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Luciana De Oliveira x Municipio De Pocos De Caldas

ID: 259902252

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011422-98.2024.5.03.0073

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS

Notificação

Advogados:

PAULO CELSO T DE PODESTA

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LETICIA BAQUIAO GOULARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0011422-98.2024.5.03.0073 : LUCIANA DE OLIVEIRA : MUNICIPIO DE POCOS DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0011422-98.2024.5.03.0073 : LUCIANA DE OLIVEIRA : MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 38dd8e9 proferida nos autos. Processo: 0011422-98.2024.5.03.0073 Autora: LUCIANA DE OLIVEIRA Réu: MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS S E N T E N Ç A LUCIANA DE OLIVEIRA ajuizou reclamação trabalhista em face do MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, alegando, em suma, que após aprovação em concurso público, foi admitida em 03/02/1992, sob o regime da CLT, no cargo de coordenadora pedagógica, cargo efetivo que pertence ao grupamento dos especialistas, grupo de profissionais que incluem as coordenadoras pedagógicas, supervisores pedagógicos, orientadores pedagógicos e outros; que, desde o seu ingresso no serviço público municipal, sempre fez dobra da jornada de quatro horas diárias e vinte horas semanais, cumprindo assim a jornada de oito horas diárias, em cinco dias da semana, totalizando quarenta horas semanais, recebendo o salário em duas rubricas separadas, a rubrica 100 – salário base e a rubrica 203 – compl sal sup/coord 40; que o art. 65 da Lei Complementar Municipal nº 26/2002 prevê que o piso de especialista terá um acréscimo de no mínimo 25% sobre o piso da tabela de professor II, mas tal percentual não vem sendo observado pelo reclamado, sendo devidas diferenças salariais; que o salário do professor II é calculado de acordo com o art. 63 da LCM nº 26/2002; que, em 2010, propôs ação trabalhista com outras colegas (autos nº 0000201-75.2010.5.03.0149), pleiteando diferenças salariais relacionadas com a apuração do valor de seus salários, com aplicação da fórmula prevista no artigo 65 da LCM nº 26/2002, mas na época passou desapercebido que além da adequação do salário da professora P-II para o da especialista, ainda deveria haver adequação dos valores de hora-aula (de cinquenta minutos) para a jornada de horas trabalhadas pelas especialistas; que pleiteia nesta ação a adequação do valor do seu salário com a consideração de conversão de hora-aula (cinquenta minutos) para hora normal trabalhada (sessenta minutos); que não há falar em decadência do direito, por se tratar de pagamentos de trato sucessivo, renovando-se o erro de procedimento todo mês; que também não existe coisa julgada, pois o pleito da presente ação não foi veiculado na ação anterior; que o reclamado deve ser compelido a promover de forma definitiva e correta a integração administrativa do seu salário considerando os cálculos previstos na LCM 26/2006, com a hora-aula de cinquenta minutos, de modo que sempre seja assegurado 25% sobre o salário do PII, nos mesmos níveis e padrões e com repercussões em todas as verbas, além de pagar as diferenças salariais provenientes dessa integração. Pleiteou, pois, a condenação do reclamado no cumprimento da obrigação de fazer de promover a correta integração administrativa do seu salário, considerando os cálculos descritos na LCM 26/2002, com hora-aula de cinquenta minutos com equivalência a 48 horas-aulas, conforme sua jornada de trabalho, de modo que o salário-base sempre tenha o acréscimo de no mínimo 25% sobre o salário-base do professor PII, nos níveis e padrões equivalentes; o pagamento de diferenças salariais decorrentes com as repercussões nas demais verbas salariais recebidas; a concessão de tutela da evidência para que a obrigação de fazer seja cumprida de imediato, independentemente do trânsito em julgado. Requereu o pagamento de honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$296.012,70. Apresentou procuração e juntou documentos. O reclamado foi regularmente notificado, e apresentou defesa escrita, na qual suscitou as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e coisa julgada com a Ação Civil Pública nº 0010532-33.2022.5.03.0073 (sic) e com a reclamação trabalhista nº 0000201-75.2010.5.03.0149, como prejudicial de mérito a prescrição total e quinquenal, e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, asseverando, em resumo, que, o salário da reclamante já é superior ao piso estabelecido para os professores PI e PII; que as fichas financeiras demonstram que a reclamante recebe valor superior ao piso da sua categoria; que deve ser entendido como piso salarial o menor salário de uma classe de servidor público ou trabalhador, sendo inviável ampliar a interpretação para que a norma atinja a evolução salarial decorrente das promoções e/ou progressões na carreira da reclamante; que, em julho de 2002, passou a vigorar a Lei Complementar Municipal nº 26/2002, que instituiu o chamado novo Estatuto do Magistério, todavia, verificou-se posteriormente que o art. 65, §§ 1º e 2º da referida lei afrontaria o art. 37, XIII, da Constituição Federal, que veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, sendo portanto inconstitucionais; que a reclamante é empregada mensalista, enquanto os professores PII são horistas, não sendo possível estabelecer parâmetros para a aplicabilidade da pretensão, uma vez que se trata de situação absolutamente distinta; que houve aumentos diferenciados entre os professores PI e PII e os especialistas, pois os primeiros – os professores PI e PII – foram contemplados com aumento de 6,94% em 2009, ao passo que os especialistas não foram beneficiados com esse aumento, nos termos da Lei Municipal 8.557/2009; que não cabe ao Poder Judiciário definir a remuneração dos servidores públicos, conforme prevê a Súmula nº 339 do STF. Requereu a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Apresentou procuração e documentos. A reclamante apresentou impugnação. Em audiência, sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais e conciliação final prejudicadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO - Da competência da Justiça do Trabalho. Tema 1143 do STF Em decisão recente do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, houve o julgamento do Tema nº 1143 (repercussão geral), em que se discutiu a competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia prestação de natureza administrativa. Na descrição do tema, na página do STF na internet < https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6000906&numeroProcesso=1288440&classeProcesso=RE&numeroTema=1143>, encontra-se exposto que o leading case (RE 1288440) trata-se de recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 114, I da Constituição Federal, a definição do Juízo competente para julgar demanda entre servidores regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e o Poder Público, quando postulado benefício de natureza tipicamente administrativa. A decisão em que se reconheceu a existência de repercussão geral de questão constitucional (decisão de 23/04/2021, do Ministro Luiz Fux) aponta a origem do tema objeto de discussão (juízo de admissibilidade do recurso), nos seguintes termos: “Cuida-se de ação pelo procedimento especial do Juizado Especial da Fazenda Pública proposta por servidores públicos, admitidos pelo regime celetista, em face do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo HCFMUSP objetivando, em resumo, o recálculo de seus adicionais temporais (quinquênios) para que incidam sobre seus vencimentos integrais, com fulcro no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo e art. 127 da Lei 10.261/68.” Na ementa publicada, foram fixados os seguintes parâmetros: “Direito constitucional e do trabalho. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Demanda proposta por empregado público celetista contra o Poder Público. Prestação de natureza administrativa. Competência. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação – consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição – não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento.” (grifos acrescidos). O voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Relator) que balizou o julgamento, traz importantes elementos esclarecedores dos limites em que se analisa o tema proposto: “A demanda busca fundamento em normas de direito administrativo, quais sejam, a Lei nº 10.261/1968, do Estado de São Paulo, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis daquele ente federativo, e o art. 129 da Constituição Estadual. Portanto, apesar de a relação entre os empregados e o Poder Público ser regida pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a demanda não tem como causa de pedir ou pedido os direitos previstos na legislação trabalhista.” (grifos acrescidos); “… embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação – consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição – não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. Tal solução justifica-se, inclusive, em termos de racionalização da prestação jurisdicional. Para uma adequada administração da justiça, é essencial que cada ramo do Judiciário tenha seu papel dentro do conjunto, sem sobreposições.” (grifos acrescidos). Também consta da página do Supremo Tribunal Federal na internet notícia sobre o julgamento, da qual ressalto o seguinte tópico: “Natureza das atividades Em seu voto, o relator do recurso, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que, apesar de a relação ser regida pela CLT, a demanda não trata de direitos previstos na legislação trabalhista, mas na Lei estadual 10.261/1968, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado, e em dispositivo da Constituição paulista.” (disponível em ). A Lei Estadual nº 10.261/1968 (disponível em ), que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (de São Paulo), regulamenta em seus arts. 127 a 134 o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo (disponível em ). Em remissão à sentença de origem (primeira instância) do processo nº 1003693-95.2019.8.26.0361, do Juizado Especial Cível da Comarca de Mogi das Cruzes – SP, extrai-se que a competência da Justiça Comum foi reconhecida em decorrência da equiparação da parte autora a servidor público estadual, ao argumento que a Constituição valeu-se da expressão “servidor público estadual” (sentido amplo), não fazendo distinção entre servidor estatutário ou celetista. Assim, fica claro que a tipificação da parcela como sendo de “natureza administrativa” decorreu de sua origem estatutária, fundada em lei que disciplina o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, aplicável também aos empregados públicos daquele ente federativo em decorrência da previsão do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, conforme o entendimento que foi então adotado. No presente caso, a autora é empregada pública do Município de Poços de Caldas, do quadro de profissionais do magistério público, tendo seu contrato de trabalho regido pela CLT, em decorrência do art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 26/2002, que prevê expressamente que o Estatuto e o Plano de Carreiras do Magistério Público Municipal é regido pela CLT (legislação disponível em ). Deve ser ressaltado que a Lei Complementar Municipal nº 26/2002 – Estatuto do Magistério Público Municipal permanece aplicável aos servidores públicos do Município de Poços de Caldas vinculados ao regime celetista, conforme dispõe o art. 29, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 250/2023, que alterou o regime jurídico apenas para os novos servidores públicos contratados pelo município de Poços de Caldas a partir da sua vigência. Assim, uma vez que a matriz contratual existente é celetista, a legislação municipal que trata de direitos, benefícios e obrigações das atividades do Especialista em Educação tem força de regulamento empresarial, eis que a competência para legislar sobre Direito do Trabalho é privativa da União (art. 22, I da Constituição Federal). Neste sentido, a seguinte ementa: “ALTERAÇÃO UNILATERAL LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO - LEI MUNICIPAL - AFRONTA AO ART. 468 DA CLT. A Lei Municipal que regula a relação de trabalho do Município com os seus servidores, vinculados ao regime celetista, equipara-se ao regulamento de empresa e, salvo disposição de lei hierarquicamente superior, não pode conter preceito que suprima benefício anteriormente concedido e já incorporado ao patrimônio jurídico dos seus servidores, sob pena de afronta ao art. 468 da CLT. Corrobora esse entendimento o teor da Súmula 51 do TST.” (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001443-69.2011.5.03.0073 RO; Data de Publicação: 19/02/2014; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator Monica Sette Lopes; Revisor: Maria Stela Alvares da S.Campos). É de se observar que, conforme já apontado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, quando do julgamento dos embargos declaratórios no recurso extraordinário nº 589.998, a tese jurídica deve ficar adstrita às circunstâncias e características das partes do recurso selecionado: “14. Com efeito, o âmbito de incidência da tese deve, em primeiro lugar, encontrar limites nos elementos do caso selecionado para julgamento no regime da repercussão geral. Afinal, a construção da solução jurídica com eficácia vinculante tem como ponto de partida a situação específica do caso eleito como paradigma. Trata-se, em realidade, de premissa necessária à manutenção da representatividade do recurso selecionado para julgamento e, consequentemente, de legitimação da eficácia expansiva da tese jurídica. 15. A lógica por trás disso é simples. As decisões proferidas segundo a sistemática da repercussão geral, tanto os pronunciamentos sobre a preliminar (existência ou inexistência de repercussão geral), como os acórdãos de mérito (que solucionam o tema cuja repercussão geral foi reconhecida), são essencialmente vocacionadas ao equacionamento das “grandes questões constitucionais” do país e à eficácia expansiva externa. Faz parte da essência das decisões sobre repercussão geral atingir outros processos além daquele em que foram proferidas. 16. No entanto, a possibilidade de afetar a esfera de direitos de outras pessoas e entidades, que não são formalmente partes daquele processo em que ocorreu o julgamento, importa em restrição das potencialidades normativas das garantias do contraditório, da ampla defesa e dos limites subjetivos da coisa julgada. A fim de harmonizar o núcleo mínimo desses princípios processuais com o regime constitucional de vinculação da repercussão geral, exige-se que a tese jurídica fique adstrita às circunstâncias e características das partes do recurso selecionado.” (RE 589998 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/10/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 04-12-2018 PUBLIC 05-12-2018). O fato de um direito pleiteado não decorrer diretamente da CLT ou legislação trabalhista esparsa não transmuda automaticamente sua natureza de parcela trabalhista para parcela administrativa (no caso do empregado público), sendo que o fato de o direito se encontrar previsto em legislação municipal (que possui status de regulamento empresarial) não traz tal consequência. De se ressaltar, ainda, que o Tema nº 1143 do STF não tem, como objeto de seu julgamento, determinar se um benefício possui ou não natureza tipicamente administrativa / trabalhista, tendo reconhecido no caso concreto a competência da Justiça Comum em decorrência da origem estatutária da parcela discutida, oriunda do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, guardando total pertinência com o que já foi decidido na ADI 3395, não cabendo ao aplicador do direito ampliar a abrangência da tese para alcançar situações que não guardam semelhança estrita. Observa-se, ainda, que o plano de cargos e salários é matéria típica de organização empresarial, prevista expressamente na CLT, nos termos do art. 461, §2º da CLT, sendo que os pedidos formulados na presente ação decorrem da Lei Complementar Municipal nº 26/2002, que instituiu o Estatuto do Magistério Público do Município de Poços de Caldas e o Plano de Carreiras do Magistério Público Municipal regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas, nos termos do artigo 1º do referido diploma legal. Posto isso, uma vez que os pedidos formulados pela reclamante têm fundamento em lei municipal que prevê a adoção do regime celetista (que equivale a regulamento empresarial), e não parcelas originárias de legislação estatutária, tratam-se de pedidos de parcelas de natureza trabalhista (e não parcelas de natureza administrativa), não havendo convergência com a ratio decidendi do Tema nº 1143 do STF (repercussão geral). Por conseguinte, a conclusão a que se chega é que permanece a competência da Justiça do Trabalho para a análise dos pedidos formulados pela autora, em consonância com o art. 114, I da Constituição Federal e o que foi decidido no julgamento da ADI 3395 do STF. Isso posto, rejeito a preliminar de incompetência Material da Justiça do Trabalho. - Da coisa julgada A coisa julgada, instituto basilar à segurança das relações jurídicas, veda que uma mesma demanda, com partes, pedido e causa de pedir idênticos, já decidida por sentença transitada em julgado, seja repetida e novamente submetida ao crivo do Poder Judiciário, nos termos do artigo 337, inciso VII e §§§ 1º, 2º e 4º, do CPC. A coisa julgada é matéria que deve ser conhecida de ofício pelo Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, como prevê o §3º, do art. 485, do CPC. Assim, para que haja a coisa julgada, faz-se necessária a tríplice identidade – mesmas partes, mesma causa de pedir, mesmo pedido –, bem como a repetição de ação anteriormente proposta, já decidida por decisão transitada em julgado (artigo 337, §§§ 1º, 2º e 4º do CPC). Esta é a hipótese dos presentes autos em que a própria reclamante informa que já ajuizou reclamação trabalhista anterior contra o mesmo empregador, Município de Poços de Caldas, distribuída a esta 1ª Vara do Trabalho sob nº 0000201-75.2010.5.03.0149, proposta por ela e por outros dez empregados públicos do município, em litisconsórcio ativo, todos pertencentes ao quadro do magistério público, ocupantes do cargo de especialistas (supervisores e coordenadores pedagógicos), em cuja petição inicial elas postularam o pagamento de diferenças salariais, ao fundamento de que o Município reclamado não estava observando o piso salarial próprio dos especialistas, estabelecido no art. 65, §2º, da Lei Complementar Municipal nº 26/2002 (25% sobre o piso da tabela do professor PII). Conforme consulta aos andamentos da mencionada reclamação trabalhista anterior, processo nº 0000201-75.2010.5.03.0149, disponível no site do nosso Regional, cujos autos físicos foram convertidos em processo eletrônico, em 14/12/2017, constato que na sentença proferida, em 31/05/2010, o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas julgou aquela ação parcialmente procedente e condenou o reclamado a pagar diferenças salariais do artigo 65, a 2º da lei complementar 26/02, de modo que sempre haja diferença de vinte e cinco por cento a maior entre o piso do professor nível II e o piso dos coordenadores pedagógicos reclamantes, determinando-se ao reclamado a integração administrativa da diferença entre os pisos de professor nível II e especialista, sob pena de fixação de multa diária. A 2ª Turma do nosso Regional, no acórdão proferido em 14/10/2010, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes naqueles autos e, sem divergência, negou-lhes provimento, e aquela ação trabalhista transitou em julgado em 16/11/2010. Pelos demais andamentos daquela ação anterior, constato que, em tese, o Município réu teria cumprido a obrigação de fazer, pois foram homologados os cálculos de liquidação, os incidentes processuais já foram apreciados e inclusive já foi expedido e encaminhado o Ofício Precatório para pagamento dos autores daquela ação, em 14/07/2021, incluindo a ora reclamante, conforme se observa do ID. 1b0c802 daqueles autos de execução nº 0000201-75.2010.5.03.0149. Observa-se claramente a identidade de uma das partes autoras, da causa de pedir e dos pedidos entre aquela ação proposta há quinze anos pela reclamante, em litisconsórcio ativo com outros dez servidores, distribuído sob o nº 0000201-75.2010.5.03.0149, contra o mesmo réu, Município de Poços de Caldas, e a presente reclamação trabalhista individual de nº 0011422-98.2024.5.03.0073. O direito previsto no artigo 65, §2º, da Lei Complementar Municipal nº 26/2002, reconhecido judicialmente pela sentença e acórdão transitados em julgado há quase quinze anos, relativo à diferenciação salarial em favor do especialista (coordenador, supervisor e orientador pedagógico) que deve receber salário superior ao do professor PII, no percentual de 25%, constitui naturalmente questão de trato sucessivo, que deve ser observada e cumprida pelo Município empregador enquanto perdurar o contrato de trabalho da empregada pública, disposição legal que permanece vigente e aplicável aos servidores públicos do Município de Poços de Caldas vinculados ao regime celetista, nos termos do art. 29, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 250/2023. Ocorre que, posteriormente, a ora reclamante deu-se conta de que o seu empregador, Município de Poços de Caldas, não cumpriu corretamente, ou pelo menos, deixou de cumprir aquele seu direito já reconhecido judicialmente, qual seja, o direito de receber, como ocupante e no exercício do cargo de especialista (coordenadora pedagógica), um salário-base em valor superior a 25% do salário-base do professor PII, tal como constou da sentença transitada em julgado no processo nº 0000201-75.2010.5.03.0149. No caso, em vez de percorrer o caminho processual mais moroso e incerto (repetir uma ação relativa a matéria que já foi decidida por decisão transitada em julgado, reproduzindo a ação de conhecimento para se formar outro título judicial sobre o mesmo tema, correndo-se o risco de não o obter, ante a possibilidade de prolação de decisão diferente), a reclamante poderia utilizar o atalho processual mais célere, qual seja, manejar diretamente uma ação de execução de título executivo judicial, pois, por se tratar de uma obrigação de trato sucessivo e diante de eventual descumprimento superveniente pelo seu empregador, a parte autora poderia ajuizar ação de cumprimento da sentença proferida no processo de 2010, autos nº 0000201-75.2010.5.03.0149, para compelir o seu empregador a cumprir corretamente o comando judicial ou voltar a cumprir aquele seu direito já reconhecido e declarado por sentença transitada em julgado na ação anterior. Ante o exposto, uma vez que os pedidos iniciais já foram objeto da sentença proferida nos autos do processo nº 0000201-75.2010.5.03.0149, que transitou em julgado, em 16/11/2010, no qual o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas reconheceu o direito da autora de receber, como ocupante e no exercício do cargo de especialista (coordenadora pedagógica), um salário-base em valor superior a 25% do salário-base do professor PII, respeitado o nível e o padrão salarial em que se encontrar ao longo da carreira, tal como estabelecido no art. 65, caput e §2º, da Lei Complementar Municipal nº 26/2002, cujos critérios de cálculo devem ser implementados administrativamente e permanecer enquanto perdurar o contrato de trabalho da autora, observados ainda os critérios e a fórmula de cálculos previstos nos artigos 61 e 63 daquela lei municipal, acolho a preliminar (art. 337, VII, do CPC), e reconheço a existência de coisa julgada, pelo que julgo o presente processo extinto, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, V, do CPC/15. - Da Justiça Gratuita Deixo de conceder à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 790, §3º da CLT, tendo em vista que as fichas financeiras anexadas aos autos demonstram o recebimento de parcelas de natureza salarial em patamar superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não havendo nenhum indício nos autos de insuficiência de recursos para pagamento de custas do processo, até porque a reclamante sequer fez menção na inicial acerca de eventual hipossuficiência financeira, não formulou pedido expresso de concessão de justiça gratuita e tampouco juntou declaração de pobreza. - Dos honorários sucumbenciais A Reforma Trabalhista instituiu as regras da sucumbência na Justiça do Trabalho, fazendo cair por terra todo o regramento anterior previsto no artigo 14 da Lei 5.584/70, quando somente eram devidos os honorários advocatícios quando a parte estivesse assistida por seu Sindicato, e fosse beneficiária da Justiça Gratuita, provando receber menos que o dobro do salário mínimo, ou recebendo mais, não tivesse condições de arcar com despesas do processo sem prejuízo próprio ou da família, matéria que era sedimentada nas Súmulas 219 e 329 TST. Pelas novas regras, na forma do novo artigo 791-A CLT, são devidos os honorários de sucumbência, inclusive de forma recíproca no caso de procedência parcial dos pedidos, no importe de 5% a 15% sobre o valor da liquidação ou da causa, dependendo do resultado da demanda, sendo vedada a compensação entre eles, na forma do § 3º do mesmo artigo. Registro que a atual jurisprudência do C. TST firmou o entendimento de que, à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais mesmo nos casos em que o processo é extinto sem resolução do mérito, conforme a seguinte ementa: “RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PAGAMENTO DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, nas ações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.457/2017, à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência, são devidos honorários advocatícios inclusive nas hipóteses em que o processo é extinto sem resolução do mérito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido” (TST, RR-234-84.2019.5.17.0141, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 19/04/2024). Portanto, com a extinção do processo sem resolução do mérito e tendo em vista o princípio da causalidade, a reclamante deverá arcar com os honorários de sucumbência à procuradora do reclamado, no importe ora arbitrado de 5%, calculado sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 791-A CLT, observando-se os critérios contidos no §2º do mesmo dispositivo. CONCLUSÃO ISSO POSTO, DECIDO rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, acolher a preliminar de coisa julgada, e julgar o processo extinto, sem resolução do mérito, com esteio no art. 485, V, do CPC, na reclamação trabalhista ajuizada por LUCIANA DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, nos termos da fundamentação. Com a extinção do processo sem resolução do mérito e tendo em vista o princípio da causalidade, a reclamante deverá arcar com os honorários de sucumbência à procuradora do reclamado, no importe ora arbitrado de 5%, calculado sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 791-A CLT, observando-se os critérios contidos no §2º do mesmo dispositivo. Custas processuais pela reclamante no importe de R$ 5.920,25, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 296.012,70. Intimem-se as partes. NADA MAIS. POCOS DE CALDAS/MG, 23 de abril de 2025. ELIANE MAGALHAES DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA DE OLIVEIRA

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Alessandra Jeanadir Do Prado Neaime x Municipio De Pocos De Caldas

ID: 259718374

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011382-19.2024.5.03.0073

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA JEANADIR DO PRADO NEAIME

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS

Notificação

Advogados:

PAULO CELSO T DE PODESTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0011382-19.2024.5.03.0073 : ALESSANDRA JEANADIR DO PRADO NEAIME : MUNICIP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0011382-19.2024.5.03.0073 : ALESSANDRA JEANADIR DO PRADO NEAIME : MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e071edb proferida nos autos. Processo: 0011382-19.2024.5.03.0073 Autora: ALESSANDRA JEANADIR DO PRADO NEAIME Réu: MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS S E N T E N Ç A ALESSANDRA JEANADIR DO PRADO NEAIME ajuizou reclamação trabalhista em face do MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, alegando, em suma, que após aprovação em concurso público, foi admitida em 03/03/1999, sob o regime da CLT, no cargo de coordenadora pedagógica, cargo efetivo que pertence ao grupamento dos especialistas, grupo de profissionais que incluem as coordenadoras pedagógicas, supervisores pedagógicos, orientadores pedagógicos e outros; que, desde o seu ingresso no serviço público municipal, sempre fez dobra da jornada de quatro horas diárias e vinte horas semanais, cumprindo assim a jornada de oito horas diárias, em cinco dias da semana, totalizando quarenta horas semanais, recebendo o salário em duas rubricas separadas, a rubrica 100 – salário base e a rubrica 203 – compl sal sup/coord 40; que o art. 65 da Lei Complementar Municipal nº 26/2002 prevê que o piso de especialista terá um acréscimo de no mínimo 25% sobre o piso da tabela de professor II, mas tal percentual não vem sendo observado pelo reclamado, sendo devidas diferenças salariais; que o salário do professor II é calculado de acordo com o art. 63 da LCM nº 26/2002; que, em 2010, propôs ação trabalhista com outras colegas (autos nº 0000200-27.2010.5.03.0073), pleiteando diferenças salariais relacionadas com a apuração do valor de seus salários, com aplicação da fórmula prevista no artigo 65 da LCM nº 26/2002, mas na época passou desapercebido que, além da adequação do salário da professora P-II para o da especialista, ainda deveria haver adequação dos valores de hora-aula (de 50 minutos) para a jornada de horas trabalhadas pelas especialistas; que pleiteia nesta ação a adequação do valor do seu salário com a consideração de conversão de hora-aula (cinquenta minutos) para hora normal trabalhada (sessenta minutos); que não há falar em decadência do direito, por se tratar de pagamentos de trato sucessivo, renovando-se o erro de procedimento todo mês; que também não existe coisa julgada, pois o pleito da presente ação não foi veiculado na ação anterior; que o reclamado deve ser compelido a promover de forma definitiva e correta a integração administrativa do seu salário considerando os cálculos previstos na LCM 26/2006, com a hora-aula de cinquenta minutos, de modo que sempre seja assegurado 25% sobre o salário do PII, nos mesmos níveis e padrões e com repercussões em todas as verbas, além de pagar as diferenças salariais provenientes dessa integração. Pleiteou, pois, a condenação do reclamado no cumprimento da obrigação de fazer de promover a correta integração administrativa do seu salário, considerando os cálculos descritos na LCM 26/2002, com hora-aula de cinquenta minutos com equivalência a 48 horas-aulas, conforme sua jornada de trabalho, de modo que o salário-base sempre tenha o acréscimo de no mínimo 25% sobre o salário-base do professor PII, nos níveis e padrões equivalentes; o pagamento de diferenças salariais decorrentes com as repercussões nas demais verbas salariais recebidas; a concessão de tutela da evidência para que a obrigação de fazer seja cumprida de imediato, independentemente do trânsito em julgado. Requereu o pagamento de honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$ 146.024,24. Apresentou procuração e juntou documentos. O reclamado foi regularmente notificado, e apresentou defesa escrita, na qual suscitou as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, chamamento da União Federal ao processo (sic), coisa julgada com a Ação Civil Pública nº 0010532-33.2022.5.03.0073 (sic) e com a reclamação trabalhista nº 0000201-75.2010.5.03.0149 (sic), inépcia da inicial, como prejudicial de mérito a prescrição total e quinquenal, e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, asseverando, em resumo, que o salário da reclamante já é superior ao piso estabelecido para os professores PI e PII; que as fichas financeiras demonstram que a reclamante recebe valor superior ao piso da sua categoria; que deve ser entendido como piso salarial o menor salário de uma classe de servidor público ou trabalhador, sendo inviável ampliar a interpretação para que a norma atinja a evolução salarial decorrente das promoções e/ou progressões na carreira da reclamante; que, em julho de 2002, passou a vigorar a Lei Complementar Municipal nº 26/2002, que instituiu o chamado novo Estatuto do Magistério, todavia, verificou-se posteriormente que o art. 65, §§ 1º e 2º da referida lei afrontaria o art. 37, XIII, da Constituição Federal, que veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, sendo portanto inconstitucionais; que a reclamante é empregada mensalista, enquanto os professores PII são horistas, não sendo possível estabelecer parâmetros para a aplicabilidade da pretensão, uma vez que se trata de situação absolutamente distinta; que houve aumentos diferenciados entre os professores PI e PII e os especialistas, pois os primeiros – os professores PI e PII – foram contemplados com aumento de 6,94% em 2009, ao passo que os especialistas não foram beneficiados com esse aumento, nos termos da Lei Municipal 8.557/2009; que não cabe ao Poder Judiciário definir a remuneração dos servidores públicos, conforme prevê a Súmula nº 339 do STF. Requereu a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Apresentou procuração e documentos. A reclamante apresentou impugnação. Em audiência, sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais e conciliação final prejudicadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO - Da competência da Justiça do Trabalho. Tema 1143 do STF Em decisão recente do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, houve o julgamento do Tema nº 1143 (repercussão geral), em que se discutiu a competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia prestação de natureza administrativa. Na descrição do tema, na página do STF na internet < https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6000906&numeroProcesso=1288440&classeProcesso=RE&numeroTema=1143>, encontra-se exposto que o leading case (RE 1288440) trata-se de recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 114, I da Constituição Federal, a definição do Juízo competente para julgar demanda entre servidores regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e o Poder Público, quando postulado benefício de natureza tipicamente administrativa. A decisão em que se reconheceu a existência de repercussão geral de questão constitucional (decisão de 23/04/2021, do Ministro Luiz Fux) aponta a origem do tema objeto de discussão (juízo de admissibilidade do recurso), nos seguintes termos: “Cuida-se de ação pelo procedimento especial do Juizado Especial da Fazenda Pública proposta por servidores públicos, admitidos pelo regime celetista, em face do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo HCFMUSP objetivando, em resumo, o recálculo de seus adicionais temporais (quinquênios) para que incidam sobre seus vencimentos integrais, com fulcro no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo e art. 127 da Lei 10.261/68.” Na ementa publicada, foram fixados os seguintes parâmetros: “Direito constitucional e do trabalho. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Demanda proposta por empregado público celetista contra o Poder Público. Prestação de natureza administrativa. Competência. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação – consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição – não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento.” (grifos acrescidos). O voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Relator) que balizou o julgamento, traz importantes elementos esclarecedores dos limites em que se analisa o tema proposto: “A demanda busca fundamento em normas de direito administrativo, quais sejam, a Lei nº 10.261/1968, do Estado de São Paulo, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis daquele ente federativo, e o art. 129 da Constituição Estadual. Portanto, apesar de a relação entre os empregados e o Poder Público ser regida pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a demanda não tem como causa de pedir ou pedido os direitos previstos na legislação trabalhista.” (grifos acrescidos); “...embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação – consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição – não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. Tal solução justifica-se, inclusive, em termos de racionalização da prestação jurisdicional. Para uma adequada administração da justiça, é essencial que cada ramo do Judiciário tenha seu papel dentro do conjunto, sem sobreposições.” (grifos acrescidos). Também consta da página do Supremo Tribunal Federal na internet notícia sobre o julgamento, da qual ressalto o seguinte tópico: “Natureza das atividades Em seu voto, o relator do recurso, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que, apesar de a relação ser regida pela CLT, a demanda não trata de direitos previstos na legislação trabalhista, mas na Lei estadual 10.261/1968, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado, e em dispositivo da Constituição paulista.” (disponível em https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=510327&ori=1). A Lei Estadual nº 10.261/1968 (disponível em ), que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (de São Paulo), regulamenta em seus arts. 127 a 134 o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo (disponível em ). Em remissão à sentença de origem (primeira instância) do processo nº 1003693-95.2019.8.26.0361, do Juizado Especial Cível da Comarca de Mogi das Cruzes – SP, extrai-se que a competência da Justiça Comum foi reconhecida em decorrência da equiparação da parte autora a servidor público estadual, ao argumento de que a Constituição valeu-se da expressão “servidor público estadual” (sentido amplo), não fazendo distinção entre servidor estatutário ou celetista. Assim, fica claro que a tipificação da parcela como sendo de “natureza administrativa” decorreu de sua origem estatutária, fundada em lei que disciplina o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, aplicável também aos empregados públicos daquele ente federativo em decorrência da previsão do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, conforme o entendimento que foi então adotado. No presente caso, a autora é empregada pública do Município de Poços de Caldas, do quadro de profissionais do magistério público, tendo seu contrato de trabalho regido pela CLT, em decorrência do art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 26/2002, que prevê expressamente que o Estatuto e o Plano de Carreiras do Magistério Público Municipal é regido pela CLT (legislação disponível em ). Deve ser ressaltado que a Lei Complementar Municipal nº 26/2002 – Estatuto do Magistério Público Municipal permanece aplicável aos servidores públicos do Município de Poços de Caldas vinculados ao regime celetista, conforme dispõe o art. 29, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 250/2023, que alterou o regime jurídico apenas para os novos servidores públicos contratados pelo município de Poços de Caldas a partir da sua vigência. Assim, uma vez que a matriz contratual existente é celetista, a legislação municipal que trata de direitos, benefícios e obrigações das atividades do Especialista em Educação tem força de regulamento empresarial, eis que a competência para legislar sobre Direito do Trabalho é privativa da União (art. 22, I da Constituição Federal). Neste sentido, a seguinte ementa: “ALTERAÇÃO UNILATERAL LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO - LEI MUNICIPAL - AFRONTA AO ART. 468 DA CLT. A Lei Municipal que regula a relação de trabalho do Município com os seus servidores, vinculados ao regime celetista, equipara-se ao regulamento de empresa e, salvo disposição de lei hierarquicamente superior, não pode conter preceito que suprima benefício anteriormente concedido e já incorporado ao patrimônio jurídico dos seus servidores, sob pena de afronta ao art. 468 da CLT. Corrobora esse entendimento o teor da Súmula 51 do TST.” (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001443-69.2011.5.03.0073 RO; Data de Publicação: 19/02/2014; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator Monica Sette Lopes; Revisor: Maria Stela Alvares da S.Campos). É de se observar que, conforme já apontado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, quando do julgamento dos embargos declaratórios no recurso extraordinário nº 589.998, a tese jurídica deve ficar adstrita às circunstâncias e características das partes do recurso selecionado: “14. Com efeito, o âmbito de incidência da tese deve, em primeiro lugar, encontrar limites nos elementos do caso selecionado para julgamento no regime da repercussão geral. Afinal, a construção da solução jurídica com eficácia vinculante tem como ponto de partida a situação específica do caso eleito como paradigma. Trata-se, em realidade, de premissa necessária à manutenção da representatividade do recurso selecionado para julgamento e, consequentemente, de legitimação da eficácia expansiva da tese jurídica. 15. A lógica por trás disso é simples. As decisões proferidas segundo a sistemática da repercussão geral, tanto os pronunciamentos sobre a preliminar (existência ou inexistência de repercussão geral), como os acórdãos de mérito (que solucionam o tema cuja repercussão geral foi reconhecida), são essencialmente vocacionadas ao equacionamento das “grandes questões constitucionais” do país e à eficácia expansiva externa. Faz parte da essência das decisões sobre repercussão geral atingir outros processos além daquele em que foram proferidas. 16. No entanto, a possibilidade de afetar a esfera de direitos de outras pessoas e entidades, que não são formalmente partes daquele processo em que ocorreu o julgamento, importa em restrição das potencialidades normativas das garantias do contraditório, da ampla defesa e dos limites subjetivos da coisa julgada. A fim de harmonizar o núcleo mínimo desses princípios processuais com o regime constitucional de vinculação da repercussão geral, exige-se que a tese jurídica fique adstrita às circunstâncias e características das partes do recurso selecionado.” (RE 589998 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/10/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 04-12-2018 PUBLIC 05-12-2018). O fato de um direito pleiteado não decorrer diretamente da CLT ou legislação trabalhista esparsa não transmuda automaticamente sua natureza de parcela trabalhista para parcela administrativa (no caso do empregado público), sendo que o fato de o direito se encontrar previsto em legislação municipal (que possui status de regulamento empresarial) não traz tal consequência. De se ressaltar, ainda, que o Tema nº 1143 do STF não tem, como objeto de seu julgamento, determinar se um benefício possui ou não natureza tipicamente administrativa / trabalhista, tendo reconhecido no caso concreto a competência da Justiça Comum em decorrência da origem estatutária da parcela discutida, oriunda do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, guardando total pertinência com o que já foi decidido na ADI 3395, não cabendo ao aplicador do direito ampliar a abrangência da tese para alcançar situações que não guardam semelhança estrita. Observa-se, ainda, que o plano de cargos e salários é matéria típica de organização empresarial, prevista expressamente na CLT, nos termos do art. 461, §2º da CLT, sendo que os pedidos formulados na presente ação decorrem da Lei Complementar Municipal nº 26/2002, que instituiu o Estatuto do Magistério Público do Município de Poços de Caldas e o Plano de Carreiras do Magistério Público Municipal regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas, nos termos do artigo 1º do referido diploma legal. Posto isso, uma vez que os pedidos formulados pela reclamante têm fundamento em lei municipal que prevê a adoção do regime celetista (que equivale a regulamento empresarial), e não parcelas originárias de legislação estatutária, tratam-se de pedidos de parcelas de natureza trabalhista (e não parcelas de natureza administrativa), não havendo convergência com a ratio decidendi do Tema nº 1143 do STF (repercussão geral). Por conseguinte, a conclusão a que se chega é que permanece a competência da Justiça do Trabalho para a análise dos pedidos formulados pela autora, em consonância com o art. 114, I da Constituição Federal e o que foi decidido no julgamento da ADI 3395 do STF. Isso posto, rejeito a preliminar de incompetência Material da Justiça do Trabalho. - Da coisa julgada A coisa julgada, instituto basilar à segurança das relações jurídicas, veda que uma mesma demanda, com partes, pedido e causa de pedir idênticos, já decidida por sentença transitada em julgado, seja repetida e novamente submetida ao crivo do Poder Judiciário, nos termos do artigo 337, inciso VII e §§§ 1º, 2º e 4º, do CPC. A coisa julgada é matéria que deve ser conhecida de ofício pelo Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, como prevê o §3º, do art. 485, do CPC. Assim, para que haja a coisa julgada, faz-se necessária a tríplice identidade – mesmas partes, mesma causa de pedir, mesmo pedido –, bem como a repetição de ação anteriormente proposta, já decidida por decisão transitada em julgado (artigo 337, §§§ 1º, 2º e 4º do CPC). Esta é a hipótese dos presentes autos em que a própria reclamante informa que já ajuizou reclamação trabalhista anterior contra o mesmo empregador, Município de Poços de Caldas, distribuída a esta 1ª Vara do Trabalho sob nº 0000200-27.2010.5.03.0073, proposta por ela e outras sete empregadas públicas do município, em litisconsórcio ativo, todas pertencentes ao quadro do magistério público, ocupantes do cargo de coordenadoras pedagógicas / especialistas, em cuja petição inicial elas postularam o pagamento de diferenças salariais, ao fundamento de que o município reclamado não estava observando o piso salarial próprio dos especialistas, estabelecido no art. 65, §2º, da Lei Complementar Municipal nº 26/2002 (25% sobre o piso da tabela do professor PII). Conforme consulta aos andamentos da mencionada reclamação trabalhista anterior, processo nº 0000200-27.2010.5.03.0073, disponível no site do nosso Regional, cujos autos físicos foram eliminados no Edital número 012023, em 26/07/2024, constato que, na primeira instância, na sentença proferida, em 26/05/2010, o Juízo desta 1ª Vara do Trabalho havia julgado aquela ação improcedente, mas no acórdão proferido em 24/08/2010, a 7ª Turma do nosso Eg. TRT da 3ª Região deu provimento ao recurso ordinário daquelas reclamantes, reformando a sentença, e condenou o reclamado a pagar às autoras o piso salarial de especialistas, com o acréscimo de 25% sobre o piso salarial do professor PII (respeitado o nível e o padrão salarial de cada uma delas), tal como estabelecido no art. 65, §2º, da Lei Complementar 26, de 2002, assim como as vencidas diferenças salariais decorrentes, observado o marco prescricional fixado 09.03.2005 até a implementação do critério de cálculo previsto na referida Lei Complementar, e ainda os reflexos. O acórdão da referida ação nº 0000200-27.2010.5.03.0073, de relatoria e da lavra da saudosa desembargadora e professora Alice Monteiro de Barros, ficou assim ementado: DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL DO ESPECIALISTA. Defere-se às reclamantes, coordenadoras pedagógicas, o pagamento das diferenças salariais postuladas, uma vez constatado que o município reclamado não observava o piso salarial do especialista, conforme estabelecido no artigo 65, parágrafo segundo, da Lei Complementar que dispôs sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal, no importe de 25% do piso salarial do Professor PII. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000200-27.2010.5.03.0073 RO; Data de Publicação: 31/08/2010; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator Alice Monteiro de Barros; Revisor: Paulo Roberto de Castro) A referida ação trabalhista transitou em julgado em 22/10/2010. Pelos demais andamentos daquela ação anterior, constato que, em tese, o Município réu teria cumprido a obrigação de fazer, pois foram homologados os cálculos de liquidação, os embargos à execução foram rejeitados, foram expedidas Requisições de Pequeno Valor, que já foram quitadas em 03/03/2016, e, por fim, os autos físicos daquele processo foram enviados ao arquivo em 25/09/2017, onde permaneceram até serem eliminados, em 26/07/2024, conforme Edital Número 012023. Observa-se claramente a identidade de uma das partes autoras, da causa de pedir e dos pedidos entre aquela ação proposta há quinze anos pela Sra. Alessandra Jeanadir do Prado Neaime, em litisconsórcio ativo com outras sete servidoras, distribuído sob o nº 0000200-27.2010.5.03.0073, contra o mesmo réu, Município de Poços de Caldas, e a presente reclamação trabalhista individual de nº 0011382-19.2024.5.03.0073. O direito previsto no artigo 65, §2º, da Lei Complementar Municipal nº 26/2002, reconhecido judicialmente pelo acórdão transitado em julgado há quase quinze anos, relativo à diferenciação salarial em favor do especialista (coordenador pedagógico) que deve receber salário superior ao do professor PII, no percentual de 25%, constitui naturalmente questão de trato sucessivo, que deve ser observada e cumprida pelo município empregador enquanto perdurar o contrato de trabalho da empregada pública, disposição legal que permanece vigente e aplicável aos servidores públicos do município de Poços de Caldas vinculados ao regime celetista, nos termos do art. 29, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 250/2023. Ocorre que, posteriormente, a ora reclamante, Sra. Alessandra Jeanadir do Prado Neaime, deu-se conta de que o seu empregador, Município de Poços de Caldas, não cumpriu corretamente, ou pelo menos, deixou de cumprir aquele seu direito já reconhecido judicialmente, qual seja, o direito de receber, como ocupante e no exercício do cargo de especialista (coordenadora pedagógica), um salário-base em valor superior a 25% do salário-base do professor PII, tal como constou do acórdão transitado em julgado no processo nº 0000200-27.2010.5.03.0073. No caso, em vez de percorrer o caminho processual mais moroso e incerto (repetir uma ação relativa a matéria que já foi decidida por decisão transitada em julgado, reproduzindo a ação de conhecimento para se formar outro título judicial sobre o mesmo tema, correndo-se o risco de não o obter, ante a possibilidade de prolação de decisão diferente), a reclamante poderia utilizar o atalho processual mais célere, qual seja, manejar diretamente uma ação de execução de título executivo judicial, pois, por se tratar de uma obrigação de trato sucessivo e diante de eventual descumprimento superveniente pelo seu empregador, a parte autora poderia ajuizar ação de cumprimento do acórdão proferido no processo de 2010, autos nº 0000200-27.2010.5.03.0073, para compelir o seu empregador a cumprir corretamente o comando judicial ou voltar a cumprir aquele seu direito já reconhecido e declarado no acórdão da ação anterior. Ante o exposto, uma vez que os pedidos iniciais já foram objeto do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000200-27.2010.5.03.0073, que transitou em julgado, em 22/10/2010, no qual a 7ª Turma do TRT3 reconheceu o direito da autora de receber, como ocupante e no exercício do cargo de especialista (coordenadora pedagógica), um salário-base em valor superior a 25% do salário-base do professor PII, respeitado o nível e o padrão salarial em que se encontrar ao longo da carreira, tal como estabelecido no art. 65, §2º, da Lei Complementar Municipal nº 26/2002, cujos critérios de cálculo devem ser implementados administrativamente e permanecer enquanto perdurar o contrato de trabalho da autora, observados ainda os critérios e a fórmula de cálculos previstos nos artigos 61 e 63 daquela lei municipal, acolho a preliminar (art. 337, VII, do CPC), e reconheço a existência de coisa julgada, pelo que julgo o presente processo extinto, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, V, do CPC/15. Prejudicada a análise das demais preliminares suscitadas (inépcia da inicial e chamamento ao processo), assim como da prejudicial de mérito de prescrição total e quinquenal. - Da Justiça Gratuita Deixo de conceder à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 790, §3º da CLT, tendo em vista que as fichas financeiras anexadas aos autos demonstram o recebimento de parcelas de natureza salarial em patamar superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não havendo nenhum indício nos autos de insuficiência de recursos para pagamento de custas do processo, até porque a reclamante sequer fez menção na inicial acerca de eventual hipossuficiência financeira, não formulou pedido expresso de concessão de justiça gratuita e tampouco juntou declaração de pobreza. - Dos honorários sucumbenciais A Reforma Trabalhista instituiu as regras da sucumbência na Justiça do Trabalho, fazendo cair por terra todo o regramento anterior previsto no artigo 14 da Lei 5.584/70, quando somente eram devidos os honorários advocatícios quando a parte estivesse assistida por seu Sindicato, e fosse beneficiária da Justiça Gratuita, provando receber menos que o dobro do salário mínimo, ou recebendo mais, não tivesse condições de arcar com despesas do processo sem prejuízo próprio ou da família, matéria que era sedimentada nas Súmulas 219 e 329 TST. Pelas novas regras, na forma do novo artigo 791-A CLT, são devidos os honorários de sucumbência, inclusive de forma recíproca no caso de procedência parcial dos pedidos, no importe de 5% a 15% sobre o valor da liquidação ou da causa, dependendo do resultado da demanda, sendo vedada a compensação entre eles, na forma do § 3º do mesmo artigo. Registro que a atual jurisprudência do C. TST firmou o entendimento de que, à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais mesmo nos casos em que o processo é extinto sem resolução do mérito, como ilustra a seguinte ementa: “RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PAGAMENTO DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, nas ações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.457/2017, à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência, são devidos honorários advocatícios inclusive nas hipóteses em que o processo é extinto sem resolução do mérito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido” (TST, RR-234-84.2019.5.17.0141, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 19/04/2024). Portanto, com a extinção do processo sem resolução do mérito e tendo em vista o princípio da causalidade, a reclamante deverá arcar com os honorários de sucumbência à procuradora do reclamado, no importe ora arbitrado de 5%, calculado sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 791-A CLT, observando-se os critérios contidos no §2º do mesmo dispositivo. CONCLUSÃO ISSO POSTO, DECIDO rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, e acolher a preliminar de coisa julgada, e julgar o processo extinto, sem resolução do mérito, com esteio no art. 485, V, do CPC, na reclamação trabalhista ajuizada por ALESSANDRA JEANADIR DO PRADO NEAIME em face do MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, nos termos da fundamentação. Com a extinção do processo sem resolução do mérito e tendo em vista o princípio da causalidade, a reclamante deverá arcar com os honorários de sucumbência à procuradora do reclamado, no importe ora arbitrado de 5%, calculado sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 791-A CLT, observando-se os critérios contidos no §2º do mesmo dispositivo. Custas processuais pela reclamante no importe de R$ 2.920,48, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 146.024,24. Intimem-se as partes. NADA MAIS. POCOS DE CALDAS/MG, 23 de abril de 2025. ELIANE MAGALHAES DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA JEANADIR DO PRADO NEAIME

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Adriane Eiras Testi De Moraes x Municipio De Pocos De Caldas

ID: 259718382

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011276-23.2024.5.03.0149

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANE EIRAS TESTI DE MORAES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS

Notificação

Advogados:

PAULO CELSO T DE PODESTA

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LETICIA BAQUIAO GOULARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0011276-23.2024.5.03.0149 : ADRIANE EIRAS TESTI DE MORAES : MUNICIPIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0011276-23.2024.5.03.0149 : ADRIANE EIRAS TESTI DE MORAES : MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ad87f49 proferida nos autos. Processo: 0011276-23.2024.5.03.0149 Autora: ADRIANE EIRAS TESTI DE MORAES Réu: MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS S E N T E N Ç A ADRIANE EIRAS TESTI DE MORAES ajuizou reclamação trabalhista em face do MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, alegando, em suma, que após aprovação em concurso público, foi admitida em 18/01/1993, sob o regime da CLT, no cargo de coordenadora pedagógica, cargo efetivo que pertence ao grupamento dos especialistas, grupo de profissionais que incluem as coordenadoras pedagógicas, supervisores pedagógicos, orientadores pedagógicos e outros; que, desde o seu ingresso no serviço público municipal, sempre fez dobra da jornada de quatro horas diárias e vinte horas semanais, cumprindo assim a jornada de oito horas diárias, em cinco dias da semana, totalizando quarenta horas semanais, recebendo o salário em duas rubricas separadas, a rubrica 100 – salário base e a rubrica 203 – compl sal sup/coord 40; que o art. 65 da Lei Complementar Municipal nº 26/2002 prevê que o piso de especialista terá um acréscimo de no mínimo 25% sobre o piso da tabela de professor II, mas tal percentual não vem sendo observado pelo reclamado, sendo devidas diferenças salariais; que o salário do professor II é calculado de acordo com o art. 63 da LCM nº 26/2002; que, em 2010, propôs ação trabalhista com outras colegas (autos nº 0000200-27.2010.5.03.0073), pleiteando diferenças salariais relacionadas com a apuração do valor de seus salários, com aplicação da fórmula prevista no artigo 65 da LCM nº 26/2002, mas na época passou desapercebido que além da adequação do salário da professora P-II para o da especialista, ainda deveria haver adequação dos valores de hora-aula (de cinquenta minutos) para a jornada de horas trabalhadas pelas especialistas; que pleiteia nesta ação a adequação do valor do seu salário com a consideração de conversão de hora-aula (cinquenta minutos) para hora normal trabalhada (sessenta minutos); que não há falar em decadência do direito, por se tratar de pagamentos de trato sucessivo, renovando-se o erro de procedimento todo mês; que também não existe coisa julgada, pois o pleito da presente ação não foi veiculado na ação anterior; que o reclamado deve ser compelido a promover de forma definitiva e correta a integração administrativa do seu salário considerando os cálculos previstos na LCM 26/2006, com a hora-aula de cinquenta minutos, de modo que sempre seja assegurado 25% sobre o salário do PII, nos mesmos níveis e padrões e com repercussões em todas as verbas, além de pagar as diferenças salariais provenientes dessa integração. Pleiteou, pois, a condenação do reclamado no cumprimento da obrigação de fazer de promover a correta integração administrativa do seu salário, considerando os cálculos descritos na LCM 26/2002, com hora-aula de cinquenta minutos com equivalência a 48 horas-aulas, conforme sua jornada de trabalho, de modo que o salário-base sempre tenha o acréscimo de no mínimo 25% sobre o salário-base do professor PII, nos níveis e padrões equivalentes; o pagamento de diferenças salariais decorrentes com as repercussões nas demais verbas salariais recebidas; a concessão de tutela da evidência para que a obrigação de fazer seja cumprida de imediato, independentemente do trânsito em julgado. Requereu o pagamento de honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$258.653,55. Apresentou procuração e juntou documentos. O reclamado foi regularmente notificado, e apresentou defesa escrita, na qual suscitou as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, coisa julgada com a reclamação trabalhista nº 0000200-27.2010.5.03.0073 e impugnação ao pedido de justiça gratuita, como prejudicial de mérito a prescrição quinquenal, e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, asseverando, em resumo, que, por força de determinação judicial oriunda do mencionado processo movido anteriormente pela reclamante, já adequou a fórmula utilizada para o cálculo das verbas salariais devidas à autora, com a inclusão do acréscimo de 25% sobre o salário do cargo de PII, sendo indevidas as diferenças salariais pleiteadas; que o salário da reclamante já é superior ao piso estabelecido para os professores PI e PII; que as fichas financeiras demonstram que a reclamante recebe valor superior ao piso da sua categoria; que deve ser entendido como piso salarial o menor salário de uma classe de servidor público ou trabalhador, sendo inviável ampliar a interpretação para que a norma atinja a evolução salarial decorrente das promoções e/ou progressões na carreira da reclamante; que, em julho de 2002, passou a vigorar a Lei Complementar Municipal nº 26/2002, que instituiu o chamado novo Estatuto do Magistério, todavia, verificou-se posteriormente que o art. 65, §§ 1º e 2º da referida lei afrontaria o art. 37, XIII, da Constituição Federal, que veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, sendo portanto inconstitucionais; que a reclamante é empregada mensalista, enquanto os professores PII são horistas, não sendo possível estabelecer parâmetros para a aplicabilidade da pretensão, uma vez que se trata de situação absolutamente distinta; que houve aumentos diferenciados entre os professores PI e PII e os especialistas, pois os primeiros – os professores PI e PII – foram contemplados com aumento de 6,94% em 2009, ao passo que os especialistas não foram beneficiados com esse aumento, nos termos da Lei Municipal 8.557/2009; que não cabe ao Poder Judiciário definir a remuneração dos servidores públicos, conforme prevê a Súmula nº 339 do STF. Requereu a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Apresentou procuração e documentos. A reclamante apresentou impugnação. Em audiência, sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais e conciliação final prejudicadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO - Da competência da Justiça do Trabalho. Tema 1143 do STF Em decisão recente do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, houve o julgamento do Tema nº 1143 (repercussão geral), em que se discutiu a competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia prestação de natureza administrativa. Na descrição do tema, na página do STF na internet < https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6000906&numeroProcesso=1288440&classeProcesso=RE&numeroTema=1143>, encontra-se exposto que o leading case (RE 1288440) trata-se de recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 114, I da Constituição Federal, a definição do Juízo competente para julgar demanda entre servidores regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e o Poder Público, quando postulado benefício de natureza tipicamente administrativa. A decisão em que se reconheceu a existência de repercussão geral de questão constitucional (decisão de 23/04/2021, do Ministro Luiz Fux) aponta a origem do tema objeto de discussão (juízo de admissibilidade do recurso), nos seguintes termos: “Cuida-se de ação pelo procedimento especial do Juizado Especial da Fazenda Pública proposta por servidores públicos, admitidos pelo regime celetista, em face do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo HCFMUSP objetivando, em resumo, o recálculo de seus adicionais temporais (quinquênios) para que incidam sobre seus vencimentos integrais, com fulcro no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo e art. 127 da Lei 10.261/68.” Na ementa publicada, foram fixados os seguintes parâmetros: “Direito constitucional e do trabalho. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Demanda proposta por empregado público celetista contra o Poder Público. Prestação de natureza administrativa. Competência. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação – consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição – não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento.” (grifos acrescidos). O voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Relator) que balizou o julgamento, traz importantes elementos esclarecedores dos limites em que se analisa o tema proposto: “A demanda busca fundamento em normas de direito administrativo, quais sejam, a Lei nº 10.261/1968, do Estado de São Paulo, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis daquele ente federativo, e o art. 129 da Constituição Estadual. Portanto, apesar de a relação entre os empregados e o Poder Público ser regida pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a demanda não tem como causa de pedir ou pedido os direitos previstos na legislação trabalhista.” (grifos acrescidos); “...embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação – consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição – não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. Tal solução justifica-se, inclusive, em termos de racionalização da prestação jurisdicional. Para uma adequada administração da justiça, é essencial que cada ramo do Judiciário tenha seu papel dentro do conjunto, sem sobreposições.” (grifos acrescidos). Também consta da página do Supremo Tribunal Federal na internet notícia sobre o julgamento, da qual ressalto o seguinte tópico: “Natureza das atividades Em seu voto, o relator do recurso, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que, apesar de a relação ser regida pela CLT, a demanda não trata de direitos previstos na legislação trabalhista, mas na Lei estadual 10.261/1968, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado, e em dispositivo da Constituição paulista.” (disponível em https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=510327&ori=1). A Lei Estadual nº 10.261/1968 (disponível em ), que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (de São Paulo), regulamenta em seus arts. 127 a 134 o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo (disponível em ). Em remissão à sentença de origem (primeira instância) do processo nº 1003693-95.2019.8.26.0361, do Juizado Especial Cível da Comarca de Mogi das Cruzes – SP, extrai-se que a competência da Justiça Comum foi reconhecida em decorrência da equiparação da parte autora a servidor público estadual, ao argumento que a Constituição valeu-se da expressão “servidor público estadual” (sentido amplo), não fazendo distinção entre servidor estatutário ou celetista. Assim, fica claro que a tipificação da parcela como sendo de “natureza administrativa” decorreu de sua origem estatutária, fundada em lei que disciplina o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, aplicável também aos empregados públicos daquele ente federativo em decorrência da previsão do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, conforme o entendimento que foi então adotado. No presente caso, a autora é empregada pública do Município de Poços de Caldas, do quadro de profissionais do magistério público, tendo seu contrato de trabalho regido pela CLT, em decorrência do art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 26/2002, que prevê expressamente que o Estatuto e o Plano de Carreiras do Magistério Público Municipal é regido pela CLT (legislação disponível em ). Deve ser ressaltado que a Lei Complementar Municipal nº 26/2002 – Estatuto do Magistério Público Municipal permanece aplicável aos servidores públicos do Município de Poços de Caldas vinculados ao regime celetista, conforme dispõe o art. 29, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 250/2023, que alterou o regime jurídico apenas para os novos servidores públicos contratados pelo município de Poços de Caldas a partir da sua vigência. Assim, uma vez que a matriz contratual existente é celetista, a legislação municipal que trata de direitos, benefícios e obrigações das atividades do Especialista em Educação tem força de regulamento empresarial, eis que a competência para legislar sobre Direito do Trabalho é privativa da União (art. 22, I da Constituição Federal). Neste sentido, a seguinte ementa: “ALTERAÇÃO UNILATERAL LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO - LEI MUNICIPAL - AFRONTA AO ART. 468 DA CLT. A Lei Municipal que regula a relação de trabalho do Município com os seus servidores, vinculados ao regime celetista, equipara-se ao regulamento de empresa e, salvo disposição de lei hierarquicamente superior, não pode conter preceito que suprima benefício anteriormente concedido e já incorporado ao patrimônio jurídico dos seus servidores, sob pena de afronta ao art. 468 da CLT. Corrobora esse entendimento o teor da Súmula 51 do TST.” (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001443-69.2011.5.03.0073 RO; Data de Publicação: 19/02/2014; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator Monica Sette Lopes; Revisor: Maria Stela Alvares da S.Campos). É de se observar que, conforme já apontado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, quando do julgamento dos embargos declaratórios no recurso extraordinário nº 589.998, a tese jurídica deve ficar adstrita às circunstâncias e características das partes do recurso selecionado: “14. Com efeito, o âmbito de incidência da tese deve, em primeiro lugar, encontrar limites nos elementos do caso selecionado para julgamento no regime da repercussão geral. Afinal, a construção da solução jurídica com eficácia vinculante tem como ponto de partida a situação específica do caso eleito como paradigma. Trata-se, em realidade, de premissa necessária à manutenção da representatividade do recurso selecionado para julgamento e, consequentemente, de legitimação da eficácia expansiva da tese jurídica. 15. A lógica por trás disso é simples. As decisões proferidas segundo a sistemática da repercussão geral, tanto os pronunciamentos sobre a preliminar (existência ou inexistência de repercussão geral), como os acórdãos de mérito (que solucionam o tema cuja repercussão geral foi reconhecida), são essencialmente vocacionadas ao equacionamento das “grandes questões constitucionais” do país e à eficácia expansiva externa. Faz parte da essência das decisões sobre repercussão geral atingir outros processos além daquele em que foram proferidas. 16. No entanto, a possibilidade de afetar a esfera de direitos de outras pessoas e entidades, que não são formalmente partes daquele processo em que ocorreu o julgamento, importa em restrição das potencialidades normativas das garantias do contraditório, da ampla defesa e dos limites subjetivos da coisa julgada. A fim de harmonizar o núcleo mínimo desses princípios processuais com o regime constitucional de vinculação da repercussão geral, exige-se que a tese jurídica fique adstrita às circunstâncias e características das partes do recurso selecionado.” (RE 589998 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/10/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 04-12-2018 PUBLIC 05-12-2018). O fato de um direito pleiteado não decorrer diretamente da CLT ou legislação trabalhista esparsa não transmuda automaticamente sua natureza de parcela trabalhista para parcela administrativa (no caso do empregado público), sendo que o fato de o direito se encontrar previsto em legislação municipal (que possui status de regulamento empresarial) não traz tal consequência. De se ressaltar, ainda, que o Tema nº 1143 do STF não tem, como objeto de seu julgamento, determinar se um benefício possui ou não natureza tipicamente administrativa / trabalhista, tendo reconhecido no caso concreto a competência da Justiça Comum em decorrência da origem estatutária da parcela discutida, oriunda do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, guardando total pertinência com o que já foi decidido na ADI 3395, não cabendo ao aplicador do direito ampliar a abrangência da tese para alcançar situações que não guardam semelhança estrita. Observa-se, ainda, que o plano de cargos e salários é matéria típica de organização empresarial, prevista expressamente na CLT, nos termos do art. 461, §2º da CLT, sendo que os pedidos formulados na presente ação decorrem da Lei Complementar Municipal nº 26/2002, que instituiu o Estatuto do Magistério Público do Município de Poços de Caldas e o Plano de Carreiras do Magistério Público Municipal regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas, nos termos do artigo 1º do referido diploma legal. Posto isso, uma vez que os pedidos formulados pela reclamante têm fundamento em lei municipal que prevê a adoção do regime celetista (que equivale a regulamento empresarial), e não parcelas originárias de legislação estatutária, tratam-se de pedidos de parcelas de natureza trabalhista (e não parcelas de natureza administrativa), não havendo convergência com a ratio decidendi do Tema nº 1143 do STF (repercussão geral). Por conseguinte, a conclusão a que se chega é que permanece a competência da Justiça do Trabalho para a análise dos pedidos formulados pela autora, em consonância com o art. 114, I da Constituição Federal e o que foi decidido no julgamento da ADI 3395 do STF. Isso posto, rejeito a preliminar de incompetência Material da Justiça do Trabalho. - Da coisa julgada A coisa julgada, instituto basilar à segurança das relações jurídicas, veda que uma mesma demanda, com partes, pedido e causa de pedir idênticos, já decidida por sentença transitada em julgado, seja repetida e novamente submetida ao crivo do Poder Judiciário, nos termos do artigo 337, inciso VII e §§§ 1º, 2º e 4º, do CPC. A coisa julgada é matéria que deve ser conhecida de ofício pelo Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, como prevê o §3º, do art. 485, do CPC. Assim, para que haja a coisa julgada, faz-se necessária a tríplice identidade – mesmas partes, mesma causa de pedir, mesmo pedido –, bem como a repetição de ação anteriormente proposta, já decidida por decisão transitada em julgado (artigo 337, §§§ 1º, 2º e 4º do CPC). Esta é a hipótese dos presentes autos em que a própria reclamante informa que já ajuizou reclamação trabalhista anterior contra o mesmo empregador, Município de Poços de Caldas, distribuída a esta 1ª Vara do Trabalho sob nº 0000200-27.2010.5.03.0073, proposta por ela e por outras sete empregadas públicas do Município, em litisconsórcio ativo, todas pertencentes ao quadro do magistério público, ocupantes do cargo de coordenadoras pedagógicas / especialistas, em cuja petição inicial elas postularam o pagamento de diferenças salariais, ao fundamento de que o Município reclamado não estava observando o piso salarial próprio dos especialistas, estabelecido no art. 65, §2º, da Lei Complementar Municipal nº 26/2002 (25% sobre o piso da tabela do Professor PII). Conforme consulta aos andamentos da mencionada reclamação trabalhista anterior, processo nº 0000200-27.2010.5.03.0073, disponível no site do nosso Regional, cujos autos físicos foram eliminados no Edital número 012023, em 26/07/2024, constato que, na primeira instância, na sentença proferida, em 26/05/2010, o Juízo desta 1ª Vara do Trabalho havia julgado aquela ação improcedente, mas no acórdão proferido em 24/08/2010, a 7ª Turma do nosso Eg. TRT da 3ª Região deu provimento ao recurso ordinário daquelas reclamantes, reformando a sentença, e condenou o reclamado a pagar às autoras o piso salarial de especialistas, com o acréscimo de 25% sobre o piso salarial do professor PII (respeitado o nível e o padrão salarial de cada uma delas), tal como estabelecido no art. 65, §2º, da Lei Complementar 26, de 2002, bem como as vencidas diferenças salariais decorrentes, até a implementação do critério de cálculo previsto na referida Lei Complementar, e os reflexos. O acórdão da referida ação nº 0000200-27.2010.5.03.0073, de relatoria e lavra da saudosa desembargadora e professora Alice Monteiro de Barros, ficou assim ementado: DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL DO ESPECIALISTA. Defere-se às reclamantes, coordenadoras pedagógicas, o pagamento das diferenças salariais postuladas, uma vez constatado que o município reclamado não observava o piso salarial do especialista, conforme estabelecido no artigo 65, parágrafo segundo, da Lei Complementar que dispôs sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal, no importe de 25% do piso salarial do Professor PII. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000200-27.2010.5.03.0073 RO; Data de Publicação: 31/08/2010; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator Alice Monteiro de Barros; Revisor: Paulo Roberto de Castro) Aquela ação trabalhista transitou em julgado em 22/10/2010. Pelos demais andamentos daquela ação anterior, constato que, em tese, o Município réu teria cumprido a obrigação de fazer, pois foram homologados os cálculos de liquidação, os embargos à execução foram rejeitados, foram expedidas Requisições de Pequeno Valor, que já foram quitadas em 03/03/2016, e, por fim, os autos físicos daquele processo foram enviados ao arquivo em 25/09/2017, onde permaneceram até serem eliminados, em 26/07/2024, conforme Edital Número 012023. Observa-se claramente a identidade de uma das partes autoras, da causa de pedir e dos pedidos entre aquela ação proposta há quinze anos pela Sra. Adriane Eiras Testi de Moraes, em litisconsórcio ativo com outras sete servidoras, distribuído sob o nº 0000200-27.2010.5.03.0073, contra o mesmo réu, Município de Poços de Caldas, e a presente reclamação trabalhista individual de nº 0011276-23.2024.5.03.0149. O direito previsto no artigo 65, §2º, da Lei Complementar Municipal nº 26/2002, reconhecido judicialmente pelo acórdão transitado em julgado há quase quinze anos, relativo à diferenciação salarial em favor do especialista (coordenador pedagógico) que deve receber salário superior ao do professor PII, no percentual de 25%, constitui naturalmente questão de trato sucessivo, que deve ser observada e cumprida pelo Município empregador enquanto perdurar o contrato de trabalho da empregada pública, disposição legal que permanece vigente e aplicável aos servidores públicos do Município de Poços de Caldas vinculados ao regime celetista, nos termos do art. 29, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 250/2023. Ocorre que, posteriormente, a ora reclamante deu-se conta de que o seu empregador, Município de Poços de Caldas, ou não cumpriu corretamente, ou pelo menos, deixou de cumprir aquele seu direito já reconhecido judicialmente, qual seja, o direito de receber, como ocupante e no exercício do cargo de especialista (coordenadora pedagógica), um salário-base em valor superior a 25% do salário-base do Professor PII, tal como constou do acórdão transitado em julgado no processo nº 0000200-27.2010.5.03.0073. No caso, em vez de percorrer o caminho processual mais moroso e incerto (repetir uma ação relativa a matéria que já foi decidida por decisão transitada em julgado, reproduzindo a ação de conhecimento para se formar outro título judicial sobre o mesmo tema, correndo-se o risco de não o obter, ante a possibilidade de prolação de decisão diferente), a reclamante poderia utilizar o atalho processual mais célere, qual seja, manejar diretamente uma ação de execução de título executivo judicial, pois, por se tratar de uma obrigação de trato sucessivo e diante de eventual descumprimento superveniente pelo seu empregador, a parte autora poderia ajuizar ação de cumprimento do acórdão proferido no processo de 2010, autos nº 0000200-27.2010.5.03.0073, para compelir o seu empregador a cumprir corretamente o comando judicial ou voltar a cumprir aquele seu direito já reconhecido e declarado no acórdão da ação anterior. Ante o exposto, uma vez que os pedidos iniciais já foram objeto do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000200-27.2010.5.03.0073, que transitou em julgado, em 22/10/2010, no qual a 7ª Turma do TRT3 reconheceu o direito da autora de receber, como ocupante e no exercício do cargo de especialista (coordenadora pedagógica), um salário-base em valor superior a 25% do salário-base do professor PII, respeitado o nível e o padrão salarial em que se encontrar ao longo da carreira, tal como estabelecido no art. 65, §2º, da Lei Complementar Municipal nº 26/2002, cujos critérios de cálculo devem ser implementados administrativamente e permanecer enquanto perdurar o contrato de trabalho da autora, observados ainda os critérios e a fórmula de cálculos previstos nos artigos 61 e 63 daquela lei municipal, acolho a preliminar (art. 337, VII, do CPC), e reconheço a existência de coisa julgada, pelo que julgo o presente processo extinto, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, V, do CPC/15. - Da Justiça Gratuita Deixo de conceder à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 790, §3º da CLT, tendo em vista que as fichas financeiras anexadas aos autos demonstram o recebimento de parcelas de natureza salarial em patamar superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não havendo nenhum indício nos autos de insuficiência de recursos para pagamento de custas do processo, até porque a reclamante sequer fez menção na inicial acerca de eventual hipossuficiência financeira, não formulou pedido expresso de concessão de justiça gratuita e tampouco juntou declaração de pobreza. - Dos honorários sucumbenciais A Reforma Trabalhista instituiu as regras da sucumbência na Justiça do Trabalho, fazendo cair por terra todo o regramento anterior previsto no artigo 14 da Lei 5.584/70, quando somente eram devidos os honorários advocatícios quando a parte estivesse assistida por seu Sindicato, e fosse beneficiária da Justiça Gratuita, provando receber menos que o dobro do salário mínimo, ou recebendo mais, não tivesse condições de arcar com despesas do processo sem prejuízo próprio ou da família, matéria que era sedimentada nas Súmulas 219 e 329 TST. Pelas novas regras, na forma do novo artigo 791-A CLT, são devidos os honorários de sucumbência, inclusive de forma recíproca no caso de procedência parcial dos pedidos, no importe de 5% a 15% sobre o valor da liquidação ou da causa, dependendo do resultado da demanda, sendo vedada a compensação entre eles, na forma do § 3º do mesmo artigo. Registro que a atual jurisprudência do C. TST firmou o entendimento de que, à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais mesmo nos casos em que o processo é extinto sem resolução do mérito, conforme a seguinte ementa: “RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PAGAMENTO DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, nas ações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.457/2017, à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência, são devidos honorários advocatícios inclusive nas hipóteses em que o processo é extinto sem resolução do mérito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido” (TST, RR-234-84.2019.5.17.0141, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 19/04/2024). Portanto, com a extinção do processo sem resolução do mérito e tendo em vista o princípio da causalidade, a reclamante deverá arcar com os honorários de sucumbência à procuradora do reclamado, no importe ora arbitrado de 5%, calculado sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 791-A CLT, observando-se os critérios contidos no §2º do mesmo dispositivo. CONCLUSÃO ISSO POSTO, DECIDO rejeitar a preliminar de incompetência Material da Justiça do Trabalho, acolher a preliminar de coisa julgada, e julgar o processo extinto, sem resolução do mérito, com esteio no art. 485, V, do CPC, na reclamação trabalhista ajuizada por ADRIANE EIRAS TESTI DE MORAES em face do MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, nos termos da fundamentação. Com a extinção do processo sem resolução do mérito e tendo em vista o princípio da causalidade, a reclamante deverá arcar com os honorários de sucumbência à procuradora do reclamado, no importe ora arbitrado de 5%, calculado sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 791-A CLT, observando-se os critérios contidos no §2º do mesmo dispositivo. Custas processuais pela reclamante no importe de R$ 5.173,07, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 258.653,55. Intimem-se as partes. NADA MAIS. POCOS DE CALDAS/MG, 23 de abril de 2025. ELIANE MAGALHAES DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANE EIRAS TESTI DE MORAES

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Neide Barros De Araujo x Municipio De Pocos De Caldas

ID: 321746957

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010257-79.2025.5.03.0073

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE BARROS DE ARAUJO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS

Notificação

Advogados:

LETICIA BAQUIAO GOULARTE

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PERLA CHRISTIANE DE ARAUJO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RIVELINO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATOrd 0010257-79.2025.5.03.0073 AUTOR: NEIDE BARROS DE ARAUJO RÉU: MUNICIP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATOrd 0010257-79.2025.5.03.0073 AUTOR: NEIDE BARROS DE ARAUJO RÉU: MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af8b391 proferida nos autos. PROCESSO N º0010257-79.2025.5.03.0073 S E N T E N Ç A NEIDE BARROS DE ARAUJO ajuizou reclamação trabalhista em face do MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, já qualificados, alegando, em síntese, que ingressou regularmente nos quadros do Município de Poços de caldas, sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho; que em abril de 2018, o reclamado alterou o divisor utilizado na base de cálculo das horas extras de 150 para 180, sendo que a alteração danosa reduziu o valor das horas extras laboradas, pelo que o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Poços de Caldas ingressou com Ação Coletiva, e conquistou o retorno do divisor de horas extras para 150, tendo a ação transitada em julgado em 24.11.2021, porém, apenas em maio de 2022, o réu cumpriu a obrigação de fazer; que faz jus às diferenças de horas extras, a partir de abril/2018 até abril /2022, quando o reclamado restabeleceu o divisor de 150, bem como os reflexos legais em DSR, férias c/ 1/3, 13ºs salários, FGTS; que desde a admissão, recebeu o benefício do vale-alimentação, mediante o pagamento de 1% de seu salário base; que após completar a idade, aposentou-se, e imediatamente foi comunicada de que não mais faria jus ao recebimento do vale-alimentação; que o vale-alimentação é previsto em lei municipal, inclusive para os servidores aposentados, pelo que faz jus à manutenção e ao restabelecimento do benefício. Pleiteou a antecipação da tutela jurisdicional, e a condenação do reclamado ao pagamento de diferença de horas extras desde abril de 2018 até abril de 2022, considerando o divisor de 150, mês a mês, e o pagamento dos valores retroativos devidos a título de vale-alimentação, bem como a manutenção do benefício. Requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, e o pagamento de honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$ 3.275,00. Apresentou procuração e documentos. O reclamado foi regularmente notificado, e apresentou defesa escrita, impugnou o pedido de justiça gratuita, arguiu a incompetência material da Justiça do Trabalho, invocou a prescrição quinquenal, e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda, sustentando, em síntese, que por força da ordem judicial proferida nos autos do Processo nº 0010565-28.2019.5.03.0073, alterou o divisor para cálculo do salário-hora para todos os servidores regidos pela Lei Complementar Municipal nº 68/2006, no mês de abril/2022; que são indevidas as diferenças de horas extras do período imprescrito até março/2022, pois na Ação Coletiva nº 0010565-28.2019.5.03.0073 houve apenas a determinação de cumprimento de obrigação de fazer (adoção do divisor 150), aplicável para situações futuras, após o trânsito em julgado daquela ação, e não de pagamento de diferenças de valores retroativos; que não poderia utilizar divisor diverso sem previsão legal; que a Lei que instituiu o vale-alimentação aos servidores públicos, a Lei Ordinária nº 6.055/1995, alterada pela Lei Ordinária nº 6.129/1995, concedeu aos aposentados em cargo público o respectivo benefício, porém, essa extensão do vale-alimentação contraria entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, na Súmula nº 55, pelo que é inconstitucional; que o auxílio alimentação é vantagem pro labore faciendo; que o vale alimentação é verba administrativa e indenizatória, cujo pagamento é devido aos servidores públicos municipais em atividade, assim, a interrupção do pagamento do benefício é condição legal; que o auxílio somente é concedido aos empregados públicos que estão em plena atividade laboral, diferentemente da situação da reclamante, que teve seu contrato de trabalho encerrado pela aposentadoria como servidora público, cessando para a obrigação de continuar a pagar tal benefício. Requereu a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Apresentou procuração e documentos. A reclamante manifestou-se. Na audiência realizada em 05/06/2025, ausentes as partes, e ante a declaração das partes da não necessidade da produção de outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais e conciliação final prejudicadas. FUNDAMENTAÇÃO - Da competência da Justiça do Trabalho. Tema 1143 do STF Tratando-se a competência material de tema preliminar de mérito, e tendo em vista que, atualmente, observa-se a existência de decisões divergentes sobre o tema, passo a analisar se a matéria apresentada na petição inicial atrai ou não a competência desta Justiça Especializada para sua análise, em decorrência do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1143 (repercussão geral). Em decisão recente do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, houve o julgamento do Tema nº 1143 (repercussão geral), em que se discutiu a competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia prestação de natureza administrativa. Na descrição do tema, na página da internet do STF - https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6000906&numeroProcesso=1288440&classeProcesso=RE&numeroTema=1143 encontra-se exposto que o leading case (RE 1288440) se trata de recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 114, I da Constituição Federal, a definição do Juízo competente para julgar demanda entre servidores regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e o Poder Público, quando postulado benefício de natureza tipicamente administrativa. A decisão em que se reconheceu a existência de repercussão geral de questão constitucional (decisão de 23/04/2021, do Ministro Luiz Fux), aponta a origem do tema objeto de discussão (juízo de admissibilidade do recurso), nos seguintes termos: “Cuida-se de ação pelo procedimento especial do Juizado Especial da Fazenda Pública proposta por servidores públicos, admitidos pelo regime celetista, em face do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo HCFMUSP objetivando, em resumo, o recálculo de seus adicionais temporais (quinquênios) para que incidam sobre seus vencimentos integrais, com fulcro no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo e art. 127 da Lei 10.261/68.” Na ementa publicada, foram fixados os seguintes parâmetros: “Direito constitucional e do trabalho. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Demanda proposta por empregado público celetista contra o Poder Público. Prestação de natureza administrativa. Competência. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação – consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição – não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento.” O voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Relator) que balizou o julgamento, traz importantes elementos esclarecedores dos limites em que se analisa o tema proposto: “A demanda busca fundamento em normas de direito administrativo, quais sejam, a Lei nº 10.261/1968, do Estado de São Paulo, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis daquele ente federativo, e o art. 129 da Constituição Estadual. Portanto, apesar de a relação entre os empregados e o Poder Público ser regida pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a demanda não tem como causa de pedir ou pedido os direitos previstos na legislação trabalhista.” “…embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação – consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição – não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. Tal solução justifica-se, inclusive, em termos de racionalização da prestação jurisdicional. Para uma adequada administração da justiça, é essencial que cada ramo do Judiciário tenha seu papel dentro do conjunto, sem sobreposições.” Também consta da página do Supremo Tribunal Federal na internet notícia sobre o julgamento, da qual ressalto o seguinte tópico: “Natureza das atividades Em seu voto, o relator do recurso, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que, apesar de a relação ser regida pela CLT, a demanda não trata de direitos previstos na legislação trabalhista, mas na Lei estadual 10.261/1968, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado, e em dispositivo da Constituição paulista.” (disponível em https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=510327&ori=1). A Lei Estadual nº 10.261/1968 (disponível em https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1968/lei-10261-28.10.1968.html), que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (de São Paulo), regulamenta em seus arts. 127 a 134 o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo (disponível em https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/constituicao/1989/compilacao-constituicao-0-05.10.1989.html). Em remissão à sentença de origem (primeira instância) do Processo nº 1003693-95.2019.8.26.0361, do Juizado Especial Cível da Comarca de Mogi das Cruzes – SP, extrai-se que a competência da Justiça Comum foi reconhecida em decorrência da equiparação da parte autora a servidor público estadual, ao argumento de que a Constituição valeu-se da expressão “servidor público estadual” (sentido amplo), não fazendo distinção entre servidor estatutário ou celetista. Assim, fica claro que a tipificação da parcela como sendo de “natureza administrativa” decorreu de sua origem estatutária, fundada em lei que disciplina o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, aplicável também aos empregados públicos daquele ente federativo em decorrência da previsão do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, conforme o entendimento que foi então adotado. Por outro lado, a autora era empregada pública do Município de Poços de Caldas, tendo seu contrato de trabalho regido pela CLT, em decorrência do art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 68/2006, e seu anexo IX, quadro suplementar da saúde (legislação disponível em https://pocosdecaldas.siscam.com.br/index/81/8). Assim, uma vez que a matriz contratual existente é celetista, a legislação municipal que trata de direitos, benefícios e obrigações dos empregados públicos do reclamado tem força de regulamento empresarial, eis que a competência para legislar sobre Direito do Trabalho é privativa da União (art. 22, I da Constituição Federal). Neste sentido, as seguintes ementas: “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. A lei municipal, ao regular matéria trabalhista, equipara-se ao regulamento de empresa e, como tal, vincula a administração pública. Havendo expressa previsão de que o auxílio alimentação é devido aos aposentados, tem a autora direito de exigi-lo.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010816-17.2017.5.03.0073 (ROT); Disponibilização: 19/10/2017, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 918; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a): Monica Sette Lopes) “ALTERAÇÃO UNILATERAL LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO - LEI MUNICIPAL - AFRONTA AO ART. 468 DA CLT. A Lei Municipal que regula a relação de trabalho do Município com os seus servidores, vinculados ao regime celetista, equipara-se ao regulamento de empresa e, salvo disposição de lei hierarquicamente superior, não pode conter preceito que suprima benefício anteriormente concedido e já incorporado ao patrimônio jurídico dos seus servidores, sob pena de afronta ao art. 468 da CLT. Corrobora esse entendimento o teor da Súmula 51 do TST.” (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001443-69.2011.5.03.0073 RO; Data de Publicação: 19/02/2014; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator Monica Sette Lopes; Revisor: Maria Stela Alvares da S.Campos). É de se observar que, conforme já apontado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, quando do julgamento dos embargos declaratórios no recurso extraordinário nº 589.998, a tese jurídica deve ficar adstrita às circunstâncias e características das partes do recurso selecionado: “14. Com efeito, o âmbito de incidência da tese deve, em primeiro lugar, encontrar limites nos elementos do caso selecionado para julgamento no regime da repercussão geral. Afinal, a construção da solução jurídica com eficácia vinculante tem como ponto de partida a situação específica do caso eleito como paradigma. Trata-se, em realidade, de premissa necessária à manutenção da representatividade do recurso selecionado para julgamento e, consequentemente, de legitimação da eficácia expansiva da tese jurídica. 15. A lógica por trás disso é simples. As decisões proferidas segundo a sistemática da repercussão geral, tanto os pronunciamentos sobre a preliminar (existência ou inexistência de repercussão geral), como os acórdãos de mérito (que solucionam o tema cuja repercussão geral foi reconhecida), são essencialmente vocacionadas ao equacionamento das “grandes questões constitucionais” do país e à eficácia expansiva externa. Faz parte da essência das decisões sobre repercussão geral atingir outros processos além daquele em que foram proferidas. 16. No entanto, a possibilidade de afetar a esfera de direitos de outras pessoas e entidades, que não são formalmente partes daquele processo em que ocorreu o julgamento, importa em restrição das potencialidades normativas das garantias do contraditório, da ampla defesa e dos limites subjetivos da coisa julgada. A fim de harmonizar o núcleo mínimo desses princípios processuais com o regime constitucional de vinculação da repercussão geral, exige-se que a tese jurídica fique adstrita às circunstâncias e características das partes do recurso selecionado.” (RE 589998 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/10/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 04-12-2018 PUBLIC 05-12-2018). O fato de um direito pleiteado não decorrer diretamente da CLT ou legislação trabalhista esparsa não transmuda automaticamente sua natureza de parcela trabalhista para parcela administrativa (no caso do empregado público), sendo que o fato de o direito se encontrar previsto em legislação municipal (que possui status de regulamento empresarial) não traz tal consequência. De se ressaltar, ainda, que o Tema nº 1143 do STF não tem como objeto de seu julgamento determinar se um benefício possui ou não natureza tipicamente administrativa / trabalhista, tendo reconhecido no caso concreto a competência da Justiça Comum em decorrência da origem estatutária da parcela discutida, oriunda do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, guardando total pertinência com o que já foi decidido na ADI 3395, não cabendo ao aplicador do direito ampliar a abrangência da tese para alcançar situações que não guardam semelhança estrita. Deve ser observado, também, que o vale-alimentação é parcela de natureza tipicamente trabalhista, conforme previsto no art. 457, §2º da CLT (auxílio-alimentação). Posto isso, uma vez que os pedidos formulados pela reclamante têm fundamento em legislação municipal (que equivale a regulamento empresarial), e não parcelas oriundas de legislação estatutária, possuem natureza trabalhista, não sendo parcelas de natureza administrativa, não havendo convergência com a ratio decidendi do Tema nº 1143 do STF (repercussão geral). Por conseguinte, a conclusão a que se chega é que permanece a competência da Justiça do Trabalho para a análise dos pedidos formulados pela reclamante, em consonância com o art. 114, I da Constituição Federal, e o que foi decidido no julgamento da ADI 3395 do STF. Isso posto, reconheço a competência Material da Justiça do Trabalho para análise dos pedidos iniciais. - Da prescrição Tendo sido a ação proposta em 05/03/2025, estão prescritos eventuais direitos da reclamante, referentes ao período anterior a 05/03/2020, nos termos dos artigos 7º, XXIX da CF e 11 da CLT, motivo pelo qual, quanto a eles, extingue-se o processo com resolução do mérito, desde logo, com base no artigo 487, II do CPC. - Das diferenças de horas extras em razão do divisor aplicável A reclamante afirma que, em abril/2018, o reclamado alterou o divisor de horas extras de 150 para 180, causando redução do valor das horas extras pagas e gerando prejuízo aos servidores públicos municipais. Aduz que a matéria foi objeto da Ação Coletiva nº 0010565-28.2019.5.03.0073, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Poços de Caldas, transitada em julgado em 24/11/2021, na qual foi reconhecido que o divisor correto é o 150 e foi determinado que o reclamado voltasse a adotá-lo. Informa que, em maio de 2022, o reclamado cumpriu a obrigação de fazer determinada na ação coletiva, retornando a utilizar o divisor 150. Em razão do exposto, pleiteia o pagamento de diferenças de horas extras quitadas no período a partir de abril/2018 até abril/2022, e reflexos decorrentes. O reclamado, por sua vez, esclarece que, no mês de abril/2022, cumpriu a obrigação de fazer determinada na Ação Coletiva nº 0010565-28.2019.5.03.0073, quando voltou a utilizar o divisor 150 para cálculo das horas extras dos servidores regidos pela Lei Complementar Municipal nº 68/2006. Argumenta que são indevidas as diferenças de horas extras desde o limite prescricional até março/2022, por entender que, na decisão proferida na Ação Coletiva, houve apenas a determinação de cumprimento de obrigação de fazer consistente no retorno da adotação do divisor 150 para o cálculo das horas extras devidas, abrangendo situação futura, já que não foram atribuídos efeitos ex tunc (retroativos) e, assim, a Administração Pública não poderia utilizar divisor diverso sem previsão legal. É incontroverso que tramitou perante esta 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas a Ação Coletiva nº 0010565-28.2019.5.03.0073, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Poços de Caldas em face do Município de Poços de Caldas, ora reclamado, na qual foi determinado que o ente público cumprisse obrigação de fazer no sentido de voltar a utilizar o divisor 150 para o cálculo do salário-hora e das horas extras porventura devidas para todos os empregados públicos regidos pela Lei Complementar Municipal nº 68/2006, associados ou não ao sindicato de classe, sujeitos à jornada de trabalho normal de seis horas diárias e trinta horas semanais ou submetidos ao regime de escala 12x36, tendo havido o trânsito em julgado da decisão em 19/11/2021, conforme consulta aos autos da aludida ação coletiva junto ao sistema Pje. Além disso, é de conhecimento deste Juízo, pela análise de diversos casos semelhantes, que, no mês de abril de 2022, o reclamado cumpriu a obrigação de fazer determinada na ação coletiva, passando a adotar o divisor 150 para o cálculo do salário-hora dos empregados públicos atingidos pela decisão, inclusive da reclamante, como demonstra a ficha financeira ID. ce3e356. Por outro lado, é inconsistente a tese sustentada pelo reclamado de que seriam indevidas as diferenças de horas extras sob o argumento de que a decisão proferida na Ação Coletiva não teria efeito retroativo, pois na sentença e no acórdão proferidos na mencionada ação foi reconhecido que a modificação do divisor salarial promovida unilateralmente pelo Município, em maio/2018, de 150 para 180, configurou alteração contratual lesiva, vedada pela CLT. Sendo assim, não cabe mais qualquer discussão sobre o tema divisor do salário-hora dos empregados públicos municipais regidos pela Lei Complementar Municipal nº 68/2006, pois a matéria encontra-se abrangida pelos efeitos da coisa julgada material, nos moldes do art. 103, II da Lei nº 8.078/1990, aplicável por analogia ao Processo do Trabalho. Importa observar também que, na Ação Coletiva, houve apenas a determinação do cumprimento de obrigação de fazer, pelo que permanece possível a análise, em ação individual, de pedido das diferenças de valores pagos desde a alteração contratual lesiva, observado o período imprescrito, pela utilização do divisor de salário-hora diverso daquele reconhecido como correto, o 150. Pelo exposto, e considerando haver alteração contratual lesiva a adoção de divisor 180, prejudicial ao empregado, no curso do contrato, procede o pedido de pagamento das diferenças das horas extras quitadas desde o marco prescricional até 31/03/2022, levando-se em conta para o cálculo o divisor 150 para apuração do salário-hora, pois incontroverso que o reclamado utilizou incorretamente outro divisor, conforme se apurar em fase de liquidação de sentença, considerando as quantidades e os valores que já foram quitados a título de horas extras nas fichas financeiras anexas, o adicional de 50%, único utilizado, a evolução salarial da autora, com a inclusão na base de cálculo de todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST). Ante a habitualidade na prestação e no recebimento de horas extras, como demonstram as fichas financeiras anexas, procedem ainda os reflexos em 13º salários, férias + 1/3, DSRs (OJ 394 da SDI-1 do TST) e depósitos do FGTS. - Do vale-alimentação A reclamante afirma que, desde sua admissão, recebeu o benefício do vale-alimentação, porém o reclamado, ao ser informado da sua aposentadoria, comunicou-lhe que não mais teria direito ao benefício. Alega que há legislação municipal prevendo a concessão do vale-alimentação, inclusive para os servidores públicos aposentados. Pleiteia o restabelecimento do vale-alimentação e pagamento de valores retroativos. Na contestação apresentada, o reclamado alega que o trecho da lei que deferia o vale-alimentação aos servidores aposentados é contrário à Súmula Vinculante n° 55, do STF. Sustenta, também, que o auxílio somente é concedido aos empregados públicos que estão em plena atividade laboral. Assim, a extensão do benefício à reclamante seria indevida. Prevê a Súmula Vinculante nº 55 do STF: “O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.” Ante tal enunciado, poderia ser concluído, num primeiro momento, que a autora não teria direito ao recebimento do vale-alimentação, por estar atualmente aposentada, sem vínculo empregatício ativo com o réu. Contudo, faz-se necessário verificar os motivos (ratio decidendi) que levaram à edição da apontada Súmula, e se há aderência estrita com o caso concreto ora apresentado. E para tanto, é necessário verificar os debates que resultaram na sua aprovação (proposta de Súmula Vinculante nº 100, Distrito Federal), que mencionam a existência de entendimento já consolidado pelo Plenário da Corte (STF), em verbete não vinculante, aprovado em 24/09/2003, que teve como fundamento as decisões prolatadas nos Recursos Extraordinários 220.048/RS, 220.713/RS, 228.083/RS, 231.389/RS e 236.449/RS. Em tal contexto, é citada pelo Ministro Ricardo Lewandowski a ementa do RE 231.389/RS, que sintetizaria o entendimento jurisprudencial sob análise: “Auxílio-alimentação. - Esta Corte tem entendido que o direito ao vale-alimentação ou auxílio-alimentação não se estende aos inativos por força do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, porquanto se trata, em verdade, de verba indenizatória destinada a cobrir os custos de refeição devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando à remuneração nem aos proventos de aposentadoria (assim, a título exemplificativo, nos RREE 220.713, 220.048, 228.083, 237.362 e 227.036). Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não conhecido”. A ementa mencionada, e que, de acordo com o entendimento exibido, resume o entendimento jurisprudencial analisado, traz como principal fundamento o impedimento do art. 40, §4º da Constituição Federal, que trata da adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social. É sabido que os empregados públicos do Município de Poços de Caldas não estão submetidos a regime próprio de Previdência Social, e se aposentam pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o que é comprovado no caso da autora pela carta de concessão de aposentadoria (Id afd9844), no qual se verifica o início do benefício de aposentadoria em 10/09/2007. Deste modo, fica evidente que o caso dos autos não guarda aderência estrita com os motivos que levaram à edição da Súmula Vinculante nº 55 do STF, pelo que tenho por inaplicável ao caso concreto. Afastada a questão de ordem constitucional prejudicial ao mérito, é necessário repisar o que previa a legislação municipal a respeito do benefício do vale-alimentação. A Lei Municipal nº 6.055/1995, em seu art. 1º, institui o vale-alimentação, a ser entregue, mensalmente, a todos os servidores da Prefeitura e Autarquias Municipais. O §1º, do referido artigo, considerava como servidores para tal fim os aposentados em cargo público, os pensionistas, os ativos e os contratados por prazo determinado, excetuando-se os bolsistas e estagiários. Já a Lei Municipal nº 9.130/2016, que reajustou o valor do benefício, estipulou em seu art. 2º que se aplicava também aos servidores do Poder Legislativo, inclusive inativos e pensionistas. Fica claro, portanto, que a intenção do legislador, ao instituir o benefício do vale-alimentação, foi a de estender aos aposentados, como é o caso da reclamante. Observa-se que não cabe, no caso específico do Município de Poços de Caldas, e especificamente no que se refere à legislação que trata do vale-alimentação, fazer a distinção entre cargo público e emprego público. Justifica-se tal entendimento porque, à época da publicação da Lei Municipal nº 6.055/1995, a legislação que regia o regime jurídico celetista do Município de Poços de Caldas era a Lei nº 4.680/1990. Tal lei previa expressamente em seu art. 3º a estrutura de cargos de pessoal celetista (cargos operacionais, administrativos e de nível superior). Já a Lei Complementar Municipal nº 25/2002, que dispunha sobre o plano de carreiras e salários dos servidores celetistas da Prefeitura Municipal de Poços de Caldas, trouxe previsão expressa, em seu art. 57, da transformação dos cargos públicos instituídos pela Lei nº 4.680, de 22 de fevereiro de 1990, nos empregos públicos previstos no anexo da lei. Portanto, por uma análise sistemática da legislação, conclui-se que a Lei Municipal nº 6.055/1995 apenas não foi atualizada nos termos da Lei Complementar Municipal nº 25/2002, inferindo-se que a intenção do legislador foi estender o benefício do vale-alimentação aos servidores aposentados, independentemente de se ocupar cargo ou emprego público (considerando a nomenclatura jurídica adotada pelo Direito Administrativo). A legislação apontada pode ser acessada no endereço eletrônico (https://pocosdecaldas.siscam.com.br/index/81/8). Saliento que, embora atualmente a Lei Municipal nº 6.055/1995 não traga mais a previsão de pagamento do vale-alimentação aos aposentados e pensionistas, tal alteração legislativa ocorreu apenas no ano de 2023, o que não atinge o direito adquirido pela reclamante, uma vez que sua aposentadoria ocorreu em 10/09/2007, de acordo com o documento de Id. afd9844, data muito anterior à citada lei. Isso posto, a conclusão a que se chega é que o reclamado não podia retirar da autora o benefício do vale-alimentação, por contrariar a previsão da legislação de regência. Por consequência, procede o pedido de restabelecimento do vale-alimentação em benefício da autora, conforme previsão legal vigente à época de sua aposentadoria, e procede o pagamento de valores retroativos, desde a época da supressão do benefício, e até que o reclamado cumpra a obrigação de fazer, com a concessão mensal à reclamante do vale-alimentação. A obrigação de fazer estabelecida deverá ser cumprida no prazo de 30 dias após intimação específica para tanto, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia de atraso, limitada a R$ 10.000,00, reversível à reclamante. Fica autorizado ao reclamado efetuar o desconto previsto no art. 3º da Lei Municipal nº 6.055/1995. - Dos juros e correção monetária – Fazenda Pública No caso dos autos, por se tratar de crédito trabalhista oriundo de condenação imposta à Fazenda Pública, os valores serão atualizados em liquidação de sentença, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com observância do disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua vigência, conforme os seguintes parâmetros: - correção monetária pelo índice do IPCA-E, e aplicação dos juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9494/97, até 08/12/2021; - incidência apenas da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (que engloba correção monetária e juros moratórios), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021. - Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Deverá providenciar, ainda, o reclamado, o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial deferidas a título de diferenças de horas extras e reflexos sobre DSRs e 13º salários, nos termos da legislação específica, nos moldes da Instrução Normativa RFB 2005, de 29/01/2021, por meio de DARF (evento S-2500), com a devida identificação do processo e declaração por meio da DCTFWeb (evento S-2501), atentando-se para o artigo 114, VIII da CF, ficando, desde logo, autorizada a retenção à reclamante daquilo que couber a este título e a de imposto de renda, observada a Instrução Normativa 1500/14 RFB. Salienta-se que as parcelas deferidas a título de vale-alimentação, reflexos sobre férias + 1/3 e depósitos do FGTS possuem natureza indenizatória, de modo a não incidir a obrigação de contribuição previdenciária. - Da Justiça Gratuita Concede-se à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 790 § 3o CLT, tendo em vista que declarou ser pobre e sem condições de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou da família. - Dos honorários sucumbenciais A Reforma Trabalhista instituiu as regras da sucumbência na Justiça do Trabalho, fazendo cair por terra todo o regramento anterior previsto no artigo 14 da Lei 5.584/70, quando somente eram devidos os honorários advocatícios quando a parte estivesse assistida por seu Sindicato, e fosse beneficiária da Justiça Gratuita, provando receber menos que o dobro do salário mínimo, ou recebendo mais, não tivesse condições de arcar com despesas do processo sem prejuízo próprio ou da família, matéria que era sedimentada nas Súmulas 219 e 329 TST. Pelas novas regras, na forma do novo artigo 791-A CLT, são devidos os honorários de sucumbência, inclusive de forma recíproca no caso de procedência parcial dos pedidos, no importe de 5% a 15% sobre o valor da liquidação ou da causa, dependendo do resultado da demanda, sendo vedada a compensação entre eles, na forma do parágrafo 3º do mesmo artigo. Portanto, devidos pelo reclamado os honorários de sucumbência aos procuradores da reclamante, no importe ora arbitrado de 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença. CONCLUSÃO ISSO POSTO, DECIDO reconhecer a competência material da Justiça do Trabalho para análise dos pedidos iniciais; declarar prescritos eventuais direitos da reclamante, referentes ao período anterior a 05/03/2020, nos termos dos artigos 7º XXIX da CF e 11 da CLT, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, quanto a eles, com base no artigo 487, II, do CPC; e julgar os demais pedidos formulados por NEIDE BARROS DE ARAUJO como PROCEDENTES para condenar o reclamado MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS a restabelecer o vale-alimentação em benefício da autora, conforme previsão legal vigente à época de sua aposentadoria, obrigação que deverá ser cumprida no prazo de 30 dias após intimação específica para tanto, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia de atraso, limitada a R$ 10.000,00, reversível à reclamante, ficando autorizado ao reclamado efetuar o desconto previsto no art. 3º da Lei Municipal nº 6.055/1995; e a pagar: - diferenças das horas extras quitadas desde o marco prescricional até 31/03/2022, levando-se em contra para o cálculo o divisor 150 para apuração do salário-hora, considerando as quantidades e os valores que já foram quitados a título de horas extras nas fichas financeiras anexas, o adicional de 50%, único utilizado no interregno, a evolução salarial da autora, com a inclusão na base de cálculo de todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST), com reflexos em DSR (OJ 394 da SDI-1 do TST), férias mais 1/3, 13º salários e depósitos do FGTS, - valores retroativos do vale-alimentação, desde a época da sua supressão, e até que seja cumprida a obrigação de fazer, com a concessão mensal à reclamante do benefício, tudo nos termos da fundamentação, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária pelo índice do IPCA-E, e aplicação dos juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9494/97, até 08/12/2021; incidência apenas da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (que engloba correção monetária e juros moratórios), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021. Deverá providenciar, ainda, o reclamado, o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial deferidas a título de diferenças de horas extras e reflexos sobre DSRs e 13º salários, nos termos da legislação específica, nos moldes da Instrução Normativa RFB 2005, de 29/01/2021, por meio de DARF (evento S-2500), com a devida identificação do processo e declaração por meio da DCTFWeb (evento S-2501), atentando-se para o artigo 114, VIII da CF, ficando, desde logo, autorizada a retenção à reclamante daquilo que couber a este título e a de imposto de renda, observada a Instrução Normativa 1500/14 RFB. Devidos pelo reclamado os honorários de sucumbência aos procuradores da reclamante, no importe ora arbitrado de 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença. Custas processuais pelo reclamado no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$5.000,00, isento (art. 790-A, I da CLT). Dispensada a remessa necessária, em razão do disposto no item I, da Súmula nº 303/TST e artigo 496, § 3º do CPC Intimem-se as partes. NADA MAIS. POCOS DE CALDAS/MG, 09 de julho de 2025. ELIANE MAGALHAES DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NEIDE BARROS DE ARAUJO

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Andelice Oliveira Dias Martins x Municipio De Pocos De Caldas

ID: 317498749

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010435-28.2025.5.03.0073

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDELICE OLIVEIRA DIAS MARTINS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS

Notificação

Advogados:

PAULO CELSO T DE PODESTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATOrd 0010435-28.2025.5.03.0073 AUTOR: ANDELICE OLIVEIRA DIAS MARTINS RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATOrd 0010435-28.2025.5.03.0073 AUTOR: ANDELICE OLIVEIRA DIAS MARTINS RÉU: MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 41368d7 proferida nos autos. PROCESSO nº 10435/2025-073 S E N T E N Ç A ANDELICE OLIVEIRA DIAS MARTINS ajuizou reclamação trabalhista em face do MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, alegando, em suma, que exerce a atividade de professora P1 junto ao reclamado; que o piso salarial nacional do magistério público não está sendo cumprido pelo reclamado; que embora a Lei Federal nº 11.738/2008 somente faça referência ao vencimento inicial, existindo lei municipal que preveja o aumento escalonado do vencimento para as demais referências da carreira, todos os servidores da carreira fazem jus à majoração proporcional dos seus vencimentos. Pleiteou, pois, a condenação do reclamado no cumprimento de obrigação de fazer de promover de forma definitiva a alteração salarial, de modo que seja considerado o piso salarial estipulado pelo MEC para apurar o valor do salário-base, considerando a jornada efetivamente cumprida e os níveis e padrões em que se encontra após progressões e promoções, tutela da evidência para cumprimento da obrigação de fazer quando da prolação da sentença, diferenças salariais e reflexos. Requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e o pagamento de honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$ 71.820,33. Apresentou procuração e documentos. O reclamado foi regularmente notificado, e apresentou defesa escrita, na qual arguiu preliminares de chamamento ao processo, coisa julgada, e limitação da condenação ao valor dos pedidos; invocou, como prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal; e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda, sustentando, em síntese, que não há fundamento jurídico para que uma portaria tenha autorizado o Ministério da Educação a estipular os índices de reajuste do piso do magistério; que as fichas financeiras demonstram que os valores percebidos pela reclamante estão de acordo com o piso legalmente estabelecido; que não há se falar em alteração automática do plano de cargos e salários, o que caberia apenas quando houvesse regulamentação por lei; que com a revogação da Lei nº 11.494/2007, tem-se um vácuo legal; que a adoção do piso do magistério contido na portaria é uma opção do gestor público, de acordo com a previsão e dotação orçamentária disponível em cada município. Requereu a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Vieram aos autos procuração e documentos. A reclamante apresentou impugnação. Em audiência, sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais e conciliação final prejudicadas. FUNDAMENTAÇÃO - Da competência da Justiça do Trabalho. Tema 1143 do STF Tratando-se a competência material de tema preliminar de mérito, considerando que a declaração de incompetência material pode, inclusive, ser declarada de ofício pelo Juízo (art. 64, §1º do CPC), e tendo em vista que, atualmente, observa-se a existência de decisões divergentes sobre o tema, de ofício, passo a analisar se a matéria apresentada na petição inicial atrai ou não a competência material desta Justiça Especializada para sua análise, em decorrência do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1143 (repercussão geral). Em decisão recente do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, houve o julgamento do Tema nº 1143 (repercussão geral), em que se discutiu a competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia prestação de natureza administrativa. Na descrição do tema, na página da internet do STF - https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6000906&numeroProcesso=1288440&classeProcesso=RE&numeroTema=1143 -, encontra-se exposto que o leading case (RE 1288440) se trata de recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 114, I da Constituição Federal, a definição do Juízo competente para julgar demanda entre servidores regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e o Poder Público, quando postulado benefício de natureza tipicamente administrativa. A decisão em que se reconheceu a existência de repercussão geral de questão constitucional (decisão de 23/04/2021, do Ministro Luiz Fux) aponta a origem do tema objeto de discussão (juízo de admissibilidade do recurso), nos seguintes termos: “Cuida-se de ação pelo procedimento especial do Juizado Especial da Fazenda Pública proposta por servidores públicos, admitidos pelo regime celetista, em face do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo HCFMUSP objetivando, em resumo, o recálculo de seus adicionais temporais (quinquênios) para que incidam sobre seus vencimentos integrais, com fulcro no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo e art. 127 da Lei 10.261/68.” Na ementa publicada, foram fixados os seguintes parâmetros: “Direito constitucional e do trabalho. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Demanda proposta por empregado público celetista contra o Poder Público. Prestação de natureza administrativa. Competência. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação – consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição – não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento.” (grifos acrescidos). O voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Relator) que balizou o julgamento, traz importantes elementos esclarecedores dos limites em que se analisa o tema proposto: “A demanda busca fundamento em normas de direito administrativo, quais sejam, a Lei nº 10.261/1968, do Estado de São Paulo, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis daquele ente federativo, e o art. 129 da Constituição Estadual. Portanto, apesar de a relação entre os empregados e o Poder Público ser regida pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a demanda não tem como causa de pedir ou pedido os direitos previstos na legislação trabalhista.” (grifos acrescidos); “……..embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação – consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição – não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. Tal solução justifica-se, inclusive, em termos de racionalização da prestação jurisdicional. Para uma adequada administração da justiça, é essencial que cada ramo do Judiciário tenha seu papel dentro do conjunto, sem sobreposições.” (grifos acrescidos). Também consta da página do Supremo Tribunal Federal na internet notícia sobre o julgamento, da qual ressalto o seguinte tópico: “Natureza das atividades Em seu voto, o relator do recurso, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que, apesar de a relação ser regida pela CLT, a demanda não trata de direitos previstos na legislação trabalhista, mas na Lei estadual 10.261/1968, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado, e em dispositivo da Constituição paulista.” (disponível em https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=510327&ori=1). A Lei Estadual nº 10.261/1968 (disponível em https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1968/lei-10261-28.10.1968.html), que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (de São Paulo), regulamenta em seus arts. 127 a 134 o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo (disponível em https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/constituicao/1989/compilacao-constituicao-0-05.10.1989.html). Em remissão à sentença de origem (primeira instância) do processo nº 1003693-95.2019.8.26.0361, do Juizado Especial Cível da Comarca de Mogi das Cruzes – SP, extrai-se que a competência da Justiça Comum foi reconhecida em decorrência da equiparação da parte autora a servidor público estadual, ao argumento que a Constituição valeu-se da expressão “servidor público estadual” (sentido amplo), não fazendo distinção entre servidor estatutário ou celetista. Assim, fica claro que a tipificação da parcela como sendo de “natureza administrativa” decorreu de sua origem estatutária, fundada em lei que disciplina o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, aplicável também aos empregados públicos daquele ente federativo em decorrência da previsão do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, conforme o entendimento que foi então adotado. No presente caso, a autora é empregada pública do Município de Poços de Caldas, tendo seus contratos de trabalho regidos pela CLT, em decorrência do art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 26/2002, que prevê expressamente que o Estatuto e o Plano de Carreiras do Magistério Público Municipal é regido pela CLT (legislação disponível em https://pocosdecaldas.siscam.com.br/index/81/8). É de se observar que, conforme já apontado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, quando do julgamento dos embargos declaratórios no recurso extraordinário nº 589.998, a tese jurídica deve ficar adstrita às circunstâncias e características das partes do recurso selecionado: “14. Com efeito, o âmbito de incidência da tese deve, em primeiro lugar, encontrar limites nos elementos do caso selecionado para julgamento no regime da repercussão geral. Afinal, a construção da solução jurídica com eficácia vinculante tem como ponto de partida a situação específica do caso eleito como paradigma. Trata-se, em realidade, de premissa necessária à manutenção da representatividade do recurso selecionado para julgamento e, consequentemente, de legitimação da eficácia expansiva da tese jurídica. 15. A lógica por trás disso é simples. As decisões proferidas segundo a sistemática da repercussão geral, tanto os pronunciamentos sobre a preliminar (existência ou inexistência de repercussão geral), como os acórdãos de mérito (que solucionam o tema cuja repercussão geral foi reconhecida), são essencialmente vocacionadas ao equacionamento das “grandes questões constitucionais” do país e à eficácia expansiva externa. Faz parte da essência das decisões sobre repercussão geral atingir outros processos além daquele em que foram proferidas. 16. No entanto, a possibilidade de afetar a esfera de direitos de outras pessoas e entidades, que não são formalmente partes daquele processo em que ocorreu o julgamento, importa em restrição das potencialidades normativas das garantias do contraditório, da ampla defesa e dos limites subjetivos da coisa julgada. A fim de harmonizar o núcleo mínimo desses princípios processuais com o regime constitucional de vinculação da repercussão geral, exige-se que a tese jurídica fique adstrita às circunstâncias e características das partes do recurso selecionado.” (RE 589998 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/10/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 04-12-2018 PUBLIC 05-12-2018). O fato de um direito pleiteado não decorrer diretamente da CLT, ou legislação trabalhista esparsa, não transmuda automaticamente sua natureza de parcela trabalhista para parcela administrativa (no caso do empregado público). De se ressaltar, ainda, que o Tema nº 1143 do STF não tem como objeto de seu julgamento determinar se um benefício possui ou não natureza tipicamente administrativa / trabalhista, tendo reconhecido a competência da Justiça Comum em decorrência da origem estatutária da parcela discutida, oriunda do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, guardando total pertinência com o que já foi decidido na ADI 3395, não cabendo ao aplicador do direito ampliar a abrangência da tese para alcançar situações que não guardam semelhança estrita. Posto isso, uma vez que os pedidos efetuados pela reclamante não têm origem em legislação estatutária, tratando-se de pedidos de parcelas de natureza trabalhista (e não parcelas de natureza administrativa), qual seja, piso salarial, parcela que se encontra elencada como direito dos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, V da Constituição Federal), não há convergência com a ratio decidendi do Tema nº 1143 do STF (repercussão geral). Por conseguinte, a conclusão a que se chega é que permanece a competência da Justiça do Trabalho para a análise dos pedidos formulados pela autora, em consonância com o art. 114, I da Constituição Federal e o que foi decidido no julgamento da ADI 3395 do STF. Isso posto, de ofício, reconheço a competência material da Justiça do Trabalho para análise dos pedidos iniciais. - Da coisa julgada O reclamado suscitou a preliminar de coisa julgada em razão da ação civil pública nº 0010532-33.2022.5.03.0073, proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Poços de Caldas, ao argumento que há pedido com matéria idêntica na ação coletiva. Não lhe assiste razão. Em consulta ao sistema PJe, observo que, no Processo nº 0010532-33.2022.5.03.0073, foi requerida a aplicação do percentual de 42,633% em todas as tabelas salariais do magistério público de Poços de Caldas, diferenças salariais e reflexos. No caso dos autos, a reclamante pretende o recebimento de diferenças salariais e reflexos decorrentes da aplicação do piso salarial nacional do magistério, tratando-se de pedido distinto. Por conseguinte, rejeita-se a preliminar. - Do chamamento ao processo O reclamado requer o chamamento da União Federal ao processo, sob o fundamento de que o art. 4º §2º da Lei Federal nº 11.738/08 estabelece a responsabilidade da União em cooperar com o ente federativo a fim de assegurar o pagamento do piso salarial nacionalmente estabelecido para a categoria dos professores, e que a intenção da lei federal foi de concretizar a responsabilidade da União pela implementação do piso salarial. O chamamento ao processo, instituto de intervenção de terceiro previsto no CPC, nos artigos 130 a 132, não se aplica, no caso vertente, tendo em vista que a Justiça do Trabalho não detém a competência material para a solução da relação jurídica acessória que o réu pretende trazer para o processo. Ademais, no Direito do Trabalho, constitui direito e prerrogativa do autor indicar a parte ré a quem imputa a obrigação de entregar-lhe o bem da vida pretendido. Rejeito o requerimento. - Da prescrição quinquenal Tendo sido a ação proposta em 04/04/2025, estão prescritos eventuais direitos da reclamante, referentes ao período anterior a 04/04/2020, nos termos dos artigos 7º, XXIX da CF e 11 da CLT, motivo pelo qual, quanto a eles, extingue-se o processo com resolução do mérito, desde logo, com base no artigo 487, II do CPC. - Das diferenças salariais decorrentes do piso salarial nacional do magistério público A reclamante alega que o réu não vem observando o piso salarial nacional do magistério público, pelo que pretende o recebimento de diferenças salariais e reflexos, além do cumprimento de obrigação de fazer decorrente, considerando a jornada efetivamente cumprida, e os níveis e padrões em que se encontra após progressões e promoções. O reclamado, por seu turno, argumenta que não há fundamento jurídico para que uma portaria tenha autorizado o Ministério da Educação a estipular os índices de reajuste do piso do magistério, além do que as fichas financeiras demonstram que os valores percebidos pela reclamante estão de acordo com o piso legalmente estabelecido. Afirma que não há se falar em alteração automática do plano de cargos e salários, o que caberia apenas quando houvesse regulamentação por lei, e que com a revogação da Lei nº 11.494/2007, tem-se um vácuo legal, sendo a adoção do piso do magistério contido na portaria uma opção do gestor público, de acordo com a previsão e dotação orçamentária disponível em cada município. Observo que a Constituição Federal previu, no seu art. 206, VIII, o estabelecimento de um piso salarial nacional para os profissionais da educação da rede pública de ensino, nos seguintes termos: “Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (…) VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.” A Lei nº 11.738/2008 instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e estabeleceu mecanismos de atualização, nos seguintes termos: “Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. (...) § 3o Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. (…)”; “Art. 5o O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.” Parte de tais dispositivos legais tiveram sua constitucionalidade questionada nas ADIs 4167 e 4848, ambas julgadas improcedentes pelo Supremo Tribunal Federal. O art. 2º, §1º, da Lei nº 11.738/2008 foi declarado constitucional pelo STF, no julgamento da ADI 4167, no qual a Suprema Corte firmou o entendimento de que o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica deve ser fixado com base no vencimento do servidor público e não na remuneração global. O acórdão ficou assim ementado: “CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008.” Por sua vez, o art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.738/2008, que trata sobre a forma de atualização do piso nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, também teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento da ADI 4848, nos seguintes termos: “Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. pacto federativo e repartição de competência. Atualização do piso nacional para os professores da educação básica. Art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008. Improcedência. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que tem como objeto o art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, prevendo a atualização do piso nacional do magistério da educação básica calculada com base no mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. 2. Objeto diverso do apreciado na ADI 4.167, em que foram questionados os art. 2º, §§ 1º e 4º; 3º, caput, II e III; e 8º, todos da Lei 11.738/2008, e decidiu-se no sentido da constitucionalidade do piso salarial nacional dos professores da rede pública de ensino. Na presente ação direta, questiona-se a inconstitucionalidade da forma de atualização do piso nacional. Preliminares rejeitadas. 3. A previsão de mecanismos de atualização é uma consequência direta da existência do próprio piso. A edição de atos normativos pelo Ministério da Educação, nacionalmente aplicáveis, objetiva uniformizar a atualização do piso nacional do magistério em todos os níveis federativos e cumprir os objetivos previstos no art. 3º, III, da Constituição Federal. Ausência de violação aos princípios da separação do Poderes e da legalidade. 4. A Lei nº 11.738/2008 prevê complementação pela União de recursos aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir os valores referentes ao piso nacional. Compatibilidade com os princípios orçamentários da Constituição e ausência de ingerência federal indevida nas finanças dos Estados. 5. Ausente violação ao art. 37, XIII, da Constituição. A União, por meio da Lei 11.738/2008, prevê uma política pública essencial ao Estado Democrático de Direito, com a previsão de parâmetros remuneratórios mínimos que valorizem o profissional do magistério na educação básica. 6. Pedido na Ação Direita de Inconstitucionalidade julgado improcedente, com a fixação da seguinte tese: “É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica”.” Pois bem. O art. 5º parágrafo único da Lei nº 11.738/2008 estabelece que a atualização do piso nacional do magistério público da educação básica será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494/2007. A Emenda Constitucional nº 108/2020 incluiu na Constituição Federal o artigo 212-A, passando a dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb (antes tratado no art. 60 do ADCT com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 53/2006), prevendo no inciso XII que lei específica disporá sobre o piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública. A instituição do FUNDEB nos moldes determinados nesse novo dispositivo constitucional foi regulamentada pela Lei nº 14.113/2020, que revogou quase totalmente a Lei nº 11.494/2007, ressalvado apenas o caput do art. 12. Por outro lado, a Emenda Constitucional nº 108/2020 e a Lei nº 14.113/2020 não revogaram expressamente os artigos 2º e 5º da Lei nº 11.738/2008, e nem são incompatíveis com eles, quanto à fixação do piso salarial nacional do magistério público da educação básica e em relação aos mecanismos estabelecidos para a atualização anual dos seus valores, que continuam em vigor e devem ser observados, conforme entendimento que se extrai do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois a matéria não foi inteiramente regulamentada pela nova lei. Veja-se que o art. 212-A, XII, da CF, estabelece que “lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério”, o que até o momento encontra previsão na Lei nº 11.738/2008, mas esse novo dispositivo constitucional não determina que a revisão anual do piso salarial deva ser implementada tão somente por lei específica. Ressalto que não há vácuo legislativo sobre a forma de atualização anual do piso nacional dos profissionais do magistério público, pois apesar da revogação da Lei nº 11.494/2007, a qual o art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.738/2008 faz remissão, a nova legislação regulamentadora do novo FUNDEB, Lei nº 14.113/2020, também contém disposição equivalente sobre o valor anual mínimo por aluno, definido nacionalmente, nos termos do seu art. 12, §1º. Sendo assim, conclui-se que há norma legal vigente que trata sobre a matéria e possibilita esse cálculo, como de fato o Ministério da Educação vem promovendo desde então. Desse modo, com relação à obrigação de reajuste anual do piso salarial do magistério público de educação básica, o caput do art. 5º da Lei nº 11.738/2008 deve ser observado, utilizando-se dos novos critérios de atualização, estabelecidos pela Lei nº 14.113/2020 para tal fim. Não se sustenta a alegação de que o Poder Executivo Federal não poderia reajustar anualmente o valor do piso salarial dos professores da rede pública da educação básica, por meio de portaria do Ministério da Educação, inexistindo violação aos princípios da legalidade e da separação dos poderes, tese que já foi superada no julgamento da ADI 4848, conforme anteriormente exposto. Assim, em linha com a decisão do Supremo Tribunal Federal, não há inconstitucionalidade ou ilegalidade na edição de Portarias ou outros atos administrativos pelo Ministério da Educação, para atualização do piso nacional dos profissionais do magistério público da educação básica. Registro que não há por parte da administração pública municipal, discricionariedade quanto ao tema da aplicação do piso nacional do magistério da educação básica, inclusive porque há previsão de recebimento pelos municípios de repasses do FUNDEB para custeio da referida despesa, nos termos da legislação regulamentadora. Isso posto, passo à análise da observância do piso nacional do magistério no caso específico da autora. Neste sentido, passo a fazer uma amostragem, considerando o período contratual imprescrito. O piso salarial nacional do magistério público foi fixado nos seguintes valores, considerando-se a jornada de quarenta horas semanais: - ano de 2023: R$ 4.420,55; - ano de 2024: R$ 4.580,57; Considerando ser incontroverso que a autora vem se ativando em carga horária diária de seis horas / semanal de trinta horas (conforme fichas financeiras), o piso salarial proporcional seria nos valores de R$ 3.315,41 (2023), R$ 3.435,43 (2024). As fichas financeiras anexadas aos autos (fls. 52/55), mostram o recebimento do salário-base de R$ 3.139,84 (novembro de 2023), e R$ 3.296,83 (novembro de 2024), portanto, abaixo do piso salarial nacional do magistério público, observada a proporcionalidade da carga horária exercida, ficando demonstrado que houve períodos em que o reclamado não cumpriu a obrigação de observar o piso salarial do magistério público com relação à reclamante. Ante o exposto, determino que após o trânsito em julgado da sentença, e no prazo de dez dias contados de intimação específica, o reclamado implemente administrativamente a obrigação de fazer consistente em efetuar o pagamento de salário-base nunca inferior ao piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, proporcional para a jornada cumprida pela autora, inclusive considerando eventual ampliação de jornada / salário substituição, desde o início do período contratual imprescrito, em valores vencidos e vincendos, conforme se apurar em fase de liquidação de sentença, até o cumprimento da obrigação de fazer determinada, naqueles meses em que não foi observado o piso salarial nacional do magistério público, de forma proporcional. Ante a natureza salarial da parcela, procedem os reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, depósitos do FGTS (que deverão ser recolhidos em conta vinculada), adicional por tempo de serviço, e gratificação de magistério (art. 68 da Lei Complementar Municipal nº 26/2002). Ressalto que a obrigação do Município, imposta pela lei federal, restringe-se ao pagamento de valor superior ao piso nacional aos professores municipais, independentemente do nível ou posição na carreira, ao passo que a reestruturação do plano de cargos e salários é prerrogativa do município e depende de lei específica e de dotação orçamentária prévia suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes (artigos 37, X e 169, §1º, da Constituição Federal). Assim, a observância obrigatória da Lei Federal nº 11.738/2008 pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, quanto ao piso salarial dos professores, não acarreta como consequência a alteração automática dos planos de carreira dos entes da federação, aos quais cabe adequá-los mediante lei específica, sob pena de violação ao Princípio da Legalidade, inafastável, por se tratar de administração pública. Portanto, até que o Município reclamado edite lei readequando os vencimentos previstos no plano de cargos e salários da carreira do magistério público municipal, a única obrigação a ser atendida é a de se abster de pagar à reclamante valor de salário-base menor do que o piso nacional, independentemente do nível ou posição na carreira. Saliento que o Tema 1218 do STF ainda não se encontra julgado, pelo que não há tese fixada em benefício da autora. O REsp nº 1426210 / RS (2013/0416797-6), que tramita perante o STJ, encontra-se sobrestado, aguardando o trânsito em julgado do Tema 1218 (STF). Assim, considerando tais parâmetros, e uma vez que a tutela da evidência pretendida parte da premissa equivocada de que o piso salarial deve considerar os níveis e padrões salariais da autora, após progressões e promoções (salário-base e sua evolução nos padrões / níveis da carreira), tenho como não preenchidas quaisquer das hipóteses do art. 311 do CPC, pelo que improcede tal medida. De se observar que, considerando as provas trazidas aos autos com a petição inicial e defesa, tornou-se desnecessária a análise da prova apresentada pela reclamante, com sua impugnação. - Dos juros e correção monetária No caso dos autos, por se tratar de crédito trabalhista oriundo de condenação imposta à Fazenda Pública, os valores serão atualizados em liquidação de sentença, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com observância do disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua vigência, conforme os seguintes parâmetros: - correção monetária pelo índice do IPCA-E, e aplicação dos juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9494/97, até 08/12/2021; - incidência apenas da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (que engloba correção monetária e juros moratórios), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021. - Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Deverá providenciar, ainda, o reclamado, o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial deferidas a título de diferenças salariais, reflexos sobre 13º salários, adicional por tempo de serviço e gratificação de magistério, nos termos da legislação específica, nos moldes da Instrução Normativa RFB 2005, de 29/01/2021, por meio de DARF (evento S-2500), com a devida identificação do processo e declaração por meio da DCTFWeb (evento S-2501), atentando-se para o artigo 114, VIII da CF, ficando, desde logo, autorizada a retenção à reclamante daquilo que couber a este título e a de imposto de renda, observada a Instrução Normativa 1500/14 RFB. Salienta-se que as parcelas deferidas a título de reflexos sobre férias + 1/3 e depósitos do FGTS possuem natureza indenizatória, de modo a não incidir a obrigação de contribuição previdenciária. - Da Justiça Gratuita Ante a afirmação constante da petição inicial de que a reclamante não tem condições financeiras de arcar com as custas processuais e verba de sucumbência, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, a apresentação de procuração com poderes específicos para tanto, e ante recente decisão do TST (Tema 21 - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal), concedo à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. - Dos honorários sucumbenciais A Reforma Trabalhista instituiu as regras da sucumbência na Justiça do Trabalho, fazendo cair por terra todo o regramento anterior previsto no artigo 14 da Lei 5584/70, quando somente eram devidos os honorários advocatícios quando a parte estivesse assistida por seu Sindicato, e fosse beneficiária da Justiça Gratuita, provando receber menos que o dobro do salário mínimo, ou recebendo mais, não tivesse condições de arcar com despesas do processo sem prejuízo próprio ou da família, matéria que era sedimentada nas Súmulas 219 e 329 TST. Pelas novas regras, na forma do novo artigo 791-A CLT, são devidos os honorários de sucumbência, inclusive de forma recíproca no caso de procedência parcial dos pedidos, no importe de 5% a 15% sobre o valor da liquidação ou da causa, dependendo do resultado da demanda, sendo vedada a compensação entre eles, na forma do parágrafo 3º do mesmo artigo. Portanto, devidos pelo reclamado os honorários de sucumbência ao procurador da reclamante, no importe ora arbitrado de 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, na forma da OJ 348 da SDI do TST, desconsiderando-se, tão somente, a cota-parte da contribuição previdenciária do empregador, porquanto não constitui crédito do empregado, conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do TRT da 3ª Região. CONCLUSÃO ISSO POSTO, DECIDO reconhecer, de ofício, a competência material da Justiça do Trabalho para análise dos pedidos iniciais; rejeitar as preliminares; declarar a prescrição de eventuais direitos da reclamante, referentes ao período anterior a 04/04/2020, nos termos dos artigos 7º, XXIX da CF e 11 da CLT, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, quanto a eles, desde logo, com base no artigo 487 II do CPC; e, no mais, julgar os pedidos formulados por ANDELICE OLIVEIRA DIAS MARTINS como PROCEDENTES EM PARTE para condenar o MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS a, após o trânsito em julgado e no prazo de dez dias contados de intimação específica, implementar administrativamente o pagamento de salário-base nunca inferior ao piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, observando-se a proporcionalidade com a jornada de trabalho exercida pela autora, inclusive eventual ampliação de jornada / salário substituição; e a pagar: - diferenças salariais entre os valores pagos à reclamante a título de salário-base, e os valores fixados a título de piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, proporcional para a jornada cumprida pela autora, inclusive considerando eventual ampliação de jornada / salário substituição, desde o início do período contratual imprescrito, em valores vencidos e vincendos, até o cumprimento da obrigação de fazer determinada, naqueles meses em que não foi observado o piso salarial nacional do magistério público, de forma proporcional, e reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, adicional por tempo de serviço, gratificação de magistério, e depósitos do FGTS (que deverão ser recolhidos em conta vinculada), tudo nos termos da fundamentação, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária pelo índice do IPCA-E, e aplicação dos juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9494/97, até 08/12/2021, e incidência apenas da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (que engloba correção monetária e juros moratórios), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021. Deverá providenciar, ainda, o reclamado o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial deferidas a título de diferenças salariais, reflexos sobre 13º salários, adicional por tempo de serviço e gratificação do magistério, nos termos da legislação específica, nos moldes da Instrução Normativa RFB 2005, de 29/01/2021, por meio de DARF (evento S-2500), com a devida identificação do processo e declaração por meio da DCTFWeb (evento S-2501), atentando-se para o artigo 114, VIII da CF, ficando, desde logo, autorizada a retenção à reclamante daquilo que couber a este título e a de imposto de renda, observada a Instrução Normativa 1500/14 RFB. Devidos pelo reclamado os honorários de sucumbência ao procurador da reclamante, no importe ora arbitrado de 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, na forma da OJ 348 da SDI do TST, desconsiderando-se, tão somente, a cota-parte da contribuição previdenciária do empregador, porquanto não constitui crédito do empregado, conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do TRT da 3ª Região. Custas pelo reclamado, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor arbitrado, provisoriamente, à condenação, de R$ 30.000,00, isento (art. 790-A, I da CLT). Intimem-se as partes. NADA MAIS. POCOS DE CALDAS/MG, 04 de julho de 2025. ELIANE MAGALHAES DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDELICE OLIVEIRA DIAS MARTINS

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Adelina Claudia Betti Pereira x Municipio De Pocos De Caldas

ID: 319464430

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010312-30.2025.5.03.0073

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADELINA CLAUDIA BETTI PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS

Notificação

Advogados:

MARCELO FIGUEIREDO

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ELAINE CRISTINA CARVALHO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELA PAIXAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATOrd 0010312-30.2025.5.03.0073 AUTOR: ADELINA CLAUDIA BETTI PEREIRA RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATOrd 0010312-30.2025.5.03.0073 AUTOR: ADELINA CLAUDIA BETTI PEREIRA RÉU: MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a8a613 proferida nos autos. PROCESSO nº 10312/2025-073 S E N T E N Ç A ADELINA CLAUDIA BETTI PEREIRA ajuizou reclamação trabalhista em face do MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, alegando, em suma, que exerce a atividade de professora P1 junto ao reclamado, com carga horária de trinta horas semanais; que vem recebendo remuneração abaixo do piso salarial da sua categoria; que deve ser considerada a aplicação das progressões e promoções sobre o piso do magistério. Pleiteou, pois, diferenças salariais e reflexos, a correção do critério quanto aos pagamentos futuros, e multa do art. 467 da CLT. Requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e o pagamento de honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$ 62.200,00. Apresentou procuração, declaração de pobreza e documentos. O reclamado foi regularmente notificado, e apresentou defesa escrita, na qual arguiu preliminares de chamamento ao processo, coisa julgada, limitação da condenação aos valores dos pedidos; invocou, como prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal; e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda, sustentando, em síntese, que não há fundamento jurídico para que uma portaria tenha autorizado o Ministério da Educação a estipular os índices de reajuste do piso do magistério; que não há se falar em alteração automática do plano de cargos e salários, o que caberia apenas se houvesse regulamentação por lei; que ante a revogação da Lei nº 11.494/2007, tem-se um vácuo legal; que a adoção do piso do magistério contido em portaria é uma opção do gestor público, de acordo com a previsão e dotação orçamentária disponível em cada Município. Requereu a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Vieram aos autos procuração e documentos. A reclamante apresentou impugnação. Em audiência realizada no dia 16/06/2025, sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais e conciliação final prejudicadas. FUNDAMENTAÇÃO - Da competência da Justiça do Trabalho. Tema 1143 do STF Tratando-se a competência material de tema preliminar de mérito; considerando que a declaração de incompetência material pode, inclusive, ser declarada de ofício pelo Juízo (art. 64, §1º do CPC), e tendo em vista que, atualmente, observa-se a existência de decisões divergentes sobre o tema, de ofício, passo a analisar se a matéria apresentada na petição inicial atrai ou não a competência material desta Justiça Especializada para sua análise, em decorrência do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1143 (repercussão geral). Em decisão recente do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, houve o julgamento do Tema nº 1143 (repercussão geral), em que se discutiu a competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia prestação de natureza administrativa. Na descrição do tema, na página da internet do STF - https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6000906&numeroProcesso=1288440&classeProcesso=RE&numeroTema=1143 -, encontra-se exposto que o leading case (RE 1288440) se trata de recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 114, I da Constituição Federal, a definição do Juízo competente para julgar demanda entre servidores regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e o Poder Público, quando postulado benefício de natureza tipicamente administrativa. A decisão em que se reconheceu a existência de repercussão geral de questão constitucional (decisão de 23/04/2021, do Ministro Luiz Fux) aponta a origem do tema objeto de discussão (juízo de admissibilidade do recurso), nos seguintes termos: “Cuida-se de ação pelo procedimento especial do Juizado Especial da Fazenda Pública proposta por servidores públicos, admitidos pelo regime celetista, em face do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo HCFMUSP objetivando, em resumo, o recálculo de seus adicionais temporais (quinquênios) para que incidam sobre seus vencimentos integrais, com fulcro no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo e art. 127 da Lei 10.261/68.” Na ementa publicada, foram fixados os seguintes parâmetros: “Direito constitucional e do trabalho. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Demanda proposta por empregado público celetista contra o Poder Público. Prestação de natureza administrativa. Competência. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação – consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição – não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento.” (grifos acrescidos). O voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Relator) que balizou o julgamento, traz importantes elementos esclarecedores dos limites em que se analisa o tema proposto: “A demanda busca fundamento em normas de direito administrativo, quais sejam, a Lei nº 10.261/1968, do Estado de São Paulo, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis daquele ente federativo, e o art. 129 da Constituição Estadual. Portanto, apesar de a relação entre os empregados e o Poder Público ser regida pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a demanda não tem como causa de pedir ou pedido os direitos previstos na legislação trabalhista.” (grifos acrescidos); “……..embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação – consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição – não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. Tal solução justifica-se, inclusive, em termos de racionalização da prestação jurisdicional. Para uma adequada administração da justiça, é essencial que cada ramo do Judiciário tenha seu papel dentro do conjunto, sem sobreposições.” (grifos acrescidos). Também consta da página do Supremo Tribunal Federal na internet notícia sobre o julgamento, da qual ressalto o seguinte tópico: “Natureza das atividades Em seu voto, o relator do recurso, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que, apesar de a relação ser regida pela CLT, a demanda não trata de direitos previstos na legislação trabalhista, mas na Lei estadual 10.261/1968, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado, e em dispositivo da Constituição paulista.” (disponível em https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=510327&ori=1). A Lei Estadual nº 10.261/1968 (disponível em https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1968/lei-10261-28.10.1968.html), que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (de São Paulo), regulamenta em seus arts. 127 a 134 o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo (disponível em https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/constituicao/1989/compilacao-constituicao-0-05.10.1989.html). Em remissão à sentença de origem (primeira instância) do processo nº 1003693-95.2019.8.26.0361, do Juizado Especial Cível da Comarca de Mogi das Cruzes – SP, extrai-se que a competência da Justiça Comum foi reconhecida em decorrência da equiparação da parte autora a servidor público estadual, ao argumento que a Constituição valeu-se da expressão “servidor público estadual” (sentido amplo), não fazendo distinção entre servidor estatutário ou celetista. Assim, fica claro que a tipificação da parcela como sendo de “natureza administrativa” decorreu de sua origem estatutária, fundada em lei que disciplina o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, aplicável também aos empregados públicos daquele ente federativo em decorrência da previsão do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, conforme o entendimento que foi então adotado. No presente caso, a autora é empregada pública do Município de Poços de Caldas, tendo seu contrato de trabalho regido pela CLT, em decorrência do art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 26/2002, que prevê expressamente que o Estatuto e o Plano de Carreiras do Magistério Público Municipal é regido pela CLT (legislação disponível em https://pocosdecaldas.siscam.com.br/index/81/8). É de se observar que, conforme já apontado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, quando do julgamento dos embargos declaratórios no recurso extraordinário nº 589.998, a tese jurídica deve ficar adstrita às circunstâncias e características das partes do recurso selecionado: “14. Com efeito, o âmbito de incidência da tese deve, em primeiro lugar, encontrar limites nos elementos do caso selecionado para julgamento no regime da repercussão geral. Afinal, a construção da solução jurídica com eficácia vinculante tem como ponto de partida a situação específica do caso eleito como paradigma. Trata-se, em realidade, de premissa necessária à manutenção da representatividade do recurso selecionado para julgamento e, consequentemente, de legitimação da eficácia expansiva da tese jurídica. 15. A lógica por trás disso é simples. As decisões proferidas segundo a sistemática da repercussão geral, tanto os pronunciamentos sobre a preliminar (existência ou inexistência de repercussão geral), como os acórdãos de mérito (que solucionam o tema cuja repercussão geral foi reconhecida), são essencialmente vocacionadas ao equacionamento das “grandes questões constitucionais” do país e à eficácia expansiva externa. Faz parte da essência das decisões sobre repercussão geral atingir outros processos além daquele em que foram proferidas. 16. No entanto, a possibilidade de afetar a esfera de direitos de outras pessoas e entidades, que não são formalmente partes daquele processo em que ocorreu o julgamento, importa em restrição das potencialidades normativas das garantias do contraditório, da ampla defesa e dos limites subjetivos da coisa julgada. A fim de harmonizar o núcleo mínimo desses princípios processuais com o regime constitucional de vinculação da repercussão geral, exige-se que a tese jurídica fique adstrita às circunstâncias e características das partes do recurso selecionado.” (RE 589998 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/10/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 04-12-2018 PUBLIC 05-12-2018). O fato de um direito pleiteado não decorrer diretamente da CLT, ou legislação trabalhista esparsa, não transmuda automaticamente sua natureza de parcela trabalhista para parcela administrativa (no caso do empregado público). De se ressaltar, ainda, que o Tema nº 1143 do STF não tem como objeto de seu julgamento determinar se um benefício possui ou não natureza tipicamente administrativa / trabalhista, tendo reconhecido a competência da Justiça Comum em decorrência da origem estatutária da parcela discutida, oriunda do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, guardando total pertinência com o que já foi decidido na ADI 3395, não cabendo ao aplicador do direito ampliar a abrangência da tese para alcançar situações que não guardam semelhança estrita. Posto isso, uma vez que os pedidos efetuados pela reclamante não têm origem em legislação estatutária, tratando-se de pedidos de parcelas de natureza trabalhista (e não parcelas de natureza administrativa), qual seja, piso salarial, parcela que se encontra elencada como direito dos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, V da Constituição Federal), não há convergência com a ratio decidendi do Tema nº 1143 do STF (repercussão geral). Por conseguinte, a conclusão a que se chega é que permanece a competência da Justiça do Trabalho para a análise dos pedidos formulados pela autora, em consonância com o art. 114, I da Constituição Federal e o que foi decidido no julgamento da ADI 3395 do STF. Isso posto, de ofício, reconheço a competência material da Justiça do Trabalho para análise dos pedidos iniciais. - Da coisa julgada O reclamado suscitou a preliminar de coisa julgada em razão da ação civil pública nº 0010532-33.2022.5.03.0073, proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Poços de Caldas, ao argumento de que houve pedido com matéria idêntica na ação coletiva. Não lhe assiste razão. Em consulta ao sistema PJe, observo que, no processo nº 0010532-33.2022.5.03.0073, foi requerida a aplicação do percentual de 42,633% em todas as tabelas salariais do magistério público de Poços de Caldas, diferenças salariais e reflexos. No caso dos autos, a reclamante pretende o recebimento de diferenças salariais e reflexos decorrentes da aplicação do piso salarial nacional do magistério, tratando-se de pedido distinto. Por conseguinte, rejeita-se a preliminar. - Do chamamento ao processo O reclamado requer o chamamento da União Federal ao processo, sob o fundamento de que o art. 4º, §2º, da Lei Federal nº 11.738/08 estabelece a responsabilidade da União em cooperar com o ente federativo, a fim de assegurar o pagamento do piso salarial nacionalmente estabelecido para a categoria dos professores, sendo a intenção da lei concretizar a responsabilidade da União pela implementação do piso salarial. O chamamento ao processo, instituto de intervenção de terceiro previsto no CPC, nos artigos 130 a 132, não se aplica, no caso vertente, tendo em vista que a Justiça do Trabalho não detém a competência material para a solução da relação jurídica acessória que o réu pretende trazer para o processo. Ademais, no Direito do Trabalho, constitui direito e prerrogativa do autor indicar a parte ré a quem imputa a obrigação de entregar-lhe o bem da vida pretendido. Rejeito o requerimento. - Da prescrição quinquenal Tendo sido a ação proposta em 17/03/2025, estão prescritos eventuais direitos da reclamante, referentes ao período anterior a 17/03/2020, nos termos dos artigos 7º, XXIX da CF e 11 da CLT, motivo pelo qual, quanto a eles, extingue-se o processo com resolução do mérito, desde logo, com base no artigo 487, II do CPC. - Das diferenças salariais decorrentes do piso salarial nacional do magistério público A reclamante alega que não vem observando o piso salarial nacional do magistério público, pelo que pretende o recebimento de diferenças salariais e reflexos, com a aplicação das progressões e promoções incidentes sobre o piso nacional do magistério, e a correção do critério para pagamentos futuros. O reclamado, por seu turno, argumenta que não há fundamento jurídico para que uma portaria tenha autorizado o Ministério da Educação a estipular os índices de reajuste do piso do magistério, e que não há se falar em alteração automática do plano de cargos e salários, o que caberia apenas se houvesse regulamentação por lei. Alega que, ante a revogação da Lei nº 11.494/2007, tem-se um vácuo legal, sendo a adoção do piso do magistério contido em portaria uma opção do gestor público, de acordo com a previsão e dotação orçamentária disponível em cada Município. Observo que a Constituição Federal previu, no seu art. 206, VIII, o estabelecimento de um piso salarial nacional para os profissionais da educação da rede pública de ensino, nos seguintes termos: “Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (…) VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.” A Lei nº 11.738/2008 instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e estabeleceu mecanismos de atualização, nos seguintes termos: “Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. (...) § 3o Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. (…)”; “Art. 5o O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.” Parte de tais dispositivos legais tiveram sua constitucionalidade questionada nas ADIs 4167 e 4848, ambas julgadas improcedentes pelo Supremo Tribunal Federal. O art. 2º §1º da Lei nº 11.738/2008 foi declarado constitucional pelo STF, no julgamento da ADI 4167, no qual a Suprema Corte firmou o entendimento de que o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica deve ser fixado com base no vencimento do servidor público e não na remuneração global. O acórdão ficou assim ementado: “CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008.” Por sua vez, o art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.738/2008, que trata sobre a forma de atualização do piso nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, também teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento da ADI 4848, nos seguintes termos: “Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. pacto federativo e repartição de competência. Atualização do piso nacional para os professores da educação básica. Art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008. Improcedência. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que tem como objeto o art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, prevendo a atualização do piso nacional do magistério da educação básica calculada com base no mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. 2. Objeto diverso do apreciado na ADI 4.167, em que foram questionados os art. 2º, §§ 1º e 4º; 3º, caput, II e III; e 8º, todos da Lei 11.738/2008, e decidiu-se no sentido da constitucionalidade do piso salarial nacional dos professores da rede pública de ensino. Na presente ação direta, questiona-se a inconstitucionalidade da forma de atualização do piso nacional. Preliminares rejeitadas. 3. A previsão de mecanismos de atualização é uma consequência direta da existência do próprio piso. A edição de atos normativos pelo Ministério da Educação, nacionalmente aplicáveis, objetiva uniformizar a atualização do piso nacional do magistério em todos os níveis federativos e cumprir os objetivos previstos no art. 3º, III, da Constituição Federal. Ausência de violação aos princípios da separação do Poderes e da legalidade. 4. A Lei nº 11.738/2008 prevê complementação pela União de recursos aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir os valores referentes ao piso nacional. Compatibilidade com os princípios orçamentários da Constituição e ausência de ingerência federal indevida nas finanças dos Estados. 5. Ausente violação ao art. 37, XIII, da Constituição. A União, por meio da Lei 11.738/2008, prevê uma política pública essencial ao Estado Democrático de Direito, com a previsão de parâmetros remuneratórios mínimos que valorizem o profissional do magistério na educação básica. 6. Pedido na Ação Direita de Inconstitucionalidade julgado improcedente, com a fixação da seguinte tese: “É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica”.” Pois bem. O art. 5º parágrafo único da Lei nº 11.738/2008 estabelece que a atualização do piso nacional do magistério público da educação básica será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494/2007. A Emenda Constitucional nº 108/2020 incluiu na Constituição Federal o artigo 212-A, passando a dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb (antes tratado no art. 60 do ADCT com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 53/2006), prevendo no inciso XII que lei específica disporá sobre o piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública. A instituição do FUNDEB nos moldes determinados nesse novo dispositivo constitucional foi regulamentada pela Lei nº 14.113/2020, que revogou quase totalmente a Lei nº 11.494/2007, ressalvado apenas o caput do art. 12. Por outro lado, a Emenda Constitucional nº 108/2020 e a Lei nº 14.113/2020 não revogaram expressamente os artigos 2º e 5º da Lei nº 11.738/2008, e nem são incompatíveis com eles, quanto à fixação do piso salarial nacional do magistério público da educação básica e em relação aos mecanismos estabelecidos para a atualização anual dos seus valores, que continuam em vigor e devem ser observados, conforme entendimento que se extrai do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois a matéria não foi inteiramente regulamentada pela nova lei. Veja-se que o art. 212-A, XII, da CF, estabelece que “lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério”, o que até o momento encontra previsão na Lei nº 11.738/2008, mas esse novo dispositivo constitucional não determina que a revisão anual do piso salarial deva ser implementada tão somente por lei específica. Ressalto que não há vácuo legislativo sobre a forma de atualização anual do piso nacional dos profissionais do magistério público, pois apesar da revogação da Lei nº 11.494/2007, a qual o art. 5º parágrafo único da Lei nº 11.738/2008 faz remissão, a nova legislação regulamentadora do novo FUNDEB, Lei nº 14.113/2020, também contém disposição equivalente sobre o valor anual mínimo por aluno, definido nacionalmente, nos termos do seu art. 12, §1º. Sendo assim, conclui-se que há norma legal vigente que trata sobre a matéria e possibilita esse cálculo, como de fato o Ministério da Educação vem promovendo desde então. Desse modo, com relação à obrigação de reajuste anual do piso salarial do magistério público de educação básica, o caput do art. 5º da Lei nº 11.738/2008 deve ser observado, utilizando-se dos novos critérios de atualização, estabelecidos pela Lei nº 14.113/2020 para tal fim. Não se sustenta a alegação de que o Poder Executivo Federal não poderia reajustar anualmente o valor do piso salarial dos professores da rede pública da educação básica, por meio de portaria do Ministério da Educação, inexistindo violação aos princípios da legalidade e da separação dos poderes, tese que já restou superada no julgamento da ADI 4848, conforme anteriormente exposto. Assim, em linha com a decisão do Supremo Tribunal Federal, não há inconstitucionalidade ou ilegalidade na edição de Portarias ou outros atos administrativos pelo Ministério da Educação, para atualização do piso nacional dos profissionais do magistério público da educação básica. Registro que não há por parte da administração pública municipal, discricionariedade quanto ao tema da aplicação do piso nacional do magistério da educação básica, inclusive porque há previsão de recebimento pelos municípios de repasses do FUNDEB para custeio da referida despesa, nos termos da legislação regulamentadora. Isso posto, passo à análise da observância do piso nacional do magistério no caso específico da autora. Neste sentido, passo a fazer uma amostragem, considerando o período contratual imprescrito. O piso salarial nacional do magistério público foi fixado nos seguintes valores, considerando-se a jornada de quarenta horas semanais: - ano de 2022: R$ 3.845,63; - ano de 2023: R$ 4.420,55; - ano de 2024: R$ 4.580,57. Considerando ser incontroverso que a autora vem se ativando em carga horária diária de seis horas / semanal de trinta horas, o piso salarial proporcional seria nos valores de R$ 2.884,22 (2022), R$ 3.315,41 (2023), e R$ 3.435,43 (2024). As fichas financeiras anexadas aos autos (fls. 145/152), mostram o recebimento do salário-base nos valores de R$ 2.592,50 (novembro de 2022), R$ 2.794,46 (novembro de 2023), R$ 2.934,18 (novembro de 2024), portanto, abaixo do piso salarial nacional do magistério público, observada a proporcionalidade da carga horária exercida, ficando demonstrado que houve períodos em que o reclamado não cumpriu a obrigação de observar o piso salarial do magistério público com relação à reclamante. Ante o exposto, determino que após o trânsito em julgado da sentença, e no prazo de dez dias contados de intimação específica, o reclamado implemente administrativamente a obrigação de fazer consistente em efetuar o pagamento de salário-base nunca inferior ao piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, observando-se a proporcionalidade com a jornada de trabalho exercida pela autora, inclusive eventual ampliação de jornada. Por consequência, procedem as diferenças salariais entre os valores pagos à reclamante a título de salário-base, e os valores fixados a título de piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, proporcional para a jornada cumprida pela autora, inclusive considerando eventual ampliação de jornada, desde o início do período contratual imprescrito, em valores vencidos e vincendos, conforme se apurar em fase de liquidação de sentença, até o cumprimento da obrigação de fazer determinada, naqueles meses em que não foi observado o piso salarial nacional do magistério público, de forma proporcional. Ante a natureza salarial da parcela, procedem os reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, depósitos do FGTS (que deverão ser recolhidos em conta vinculada), e gratificação de magistério (art. 68 da Lei Complementar Municipal nº 26/2002). Improcedem os reflexos sobre DSRs, uma vez que as diferenças salariais são referentes ao piso salarial mensal, já abrangendo os descansos semanais. Ressalto que a obrigação do Município, imposta pela lei federal, restringe-se ao pagamento de valor superior ao piso nacional aos professores municipais, independentemente do nível ou posição na carreira, ao passo que a reestruturação do plano de cargos e salários é prerrogativa do município e depende de lei específica e de dotação orçamentária prévia suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes (artigos 37, X e 169, §1º, da Constituição Federal). Assim, a observância obrigatória da Lei Federal nº 11.738/2008 pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, quanto ao piso salarial dos professores, não acarreta como consequência a alteração automática dos planos de carreira dos entes da federação, aos quais cabe adequá-los mediante lei específica, sob pena de violação ao princípio da legalidade, inafastável, por se tratar de administração pública. Portanto, até que o Município reclamado edite lei readequando os vencimentos previstos no plano de cargos e salários da carreira do magistério público municipal, a única obrigação a ser atendida é a de se abster de pagar à reclamante valor de salário-base menor do que o piso nacional, independentemente do nível ou posição na carreira. Esclareço, ainda, que o art. 35 da Lei Complementar Municipal nº 26/2022 estabelece que a promoção é a passagem do integrante do quadro do Magistério Público Municipal de um grau a outro e de uma referência a outra, ou seja, haverá a movimentação que corresponderá a majoração do salário-base. Do mesmo modo, haverá a majoração do salário-base quando da ocorrência da progressão, nos termos do art. 20 da Lei Complementar Municipal nº 68/2006. Assim, não há fundamento legal para que o piso salarial gere reflexos sobre tais parcelas, eis que integrativas também do salário-base, e, por conseguinte, do piso salarial, pelo que improcedem tais reflexos. Considerando que o vínculo empregatício entre as partes encontra-se vigente, não há se falar em aplicação da multa do art. 467 da CLT, pelo que improcede tal pleito. - Dos juros e correção monetária No caso dos autos, por se tratar de crédito trabalhista oriundo de condenação imposta à Fazenda Pública, os valores serão atualizados em liquidação de sentença, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com observância do disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua vigência, conforme os seguintes parâmetros: - correção monetária pelo índice do IPCA-E, e aplicação dos juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9494/97, até 08/12/2021; - incidência apenas da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (que engloba correção monetária e juros moratórios), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021. - Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Deverá providenciar, ainda, o reclamado, o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial deferidas a título de diferenças salariais e reflexos sobre 13º salários e gratificação de magistério, nos termos da legislação específica, nos moldes da Instrução Normativa RFB 2005, de 29/01/2021, por meio de DARF (evento S-2500), com a devida identificação do processo e declaração por meio da DCTFWeb (evento S-2501), atentando-se para o artigo 114, VIII da CF, ficando, desde logo, autorizada a retenção à reclamante daquilo que couber a este título e a de imposto de renda, observada a Instrução Normativa 1500/14 RFB. Salienta-se que as parcelas deferidas a título de reflexos sobre férias + 1/3 e depósitos do FGTS possuem natureza indenizatória, de modo a não incidir a obrigação de contribuição previdenciária. - Da Justiça Gratuita Concedo à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 790, §3º da CLT, tendo em vista que vem recebendo salário pouco superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, alegando não ter condições de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. - Dos honorários sucumbenciais A Reforma Trabalhista instituiu as regras da sucumbência na Justiça do Trabalho, fazendo cair por terra todo o regramento anterior previsto no artigo 14 da Lei 5584/70, quando somente eram devidos os honorários advocatícios quando a parte estivesse assistida por seu Sindicato, e fosse beneficiária da Justiça Gratuita, provando receber menos que o dobro do salário mínimo, ou recebendo mais, não tivesse condições de arcar com despesas do processo sem prejuízo próprio ou da família, matéria que era sedimentada nas Súmulas 219 e 329 TST. Pelas novas regras, na forma do novo artigo 791-A CLT, são devidos os honorários de sucumbência, inclusive de forma recíproca no caso de procedência parcial dos pedidos, no importe de 5% a 15% sobre o valor da liquidação ou da causa, dependendo do resultado da demanda, sendo vedada a compensação entre eles, na forma do parágrafo 3º do mesmo artigo. Portanto, devidos pelo reclamado os honorários de sucumbência às procuradoras da reclamante, no importe ora arbitrado de 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, na forma da OJ 348 da SDI do TST, desconsiderando-se, tão somente, a cota-parte da contribuição previdenciária do empregador, porquanto não constitui crédito do empregado, conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do TRT da 3ª Região. CONCLUSÃO ISSO POSTO, DECIDO reconhecer, de ofício, a competência material da Justiça do Trabalho para análise dos pedidos iniciais; rejeitar as preliminares arguidas; declarar a prescrição de eventuais direitos da reclamante, referentes ao período anterior a 17/03/2020, nos termos dos artigos 7º, XXIX da CF e 11 da CLT, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, quanto a eles, desde logo, com base no artigo 487 II do CPC; e, no mais, julgar os pedidos formulados por ADELINA CLAUDIA BETTI PEREIRA como PROCEDENTES EM PARTE para condenar o MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS a, após o trânsito em julgado e no prazo de dez dias contados de intimação específica, implementar administrativamente o pagamento de salário-base nunca inferior ao piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, observando-se a proporcionalidade com a jornada de trabalho exercida pela autora, inclusive eventual ampliação de jornada; e a pagar: - diferenças salariais entre os valores pagos à reclamante a título de salário-base, e os valores fixados a título de piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, proporcional para a jornada cumprida pela autora, inclusive considerando eventual ampliação de jornada, desde o início do período contratual imprescrito, em valores vencidos e vincendos, até o cumprimento da obrigação de fazer determinada, naqueles meses em que não foi observado o piso salarial nacional do magistério público, de forma proporcional, e reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, depósitos do FGTS (que deverão ser recolhidos em conta vinculada), e gratificação de magistério (art. 68 da Lei Complementar Municipal nº 26/2002), tudo nos termos da fundamentação, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária pelo índice do IPCA-E, e aplicação dos juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9494/97, até 08/12/2021, e incidência apenas da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (que engloba correção monetária e juros moratórios), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021. Deverá providenciar, ainda, o reclamado o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial deferidas a título de diferenças salariais e reflexos sobre 13º salários e gratificação de magistério, nos termos da legislação específica, nos moldes da Instrução Normativa RFB 2005, de 29/01/2021, por meio de DARF (evento S-2500), com a devida identificação do processo e declaração por meio da DCTFWeb (evento S-2501), atentando-se para o artigo 114, VIII da CF, ficando, desde logo, autorizada a retenção à reclamante daquilo que couber a este título e a de imposto de renda, observada a Instrução Normativa 1500/14 RFB. Devidos pelo reclamado os honorários de sucumbência às procuradoras da reclamante, no importe ora arbitrado de 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, na forma da OJ 348 da SDI do TST, desconsiderando-se, tão somente, a cota-parte da contribuição previdenciária do empregador, porquanto não constitui crédito do empregado, conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do TRT da 3ª Região. Custas pelo reclamado, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor arbitrado, provisoriamente, à condenação, de R$ 30.000,00, isento (art. 790-A, I da CLT). Intimem-se as partes. POCOS DE CALDAS/MG, 07 de julho de 2025. ELIANE MAGALHAES DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADELINA CLAUDIA BETTI PEREIRA

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Joana D Arc Donizetti Da Silveira x Municipio De Pocos De Caldas

ID: 327125552

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010232-66.2025.5.03.0073

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOANA D ARC DONIZETTI DA SILVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS

Notificação

Advogados:

LETICIA BAQUIAO GOULARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PERLA CHRISTIANE DE ARAUJO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RIVELINO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATOrd 0010232-66.2025.5.03.0073 AUTOR: JOANA D ARC DONIZETTI DA SILVEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATOrd 0010232-66.2025.5.03.0073 AUTOR: JOANA D ARC DONIZETTI DA SILVEIRA RÉU: MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0326002 proferida nos autos. PROCESSO Nº 0010232-66.2025.5.03.0073 S E N T E N Ç A JOANA D ARC DONIZETTI DA SILVEIRA ajuizou reclamação trabalhista em face do MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, já qualificados, alegando, em síntese, que ingressou regularmente nos quadros do Município de Poços de caldas, sob à égide da Consolidação das Leis do Trabalho; que em abril de 2018, o reclamado alterou o divisor utilizado na base de cálculo das horas extras de 150 para 180, sendo que a alteração danosa reduziu o valor das horas extras laboradas, pelo que o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Poços de Caldas ingressou com Ação Coletiva, e conquistou o retorno do divisor de horas extras para 150, tendo a ação transitada em julgado em 24.11.2021, porém, apenas em maio de 2022, o réu cumpriu a obrigação de fazer; que faz jus às diferenças de horas extras, a partir de abril/2018 até abril/2022, quando o reclamado restabeleceu o divisor de 150, bem como os reflexos legais em DSR, férias c/ 1/3, 13ºs salários, FGTS; que desde a admissão, recebeu o benefício do vale-alimentação, mediante o pagamento de 1% de seu salário base; que após completar a idade e o tempo de serviço mínimo, aposentou-se, e imediatamente foi comunicada de que não mais faria jus ao recebimento do vale-alimentação; que o vale-alimentação é previsto em lei municipal, inclusive para os servidores aposentados, pelo que faz jus à manutenção e ao restabelecimento do benefício. Pleiteou a antecipação da tutela jurisdicional, e a condenação do reclamado ao pagamento de diferença de horas extras desde abril de 2018 até abril de 2022, considerando o divisor de 150, mês a mês, e o pagamento dos valores retroativos devidos a título de vale-alimentação, bem como a manutenção do benefício. Requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, e o pagamento de honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$ 3.325,00. Apresentou procuração e documentos. O reclamado foi regularmente notificado, e apresentou defesa escrita, na qual impugnou o pedido de justiça gratuita, arguiu a incompetência material da Justiça do Trabalho, e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda, sustentando, em síntese, que por força da ordem judicial proferida nos autos do Processo nº 0010565-28.2019.5.03.0073, alterou o divisor para cálculo do salário-hora para todos os servidores regidos pela Lei Complementar Municipal nº 68/2006, no mês de abril/2022; que são indevidas as diferenças de horas extras do período imprescrito até março/2022, pois, na Ação Coletiva nº 0010565-28.2019.5.03.0073, houve apenas a determinação de cumprimento de obrigação de fazer (adoção do divisor 150), aplicável para situações futuras, após o trânsito em julgado daquela ação, e não de pagamento de diferenças de valores retroativos; que não poderia utilizar divisor diverso sem previsão legal; que a Lei que instituiu o vale-alimentação aos servidores públicos, a Lei Ordinária nº 6.055/1995, alterada pela Lei Ordinária nº 6.129/1995, concedeu aos aposentados em cargo público o respectivo benefício, porém, essa extensão do vale-alimentação contraria entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, na Súmula nº 55, pelo que é inconstitucional; que o auxílio alimentação é vantagem pro labore faciendo; que o vale alimentação é verba administrativa e indenizatória, cujo pagamento é devido aos servidores públicos municipais em atividade, assim, a interrupção do pagamento do benefício é condição legal; que o auxílio somente é concedido aos empregados públicos que estão em plena atividade laboral, diferentemente da situação da reclamante, que teve seu contrato de trabalho encerrado pela aposentadoria como servidora pública, cessando a obrigação de continuar a pagar tal benefício. Requereu a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Apresentou procuração e documentos. Na audiência realizada em 04/06/2025, ausentes as partes, e ante a declaração das partes da não necessidade da produção de outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais e conciliação final prejudicadas. FUNDAMENTAÇÃO - Da competência da Justiça do Trabalho. Tema 1143 do STF Tratando-se a competência material de tema preliminar de mérito, e tendo em vista que, atualmente, observa-se a existência de decisões divergentes sobre o tema, passo a analisar se a matéria apresentada na petição inicial atrai ou não a competência material desta Justiça Especializada para sua análise, em decorrência do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1143 (repercussão geral). Em decisão recente do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, houve o julgamento do Tema nº 1143 (repercussão geral), em que se discutiu a competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia prestação de natureza administrativa. Na descrição do tema, na página da internet do STF - https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6000906&numeroProcesso=1288440&classeProcesso=RE&numeroTema=1143 encontra-se exposto que o leading case (RE 1288440) se trata de recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 114, I da Constituição Federal, a definição do Juízo competente para julgar demanda entre servidores regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e o Poder Público, quando postulado benefício de natureza tipicamente administrativa. A decisão em que se reconheceu a existência de repercussão geral de questão constitucional (decisão de 23/04/2021, do Ministro Luiz Fux), aponta a origem do tema objeto de discussão (juízo de admissibilidade do recurso), nos seguintes termos: “Cuida-se de ação pelo procedimento especial do Juizado Especial da Fazenda Pública proposta por servidores públicos, admitidos pelo regime celetista, em face do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo HCFMUSP objetivando, em resumo, o recálculo de seus adicionais temporais (quinquênios) para que incidam sobre seus vencimentos integrais, com fulcro no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo e art. 127 da Lei 10.261/68.” Na ementa publicada, foram fixados os seguintes parâmetros: “Direito constitucional e do trabalho. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Demanda proposta por empregado público celetista contra o Poder Público. Prestação de natureza administrativa. Competência. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação – consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição – não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento.” O voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Relator) que balizou o julgamento, traz importantes elementos esclarecedores dos limites em que se analisa o tema proposto: “A demanda busca fundamento em normas de direito administrativo, quais sejam, a Lei nº 10.261/1968, do Estado de São Paulo, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis daquele ente federativo, e o art. 129 da Constituição Estadual. Portanto, apesar de a relação entre os empregados e o Poder Público ser regida pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a demanda não tem como causa de pedir ou pedido os direitos previstos na legislação trabalhista.” “……..embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação – consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição – não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. Tal solução justifica-se, inclusive, em termos de racionalização da prestação jurisdicional. Para uma adequada administração da justiça, é essencial que cada ramo do Judiciário tenha seu papel dentro do conjunto, sem sobreposições.” (grifos acrescidos). Também consta da página do Supremo Tribunal Federal na internet notícia sobre o julgamento, da qual ressalto o seguinte tópico: “Natureza das atividades Em seu voto, o relator do recurso, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que, apesar de a relação ser regida pela CLT, a demanda não trata de direitos previstos na legislação trabalhista, mas na Lei estadual 10.261/1968, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado, e em dispositivo da Constituição paulista.” (disponível em https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=510327&ori=1). A Lei Estadual nº 10.261/1968 (disponível em https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1968/lei-10261-28.10.1968.html), que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (de São Paulo), regulamenta em seus arts. 127 a 134 o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo (disponível em https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/constituicao/1989/compilacao-constituicao-0-05.10.1989.html). Em remissão à sentença de origem (primeira instância) do processo nº 1003693-95.2019.8.26.0361, do Juizado Especial Cível da Comarca de Mogi das Cruzes – SP, extrai-se que a competência da Justiça Comum foi reconhecida em decorrência da equiparação da parte autora a servidor público estadual, ao argumento que a Constituição valeu-se da expressão “servidor público estadual” (sentido amplo), não fazendo distinção entre servidor estatutário ou celetista. Assim, fica claro que a tipificação da parcela como sendo de “natureza administrativa” decorreu de sua origem estatutária, fundada em lei que disciplina o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, aplicável também aos empregados públicos daquele ente federativo em decorrência da previsão do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, conforme o entendimento que foi então adotado. Por outro lado, a autora era empregada pública do Município de Poços de Caldas, tendo seu contrato de trabalho regido pela CLT, em decorrência do art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 68/2006, e seu anexo IX, quadro suplementar da saúde (legislação disponível em https://pocosdecaldas.siscam.com.br/index/81/8). Assim, uma vez que a matriz contratual existente é celetista, a legislação municipal que trata de direitos, benefícios e obrigações dos empregados públicos do reclamado tem força de regulamento empresarial, eis que a competência para legislar sobre Direito do Trabalho é privativa da União (art. 22, I da Constituição Federal). Neste sentido, as seguintes ementas: “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. A lei municipal, ao regular matéria trabalhista, equipara-se ao regulamento de empresa e, como tal, vincula a administração pública. Havendo expressa previsão de que o auxílio alimentação é devido aos aposentados, tem a autora direito de exigi-lo.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010816-17.2017.5.03.0073 (ROT); Disponibilização: 19/10/2017, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 918; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a): Monica Sette Lopes) “ALTERAÇÃO UNILATERAL LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO - LEI MUNICIPAL - AFRONTA AO ART. 468 DA CLT. A Lei Municipal que regula a relação de trabalho do Município com os seus servidores, vinculados ao regime celetista, equipara-se ao regulamento de empresa e, salvo disposição de lei hierarquicamente superior, não pode conter preceito que suprima benefício anteriormente concedido e já incorporado ao patrimônio jurídico dos seus servidores, sob pena de afronta ao art. 468 da CLT. Corrobora esse entendimento o teor da Súmula 51 do TST.” (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001443-69.2011.5.03.0073 RO; Data de Publicação: 19/02/2014; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator Monica Sette Lopes; Revisor: Maria Stela Alvares da S.Campos). É de se observar que, conforme já apontado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, quando do julgamento dos embargos declaratórios no recurso extraordinário nº 589.998, a tese jurídica deve ficar adstrita às circunstâncias e características das partes do recurso selecionado: “14. Com efeito, o âmbito de incidência da tese deve, em primeiro lugar, encontrar limites nos elementos do caso selecionado para julgamento no regime da repercussão geral. Afinal, a construção da solução jurídica com eficácia vinculante tem como ponto de partida a situação específica do caso eleito como paradigma. Trata-se, em realidade, de premissa necessária à manutenção da representatividade do recurso selecionado para julgamento e, consequentemente, de legitimação da eficácia expansiva da tese jurídica. 15. A lógica por trás disso é simples. As decisões proferidas segundo a sistemática da repercussão geral, tanto os pronunciamentos sobre a preliminar (existência ou inexistência de repercussão geral), como os acórdãos de mérito (que solucionam o tema cuja repercussão geral foi reconhecida), são essencialmente vocacionadas ao equacionamento das “grandes questões constitucionais” do país e à eficácia expansiva externa. Faz parte da essência das decisões sobre repercussão geral atingir outros processos além daquele em que foram proferidas. 16. No entanto, a possibilidade de afetar a esfera de direitos de outras pessoas e entidades, que não são formalmente partes daquele processo em que ocorreu o julgamento, importa em restrição das potencialidades normativas das garantias do contraditório, da ampla defesa e dos limites subjetivos da coisa julgada. A fim de harmonizar o núcleo mínimo desses princípios processuais com o regime constitucional de vinculação da repercussão geral, exige-se que a tese jurídica fique adstrita às circunstâncias e características das partes do recurso selecionado.” (RE 589998 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/10/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 04-12-2018 PUBLIC 05-12-2018). O fato de um direito pleiteado não decorrer diretamente da CLT ou legislação trabalhista esparsa não transmuda automaticamente sua natureza de parcela trabalhista para parcela administrativa (no caso do empregado público), sendo que o fato de o direito se encontrar previsto em legislação municipal (que possui status de regulamento empresarial) não traz tal consequência. De se ressaltar, ainda, que o Tema nº 1143 do STF não tem como objeto de seu julgamento determinar se um benefício possui ou não natureza tipicamente administrativa / trabalhista, tendo reconhecido no caso concreto a competência da Justiça Comum em decorrência da origem estatutária da parcela discutida, oriunda do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, guardando total pertinência com o que já foi decidido na ADI 3395, não cabendo ao aplicador do direito ampliar a abrangência da tese para alcançar situações que não guardam semelhança estrita. Deve ser observado, também, que o vale-alimentação é parcela de natureza tipicamente trabalhista, conforme previsto no art. 457, §2º da CLT (auxílio-alimentação). Posto isso, uma vez que os pedidos formulados pela reclamante têm fundamento em legislação municipal (que equivale a regulamento empresarial), e não parcelas oriundas de legislação estatutária, possuem natureza trabalhista, não sendo parcelas de natureza administrativa, não havendo convergência com a ratio decidendi do Tema nº 1143 do STF (repercussão geral). Por conseguinte, a conclusão a que se chega é que permanece a competência da Justiça do Trabalho para a análise dos pedidos formulados pela reclamante, em consonância com o art. 114, I da Constituição Federal, e o que foi decidido no julgamento da ADI 3395 do STF. Isso posto, reconheço a competência Material da Justiça do Trabalho para análise dos pedidos iniciais. - Da prescrição O art. 487, II, CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, estabelece a possibilidade de decidir de ofício a respeito da prescrição, e tendo sido a ação proposta em 26/02/2025, estão prescritos eventuais direitos da reclamante, referentes ao período anterior a 26/02/2020, nos termos dos artigos 7º, XXIX da CF e 11 da CLT, motivo pelo qual, quanto a eles, extingue-se o processo com resolução do mérito, desde logo, com base no artigo 487, II do CPC. - Das diferenças de horas extras em razão do divisor aplicável A reclamante afirma que, em abril/2018, o reclamado alterou o divisor de horas extras de 150 para 180, causando redução do valor das horas extras pagas e gerando prejuízo aos servidores públicos municipais. Aduz que a matéria foi objeto da Ação Coletiva nº 0010565-28.2019.5.03.0073, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Poços de Caldas, transitada em julgado em 24/11/2021, na qual foi reconhecido que o divisor correto é o 150 e foi determinado que o reclamado voltasse a adotá-lo. Informa que, em maio de 2022, o reclamado cumpriu a obrigação de fazer determinada na ação coletiva, retornando a utilizar o divisor 150. Em razão do exposto, pleiteia o pagamento de diferenças de horas extras quitadas no período a partir de abril/2018 até abril/2022, e reflexos decorrentes. O reclamado, por sua vez, esclarece que, no mês de abril/2022, cumpriu a obrigação de fazer determinada na Ação Coletiva nº 0010565-28.2019.5.03.0073, quando voltou a utilizar o divisor 150 para cálculo das horas extras dos servidores regidos pela Lei Complementar Municipal nº 68/2006. Argumenta que são indevidas as diferenças de horas extras desde o limite prescricional até março/2022, por entender que, na decisão proferida na Ação Coletiva, houve apenas a determinação de cumprimento de obrigação de fazer consistente no retorno da adoção do divisor 150 para o cálculo das horas extras devidas, abrangendo situação futura, já que não foram atribuídos efeitos ex tunc (retroativos) e, assim, a Administração Pública não poderia utilizar divisor diverso sem previsão legal. É incontroverso que tramitou perante esta 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas a Ação Coletiva nº 0010565-28.2019.5.03.0073, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Poços de Caldas em face do Município de Poços de Caldas, ora reclamado, na qual foi determinado que o ente público cumprisse obrigação de fazer no sentido de voltar a utilizar o divisor 150 para o cálculo do salário-hora e das horas extras porventura devidas para todos os empregados públicos regidos pela Lei Complementar Municipal nº 68/2006, associados ou não ao sindicato de classe, sujeitos à jornada de trabalho normal de seis horas diárias e trinta horas semanais ou submetidos ao regime de escala 12x36, tendo havido o trânsito em julgado da decisão em 19/11/2021, conforme consulta aos autos da aludida ação coletiva junto ao sistema Pje. Além disso, é de conhecimento deste Juízo, pela análise de diversos casos semelhantes, que no mês de abril de 2022, o reclamado cumpriu a obrigação de fazer determinada na ação coletiva, passando a adotar o divisor 150 para o cálculo do salário-hora dos empregados públicos atingidos pela decisão, inclusive da reclamante, como demonstra a ficha financeira ID. 1288072. Por outro lado, é inconsistente a tese sustentada pelo reclamado de que seriam indevidas as diferenças de horas extras sob o argumento de que a decisão proferida na Ação Coletiva não teria efeito retroativo, pois na sentença e no acórdão proferidos na mencionada ação foi reconhecido que a modificação do divisor salarial promovida unilateralmente pelo Município, em maio/2018, de 150 para 180, configurou alteração contratual lesiva, vedada pela CLT. Sendo assim, não cabe mais qualquer discussão sobre o tema divisor do salário-hora dos empregados públicos municipais regidos pela Lei Complementar Municipal nº 68/2006, pois a matéria encontra-se abrangida pelos efeitos da coisa julgada material, nos moldes do art. 103, II da Lei nº 8.078/1990, aplicável por analogia ao Processo do Trabalho. Importa observar também que, na ação coletiva, houve apenas a determinação do cumprimento de obrigação de fazer, pelo que permanece possível a análise, em ação individual, de pedido das diferenças de valores pagos desde a alteração contratual lesiva, observado o período imprescrito, pela utilização do divisor de salário-hora diverso daquele reconhecido como correto, o 150. Pelo exposto, e considerando haver alteração contratual lesiva a adoção de divisor 180, prejudicial ao empregado, no curso do contrato, procede o pedido de pagamento das diferenças das horas extras quitadas desde o marco prescricional até 31/03/2022, levando-se em conta para o cálculo o divisor 150 para apuração do salário-hora, pois incontroverso que o reclamado utilizou incorretamente outro divisor, conforme se apurar em fase de liquidação de sentença, considerando as quantidades e os valores que já foram quitados a título de horas extras nas fichas financeiras anexas, o adicional de 50%, único utilizado, a evolução salarial da autora, com a inclusão na base de cálculo de todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST). Ante a habitualidade na prestação e no recebimento de horas extras, como demonstram as fichas financeiras anexas, procedem ainda os reflexos em 13º salários, férias + 1/3, DSRs (OJ 394 da SDI-1 do TST) e depósitos do FGTS. - Do vale-alimentação A reclamante afirma que, desde sua admissão, recebeu o benefício do vale-alimentação, e que o reclamado, ao ser informado da sua aposentadoria, comunicou-lhe que não mais teria direito ao benefício. Entende que há legislação municipal prevendo a concessão do vale-alimentação, inclusive para os servidores públicos aposentados. Pleiteia o restabelecimento do vale-alimentação e pagamento de valores retroativos. Na contestação apresentada, o reclamado alega que o trecho da lei que deferia o vale-alimentação aos servidores aposentados é contrário à Súmula Vinculante n° 55, do STF. Sustenta, também, que o auxílio somente é concedido aos empregados públicos que estão em plena atividade laboral. Assim, a extensão do benefício à reclamante seria indevida. Prevê a Súmula Vinculante nº 55 do STF: “O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.” Ante tal enunciado, poderia ser concluído, num primeiro momento, que a autora não teria direito ao recebimento do vale-alimentação, por estar atualmente aposentada, sem vínculo empregatício ativo com o réu. Contudo, faz-se necessário verificar os motivos (ratio decidendi) que levaram à edição da apontada Súmula, e se há aderência estrita com o caso concreto ora apresentado. E para tanto, é necessário verificar os debates que resultaram na sua aprovação (proposta de Súmula Vinculante nº 100, Distrito Federal), que mencionam a existência de entendimento já consolidado pelo Plenário da Corte (STF), em verbete não vinculante, aprovado em 24/09/2003, que teve como fundamento as decisões prolatadas nos Recursos Extraordinários 220.048/RS, 220.713/RS, 228.083/RS, 231.389/RS e 236.449/RS. Em tal contexto, é citada pelo Ministro Ricardo Lewandowski a ementa do RE 231.389/RS, que sintetizaria o entendimento jurisprudencial sob análise: “Auxílio-alimentação. - Esta Corte tem entendido que o direito ao vale-alimentação ou auxílio-alimentação não se estende aos inativos por força do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, porquanto se trata, em verdade, de verba indenizatória destinada a cobrir os custos de refeição devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando à remuneração nem aos proventos de aposentadoria (assim, a título exemplificativo, nos RREE 220.713, 220.048, 228.083, 237.362 e 227.036). Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não conhecido”. A ementa mencionada, e que, de acordo com o entendimento exibido, resume o entendimento jurisprudencial analisado, traz como principal fundamento o impedimento do art. 40, §4º da Constituição Federal, que trata da adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social. É sabido que os empregados públicos do Município de Poços de Caldas não estão submetidos a regime próprio de previdência social, e se aposentam pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o que é comprovado no caso da autora pela carta de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (Id aa99032). Deste modo, fica evidente que o caso dos autos não guarda aderência estrita com os motivos que levaram à edição da Súmula Vinculante nº 55 do STF, pelo que tenho por inaplicável ao caso concreto. Afastado tal impedimento, é necessário observar o que prevê a legislação municipal que trata do benefício do vale-alimentação. A Lei Municipal nº 6.055/1995, em seu art. 1º, institui o vale-alimentação, a ser entregue, mensalmente, a todos os servidores da Prefeitura e Autarquias Municipais. O §1º, do referido artigo, considerava como servidores para tal fim os aposentados em cargo público, os pensionistas, os ativos e os contratados por prazo determinado, excetuando-se os bolsistas e estagiários. Já a Lei Municipal nº 9.130/2016, que reajustou o valor do benefício, estipulou em seu art. 2º que se aplicava também aos servidores do Poder Legislativo, inclusive inativos e pensionistas. Fica claro, portanto, que a intenção do legislador, ao instituir o benefício do vale-alimentação, foi a de estender aos aposentados, como é o caso da reclamante. Observa-se que não cabe, no caso específico do Município de Poços de Caldas, e especificamente no que se refere à legislação que trata do vale-alimentação, fazer a distinção entre cargo público e emprego público. Justifica-se tal entendimento porque, à época da publicação da Lei Municipal nº 6.055/1995, a legislação que regia o regime jurídico celetista do Município de Poços de Caldas era a Lei nº 4.680/1990. Tal lei previa expressamente em seu art. 3º a estrutura de cargos de pessoal celetista (cargos operacionais, administrativos e de nível superior). Já a Lei Complementar Municipal nº 25/2002, que dispunha sobre o plano de carreiras e salários dos servidores celetistas da Prefeitura Municipal de Poços de Caldas, trouxe previsão expressa em seu art. 57, da transformação dos cargos públicos instituídos pela Lei nº 4.680, de 22 de fevereiro de 1990, nos empregos públicos previstos no anexo da lei. Portanto, por uma análise sistemática da legislação, conclui-se que a Lei Municipal nº 6.055/1995 apenas não foi atualizada nos termos da Lei Complementar Municipal nº 25/2002, inferindo-se que a intenção do legislador foi estender o benefício do vale-alimentação aos servidores aposentados, independentemente de se ocupar cargo ou emprego público (considerando a nomenclatura jurídica adotada pelo Direito Administrativo). A legislação apontada pode ser acessada no endereço eletrônico (https://pocosdecaldas.siscam.com.br/index/81/8). Entretanto, no presente caso, o vínculo empregatício da reclamante encerrou-se em 06/06/2024, conforme documento de Id 3edb34c e a concessão do benefício de aposentadoria ocorreu em 07/03/2024, conforme carta de concessão de id aa99032. Dessa forma, o contrato de trabalho da autora foi atingido pela Lei nº 9.688/2023, publicada em 28/03/2023, que modificou a redação do §1º, do art. 1º da Lei nº 6.055/1995, não mais prevendo o direito ao recebimento do benefício do vale-alimentação aos aposentados em cargo público. Como sua aposentadoria ocorreu em data posterior à edição da nova lei, não há direito adquirido da empregada ao benefício. Assim, sua retirada por parte da empregadora após a aposentadoria da autora não contraria a previsão da legislação de regência. Por consequência, improcede o pedido de restabelecimento do vale-alimentação em benefício da autora e o pagamento de valores retroativos e vincendos. - Dos juros e correção monetária – Fazenda Pública No caso dos autos, por se tratar de crédito trabalhista oriundo de condenação imposta à Fazenda Pública, os valores serão atualizados em liquidação de sentença, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com observância do disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua vigência, conforme os seguintes parâmetros: - correção monetária pelo índice do IPCA-E, e aplicação dos juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9494/97, até 08/12/2021; - incidência apenas da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (que engloba correção monetária e juros moratórios), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021. - Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Deverá providenciar, ainda, o reclamado, o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial deferidas a título de diferenças de horas extras e reflexos sobre DSRs e 13º salários, nos termos da legislação específica, nos moldes da Instrução Normativa RFB 2005, de 29/01/2021, por meio de DARF (evento S-2500), com a devida identificação do processo e declaração por meio da DCTFWeb (evento S-2501), atentando-se para o artigo 114, VIII da CF, ficando, desde logo, autorizada a retenção à reclamante daquilo que couber a este título e a de imposto de renda, observada a Instrução Normativa 1500/14 RFB. Salienta-se que as parcelas deferidas a título de reflexos sobre férias + 1/3 e depósitos do FGTS possuem natureza indenizatória, de modo a não incidir a obrigação de contribuição previdenciária. - Da Justiça Gratuita Concede-se à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 790 § 3o CLT, tendo em vista que declarou ser pobre e sem condições de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou da família. - Dos honorários sucumbenciais A Reforma Trabalhista instituiu as regras da sucumbência na Justiça do Trabalho, fazendo cair por terra todo o regramento anterior previsto no artigo 14 da Lei 5584/70, quando somente eram devidos os honorários advocatícios quando a parte estivesse assistida por seu Sindicato, e fosse beneficiária da Justiça Gratuita, provando receber menos que o dobro do salário mínimo, ou recebendo mais, não tivesse condições de arcar com despesas do processo sem prejuízo próprio ou da família, matéria que era sedimentada nas Súmulas 219 e 329 TST. Pelas novas regras, na forma do novo artigo 791-A CLT, são devidos os honorários de sucumbência, inclusive de forma recíproca no caso de procedência parcial dos pedidos, no importe de 5% a 15% sobre o valor da liquidação ou da causa, dependendo do resultado da demanda, sendo vedada a compensação entre eles, na forma do parágrafo 3º do mesmo artigo. Portanto, devidos pelo reclamado os honorários de sucumbência aos procuradores da reclamante, no importe ora arbitrado de 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, na forma da OJ 348 da SDI do TST, desconsiderando-se, tão somente, a cota-parte da contribuição previdenciária do empregador, porquanto não constitui crédito do empregado, conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do TRT da 3ª Região. Decisão proferida pelo C. STF, na ADIN 5766, em 20/10/21, declarou ser inconstitucional o artigo 791-A, parágrafo 4º CLT, que tratava do pagamento dos honorários sucumbenciais pelo beneficiário da Justiça Gratuita, na sua redação colocada pela Reforma Trabalhista, Lei 13467/17. Ocorre que, em decisão de Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União em face do acórdão proferido na ADIN 5766, ficou devidamente esclarecido que a inconstitucionalidade foi declarada apenas em relação à seguinte expressão constante do § 4º do artigo 791- A CLT: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Portanto, vencida também a reclamante, de forma parcial, deverá arcar com os honorários de sucumbência aos procuradores do reclamado, no importe ora arbitrado de 10%, calculado sobre o valor dos pedidos improcedentes, na forma do artigo 791-A CLT, observando-se os critérios contidos no parágrafo 2º do mesmo dispositivo. Contudo, sendo a reclamante beneficiária da Justiça Gratuita, a sua obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação que justificou a gratuidade, extinguindo-se a obrigação se decorrido o referido prazo, tudo nos moldes do parágrafo 4º do mesmo artigo. CONCLUSÃO ISSO POSTO, DECIDO reconhecer a competência material da Justiça do Trabalho para análise dos pedidos iniciais; declarar prescritos eventuais direitos da reclamante, referentes ao período anterior a 26/02/2020, nos termos dos artigos 7º XXIX da CF e 11 da CLT, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, quanto a eles, com base no artigo 487, II, do CPC; e julgar os demais pedidos formulados por JOANA D ARC DONIZETTI DA SILVEIRA como PROCEDENTES EM PARTE para condenar o reclamado MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS a pagar: - diferenças das horas extras quitadas desde o marco prescricional até 31/03/2022, levando-se em conta para o cálculo o divisor 150 para apuração do salário-hora, considerando as quantidades e os valores que já foram quitados a título de horas extras nas fichas financeiras anexas, o adicional de 50%, único utilizado no interregno, a evolução salarial da autora, com a inclusão na base de cálculo de todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST), com reflexos em DSR (OJ 394 da SDI-1 do TST), férias mais 1/3, 13º salários e depósitos do FGTS. tudo nos termos da fundamentação, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária pelo índice do IPCA-E, e aplicação dos juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9494/97, até 08/12/2021; incidência apenas da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (que engloba correção monetária e juros moratórios), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021. Deverá providenciar, ainda, o reclamado, o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial deferidas a título de diferenças de horas extras e reflexos sobre DSRs e 13º salários, nos termos da legislação específica, nos moldes da Instrução Normativa RFB 2005, de 29/01/2021, por meio de DARF (evento S-2500), com a devida identificação do processo e declaração por meio da DCTFWeb (evento S-2501), atentando-se para o artigo 114, VIII da CF, ficando, desde logo, autorizada a retenção à reclamante daquilo que couber a este título e a de imposto de renda, observada a Instrução Normativa 1500/14 RFB. Devidos pelo reclamado os honorários de sucumbência aos procuradores da reclamante, no importe ora arbitrado de 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, na forma da OJ 348 da SDI do TST, desconsiderando-se, tão somente, a cota-parte da contribuição previdenciária do empregador, porquanto não constitui crédito do empregado, conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do TRT da 3ª Região. Vencida também a reclamante, de forma parcial, deverá arcar com os honorários de sucumbência aos procuradores do reclamado, no importe ora arbitrado de 10%, calculado sobre o valor dos pedidos improcedentes, na forma do artigo 791-A CLT, observando-se os critérios contidos no parágrafo 2º do mesmo dispositivo. Contudo, sendo a reclamante beneficiária da Justiça Gratuita, a sua obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação que justificou a gratuidade, extinguindo-se a obrigação se decorrido o referido prazo, tudo nos moldes do parágrafo 4º do mesmo artigo. Custas processuais pelo reclamado no importe de R$ 30,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 1.500,00, isento (art. 790-A, I da CLT). Dispensada a remessa necessária, em razão do disposto no item I, da Súmula nº 303/TST e artigo 496, § 3º do CPC. Intimem-se as partes. NADA MAIS. POCOS DE CALDAS/MG, 15 de julho de 2025. ELIANE MAGALHAES DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOANA D ARC DONIZETTI DA SILVEIRA

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Adriana Avelino Da Silva Santos e outros x Municipio De Pocos De Caldas

ID: 257541335

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010748-23.2024.5.03.0073

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA AVELINO DA SILVA SANTOS ANDERSON PEREIRA DE CASTRO RITA CONCEICAO PEREIRA TAINA CAROLINE VENANCIO AMATUZZI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS

Notificação

Advogados:

RAFAELA BUCCI MARTINATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CHRISTINA CORDEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA BAQUIAO GOULARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO OLIVEIRA LOURENCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TEODORA SALES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA VEIGA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0010748-23.2024.5.03.0073 : RITA CONCEICAO PEREIRA : MUNICIPIO DE POCOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0010748-23.2024.5.03.0073 : RITA CONCEICAO PEREIRA : MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 40ec7fd proferida nos autos. PROCESSO Nº 10748/2024-073 S E N T E N Ç A RITA CONCEIÇÃO PEREIRA ajuizou reclamação trabalhista em face do MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, já qualificados, alegando, em síntese, que foi admitida aos quadros do reclamado em 14/05/2013, como técnica de enfermagem da ESF; que tem contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas; que o reclamado não tem observado o piso salarial nacional da enfermagem; que as férias recebidas no ano de 2023 não foram quitadas em sua integralidade. Pleiteou, pois, o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (valores vencidos e vincendos), e reflexos, diferenças de valores a título de férias, diferenças salariais decorrentes do piso salarial da enfermagem (valores vencidos e vincendos) e reflexos. Requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, e o pagamento de honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$ 49.000,00. Apresentou procuração, declaração de pobreza e documentos. O reclamado apresentou defesa, na qual arguiu a preliminar de chamamento ao processo, e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, asseverando, em resumo, que no local de trabalho da autora, não há área de isolamento, não havendo o enquadramento da insalubridade em grau máximo; que não houve desrespeito ao piso salarial profissional nacionalmente estabelecido; que a reclamante recebe seu salário-base e o complemento devido pela União, de acordo com a sua função (técnica de enfermagem); que o valor do piso salarial fixado corresponde à jornada de 8 horas diárias / 44 horas semanais, sendo devido o pagamento proporcional em caso de jornadas inferiores; que a reclamante recebeu valor acima do piso nacional. Vieram aos autos procuração e documentos. A reclamante manifestou-se. Determinada a realização de perícia técnica de engenharia, para apurar as condições de trabalho da reclamante, com quesitos pelas partes e assistente técnico pelo reclamado, veio aos autos laudo pericial, submetido ao contraditório, com manifestações pelas partes. Foram apresentados esclarecimentos periciais, submetido ao contraditório. Em audiência realizada no dia 18/02/2025, foi ouvida uma testemunha, e ante a declaração das partes da não necessidade da produção de outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pelas partes. Conciliação final recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO - Da competência da Justiça do Trabalho. Tema 1143 do STF Tratando-se a competência material de tema preliminar de mérito, considerando que a declaração de incompetência material pode, inclusive, ser declarada de ofício pelo Juízo (art. 64, §1º do CPC), e tendo em vista que, atualmente, observa-se a existência de decisões divergentes sobre o tema, de ofício, passo a analisar se a matéria apresentada na petição inicial (piso salarial da enfermagem) atrai ou não a competência material desta Justiça Especializada para sua análise, em decorrência do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1143 (repercussão geral). Em decisão recente do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, houve o julgamento do Tema nº 1143 (repercussão geral), em que se discutiu a competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia prestação de natureza administrativa. Na descrição do tema, na página da internet do STF - https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6000906&numeroProcesso=1288440&classeProcesso=RE&numeroTema=1143 -, encontra-se exposto que o leading case (RE 1288440) se trata de recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 114, I da Constituição Federal, a definição do Juízo competente para julgar demanda entre servidores regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e o Poder Público, quando postulado benefício de natureza tipicamente administrativa. A decisão em que se reconheceu a existência de repercussão geral de questão constitucional (decisão de 23/04/2021, do Ministro Luiz Fux) aponta a origem do tema objeto de discussão (juízo de admissibilidade do recurso), nos seguintes termos: “Cuida-se de ação pelo procedimento especial do Juizado Especial da Fazenda Pública proposta por servidores públicos, admitidos pelo regime celetista, em face do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo HCFMUSP objetivando, em resumo, o recálculo de seus adicionais temporais (quinquênios) para que incidam sobre seus vencimentos integrais, com fulcro no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo e art. 127 da Lei 10.261/68.” Na ementa publicada, foram fixados os seguintes parâmetros: “Direito constitucional e do trabalho. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Demanda proposta por empregado público celetista contra o Poder Público. Prestação de natureza administrativa. Competência. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação – consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição – não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento.” (grifos acrescidos). O voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Relator) que balizou o julgamento, traz importantes elementos esclarecedores dos limites em que se analisa o tema proposto: “A demanda busca fundamento em normas de direito administrativo, quais sejam, a Lei nº 10.261/1968, do Estado de São Paulo, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis daquele ente federativo, e o art. 129 da Constituição Estadual. Portanto, apesar de a relação entre os empregados e o Poder Público ser regida pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a demanda não tem como causa de pedir ou pedido os direitos previstos na legislação trabalhista.” (grifos acrescidos); “...embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação – consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição – não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. Tal solução justifica-se, inclusive, em termos de racionalização da prestação jurisdicional. Para uma adequada administração da justiça, é essencial que cada ramo do Judiciário tenha seu papel dentro do conjunto, sem sobreposições.” (grifos acrescidos). Também consta da página do Supremo Tribunal Federal na internet notícia sobre o julgamento, da qual ressalto o seguinte tópico: “Natureza das atividades Em seu voto, o relator do recurso, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que, apesar de a relação ser regida pela CLT, a demanda não trata de direitos previstos na legislação trabalhista, mas na Lei estadual 10.261/1968, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado, e em dispositivo da Constituição paulista.” (disponível em https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=510327&ori=1). A Lei Estadual nº 10.261/1968 (disponível em https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1968/lei-10261-28.10.1968.html), que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (de São Paulo), regulamenta em seus arts. 127 a 134 o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo (disponível em https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/constituicao/1989/compilacao-constituicao-0-05.10.1989.html). Em remissão à sentença de origem (primeira instância) do processo nº 1003693-95.2019.8.26.0361, do Juizado Especial Cível da Comarca de Mogi das Cruzes – SP, extrai-se que a competência da Justiça Comum foi reconhecida em decorrência da equiparação da parte autora a servidor público estadual, ao argumento que a Constituição valeu-se da expressão “servidor público estadual” (sentido amplo), não fazendo distinção entre servidor estatutário ou celetista. Assim, fica claro que a tipificação da parcela como sendo de “natureza administrativa” decorreu de sua origem estatutária, fundada em lei que disciplina o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, aplicável também aos empregados públicos daquele ente federativo em decorrência da previsão do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, conforme o entendimento que foi então adotado. No presente caso, a autora é empregada pública do Município de Poços de Caldas, tendo seu contrato de trabalho regido pela CLT, por força do art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 176/2015 (legislação disponível em https://pocosdecaldas.siscam.com.br/index/81/8). É de se observar que, conforme já apontado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, quando do julgamento dos embargos declaratórios no recurso extraordinário nº 589.998, a tese jurídica deve ficar adstrita às circunstâncias e características das partes do recurso selecionado: “14. Com efeito, o âmbito de incidência da tese deve, em primeiro lugar, encontrar limites nos elementos do caso selecionado para julgamento no regime da repercussão geral. Afinal, a construção da solução jurídica com eficácia vinculante tem como ponto de partida a situação específica do caso eleito como paradigma. Trata-se, em realidade, de premissa necessária à manutenção da representatividade do recurso selecionado para julgamento e, consequentemente, de legitimação da eficácia expansiva da tese jurídica. 15. A lógica por trás disso é simples. As decisões proferidas segundo a sistemática da repercussão geral, tanto os pronunciamentos sobre a preliminar (existência ou inexistência de repercussão geral), como os acórdãos de mérito (que solucionam o tema cuja repercussão geral foi reconhecida), são essencialmente vocacionadas ao equacionamento das “grandes questões constitucionais” do país e à eficácia expansiva externa. Faz parte da essência das decisões sobre repercussão geral atingir outros processos além daquele em que foram proferidas. 16. No entanto, a possibilidade de afetar a esfera de direitos de outras pessoas e entidades, que não são formalmente partes daquele processo em que ocorreu o julgamento, importa em restrição das potencialidades normativas das garantias do contraditório, da ampla defesa e dos limites subjetivos da coisa julgada. A fim de harmonizar o núcleo mínimo desses princípios processuais com o regime constitucional de vinculação da repercussão geral, exige-se que a tese jurídica fique adstrita às circunstâncias e características das partes do recurso selecionado.” (RE 589998 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/10/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 04-12-2018 PUBLIC 05-12-2018). De se ressaltar, ainda, que o Tema nº 1143 do STF não tem como objeto de seu julgamento determinar se um benefício possui ou não natureza tipicamente administrativa / trabalhista, tendo reconhecido a competência da Justiça Comum em decorrência da origem estatutária da parcela discutida, oriunda do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, guardando total pertinência com o que já foi decidido na ADI 3395, não cabendo ao aplicador do direito ampliar a abrangência da tese para alcançar situações que não guardam semelhança estrita. Posto isso, uma vez que os pedidos efetuados pela reclamante não têm origem em legislação estatutária, tratando-se de pedidos de parcelas de natureza trabalhista (e não parcelas de natureza administrativa), qual seja, piso salarial, parcela que se encontra elencada como direito dos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, V da Constituição Federal), não há convergência com a ratio decidendi do Tema nº 1143 do STF (repercussão geral). Por conseguinte, a conclusão a que se chega é que permanece a competência da Justiça do Trabalho para a análise dos pedidos formulados pela autora, decorrentes do piso salarial nacional da enfermagem, em consonância com o art. 114, I da Constituição Federal e o que foi decidido no julgamento da ADI 3395 do STF. Isso posto, reconheço a competência Material da Justiça do Trabalho para análise dos pedidos iniciais, decorrentes da aplicação do piso salarial nacional da enfermagem. - Do chamamento ao processo O reclamado requer o chamamento da União Federal ao processo, sob o fundamento de que a Emenda Constitucional nº 127 prevê que compete à União prestar assistência financeira complementar a Estados, Municípios e Distrito Federal, para o cumprimento do piso salarial da enfermagem. O chamamento ao processo, instituto de intervenção de terceiro previsto no CPC/2015, nos artigos 130 a 132, não se aplica, no caso vertente, tendo em vista que a Justiça do Trabalho não detém a competência material para a solução da relação jurídica acessória que o réu pretende trazer para o processo. Ademais, no Direito do Trabalho, constitui direito e prerrogativa do autor indicar a parte ré a quem imputa a obrigação de entregar-lhe o bem da vida pretendido. Rejeito o requerimento. - Do piso salarial da enfermagem Sustenta a reclamante que o reclamado não vem cumprindo o piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem, pelo que pretende o recebimento de diferenças salariais e reflexos, em valores vencidos e vincendos. O reclamado argumenta, em suma, que vem observando o piso salarial nacional da enfermagem. Para análise do pedido inicial, faz-se necessário observar a legislação federal que trata do tema. De acordo com a Lei nº 14.434/2022, que alterou a Lei nº 7.498/1986, foi instituído o piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem. Nos termos do art. 15-C da Lei nº 7.498/1986 (incluído pela Lei nº 14.434/2022), o piso salarial dos enfermeiros servidores dos Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias e fundações, foi fixado em R$ 4.750,00 mensais, sendo que o parágrafo único do citado artigo fixou o piso salarial do técnico de enfermagem em 70% do piso do enfermeiro, e do auxiliar de enfermagem e da parteira em 50% do piso do enfermeiro. Todavia, a eficácia desta legislação foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, em decorrência da concessão de uma medida cautelar deferida na ADI 7.222/DF, que suspendeu os efeitos da Lei nº 14.434/2022 até ulterior deliberação. Posteriormente, a apontada medida cautelar foi parcialmente revogada, sob o argumento de que, com a aprovação da Emenda Constitucional nº 127/2022, e, posteriormente, da Lei nº 14.581/2023, foi previsto que a União destinasse recursos para custeio do piso salarial pelos entes subnacionais e entidades integrantes da rede complementar do SUS, possibilitando a implementação do piso salarial nacional da enfermagem, sendo que, no caso dos servidores públicos municipais, ficou decidido que os efeitos temporais da decisão seriam produzidos na forma da Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023. Finalmente, em sede de embargos declaratórios na ADI 7.222/DF, ficou esclarecido que o “piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inciso XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais.” A Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023, estabeleceu os critérios e parâmetros relacionados à transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras no exercício de 2023, com previsão de repasse do valor total de R$ 7.853.161,32 ao Município de Poços de Caldas (9 parcelas), ou seja, com parcelas mensais de R$ 872.573,48. Posteriormente, houve a publicação de outras portarias com previsão de repasse de valores, o que vem ocorrendo de modo regular, como, por exemplo, observa-se pela Portaria GM/MS Nº 4.124, de 27 de maio de 2024 (repasse de R$ 1.679.599,99 ao reclamado referente ao mês de maio de 2024), e pela Portaria GM/MS Nº 5.424, de 24 de setembro de 2024 (repasse de R$ 1.463.658,24 ao reclamado, referente ao mês de setembro de 2024). Deste modo, não há dúvidas de que o reclamado vem recebendo o repasse de valores (assistência financeira complementar) para que seja observado o piso salarial dos profissionais de enfermagem junto ao Município de Poços de Caldas. Feitos tais esclarecimentos, considerando os parâmetros fixados pelo STF no julgamento da ADI 7.222, deve ser verificado se o reclamado vem ou não observando o piso salarial dos técnicos de enfermagem, considerada a carga horária mensal de 220 horas (conforme consta da ficha de registro Id. 916e0b0), e a remuneração global (e não apenas o vencimento-base). Saliento que a decisão do Supremo Tribunal Federal não excepciona as parcelas nos moldes da cartilha do Ministério da Saúde anexada aos autos (que traz critérios administrativos para fixação do repasse complementar aos entes federados), devendo o Juízo ater-se ao que foi decidido pelo STF. Tendo em vista que o piso salarial dos técnicos em enfermagem deve corresponder a 70% do piso salarial dos enfermeiros, o valor de R$ 3.325,00 seria o patamar remuneratório a ser atingido (R$ 4.750,00 x 70% = R$ 3.325,00). Considerada a remuneração global, nos termos definidos pelo STF, verifico que, nos meses de maio e outubro de 2023, a reclamante recebeu valores salariais em patamar inferior ao que seria devido. Neste sentido, observo que a autora recebeu os seguintes valores salariais referentes ao mês de maio de 2023: R$ 2.706,29 (salário-base) + R$ 264,00 (adicional de insalubridade) + R$ 210,81 (reajuste salarial retroativo, pago no mês de junho de 2023) = R$ 3.181,11; valores salariais referentes ao mês de outubro de 2023: R$ 2.917,11 (salário-base) + R$ 264,00 (insalubridade) = R$ 3.181,11. De se observar que, nos demais meses do ano de 2023, a partir de maio, a remuneração mensal global da reclamante superou o piso salarial dos técnicos de enfermagem, considerando que houve o pagamento de valores retroativos a título de assistência financeira complementar, no mês de setembro de 2023. Também no ano de 2024, a remuneração mensal global da autora superou o piso salarial dos técnicos de enfermagem. Isso posto, procedem as diferenças salariais entre os valores pagos à reclamante (parcelas de natureza salarial – remuneração global), e o valor de R$ 3.325,00, fixado como piso salarial nacional da enfermagem para os técnicos de enfermagem da administração pública direta, para a jornada de 44 horas semanais, pelos meses de maio e outubro de 2023, e reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário, e depósitos do FGTS (que deverão ser realizados em conta vinculada), conforme for apurado em fase de liquidação de sentença. Improcedem os reflexos sobre horas extras, parcela não recebida durante o período de apuração. Improcedem os reflexos sobre DSRs, uma vez que a autora é empregada pública mensalista, sendo que o valor salarial mensal já remunera os descansos semanais. Ainda, improcedem os reflexos sobre adicional de insalubridade, parcela calculada sobre o salário mínimo. Uma vez que, atualmente, o piso salarial vem sendo respeitado pelo reclamado, no caso da reclamante, não há se falar em pagamento de parcelas vincendas. - Do adicional de insalubridade Incontroverso que a reclamante, atuando em posto de saúde no PSF, recebe adicional de insalubridade em grau médio, pretendendo o recebimento do adicional em grau máximo. O reclamado, na contestação, sustenta que, no local de trabalho da autora, não há área de isolamento, não permanecendo ela exposta, de forma habitual e permanente, a pacientes em isolamento, sendo que todas as funções exercidas por ela ensejam o pagamento da insalubridade em seu grau médio, o que vem sendo cumprido. Por meio do laudo pericial realizado por perito de confiança do Juízo, concluiu o perito pela caracterização, de fato, da insalubridade em grau médio. Apontou o perito que a autora afirmou realizar as atividades de atendimento aos pacientes do PSF, efetuando coleta de sangue, recebendo/coletando amostras de urina para análise, averiguando queixas de acometimento de sintomas dos indivíduos, efetuando primeira triagem antes do atendimento médico, ministrando medicações via receituário, procedendo curativos em feridas quando necessário, efetuando visitas domiciliares, auxiliando médicos em procedimentos internos, efetuando limpeza de instrumentação contaminada (posterior encaminhamento para setor de esterilização), efetuando aplicação de vacinas, procedendo testes de glicemia, procedendo testes rápidos de HIV, hepatite B e C e teste do pezinho, auxiliando processo de inalação e procedendo descarte de seringas em descarpack. Afirmou, ainda, que a reclamante declarou que, no local periciado, não havia ambiente de isolamento, havendo, no período da pandemia, um local improvisado para restrição de pacientes com sintomas respiratórios e outros sintomas, sendo que, após comprovação da enfermidade, estes pacientes seriam encaminhados para hospitais de referência. Explicou o perito que, no local de trabalho da autora (PSF), há área de segregação de pacientes, não de tratamento com pacientes, portanto considerado como área de observação clínica, o que não se equipara a área de isolamento hospitalar. De se observar que a situação fática apurada na perícia enseja o enquadramento das atividades laborais da autora como sendo insalubres em grau médio (trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana). Ausente no local de trabalho da reclamante área de isolamento, bem como internação de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, não se caracteriza o enquadramento da atividade como sendo insalubre em grau máximo (trabalho ou operações, em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados). De se observar que a testemunha trazida pela reclamante afirmou que trabalhou com a reclamante entre os anos de 2018 e 2021, em unidade de saúde (São Sebastião), diversa daquela que foi periciada (PSF Cascatinha), apontando uma rotina de trabalho em unidade de saúde, com o atendimento de pacientes, inclusive de pacientes suspeitos de COVID-19, havendo uma sala que servia como posto de coleta e atendimento de pacientes suspeitos de COVID-19. Afirmou claramente que, na unidade de saúde não havia internação. Tal testemunho é insuficiente para a caracterização da insalubridade em grau máximo, em especial considerando que o local apontado não foi vistoriado pelo perito, além do que comprova que neste local também não havia área de isolamento e internação de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Saliento que em nenhum momento a reclamante apontou que houve alteração do seu local de trabalho, ao longo do período contratual imprescrito, ou mesmo a necessidade do perito vistoriar outro local de trabalho, para que se pudesse constar a realidade das condições de trabalho também em outra unidade de saúde, possibilitando a formação de um juízo de convicção a respeito de todo o período de análise. Além disso, não há nos autos comprovação sobre o momento em que teria sido alterado o local de trabalho da reclamante, sendo que a testemunha afirma expressamente que trabalhou com a reclamante no PSF São Sebastião ente 2018 e 2021, e que a autora foi transferida para outro PSF, contudo, sem precisar datas. É certo que o julgador não fica adstrito ao laudo pericial. Todavia, o trabalho do perito é prova cabal a respeito da ausência de enquadramento das atividades insalubres em grau máximo, caracterizando-se a insalubridade em grau médio pelo contato da autora com agentes biológicos dentro das premissas do anexo 14 da NR-15, não tendo sido periciada a anterior unidade de saúde em que a reclamante trabalhou, e não havendo irresignação da autora quanto a tal fato. Isso posto, acolho a conclusão pericial, no sentido de que a autora submeteu-se a agentes insalubres biológicos caracterizadores da insalubridade em grau médio, e não em grau máximo, dentro do enquadramento do anexo 14 da NR-15, do MTE. Uma vez que a reclamante já vem recebendo o adicional de insalubridade em grau médio, improcedem as diferenças do adicional de insalubridade e reflexos, parcelas vencidas e vincendas, e respectiva obrigação de fazer. - Dos juros e correção monetária No caso dos autos, por se tratar de crédito trabalhista oriundo de condenação imposta à Fazenda Pública, os valores serão atualizados em liquidação de sentença, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com observância do disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua vigência, conforme os seguintes parâmetros: - correção monetária pelo índice do IPCA-E, e aplicação dos juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9494/97, até 08/12/2021; - incidência apenas da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (que engloba correção monetária e juros moratórios), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021. - Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Deverá providenciar, ainda, o reclamado, o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial deferidas a título de diferenças do piso salarial e reflexos sobre 13º salário, nos termos da legislação específica, nos moldes da Instrução Normativa RFB 2005, de 29/01/2021, por meio de DARF (evento S-2500), com a devida identificação do processo e declaração por meio da DCTFWeb (evento S-2501), atentando-se para o artigo 114, VIII da CF, ficando, desde logo, autorizada a retenção à parte reclamante daquilo que couber a este título e a de imposto de renda, observada a Instrução Normativa 1500/14 RFB. Salienta-se que as parcelas deferidas a título de reflexos sobre férias mais 1/3 e depósitos do FGTS possuem natureza indenizatória, de modo a não incidir a obrigação de contribuição previdenciária. - Da Justiça Gratuita Concede-se à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 790, §3º da CLT, tendo em vista que vem recebendo salário pouco superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, tendo alegado sua hipossuficiência, conforme declaração de pobreza anexada aos autos. - Dos honorários sucumbenciais A Reforma Trabalhista instituiu as regras da sucumbência na Justiça do Trabalho, fazendo cair por terra todo o regramento anterior previsto no artigo 14 da Lei 5584/70, quando somente eram devidos os honorários advocatícios quando a parte estivesse assistida por seu Sindicato, e fosse beneficiária da Justiça Gratuita, provando receber menos que o dobro do salário mínimo, ou recebendo mais, não tivesse condições de arcar com despesas do processo sem prejuízo próprio ou da família, matéria que era sedimentada nas Súmulas 219 e 329 TST. Pelas novas regras, na forma do novo artigo 791-A CLT, são devidos os honorários de sucumbência, inclusive de forma recíproca no caso de procedência parcial dos pedidos, no importe de 5% a 15% sobre o valor da liquidação ou da causa, dependendo do resultado da demanda, sendo vedada a compensação entre eles, na forma do parágrafo 3º do mesmo artigo. Portanto, devidos pelo reclamado os honorários de sucumbência aos procuradores da reclamante, no importe ora arbitrado de 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, na forma da OJ 348 da SDI do TST, desconsiderando-se, tão somente, a cota-parte da contribuição previdenciária do empregador, porquanto não constitui crédito do empregado, conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do TRT da 3ª Região. Decisão proferida pelo C. STF, na ADIN 5766, em 20/10/2021, declarou ser inconstitucional o artigo 791-A, parágrafo 4º CLT, que tratava do pagamento dos honorários sucumbenciais pelo beneficiário da Justiça Gratuita, na sua redação colocada pela Reforma Trabalhista, Lei 13467/17. Ocorre que, em decisão de Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União em face do acórdão proferido na ADIN 5766, ficou devidamente esclarecido que a inconstitucionalidade foi declarada apenas em relação à seguinte expressão constante do § 4º do artigo 791- A CLT: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Portanto, vencida também a reclamante, de forma parcial, deverá arcar com os honorários de sucumbência às procuradoras do reclamado, no importe ora arbitrado de 10%, calculado sobre o valor dos pedidos improcedentes, na forma do artigo 791-A CLT, observando-se os critérios contidos no parágrafo 2º do mesmo dispositivo. Contudo, sendo a reclamante beneficiária da Justiça Gratuita, a sua obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, as credoras demonstrarem que deixou de existir a situação que justificou a gratuidade, extinguindo-se a obrigação se decorrido o referido prazo, tudo nos moldes do parágrafo 4º do mesmo artigo. - Dos honorários periciais Certo é que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais fica a cargo da parte sucumbente na matéria objeto da perícia, nos moldes do artigo 790-B da CLT, desde a sua redação original anterior à Reforma Trabalhista. Sendo assim, por sucumbente a autora na matéria objeto da perícia, ficariam os honorários periciais ora arbitrados em R$ 1.000,00, a cargo dela, nos moldes do dispositivo citado. Todavia, considerando a decisão proferida pelo C. STF, na ADIN 5.766, em 20/10/2021, em que se declarou ser inconstitucional o artigo 790-B, caput, e §4º, da CLT, na sua redação colocada pela Reforma Trabalhista, Lei 13.467/17, tendo em vista que a reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários periciais deverão ser pagos pela União, nos moldes do art. 21, caput da Resolução CSJT nº 247/2019, podendo ser utilizados os recursos destinados para o pagamento ao perito, desde que haja recursos orçamentários quanto ao exercício de requerimento do pagamento. Proceda a Secretaria à expedição de ofício ao E. TRT da 3ª Região para pagamento do perito. CONCLUSÃO ISSO POSTO, DECIDO reconhecer a competência Material da Justiça do Trabalho para análise dos pedidos iniciais refentes ao piso salarial da enfermagem; e julgar os pedidos formulados por RITA CONCEIÇÃO PEREIRA como PROCEDENTES EM PARTE para condenar o reclamado MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS a pagar: - diferenças entre os valores pagos à reclamante (parcelas de natureza salarial – remuneração global), e o valor de R$ 3.325,00, fixado como piso salarial nacional da enfermagem para os técnicos de enfermagem da administração pública direta, para a jornada de 44 horas semanais, pelos meses de maio e outubro de 2023, e reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário, e depósitos do FGTS (que deverão ser realizados em conta vinculada), conforme for apurado em fase de liquidação de sentença, tudo nos termos da fundamentação, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária pelo índice do IPCA-E, e aplicação dos juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9494/97, até 08/12/2021, e incidência apenas da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (que engloba correção monetária e juros moratórios), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021. Deverá providenciar, ainda, o reclamado o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial deferidas a título de diferenças do piso salarial e reflexos sobre 13º salário, nos termos da legislação específica, nos moldes da Instrução Normativa RFB 2005, de 29/01/2021, por meio de DARF (evento S-2500), com a devida identificação do processo e declaração por meio da DCTFWeb (evento S-2501), atentando-se para o artigo 114, VIII da CF, ficando, desde logo, autorizada a retenção à parte reclamante daquilo que couber a este título e a de imposto de renda, observada a Instrução Normativa 1500/14 RFB. Devidos pelo reclamado os honorários de sucumbência aos procuradores da reclamante, no importe ora arbitrado de 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, na forma da OJ 348 da SDI do TST, desconsiderando-se, tão somente, a cota-parte da contribuição previdenciária do empregador, porquanto não constitui crédito do empregado, conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do TRT da 3ª Região. Vencida também a reclamante, de forma parcial, deverá arcar com os honorários de sucumbência às procuradoras do reclamado, no importe ora arbitrado de 10%, calculado sobre o valor dos pedidos improcedentes, na forma do artigo 791-A CLT, observando-se os critérios contidos no parágrafo 2º do mesmo dispositivo. Contudo, sendo a reclamante beneficiária da Justiça Gratuita, a sua obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, as credoras demonstrarem que deixou de existir a situação que justificou a gratuidade, extinguindo-se a obrigação se decorrido o referido prazo, tudo nos moldes do parágrafo 4º do mesmo artigo. Por sucumbente a autora na matéria objeto da perícia, ficariam os honorários periciais ora arbitrados em R$1.000,00, a cargo dela, nos moldes do art. 790-B, caput da CLT. Todavia, considerando a decisão proferida pelo C. STF, na ADIN 5.766, em 20/10/2021, em que se declarou ser inconstitucional o artigo 790-B, caput, e §4º, da CLT, na sua redação colocada pela Reforma Trabalhista, Lei 13.467/17, e tendo em vista que a reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários periciais deverão ser pagos pela União, podendo ser utilizados os recursos destinados para o pagamento ao perito, desde que haja recursos orçamentários quanto ao exercício de requerimento do pagamento. Proceda a Secretaria à expedição do referido ofício ao E. TRT da 3ª Região para pagamento. Concedo ao reclamado o prazo de cinco dias para apresentar carta de preposição, regularizando assim a sua representação processual. Custas processuais pelo reclamado no importe mínimo de R$ 10,64, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação, de R$ 400,00, isento (art. 790-A, I da CLT). Intimem-se as partes. NADA MAIS. POCOS DE CALDAS/MG, 15 de abril de 2025. ELIANE MAGALHAES DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RITA CONCEICAO PEREIRA

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Daniela Aparecida Da Silva x Municipio De Pocos De Caldas

ID: 317812663

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010294-09.2025.5.03.0073

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS

Notificação

Advogados:

PAULO CELSO T DE PODESTA

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LETICIA BAQUIAO GOULARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATOrd 0010294-09.2025.5.03.0073 AUTOR: DANIELA APARECIDA DA SILVA RÉU: MUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATOrd 0010294-09.2025.5.03.0073 AUTOR: DANIELA APARECIDA DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9793334 proferida nos autos. PROCESSO nº 10294/2025-073 S E N T E N Ç A DANIELA APARECIDA DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face do MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, alegando, em suma, que exerce a atividade de professora P1 junto ao reclamado, com carga horária diária de seis horas; que o piso salarial nacional do magistério público não está sendo cumprido pelo reclamado; que embora a Lei Federal nº 11.738/2008 somente faça referência ao vencimento inicial, existindo lei municipal que preveja o aumento escalonado do vencimento para as demais referências da carreira, todos os servidores da carreira fazem jus à majoração proporcional dos seus vencimentos. Pleiteou, pois, a condenação do reclamado no cumprimento de obrigação de fazer de promover de forma definitiva a alteração salarial, de modo que seja considerado o piso salarial estipulado pelo MEC para apurar o valor do salário-base, considerando a jornada efetivamente cumprida e os níveis e padrões em que se encontra após progressões e promoções, tutela da evidência para cumprimento da obrigação de fazer quando da prolação da sentença, diferenças salariais e reflexos. Requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e o pagamento de honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$ 79.818,57. Apresentou procuração e documentos. O reclamado foi regularmente notificado, e apresentou defesa escrita, na qual arguiu preliminares de chamamento ao processo e coisa julgada; invocou, como prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal; e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda, sustentando, em síntese, que a reclamante não comprovou que deixou de respeitar o piso salarial nacional; que enquanto não for editada lei específica para adequar o Estatuto do Magistério à Lei Federal nº 11.738/2008, está obrigado apenas a se abster de pagar aos professores municipais valor menor do que o piso nacional; que não há fundamento jurídico para que uma portaria tenha autorizado o MEC a estipular os índices de reajuste do piso do magistério; que com a revogação da Lei nº11.494/2007, tem-se um vácuo legal; que a adoção do piso do magistério contido na portaria é uma opção do gestor público, de acordo com a previsão e dotação orçamentária disponível em cada município. Requereu a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Vieram aos autos procuração e documentos. A reclamante apresentou impugnação. Em audiência realizada no dia 12/06/2025, sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais e conciliação final prejudicadas. FUNDAMENTAÇÃO - Da competência da Justiça do Trabalho. Tema 1143 do STF Tratando-se a competência material de tema preliminar de mérito, considerando que a declaração de incompetência material pode, inclusive, ser declarada de ofício pelo Juízo (art. 64, §1º do CPC), e tendo em vista que, atualmente, observa-se a existência de decisões divergentes sobre o tema, de ofício, passo a analisar se a matéria apresentada na petição inicial atrai ou não a competência material desta Justiça Especializada para sua análise, em decorrência do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1143 (repercussão geral). Em decisão recente do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, houve o julgamento do Tema nº 1143 (repercussão geral), em que se discutiu a competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia prestação de natureza administrativa. Na descrição do tema, na página da internet do STF - https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6000906&numeroProcesso=1288440&classeProcesso=RE&numeroTema=1143 -, encontra-se exposto que o leading case (RE 1288440) se trata de recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 114, I da Constituição Federal, a definição do Juízo competente para julgar demanda entre servidores regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e o Poder Público, quando postulado benefício de natureza tipicamente administrativa. A decisão em que se reconheceu a existência de repercussão geral de questão constitucional (decisão de 23/04/2021, do Ministro Luiz Fux) aponta a origem do tema objeto de discussão (juízo de admissibilidade do recurso), nos seguintes termos: “Cuida-se de ação pelo procedimento especial do Juizado Especial da Fazenda Pública proposta por servidores públicos, admitidos pelo regime celetista, em face do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo HCFMUSP objetivando, em resumo, o recálculo de seus adicionais temporais (quinquênios) para que incidam sobre seus vencimentos integrais, com fulcro no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo e art. 127 da Lei 10.261/68.” Na ementa publicada, foram fixados os seguintes parâmetros: “Direito constitucional e do trabalho. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Demanda proposta por empregado público celetista contra o Poder Público. Prestação de natureza administrativa. Competência. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação – consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição – não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento.” (grifos acrescidos). O voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Relator) que balizou o julgamento, traz importantes elementos esclarecedores dos limites em que se analisa o tema proposto: “A demanda busca fundamento em normas de direito administrativo, quais sejam, a Lei nº 10.261/1968, do Estado de São Paulo, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis daquele ente federativo, e o art. 129 da Constituição Estadual. Portanto, apesar de a relação entre os empregados e o Poder Público ser regida pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a demanda não tem como causa de pedir ou pedido os direitos previstos na legislação trabalhista.” (grifos acrescidos); “……..embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação – consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição – não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. Tal solução justifica-se, inclusive, em termos de racionalização da prestação jurisdicional. Para uma adequada administração da justiça, é essencial que cada ramo do Judiciário tenha seu papel dentro do conjunto, sem sobreposições.” (grifos acrescidos). Também consta da página do Supremo Tribunal Federal na internet notícia sobre o julgamento, da qual ressalto o seguinte tópico: “Natureza das atividades Em seu voto, o relator do recurso, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que, apesar de a relação ser regida pela CLT, a demanda não trata de direitos previstos na legislação trabalhista, mas na Lei estadual 10.261/1968, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado, e em dispositivo da Constituição paulista.” (disponível em https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=510327&ori=1). A Lei Estadual nº 10.261/1968 (disponível em https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1968/lei-10261-28.10.1968.html), que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (de São Paulo), regulamenta em seus arts. 127 a 134 o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo (disponível em https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/constituicao/1989/compilacao-constituicao-0-05.10.1989.html). Em remissão à sentença de origem (primeira instância) do processo nº 1003693-95.2019.8.26.0361, do Juizado Especial Cível da Comarca de Mogi das Cruzes – SP, extrai-se que a competência da Justiça Comum foi reconhecida em decorrência da equiparação da parte autora a servidor público estadual, ao argumento de que a Constituição valeu-se da expressão “servidor público estadual” (sentido amplo), não fazendo distinção entre servidor estatutário ou celetista. Assim, fica claro que a tipificação da parcela como sendo de “natureza administrativa” decorreu de sua origem estatutária, fundada em lei que disciplina o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, aplicável também aos empregados públicos daquele ente federativo em decorrência da previsão do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, conforme o entendimento que foi então adotado. No presente caso, a autora é empregada pública do Município de Poços de Caldas, tendo seus contratos de trabalho regidos pela CLT, em decorrência do art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 26/2002, que prevê expressamente que o Estatuto e o Plano de Carreiras do Magistério Público Municipal é regido pela CLT (legislação disponível em https://pocosdecaldas.siscam.com.br/index/81/8). É de se observar que, conforme já apontado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, quando do julgamento dos embargos declaratórios no recurso extraordinário nº 589.998, a tese jurídica deve ficar adstrita às circunstâncias e características das partes do recurso selecionado: “14. Com efeito, o âmbito de incidência da tese deve, em primeiro lugar, encontrar limites nos elementos do caso selecionado para julgamento no regime da repercussão geral. Afinal, a construção da solução jurídica com eficácia vinculante tem como ponto de partida a situação específica do caso eleito como paradigma. Trata-se, em realidade, de premissa necessária à manutenção da representatividade do recurso selecionado para julgamento e, consequentemente, de legitimação da eficácia expansiva da tese jurídica. 15. A lógica por trás disso é simples. As decisões proferidas segundo a sistemática da repercussão geral, tanto os pronunciamentos sobre a preliminar (existência ou inexistência de repercussão geral), como os acórdãos de mérito (que solucionam o tema cuja repercussão geral foi reconhecida), são essencialmente vocacionadas ao equacionamento das “grandes questões constitucionais” do país e à eficácia expansiva externa. Faz parte da essência das decisões sobre repercussão geral atingir outros processos além daquele em que foram proferidas. 16. No entanto, a possibilidade de afetar a esfera de direitos de outras pessoas e entidades, que não são formalmente partes daquele processo em que ocorreu o julgamento, importa em restrição das potencialidades normativas das garantias do contraditório, da ampla defesa e dos limites subjetivos da coisa julgada. A fim de harmonizar o núcleo mínimo desses princípios processuais com o regime constitucional de vinculação da repercussão geral, exige-se que a tese jurídica fique adstrita às circunstâncias e características das partes do recurso selecionado.” (RE 589998 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/10/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 04-12-2018 PUBLIC 05-12-2018). O fato de um direito pleiteado não decorrer diretamente da CLT, ou legislação trabalhista esparsa, não transmuda automaticamente sua natureza de parcela trabalhista para parcela administrativa (no caso do empregado público). De se ressaltar, ainda, que o Tema nº 1143 do STF não tem como objeto de seu julgamento determinar se um benefício possui ou não natureza tipicamente administrativa / trabalhista, tendo reconhecido a competência da Justiça Comum em decorrência da origem estatutária da parcela discutida, oriunda do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, guardando total pertinência com o que já foi decidido na ADI 3395, não cabendo ao aplicador do direito ampliar a abrangência da tese para alcançar situações que não guardam semelhança estrita. Posto isso, uma vez que os pedidos efetuados pela reclamante não têm origem em legislação estatutária, tratando-se de pedidos de parcelas de natureza trabalhista (e não parcelas de natureza administrativa), qual seja, piso salarial, parcela que se encontra elencada como direito dos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, V da Constituição Federal), não há convergência com a ratio decidendi do Tema nº 1143 do STF (repercussão geral). Por conseguinte, a conclusão a que se chega é que permanece a competência da Justiça do Trabalho para a análise dos pedidos formulados pela autora, em consonância com o art. 114, I da Constituição Federal e o que foi decidido no julgamento da ADI 3395 do STF. Isso posto, de ofício, reconheço a competência material da Justiça do Trabalho para análise dos pedidos iniciais. - Da coisa julgada O reclamado suscitou a preliminar de coisa julgada em razão da ação civil pública nº 0010532-33.2022.5.03.0073, proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Poços de Caldas, ao argumento que há pedidos idênticos na ação coletiva. Não lhe assiste razão. Em consulta ao sistema PJe, observo que, no processo nº 0010532-33.2022.5.03.0073, foi requerida a aplicação do percentual de 42,633% em todas as tabelas salariais do magistério público de Poços de Caldas, diferenças salariais e reflexos. No caso dos autos, a reclamante pretende o recebimento de diferenças salariais e reflexos decorrentes da aplicação do piso salarial nacional do magistério, tratando-se de pedido distinto. Por conseguinte, rejeita-se a preliminar. - Do chamamento ao processo O reclamado requer o chamamento da União Federal ao processo, sob o fundamento de que o art. 4º §2º da Lei Federal nº 11.738/08 estabelece a responsabilidade da União em cooperar com o ente federativo a fim de assegurar o pagamento do piso salarial nacionalmente estabelecido para a categoria dos professores, e que a intenção da lei federal foi de concretizar a responsabilidade da União pela implementação do piso salarial. O chamamento ao processo, instituto de intervenção de terceiro previsto no CPC, nos artigos 130 a 132, não se aplica, no caso vertente, tendo em vista que a Justiça do Trabalho não detém a competência material para a solução da relação jurídica acessória que o réu pretende trazer para o processo. Ademais, no Direito do Trabalho, constitui direito e prerrogativa do autor indicar a parte ré a quem imputa a obrigação de entregar-lhe o bem da vida pretendido. Rejeito o requerimento. - Da prescrição quinquenal Tendo sido a ação proposta em 12/03/2025, estão prescritos eventuais direitos da reclamante, referentes ao período anterior a 12/03/2020, nos termos dos artigos 7º, XXIX da CF e 11 da CLT, motivo pelo qual, quanto a eles, extingue-se o processo com resolução do mérito, desde logo, com base no artigo 487, II do CPC. - Das diferenças salariais decorrentes do piso salarial nacional do magistério público A reclamante alega que o réu não vem observando o piso salarial nacional do magistério público, pelo que pretende o recebimento de diferenças salariais e reflexos, além do cumprimento de obrigação de fazer decorrente, considerando a jornada efetivamente cumprida, e os níveis e padrões em que se encontra após progressões e promoções. O reclamado, por seu turno, argumenta que a reclamante não comprovou que deixou de respeitar o piso salarial nacional, sendo que, enquanto não for editada lei específica para adequar o Estatuto do Magistério à Lei Federal nº 11.738/2008, está obrigado apenas a se abster de pagar aos professores municipais valor menor do que o piso nacional. Afirmou, também, que não há fundamento jurídico para que uma portaria tenha autorizado o MEC a estipular os índices de reajuste do piso do magistério, e que com a revogação da lei nº11.494/2007, tem-se um vácuo legal, sendo a adoção do piso do magistério contido na portaria uma opção do gestor público, de acordo com a previsão e dotação orçamentária disponível em cada município. Observo que a Constituição Federal previu, no seu art. 206, VIII, o estabelecimento de um piso salarial nacional para os profissionais da educação da rede pública de ensino, nos seguintes termos: “Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (…) VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.” A Lei nº 11.738/2008 instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e estabeleceu mecanismos de atualização, nos seguintes termos: “Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. (...) § 3o Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. (…)”; “Art. 5o O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.” Parte de tais dispositivos legais tiveram sua constitucionalidade questionada nas ADIs 4167 e 4848, ambas julgadas improcedentes pelo Supremo Tribunal Federal. O art. 2º, §1º, da Lei nº 11.738/2008 foi declarado constitucional pelo STF, no julgamento da ADI 4167, no qual a Suprema Corte firmou o entendimento de que o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica deve ser fixado com base no vencimento do servidor público e não na remuneração global. O acórdão ficou assim ementado: “CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008.” Por sua vez, o art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.738/2008, que trata sobre a forma de atualização do piso nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, também teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento da ADI 4848, nos seguintes termos: “Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. pacto federativo e repartição de competência. Atualização do piso nacional para os professores da educação básica. Art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008. Improcedência. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que tem como objeto o art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, prevendo a atualização do piso nacional do magistério da educação básica calculada com base no mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. 2. Objeto diverso do apreciado na ADI 4.167, em que foram questionados os art. 2º, §§ 1º e 4º; 3º, caput, II e III; e 8º, todos da Lei 11.738/2008, e decidiu-se no sentido da constitucionalidade do piso salarial nacional dos professores da rede pública de ensino. Na presente ação direta, questiona-se a inconstitucionalidade da forma de atualização do piso nacional. Preliminares rejeitadas. 3. A previsão de mecanismos de atualização é uma consequência direta da existência do próprio piso. A edição de atos normativos pelo Ministério da Educação, nacionalmente aplicáveis, objetiva uniformizar a atualização do piso nacional do magistério em todos os níveis federativos e cumprir os objetivos previstos no art. 3º, III, da Constituição Federal. Ausência de violação aos princípios da separação do Poderes e da legalidade. 4. A Lei nº 11.738/2008 prevê complementação pela União de recursos aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir os valores referentes ao piso nacional. Compatibilidade com os princípios orçamentários da Constituição e ausência de ingerência federal indevida nas finanças dos Estados. 5. Ausente violação ao art. 37, XIII, da Constituição. A União, por meio da Lei 11.738/2008, prevê uma política pública essencial ao Estado Democrático de Direito, com a previsão de parâmetros remuneratórios mínimos que valorizem o profissional do magistério na educação básica. 6. Pedido na Ação Direita de Inconstitucionalidade julgado improcedente, com a fixação da seguinte tese: “É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica”.” Pois bem. O art. 5º parágrafo único da Lei nº 11.738/2008 estabelece que a atualização do piso nacional do magistério público da educação básica será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494/2007. A Emenda Constitucional nº 108/2020 incluiu na Constituição Federal o artigo 212-A, passando a dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb (antes tratado no art. 60 do ADCT com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 53/2006), prevendo no inciso XII que lei específica disporá sobre o piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública. A instituição do FUNDEB nos moldes determinados nesse novo dispositivo constitucional foi regulamentada pela Lei nº 14.113/2020, que revogou quase totalmente a Lei nº 11.494/2007, ressalvado apenas o caput do art. 12. Por outro lado, a Emenda Constitucional nº 108/2020 e a Lei nº 14.113/2020 não revogaram expressamente os artigos 2º e 5º da Lei nº 11.738/2008, e nem são incompatíveis com eles, quanto à fixação do piso salarial nacional do magistério público da educação básica e em relação aos mecanismos estabelecidos para a atualização anual dos seus valores, que continuam em vigor e devem ser observados, conforme entendimento que se extrai do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois a matéria não foi inteiramente regulamentada pela nova lei. Veja-se que o art. 212-A, XII, da CF, estabelece que “lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério”, o que até o momento encontra previsão na Lei nº 11.738/2008, mas esse novo dispositivo constitucional não determina que a revisão anual do piso salarial deva ser implementada tão somente por lei específica. Ressalto que não há vácuo legislativo sobre a forma de atualização anual do piso nacional dos profissionais do magistério público, pois apesar da revogação da Lei nº 11.494/2007, a qual o art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.738/2008 faz remissão, a nova legislação regulamentadora do novo FUNDEB, Lei nº 14.113/2020, também contém disposição equivalente sobre o valor anual mínimo por aluno, definido nacionalmente, nos termos do seu art. 12, §1º. Sendo assim, conclui-se que há norma legal vigente que trata sobre a matéria e possibilita esse cálculo, como de fato o Ministério da Educação vem promovendo desde então. Desse modo, com relação à obrigação de reajuste anual do piso salarial do magistério público de educação básica, o caput do art. 5º da Lei nº 11.738/2008 deve ser observado, utilizando-se dos novos critérios de atualização, estabelecidos pela Lei nº 14.113/2020 para tal fim. Não se sustenta a alegação de que o Poder Executivo Federal não poderia reajustar anualmente o valor do piso salarial dos professores da rede pública da educação básica, por meio de portaria do Ministério da Educação, inexistindo violação aos princípios da legalidade e da separação dos poderes, tese que já foi superada no julgamento da ADI 4848, conforme anteriormente exposto. Assim, em linha com a decisão do Supremo Tribunal Federal, não há inconstitucionalidade ou ilegalidade na edição de Portarias ou outros atos administrativos pelo Ministério da Educação, para atualização do piso nacional dos profissionais do magistério público da educação básica. Registro que não há por parte da Administração Pública Municipal discricionariedade quanto ao tema da aplicação do piso nacional do magistério da educação básica, inclusive porque há previsão de recebimento pelos municípios de repasses do FUNDEB para custeio da referida despesa, nos termos da legislação regulamentadora. Isso posto, passo à análise da observância do piso nacional do magistério no caso específico da autora. Neste sentido, passo a fazer uma amostragem, considerando o período contratual imprescrito. O piso salarial nacional do magistério público foi fixado nos seguintes valores, considerando-se a jornada de quarenta horas semanais: - ano de 2020: R$ 2.886,24; - ano de 2021: R$ 2.886,24; - ano de 2022: R$ 3.845,63; - ano de 2023: R$ 4.420,55; - ano de 2024: R$ 4.580,57; - ano de 2025: R$ 4.867,77. Considerando ser incontroverso que a autora vem se ativando em carga horária diária de seis horas / semanal de trinta horas, o piso salarial proporcional seria nos valores de R$ 2.164,68 (2020, 2021), R$ 2.884,22 (2022), R$ 3.315,41 (2023), R$ 3.435,43 (2024), R$ 3.650,83 (2025). As fichas financeiras anexadas aos autos (fls. 180/187), mostram o recebimento do salário-base de R$ 2.373,44 (janeiro de 2020); R$ 2.373,44 (janeiro de 2021); R$ 2.914,09 (março de 2022); R$ 3.325,11 (janeiro de 2023); R$ 3.584,14 (janeiro de 2024); R$ 4.139,67 (janeiro de 2025). Tais valores são superiores ao piso salarial nacional do magistério público, considerada a proporcionalidade da carga horária da autora. Observo, contudo que, nos meses de janeiro e fevereiro de 2022, a autora recebeu salário-base no valor de R$ 2.749,14, portanto, abaixo do piso salarial proporcional do período, que foi fixado em R$ 2.884,22. De se salientar que, embora as fichas financeiras apresentam o pagamento do valor de R$ 1.111,98 no mês de abril de 2022, a título de diferença de remuneração decorrente de progressão, não há especificação de quais competências são alcançadas por tal valor. Assim, não há efetiva comprovação de que em tais meses o piso salarial nacional do magistério público foi observado, nos pagamentos efetuados à autora. Isso posto, procedem as diferenças salariais entre os valores pagos à reclamante a título de salário-base durante os meses de janeiro e fevereiro de 2022, e os valores fixados a título de piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, proporcional para a jornada cumprida pela autora, e os consequentes reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, depósitos do FGTS (que deverão ser recolhidos em conta vinculada), e gratificação de magistério (art. 68 da Lei Complementar Municipal nº 26/2002). Improcedem os reflexos sobre adicional por tempo de serviço, por tratar-se de parcela não recebida pela autora. Uma vez que o reclamado atualmente vem cumprindo com a obrigação de efetuar o pagamento do salário-base, observando o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, proporcional à jornada de trabalho exercida pela autora, improcede a respectiva obrigação de fazer e tutela da evidência decorrente. Ressalto que a obrigação do Município, imposta pela lei federal, restringe-se ao pagamento de valor superior ao piso nacional aos professores municipais, independentemente do nível ou posição na carreira, ao passo que a reestruturação do plano de cargos e salários é prerrogativa do município e depende de lei específica e de dotação orçamentária prévia suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes (artigos 37, X e 169, §1º, da Constituição Federal). Assim, a observância obrigatória da Lei Federal nº 11.738/2008 pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, quanto ao piso salarial dos professores, não acarreta como consequência a alteração automática dos planos de carreira dos entes da federação, aos quais cabe adequá-los mediante lei específica, sob pena de violação ao princípio da legalidade, inafastável, por se tratar de administração pública. Portanto, até que o Município reclamado edite lei readequando os vencimentos previstos no plano de cargos e salários da carreira do magistério público municipal, a única obrigação a ser atendida é a de se abster de pagar à reclamante valor de salário-base menor do que o piso nacional, independentemente do nível ou posição na carreira. Saliento que o Tema 1218 do STF ainda não se encontra julgado, pelo que não há tese fixada em benefício da autora. O REsp nº 1426210 / RS (2013/0416797-6), que tramita perante o STJ, encontra-se sobrestado, aguardando o trânsito em julgado do Tema 1218 (STF). De se observar que, considerando as provas trazidas aos autos com a petição inicial e defesa, tornou-se desnecessária a análise da prova apresentada pela reclamante, com sua impugnação. - Dos juros e correção monetária No caso dos autos, por se tratar de crédito trabalhista oriundo de condenação imposta à Fazenda Pública, os valores serão atualizados em liquidação de sentença, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com observância do disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua vigência, conforme os seguintes parâmetros: - correção monetária pelo índice do IPCA-E, e aplicação dos juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9494/97, até 08/12/2021; - incidência apenas da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (que engloba correção monetária e juros moratórios), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021. - Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Deverá providenciar, ainda, o reclamado, o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial deferidas a título de diferenças salariais, reflexos sobre 13º salários e gratificação de magistério, nos termos da legislação específica, nos moldes da Instrução Normativa RFB 2005, de 29/01/2021, por meio de DARF (evento S-2500), com a devida identificação do processo e declaração por meio da DCTFWeb (evento S-2501), atentando-se para o artigo 114, VIII da CF, ficando, desde logo, autorizada a retenção à reclamante daquilo que couber a este título e a de imposto de renda, observada a Instrução Normativa 1500/14 RFB. Salienta-se que as parcelas deferidas a título de reflexos sobre férias + 1/3 e depósitos do FGTS possuem natureza indenizatória, de modo a não incidir a obrigação de contribuição previdenciária. - Da Justiça Gratuita Ante a afirmação constante da petição inicial de que a reclamante não tem condições financeiras de arcar com as custas processuais e verba de sucumbência, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, a apresentação de procuração com poderes específicos para tanto, e ante recente decisão do TST (Tema 21 - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal), concedo à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. - Dos honorários sucumbenciais A Reforma Trabalhista instituiu as regras da sucumbência na Justiça do Trabalho, fazendo cair por terra todo o regramento anterior previsto no artigo 14 da Lei 5.584/70, quando somente eram devidos os honorários advocatícios quando a parte estivesse assistida por seu Sindicato, e fosse beneficiária da Justiça Gratuita, provando receber menos que o dobro do salário mínimo, ou recebendo mais, não tivesse condições de arcar com despesas do processo sem prejuízo próprio ou da família, matéria que era sedimentada nas Súmulas 219 e 329 TST. Pelas novas regras, na forma do novo artigo 791-A CLT, são devidos os honorários de sucumbência, inclusive de forma recíproca no caso de procedência parcial dos pedidos, no importe de 5% a 15% sobre o valor da liquidação ou da causa, dependendo do resultado da demanda, sendo vedada a compensação entre eles, na forma do parágrafo 3º do mesmo artigo. Decisão proferida pelo C. STF, na ADIN 5766, em 20/10/2021, declarou ser inconstitucional o artigo 791-A, parágrafo 4º CLT, que tratava do pagamento dos honorários sucumbenciais pelo beneficiário da Justiça Gratuita, na sua redação colocada pela Reforma Trabalhista, Lei 13467/17. Ocorre que, em decisão de Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União em face do acórdão proferido na ADIN 5766, ficou devidamente esclarecido que a inconstitucionalidade foi declarada apenas em relação à seguinte expressão constante do § 4º do artigo 791- A CLT: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Portanto, vencida a reclamante, de forma parcial (considerada a ampla maioria dos meses do período contratual abrangido pela presente decisão), deverá arcar com os honorários de sucumbência à procuradora do reclamado, no importe ora arbitrado de 5%, calculado sobre o valor dos pedidos, na forma do artigo 791-A CLT, observando-se os critérios contidos no parágrafo 2º do mesmo dispositivo. Contudo, sendo a reclamante beneficiária da Justiça Gratuita, a sua obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, a credora demonstrar que deixou de existir a situação que justificou a gratuidade, extinguindo-se a obrigação se decorrido o referido prazo, tudo nos moldes do parágrafo 4º do mesmo artigo. Considerando a sucumbência mínima do reclamado quanto aos pedidos iniciais, deixo de fixar honorários sucumbenciais em seu desfavor, aplicando a previsão do art. 86, parágrafo único do CPC. CONCLUSÃO ISSO POSTO, DECIDO reconhecer, de ofício, a competência material da Justiça do Trabalho para análise dos pedidos iniciais; declarar a prescrição de eventuais direitos da reclamante, referentes ao período anterior a 12/03/2020, nos termos dos artigos 7º, XXIX da CF e 11 da CLT, motivo pelo qual quanto a eles extingue-se o processo com resolução do mérito, desde logo, com base no artigo 487 II do CPC; e, no mais, julgar os pedidos formulados por DANIELA APARECIDA DA SILVA como PROCEDENTES EM PARTE para condenar o MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS a pagar: - diferenças salariais entre os valores pagos à reclamante a título de salário-base durante os meses de janeiro e fevereiro de 2022, e os valores fixados a título de piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, proporcional para a jornada cumprida pela autora, e os consequentes reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, depósitos do FGTS (que deverão ser recolhidos em conta vinculada), e gratificação de magistério (art. 68 da Lei Complementar Municipal nº 26/2002), tudo nos termos da fundamentação, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária pelo índice do IPCA-E, e aplicação dos juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9494/97, até 08/12/2021, e incidência apenas da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (que engloba correção monetária e juros moratórios), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021. Deverá providenciar, ainda, o reclamado o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial deferidas a título de diferenças salariais, reflexos sobre 13º salários e gratificação do magistério, nos termos da legislação específica, nos moldes da Instrução Normativa RFB 2005, de 29/01/2021, por meio de DARF (evento S-2500), com a devida identificação do processo e declaração por meio da DCTFWeb (evento S-2501), atentando-se para o artigo 114, VIII da CF, ficando, desde logo, autorizada a retenção à reclamante daquilo que couber a este título e a de imposto de renda, observada a Instrução Normativa 1500/14 RFB. Vencida a reclamante, de forma parcial (considerada a ampla maioria dos meses do período contratual abrangido pela presente decisão), deverá arcar com os honorários de sucumbência à procuradora do reclamado, no importe ora arbitrado de 5%, calculado sobre o valor dos pedidos, na forma do artigo 791-A CLT, observando-se os critérios contidos no parágrafo 2º do mesmo dispositivo. Contudo, sendo a reclamante beneficiária da Justiça Gratuita, a sua obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, a credora demonstrar que deixou de existir a situação que justificou a gratuidade, extinguindo-se a obrigação se decorrido o referido prazo, tudo nos moldes do parágrafo 4º do mesmo artigo. Custas pelo reclamado, no importe mínimo de R$ 10,68, calculadas sobre o valor arbitrado, provisoriamente, à condenação, de R$ 500,00, isento (art. 790-A, I da CLT). Intimem-se as partes. NADA MAIS. POCOS DE CALDAS/MG, 04 de julho de 2025. ELIANE MAGALHAES DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA APARECIDA DA SILVA

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Christiano Reis Vilela e outros x Municipio De Pocos De Caldas

ID: 257541382

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010958-74.2024.5.03.0073

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO REIS VILELA ONESSIMO BARBOSA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS

Notificação

Advogados:

RAFAELA BUCCI MARTINATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA BAQUIAO GOULARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO OLIVEIRA LOURENCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TEODORA SALES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA VEIGA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0010958-74.2024.5.03.0073 : ONESSIMO BARBOSA : MUNICIPIO DE POCOS DE CALD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0010958-74.2024.5.03.0073 : ONESSIMO BARBOSA : MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1b3214e proferida nos autos. PROCESSO nº 10958/2024-073 S E N T E N Ç A ONESSIMO BARBOSA ajuizou reclamação trabalhista em face do MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, alegando, em suma, que exerce a atividade de operador de veículos pesados II, com jornada diária de seis horas de trabalho; que nunca lhe foi permitido usufruir o intervalo intrajornada de quinze minutos; que era responsável pela manutenção, lubrificação e abastecimento das máquinas utilizadas para o serviço desenvolvido na zona rural; que são devidas diferenças do adicional de periculosidade; que apesar do exercício habitual de atividade insalubre, não recebeu a totalidade das verbas referentes; que trabalhou em local de difícil acesso; que sua jornada de trabalho iniciava-se na SEDET, indo até a zona rural, num percurso de cerca de quarenta minutos de estrada de terra; que ao chegar ao local, não havia um espaço apropriado para fazer suas necessidades fisiológicas, não havia água potável, e nos dias em que esquecia seu galão ficava impedido de se hidratar. Pleiteou, pois, o recebimento de adicional de periculosidade e reflexos, e, sucessivamente, o recebimento de diferenças do adicional de insalubridade e reflexos, gratificação por trabalho em local de difícil acesso e reflexos, horas decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, indenização por danos morais. Requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e o pagamento de honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$ 95.000,00. Apresentou procuração, declaração de pobreza e documentos. O reclamado foi regularmente notificado, e apresentou defesa escrita, na qual arguiu preliminar de incompetência material quanto ao pedido de gratificação por trabalho em local de difícil acesso, invocou, como prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal; e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda, sustentando, em síntese, que o autor já recebe o adicional de insalubridade em grau médio; que as atividades cotidianas do reclamante não envolvem abastecimento de veículos, tampouco manuseio de compostos que possuem óleos minerais, com potencial carcinogênico; que diante da exposição eventual e esporádica do reclamante aos agentes perigosos/insalubres, não é devido o pagamento de adicional de periculosidade ou de adicional de insalubridade em grau máximo; que o autor está lotado atualmente na Divisão de Fomento Agropecuário, e, anteriormente, esteve lotado na Terraplanagem, de modo que, em nenhum momento esteve lotado em locais considerados de difícil acesso; que o autor sempre teve direito de usufruir o seu descanso intrajornada; que o réu não praticou qualquer conduta que tenha ofendido a esfera moral ou existencial do reclamante. Requereu a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Vieram aos autos procuração e documentos. O reclamante apresentou impugnação. Determinada a realização de perícia técnica de engenharia para apuração das condições de trabalho do autor, com quesitos pelas partes e assistentes técnicos pelo reclamado, veio aos autos laudo pericial, submetido ao contraditório, tendo as partes se manifestado, e o perito prestado esclarecimentos. Em audiência realizada no dia 17/02/2025, foram ouvidas duas testemunhas, e ante a declaração das partes da não necessidade da produção de outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pelas partes. Conciliação final recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO - Da competência da Justiça do Trabalho. Tema 1143 do STF O reclamado arguiu a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de pagamento de gratificação pelo trabalho em local de difícil acesso. Em decisão recente do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, houve o julgamento do Tema nº 1143 (repercussão geral), em que se discutiu a competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia prestação de natureza administrativa. Na descrição do tema, na página da internet do STF - https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6000906&numeroProcesso=1288440&classeProcesso=RE&numeroTema=1143 -, encontra-se exposto que o leading case (RE 1288440) se trata de recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 114, I da Constituição Federal, a definição do Juízo competente para julgar demanda entre servidores regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e o Poder Público, quando postulado benefício de natureza tipicamente administrativa. A decisão em que se reconheceu a existência de repercussão geral de questão constitucional (decisão de 23/04/2021, do Ministro Luiz Fux) aponta a origem do tema objeto de discussão (juízo de admissibilidade do recurso), nos seguintes termos: “Cuida-se de ação pelo procedimento especial do Juizado Especial da Fazenda Pública proposta por servidores públicos, admitidos pelo regime celetista, em face do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo HCFMUSP objetivando, em resumo, o recálculo de seus adicionais temporais (quinquênios) para que incidam sobre seus vencimentos integrais, com fulcro no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo e art. 127 da Lei 10.261/68.” Na ementa publicada, foram fixados os seguintes parâmetros: “Direito constitucional e do trabalho. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Demanda proposta por empregado público celetista contra o Poder Público. Prestação de natureza administrativa. Competência. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação – consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição – não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento.” (grifos acrescidos). O voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Relator) que balizou o julgamento, traz importantes elementos esclarecedores dos limites em que se analisa o tema proposto: “A demanda busca fundamento em normas de direito administrativo, quais sejam, a Lei nº 10.261/1968, do Estado de São Paulo, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis daquele ente federativo, e o art. 129 da Constituição Estadual. Portanto, apesar de a relação entre os empregados e o Poder Público ser regida pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a demanda não tem como causa de pedir ou pedido os direitos previstos na legislação trabalhista.” (grifos acrescidos); “...embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação – consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição – não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. Tal solução justifica-se, inclusive, em termos de racionalização da prestação jurisdicional. Para uma adequada administração da justiça, é essencial que cada ramo do Judiciário tenha seu papel dentro do conjunto, sem sobreposições.” (grifos acrescidos). Também consta da página do Supremo Tribunal Federal na internet notícia sobre o julgamento, da qual ressalto o seguinte tópico: “Natureza das atividades Em seu voto, o relator do recurso, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que, apesar de a relação ser regida pela CLT, a demanda não trata de direitos previstos na legislação trabalhista, mas na Lei estadual 10.261/1968, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado, e em dispositivo da Constituição paulista.” (disponível em https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=510327&ori=1). A Lei Estadual nº 10.261/1968 (disponível em https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1968/lei-10261-28.10.1968.html), que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (de São Paulo), regulamenta em seus arts. 127 a 134 o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo (disponível em https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/constituicao/1989/compilacao-constituicao-0-05.10.1989.html). Em remissão à sentença de origem (primeira instância) do processo nº 1003693-95.2019.8.26.0361, do Juizado Especial Cível da Comarca de Mogi das Cruzes – SP, extrai-se que a competência da Justiça Comum foi reconhecida em decorrência da equiparação da parte autora a servidor público estadual, ao argumento que a Constituição valeu-se da expressão “servidor público estadual” (sentido amplo), não fazendo distinção entre servidor estatutário ou celetista. Assim, fica claro que a tipificação da parcela como sendo de “natureza administrativa” decorreu de sua origem estatutária, fundada em lei que disciplina o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, aplicável também aos empregados públicos daquele ente federativo em decorrência da previsão do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, conforme o entendimento que foi então adotado. No presente caso, o autor é empregado público do Município de Poços de Caldas, tendo seu contrato de trabalho regido pela CLT, em decorrência do art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 68/2006, que prevê expressamente que o Plano de Empregos, Carreiras e Salários do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Poços de Caldas é regido pela CLT (legislação disponível em https://pocosdecaldas.siscam.com.br/index/81/8). É de se observar que, conforme já apontado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, quando do julgamento dos embargos declaratórios no recurso extraordinário nº 589.998, a tese jurídica deve ficar adstrita às circunstâncias e características das partes do recurso selecionado: “14. Com efeito, o âmbito de incidência da tese deve, em primeiro lugar, encontrar limites nos elementos do caso selecionado para julgamento no regime da repercussão geral. Afinal, a construção da solução jurídica com eficácia vinculante tem como ponto de partida a situação específica do caso eleito como paradigma. Trata-se, em realidade, de premissa necessária à manutenção da representatividade do recurso selecionado para julgamento e, consequentemente, de legitimação da eficácia expansiva da tese jurídica. 15. A lógica por trás disso é simples. As decisões proferidas segundo a sistemática da repercussão geral, tanto os pronunciamentos sobre a preliminar (existência ou inexistência de repercussão geral), como os acórdãos de mérito (que solucionam o tema cuja repercussão geral foi reconhecida), são essencialmente vocacionadas ao equacionamento das “grandes questões constitucionais” do país e à eficácia expansiva externa. Faz parte da essência das decisões sobre repercussão geral atingir outros processos além daquele em que foram proferidas. 16. No entanto, a possibilidade de afetar a esfera de direitos de outras pessoas e entidades, que não são formalmente partes daquele processo em que ocorreu o julgamento, importa em restrição das potencialidades normativas das garantias do contraditório, da ampla defesa e dos limites subjetivos da coisa julgada. A fim de harmonizar o núcleo mínimo desses princípios processuais com o regime constitucional de vinculação da repercussão geral, exige-se que a tese jurídica fique adstrita às circunstâncias e características das partes do recurso selecionado.” (RE 589998 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/10/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 04-12-2018 PUBLIC 05-12-2018). O fato de um direito pleiteado não decorrer diretamente da CLT, ou legislação trabalhista esparsa, não transmuda automaticamente sua natureza de parcela trabalhista para parcela administrativa (no caso do empregado público). De se ressaltar, ainda, que o Tema nº 1143 do STF não tem como objeto de seu julgamento determinar se um benefício possui ou não natureza tipicamente administrativa / trabalhista, tendo reconhecido a competência da Justiça Comum em decorrência da origem estatutária da parcela discutida, oriunda do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, guardando total pertinência com o que já foi decidido na ADI 3395, não cabendo ao aplicador do direito ampliar a abrangência da tese para alcançar situações que não guardam semelhança estrita. Posto isso, uma vez que o pedido efetuado pelo reclamante não tem origem em legislação estatutária, tratando-se de pedido de parcela de natureza trabalhista (e não parcela de natureza administrativa), não há convergência com a ratio decidendi do Tema nº 1143 do STF (repercussão geral). Por conseguinte, a conclusão a que se chega é que permanece a competência da Justiça do Trabalho para a análise do pedido formulado pelo autor (gratificação por trabalho em local de difícil acesso), em consonância com o art. 114, I da Constituição Federal e o que foi decidido no julgamento da ADI 3395 do STF. Isso posto, rejeita-se a preliminar de incompetência material suscitada pelo reclamado. - Da prescrição Tendo sido a ação proposta em 02/08/2024, estão prescritos eventuais direitos do reclamante, referentes ao período anterior a 02/08/2019, nos termos dos artigos 7º, XXIX da CF e 11 da CLT, motivo pelo qual, quanto a eles, extingue-se o processo com resolução do mérito, desde logo, com base no artigo 487, II do CPC. - Da gratificação pelo exercício de atividade em local de difícil acesso Afirma o reclamante que laborou em local de difícil acesso, nunca tendo recebido a gratificação prevista em legislação municipal. Pretende o recebimento de valores a tal título, e reflexos decorrentes. O reclamado afirma que a gratificação pleiteada é concedida ao servidor público lotado em local de difícil acesso e não servido por transporte público regular, o que não é o caso do reclamante. Nos termos da Lei Municipal nº 9.294/2018 (disponível em https://siave.pocosdecaldas.mg.leg.br/index/81/8), a gratificação pleiteada é concedida ao servidor público lotado em local de difícil acesso e não servido por transporte público regular. No caso do reclamante, conforme certidão Id. 11de55a, este é lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho. A diligência pericial realizada (fls. 299) aponta o local de trabalho do autor como sendo na SEDET, localizada na Rua Pernambuco, 265, Centro, Poços de Caldas-MG, sendo de conhecimento comum que se trata de logradouro situado na região central da cidade de Poços de Caldas-MG, local de fácil acesso, e próximo ao terminal de ônibus urbano. Além disso, de se observar que o art. 3º da citada lei prevê que, para o recebimento da gratificação pretendida, o servidor deverá se utilizar do transporte fornecido pelo réu. Assim, fica claro que o local de lotação do autor não se caracteriza como sendo de difícil acesso, além do que não há comprovação de que o reclamante se utilizasse de transporte fornecido pelo réu para chegar ao local de sua lotação, ônus probatório que lhe competia (art. 818, I da CLT). Saliento que o eventual fato de o autor prestar seus serviços na zona rural do Município não atrai a aplicação da citada lei, que é específica ao mencionar o local de lotação do trabalhador, e não o local de prestação dos serviços. Por conseguinte, não preenchidos os requisitos da Lei Municipal nº 9.294/2018, improcede o pagamento da gratificação pelo trabalho em local de difícil acesso, e reflexos decorrentes, item “D” do rol da inicial. - Da periculosidade / da insalubridade Afirma o reclamante que trabalhou exposto a periculosidade, tendo atuado na função de operador de veículos pesados, sendo responsável pela manutenção, lubrificação e pelo abastecimento das máquinas utilizadas para o serviço desenvolvido na zona rural. Alega que a lubrificação das máquinas usadas nas propriedades rurais é considerada como atividade insalubre em grau máximo (manuseio de compostos que possuem óleos minerais, com potencial carcinogênico). Pleiteia o recebimento de valores a título de adicional de periculosidade e reflexos, e sucessivamente, pretende o recebimento de diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos. Por meio do laudo pericial realizado por perito de confiança do Juízo, constatou-se que o reclamante laborou em condições de periculosidade e insalubridade (grau máximo). Tendo o perito entrevistado o coordenador do reclamado, apurou-se que o autor realiza serviço de infraestrutura, construção de obras, levantamento de cascalho, terra, pedra, opera motoniveladora, retroescavadeira, pá carregadeira, trator de esteira e rolo compactador, cuida da limpeza, conservação e manutenção das máquinas, sendo que, até 08/06/2024, era responsável por abastecer as máquinas e equipamentos diariamente; que havia um tanque de 1.000 litros na camionete e abastecia uma média de 150 cinquenta litros, por um período médio de vinte minutos, sendo que, atualmente, tal abastecimento é realizado por empresa terceirizada. Ante a avaliação realizada, o perito concluiu que o autor trabalhou exposto a periculosidade, em decorrência da operação com inflamáveis, no período de 01/04/2004 a 08/06/2024 (operações em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos, conforme alínea “m” no do Quadro 1 do anexo 2, previsto na NR-16 da Portaria 3.214/78 e NR 20 Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho). Com relação à insalubridade por exposição a agentes químicos, apontou o perito que o coordenador do reclamado informou que o autor cuida da limpeza, conservação e manutenção das máquinas, sendo responsável por realizar a lubrificação das máquinas com graxa e óleo hidráulico, uma vez ao dia, pelo período médio de trinta minutos. Aponta o perito que não foi realizada a entrega dos EPIs corretos para a função do reclamante, colocando-o em contato direto com o agente insalubre, e que não foram disponibilizados creme protetivo e luvas para agentes químicos. Concluiu o perito que ficou caracterizada a insalubridade em grau máximo de 40% pela exposição a agente químico, no período compreendido entre 01/04/2004 a 16/10/2024 (data da realização da perícia), caracterizando-se contato habitual com óleos minerais e graxas sem os devidos EPIs, conforme anexo 13, da NR-15. O enquadramento deve ter amparo legal inequívoco. E, no caso, o perito enquadrou a periculosidade com base na alínea “m” no do Quadro 1 do anexo 2 da NR-16, e enquadrou a insalubridade em grau máximo, com base no anexo 13, da NR-15. É certo que o julgador não fica adstrito ao laudo pericial. Todavia, o trabalho do perito é prova cabal a respeito da periculosidade / insalubridade a que se encontrava submetido o reclamante em seu trabalho junto ao reclamado, pelo que fica acolhido. Ressalta-se que, não obstante o reclamado tenha impugnado tal conclusão, não trouxe provas a elidir a conclusão do expert. Assim sendo, devido o pedido principal de adicional de periculosidade desde o início do período contratual imprescrito e até 08/06/2024, no valor correspondente a 30% do salário-base do reclamante. Pelo período contratual de 09/06/2024 até 02/08/2024 (data do ajuizamento da presente ação), é devido o adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, esta julgadora sempre entendeu ser o salário mínimo, na forma do artigo 192 CLT, e da antiga redação do então Enunciado 228 TST. A partir da restauração da Súmula 17 TST, passei a adotar o entendimento jurisprudencial dominante a respeito da base de cálculo do adicional de insalubridade também ser o salário recebido pelo obreiro, desde que percebesse salário fixado por lei, convenção coletiva ou sentença normativa. Nova problemática envolvendo a questão surgiu com a edição da Súmula Vinculante 04 STF, a qual dispõe que “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” À primeira vista, não sendo mais permitido que o salário mínimo servisse de base de cálculo para qualquer vantagem do empregado, o adicional de insalubridade seria calculado pelo salário básico. Provavelmente por este motivo, o C. TST editou a Resolução 148/08, cancelando novamente a restaurada Súmula 17, e alterando a redação da Súmula 228, passando-se a entender que a partir da data da publicação da Súmula Vinculante 04 STF, o adicional de insalubridade seria calculado sobre o salário básico, regra geral. Ocorre que a Súmula Vinculante 04 STF, além de proibir a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de empregado, também proibiu a sua substituição por decisão judicial. Assim, pela decisão contida na Súmula Vinculante 04, nem mesmo o salário-base poderia ser utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade. Tanto que, na Reclamação nº 6266-DF proposta pela Confederação Nacional da Indústria em face da Súmula 228 TST, o então Ministro Presidente Gilmar Mendes entendeu que a nova redação desta era conflitante com a da Súmula Vinculante 04, e houve por bem deferir liminar suspendendo a aplicação da referida súmula que permitia que o adicional de insalubridade fosse calculado sobre o salário básico. A questão foi analisada no mérito da Reclamação 6275, ajuizada pela Unimed Ribeirão Preto Cooperativa de Saúde, pelo Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, com decisão publicada em 16/04/2018, a qual cassou a parte da Súmula 228 do TST, que estipulava o salário básico do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade. Assim, tal decisão torna definitiva a exclusão da parte da referida Súmula, suspensa desde 2008 por liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes na outra Reclamação de nº 6266-DF. Por este motivo, não há como se aplicar a Súmula 228 TST para fixar o salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade, ante a decisão recente proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, na Reclamação 6275. Considerando a necessidade da prestação jurisdicional, bem como que o empregado não pode deixar de receber o adicional de insalubridade em razão da lacuna legislativa a respeito da base de cálculo a ser utilizada, não há outra alternativa a este Juízo a não ser considerar que o adicional de insalubridade continua a ser calculado sobre o salário mínimo, na forma do art. 192 da CLT, ou sobre o salário fixado por lei, acordo ou convenção coletiva, na forma da redação daquela restaurada Súmula 17 TST, até que o legislador regulamente a matéria. Portanto, diante de todo o exposto, considerando o trabalho do reclamante em condições de periculosidade e de insalubridade em grau máximo (40%), pela exposição a agentes químicos, procede o pedido principal de pagamento do adicional de periculosidade desde o início do período contratual imprescrito e até 08/06/2024, no valor correspondente a 30% do salário-base do reclamante, conforme for apurado em fase de liquidação de sentença. Ante a natureza salarial da parcela, procedem os reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, horas extras pagas e depósitos do FGTS (que deverão ser realizados em conta vinculada). E ainda, procede o pedido sucessivo de pagamento do adicional de insalubridade pelo período de 09/06/2024 até 02/08/2024 (data do ajuizamento da presente ação), tendo como base de cálculo o salário mínimo, e ainda os consequentes reflexos sobre férias mais 1/3, 13º salários, horas extras pagas e depósitos do FGTS (que deverão ser efetuados em conta vinculada). Improcedem os reflexos em DSRs, uma vez que o adicional de insalubridade já remunera os descanso semanais (OJ nº 103 da SDI-1 do TST). Improcedem também os reflexos sobre aviso prévio, uma vez que o vínculo empregatício encontra-se vigente. Saliento que o pedido de pagamento do adicional de periculosidade é limitado ao mês de junho de 2024, e o pagamento do adicional de insalubridade menciona expressamente o pagamento de valores pretéritos, não havendo menção ao pagamento de valores vincendos, pelo que se justifica a fixação do termo final de apuração como sendo a data do ajuizamento da ação. Uma vez que o autor já vinha recebendo adicional de insalubridade em grau médio (20%), determina-se a dedução dos valores já quitados a tal título e reflexos, pelo período de apuração dos adicionais ora deferidos (periculosidade e insalubridade), evitando-se o enriquecimento sem causa, e pela inteligência do art. 193, §2º da CLT. - Do intervalo intrajornada Afirma o autor que sua jornada contratual é de seis horas diárias de trabalho, com quinze minutos de intervalo intrajornada, contudo, nunca lhe foi permitido usufruir tal intervalo, em razão da natureza dos serviços realizados, e do local de prestação laboral, que não possuía estrutura adequada. O reclamado, em suma, argumenta que o autor sempre teve direito a usufruir o intervalo intrajornada. Os controles de ponto anexados aos autos (fls. 208 e seguintes), trazem, via de regra, o apontamento de uma jornada de seis horas diárias de trabalho, havendo apontamentos de jornadas superiores. Não há, contudo, o apontamento dos horários do intervalo intrajornada, tampouco pré-assinalação destes, conforme permissão do art. 74, §2º da CLT. Havendo anotação da jornada de trabalho do autor, e ausente apontamentos referentes ao intervalo intrajornada, competia ao reclamado a comprovação de que o autor usufruiu tal período de intervalo, por se tratar de fato extintivo do direito pleiteado (art. 818, II da CLT). Colhida a prova oral, a testemunha Luiz Otavio Francisco, trazida pelo reclamante, afirmou que os operadores de veículos pesados trabalham sozinhos, na zona rural, em locais variados, e que já trabalhou em locais que o autor também trabalhou, não fazendo intervalo de quinze minutos, não tendo sido orientados a respeito (00:40:00). Já a testemunha Nilton Cesar Azevedo, trazida pelo reclamado, afirmou que é chefe imediato do autor, e não soube informar acerca do horário de intervalo intrajornada do autor (00:05:20). Assim, ante os elementos constantes dos autos, infere-se que no exercício da atividade do autor não é usufruído o intervalo intrajornada de quinze minutos, quando do labor em jornada de 6 horas ou superior. O artigo 71 da CLT assegura um intervalo intrajornada de quinze minutos quando a jornada ultrapassar a quatro horas de trabalho, não excedente a seis horas, sendo que, caso ultrapassadas as seis horas de trabalho, deverá ser observado o intervalo mínimo de uma hora. O §4º do citado artigo (redação atual) prevê que a não concessão ou concessão parcial do intervalo implica o pagamento de natureza indenizatória, do período suprimido, com o acréscimo de 50%. De se observar, contudo, que a causa de pedir é específica acerca do intervalo intrajornada de quinze minutos, pelo que o julgado deve se ater ao limite do peticionado. Deste modo, procede o pagamento de quinze minutos a título de intervalo intrajornada suprimido, quando do labor em jornada superior a quatro horas diárias de trabalho, dentro dos estritos limites impostos pela causa de pedir, desde o limite prescricional até a data do ajuizamento da presente ação, levando-se em conta para o cálculo o divisor 150, observando-se os horários e frequência constantes dos controles de ponto (sendo que para o período sem comprovação nos autos deverá ser observada a média do período de apuração), a evolução salarial do autor, incluindo na base de cálculo todas as parcelas salariais, sem reflexos, por tratar-se de parcela indenizatória (art. 71, §4º da CLT). - Da indenização por danos extrapatrimoniais A Lei nº 13.467/2017, a chamada Reforma Trabalhista, que incluiu na CLT o Título II-A, composto pelos artigos 223-A a 223-G, dispôs expressamente a respeito da responsabilidade por danos extrapatrimoniais, no âmbito da relação de trabalho. Antes, era o último Código Civil Brasileiro que regulava a matéria, prevendo no caput do artigo 927, que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Regulou o mesmo diploma a configuração de ato ilícito, inclusive por dano moral, praticado por “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral” (art. 186). Agora, a CLT, no artigo 223-B, passou a prever que “Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação.” Aplico, em regra, a teoria subjetiva da responsabilidade extrapatrimonial. Conclui-se, portanto, que aquele que, por prática de ato ilícito, configurado pela ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que moral, fica obrigado a repará-lo. Assim, quanto à responsabilidade por danos materiais e extrapatrimoniais, em regra, não houve alteração na lei civil. Para que haja a responsabilidade extrapatrimonial, portanto, via de regra, faz-se necessária a conjugação de três requisitos básicos: o dano, a culpa ou o dolo, e o nexo de causalidade entre o ato lesivo e a conduta do causador. O art. 223-C da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista, somente veio acrescentar e regulamentar a possibilidade de indenização por danos extrapatrimoniais, já prevista na CF/88, em caso de violação da intimidade, vida privada, honra ou imagem das pessoas (artigo 5º, X da CF). Dispôs que “A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.” No caso vertente, o reclamante afirma que atuou na zona rural, em local que não possuía alojamento, refeitório, nem sanitários, algo inadmissível e degradante, sem água potável, ficando impedido de se hidratar. A dinâmica de trabalho narrada na petição inicial, e corroborada pela prova testemunhal trazida pelo reclamante, denota que a atividade do autor era desenvolvida na zona rural do município, como operador de máquinas pesadas, sendo notório que em tais circunstâncias não há aparelhos sanitários adequados para utilização pelos empregados. De se observar, ainda, que a defesa do reclamado não impugna de forma específica tal alegação. Como é sabido, uma das mais importantes obrigações patronais é oferecer aos empregados condições dignas de trabalho, no que tange à segurança e à higiene. Cabia, assim, ao reclamado proporcionar ao reclamante condições dignas, disponibilizando um ambiente com instalação sanitária adequada, o que não foi feito. O tratamento despendido pelo reclamado ao seu empregado mostrou-se degradante e desumano. Por todo o exposto, diante das condições degradantes oferecidas pelo reclamado, tem-se como certo que foram desrespeitados os direitos da personalidade, tutelados no artigo 5º X CF/88, e também um dos princípios basilares do Estado Democrático de Direito, o da Dignidade da Pessoa Humana (artigo 1º CF/88). Por todo o exposto, presentes todos os requisitos necessários – dano, culpa ou dolo e nexo de causalidade -, fica reconhecida a existência de dano extrapatrimonial, passível de ressarcimento, decorrente da conduta omissa do reclamado. A indenização por danos extrapatrimoniais deve ser fixada, adotando-se um critério subjetivo, por arbitramento, levando-se em conta a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento ou da humilhação, a possibilidade de superação física ou psicológica, os reflexos pessoais e sociais da ação ou omissão, a extensão e a duração dos efeitos da ofensa, as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, o grau de dolo ou culpa, a ocorrência de retratação espontânea, o esforço efetivo para minimizar a ofensa, o perdão, a situação social e econômica das partes envolvidas, e o grau de publicidade da ofensa, tudo na forma do artigo 223-G CLT. E considerando todos estes fatores, arbitro a indenização por danos extrapatrimoniais no importe de R$ 3.000,00, valor suficiente para atenuar as consequências do prejuízo. Assim, condena-se o reclamado a pagar uma indenização de R$ 3.000,00, tudo decorrente dos danos extrapatrimoniais ora reconhecidos. - Dos juros e correção monetária No caso dos autos, por se tratar de crédito trabalhista oriundo de condenação imposta à Fazenda Pública, os valores serão atualizados em liquidação de sentença, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com observância do disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua vigência, conforme os seguintes parâmetros: - correção monetária pelo índice do IPCA-E, e aplicação dos juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9494/97, até 08/12/2021; - incidência apenas da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (que engloba correção monetária e juros moratórios), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021. No caso específico da indenização por danos extrapatrimoniais, deverá ser observada a Súmula nº 439 do C. TST. - Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Deverá providenciar, ainda, o reclamado, o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial deferidas a título de adicionais de periculosidade / insalubridade, e reflexos sobre 13º salários, nos termos da legislação específica, nos moldes da Instrução Normativa RFB 2005, de 29/01/2021, por meio de DARF (evento S-2500), com a devida identificação do processo e declaração por meio da DCTFWeb (evento S-2501), atentando-se para o artigo 114, VIII da CF, ficando, desde logo, autorizada a retenção ao reclamante daquilo que couber a este título e a de imposto de renda, observada a Instrução Normativa 1500/14 RFB. Salienta-se que as parcelas deferidas a título de reflexos sobre férias + 1/3 e depósitos do FGTS, além da indenização por danos extrapatrimoniais, possuem natureza indenizatória, de modo a não incidir a obrigação de contribuição previdenciária. - Da Justiça Gratuita Concedo ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 790, §3º da CLT, tendo em vista que vem recebendo salário pouco superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, alegando sua hipossuficiência, conforme declaração de pobreza. - Dos honorários sucumbenciais A Reforma Trabalhista instituiu as regras da sucumbência na Justiça do Trabalho, fazendo cair por terra todo o regramento anterior previsto no artigo 14 da Lei 5584/70, quando somente eram devidos os honorários advocatícios quando a parte estivesse assistida por seu Sindicato, e fosse beneficiária da Justiça Gratuita, provando receber menos que o dobro do salário mínimo, ou recebendo mais, não tivesse condições de arcar com despesas do processo sem prejuízo próprio ou da família, matéria que era sedimentada nas Súmulas 219 e 329 TST. Pelas novas regras, na forma do novo artigo 791-A CLT, são devidos os honorários de sucumbência, inclusive de forma recíproca no caso de procedência parcial dos pedidos, no importe de 5% a 15% sobre o valor da liquidação ou da causa, dependendo do resultado da demanda, sendo vedada a compensação entre eles, na forma do parágrafo 3º do mesmo artigo. Portanto, devidos pelo reclamado os honorários de sucumbência aos procuradores do reclamante, no importe ora arbitrado de 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, na forma da OJ 348 da SDI do TST, desconsiderando-se, tão somente, a cota-parte da contribuição previdenciária do empregador, porquanto não constitui crédito do empregado, conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do TRT da 3ª Região. Decisão proferida pelo C. STF, na ADIN 5766, em 20/10/2021, declarou ser inconstitucional o artigo 791-A, parágrafo 4º CLT, que tratava do pagamento dos honorários sucumbenciais pelo beneficiário da Justiça Gratuita, na sua redação colocada pela Reforma Trabalhista, Lei 13467/17. Ocorre que, em decisão de Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União em face do acórdão proferido na ADIN 5766, ficou devidamente esclarecido que a inconstitucionalidade foi declarada apenas em relação à seguinte expressão constante do § 4º do artigo 791- A CLT: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Portanto, vencido também o reclamante, de forma parcial, deverá arcar com os honorários de sucumbência à procuradora do reclamado, no importe ora arbitrado de 10%, calculado sobre o valor dos pedidos improcedentes, na forma do artigo 791-A CLT, observando-se os critérios contidos no parágrafo 2º do mesmo dispositivo. Contudo, sendo o reclamante beneficiário da Justiça Gratuita, a sua obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, a credora demonstrar que deixou de existir a situação que justificou a gratuidade, extinguindo-se a obrigação se decorrido o referido prazo, tudo nos moldes do parágrafo 4º do mesmo artigo. - Dos honorários periciais Arbitro os honorários periciais do perito engenheiro em R$ 1.800,00, considerando o grau de zelo do profissional e a perícia realizada, a cargo do reclamado, pois sucumbente na pretensão objeto da perícia. CONCLUSÃO ISSO POSTO, DECIDO rejeitar a preliminar suscitada; declarar a prescrição de eventuais direitos do reclamante, referentes ao período anterior a 02/08/2019, nos termos dos artigos 7º, XXIX da CF e 11 da CLT, motivo pelo qual quanto a eles extingue-se o processo com resolução do mérito, desde logo, com base no artigo 487, II do CPC; e, no mais, julgar os pedidos formulados por ONESSIMO BARBOSA como PROCEDENTES EM PARTE para condenar o MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS a pagar: - adicional de periculosidade desde o limite prescricional até 08/06/2024, no valor correspondente a 30% do salário-base do reclamante, e reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, horas extras pagas e depósitos do FGTS (que deverão ser realizados em conta vinculada), E adicional de insalubridade em grau máximo (40%), tendo como base de cálculo o salário mínimo, pelo período de 09/06/2024 até 02/08/2024, e reflexos sobre férias mais 1/3, 13º salários, horas extras pagas e depósitos do FGTS (que deverão ser efetuados em conta vinculada), autorizando-se a dedução dos valores já quitados a título de adicional de insalubridade e reflexos, pelo período de apuração dos adicionais de periculosidade e insalubridade; - quinze minutos a título de intervalo intrajornada suprimido, quando do labor em jornada superior a quatro horas diárias de trabalho, desde o limite prescricional até a data do ajuizamento da presente ação, levando-se em conta para o cálculo o divisor 150, observando-se os horários e frequência constantes dos controles de ponto (sendo que para o período sem comprovação nos autos deverá ser observada a média do período de apuração), a evolução salarial do autor, incluindo na base de cálculo todas as parcelas salariais, sem reflexos; - indenização por danos extrapatrimoniais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), tudo nos termos da fundamentação, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária pelo índice do IPCA-E, e aplicação dos juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9494/97, até 08/12/2021, e incidência apenas da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (que engloba correção monetária e juros moratórios), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021. No caso específico da indenização por danos extrapatrimoniais, deverá ser observada a Súmula nº 439 do C. TST. Deverá providenciar, ainda, o reclamado o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial deferidas a título de adicionais de periculosidade / insalubridade, e reflexos sobre 13º salários, nos termos da legislação específica, nos moldes da Instrução Normativa RFB 2005, de 29/01/2021, por meio de DARF (evento S-2500), com a devida identificação do processo e declaração por meio da DCTFWeb (evento S-2501), atentando-se para o artigo 114, VIII da CF, ficando, desde logo, autorizada a retenção ao reclamante daquilo que couber a este título e a de imposto de renda, observada a Instrução Normativa 1500/14 RFB. Devidos pelo reclamado os honorários de sucumbência aos procuradores do reclamante, no importe ora arbitrado de 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, na forma da OJ 348 da SDI do TST, desconsiderando-se, tão somente, a cota-parte da contribuição previdenciária do empregador, porquanto não constitui crédito do empregado, conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do TRT da 3ª Região. Vencido também o reclamante, de forma parcial, deverá arcar com os honorários de sucumbência à procuradora do reclamado, no importe ora arbitrado de 10%, calculado sobre o valor dos pedidos improcedentes, na forma do artigo 791-A CLT, observando-se os critérios contidos no parágrafo 2º do mesmo dispositivo. Contudo, sendo o reclamante beneficiário da Justiça Gratuita, a sua obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, a credora demonstrar que deixou de existir a situação que justificou a gratuidade, extinguindo-se a obrigação se decorrido o referido prazo, tudo nos moldes do parágrafo 4º do mesmo artigo. Honorários periciais arbitrados em R$ 1.800,00, a cargo do reclamado, pois sucumbente na pretensão objeto da perícia. Concedo ao reclamado o prazo de cinco dias para apresentar carta de preposição, regularizando assim a sua representação processual. Custas pelo reclamado, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado, provisoriamente, à condenação, de R$ 20.000,00, isento (art. 790-A, I da CLT). Após o trânsito em julgado, remeta-se cópia da presente sentença para o endereço eletrônico sentenças.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br, nos termos da Recomendação Conjunta nº 3, de 27/09/2013 - TST/GP/CGJT, para ciência do reconhecimento de trabalho em ambiente insalubre, por meio de prova pericial. Intimem-se as partes. NADA MAIS. POCOS DE CALDAS/MG, 15 de abril de 2025. ELIANE MAGALHAES DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ONESSIMO BARBOSA

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