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O.R. De Melo - Me x Credores Em Geral e outros

ID: 275477391

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1003668-67.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

O.R. DE MELO - ME

Polo Passivo:

CREDORES EM GERAL FRANCO & DALIA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Decisão

Advogados:

FERNANDO DENIS MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO DENIS MARTINS

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SAMUEL FRANCO DALIA NETO

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JOAO LEONELHO GABARDO FILHO

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LETICIA BATISTA DE SOUZA

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SILVIO LUIZ SILVA DE MOURA LEITE

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WILLIAM CARMONA MAYA

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EDUARDO ALVES MARÇAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003668-67.2023.8.11.0003. AUTOR: O.R. DE MELO - ME LITISCONSORTES: CREDORES EM GERAL ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003668-67.2023.8.11.0003. AUTOR: O.R. DE MELO - ME LITISCONSORTES: CREDORES EM GERAL ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: FRANCO & DALIA ADVOGADOS & ASSOCIADOS ADMINISTRADOR JUDICIAL – DR. SAMUEL DALIA NETO Vistos e examinados. Infere-se dos autos, que na decisão de Id. 115606274, proferida em 24/04/23, este Juízo determinou a intimação do credor BANCO SANTANDER para a liberação dos valores bloqueados na conta bancária de titularidade da recuperanda (R$ 82.237,74 - referente a título de capitalização e R$ 14.029,46 - referente a pagamento feito pela Prefeitura de Nobres/MT). Fixou-se o prazo de 03 dias para o cumprimento da decisão - e fora fixada multa diária no valor de R$1.000,00. O banco credor não cumpriu a determinação - e, em razão de tal atitude, a multa diária foi majorada para R$1.500,00 – Id. 128090742 de 04/09/2023. Contudo, ainda assim, o banco credor não cumpriu a ordem judicial. Em Id. 188025197 este Juízo afastou a impugnação do banco credor e determinou, novamente, a sua intimação para efetuar o depósito do valor devido à título de multa diária, sob pena de penhora on line. O banco credor agravou da decisão proferida: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1014266-21.2025.8.11.0000. O efeito suspensivo pretendido no recurso foi indeferido. A recuperanda pleiteou, então, a penhora on line dos valores. DECIDO. De fato, o D. Desembargador Relator do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1014266-21.2025.8.11.0000 não concedeu o efeito suspensivo pleiteado pelo credor BANCO SANTANDER. Contudo, tenho que a cautela recomenda que não seja feita a penhora on line dos valores devidos a título de multa diária, sem que antes seja aguardado o julgamento do mérito do recurso. Isso porque, a fundamentação da v. decisão foi justamente no sentido de que o efeito suspensivo não era necessário em razão deste juízo ter proferido, tão somente, uma ordem de pagamento – que não causa prejuízo imediato à parte. Atente-se: Cumpre ressaltar que, apesar da imposição da multa cominatória, a agravante não se encontra em situação que justifique a intervenção urgente desta Corte, especialmente considerando que a mera ordem de pagamento não causa prejuízo imediato à parte. Ademais, a análise da probabilidade do direito, em termos de reforma da decisão, demanda uma criteriosa análise dos andamentos processuais, o que, por prudência, deve ser realizado apenas no exame de mérito do recurso, após o contraditório recursal e oportunidade de manifestação da Procuradoria Geral de Justiça, como forma de garantir o pleno exercício do devido processo legal. Isto posto, por cautela, DETERMINO que seja aguardado o julgamento do mérito do recurso interposto. Registro, por fim, que não vislumbro prejuízo à recuperanda, em aguardar o julgamento do recurso – uma vez que os valores que serão objeto da penhora se referem à multa diária, caso diverso se fossem, por exemplo, valores do seu fluxo de caixa que estivessem sendo objeto de restrição indevida. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1003668-42.2025.8.26.0565

ID: 317231907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003668-42.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

D. D. G. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LETÍCIA NETTO MARCHESINI

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Processo 1003668-42.2025.8.26.0565 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.D.G.C. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Defiro ao autor a gratuidade processual e a prioridade na tramitação do fei… Processo 1003668-42.2025.8.26.0565 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.D.G.C. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Defiro ao autor a gratuidade processual e a prioridade na tramitação do feito. Anote-se no sistema SAJ. Os documentos juntados aos autos, bem como o relatório médico acostado a fls. 20/25 são suficientes para comprovar que a requerida não consegue gerir sua própria vida. Assim, com fundamento no artigo 300 do CPC, DEFIRO a nomeação de DÉBORA DOURADO GOMES DE CARVALHO, brasileira, solteira, supervisora de recepção, portadora do RG n. 38,363,835-5 e inscrita no CPF n. 417.084.018-65 como CURADORA PROVISÓRIA de MARIA DE LOURDES LIMA DOURADO, brasileira, divorciada, portadora do RG n°. 60.230.402-7, inscrita no CPF 065.738.638-36. SERVIRÁ COMO TERMO DE COMPROMISSO cópia desta decisão, a ser impressa pelo (a) advogado (a) da requerente e por esta requerente - assinada fisicamente, a qual será posteriormente juntada digitalmente aos autos por petição, no prazo de cinco dias, sob pena de revogação da medida. Outrossim, defiro, desde logo, a renovação do termo de curatela provisória, se vencido e postulado pela parte interessada no curso da ação. Diante do relatório médico de fls. 20/25, dispenso, por ora, o interrogatório da parte requerida previsto no artigo 751 do CPC, salientando que nenhum prejuízo advirá de tal dispensa, pois a perícia psiquiátrica é um documento de caráter clínico determinado pela justiça com objetivo de atestar a condição mental da parte interditanda e assessorar tecnicamente o MM. Juiz sentenciante. Cite-se a parte ré para os termos da ação, advertindo-a de que o prazo para apresentação de eventual impugnação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos, devendo o oficial de justiça certificar as condições da interditando e sua possibilidade de locomoção. Caso decorra o prazo acima, sem a apresentação de impugnação e/ou constituição de advogado para defender a parte ré, oficie-se à OAB solicitando a indicação de curador especial, tal como previsto no artigo 752, §2º do NCPC, o qual fica desde logo nomeado. Decorrido o prazo acima, determino a realização de prova pericial e concedo às partes o prazo de cinco dias para apresentação de quesitos, se assim entender necessário. Com a resposta, requisite-se a realização de perícia psiquiátrica do(a) interditando(a) (NCPC, art. 753) e, para tanto, nomeio, desde já, o Dr. LÚCIO DOS SANTOS SCARAMUZZI, já compromissado em Cartório, com o objetivo de avaliação da capacidade mental da interditanda, em sua residência. Providencie a Serventia a intimação por e-mail para que designe, dia e hora para a realização de perícia na pessoa do(a) interditanda(o), devendo concluir o laudo em 30 dias. Tendo em vista tratar-se de justiça gratuita, oficie-se para reserva dos honorários. Desde já, aprovo os quesitos apresentados pela representante do Ministério Público (fls. 31/32), dando-se ciência ao perito para respondê-los. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANA LETÍCIA NETTO MARCHESINI (OAB 10899/PA)

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Processo nº 1003668-52.2025.8.26.0400

ID: 330948315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara Criminal Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1003668-52.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

P. M. D. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE DOS SANTOS SENA DE SOUZA

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Processo 1003668-52.2025.8.26.0400 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - P.M.O. - Vistos. 1. Fls. 01/08 (Requerimento de alvará para que seja autorizada a entrada e permanência … Processo 1003668-52.2025.8.26.0400 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - P.M.O. - Vistos. 1. Fls. 01/08 (Requerimento de alvará para que seja autorizada a entrada e permanência de pessoas menores de idade em evento a se realizar nesta Comarca [com documentos]): Ciente. Da solicitação de alvará: 1. Nos termos do art. 763, § 2º, das NJCGJ, "nas Comarcas do Estado de São Paulo, a solicitação de alvará, nos moldes do art. 149 do ECA, há de ser feita com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência em relação ao evento." 2. A realização do evento sem a expedição do alvará do Poder Executivo local - cujo deferimento pressupõe análise de concordância prévia do Executivo local, requerimento de policiamento junto à Polícia Militar do Estado de São Paulo, guia de recolhimento do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD[cf. Leis n. 5.988/1973, n. 9.610/1998 e n. 12.853/2013]) e alvará de vistoria do Corpo de Bombeiros - deverá embargada e impedida pela autoridade municipal. 3. Considerando a necessária oitiva do Ministério Público (arts. 202 a 205 do ECA) e os prazos de prolatação da decisão (art. 149, § 2º, do ECA) e de seu cumprimento (art. 1.243 das NJCGJ), os documentos, no todo (in totum), deverão ser protocolados com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas). 4. Comunique-a, por seu procurador constituído, por endereço eletrônico. Da motivação: 1. No caso concreto submetido à análise deste magistrado, há, pela conferência dos documentos juntados, elementos devidamente caracterizados a demonstrar concretamente a evidência apenas dos assinalados abaixo, a saber: (x) os documentos pessoais (Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoa Física) da parte requerente responsável pelo evento (fls. 04); ( ) a cópia legível do certificado da empresa de segurança; ( ) a cópia legível dos documentos pessoais (Carteira de Identidade [RG] e Cadastro de Pessoa Física [CPF]) do responsável pela empresa de segurança; ( ) as cópias legíveis dos documentos pessoais (Carteira de Identidade [RG] e Cadastro de Pessoa Física [CPF]) das pessoas que desempenharão, de fato, a função de segurança; ( ) a cópia legível dos documentos pessoais (Carteira de Identidade [RG] e Cadastro de Pessoa Física [CPF]) da pessoa responsável pela comercialização e circulação de bebidas alcoólicas; ( ) o alvará do órgão de vigilância sanitária; ( ) o alvará do Poder Executivo local; (x) o requerimento de policiamento junto à Polícia Militar do Estado de São Paulo (fls. 07); ( ) a guia de recolhimento do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), nos termos das Leis n. 5.988/1973, n. 9.610/1998 e n. 12.853/2013; (x) o alvará de vistoria do Corpo de Bombeiros Militares (fls. 05). Da conclusão: 1. Ante o exposto, DETERMINO, com fundamento no art. 149 do ECA e nos termos do art. 763, parágrafo único, das NJCGJ, que a parte requerente providencie, no prazo de 5 (cinco) dias, a juntada dos documentos não assinalados. 2. Havendo juntada dos documentos, manifeste-se o Ministério Público. 3. Não havendo juntada tempestiva dos documentos (cf. item 1 da motivação), considerar-se-á de pleno direito (pleni iure) preclusa a solicitação de alvará, nos termos do art. 149 do ECA. Int. Dilig. - ADV: JAQUELINE DOS SANTOS SENA DE SOUZA (OAB 368622/SP)

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Processo nº 1003668-66.2025.8.26.0266

ID: 312820306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003668-66.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA VALERIANI TAVARES

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Processo 1003668-66.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.M.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de ação de regulamentação de guarda, com pe… Processo 1003668-66.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.M.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de ação de regulamentação de guarda, com pedido de tutela de urgência, proposta por A. M. d. S. em face de J. D. B. R.. Conforme exposto na petição inicial, a requerente é avó materna do menor B. I. S. R., o que se comprova pelos documentos acostados aos autos. Não obstante, a guarda legal do infante encontra-se atualmente sob a responsabilidade do requerido, uma vez que a genitora do menor, filha da autora, apresenta problemas de saúde mental, estando em acompanhamento pelo CAPS e sendo diagnosticada com esquizofrenia, o que a impossibilita de exercer, de forma adequada, os deveres inerentes ao poder familiar. Alega a requerente que, desde o nascimento da criança, tem sido sua principal cuidadora. Em janeiro de 2024, inclusive, o genitor outorgou à autora procuração para representação do menor, conferindo-lhe poderes que evidenciam a consolidação da situação fática de guarda. Ademais, foi proferida decisão judicial nos autos de medida protetiva, em favor da criança, em face do requerido, com fundamento nas alegações constantes de boletim de ocorrência de que o menor estaria sendo submetido a maus-tratos. Referida decisão encontra-se acostada às fls. 22/24. Diante do exposto, requer a autora a regulamentação da guarda do menor em seu favor, inclusive em caráter provisório, por meio da concessão da tutela de urgência. O Ministério Público, às fls. 27/28, apresentou parecer favorável à concessão da guarda provisória em favor da autora. Diante disso, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA requerida e concedo ao(à) autor(a) A. M. d. S., qualificada no cabeçalho a GUARDA PROVISÓRIA de B. I. S. R. (acima qualificado). A Guardiã tem a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a) menor, bem como apresenta-lo(a) neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O Termo acima concede ao(s) Guardião(ães) o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). Valerá a presente decisão, devidamente assinada pelo guardião com firma reconhecida por autenticidade, como TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE e terá validade de 01 (um) ano, a contar da presente data. Deverá o(a) guardião(ã) providenciar a juntada do presente termo, com firma reconhecida, nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Verifica-se que a genitora do menor, embora acometida de enfermidade psiquiátrica e em acompanhamento pelo CAPS, não foi formalmente destituída do poder familiar, nem declarada judicialmente incapaz. Considerando que a presente ação versa sobre a guarda do infante, matéria diretamente relacionada ao exercício do poder familiar, determino a inclusão da genitora no polo passivo da demanda, a fim de que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Providencie a autora a regularização da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com a devida qualificação da genitora, instruindo com endereço atualizado, se disponível. Regularizada a inicial, tornem os autos conclusos para deliberação quanto à citação. Intime-se. - ADV: VANESSA VALERIANI TAVARES (OAB 504661/SP)

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C. E. A. De S. x E. P. C.

ID: 277844899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003668-67.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. E. A. DE S.

Polo Passivo:

E. P. C.

Intimação

Advogados:

MICHELLE MARTINS ROCHA

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DOUGLAS RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ADV: Michelle Martins Rocha (OAB 311657/SP), Douglas Rodrigues de Oliveira (OAB 327671/SP) Processo 1003668-67.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. E. A. de S. - Reqda: E. P. C. - An… ADV: Michelle Martins Rocha (OAB 311657/SP), Douglas Rodrigues de Oliveira (OAB 327671/SP) Processo 1003668-67.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. E. A. de S. - Reqda: E. P. C. - Anote-se o recolhimento das custas. Trata-se de ação de divórcio, cumulada com guarda, regulamentação de visitas e alimentos, com pedido de tutela antecipada, instruída com documentos, com o que concordou o Ministério Público. Decido. Como são relevantes os fundamentos invocados, o pedido de antecipação de tutela comporta parcial acolhida, máxime porque foi comprovado o parentesco. Defiro, por conseguinte, parcialmente o pedido de tutela antecipada e o faço para atribuir horário provisório de visitas do(a)(s) menor(es) Isabella Cardoso de Souza nascida em 17/11/2015 e Miguel Arthur Cardoso de Souza, nascido em 10/07/2020, ao(à) autor(a), sendo os menores retirados e devolvidos a casa da genitora pelos avós paternos da seguinte forma: a) Visitas quinzenais, no primeiro e terceiro finais de semana de cada mês, retirando-o(a)(s) da casa materna aos sábados às 9h00 e devolvendo-o(a)(s) no mesmo local, aos domingos às 18h00. b) Aniversário da criança, visitas livres. c) Natal de ano par com a mãe e ano novo com o pai, invertendo-se no ano seguinte. d) Dias das mães com a mãe e dia dos pais com o pai. e) Aniversário da mãe com a mãe, aniversário do pai, com o pai. Desde que não interfira no horário escolar. f) Primeira metade das férias escolar com o pai e segunda metade com a mãe. Diante dos elementos dos autos, e tendo em vista de tratar-se de dois filhos de 4 e 9 anos de idade, e ainda considerando que o autor tem mais uma filha, fixo em favor do(a)(s) menor(es) os alimentos provisórios em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do réu, abatidos tão só os descontos obrigatórios, mais salário família devido ao(à)(s) menor(es), com incidência do percentual inclusive sobre o 13º salário e férias, bem como horas extras eventualmente trabalhadas, adicionais de qualquer natureza e verbas rescisórias, exceto o FGTS, ou, em caso de ausência de vínculo empregatício, em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo em vigor no País, devendo tal importância ser entregue ao(à) representante do(a)(s) menor(es) ou depositada em conta bancária por ela indicada, até o dia dez de cada mês. Oficie-se, se o caso, ao empregador para desconto em folha. Servirá cópia desta decisão como ofício para os DESCONTOS dos alimentos no que se refere ao(à)(s) alimentado(a)(s) acima qualificado(a)(s), lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). Caberá à parte interessada proceder à impressão desta decisão e às diligências necessárias para o seu devido cumprimento. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise de conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). A ré compareceu espontaneamente no processo, dando-se por citada. Anote-se a juntada da procuração, aguarde-se oferta de contestação. Por tratar-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao M.P.

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Processo nº 1003668-93.2025.8.11.0004

ID: 260344404

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003668-93.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRAOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE CAMPOS MEIRA NETO

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INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1003668-93.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: MF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRAOS LTDA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: ANTONIO DE CAMPOS MEIRA NETO POLO P… INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1003668-93.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: MF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRAOS LTDA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: ANTONIO DE CAMPOS MEIRA NETO POLO PASSIVO: TARJA TRANSPORTES LTDA e outros (2) FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima indicadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 05/06/2025 Hora: 12:00 (Horário de Cuiabá). Certifico que, por determinação da MM. Juiz de Direito, Dr. Fernando da Fonseca Melo, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link a seguir no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado. LINK: https://tinyurl.com/26y5z7vr (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos. ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC); Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado (a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc); No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Fica informado(a) que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: bga.veje@tjmt.jus.br ou pelo WhatsApp 66-3402-4439. 24 de abril de 2025 (Assinado Digitalmente) CESAR FELIPE LUCENA RODRIGUES Estagiário Autorizado(a) pelas normas da CNGC

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Processo nº 1003668-48.2025.4.01.3903

ID: 309318523

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003668-48.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

S. M. B.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003668-48.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003668-48.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: S. M. B. Advogado do(a) AUTOR: GISELE DA SILVA LOPES - AP5051 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial, em face do INSS. Defiro a gratuidade da justiça. I – Do Fluxo Concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024, firmada por este juízo, adota-se o procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência, facultativo e caracterizado como negócio jurídico processual (arts. 190 e 191 do CPC), com a finalidade de otimizar a tramitação processual. Regras gerais: - Aplicável a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. - Exige capacidade plena da parte autora, que deverá ser representada por advogado ou defensor público. - A adesão deve ser expressa e apresentada antes da citação do INSS, juntamente com a petição inicial. Documentos obrigatórios (Art. 2º): 1. Gravação em vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos. 2. Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado e demais elementos que comprovem o exercício do labor rural. 3. Vídeos e fotografias que demonstrem o convívio familiar ou condição de dependência legal. 4. Início de prova material contemporânea ao período alegado. Obs.: A opção pelo procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material (art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91). Formulários específicos (Art. 9º): - Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link - Aposentadoria por idade rural/híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Caso a parte opte por petição inicial própria, deverá anexar o formulário preenchido. A validade da prova oral em vídeo está condicionada ao cumprimento do art. 3º da Portaria mencionada. A tramitação seguirá conforme os arts. 4º e 5º da mesma norma. Texto completo da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024 disponível em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Providências: 1. Cite-se o INSS, para apresentar, no prazo de 30 dias, a documentação necessária (art. 11 da Lei nº 10.259/01) e a contestação classificada nos seguintes tipos: - Tipo 1: Proposta de acordo - Tipo 2: Sessão de conciliação - Tipo 3: Prova documental contrária à qualidade de segurado especial (questões fáticas) - Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido (questões de direito) 2. Ato contínuo, conforme o tipo de contestação: 2.1 – Tipo 1 (Acordo): - Vista à parte autora para manifestação em 10 dias. - Em caso de aceitação, comunicar à secretaria da Vara via e-mail: 01vara.atm@trf1.jus.br - Se recusada ou ausente manifestação, incluir em pauta para colheita de depoimentos. 2.2 – Tipo 2 (Conciliação): - Incluir em mutirões de conciliação do CEJUC/COJEF. - O feito permanecerá sobrestado até a designação de data. 2.3 – Tipo 3 ou 4: - Incluir os autos em pauta para colheita dos depoimentos, conforme art. 7º da Portaria. Colheita de Depoimentos Presencial: Caso a parte não queira aderir ao fluxo concentrado ou alegue impossibilidade de cumprir os requisitos do art. 3º: 1. Manifestar expressamente nos autos o interesse na modalidade presencial. 2. A Secretaria incluirá os autos em pauta de audiência e comunicará a parte autora da data. Intimação: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias: - Informe se aderirá ao fluxo concentrado. - Em caso positivo, junte os documentos exigidos pelo art. 2º da Portaria. Advertência: O não cumprimento do prazo resultará no indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, I do CPC. Altamira, data da assinatura digital. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Adairton Cleitos Pereira Das Neves x Banco Bradesco S.A.

ID: 332755248

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036095-55.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADAIRTON CLEITOS PEREIRA DAS NEVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO DA SILVA

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1036095-55.2025.8.11.0001 Visto, Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Caso em que a parte recl… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1036095-55.2025.8.11.0001 Visto, Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Caso em que a parte reclamante almeja declaração da inexigibilidade do débito sub judice, bem como indenização por danos morais face a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à parte reclamada comprovar a sua validade, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Cabe ressaltar que a requerida sequer se desincumbiu do ônus de comprovar a suposta contratação originária, limitando-se a reproduzir textos genéricos, sem qualquer relação direta com a situação fática do autor, de modo que deve o débito discutido no feito ser declarado inexigível, bem como cabível a indenização por dano moral, já que inaplicável a Súmula 385 do c. STJ no caso concreto. Ademais, “A inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito por obrigação indevida configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”, que prescinde da prova do dano, bastando a prova do fato.” (N.U 1004882-64.2021.8.11.0003, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/06/2022, DJE 21/06/2022) Neste liame, “A restrição cadastral posterior não afasta a ocorrência do dano moral, contudo, deve ser considerada para critérios de fixação do quantum indenizatório.” (N.U 1003668-23.2021.8.11.0008, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2022, DJE 03/05/2022) Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante adequado à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos, levando-se em consideração a existência de negativação posterior à sub judice. Ante o exposto, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes os pedidos iniciais a fim de DECLARAR inexigível o débito em discussão, e determinar a exclusão do nome do reclamante dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, SCR, Sisbacen e congêneres) e condenar a parte reclamada a pagar a parte reclamante, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o evento danoso e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1003668-03.2024.4.01.3315

ID: 301282063

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003668-03.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MALHEIRO LARANJEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FELIPE FIGUEIREDO CARDOSO

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CARINA MARQUES OLIVEIRA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100366… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003668-03.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO MALHEIRO LARANJEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARINA MARQUES OLIVEIRA MAGALHAES - BA47431 e FELIPE FIGUEIREDO CARDOSO - BA47214 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. De início, defiro a gratuidade de justiça. I – FUNDAMENTAÇÃO Pleiteia a parte autora a concessão de aposentadoria por idade rural. De acordo com a redação vigente do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural (seja empregado, eventual, avulso ou segurado especial) que tiver efetivamente exercido atividade rural, ainda que de forma descontínua no período mínimo estipulado, e completado 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher. Em relação à atividade rural exercida pelo demandante, o art. 143 da Lei nº 8.213/91 determina que a comprovação da condição de rurícola deve ser referente ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício requestado. Inicialmente, mostra-se adimplido o requisito etário, tendo em vista que a parte autora nasceu em 26/01/1964, conforme documento de identificação. Quanto ao período informado como laborado na qualidade de segurado especial, a meu ver, o acervo probatório é bastante frágil, os documentos carreados aos autos, por si só, são insuficientes para provar o exercício da atividade rural pela parte autora durante o período exigido no caso, não havendo prova do cumprimento do período de carência, desautorizando ao julgador inferir dos autos a procedência do presente pleito. O demandante alega que exerce a atividade campesina desde 1997, em regime economia familiar, em terra de propriedade do sogro, no Município de Macaúbas-BA. Juntou, basicamente, certidão de casamento celebrado em 1986, em que consta a profissão lavrador (id. 2126286498), recibos de ITR e título de propriedade rural em nome do sogro, o Sr. Antônio Tolentino Souza (id. 2126287159). No entanto, tais documentos não devem ser levados em consideração para fins de cômputo de carência, porquanto revelam-se insuficientes para comprovar o labor e a vivência rural da requerente. Isso porque há nos autos um longo histórico contributivo urbano em nome do autor, do ano de 1987 a 2018 (id. 2134037603). Ademais, há o registro de empresa em nome do autor, durante o período de carência, qual seja, BELA VISTA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, de 2007 a 2020. Ademais, a prova oral não foi satisfatória. Isso porque, além de o autor ter apresentado narrativa confusa, não houve a apresentação de qualquer testemunha para corroborar suas alegações. Cabe à parte autora o ônus de provar a existência do fato constitutivo do seu direito e observa-se que a demandante não cumpriu o seu encargo, nos termos do art. 373, I, Código de Processo Civil. Vale ressaltar que o fato de a parte autora alegar viver no campo não lhe transfere por si só a condição de segurado especial, eis que exigida a efetiva atividade campesina por parte do(a) requerente, como trabalhador (a) ou no cultivo em regime de economia familiar, o que a meu ver não restou comprovado. Diante de tais circunstâncias, não há como prevalecer o pleito exordiano, visto que não houve o cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural. II - DISPOSITIVO Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I do CPC. Ressalto que posterior implementação das condições necessárias à concessão do benefício autoriza nova propositura da ação. Sem custas e sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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M. R. Do V. B. x A. C. C. B.

ID: 297672685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003668-79.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. R. DO V. B.

Polo Passivo:

A. C. C. B.

Intimação

Advogados:

HELIO BELISARIO DE ALMEIDA

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DOMINGO VIANA QUARESMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003668-79.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.R.V.B. - A.C.C.B. - Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da questão, e J… Processo 1003668-79.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.R.V.B. - A.C.C.B. - Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da questão, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENDE os pedidos formulados na inicial, para, a) com fulcro no art. 226, § 3º, da CRFB c/c o art. 1.723 do CC/02, RECONHECER E DECLARAR A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL entre M.R.D.V.B. e A.C.C.B., partes qualificadas, no período de 02/11/1995 a 01/02/2024, data a partir da qual DECLARO sua dissolução; b) RECONHECER que cada ex-companheiro têm direito a 50% da expressão econômica da posse sobre a metade ideal do imóvel descrito na matrícula nº 63.626 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo, ressalvando que regularizada a documentação (a qual deve ser custeada em igual proporção) e consolidado o direito de propriedade, o percentual sobre o direito de posse refletirá sobre o direito de propriedade; c) PARTILHAR, na proporção de 50% para cada ex-companheiro: c.1) o veículo FIAT/PULSE, placa GOK6I95, 2022/2022, Renavam 01321015752, adotando o valor da Tabela FIPE de 01/2024 para tal bem, qual seja R$ 109.831,00; c.2) todos os bens móveis adquiridos na constância da união, em posse do réu, devendo ser apurado em cumprimento de sentença a relação de tais bens através de mandado de constatação e o valor de tais bens, através de no mínimo duas avaliações, facultando as partes a composição para divisão em valores igualitários ou a indenização da parte contraria para posse do bem ; c.3) todas as aplicações, investimentos e saldos bancários em nome do réu, na data da separação de fato 01/02/2024, atualizados monetariamente a partir de referida data, a ser apurado em cumprimento de sentença; d) CONDENAR o réu a pagar à autora, o valor de R$ 54.915,50, atualizado monetariamente desde a data da separação de fato (01/02/2024), referente a meação do veículo no item 'c.1', consolidando a propriedade do bem à seu favor e) AUTORIZAR a venda dos bens móveis do item 'c.2', pela média dos valores da avaliação, no caso de ausência de acordo entre as partes, devendo o produto da venda ser partilhado na proporção de 50% para cada ex-cônjuge. Todos os valores deverão ser atualizados pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme marcos temporais em cada item desta sentença, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Em que pese verifique-se parcial sucumbência da autora, no tocante ao pedido de arbitramento de aluguel do imóvel do uso comum, bem como que, em contestação, houve parcial reconhecimento do pedido por parte do réu, em atenção ao princípio da causalidade, e à narrativa autoral que informou a necessidade de sair da residência em comum e acionamento do judiciário para ter seu direito reconhecido, ponderando ainda que o valor do pedido de arbitramento de aluguel é ínfimo ante ao total dos bens partilhados, deverá o réu responder integralmente pela sucumbência a teor do que dispõe o parágrafo único, artigo 86 do CPC. Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Certifique a serventia as custas pendentes, inclusive as de utilização dos sistemas à disposição do juízo, intimando o réu para pagamento. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário, arquivando os autos com as cautelas, baixas e comunicações de praxe. Em face dos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, em caso de eventuais apelações interpostas, considerando que não há mais juízo de admissibilidade por parte do primeiro grau, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Na sequência, os autos deverão ser remetidos ao E. Tribunal de Justiça do Estado. Ressalva-se, entretanto, a hipótese de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos. P.I.C. - ADV: DOMINGO VIANA QUARESMA (OAB 166251/MG), HELIO BELISARIO DE ALMEIDA (OAB 222542/SP)

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