Consumidor, não excepciona empréstimos consignados do conceito de dívida de consumo para fins de caracterização do superendividamento. 5. O Decreto nº 11.150/2022 não pode restringir direitos garantidos em norma hierarquicamente superior, tampouco prevalecer sobre a proteção ao mínimo existencial e à dignidade do consumidor, assegurados pela Constituição e pela legislação consumerista. 6. Comprovado que a autora percebe renda líquida de R$ 5.247,85, da qual R$ 4.191,24 estão comprometidos com descontos de empréstimos consignados e débitos em folha de pagamento, restando apenas R$ 1.056,61, insuficientes para o mínimo existencial. 7. Caracterizada a condição de superendividamento, impõe-se a instauração do procedimento de repactuação de dívidas, na forma do art. 104-B do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível provida para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito, com a elaboração de plano judicial compulsório de repactuação das dívidas. Tese de julgamento: "1. O Decreto nº 11.150/2022 não prevalece sobre a Lei nº 14.181/2021 e não pode excluir os empréstimos consignados da análise do mínimo existencial. 2. Comprovada a insuficiência da renda remanescente para o mínimo existencial, é devida a instauração do procedimento de repactuação de dívidas nos termos do art. 104-B do CDC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 5º, XXXII, e 7º, IV; CDC, arts. 54-A, 54-B e 104-B; Decreto nº 11.150/2022. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, Apelação Cível nº 0800657-80.2024.8.15.2003, Rel. Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, 2ª Câmara Cível, j. 04.04.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Trata-se de Apelação Cível interposta por Graciana Guimarães Garcia contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, que julgou improcedentes os pedidos iniciais deduzidos em ação de repactuação de dívidas fundada na Lei do Superendividamento (Lei n.º 14.181/2021), proposta em desfavor de Banco do Brasil S.A., Banco Santander (Brasil) S.A., Cooperforte, Banco Itaú Consignado S.A., Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda e Capital Consig SCD S.A.. A autora, ora apelante, alegou na exordial ser servidora pública com renda líquida comprometida em mais de 90% por descontos decorrentes de contratos de empréstimos e operações financeiras, circunstância que, segundo ela, inviabiliza a manutenção de sua subsistência digna. Pleiteou a limitação dos descontos a 35% da sua renda líquida e a repactuação das dívidas com base nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. O juízo de origem afastou as preliminares de inépcia da petição inicial, ausência de interesse de agir e impugnação à gratuidade da justiça, julgando improcedente o pedido inicial sob o fundamento de que os descontos não afetariam o mínimo existencial de R$ 600,00, conforme parâmetro do Decreto n.º 11.150/2022, tampouco excederiam os percentuais consignáveis previstos na legislação estadual. A parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando: i) a demonstração dos pressupostos processuais e interesse de agir; ii) equívoco na aplicação do conceito de superendividamento pelo juízo a quo, que não considerou adequadamente sua renda líquida e o comprometimento financeiro; iii) possibilidade de inclusão de empréstimos consignados na repactuação; iv) necessidade de relativização da autonomia contratual diante da dignidade da pessoa humana; e v) conceituação mais ampla do mínimo existencial para além do valor fixado no Decreto 11.150/2022. Requereu o provimento do recurso com a reforma da sentença para reconhecimento da situação de superendividamento e o consequente deferimento dos pedidos formulados na inicial. Contrarrazões foram apresentadas pelo Banco do Brasil S.A., Cooperforte, Banco Itaú Consignado S.A. e Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda., pela manutenção da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Conheço do recurso. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da ação de repactuação de dívidas fundada no regime do superendividamento (Lei n.º 14.181/2021). A controvérsia central reside em verificar se o apelante preenche os requisitos legais para ser considerado superendividado, à luz da Lei n.º 14.181/2021, e se a utilização do parâmetro objetivo fixado no Decreto n.º 11.150/2022 (valor de R$ 600,00) como critério exclusivo de mínimo existencial e com a exclusão dos empréstimos consignados do cálculo, é compatível com a principiologia da legislação consumerista. A Lei nº 14.181/2021, ao introduzir os artigos 54-A e 54-B no Código de Defesa do Consumidor, estabelece que o superendividamento é a impossibilidade manifesta do consumidor, de boa-fé, pagar suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial (art. 54-A, §1º). O §2º do art. 54-A do CDC expressamente abarca, no conceito de dívidas de consumo, “quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada”, não fazendo distinção objetiva que exclua os empréstimos consignados dessa análise. O argumento de que o Decreto nº 11.150/2022, ao excluir as parcelas dos consignados da base de cálculo do mínimo existencial, poderia afastá-los do procedimento de repactuação, não se sustenta, pois, além de o decreto não ter hierarquia normativa para sobrepor-se à legislação federal, a própria interpretação sistemática da Lei nº 14.181/2021 e dos direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal impede qualquer leitura restritiva que comprometa a efetividade da proteção à dignidade do consumidor. Conforme se infere dos documentos juntados na origem (ID 280225361), a autora é professora, servidora pública, e aufere renda líquida no valor de R$ 5.247,85 (excluídos os descontos obrigatórios de imposto de renda e contribuição previdenciária). Todavia, os descontos consignados diretamente em folha de pagamento, totalizam o valor de R$ 4.191,24. No caso concreto, a renda líquida da autora está quase toda comprometida com as dívidas de consumo, restando apenas 1.056,61 para sua subsistência. Tal valor é manifestamente insuficiente para assegurar o mínimo existencial, o que caracteriza, de forma inequívoca, sua condição de superendividamento. Esse é o entendimento recentemente adotado por esta Eg. Câmara, no julgamento da Apelação Cível n. 1002795-24.2024.8.11.0006: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. ALCANCE DA LEI Nº 14.181/2021. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCLUSÃO NO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO. CONCEITO DE MÍNIMO EXISTENCIAL. VALOR FIXADO POR DECRETO NÃO VINCULANTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. [...] Tese de julgamento: “1. O processo de repactuação de dívidas por superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021, abrange as operações de crédito consignado. 2. O parâmetro de mínimo existencial fixado no Decreto nº 11.150/2022 não vincula o Poder Judiciário, devendo a análise considerar as circunstâncias concretas do caso e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial.” A própria Constituição Federal, em seu art. 7º, IV, estabelece que o salário mínimo deve ser suficiente para atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família, o que demonstra a absoluta desconexão do parâmetro de R$ 600,00 fixado no Decreto nº 11.150/2022 com a realidade econômica. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito, com a elaboração de plano judicial compulsório de repactuação das dívidas, na forma do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor, considerando-se infrutífera a fase conciliatória já realizada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1003655-44.2023.8.11.0011

ID: 260004574

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003655-44.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DULCEZIO BARROS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE KROMINSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1003655-44.2023.8.11.0011. AUTOR(A): DULCEZIO BARROS OLIVEIRA REU: TR INVESTIMENTOS E INTERMEDIACAO LTDA, TAIZA TO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1003655-44.2023.8.11.0011. AUTOR(A): DULCEZIO BARROS OLIVEIRA REU: TR INVESTIMENTOS E INTERMEDIACAO LTDA, TAIZA TOSATT ELEOTERIO RATOLA, RICARDO MANCINELLI SOUTO RATOLA, DIEGO RODRIGUES FLORES Vistos. I - RELATÓRIO Segundo a inicial (ID 134611591), o autor celebrou contrato de investimento com a primeira ré (ID 134615112), representada pelos demais réus (sendo os dois últimos apontados como sócios de fato/ocultos), alegando ter aportado o valor total de R$ 200.000,00 sob a promessa de rendimentos mensais. Alega o autor que, após um breve período, os pagamentos cessaram e, mesmo após ter sido firmado um Instrumento Particular de Acordo e Confissão de Dívida (conforme alegado na inicial ), a inadimplência persistiu, culminando no vencimento antecipado do débito, que atualizado alcança R$ 313.026,63 (conforme cálculo ID 134615644). O autor junta comprovante de um único pagamento recebido sob o acordo (ID 134615114). Sustenta o autor a ocorrência de fraude, desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica, indicando a existência de múltiplas vítimas, investigações policiais em curso (IDs 134615124, 134615140), e manobras para ocultação de patrimônio por parte dos réus (ID 134615128). Aponta, ainda, diversas provas da participação dos réus Ricardo Ratola e Diego Flores como sócios ocultos/administradores de fato (IDs 134615126, 134615129, 134615131, 134615132). Diante disso, pleiteia, em sede de tutela de urgência: a) a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré para atingir o patrimônio dos sócios, inclusive os de fato/ocultos; b) o arresto cautelar de bens dos réus (pessoa jurídica e sócios) para garantir o ressarcimento do prejuízo; e c) a inversão do ônus da prova, dada a relação consumerista. A inicial veio acompanhada de documentos. O autor requereu o parcelamento das custas, o qual foi deferido (ID 167292918), tendo comprovado o pagamento das parcelas (IDs 177310535, 180019094, 183163369, 185702346, 188764820, 191060561). II - FUNDAMENTAÇÃO A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Da Probabilidade do Direito e do Perigo de Dano A probabilidade do direito do autor está evidenciada pelos documentos que instruem a inicial, notadamente o contrato de investimento (ID 134615112), o comprovante do único pagamento recebido referente ao acordo (ID 134615114), as conversas via aplicativo de mensagens indicando a dificuldade no recebimento (IDs 134615117, 134615120), o boletim de ocorrência (ID 134615123), o termo de declaração perante a autoridade policial (ID 134615124), o cálculo do débito atualizado (ID 134615644), e os documentos referentes às investigações policiais e participação dos sócios ocultos (IDs 134615126, 134615128, 134615129, 134615131, 134615132, 134615140, 134615643). Embora o Termo de Confissão de Dívida seja mencionado na inicial, não foi localizado um ID específico para o mesmo na lista de documentos anexada. Contudo, a narrativa inicial, corroborada pelos documentos efetivamente juntados, confere verossimilhança às alegações autorais de inadimplemento contratual e existência do crédito pleiteado. Ademais, os fortes indícios de irregularidades que permeiam a relação contratual, como a inadimplência contumaz, a existência de múltiplas ações judiciais e investigações policiais envolvendo os réus por fatos análogos, e as notícias veiculadas na mídia sobre o suposto esquema de pirâmide financeira (IDs 134615642, 175398060, 175398061, 175398067, 175398069, 175398073), reforçam a probabilidade do direito alegado. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é igualmente manifesto. A natureza das atividades investigadas (possível pirâmide financeira), a inadimplência persistente dos réus, os indícios de tentativa de dilapidação patrimonial por um dos sócios de fato (transferência de veículos - ID 134615128), e o elevado número de credores potencialmente lesados criam um cenário de alta probabilidade de insolvência e frustração de futura execução. A demora na adoção de medidas assecuratórias pode tornar inócua a prestação jurisdicional final. Da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre as partes possui nítidos contornos de relação de consumo, conforme arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor, na qualidade de destinatário final, contratou os serviços de investimento oferecidos pela empresa ré. A jurisprudência pátria reconhece a aplicabilidade do CDC a contratos de investimento. Nesse contexto, verificada a verossimilhança das alegações do autor e sua hipossuficiência técnica e informacional frente aos réus para produzir prova sobre as operações financeiras realizadas e a gestão dos recursos, cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Da Desconsideração da Personalidade Jurídica O autor postula a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, TR INVESTIMENTOS E INTERMEDIACAO LTDA, já na petição inicial, o que é admitido pelo art. 134, §2º, do CPC. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se a Teoria Menor da Desconsideração, prevista no art. 28 do CDC. Por essa teoria, basta a demonstração de que a personalidade jurídica representa obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, ou a mera insolvência da pessoa jurídica, para que se autorize a medida, não se exigindo prova de fraude ou abuso, embora estes também a justifiquem. No caso concreto, além do evidente prejuízo ao consumidor e do risco de a empresa não possuir patrimônio para saldar o débito, há fortes indícios de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. O desvio de finalidade se configura pela utilização da pessoa jurídica para a prática de atos ilícitos (inadimplemento contratual sistemático, possível esquema de pirâmide). A confusão patrimonial é sugerida pelas investigações que apontam movimentação dos valores investidos em contas pessoais dos sócios. Some-se a isso a robusta prova documental e os indícios da participação dos réus RICARDO MANCINELLI SOUTO RATOLA e DIEGO RODRIGUES FLORES como sócios ocultos/de fato, que administravam e se beneficiavam das atividades da empresa, utilizando suas imagens para conferir credibilidade ao negócio. As provas incluem o folder da empresa (ID 134615132), o contrato de locação da sede em nome de Diego (ID 134615129), a ata notarial (ID 134615126) e as informações das investigações policiais (ID 134615140). A tentativa de ocultação de bens por Diego Flores (ID 134615128) reforça a necessidade da medida. Portanto, presentes os requisitos legais, tanto sob a ótica do CDC quanto do Código Civil, para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica em sede liminar. Do Arresto Cautelar Como consequência da desconsideração da personalidade jurídica e diante do fundado receio de dilapidação patrimonial e do risco ao resultado útil do processo, o arresto cautelar de bens dos réus (pessoa jurídica e sócios atingidos pela desconsideração) revela-se medida idônea e necessária para assegurar a futura satisfação do crédito do autor, conforme autorizado pelo art. 301 do CPC. A medida visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional final. A providência não se mostra irreversível, pois eventuais valores ou bens bloqueados ficarão à disposição do juízo e poderão ser liberados caso a demanda seja julgada improcedente. A medida fica condicionada ao recolhimento da taxa para cada uma das consultas aos sistemas do juízo no prazo de 15 dias por meio de guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso vinculada ao processo, conforme arts. 1º e 4º e Tabela B, item 4, da Lei Estadual n. 7.603/01, alterada pela Lei Estadual n. 11.077/20. E de forma a não frustrar o arresto, esta decisão será lançada sob sigilo, o qual será retirado após a realização do ato ou decurso do prazo sem o mencionado recolhimento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil, art. 6º, VIII, e art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, e art. 50 do Código Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para: 1. DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor do autor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; 2. DEFERIR a DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da ré TR INVESTIMENTOS E INTERMEDIACAO LTDA, para determinar que os bens particulares dos sócios TAIZA TOSATT ELEOTERIO RATOLA, RICARDO MANCINELLI SOUTO RATOLA e DIEGO RODRIGUES FLORES (este último reconhecido, nesta análise perfunctória, como sócio oculto/de fato), respondam pela obrigação objeto da presente ação, nos limites do pedido; 3. DETERMINAR O ARRESTO CAUTELAR de bens pertencentes aos réus TR INVESTIMENTOS E INTERMEDIACAO LTDA, TAIZA TOSATT ELEOTERIO RATOLA, RICARDO MANCINELLI SOUTO RATOLA e DIEGO RODRIGUES FLORES, até o limite de R$ 333.026,63 (trezentos e trinta e três mil, vinte e seis reais e sessenta e três centavos). A efetivação da medida fica condicionada ao recolhimento prévio pela parte autora da(s) taxa(s) de consulta aos sistemas do juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso vinculada ao processo, conforme arts. 1º e 4º e Tabela B, item 4, da Lei Estadual n. 7.603/01, alterada pela Lei Estadual n. 11.077/20. Ressalta-se que para cada consulta de CPF/CNPJ em cada sistema incide a taxa respectiva. Comprovado o recolhimento, proceda-se à busca e bloqueio/restrição, observando-se a seguinte ordem preferencial (art. 835 do CPC): a. Bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD; b. Inclusão de restrição de transferência sobre veículos automotores via sistema RENAJUD; c. Pesquisa de bens imóveis via sistema SERP-JUD (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - ONR). IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Comprovado o recolhimento da taxa da consulta, proceda-se com as consultas/pesquisas/restrições por meio dos sistemas disponíveis ao juízo. Considerando o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica na forma do art. 134, §2º do CPC, CITEM-SE os réus TR INVESTIMENTOS E INTERMEDIACAO LTDA, TAIZA TOSATT ELEOTERIO RATOLA, RICARDO MANCINELLI SOUTO RATOLA e DIEGO RODRIGUES FLORES para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), bem como para se manifestarem sobre o pedido de desconsideração, conforme art. 135 do CPC. Advirtam-se os réus de que a não apresentação de contestação implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Frutífero o arresto, intimem-se os réus do bloqueio/restrição efetivado(s). Intime(m)-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Jefferson Fernandes Andrade e outros x Paula Coelho Barbosa Tenuta De Carvalho

ID: 334553268

Tribunal: TJCE Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0919277-44.2014.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON FERNANDES ANDRADE JOAO REGIS PONTES REGO

Polo Passivo:

PAULA COELHO BARBOSA TENUTA DE CARVALHO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PAULA COELHO BARBOSA TENUTA DE CARVALHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOAO REGIS PONTES REGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON FERNANDES ANDRADE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: for.26civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo n.º: 0919277-44.2014.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] AUTOR: HENRIQUE REGIS DA SILVA REU: REDE BRAZIL MAQUINAS S/A Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por HENRIQUE REGIS DA SILVA - ME, empresa de direito privado, representada por seu sócio Henrique Regis da Silva, em face de REDE BRAZIL MÁQUINAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos. A parte autora alega que adquiriu, em 30/07/2014, junto à demandada, uma escavadeira hidráulica marca LONKING 6235 - M CUMMINS B5-9-C, com potência de 178HP e sistema hidráulico KAWASAKI, pelo valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme proposta comercial entabulada entre as partes. Relata que ficou ajustado que a entrega da máquina ocorreria no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, após o pagamento parcial de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), além de três parcelas subsequentes. No entanto, mesmo após o pagamento e o transcurso do prazo acordado, a autora alega que não recebeu o equipamento, tendo recebido justificativas genéricas da ré, como "problemas na entrega", sem solução efetiva. Informa que teria tentado resolver a situação de forma amigável, mas, diante da frustração dos esforços, ajuizou a presente demanda. Sustenta ainda que a ausência de entrega comprometeu sua atividade empresarial, pois havia firmado contratos de prestação de serviços com terceiros, os quais não puderam ser cumpridos, resultando em prejuízos financeiros e quebra de credibilidade, inclusive junto ao banco financiador (BNB), que cancelou a linha de crédito aberta para a aquisição. Ao final, pleiteia: a) a condenação da ré ao pagamento de danos materiais, incluindo lucros cessantes, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); b) a condenação ao pagamento de danos morais, a serem arbitrados por este juízo, sugerindo o valor de R$ 10.000,00; c) aplicação das multas contratuais de 2% e 20% previstas nos contratos celebrados (anexos); d) condenação da ré nas custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Junta documentos. Despacho inicial determina a citação. Citada, a parte demandada apresentou contestação, na qual sustentou a ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, especialmente cópia integral da proposta comercial firmada entre as partes, com assinaturas, além de suposta falta de comprovação quanto à legitimidade ativa da empresa autora e da relação jurídica efetiva entre as partes. No mérito, argumenta que a autora não celebrou contrato formal de compra e venda, mas apenas manifestou intenção de aquisição, tendo sido enviada proposta comercial com validade limitada, não concretizada por ausência de documentação exigida para liberação do equipamento. Aduz que a empresa autora não atendeu às exigências do contrato de financiamento junto ao BNB, deixando de apresentar garantias e formalizar as condições contratuais que viabilizariam a entrega da escavadeira. Acrescenta que nenhum pagamento foi efetivamente confirmado como realizado à ré, tratando-se de expectativa de negócio frustrada por responsabilidade exclusiva da autora. Afirma ainda que não houve inadimplemento contratual por parte da ré, pois não existia obrigação formal de entrega da máquina, diante da inexistência de contrato definitivo. Nega qualquer prática ilícita ou conduta capaz de ensejar reparação por danos materiais ou morais. Ao final, requer: a) o acolhimento das preliminares, com a extinção do feito sem resolução de mérito; b) caso superadas, a improcedência total dos pedidos iniciais; c) condenação da parte autora em custas processuais e honorários advocatícios. Em sede de réplica, a parte autora refutou as preliminares suscitadas pela ré, argumentando que os documentos essenciais à propositura da ação foram devidamente apresentados com a inicial, inclusive comprovantes de pagamento, propostas comerciais assinadas e comunicações mantidas entre as partes. Reforçou que houve manifestação de vontade inequívoca das partes em contratar, tendo a autora adimplido substancial parte do valor pactuado, razão pela qual configurou-se a relação obrigacional passível de tutela jurisdicional, ainda que ausente o instrumento contratual definitivo. Aduziu que a justificativa da ré quanto à não entrega do equipamento em virtude de pendências contratuais ou financeiras não encontra respaldo nos documentos acostados aos autos, os quais demonstrariam, segundo a autora, a culpa exclusiva da ré pela frustração do negócio. Insiste na tese de inadimplemento contratual por parte da ré, destacando os prejuízos decorrentes da não entrega da escavadeira, tanto de ordem material quanto moral, pelos danos à imagem da empresa e perda de contratos. Ao final, reitera todos os pedidos iniciais, inclusive quanto à condenação da ré ao pagamento de danos materiais, lucros cessantes, danos morais, e aplicação de cláusulas penais. Na sequência, a parte autora requer a juntada de documentos. Despacho determina a designação de audiência de conciliação, cujo termo registra ausência de acordo. Decisão anuncia o julgamento antecipado do mérito, certificado o decurso do prazo sem manifestação das partes. Em seguida, decisão converte o julgamento em diligência para determinar a manifestação da parte ré acerca dos documentos apresentados, tendo esta referido se tratar de documentos velhos, na definição legal, sem que a parte autora tenha apresentado justificativa para a juntada tardia, razão pela qual não deveriam ser admitidos. Os autos vieram conclusos para julgamento. RELATADOS, DECIDO. A parte autora sustenta que celebrou contrato com a ré para aquisição de uma escavadeira hidráulica, e que, mesmo após ter efetuado o pagamento parcial, o bem não teria sido entregue, ocasionando-lhe prejuízos materiais e morais. No entanto, após detida análise dos autos, verifica-se que não há qualquer documento que comprove a contratação do equipamento objeto da demanda, tampouco a realização de pagamento. A autora juntou aos autos uma nota fiscal emitida pela parte ré, a qual não ostenta o valor referido na inicial, como também não veio acompanhada de comprovantes de pagamento, tampouco de contrato assinado, proposta comercial aceita, troca de correspondência válida ou qualquer outro documento que demonstre a concretização do negócio. Com efeito, a única nota fiscal apresentada nos autos, sem contrato correspondente e desacompanhada de comprovante de pagamento, é insuficiente para demonstrar a existência da relação jurídica invocada, tampouco para sustentar qualquer obrigação da parte ré. Importante destacar que a jurisprudência majoritária é no sentido de que a emissão isolada de nota fiscal não é suficiente para comprovar a existência de obrigação contratual: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATA. ART. 15 DA LEI N.º 5.474/1968. NOTA FISCAL SEM ASSINATURA DO TOMADOR. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEXO DE CAUSALIDADE COM O VALOR COBRADO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 373, I, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. - A cobrança de duplicata sem aceite é possível quando estiver protestada e acompanhada de documento comprobatório da entrega de mercadorias ou prestação de serviços (art . 15 da Lei n.º 5.474/1968 - Lei das Duplicatas). A mera emissão de nota fiscal não é suficiente para a comprovação dos serviços supostamente prestados e do crédito respectivo, por se tratar de documento unilateral. O credor deve provar o nexo de causalidade entre os serviços e o montante indicado no título - No caso concreto, a Apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva prestação dos serviços cobrados na inicial, nos termos do art. 373, I, do CPC. A nota fiscal que instruiu a inicial não contém a assinatura do representante legal do Apelado, e não descreve os supostos serviços prestados. (TJ-MG - AC: 51364361020168130024, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 09/05/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2023) Além disso, os três contratos apresentados nos autos referem-se a outros bens distintos e contêm cláusula de eleição de foro diversa, o que evidencia que não há vínculo contratual identificável entre as partes relativamente ao objeto da presente ação. Diante disso, e conforme dispõe o art. 373, inciso I, do CPC, cabia à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Neste sentido: Ação de cobrança - Contrato bancário de empréstimo - Documentação produzida unilateralmente pelo autor que não comprova que a ré tomou o empréstimo nos termos informados - Ônus da prova desatendido pelo autor - Descumprimento do art. 373, inc. I, do CPC - Demonstração de fato constitutivo do direito do autor não realizada - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003655-82 .2022.8.26.0004, Relator.: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 01/12/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2023) Como é cediço, a ausência de prova mínima inviabiliza o acolhimento de qualquer pretensão indenizatória ou de responsabilização por inadimplemento contratual. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, restando EXTINTO O PRESENTE FEITO, com resolução de mérito, nos moldes previstos pelo art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Desde já, ficam as partes alertadas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação de caráter meramente infringente ou protelatório poderá lhes acarretar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, visto que existe recurso adequado para o caso de mero inconformismo com a sentença ora proferida. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, considerando o teor dos artigos 2º e 3° da Portaria Conjunta n° 428/2020/PRES/CGJCE, publicada no Diário da Justiça no dia 05/03/2020, páginas 15/18, verifique-se o recolhimento das custas devidas e, caso efetivado, arquivem-se os autos. Caso pendente o recolhimento, intime-se a parte para tanto, no prazo de 15 dias, ciente de que, em caso de não atendimento, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 3º da Portaria referida, será enviado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança o débito. P.I.C. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

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Processo nº 1006573-83.2025.8.11.0000

ID: 306511980

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006573-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE KAROLINE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JESSYKA MARYANNY GOMES DE MORAES

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ARIANE GOMES DE SOUZA

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CLAIRE INES GAI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006573-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compromisso, Resci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006573-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compromisso, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JESSYKA MARYANNY GOMES DE MORAES - CPF: 061.912.891-70 (ADVOGADO), VIVIANE KAROLINE DE OLIVEIRA - CPF: 055.935.851-21 (AGRAVANTE), CLAIRE INES GAI - CPF: 643.747.859-49 (ADVOGADO), ARIANE GOMES DE SOUZA - CPF: 060.233.091-27 (ADVOGADO), IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI - CNPJ: 16.572.883/0001-44 (AGRAVADO), ANTONIA ALZIRA ALVES DO NASCIMENTO - CPF: 345.518.751-04 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCIO JUNIOR ALVES DO NASCIMENTO - CPF: 551.460.741-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS ROBERTO GOMES DA SILVA FILHO - CPF: 064.918.819-54 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMATURA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDA. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. BLOQUEIO CAUTELAR DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por consumidora contra decisão que indeferiu pedido de bloqueio de valores e desconsideração da personalidade jurídica, nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, proposta em face de empresa de eventos que anunciou intenção de recuperação judicial e interrompeu unilateralmente a prestação dos serviços contratados. A agravante requereu, como medida urgente, o bloqueio dos valores pagos em razão do risco de frustração da efetividade do provimento jurisdicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para o deferimento de medida liminar de bloqueio e penhora de valores, diante da interrupção das atividades da empresa agravada e da possibilidade concreta de dissipação de seu patrimônio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O bloqueio cautelar de valores é admissível quando presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano de difícil reparação. 4. Comprovada a inexecução contratual pela ausência de prestação dos serviços pactuados e o pagamento de mais da metade do valor total pela agravante, configurando a verossimilhança das alegações. 5. A agravada teve seu pedido de recuperação judicial indeferido, com expressa constatação da paralisação das atividades empresariais, ausência de viabilidade econômica e conduta contraditória de seus sócios, circunstâncias que evidenciam risco de ocultação ou dissipação patrimonial. 6. A medida de bloqueio tem natureza cautelar, não satisfativa, e é plenamente reversível, nos termos do artigo 302 do CPC, o que autoriza sua adoção para preservação do resultado útil do processo. 7. A relação jurídica é de consumo, sendo aplicável a inversão do ônus da prova e o reconhecimento da hipossuficiência da agravante, nos termos dos artigos 6º, VI e VIII, e 14 do CDC. 8. A jurisprudência do TJMT admite o bloqueio cautelar de valores em hipóteses análogas, especialmente quando demonstrado risco de ineficácia da tutela final. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por VIVIANE KAROLINE DE OLIVEIRA contra a decisão de ID 166411796 proferida pelo juízo da 1° Vara Cível de Rondonópolis – MT, nos autos da Ação de Rescisão Contratual nº 1003655-97.2025.8.11.0003, ajuizada em desfavor de IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI. A decisão agravada indeferiu o pedido de penhora de valores da Requerida/Agravada, bem como a desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de restaram ausentes os requisitos legais para o deferimento da penhora. A Agravante alega que firmou com a Requerida contrato de adesão pela prestação de serviços de formatura e as demais festas intermediárias pretéritas, sendo este contrato correspondente ao montante de R$ 10.874,84 (dez mil oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos). Argumenta que recebeu um comunicado expedido pelo advogado constituído como Patrono da Requerida empresa, por meio de “NOTA DE ESCLARECIMENTO” quanto ao protocolo de um pedido de Recuperação Judicial, em virtude de dificuldades financeiras que a empresa estaria enfrentando. Aduz que, tendo em vista a gravidade da situação, a Requerente registrou Boletim de Ocorrência perante as autoridades competentes, a fim de que sejam apuradas as responsabilidades criminais dos administradores da Empresa, com a devida responsabilização por eventuais ilícitos cometidos. Ressalta que sua pretensão é ver salvaguardado seu direito à restituição de valores que estão na posse da requerida e seus sócios, bem como de ser ressarcida pelos danos morais sofridos. Defende que o pedido possui como escopo garantir a efetividade da tutela jurisdicional e de um direito que pode ser prejudicado pelo decurso natural do processo. Assim, requer: Caso não se entenda viável, neste momento, o bloqueio de valores a título de danos morais, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), somados aos valores pagos, totalizando R$ 25.874,84 (vinte e cinco mil oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos, requer-se, ao menos, o bloqueio integral do contrato, correspondente ao valor de R$ 10.874,84 (dez mil oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) (DOC. 7 – PETIÇÃO INCIAL), ou, alternativamente, o bloqueio da quantia referente aos valores já adimplidos, totalizando R$ 7.850,46 (sete mil oitocentos e cinquenta reais e quarenta e seis centavos) (DOC. 8 – PETIÇÃO INICIAL); 4- Seja dado seguimento e integral provimento ao presente recurso a fim cassar a decisão por ausência de fundamentação, ou reforma-la/cassá-la por ser contrária às provas contidas nos autos. – sic. ID. 272518430. Decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar em ID. 273619387. Contrarrazões apresentadas em ID. 284413868. É o relatório. V O T O R E L A T O R A Agravante interpôs agravo de instrumento, requerendo o provimento do recurso para cassar a decisão agravada e proceder com o bloqueio de valores na conta da empresa agravada. Verifica-se que os elementos trazidos aos autos são suficientes para demonstrar a plausibilidade do direito invocado, bem como o fundado receio de dano de difícil reparação, preenchendo-se, portanto, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. Observa-se, pelos comprovantes de pagamento acostados aos autos, que a agravante efetuou, de boa-fé, o pagamento de mais da metade do valor contratual, sem que houvesse qualquer contraprestação por parte da agravada. Ademais, a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, ao indeferir o pedido de recuperação judicial formulado pela Agravada, reconheceu expressamente a interrupção das atividades empresariais, a ausência de viabilidade econômica e a conduta contraditória adotada pelos sócios. Nesse cenário, a paralisação das atividades da Agravada, acompanhada do silêncio absoluto em relação aos contratantes e da retirada de seu conteúdo digital e canais de atendimento, consubstancia risco concreto de dissipação de patrimônio, ensejando a necessidade de medida cautelar assecuratória. Ademais, o bloqueio de valores pretendido não possui natureza satisfativa, uma vez que visa apenas resguardar o resultado útil do processo, preservando recursos que podem garantir eventual sentença de procedência, sendo plenamente reversível, nos termos do artigo 302 do Código de Processo Civil. Ainda, sob a ótica principiológica, impõe-se a observância do princípio da dignidade da pessoa humana, conforme o artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal; da boa-fé objetiva, nos termos do artigo 422 do Código Civil; bem como dos direitos do consumidor previstos nos artigos 6º, incisos VI e VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Evidente que a parte autora figura na relação como hipossuficiente, sendo destinatária final do serviço, o que autoriza, inclusive, a inversão do ônus da prova e o uso da tutela de urgência para impedir o agravamento da lesão. Por fim, é oportuno registrar que a jurisprudência pátria tem admitido o bloqueio cautelar de valores em hipóteses de prestação de serviços não cumprida, com fundado receio de ineficácia da execução, notadamente quando evidenciado o risco de fraude ou desaparecimento do fornecedor. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO E PENHORA DE VALORES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDA. RISCO DE DANO GRAVE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de penhora de valores em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais, proposta em face de empresa que comunicou a intenção de ingresso em recuperação judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para o deferimento de medida liminar de bloqueio e penhora de valores, diante da iminente possibilidade de frustração do crédito em razão do indeferimento da recuperação judicial da empresa agravada. III. Razões de decidir 3. Estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, evidenciados pela existência de contrato e notificação extrajudicial da agravada, que teve pedido de recuperação judicial indeferido. 4. A penhora de valores não apresenta risco de irreversibilidade, dado que os montantes permanecerão à disposição judicial, preservando-se a segurança patrimonial das partes. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para determinar a penhora do valor de R$ 10.874,84. Tese de julgamento: "1. É admissível a concessão de medida liminar de penhora de valores quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano, especialmente diante da situação patrimonial fragilizada da parte adversa, com pedido de recuperação judicial indeferido. 2. A penhora, quando realizada com depósito em juízo, não acarreta risco de irreversibilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 301. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1005031-30.2025.8.11.0000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 09/05/2025, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2025). - destaquei. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO – FESTA DE FORMATURA – INEXECUÇÃO CONTRATUAL – BLOQUEIO CAUTELAR DE VALORES – RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDA – EVIDÊNCIAS DE CONDUTA DOLOSA – RISCO DE DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL – DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É cabível a concessão de tutela de urgência para bloqueio de valores pagos em contrato inadimplido quando presentes indícios de conduta dolosa da parte requerida, risco de dissipação patrimonial e ineficácia da tutela final. O bloqueio cautelar de valores, quando fundado em elementos concretos e compatível com a reversibilidade da medida, não se confunde com satisfação antecipada do direito. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1005047-81.2025.8.11.0000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/04/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2025). Assim, visando resguardar o direito da Agravante, entendo pela necessidade do deferimento da penhora do valor efetivamente pago por esta, qual seja: R$ 7.850,46 (sete mil oitocentos e cinquenta reais e quarenta e seis centavos). Diante do exposto, dou parcial provimento para ratificar a tutela de urgência concedida em ID. 273619387, determinando o bloqueio da importância de R$ 7.850,46 (sete mil oitocentos e cinquenta reais e quarenta e seis centavos) nas contas bancárias da Agravada. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1006573-83.2025.8.11.0000

ID: 306511984

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006573-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI

Acórdão

Advogados:

MARCOS ROBERTO GOMES DA SILVA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006573-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compromisso, Resci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006573-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compromisso, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JESSYKA MARYANNY GOMES DE MORAES - CPF: 061.912.891-70 (ADVOGADO), VIVIANE KAROLINE DE OLIVEIRA - CPF: 055.935.851-21 (AGRAVANTE), CLAIRE INES GAI - CPF: 643.747.859-49 (ADVOGADO), ARIANE GOMES DE SOUZA - CPF: 060.233.091-27 (ADVOGADO), IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI - CNPJ: 16.572.883/0001-44 (AGRAVADO), ANTONIA ALZIRA ALVES DO NASCIMENTO - CPF: 345.518.751-04 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCIO JUNIOR ALVES DO NASCIMENTO - CPF: 551.460.741-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS ROBERTO GOMES DA SILVA FILHO - CPF: 064.918.819-54 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMATURA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDA. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. BLOQUEIO CAUTELAR DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por consumidora contra decisão que indeferiu pedido de bloqueio de valores e desconsideração da personalidade jurídica, nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, proposta em face de empresa de eventos que anunciou intenção de recuperação judicial e interrompeu unilateralmente a prestação dos serviços contratados. A agravante requereu, como medida urgente, o bloqueio dos valores pagos em razão do risco de frustração da efetividade do provimento jurisdicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para o deferimento de medida liminar de bloqueio e penhora de valores, diante da interrupção das atividades da empresa agravada e da possibilidade concreta de dissipação de seu patrimônio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O bloqueio cautelar de valores é admissível quando presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano de difícil reparação. 4. Comprovada a inexecução contratual pela ausência de prestação dos serviços pactuados e o pagamento de mais da metade do valor total pela agravante, configurando a verossimilhança das alegações. 5. A agravada teve seu pedido de recuperação judicial indeferido, com expressa constatação da paralisação das atividades empresariais, ausência de viabilidade econômica e conduta contraditória de seus sócios, circunstâncias que evidenciam risco de ocultação ou dissipação patrimonial. 6. A medida de bloqueio tem natureza cautelar, não satisfativa, e é plenamente reversível, nos termos do artigo 302 do CPC, o que autoriza sua adoção para preservação do resultado útil do processo. 7. A relação jurídica é de consumo, sendo aplicável a inversão do ônus da prova e o reconhecimento da hipossuficiência da agravante, nos termos dos artigos 6º, VI e VIII, e 14 do CDC. 8. A jurisprudência do TJMT admite o bloqueio cautelar de valores em hipóteses análogas, especialmente quando demonstrado risco de ineficácia da tutela final. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por VIVIANE KAROLINE DE OLIVEIRA contra a decisão de ID 166411796 proferida pelo juízo da 1° Vara Cível de Rondonópolis – MT, nos autos da Ação de Rescisão Contratual nº 1003655-97.2025.8.11.0003, ajuizada em desfavor de IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI. A decisão agravada indeferiu o pedido de penhora de valores da Requerida/Agravada, bem como a desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de restaram ausentes os requisitos legais para o deferimento da penhora. A Agravante alega que firmou com a Requerida contrato de adesão pela prestação de serviços de formatura e as demais festas intermediárias pretéritas, sendo este contrato correspondente ao montante de R$ 10.874,84 (dez mil oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos). Argumenta que recebeu um comunicado expedido pelo advogado constituído como Patrono da Requerida empresa, por meio de “NOTA DE ESCLARECIMENTO” quanto ao protocolo de um pedido de Recuperação Judicial, em virtude de dificuldades financeiras que a empresa estaria enfrentando. Aduz que, tendo em vista a gravidade da situação, a Requerente registrou Boletim de Ocorrência perante as autoridades competentes, a fim de que sejam apuradas as responsabilidades criminais dos administradores da Empresa, com a devida responsabilização por eventuais ilícitos cometidos. Ressalta que sua pretensão é ver salvaguardado seu direito à restituição de valores que estão na posse da requerida e seus sócios, bem como de ser ressarcida pelos danos morais sofridos. Defende que o pedido possui como escopo garantir a efetividade da tutela jurisdicional e de um direito que pode ser prejudicado pelo decurso natural do processo. Assim, requer: Caso não se entenda viável, neste momento, o bloqueio de valores a título de danos morais, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), somados aos valores pagos, totalizando R$ 25.874,84 (vinte e cinco mil oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos, requer-se, ao menos, o bloqueio integral do contrato, correspondente ao valor de R$ 10.874,84 (dez mil oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) (DOC. 7 – PETIÇÃO INCIAL), ou, alternativamente, o bloqueio da quantia referente aos valores já adimplidos, totalizando R$ 7.850,46 (sete mil oitocentos e cinquenta reais e quarenta e seis centavos) (DOC. 8 – PETIÇÃO INICIAL); 4- Seja dado seguimento e integral provimento ao presente recurso a fim cassar a decisão por ausência de fundamentação, ou reforma-la/cassá-la por ser contrária às provas contidas nos autos. – sic. ID. 272518430. Decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar em ID. 273619387. Contrarrazões apresentadas em ID. 284413868. É o relatório. V O T O R E L A T O R A Agravante interpôs agravo de instrumento, requerendo o provimento do recurso para cassar a decisão agravada e proceder com o bloqueio de valores na conta da empresa agravada. Verifica-se que os elementos trazidos aos autos são suficientes para demonstrar a plausibilidade do direito invocado, bem como o fundado receio de dano de difícil reparação, preenchendo-se, portanto, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. Observa-se, pelos comprovantes de pagamento acostados aos autos, que a agravante efetuou, de boa-fé, o pagamento de mais da metade do valor contratual, sem que houvesse qualquer contraprestação por parte da agravada. Ademais, a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, ao indeferir o pedido de recuperação judicial formulado pela Agravada, reconheceu expressamente a interrupção das atividades empresariais, a ausência de viabilidade econômica e a conduta contraditória adotada pelos sócios. Nesse cenário, a paralisação das atividades da Agravada, acompanhada do silêncio absoluto em relação aos contratantes e da retirada de seu conteúdo digital e canais de atendimento, consubstancia risco concreto de dissipação de patrimônio, ensejando a necessidade de medida cautelar assecuratória. Ademais, o bloqueio de valores pretendido não possui natureza satisfativa, uma vez que visa apenas resguardar o resultado útil do processo, preservando recursos que podem garantir eventual sentença de procedência, sendo plenamente reversível, nos termos do artigo 302 do Código de Processo Civil. Ainda, sob a ótica principiológica, impõe-se a observância do princípio da dignidade da pessoa humana, conforme o artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal; da boa-fé objetiva, nos termos do artigo 422 do Código Civil; bem como dos direitos do consumidor previstos nos artigos 6º, incisos VI e VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Evidente que a parte autora figura na relação como hipossuficiente, sendo destinatária final do serviço, o que autoriza, inclusive, a inversão do ônus da prova e o uso da tutela de urgência para impedir o agravamento da lesão. Por fim, é oportuno registrar que a jurisprudência pátria tem admitido o bloqueio cautelar de valores em hipóteses de prestação de serviços não cumprida, com fundado receio de ineficácia da execução, notadamente quando evidenciado o risco de fraude ou desaparecimento do fornecedor. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO E PENHORA DE VALORES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDA. RISCO DE DANO GRAVE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de penhora de valores em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais, proposta em face de empresa que comunicou a intenção de ingresso em recuperação judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para o deferimento de medida liminar de bloqueio e penhora de valores, diante da iminente possibilidade de frustração do crédito em razão do indeferimento da recuperação judicial da empresa agravada. III. Razões de decidir 3. Estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, evidenciados pela existência de contrato e notificação extrajudicial da agravada, que teve pedido de recuperação judicial indeferido. 4. A penhora de valores não apresenta risco de irreversibilidade, dado que os montantes permanecerão à disposição judicial, preservando-se a segurança patrimonial das partes. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para determinar a penhora do valor de R$ 10.874,84. Tese de julgamento: "1. É admissível a concessão de medida liminar de penhora de valores quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano, especialmente diante da situação patrimonial fragilizada da parte adversa, com pedido de recuperação judicial indeferido. 2. A penhora, quando realizada com depósito em juízo, não acarreta risco de irreversibilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 301. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1005031-30.2025.8.11.0000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 09/05/2025, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2025). - destaquei. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO – FESTA DE FORMATURA – INEXECUÇÃO CONTRATUAL – BLOQUEIO CAUTELAR DE VALORES – RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDA – EVIDÊNCIAS DE CONDUTA DOLOSA – RISCO DE DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL – DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É cabível a concessão de tutela de urgência para bloqueio de valores pagos em contrato inadimplido quando presentes indícios de conduta dolosa da parte requerida, risco de dissipação patrimonial e ineficácia da tutela final. O bloqueio cautelar de valores, quando fundado em elementos concretos e compatível com a reversibilidade da medida, não se confunde com satisfação antecipada do direito. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1005047-81.2025.8.11.0000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/04/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2025). Assim, visando resguardar o direito da Agravante, entendo pela necessidade do deferimento da penhora do valor efetivamente pago por esta, qual seja: R$ 7.850,46 (sete mil oitocentos e cinquenta reais e quarenta e seis centavos). Diante do exposto, dou parcial provimento para ratificar a tutela de urgência concedida em ID. 273619387, determinando o bloqueio da importância de R$ 7.850,46 (sete mil oitocentos e cinquenta reais e quarenta e seis centavos) nas contas bancárias da Agravada. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Irineu Rocha Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 278028019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003655-77.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRINEU ROCHA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO LUIZ SOARES SANTOS

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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ADV: Diego de Sant'anna Siqueira (OAB 299599/SP), Eduardo Abdala Monteiro Tauil (OAB 360187/SP), Fabio Luiz Soares Santos (OAB 492480/SP) Processo 1003655-77.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível… ADV: Diego de Sant'anna Siqueira (OAB 299599/SP), Eduardo Abdala Monteiro Tauil (OAB 360187/SP), Fabio Luiz Soares Santos (OAB 492480/SP) Processo 1003655-77.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Irineu Rocha Silva - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - Vistos. IRINEU ROCHA SILVA auizou ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos morais em face de BANCO BRADESCO S/A. Alega que, em 27/12/2024, foi vítima de golpe conhecido como "golpe do falso advogado", no qual foi contatado por terceiro golpista que afirmava ser seu advogado e que necessitava de seus dados bancários para realizar transferência de valores referente ao vencimento de processo judicial. Sustenta que, dada a verossimilhança das informações, forneceu seus dados bancários e, posteriormente, notou movimentações atípicas em sua conta, quais sejam, contratação de empréstimo pessoal no valor de R$ 58.393,25 e três transferências "Pix" nos valores de R$ 8.984,20, R$ 1.334,00 e R$ 29.899,34. À vista disso, narra que lavrou Boletim de Ocorrência nº RX1612-1/2024 e que as transações ilegitimas somente foram realizadas devido a falha nas medidas de segurança da ré. Requer a declaração de nulidade de contrato nº 518069424, relacionado ao empréstimo pessoal impugnado, bem como a condenação da ré ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais. Atribui-se a causa o valor de R$ 64.393,25. Na decisão de fl. 57, foi deferido ao autor o pedido de tutela de urgência. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 80/109), alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a legitimidade das operações financeiras e que a fraude decorreu de culpa exclusiva do consumidor que forneceu indevidamente seus dados aos golpistas, fato que caracteriza excludente de responsabilidade da ré. Ademais, narra que não houve falha na prestação de seus serviços, tendo em vista que as transações foram realizadas por meio do uso de duplo fator de autenticação composto pela senha de quatro digitos e chave de segurança. À vista disso, reitera que o autor possibilitou, por vontade propria ou por sua desídia, que terceiro tivesse acesso a sua conta bancária não caracterizando descumprimento de sua obrigação contratual. Por fim, impugnou os danos morais. Réplicas às fls. 174/189. Relatados. DECIDO Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois o mérito diz respeito à falha nas medidas de segurança do banco réu que permitiu a fraude, o que basta para configurar sua legitimidade pela teoria da asserção. Não requeridas provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A principio, por meio da leitura dos autos, é possível verificar que está caracterizada arelaçãoconsumeristaentre a autora e a rés, pois se enquadram, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, é válida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. A controvérsia circunda a responsabilidade da ré pelos prejuízos advindos da formalização de empréstimo, no valor de R$ 58.393,25 não reconhecido pela parte autora, bem como o eventual cabimento do dano moral decorrente de tal conduta, ante a existência de possível falha na prestação dos serviços da instituição bancária. Conforme narrado pelo autor, esse fora vítima do golpe do falso advogado, em que o suposto golpista entra em contato com os clientes ou partes, se passando pelo advogado contratado ou pelo respectivo escritório, e solicita dados bancários do autor para posterior pagamento de ganhos advindos de vencimento de processo judicial. Ou seja, a conduta fraudulenta concretiza-se mediante exploração da engenharia social para persuadir a vítima a fornecer dados pessoais, como chaves de acesso ao PIX, senhas ou informações de contas bancárias, visando a realização de operações bancárias em favor dos estelionatários. Assim, com a inversão do ônus da prova, caberia à parte ré comprovar que fora o autor o contratante do empréstimo supracitado, porém não o fez, alegando, genericamente, a legitimidade da transação financeira por meio de uso de senha pessoal do autor. É cediço que o fornecedor responde de forma objetiva pelos danos causados pela falha na prestação do serviço, bastando ao consumidor comprovar o dano e o nexo causal. Nessa premissa, em não restando demonstradas as causas excludentes de responsabilidade da instituição financeira previstas no CDC, resta o dever de indenizar. As recorrentes fraudes realizadas em operações financeiras integram o inerente risco da atividade, não eximindo a instituição responsável da indenização perquirida (art. 17, Lei n. 8.078/90 e Súmula 479/STJ). E o caso em apreço se amolda ao entendimento já sumulado pelo C. STJ, na Súmula n.º 479, asseverando a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos gerados por fortuito interno, cuja constatação reside no fato de que o aplicativo do banco requerido fora utilizado ilicitamente por terceiro, em detrimento do requerente. Nesse ponto, raciocínio diverso imputaria todo o risco do negócio ao consumidor, o que encerra manifestamente vedado pela legislação consumerista. Ademais, a alegação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro deve ser efetivamente comprovada, não podendo ser presumida, ao revés do que sugere o requerido, com fundamento apenas na justificativa de que as operações foram realizadas mediante utilização de senha pessoal e intransferível, de responsabilidade exclusiva do portador (art. 14, §3º, II, CDC). Assim, por não ter o banco réu, detentor do domínio e aparelhamento tecnológico de todas as operações do seu sistema bancário, se acautelado quanto à regularidade das operações realizadas na conta da requerente, devido a falha de segurança do aplicativo utilizado em celulares, deve suportar os prejuízos inerentes à sua atividade de risco do negócio. Outrossim, não sendo o requerido capaz de juntar aos autos provas de que as tecnologias utilizadas em seu aplicativo impedem a ocorrência de fraudes, de modo a afastar as alegações autorais, e comprovada a falha na prestação de serviços por parte do requerido, nos termos do art 14 do CDC, de rigor a declaração de nulidade do contrato de empréstimo nº 518069424. Dessa forma, deve a parte autora devolver ao requerido valores que foram creditados, autorizada a compensação com os eventuais valores que deve o réu devolver. Nesse sentido, considerando casos análogos, destaco o entendimento desse Egrégio Tribunal de Justiça: "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM CONTA BANCÁRIA ABERTA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DE DEVER DE SEGURANÇA. ABERTURA DE CONTA QUE REPRESENTA CAUSA ADEQUADA PARA A CONSECUÇÃO DO GOLPE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória, condenando o réu ao pagamento de R$ 1.500,00 por danos materiais, em virtude de golpe perpetrado por terceiros que, se passando por advogados, induziram a autora a transferir valores para conta bancária aberta na instituição ré. Alegou-se ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa, além da ausência de falha na prestação de serviços. A sentença foi mantida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (ii) verificar se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de inclusão dos estelionatários no polo passivo; e (iii) apurar a existência de falha na prestação dos serviços bancários que justifique a responsabilização da instituição financeira pelo prejuízo sofrido pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo quando os pedidos formulados na petição inicial decorrem, em tese, de sua atuação ou omissão, sendo cabível a análise de sua responsabilidade pelo evento danoso no mérito da demanda. (ii) Não há cerceamento de defesa quando, em ação consumerista, o consumidor opta por demandar isoladamente contra fornecedor, conforme autoriza o art. 88 do CDC, sendo desnecessária a formação de litisconsórcio com os estelionatários, diante da solidariedade prevista na legislação de consumo. (iii) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à hipótese, nos termos do art. 17, diante da condição da autora como vítima de falha na prestação de serviços, ainda que não mantenha relação contratual direta com a instituição financeira. (iv) A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, devendo adotar mecanismos eficazes de prevenção a fraudes, em especial no processo de abertura de contas, conforme as Resoluções nº 2.025/1993 e nº 4.753/2019 do Banco Central. (v) A simples apresentação de fotografia do titular da conta fraudulenta, sem a documentação correspondente, é insuficiente para demonstrar o cumprimento do dever de verificação da identidade do cliente, configurando falha nos procedimentos internos da instituição financeira. (vi) Verificada a ausência de comprovação de adoção dos protocolos exigidos na abertura da conta utilizada para aplicação do golpe, subsiste o dever de indenizar, nos termos da Súmula nº 479 do STJ. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido."(TJSP; Apelação Cível 1130670-66.2024.8.26.0100; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) (grifo meu) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. Ausência de interesse recursal. Preliminar rejeitada. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido. Golpe da falsa central. Banco que não demonstrou possuir mecanismos aptos a afastar as fraudes. Declaração de inexigibilidade do contrato de rigor. Falha na prestação do serviço da instituição bancária. Risco atrelado ao negócio. Responsabilidade objetiva.Inteligência da Súmula nº 479 do STJ. Invalidação dos efeitos contratuais, com o restabelecimento das partes ao "status quo ante". Restituição. Descabimento, ante a ausência de descontos. Devolução das quantias depositadas. Descabimento, já que houve prova de que a parte autora foi vítima de fraude, tendo transferido a quantia para falsário. Indenização pelo dano moral indevida, no caso concreto. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor provido,apenas para majorar averba honorária devida ao seu patrono." (TJSP; Apelação Cível 1051998-76.2021.8.26.0576; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 09/10/2023) (grifo meu) Quanto ao dano moral, não resta caracterizando, pois não se vislumbra, na atitude da ré, ofensa aos direitos da personalidade da parte autora, considerando, ainda, que a autor não chegou a ser negativada ou a sofrer restrições financeiras em decorrência das operações ilegítimas, aptas a lhe causar apenas prejuízo material. Com efeito, a configuração do dano moral apenas pode ocorrer no caso da dor, do vexame, da angústia profunda ou humilhação que fujam da normalidade e interfiram intensamente da esfera personalíssima da pessoa. O fato deve ser grave, de tal modo que o mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou irritação, ainda que em pessoas de sensibilidade exacerbada, não ensejam o dever de indenizar, pois não são considerados dano moral. Nesse sentido, Antônio Chaves: Propugnar pela mais ampla ressarcibilidade do dano moral não implica no reconhecimento de que todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor próprio, pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar de asas de uma borboleta,mimos,escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões insignificantes desfeitas, possibilitem sejam extraídas da caixa de Pandora do Direito, centenas de milhares de cruzeiros. (Tratado de Direito Civil, Ed. RT, 1985, v.3, p.607). Ante o exposto, CONFIRMO a tutela de urgência e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade do contrato de empréstimo nº 518069424 (fls. 122/123), no valor de R$ 58.393,25, realizado em nome do autor. Sucumbência menor do autor, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10 % do valor da causa. P.R.I.C.

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Processo nº 1006876-97.2025.8.11.0000

ID: 299277114

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006876-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ROGEL ANTÔNIO LUNARDI MOTTA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, nos autos da ação de execução de título extraj… Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ROGEL ANTÔNIO LUNARDI MOTTA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, nos autos da ação de execução de título extrajudicial (Processo nº 1003655-25.2021.8.11.0040), movida pelo BANCO DO BRASIL S/A contra o agravante, que homologou o auto de avaliação judicial de ID. 131588699, realizado pelo Oficial de Justiça, que avaliou imóvel penhorado nos autos em R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Em suas razões recursais, o agravante alega que o auto de avaliação elaborado pelo Oficial de Justiça é nulo por não observar os requisitos legais previstos no art. 872 do Código de Processo Civil e os parâmetros técnicos estabelecidos pela ABNT NBR 14.653-1. Sustenta que o laudo é genérico, não apresenta o método utilizado para avaliação, carece de fundamentação adequada e não contém sequer registro fotográfico do imóvel. Argumenta que tanto o agravante quanto o próprio agravado (Banco do Brasil) impugnaram o valor da avaliação perante o juízo de origem, mas, apesar disso, o magistrado homologou o auto de avaliação. Requer a reforma da decisão agravada, com a determinação de nova avaliação a ser realizada por perito credenciado no TJ/MT e devidamente cadastrado no COFECI e/ou CREA, reconhecendo-se a nulidade do auto de avaliação impugnado (cf. Id. nº 273108363). Em contrarrazões, o agravado defende a manutenção da decisão recorrida, sustentando que a avaliação foi conduzida de maneira detalhada e meticulosa, respeitando todos os critérios estabelecidos. Afirma que o agravante apresentou apenas alegações genéricas sem apontar precisamente falhas na avaliação (cf. Id. nº 279749867). É o breve relatório. Conforme relatado, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da validade do auto de avaliação elaborado pelo Oficial de Justiça, que avaliou o imóvel penhorado em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), e à possibilidade de determinação de nova avaliação por perito técnico. O artigo 872 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos para a avaliação de bens penhorados: “Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: : I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens”. Já o artigo 873 do mesmo diploma legal prevê as hipóteses em que se admite nova avaliação: “Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação”. No caso em análise, após detido exame dos autos, verifico que não estão configuradas quaisquer das hipóteses legais que autorizariam a realização de nova avaliação. Em primeiro lugar, cumpre destacar que o auto de avaliação impugnado, a despeito das alegações do agravante, contém os elementos essenciais previstos no art. 872 do CPC. O Oficial de Justiça identificou o bem, descreveu suas características principais e atribuiu-lhe valor, cumprindo assim o requisito formal exigido pela legislação processual. A alegação de que o avaliador deveria ter seguido a norma técnica ABNT NBR 14.653-1, embora represente boa prática, não constitui requisito legal cuja inobservância acarrete nulidade do auto de avaliação. O Código de Processo Civil não exige que o Oficial de Justiça, no desempenho da função de avaliador, observe necessariamente tais parâmetros técnicos, bastando que identifique adequadamente o bem e lhe atribua valor de mercado. Ademais, é importante ressaltar que o Oficial de Justiça goza de fé pública, e suas avaliações possuem presunção relativa de veracidade, que somente pode ser afastada mediante prova robusta em contrário. No caso em tela, o agravante limitou-se a apresentar alegações genéricas sobre suposta inobservância de técnica avaliativa adequada, sem, contudo, trazer aos autos qualquer elemento concreto que demonstre equívoco no valor atribuído ao imóvel. A mera discordância em relação ao valor da avaliação, desacompanhada de elementos técnicos que comprovem efetivo erro ou dolo do avaliador, não é suficiente para justificar nova avaliação, nos termos do inciso I do art. 873 do CPC. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça: EMENTA: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU DOLO. NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA AO VALOR. HOMOLOGAÇÃO DA AVALIAÇÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Rogel Antônio Lunardi Motta contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial proposta pelo Banco do Brasil S.A., rejeitou a impugnação apresentada à avaliação do imóvel penhorado, homologando o valor atribuído e autorizando a expropriação do bem. 2. O recurso foi interposto paralelamente a Agravo Interno contra decisão que indeferira pedido de tutela antecipada recursal, o qual restou prejudicado com o julgamento do presente agravo. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais do art. 873 do CPC para a realização de nova avaliação judicial do imóvel penhorado, diante da impugnação do executado quanto ao valor atribuído pelo Oficial de Justiça Avaliador. III. Razões de decidir 4. O laudo avaliativo descreve o bem com base em diligência in loco, registros fotográficos e pesquisa de mercado junto a corretores locais, atendendo aos critérios legais e aos parâmetros técnicos usuais. 5. A impugnação apresentada carece de elementos técnicos idôneos que revelem erro, dolo ou distorção significativa no valor arbitrado, não sendo acompanhada de prova pericial ou outro documento hábil a comprometer a avaliação homologada. 6. Prevalece a presunção de veracidade do laudo produzido por Oficial de Justiça, dotado de fé pública, cuja desconstituição exige prova robusta, ônus não satisfeito nos autos. 7. A decisão agravada aplicou corretamente o art. 873 do CPC, inexistindo ilegalidade ou abuso de poder que justifique sua reforma. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado. Tese de julgamento: “1. A mera discordância do executado quanto ao valor atribuído em laudo de avaliação não é suficiente para ensejar nova perícia, devendo ser demonstrado erro, dolo do avaliador ou fundada dúvida sobre o valor atribuído. 2. A avaliação realizada por Oficial de Justiça, com base em diligência e pesquisa local, possui presunção de veracidade, afastável apenas mediante prova técnica idônea. 3. O julgamento do mérito do Agravo de Instrumento prejudica o Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação recursal” (TJMT, RAC 1033884-83.2024.8.11.0000, rela. Ilma. Dra. TATIANE COLOMBO, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 10/06/2025). EMENTA: “Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Avaliação de Imóvel Penhorado. Pedido de Nova Avaliação por Perito Especializado. Desnecessidade. Alegação de Excesso de Execução. Preclusão Consumativa. Decisão Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto pela Executada em virtude da decisão que rejeitou a impugnação, homologou o laudo de avaliação de imóvel penhorado no curso do Cumprimento de Sentença, indeferiu o pedido de elaboração de novo cálculo e determinou o praceamento do bem. A Agravante requer a nova avaliação por Perito especializado e remessa dos autos à Contadoria do Juízo para elaboração de novo cálculo. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: i) verificar se estão presentes os requisitos para nova avaliação judicial do bem penhorado, conforme disposto no artigo 873 do CPC e se é necessária nomeação de perito especializado; ii) definir se há excesso de execução não reconhecido no cumprimento de sentença; iii) estabelecer se houve erro material ou omissão na decisão que rejeitou os Embargos de Declaração da Agravante/Executada; III. Razões de decidir 3. A nova avaliação judicial do bem só se justifica nas hipóteses do artigo 873 do CPC: erro ou dolo do avaliador, alteração posterior do valor do bem, ou fundada dúvida do Juiz quanto ao valor atribuído inicialmente. 4. No caso, o laudo elaborado pelo Oficial de Justiça adotou o método comparativo direto de mercado, com levantamento de preços de imóveis similares na região, incluindo consulta a empresas imobiliárias e corretores, o que se revela suficiente para a fixação do valor do bem. Além disso, o imóvel é urbano e, em regra, não exige conhecimentos específicos. 5. A falta de elementos concretos e tecnicamente fundamentados impede a nomeação de perito judicial, uma vez que a impugnação ao laudo é genérica e desacompanhada de prova mínima de erro ou majoração indevida do valor atribuído ao bem. 6. A preclusão consumativa impede a rediscussão de matérias que já foram decididas e não impugnadas no momento processual adequado, inclusive alegações de excesso de execução, a qual foi enfrentada anteriormente, sem interposição de Recurso. 7. A alegação de que a decisão que rejeitou os Embargos de Declaração é omissa não procede, pois os fundamentos apresentados pela Agravante visam à rediscussão do mérito, o que é incabível na via integrativa. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. O laudo elaborado por Oficial de Justiça tem presunção de legitimidade e veracidade, portanto, é necessária prova concreta para sua desconstituição; 2. A rediscussão de matéria já decidida e não impugnada no momento oportuno encontra óbice na preclusão consumativa.” Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 475-J; CPC/2015, art. 873. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2116698/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24.06.2024, DJe 28.06.2024”. (TJMT, RAC 1002566-48.2025.8.11.0000, Rela. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 22/05/2025). Especialmente relevante para o caso em tela é o fato de que este Tribunal já se manifestou sobre a avaliação do mesmo imóvel em questão, em outro processo executivo envolvendo as mesmas partes. No Agravo de Instrumento nº 1033884-83.2024.8.11.0000, julgado pela Segunda Câmara de Direito Privado, sob relatoria da Desembargadora Tatiane Colombo, a Corte manteve a avaliação do mesmo bem imóvel no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Naquele julgamento, decidiu-se que “a mera discordância do executado quanto ao valor atribuído em laudo de avaliação não é suficiente para ensejar nova perícia, devendo ser demonstrado erro, dolo do avaliador ou fundada dúvida sobre o valor atribuído”, e que “a avaliação realizada por Oficial de Justiça, com base em diligência e pesquisa local, possui presunção de veracidade, afastável apenas mediante prova técnica idônea”. Ora, se este Tribunal já reconheceu a adequação da avaliação do mesmo bem em R$ 80.000,00, não há razão para questionar a avaliação ora impugnada, que atribuiu ao imóvel o valor similar de R$ 70.000,00. Cabe destacar, ainda, que conforme informações constantes dos autos, na execução (proc. nº 1004141-10.2021.8.11.0040 relacionada ao Agravo de Instrumento nº 1033884-83.2024.8.11.0000, o imóvel foi levado a hasta pública e não obteve arrematantes nem mesmo em segunda praça, quando poderia ser alienado por valor equivalente a 50% da avaliação (R$ 40.000,00). Tal circunstância constitui forte indício de que o valor de mercado do bem realmente não supera significativamente aquele atribuído pelo Oficial de Justiça no presente caso. A propósito, é sabido que os valores de avaliação podem variar conforme a conjuntura econômica, as condições do próprio bem e a dinâmica do mercado imobiliário local. O fato de dois avaliadores chegarem a valores diferentes para o mesmo bem não significa, necessariamente, que um deles esteja errado, especialmente quando a diferença não é absurdamente discrepante a ponto de configurar erro grosseiro ou má-fé. Portanto, não havendo comprovação de erro ou dolo na avaliação (art. 873, I, do CPC), nem demonstração de alteração superveniente no valor do bem (art. 873, II), nem fundada dúvida sobre o valor atribuído (art. 873, III), não há razão jurídica para determinar nova avaliação. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. Advirto, desde já, que a interposição de recurso manifestamente protelatório contra esta decisão, ensejará a aplicação de multa (artigos 80, VII, 81 e 1.026, §2, todos do CPC). Comunique-se o teor desta decisão ao juízo de primeira instância. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1006876-97.2025.8.11.0000

ID: 299277110

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006876-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROGEL ANTONIO LUNARDI MOTTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOICE WOLF SCHOLL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO GOMES BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO COSTA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ROGEL ANTÔNIO LUNARDI MOTTA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, nos autos da ação de execução de título extraj… Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ROGEL ANTÔNIO LUNARDI MOTTA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, nos autos da ação de execução de título extrajudicial (Processo nº 1003655-25.2021.8.11.0040), movida pelo BANCO DO BRASIL S/A contra o agravante, que homologou o auto de avaliação judicial de ID. 131588699, realizado pelo Oficial de Justiça, que avaliou imóvel penhorado nos autos em R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Em suas razões recursais, o agravante alega que o auto de avaliação elaborado pelo Oficial de Justiça é nulo por não observar os requisitos legais previstos no art. 872 do Código de Processo Civil e os parâmetros técnicos estabelecidos pela ABNT NBR 14.653-1. Sustenta que o laudo é genérico, não apresenta o método utilizado para avaliação, carece de fundamentação adequada e não contém sequer registro fotográfico do imóvel. Argumenta que tanto o agravante quanto o próprio agravado (Banco do Brasil) impugnaram o valor da avaliação perante o juízo de origem, mas, apesar disso, o magistrado homologou o auto de avaliação. Requer a reforma da decisão agravada, com a determinação de nova avaliação a ser realizada por perito credenciado no TJ/MT e devidamente cadastrado no COFECI e/ou CREA, reconhecendo-se a nulidade do auto de avaliação impugnado (cf. Id. nº 273108363). Em contrarrazões, o agravado defende a manutenção da decisão recorrida, sustentando que a avaliação foi conduzida de maneira detalhada e meticulosa, respeitando todos os critérios estabelecidos. Afirma que o agravante apresentou apenas alegações genéricas sem apontar precisamente falhas na avaliação (cf. Id. nº 279749867). É o breve relatório. Conforme relatado, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da validade do auto de avaliação elaborado pelo Oficial de Justiça, que avaliou o imóvel penhorado em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), e à possibilidade de determinação de nova avaliação por perito técnico. O artigo 872 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos para a avaliação de bens penhorados: “Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: : I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens”. Já o artigo 873 do mesmo diploma legal prevê as hipóteses em que se admite nova avaliação: “Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação”. No caso em análise, após detido exame dos autos, verifico que não estão configuradas quaisquer das hipóteses legais que autorizariam a realização de nova avaliação. Em primeiro lugar, cumpre destacar que o auto de avaliação impugnado, a despeito das alegações do agravante, contém os elementos essenciais previstos no art. 872 do CPC. O Oficial de Justiça identificou o bem, descreveu suas características principais e atribuiu-lhe valor, cumprindo assim o requisito formal exigido pela legislação processual. A alegação de que o avaliador deveria ter seguido a norma técnica ABNT NBR 14.653-1, embora represente boa prática, não constitui requisito legal cuja inobservância acarrete nulidade do auto de avaliação. O Código de Processo Civil não exige que o Oficial de Justiça, no desempenho da função de avaliador, observe necessariamente tais parâmetros técnicos, bastando que identifique adequadamente o bem e lhe atribua valor de mercado. Ademais, é importante ressaltar que o Oficial de Justiça goza de fé pública, e suas avaliações possuem presunção relativa de veracidade, que somente pode ser afastada mediante prova robusta em contrário. No caso em tela, o agravante limitou-se a apresentar alegações genéricas sobre suposta inobservância de técnica avaliativa adequada, sem, contudo, trazer aos autos qualquer elemento concreto que demonstre equívoco no valor atribuído ao imóvel. A mera discordância em relação ao valor da avaliação, desacompanhada de elementos técnicos que comprovem efetivo erro ou dolo do avaliador, não é suficiente para justificar nova avaliação, nos termos do inciso I do art. 873 do CPC. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça: EMENTA: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU DOLO. NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA AO VALOR. HOMOLOGAÇÃO DA AVALIAÇÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Rogel Antônio Lunardi Motta contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial proposta pelo Banco do Brasil S.A., rejeitou a impugnação apresentada à avaliação do imóvel penhorado, homologando o valor atribuído e autorizando a expropriação do bem. 2. O recurso foi interposto paralelamente a Agravo Interno contra decisão que indeferira pedido de tutela antecipada recursal, o qual restou prejudicado com o julgamento do presente agravo. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais do art. 873 do CPC para a realização de nova avaliação judicial do imóvel penhorado, diante da impugnação do executado quanto ao valor atribuído pelo Oficial de Justiça Avaliador. III. Razões de decidir 4. O laudo avaliativo descreve o bem com base em diligência in loco, registros fotográficos e pesquisa de mercado junto a corretores locais, atendendo aos critérios legais e aos parâmetros técnicos usuais. 5. A impugnação apresentada carece de elementos técnicos idôneos que revelem erro, dolo ou distorção significativa no valor arbitrado, não sendo acompanhada de prova pericial ou outro documento hábil a comprometer a avaliação homologada. 6. Prevalece a presunção de veracidade do laudo produzido por Oficial de Justiça, dotado de fé pública, cuja desconstituição exige prova robusta, ônus não satisfeito nos autos. 7. A decisão agravada aplicou corretamente o art. 873 do CPC, inexistindo ilegalidade ou abuso de poder que justifique sua reforma. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado. Tese de julgamento: “1. A mera discordância do executado quanto ao valor atribuído em laudo de avaliação não é suficiente para ensejar nova perícia, devendo ser demonstrado erro, dolo do avaliador ou fundada dúvida sobre o valor atribuído. 2. A avaliação realizada por Oficial de Justiça, com base em diligência e pesquisa local, possui presunção de veracidade, afastável apenas mediante prova técnica idônea. 3. O julgamento do mérito do Agravo de Instrumento prejudica o Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação recursal” (TJMT, RAC 1033884-83.2024.8.11.0000, rela. Ilma. Dra. TATIANE COLOMBO, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 10/06/2025). EMENTA: “Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Avaliação de Imóvel Penhorado. Pedido de Nova Avaliação por Perito Especializado. Desnecessidade. Alegação de Excesso de Execução. Preclusão Consumativa. Decisão Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto pela Executada em virtude da decisão que rejeitou a impugnação, homologou o laudo de avaliação de imóvel penhorado no curso do Cumprimento de Sentença, indeferiu o pedido de elaboração de novo cálculo e determinou o praceamento do bem. A Agravante requer a nova avaliação por Perito especializado e remessa dos autos à Contadoria do Juízo para elaboração de novo cálculo. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: i) verificar se estão presentes os requisitos para nova avaliação judicial do bem penhorado, conforme disposto no artigo 873 do CPC e se é necessária nomeação de perito especializado; ii) definir se há excesso de execução não reconhecido no cumprimento de sentença; iii) estabelecer se houve erro material ou omissão na decisão que rejeitou os Embargos de Declaração da Agravante/Executada; III. Razões de decidir 3. A nova avaliação judicial do bem só se justifica nas hipóteses do artigo 873 do CPC: erro ou dolo do avaliador, alteração posterior do valor do bem, ou fundada dúvida do Juiz quanto ao valor atribuído inicialmente. 4. No caso, o laudo elaborado pelo Oficial de Justiça adotou o método comparativo direto de mercado, com levantamento de preços de imóveis similares na região, incluindo consulta a empresas imobiliárias e corretores, o que se revela suficiente para a fixação do valor do bem. Além disso, o imóvel é urbano e, em regra, não exige conhecimentos específicos. 5. A falta de elementos concretos e tecnicamente fundamentados impede a nomeação de perito judicial, uma vez que a impugnação ao laudo é genérica e desacompanhada de prova mínima de erro ou majoração indevida do valor atribuído ao bem. 6. A preclusão consumativa impede a rediscussão de matérias que já foram decididas e não impugnadas no momento processual adequado, inclusive alegações de excesso de execução, a qual foi enfrentada anteriormente, sem interposição de Recurso. 7. A alegação de que a decisão que rejeitou os Embargos de Declaração é omissa não procede, pois os fundamentos apresentados pela Agravante visam à rediscussão do mérito, o que é incabível na via integrativa. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. O laudo elaborado por Oficial de Justiça tem presunção de legitimidade e veracidade, portanto, é necessária prova concreta para sua desconstituição; 2. A rediscussão de matéria já decidida e não impugnada no momento oportuno encontra óbice na preclusão consumativa.” Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 475-J; CPC/2015, art. 873. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2116698/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24.06.2024, DJe 28.06.2024”. (TJMT, RAC 1002566-48.2025.8.11.0000, Rela. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 22/05/2025). Especialmente relevante para o caso em tela é o fato de que este Tribunal já se manifestou sobre a avaliação do mesmo imóvel em questão, em outro processo executivo envolvendo as mesmas partes. No Agravo de Instrumento nº 1033884-83.2024.8.11.0000, julgado pela Segunda Câmara de Direito Privado, sob relatoria da Desembargadora Tatiane Colombo, a Corte manteve a avaliação do mesmo bem imóvel no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Naquele julgamento, decidiu-se que “a mera discordância do executado quanto ao valor atribuído em laudo de avaliação não é suficiente para ensejar nova perícia, devendo ser demonstrado erro, dolo do avaliador ou fundada dúvida sobre o valor atribuído”, e que “a avaliação realizada por Oficial de Justiça, com base em diligência e pesquisa local, possui presunção de veracidade, afastável apenas mediante prova técnica idônea”. Ora, se este Tribunal já reconheceu a adequação da avaliação do mesmo bem em R$ 80.000,00, não há razão para questionar a avaliação ora impugnada, que atribuiu ao imóvel o valor similar de R$ 70.000,00. Cabe destacar, ainda, que conforme informações constantes dos autos, na execução (proc. nº 1004141-10.2021.8.11.0040 relacionada ao Agravo de Instrumento nº 1033884-83.2024.8.11.0000, o imóvel foi levado a hasta pública e não obteve arrematantes nem mesmo em segunda praça, quando poderia ser alienado por valor equivalente a 50% da avaliação (R$ 40.000,00). Tal circunstância constitui forte indício de que o valor de mercado do bem realmente não supera significativamente aquele atribuído pelo Oficial de Justiça no presente caso. A propósito, é sabido que os valores de avaliação podem variar conforme a conjuntura econômica, as condições do próprio bem e a dinâmica do mercado imobiliário local. O fato de dois avaliadores chegarem a valores diferentes para o mesmo bem não significa, necessariamente, que um deles esteja errado, especialmente quando a diferença não é absurdamente discrepante a ponto de configurar erro grosseiro ou má-fé. Portanto, não havendo comprovação de erro ou dolo na avaliação (art. 873, I, do CPC), nem demonstração de alteração superveniente no valor do bem (art. 873, II), nem fundada dúvida sobre o valor atribuído (art. 873, III), não há razão jurídica para determinar nova avaliação. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. Advirto, desde já, que a interposição de recurso manifestamente protelatório contra esta decisão, ensejará a aplicação de multa (artigos 80, VII, 81 e 1.026, §2, todos do CPC). Comunique-se o teor desta decisão ao juízo de primeira instância. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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