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Condominio Essenza e outros x Rafael Zanin Fiorelli

ID: 256881967

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039928-63.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ESSENZA VANIA LEDESMA NUNES MARCONDES

Polo Passivo:

RAFAEL ZANIN FIORELLI

Decisão

Advogados:

INGRID GONCALVES DE OLIVEIRA

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ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

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MIKLAEL DANELICHEN DE OLIVEIRA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1039928-63.2022.8.11.0041. REPRESENTANTE: VANIA LEDESMA NUNES MARCONDES EXEQUENTE: CONDOMINIO ESSENZA EXECUTADO: RAFAE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1039928-63.2022.8.11.0041. REPRESENTANTE: VANIA LEDESMA NUNES MARCONDES EXEQUENTE: CONDOMINIO ESSENZA EXECUTADO: RAFAEL ZANIN FIORELLI Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por Rafael Zanin Fiorelli, devidamente qualificado nestes autos de execução que lhe é movida pelo CONDOMÍNIO ESSENZA. Sustenta que a inicial da ação executiva carece de provas que comprovem a origem da dívida, uma vez que os débitos se referem a multas infracionais e não débitos condominiais. Afirma que em nenhum momento foi advertido sobre o ato que tenha cometido contra as normas do condomínio capaz de justificar as penalidades aplicadas, o que torna as cobranças indevidas. Aduz, ainda, que foi impedido pela síndica, sob a alegação de inadimplência, de utilizar as áreas comuns do condomínio, causando-lhe prejuízos morais e materiais. Assim, na mesma petição, postula pela condenação do exequente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais), danos materiais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e perdas e danos no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Intimada, a parte exequente, ora excepta, apresentou manifestação (id nº 11711445), sustentando a impropriedade da via eleita, devendo a exceção de pré-executividade ser rejeitada em todos os seus termos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. De proêmio, importante esclarecer que a exceção de pré-executividade não constitui sucedâneo da impugnação ou embargos à execução. Como é cediço, a exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não-executividade ou então objeção de pré-executividade, embora não seja instrumento previsto em lei, é admitida em situações excepcionalíssimas: flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes à manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação. Sua via estreita, por independer da garantia do juízo, apenas é admissível para açambarcar matérias da defesa de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória. Sobre o instituto, alerta Alberto Caminã Moreira, em sua brilhante obra “Defesa sem embargos do executado Exceção de Pré-Executividade”, que: “[...] a grande dificuldade do tema em questão é separar as matérias que podem ser alegadas por simples petição e as que devem ser alegadas em embargos. O que a doutrina tem admitido é a alegação, por simples petição, de matéria de ordem pública, basicamente os pressupostos processuais e as condições da ação, que, nos termos do art. 267, § 3º, do Código de Processo Civil, podem ser levantadas em qualquer tempo e grau de jurisdição” (Editora Saraiva, 1998, pág. 28). Trocando em miúdos, não há que se confundir defesa de mérito, típica da impugnação ao cumprimento da sentença ou embargos do devedor, com as condições de ação executiva, que podem ser realizadas pela exceção. A propósito do tema, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção A propósito, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.” (STJ: REsp 1110925/ SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. [...] 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demande dilação probatória. [...] (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 911416 / SP, Rel. Min. José Delgado, DJU 10.12.2007). No mesmo sentido aponta a orientação jurisprudencial do Eg. TJSP: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO PARCIAL À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. Questão em debate que não é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz. Abrangência da exceção de pré-executividade é limitada e deve ser interpretada restritivamente, possibilitando o conhecimento apenas e tão somente de matérias de ordem pública. Decisão mantida. Recurso improvido.” (TJ/SP: Agravo de Instrumento 2011268- 90.2018.8.26.0000, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, 20/06/2018). Por essas razões, editou-se a Súmula 393 do Colendo STJ, segundo a qual: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Assim, plenamente possível a utilização da exceção de pré-executividade como meio de arguição nas hipóteses aludidas supra. Vencido este ponto resta analisar as alegações apresentadas. No caso em análise, verifico que as pretensões do excipiente não são matérias objeto de apreciação em sede exceção de pré-executividade. Isso porque para para a utilização dessa via processual é necessário que o direito do devedor seja aferível de plano, mediante exame das provas produzidas desde logo, o que se descuidou o executado de fazê-lo, firmando seu direito apenas em suas alegações. Destaco que a matéria arguida pelo executado não se reveste de natureza de ordem pública, tampouco é cognoscível de ofício, pois demanda análise de fatos controvertidos e produção de prova, especialmente quanto à regularidade das penalidades impostas e à origem dos débitos. A exceção de pré-executividade, como medida de utilização excepcional, somente é admitida para discussão de matérias que possam ser apreciadas de plano, sem necessidade de dilação probatória, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, a alegação de que os valores cobrados decorrem de multas supostamente indevidas, por ausência de advertência ou descumprimento das normas internas do condomínio, exige instrução probatória incompatível com o estreito rito da exceção de pré-executividade, razão pela qual deve ser rejeitada. Inequívoco, pois, que a via eleita pelo excipiente para provocar a atividade jurisdicional foi inadequada. Em tais situações, é remansosa a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco do Brasil contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, sob o fundamento de inadequação da via eleita, considerando que a questão suscitada demandaria dilação probatória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a Exceção de Pré-Executividade para afastar a responsabilidade do Banco Agravante pela complementação do valor do débito, sob a alegação de que a atualização do débito não teria sido objeto do dispositivo do julgamento realizado pelo Juízo de primeiro grau. III. Razões de decidir 3. A Exceção de Pré-Executividade é meio excepcional de defesa, cabível apenas para matérias que possam ser conhecidas de ofício, desde que não demandem dilação probatória, tais como ausência de pressupostos processuais, condições da ação ou prescrição/decadência. 4. No caso concreto, a pretensão do Banco Agravante exige análise de circunstâncias fáticas e documentos que extrapolam os limites da Exceção de Pré-Executividade, conforme corretamente assentado pelo Juízo a quo. 5. Ademais, já houve julgamento anterior do Agravo de Instrumento nº 107846/2010, no qual restou expressamente reconhecida a incidência de juros moratórios e correção monetária sobre o valor depositado pela parte devedora. IV. Dispositivo e tese 6.Recursodesprovido. Tese de julgamento: "A Exceção de Pré-Executividade não se presta à discussão de matérias que demandam dilação probatória, sendo incabível para questionamento da responsabilidade do devedor por complementação de débito quando já decidida em julgamento anterior a incidência de encargos sobre o valor depositado." (N.U 1003708-87.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RASURA EM TÍTULO EXECUTIVO. INEXIGIBILIDADE DO CHEQUE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade em execução de título extrajudicial promovida por Construcenter Materiais para Construção Ltda - ME, ao fundamento de que as matérias suscitadas demandam dilação probatória. II. Questão em discussão 2. A questão em debate consiste em definir se a alegação de inexequibilidade dos cheques, sob o argumento de rasura e ausência de causa debendi, pode ser analisada em sede de Exceção de Pré-Executividade. III. Razões de decidir 3. A Exceção de Pré-Executividade é admissível apenas para matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, que prescindam de dilação probatória, conforme Súmula 393 do STJ. 4. A alegação de rasura nos cheques e a inexistência de causa subjacente demandam instrução probatória, inviabilizando o seu exame na via estreita da Exceção de Pré-Executividade. 5. Nos termos do art. 13 da Lei nº 7.357/1985, as obrigações cambiárias são autônomas e independentes, sendo vedada a oposição de exceções pessoais ao portador de boa-fé. 6. A jurisprudência dominante entende que a alegação de descumprimento contratual não obsta a exigibilidade do cheque quando há circulação do título, devendo eventuais desavenças contratuais serem discutidas em ação própria. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A Exceção de Pré-Executividade somente é cabível para questões de ordem pública cognoscíveis de ofício e que não exijam dilação probatória. 2. A alegação de inexequibilidade de cheque por suposta rasura ou descumprimento contratual demanda instrução probatória, sendo incabível sua discussão em sede de Exceção de Pré-Executividade. 3. A inexigibilidade do cheque deve ser discutida por meio de embargos à execução ou ação própria, não sendo oponível ao portador de boa-fé.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.357/1985, arts. 13 e 25; CPC/2015, art. 803, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1110925/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, Primeira Seção, j. 22.04.2009; TJ-MG, AC nº 10456160042150001, Rel. Des. Marco Aurélio Ferenzini, DJe 14/10/2021; TJ-SP, AI nº 2033510-77.2017.8.26.0000, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 24/04/2017. (N.U 1031496-13.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Além do mais, entendendo-se a necessidade de dilação probatória, de rigor o afastamento da medida. A propósito: “Embasando-se em alegações jurídicas próprias dos embargos, que demandam ampla dilação probatória, entendemos que o magistrado deve rejeitar liminarmente o incidente através de decisão fundamentada, contra qual é cabível a interposição do recurso do agravo de instrumento, dirigido ao tribunal ao qual a autoridade se vincula.” (MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de direito processual civil: Teoria geral dos recursos, Recursos em espécie e Processo de execução. São Paulo: Atlas S. A, 2012. Pag. 512). Portanto, para se perquirir prova acerca das alegações vertidas, não se pode valer, a parte executada, da exceção de pré-executividade. Dessa forma, a rejeição da presente Exceção de Pré-Executividade é medida de rigor. Os demais argumentos deduzidos no processo, para além de incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, são refutados e prejudicados por raciocínio lógico, porque incompatíveis com o resultado da conjugação de todos os elementos desta sentença. Ante ao exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE arguida e determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. INTIMEM-SE as partes e, decorrido o prazo para eventual recurso, INTIME-SE o credor para apresentar planilha atualizada de seu crédito, requerendo o que de direito para prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e arquivamento provisório do feito. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Processo nº 1003708-82.2024.8.11.0013

ID: 299384890

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003708-82.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTOVAO PEREIRA DA SILVA PAULO HENRIQUE MARINHO LOPES DA COSTA

Decisão

Advogados:

ADRIANO GONCALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003708-82.2024.8.11.0013. Vistos. Versam os autos acerca de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003708-82.2024.8.11.0013. Vistos. Versam os autos acerca de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de CRISTOVAO PEREIRA DA SILVA e PAULO HENRIQUE MARINHO LOPES DA COSTA pela prática do crime disposto no artigo 56 da Lei nº 9.605/98. Na manifestação de Id. 165831496, pág. 11, o Ministério Público celebrou um Termo de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o investigado Paulo Henrique Marinho Lopes da Costa. Foi ajuizada uma Ação Penal contra Cristóvão Pereira da Silva, conforme Id. nº 165831508. Na decisão de Id. 174101185, o ANPP foi homologado e a denúncia foi recebida pelo juízo em 01/11/2024. Posteriormente, na petição de Id. 175920841, Paulo Henrique Marinho Lopes da Costa solicitou a extinção de sua punibilidade, alegando que cumpriu integralmente as condições do acordo. Quanto ao denunciado Cristóvão Pereira da Silva, ele foi devidamente citado (ID. 186331554, página 1) e apresentou sua resposta à acusação, na qual contestou a ação, alegando preliminares de inépcia da denúncia e de ausência de interesse processual, conforme consta no Id. 187187044. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pleito defensivo e solicitou a extinção da punibilidade do acusado Paulo Henrique, Id.189730118. É o relato do essencial. Decido. 1. DAS PRELIMINARES No particular destes autos, em resposta à acusação (id. 187187044), a Defesa sustenta inexistir o lastro probatório mínimo, isto é, a justa causa para lastrear a persecução penal contra o acusado, em síntese, com fulcro em argumentos referentes à negativa de autoria. Em que pese os argumentos aventados pela defesa, não há falar-se em ausência de justa causa. Prefacialmente, na esteira do que leciona Fernando da Costa Tourinho Filho acerca da justa causa para o oferecimento da denúncia: “(...) no campo penal, quando se propõe uma ação, (...) é preciso que no limiar do processo a ser instaurado se mostre ao Juiz a seriedade do pedido, exibindo-lhe os elementos em que se esteia a acusação. Analisem-se detidamente os arts. 12, 16, 18, 27, 39, § 5º, e 47, do CPP. Chega-se à conclusão inarredável de que a propositura da ação penal pressupõe a existência de elementos de convicção sobre o fato e sua autoria. Não é preciso que a prova seja esmagadora. Basta o fumus boni iuris. Se não fosse assim, para que serviriam as peças de informação com elementos de convicção, como diz o art. 27, ou o inquérito policial? (...) Pelas peculiaridades do Processo Penal, a fumaça do bom direito é condição sine qua non para o exercício do direito de ação. A justa causa nada mais representa senão uma demonstração de que a ação penal pode ser exercida. (...) Pois bem: ausente o lastro probatório ou interesse de agir, a denúncia ou queixa será rejeitada por lhe faltar justa causa. (...) Pode-se até dizer que o interesse de agir, ou justa causa, representa no Processo Penal, a plausibilidade do pedido. Não se confunde com o mérito. Certo que se não houver prova suficiente para a condenação ou para demonstrar a autoria, o Juiz absolve com fundamento no art. 386, V ou VII, do CPP. Mas denunciar é uma coisa, condenar é outra. ‘La probabilité est la mesure de l’accusation, et la certitude celle des condamnations’ (A probabilidade é a medida da acusação e a certeza a das condenações). (Código de Processo Penal Comentado. 19ª ed. Vol. 2: Arts. 394 a 811. Curitiba: Juruá, 2023, p. 30, negritos meus). Como há muito se orienta a jurisprudência, “Justa causa para a ação penal condenatória é o suporte probatório mínimo ou conjunto de elementos de fato e de direito (fumus comissi delicti) que evidenciam a probabilidade de confirmar-se a hipótese acusatória deduzida em juízo. Constitui, assim, uma plausibilidade do direito de punir, extraída dos elementos objetivos coligidos nos autos, os quais devem demonstrar satisfatoriamente a prova de materialidade e indícios de que o denunciado foi o autor de conduta, típica, ilícita (antijurídica) e culpável.” (STJ — Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus nº 124.867-PR, 5ª Turma, Unânime, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18/08/2020, DJe 04/09/2020). Neste passo, para a deflagração da ação penal, os elementos encartados nos autos mostram-se bastantes à configuração dos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime. Sob este prisma, tem-se que o atual momento processual satisfaz-se com a mencionada plausibilidade/probabilidade da acusação, que de fato se constata na hipótese. Por óbvio, exigisse-se, desde já, certeza acerca da prática de crime e sua autoria, revelar-se-ia ilógica a própria instrução do feito. Assim sendo, torno a repetir: não se exige para a configuração da justa causa mais que a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e tal se encontra bem delineado nos autos. De mais a mais, gize-se que a discussão aventada pela defesa, com relação a inépcia da denúncia, vale observar que, na inteligência do artigo 41 do Código de Processo Penal, “A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.” Ainda com assento no magistério de Fernando da Costa Tourinho Filho: A par dessas formalidades que devem ser observadas, embora não previstas em lei, deve a denúncia ou queixa conter: a) A exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias. Não há necessidade de minúcias, mas não pode ser sucinta demais. Deve restringir-se ao indispensável à configuração da figura delitual penal e às demais circunstâncias que envolverem o fato e que possam influir na sua caracterização. Sempre que possível deve ser feita alusão ao lugar, ano, mês, dia e hora em que o crime foi praticado, bem como referência aos instrumentos empregados e ao modo como foi cometido. Na denúncia ou queixa o Acusador pede a condenação do acusado ou querelado, e, para fazê-lo, deve imputar-lhe a prática de uma infração penal, a causa petendi, a razão do pedido de condenação. João Mendes Júnior dizia que a peça acusatória é uma exposição narrativa e demonstrativa. Narrativa porque deve revelar o fato com todas as suas circunstâncias, apontando o seu autor (quis?), os meios que empregou (quibus auxiliis?), o mal que produziu (quid?), os motivos (cur?), a maneira como o praticou (quomodo?), o lugar (ubi?) e o tempo (quando?). Estas expressões latinas correspondem às alemãs: Wer? Was? Wo? Womit? Warum? Wie? Wann?, “expressivamente designadas pelos sete W dourados da criminalística.” (Código de Processo Penal Comentado. 19ª ed. Vol. 1: Arts. 1º a 394. Curitiba: Juruá, 2023, p. 153). No caso em comento, não se constata qualquer mácula na denúncia formulada pelo Ministério Público, a qual atende aos requisitos supramencionados, e de forma alguma apresenta óbice à defesa dos acusados. Mais especificamente quanto à necessidade de individualização de condutas, destaco que, na forma como encontram-se delineadas na denúncia, permitem normalmente a atuação da defesa, e trata-se de mera descrição provisória, a ser pormenorizada através da instrução processual. Assim, não há falar-se em inépcia da exordial acusatória, mormente devidamente preenchidos os requisitos pertinentes (art. 41, CPP). Prosseguindo, tampouco merece guarida o argumento de ausência de disponibilização das interceptações e/ou degravações, inocorrendo qualquer cerceamento de defesa. Sem necessidade de maiores ilações, destaco o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal: Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno na Reclamação. Súmula Vinculante 14. Transcrição integral de diálogos em interceptação telefônica. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. 1. A reclamação exige estrita pertinência entre a decisão reclamada e o paradigma invocado. A questão discutida nos autos não se adequa ao conteúdo da Súmula Vinculante 14. 2. O Supremo Tribunal Federal afasta a necessidade de transcrição integral dos diálogos gravados durante quebra de sigilo telefônico, rejeitando alegação de cerceamento de defesa pela não transcrição de partes da interceptação irrelevantes para o embasamento da denúncia. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (Rcl 33783 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-277 DIVULG 12- 12-2019 PUBLIC 13-12- 2019). Ademais, como pontuou o órgão ministerial, “(...) a defesa não demostrou que foi negado a ela disponibilização do referido material, vez que, ressalta-se que as mídias estão armazenadas nos CD/DVD’s juntados no id. 65341931 - pág. 27 e 65341931 - pág. 28, 65343042 e ss, os quais estão vinculados ao processo físico, arquivados junto ao arquivo do Fórum, da comarca de Pontes e Lacerda/MT.” (id. 176571180, p. 2-3). Por fim, no que toca à classificação das condutas descritas na exordial acusatória, não verifico, ao menos por ora, elementos que justifiquem a alteração na imputação promovida pelo Ministério Público. De mais a mais, certo é que com o avançar da instrução, serão obtidos mais elementos a respaldar a controvérsia, a ser dirimida em sentença. Diante do exposto, DEIXO DE ACOLHER AS PRELIMINARES aventadas pela Defesa em sua resposta à acusação 2. RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Reporto-me ao relatório já apresentado no início da presente decisão. Decido. Apresentadas as Resposta à Acusação, na forma do art. 396-A, do Código de Processo Penal, verifico que se fazem presentes os requisitos genéricos e específicos para o recebimento e processamento da presente Ação Penal, já que há um suporte probatório mínimo para respaldar a peça acusatória, não sendo hipótese de absolvição sumária (art. 397, do CPP). Ante o exposto, ratifico o recebimento da denúncia, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal. 2. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNO audiência de instrução para o dia 22 de setembro de 2025 às 13h00min, a ser realizada na forma presencial, na sala de Audiências do Gabinete da 3ª Vara Criminal do Fórum de Pontes e Lacerda-MT. Faculto às partes e as testemunhas a opção de participarem do ato de forma telepresencial, hipótese na qual deverão acessar o link a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmY3NTU5MWQtZWQxNS00MzcwLWExYjUtZjQzNGRlYzljODEz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227375ca12-316b-4f48-abbb-edc83c659977%22%7d FRISA-SE que devem comparecer presencialmente/obrigatoriamente no Fórum aqueles que residem em Pontes e Lacerda/MT. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Expeça-se mandado de intimação das pessoas que serão ouvidas, as quais deverão comparecer no dia e horário designado. Pessoas presas e agentes policiais deverão ser requisitados preferencialmente por e-mail e serão ouvidos com uso dos equipamentos existentes na unidade prisional ou unidade policial, desnecessário o comparecimento presencial em juízo. Facultativamente, poderá a pessoa residente em outra localidade optar por ser ouvida via internet, caso em que deverá: a) informar ao Oficial de Justiça seu telefone de contato; b) utilizar computador ou aparelho celular com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera. Caso utilize o aparelho celular, deverá baixar, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos. Não é necessário nenhum cadastro para acesso ao aplicativo “Teams”; c) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; d) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmY3NTU5MWQtZWQxNS00MzcwLWExYjUtZjQzNGRlYzljODEz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227375ca12-316b-4f48-abbb-edc83c659977%22%7d e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; e) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois a vítima e as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez, em ordem específica; f) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. g) A Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário deste Estado editou o Provimento-TJMT n. 9/2025-GAB-CGJ que Regulamenta os procedimentos para a suspensão, sobrestamento e arquivamento de autos em trâmite na Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Prevê o art. 11°, XV, que “Serão remetidos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição: [...] processos que aguardam audiência cuja data de realização seja superior a 3 (meses), até a realização da respectiva audiência”. Considerando que a audiência designada neste feito ocorrerá em tempo superior a três meses, ficam suspensos os autos até a realização da solenidade. Ao arquivo provisório sem baixa na distribuição. 3 . DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE PAULO HENRIQUE MARINHO LOPES DA COSTA O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade e arquivamento do feito, nos moldes do artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal, considerando o cumprimento integral do acordo. É o sucinto relatório. Passo a decidir, na forma do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. O art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal prevê que “para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor e sua legalidade”. Ocorre que tal formalidade se mostra de burocracia exacerbada, eis que o compromissário por espontâneo desejo compareceram perante o Ministério Público, assistido por Defensor(a), se manifestando favorável ao acordo, não havendo motivos para duvidar da voluntariedade do acordo. Ademais, analisando os autos em apreço, constata-se que de fato o compromissário PAULO HENRIQUE MARINHO LOPES DA COSTA cumpriu o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL entabulado com o Parquet. Como se sabe, o artigo 28, § 13º, do Código de Processo Penal, determina que, cumprido o acordo de não persecução penal, deverá, o Juízo competente, declarar extinta a punibilidade daquele – compromissário. Trago a baila o citado artigo e parágrafo, incluídos no CPP por meio do PACOTE ANTICRIME. Vejamos: “Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: [...] § 13º. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção da punibilidade. [...]”. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos moldes do artigo 28-A, caput e § 13º, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL e JULGO extinta a punibilidade do compromissário PAULO HENRIQUE MARINHO LOPES DA COSTA. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Pontes e Lacerda/MT, 13 de junho de 2025. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

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Processo nº 5234194-10.2020.4.03.9999

ID: 313448007

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5234194-10.2020.4.03.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDNA CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANI SATIE ODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR AVILA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5234194-10.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: EDNA CARVALHO DE OLIVEIRA Advogado… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5234194-10.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: EDNA CARVALHO DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANI SATIE ODA - SP201364-N, VICTOR AVILA FERREIRA - SP191097-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5234194-10.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: EDNA CARVALHO DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANI SATIE ODA - SP201364-N, VICTOR AVILA FERREIRA - SP191097-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora): Vistos. Trata-se de ação de conhecimento distribuída em novembro de 2018, na qual a parte autora postula a concessão de benefício por incapacidade temporária e a conversão em benefício por incapacidade permanente. Foi proferida sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito em razão da ausência de indício de prova da alegada incapacidade. (ID. 130579292). Em grau recursal, foi proferido acordão que determinou a anulação da r. sentença e o retorno dos autos à instância de origem para realização de perícia médica (ID. 173229559). O pedido não foi acolhido pelo(a) juiz(a) da 2ª Vara Cível de São Sebastião/SP, que não reconheceu o direito ao benefício por incapacidade no período pleiteado. Sentença não submetida ao reexame necessário. A parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando preencher os requisitos legais para a concessão de benefício por incapacidade, em razão de seu quadro clínico e social. Diante disso, requer a reforma integral da sentença, com a consequente concessão do auxílio-doença, convertido em aposentadoria por invalidez Sem as contrarrazões da autarquia, os autos foram distribuídos nesta Corte em 5 de maio de 2025. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5234194-10.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: EDNA CARVALHO DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANI SATIE ODA - SP201364-N, VICTOR AVILA FERREIRA - SP191097-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que não concedeu benefício por incapacidade. Com essas considerações, passo à análise do feito, em relação ao qual se verifica a presença dos pressupostos de admissibilidade. Dos benefícios por incapacidade Os benefícios por incapacidade têm fundamento no artigo 201 da Constituição Federal. Por sua vez, a Lei nº 8.213/91 estabelece os requisitos necessários para a concessão de benefício por incapacidade permanente (artigo 42) e temporária (artigos 59 a 63), exigindo qualidade de segurado, em alguns casos carência, além de moléstia incapacitante para atividade que lhe garanta a subsistência. Nesse sentido, a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência enseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez; a incapacidade total e temporária para o exercício de atividade que garanta a subsistência justifica a concessão do benefício de auxílio-doença e a incapacidade parcial e temporária somente legitima a concessão do benefício de auxílio-doença se impossibilitar o exercício do labor ou da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias pelo segurado. A comprovação da incapacidade é realizada mediante perícia médica a cargo do INSS ou perito nomeado pelo Juízo, nos termos do artigo 42, §1º, da Lei nº 8.213/91 e arts. 443, II, 464 e 479 do Código de Processo Civil. Contudo, registre-se que a avaliação das provas deve ser ampla, levando-se em consideração também as condições pessoais do requerente, conforme magistério da eminente Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS ("Direito previdenciário esquematizado", São Paulo: Saraiva, 2023, p. 122): Na análise do caso concreto, deve-se considerar as condições pessoais do segurado e conjugá-las com as conclusões do laudo pericial para avaliar a incapacidade. Não raro o laudo pericial atesta que o segurado está incapacitado para a atividade habitualmente exercida, mas com a possibilidade de adaptar-se para outra atividade. Nesse caso, não estaria comprovada a incapacidade total e permanente, de modo que não teria direito à cobertura previdenciária de aposentaria por invalidez. Porém, as condições pessoais do segurado podem revelar que não está em condições de adaptar-se a uma nova atividade que lhe garanta subsistência: pode ser idoso, ou analfabeto; se for trabalhador braçal, dificilmente encontrará colocação no mercado de trabalho em idade avançada. No mesmo sentido é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. 1. "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" (AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022.) Constatada a incapacidade, ainda é preciso observar se a carência e a qualidade de segurado foram comprovadas pela parte requerente. Da qualidade de segurado A condição de segurado (obrigatório ou facultativo) decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes, ou ainda, independentemente do recolhimento de contribuições, no chamado período de graça, previsto no art. 15, da Lei nº 8.213/91. No que tange ao trabalhador rural não há necessidade de recolhimento das contribuições, bastando a comprovação do efetivo exercício da atividade rural pelo número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, conforme o disposto no artigo 39, I e artigo 25, I da Lei 8.213/91. Ademais, na hipótese da perda da qualidade de segurado, dispõe o art. 27-A, da Lei 8.213/91 que, para a obtenção do benefício, o trabalhador "deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei." Saliente-se que há entendimento jurisprudencial no sentido de que não há que se falar em perda da qualidade de segurado se a ausência de recolhimento de contribuições decorreu da impossibilidade de trabalho da pessoa acometida de doença. A esse respeito, confira-se julgado do E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO ANTES DA OCORRÊNCIA DA MOLÉSTIA INCAPACITANTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. I- A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, após cumprida a carência e conservando a qualidade de segurado, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta subsistência. II- A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que o segurado que deixa de contribuir para a Previdência Social, por estar incapacitado para o labor, não perde a qualidade de segurado. (...) V- Agravo interno desprovido. (AgRg no REsp 1245217/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 20/06/2012) Da carência Quanto à carência, exige-se o cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, conforme prescreve a Lei nº 8.213/91, em seu art. 25, inciso I. Entretanto, o artigo 26, inciso II, do mesmo texto legal prescreve que independem de carência, o "auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho". Também está dispensado de comprovar a carência o segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. A Lei n. 8.213/91, no artigo 151, previu, até a elaboração da referida lista, algumas doenças que, quando constatadas, dispensam o requisito da carência. São elas: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica A Portaria Interministerial MPAS/MS n. 2.998, de 23.8.2001, no art. 1º, além das doenças descritas, acrescentou para fins de exclusão da exigência da carência "o estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante)" e hepatopatia grave, para fins de concessão dos benefícios aqui tratados. Por fim, não será devido o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão (art. 42, §2º, §1º da Lei 8213/91). Do caso dos autos Após análise acurada dos autos, verifica-se que a parte autora, costureira autônoma, nascida em 16/11/1958, atualmente com 66 anos de idade, requereu administrativamente o benefício por incapacidade (NB/31 6234095090) em 04/06/2018 (ID 130579210). Alega possuir problemas oftalmológicos, sendo portadora de visão monocular e, atualmente, relata baixa acuidade visual também no olho esquerdo. Juntou aos autos documentos médicos relativos à realização de cirurgia ocular de estrabismo no olho direito realizada em 28/08/2015. Contudo, a r. sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito. Confira-se (ID 130579281): (...)Teve o pedido administrativo negado em junho de 2018 e instada trazer o mínimo de indicios acerca da alegada incapacidade vieram aos autos apenas o prontuário médico semsequer inicio de prova da alegada incapacidade. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, do CPC (...) Após a anulação da r. sentença por este Egrégio Tribunal, foi determinada a realização de perícia médica para esclarecimento acerca da situação da parte autora. Em consulta aos autos no sistema e-SAJ, referentes ao processo de origem (nº 1003708-02.2018.8.26.0587), verifica-se que a perícia foi realizada em 15/12/2022. Na ocasião, o perito analisou todos os documentos apresentados, além de avaliar a acuidade visual da parte autora. Constatou-se que, em relação ao olho esquerdo, há preservação de 100% da visão, por esse motivo concluiu que esta condição afeta a capacidade laborativa da parte autora de forma parcial. Confira-se: (...)A medida da acuidade visual é teste subjetivo no qual é pedido ao paciente que leia as letras (optotipos) na tabela de Snellen. Durante o exame de acuidade visual realizado na pericianda a mesma referiu não conseguir ler as letras abaixo do optotipo referente à medida de 20/200 (20% de visão), entretanto não foi observado nenhum motivo que possa justificar esta baixa de acuidade visual durante o exame físico. Além disso a pericianda apresenta relatório médico de 12/07/2021 no qual o médico assistente refere que a mesma conseguiu ler os optotipos até o final da tabela referentes a acuidade visual de 20/20 (100% de visão). Este perito não encontrou motivos durante o exame físico para que a acuidade visual esteja baixa no olho esquerdo, em especial visto que, em analise dos documentos médicos acostados aos autos, em nenhum momento foi observada esta baixa de acuidade visual no olho esquerdo. A pericianda apresenta baixa de acuidade visual total e irreversível no olho direito. A pericianda apresenta redução da capacidade laborativa de forma parcial e irreversível. Considerando o relatório médico apresentado pela pericianda na fls. 166 a mesma apresenta acuidade visual de 20/20 (100% de visão) no olho esquerdo. Considerando a veracidade desta informação descrita pelo Dra. Natália Fechus – CRM 211.603 a pericianda apresenta visão considera normal no olho esquerdo. Portanto, considerando a visão ausente no olho direito, a mesma é portadora de visão monocular. Esta condição afeta a capacidade laborativa da pericianda de forma parcial. (...)Conclusão: A pericianda apresenta redução da capacidade laborativa de forma parcial e definitiva(...) A sentença julgou improcedente o pedido, com base nas conclusões do laudo pericial, que ressaltou que a condição apresentada pela parte autora não se enquadra como deficiência visual. Apontou-se, ainda, a inexistência de limitações para o desempenho das atividades da vida diária, bem como a ausência de necessidade de assistência permanente de terceiros, não estando, assim, presentes os requisitos legais para a concessão de benefício por incapacidade (ID 323358880): (...)O laudo médico (fls. 208/213) revelou a ausência de limitações para os autocuidados e/ou para as atividades instrumentais de vida diária, não necessitando dos cuidados permanentes de outra pessoa e não estando incapacitado para a vida independente. O Experto foi taxativo ao afirmar, com a certeza necessária "não encontrou motivos durante o exame físico para que a acuidade visual esteja baixa no olho esquerdo, em especial visto que, em analise dos documentos médicos acostados aos autos, emnenhum momento foi observada esta baixa de acuidade visual no olho esquerdo." (...) Note-se que, em consulta ao CNIS, verifica-se que a parte autora recebeu benefício por incapacidade (NB/31 645348476-9) no período de 04/06/2018 a 01/03/2024. Consta, ainda, que desde 25/06/2024 até a presente data, recebe benefício assistencial ao idoso (NB/88 7153176846). Depreende-se, portanto, que a condição de incapacidade da parte autora foi reconhecida administrativamente, não havendo registro de retorno ao trabalho desde o requerimento inicial em 2018, conforme demonstrado no CNIS. Assim, embora o laudo pericial tenha apontado incapacidade parcial e permanente, a conclusão pela aptidão laborativa mostra-se inadequada, sobretudo diante da idade da autora (66 anos) e de sua atividade habitual como costureira, a qual exige destreza visual e motora, incompatíveis com o quadro apresentado. Nesses termos, o conjunto probatório constante dos autos revela-se suficiente para infirmar as conclusões do laudo pericial, demonstrando de forma consistente a existência de incapacidade laborativa da parte autora desde 04/06/2018, data do requerimento administrativo. Considerando-se que a parte permaneceu em gozo de benefício por incapacidade temporária até 01/03/2024 ((NB/31 645348476-9), é devida a concessão de benefício por incapacidade de natureza permanente a partir desta data. Ressalte-se, ademais, que, havendo cumulação indevida de benefícios incompatíveis entre si, caberá à parte autora optar por aquele que lhe for mais vantajoso, conforme previsão legal. Honorários em reversão. Diante da vedação contida no artigo 124, da Lei n. 8.213/91, as parcelas vencidas e pagas administrativamente ou em razão de concessão de tutela antecipada devem ser descontadas do montante a ser recebido pela parte autora. A correção monetária e juros devem ser aplicados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião do cumprimento de sentença. A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal n. 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual paulista n. 11.608/2003. Dispositivo Posto isto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para conceder benefício por incapacidade permanente à parte autora desde a data da cessação do benefício por incapacidade temporária, em 01/03/2024. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ATESTADO MÉDICO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE.COSTUREIRA. RECURSO PROVIDO. MONOCULAR - A concessão de benefícios por incapacidade, sejam permanentes ou temporários, exige o cumprimento de duas condições: a existência de qualidade de segurado na data do início da incapacidade e a comprovação de incapacidade laborativa que inviabilize o exercício de atividade garantidora de subsistência. - A parte autora é nascida em 16/11/1958, atualmente com 66 anos completos, requereu administrativamente o benefício por incapacidade. Após a realização da perícia, o perito concluiu que a visão monocular da parte afeta a sua capacidade laborativa de forma parcial. - A parte autora recebeu benefício por incapacidade no período de 04/06/2018 a 01/03/2024.Portanto, a condição de incapacidade da parte autora foi reconhecida administrativamente, não havendo registro de retorno ao trabalho desde o requerimento inicial em 2018, conforme demonstrado no CNIS. - A conclusão pela aptidão laborativa mostra-se inadequada, sobretudo diante da idade da autora (66 anos) e de sua atividade habitual como costureira, a qual exige destreza visual e motora, incompatíveis com o quadro apresentado. - Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANA LÚCIA IUCKER Desembargadora Federal

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Processo nº 1003708-18.2025.4.01.4004

ID: 317848662

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003708-18.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HELDIR MACEDO AZEVEDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1003708-18.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE PAULO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF n… PROCESSO: 1003708-18.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE PAULO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. PRELIMINARMENTE, registro que o patrono da causa tem adotado perante este juízo orientações aos seus clientes, por sua conta e risco, que extrapolam o bom senso e a lealdade processual, causando prejuízo de grande monta aos agendamentos das perícias médicas, nesta Subseção Judiciária. Observamos que desde set/2024, tem sido recorrente a falta à perícia médica dos seus patrocinados, tendo sido o fato notado com quase todos os peritos nomeados pelo juízo, principalmente o Dr. Lucas Rodrigues, a Dra. Luísa Neiva e o Dr. Pedro José, dando a entender que se trata de escolha de perito que melhor lhe aprouver, pois em muitos casos repropõe a demanda, configurando, ainda, litigância de má-fé. Ressalto que houve pautas agendadas, para clientes desse patrono, que tiveram de 90 a 100% de faltas, sem nenhuma justificativa nos autos. O último episódio foi registrado, em 27/06/2025. Contando com a presente ação, foram agendados 11 (onze) processos, para perícia médica, com o Dr. Pedro José. O referido perito informou que houve 10 (dez) faltas injustificáveis. Analisando os autos, verificamos que o referido patrono não se manifesta acerca da ausência de seus clientes à perícia médica designada, tampouco apresenta justificativas para o periciando não comparecer. Não houve em nenhum dos processos mencionados, qualquer pedido de redesignação do ato pericial. Sendo assim, se faz necessária a adoção de medidas de maior gravame, para tentar desestimular a prática de ações desta natureza, cujo início foi detectado, em set/2024 e vem se repetindo até o presente momento. 2.0 – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que a parte autora postula o (a)restabelecimento/concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e, sendo constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez/incapacitante. A propósito do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (...). “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. Destarte, a percepção do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. De partida, verifico que a parte autora, através de seu representante legal constituído nos autos, foi devidamente intimada a comparecer no local e data designada, para se submeter à perícia médica judicial. Ocorre que a parte autora não compareceu perante o perito médico designado pelo juízo da causa, dando a entender, por sua conta e risco, suficientes os documentos nosológicos já apresentados nos autos. Observo, mais que a parte autora deixou decorrer, in albis, o prazo para eventual manifestação acerca da perícia designada e/ou impugnar a designação do perito nomeado. Na verdade, não apresentou nenhuma informação, ainda que plausível, para justificar o não comparecimento à perícia médica agendada por este juízo. Registro, mais, que o interesse de se submeter à presença do perito judicial, para esclarecer o que for perguntado pelo expert é de total responsabilidade da parte autora, não sendo o caso de adoção de medidas cautelares judiciais de força, para o comparecimento compulsório. Com efeito, uma vez o processo da parte autora encaminhado para perícia médica judicial, não quer dizer que necessariamente a causa só possa ser conhecida e, ainda, seu mérito apreciado se obrigatoriamente houver um laudo judicial realizado com a presença da parte autora, até porque o juízo da causa não está vinculado ao que conter no exame pericial, seja do perito judicial, seja do perito do INSS, podendo a causa ser decidida pela sua livre persuasão racional, podendo, inclusive, firmar sua convicção com base na narrativa dos autos e em outros documentos a eles acostados se entender suficientes os já apresentados para analisar a qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), a carência de 12 (doze) meses e a incapacidade ou capacidade laborativa. A lei Processual confere ao Juiz da causa o perfil de “peritus peritorum”. Quero dizer, o juiz não deve necessariamente ficar adstrito ao conteúdo de certa prova pericial, ainda que produzida pelo expert judicial, quando houver nos autos elementos probatórios que indiquem entendimento contrário ao requerimento da parte autora, especialmente quando esta por sua livre iniciativa, resolve não comparecer a um chamado do processo. Nesse compasso, não há qualquer impedimento ao exame da matéria técnica pelo juiz, mesmo em cognição sumária, desde que se sinta amparado pelas provas já colacionadas aos autos, como na hipótese em exame. Vale, ainda, lembrar que o Art. 479 do CPC/2015, concretizando o brocardo latino judex est peritus peritorum (“o juiz é o perito dos peritos), autoriza que, de forma fundamentada, o juiz considere as conclusões de certo laudo pericial como razões de decidir a contenda, haja vista que o encargo de perito seja na via judicial ou administrativa requer imparcialidade e ética profissional, para o cumprimento do seu mister. No caso em tela, não deve prevalecer a aplicação do princípio do in dubio pro misero, pois não se detectou falha alguma na tramitação do processo. Dúvida alguma não há. A parte autora não aventou nenhuma manifestação capaz de retroceder a marcha processual, ou seja, manteve-se inerte e em total silêncio quando lhe foi oportunizada a participação em um ato do processo, por sua própria conta e risco. Embora ausente a parte autora ao ato pericial designado pelo juízo da causa, observo no laudo administrativo constante dos autos que o perito do INSS concluiu, no campo referente à capacidade laborativa que a parte autora NÃO ÉPORTADORA de doença ou lesão, que gere incapacidade laborativa alguma para a sua atividade de trabalho habitual, ou seja “Não houve comprovação da incapacidade na via administrativa”. Nesse prisma, o Art. 371, do CPC/2015, diz que “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.” Com efeito, considero suficientes as informações técnicas relatadas no laudo pericial administrativo, sem necessidade de acréscimo algum, para conhecimento da demanda. Isso porque os documentos médicos juntados pela parte autora, com data após a perícia médica administrativa não foram oportunizados à parte requerida, para apreciar o requerimento administrativo, cerceando, inclusive, a própria defesa da parte ré. Vejamos o que diz o Art. 129-A, inciso II, alínea “c”da Lei nº8.213, in verbis: “Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (...) II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (grifo nosso) (...) c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa.”(grifo nosso) De acordo como dispositivo retro, verifico que a Lei Previdenciária considera o termo inicial da causa de pedir, para fins de análise do mérito na via judicial, a data da entrada do requerimento administrativo e seu termo final a lavratura conclusiva do laudo pericial, concluindo a discussão relativa à incapacidade alegada na via administrativa. Reitero que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o agendamento da perícia designada. Nesse viés, não apresentou, no interstício de tempo decorrido entre o recebimento da intimação e a data da perícia, nenhum vício processual formal, material, direto, indireto ou alguma resistência à nomeação do perito nomeado passíveis de inquiná-lo de nulidade o ato de designação, razão pela qual não vislumbro óbices em adotar as conclusões do laudo médico pericial administrativo (PERÍCIA MÉDICA FEDERAL) trazida aos autos, como razão de decidir. Destaque-se, ademais, que o laudo médico pericial administrativo, afigura-se satisfatório e adequado como meio probante da capacidade laborativa do autor. 3.0 – ÔNUS DA PROVA Considerando que o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, incumbe à parte autora (Art. 373, I, CPC/2015) e tendo em vista o intuito deliberado da parte autora em não realizar a prova necessária para reconhecimento do alegado direito, este juízo passa a analisar, desde logo, o mérito da demanda considerando as provas presentes nos autos. Sob o tema do ônus da prova, vejamos a jurisprudência dos tribunais federais: TRF4 - PROCESSO: 5027753-04.2019.4.04.9999/Data da publicação: 26/05/2020 PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA AGENDADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. São quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. A falta de justificativa para o não comparecimento à perícia médica agendada caracteriza desistência do meio de prova. Na hipótese, a parte autora não logrou êxito em comprovar fato constitutivo do seu direito, consoante o inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. Manutenção da sentença de improcedência. (...). TRF1 - PROCESSO: 1011579-93.2024.4.01.9999/Data da publicação: 11/09/2024 PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez rural, considerando que apesar do juízo agendar perícia e intimar a parte para comparecimento, esta deixou de comparecer a perícia sem qualquer justificativa plausível, havendo nova intimação, de forma pessoal, com prazo de 30 dias para manifestação, contudo, quedou-se inerte.2. Em suas razões recursais, a parte autora sustenta, em síntese, cerceamento do direito de defesa, atentando contra o princípio do contraditório, tendo em vista que a falta da prova técnica impede a defesa do pleito.3. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez está subordinada à verificação, pela perícia médica, de que o segurado se encontra incapaz temporária ou permanentemente, de forma parcial ou total, para o exercício de suas atividades habituais, na forma dos arts. 42 e 59, da Lei n. 8.213/91.4. Sem razão a parte autora, eis que o ônus da prova da doença que leva à incapacidade para o trabalho compete à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015.5. Ademais, não cabe falar em cerceamento de defesa quando agendada a perícia médica oficial e intimada a parte para comparecimento, esta deixa de comparecer a perícia sem justificativa plausível, incorrendo em preclusão de oportunidade probatória essencial ao litígio.6. Apelação da parte autora desprovida. Em suma, ao deixar de envidar esforços para consecução do ato processual necessário, a parte autora desatendeu ao ônus processual que lhe incumbia pela alegada existência do fato incontroverso. A preclusão da prova é a consequência inarredável do comportamento desidioso, que no caso, era a realização da perícia médica, uma vez que a falta da prova decorreu de conduta exclusiva da parte autora. 4.0 – JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – POSSIBILIDADE De acordo com o Ato Conjunto 2/2023, do TRF1, de 18/12/2023, celebrado com o aval da Procuradora Regional Federal da 1ª Região, gizou em seu Art. 1º, inciso II, que “O INSS será citado apenas após a juntada aos autos dos laudos médico e social, quando aplicável, quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora, nos processos que tratam de benefícios por incapacidade e assistenciais.” No presente caso, aplica-se a dispensa de citação prévia do INSS, bastando, para tanto, a intimação da sentença proferida, conforme o Art. 1º, inciso I, do referido Ato Conjunto, para conhecimento e demais consectários legais. Por assim ser, nos termos do Art. 355, I, do NCPC, O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em exame, a parte autora não se manifestou acerca da ausência à perícia médica designada, tampouco apresentou justificativas para não comparecer. O Comparecimento à perícia médica designada era de sua total responsabilidade. Desse modo, se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável à pretensão da parte autora, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito antecipado. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. De resto, o laudo médico pericial administrativo (PERÍCIA MÉDICA FEDERAL), baseado nos dados clínico-periciais atuais, concluiu que não há incapacidade laborativa para a atividade declarada. Sendo assim, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Forte nesse entendimento, estando a matéria suficientemente esclarecida (Art. 480 do CPC/2015), passo à resolução do mérito da lide, conforme o estado do processo, sendo desnecessária a remarcação da perícia médica (frustrada por conta da própria parte autora), assim como considero preclusa a abertura de algum prazo para eventual manifestação. Por derradeiro, configurada a preclusão da perícia médica ante o não comparecimento da parte autora na data designada, sem qualquer razão plausível a justificar a ausência, e inexistente prova suficiente para demonstrar a incapacidade profissional reclamada, tem-se por correto o decreto de improcedência do pedido, com a consequente extinção do feito com julgamento do mérito. 5.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, antecipadamente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 355, I, e, ainda, Art. 371 e Art. 479, tudo do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se as partes. Havendo recurso, promova-se a comunicação da apelação ao réu, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal Federal/PI. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Bruno Freitas Da Fonte x Banco Do Brasil Sa

ID: 332035015

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5250448-56.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO FREITAS DA FONTE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

GIULIA FARAJ PASSOS LIMA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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CAROLINE VIEIRA DA SILVA

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CARLOS HENRIQUE BATISTA JUNIOR

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ROSEMEIRE DE SOUZA ROBERTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5250448-56.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: BRUNO FREITAS DA FONTE CPF: 035.882.946-19 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ordinária proposta por BRUNO FREITAS DA FONTE em face de BANCO DO BRASIL S.A, pela qual pleiteou o restabelecimento do limite do seu cartão de crédito e a indenização pelos danos morais suportados, decorrentes da falha na prestação de serviços. Narra que possui vínculo jurídico junto ao réu e que foi surpreendido com o cancelamento do plástico. Pondera que não lhe foi dado prazo razoável para se planejar financeiramente e que diante do limite no valor de R$10.000,00 tinha expectativas de que não haveria interrupção repentina. Informa que o pagamento das faturas ocorria tempestivamente e que utilizava o cartão para compras diárias. O réu ofertou contestação (cf.ID.10412269458) suscitando preliminar de impugnação ao pedido de Justiça Gratuita. No mérito, sustentou que não houve falha na prestação dos serviços ofertados e que está amparado por previsão contratual. Asseverou que a concessão de crédito está incluída na liberalidade ou conveniência da empresa que o fornece. Argumentou que o limite de crédito concedido foi ajustado após uma análise criteriosa de vários fatores que indicaram o aumento do risco de inadimplência do autor. Ponderou que a situação retratada nos autos não dá ensejo a danos morais. Bateu-se pela improcedência dos pedidos iniciais. As partes postularam o julgamento antecipado. Considerando ser a questão ventilada nos autos somente de direito e de fatos documentalmente comprovados, impõe-se o julgamento antecipado do feito, a teor do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DECIDO. PRELIMINARMENTE. Da impugnação ao pedido de gratuidade judiciária Dispõe o § 3º, do art. 99, do CPC: presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, para a concessão do benefício da gratuidade judiciária é suficiente o requerimento da parte, desde que não seja verificada, pelo juízo, a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do beneplácito, ou seja produzida prova em contrário quanto à inexistência de requisitos essenciais para tanto. Destarte, a pessoa física, nos termos do que dispõe a nova legislação processual civil (Lei nº 13.105/2015) e dispunha a Lei nº 1.060/1950, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, tem o direito de usufruir dos benefícios da gratuidade judiciária. O sistema adotado pelo referido diploma legal, confere à declaração de pobreza presunção juris tantum da situação de miserabilidade declarada. Nesse sentido, o seguintes julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. (). A declaração de necessidade do benefício de assistência judiciária goza de presunção relativa de veracidade (artigo 99, §3º do Código de Processo Civil de 2015 e conforme dispunha artigo 4º, §1º, da Lei n.º 1.060/50, revogado pela Lei n. 13.105/2015). () (TJMG, Apelação Cível nº 1.0702.15.067839-0/001, 13ª Câm. Cível, Rel.: Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, j. em 28/04/2016, DJ: 06/05/2016). In casu, o requerente cumpriu o disposto em norma legal, firmando declaração de hipossuficiência, não havendo nos autos nenhum elemento apto a infirmar aludida declaração. Deveras, o impugnante/requerido não logrou comprovar a inexistência dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da assistência judiciária, ônus que lhes competia, impondo-se a improcedência da impugnação deduzida. Do Mérito. Na presente lide há uma relação de consumo envolvendo o autor, destinatário final dos produtos e serviços oferecidos pelo requerido mediante remuneração, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90. De se acentuar que, versando a lide sobre relação de consumo, há a possibilidade de ser realizada a inversão do ônus da prova. Com efeito, a inversão do ônus da prova é medida excepcional, não devendo, portanto, ser banalizada, operando-se somente quando verificada a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar os fatos narrados na inicial. Nessa senda, tem-se que no caso sub judice faz-se necessária a inversão do ônus probante, tendo em vista que o autor mostra-se hipossuficiente do ponto de vista técnico. Cumpre esclarecer que a hipossuficiência de que aqui se trata não é a mera diferença, inclusive econômica, entre as partes, mas a desigualdade técnica de tal magnitude que torne insuportável o ônus da prova. Pois bem, o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de ordem pública e interesse social, conforme o seu art. 1º, que são cogentes e inafastáveis pela vontade das partes. Este diploma legal busca a isonomia entre os fornecedores e os consumidores, reconhecendo a vulnerabilidade destes frente aos primeiros que possuem a estrutura e os controles dos meios de produção. O art. 4º, do referido diploma legal, por sua vez, impõe aos fornecedores a obrigação de disponibilizar produtos e serviços dentro de padrões adequados de qualidade, durabilidade e desempenho. O ponto de partida do pedido formulado pelo autor é a alegação da existência de vícios nos serviços prestados pelo réu, qual seja, o cancelamento do cartão de crédito, sem notificação em tempo razoável. Há vício do produto ou do serviço quando uma falha intrínseca a este, relativa à qualidade ou quantidade, impede a sua correta utilização, dentro do que razoavelmente é esperado pelo consumidor, conforme pode se observar nos arts. 18 a 25 da Lei 8.078/90. Trata-se de responsabilidade objetiva, o que dispensa a prova da culpa ou dolo, sendo que a ignorância acerca dos defeitos em nada exclui ou atenua a responsabilidade dos fornecedores, conforme o disposto no art. 23 do CDC. Narra o autor que foi surpreendido com o cancelamento do seu cartão de crédito. Sustenta transtornos diversos, ressaltando a utilização do cartão para o pagamento de despesas mensais. Suas alegações foram comprovadas por meio das faturas que acompanham a inicial. Em contraposição, o requerido argumentou que o limite de crédito concedido foi ajustado após uma análise criteriosa de vários fatores que indicaram o aumento do risco de inadimplência do autor e que sua decisão tem embasamento em resolução do Bacen, além de respaldo previsto no contrato firmado com o autor. Sustenta que o autor possui restrição junto a órgão de proteção ao credito. Consoante os elementos de convicção reunidos no feito, tenho que procede a pretensão do autor. Consoante os elementos de convicção reunidos no feito, forçoso reconhecer que o requerido não logrou comprovar que o autor foi notificado, em tempo razoável, acerca do cancelamento do serviço ofertado, o que permitira ao correntista se adequar às novas condições contratuais. Demais disso, as faturas mensais do autor que, além de comprovar o efetivo uso mensal do cartão, demonstram que o requerente sempre esteve em dia com as suas obrigações contratuais, pagando, a tempo e modo, as faturas mensais, o que corrobora o entendimento de que a interrupção abrupta do serviço consiste em falha na prestação de serviços. Ora, assiste razão ao requerido quanto à liberalidade do fornecedor de crédito em estabelecer o valor de crédito a ser ofertado, em consonância com os critérios de avaliação e, por conseguinte, adaptação do contrato a cada consumidor. Todavia, a referida liberalidade não pode ser utilizada como justificativa para que as instituições financeiras efetuem alterações contratuais sem a devida ciência do consumidor em tempo razoável e de forma injustificada. Nesse contexto, embora o réu sustente que não houve qualquer conduta ou omissão por parte do banco passível de gerar qualquer indenização ao autor, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos exatos termos do art. 373, II, do CPC. Há no caso dos autos clara violação ao princípio da boa-fé contratual, resultando em prejuízo ao consumidor, parte hipossuficiente da relação jurídica. Nesse diapasão, patente a falha na prestação de serviços, tal como definida pelo art. 14, do CDC. Em consonância com o entendimento ora adotado, colhe-se a seguinte jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REDUÇÃO UNILATERAL DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1- Ainda que seja previsto contratualmente que a instituição emissora do cartão de crédito possa reduzir o limite do cliente de forma unilateral, cabe a proceder à notificação prévia, sob pena de ensejar dano moral. 2- Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Em alguns casos, se a quantia que se revela inadequada, deve ser cogitada a sua modificação para mais ou para menos, de acordo com o caso concreto. (TJ-MG - AC: 10479160000267001 Passos, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 20/03/2019, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/03/2019) Ademais, o referido entendimento está em consonância com aquele exarado pela eg. Turma Recursal Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem, veja-se: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - REDUÇÃO UNILATERAL DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EM TEMPO RAZOÁVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo aplicável a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência técnica da consumidora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 2. A redução unilateral do limite do cartão de crédito pelo banco réu sem notificação prévia razoável viola o princípio da boa-fé objetiva e configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. 3. O banco não comprovou ter informado previamente a consumidora sobre a alteração do limite de crédito em tempo hábil para que ela pudesse reorganizar seu planejamento financeiro. 4. O dano moral decorre da frustração e do abalo psicológico sofridos pela consumidora ao ser impedida de utilizar o crédito previamente contratado, caracterizando lesão extrapatrimonial indenizável. (Recurso Inominado 5249267-20.2024.8.13.0024, TJMG. Relator: Renato Luiz Faraco. Data de julg: 27/05/2025) Reconhecida a falha na prestação de serviços, nasce para o requerido a obrigação de reparar os danos causados à requerente, inclusive os de ordem extrapatrimonial, nos moldes do art. 6º, VI, da Lei 8.078/90. No caso em tela, os danos morais restam configurados, sendo incontroverso o fato de o autor ter enfrentado problemas de ordem material e imaterial, notadamente, o desgaste psicológico e apreensão por ser tolhido da possibilidade de efetuar as compras de forma rotineira com o uso do cartão. Deveras, inegáveis os sentimentos de frustração, impotência e indignação experimentados pela autora, devido à falha na prestação de serviços. Tais sentimentos são aptos a gerar o abalo psicológico caracterizador do dano moral, autorizando a reparação pretendida a esse título. Nesse sentido, colhe-se julgado do eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REDUÇÃO UNILATERAL DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - A redução do limite de cartão de crédito promovida de forma unilateral por instituição financeira, sem comunicação prévia a seu titular, gera dano moral - Para a fixação do dano moral, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva por seu causador. (TJ-MG - AC: 10000190826578001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 17/09/2019, Data de Publicação: 23/09/2019). No que tange à fixação do dano moral, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização deve servir de punição e alerta ao ofensor, a fim de proceder com maior cautela em situações semelhantes (efeito pedagógico e sancionador). Em contrapartida, não pode constituir enriquecimento indevido da ofendida, devendo ser reparado na medida mais próxima possível do abalo moral efetivamente suportado. Como resultado de tais ponderações e considerando-se as peculiaridades do caso, o grau de culpa do ofensor, as consequências malsãs suportadas pela ofendida, a capacidade econômica do requerido, entre outros critérios, fixo a indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). No que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas n°s. 43 e 54, do col. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. Por fim, repise-se, a concessão de crédito é ato puramente discricionário. Desse modo, não pode o poder judiciário compelir as instituições financeiras a ofertarem crédito aos consumidores, desde que os parâmetros adotados para a concessão estejam em consonância com a CRFB/88. Nesse contexto, elucida o seguinte julgado: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. RESTABELECIMENTO DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO, PRECEITO COMINATÓRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cancelamento do limite de cartão de crédito, sem prévio aviso. Sentença de parcial procedência que condenou o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 e em restabelecer os limites originais do cartão de crédito da autora. Pretensão do banco réu de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Ausência de comunicação à cliente sobre o cancelamento do limite disponível no seu cartão de crédito. Dano moral configurado. Valor da indenização bem fixado pelo Juízo, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Descabido, porém, o restabelecimento do limite por tratar-se de decisão interna do banco. Prejudicada a pretensão da autora de restabelecimento do seu cartão de crédito em sua renovação automática. Sentença reformada em parte. RECURSO DA AUTORA – Pretensão de exclusão da restrição interna no seu CPF – INADMISSIBILIDADE: Considerando-se a licitude da adoção de cadastros internos pelos agentes financeiros, bem como a liberdade que eles têm para traçar a sua política de concessão de crédito e a ausência de prova da divulgação da suposta restrição, não há que se falar em exclusão do CPF da autora do cadastro de restrição interna do banco réu. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E O DO RÉU PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10037080620218260099 SP 1003708-06.2021.8.26.0099, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 20/06/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) De fato, o dever de indenizar surge da ausência de comunicação e da violação das legítimas expectativas do consumidor, além da boa-fé objetiva. Portanto, a improcedência do pedido de restabelecimento do limite é a media que se impõe, considerando a possibilidade da análise de crédito pela instituição. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para condenar o réu no pagamento ao requerente de indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil (conforme a redação dada pela Lei 14.905/24), tudo a partir da publicação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Concedo ao requerente os benefícios da justiça gratuita. P. R. I. Belo Horizonte, 21 de julho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Welinton Ariel Ramos Dionisio

ID: 325754293

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ribeirão do Pinhal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001421-59.2020.8.16.0145

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WELINTON ARIEL RAMOS DIONISIO

Conclusão

Advogados:

SILVIA MARIA DE MELO ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: 35728311 - Celular: (43) 3572-8315 - E-mail: rp-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001421-59.2020.8.16.0145 Processo: 0001421-59.2020.8.16.0145 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 06/07/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Keller Henrique de Souza NEUJOSICLÉIA APARECIDA DE CESARO Réu(s): WELINTON ARIEL RAMOS DIONISIO SENTENÇA 1. Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu denúncia em face de WELINTON ARIEL DIONÍSIO, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei n.º 10.826/2003 (1º fato), e no artigo 147, caput, combinado com artigo 70, ambos do Código Penal (2º fato), tudo na forma do artigo 69, também do Código Penal, em razão da prática dos seguintes fatos: Fato 01: “Na data de 06 de julho de 2020, por volta das 17h03min., na rua Abel Amaral dos Santos, n.º 862, centro, nessa cidade e comarca de Ribeirão do Pinhal/PR, o denunciado WELINTON ARIEL RAMOS DIONÍSIO, de forma consciente e voluntária, portava arma de fogo, sendo 01 (um) revólver calibre .38, marca Taurus, com numeração de série suprimida, o que fazia sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar – cf. boletins de ocorrência n.º/s 2020/684997 e 2020/698005 (movs. 1.2 e 11.1). Fato 02: “Na mesma data, horário e local acima descritos (1º fato), o denunciado WELINTON ARIEL RAMOS DIONÍSIO, de forma consciente e voluntária, ameaçou, por palavras e gestos, as vítimas Keller Henrique de Souza e Neujosicleia Aparecida de Cesaro, de causar-lhes mal injusto e grave, ao afirmar que iria matá-las, ocasião na qual empunhava 01 (um) revólver calibre .38, marca Taurus, com numeração de série suprimida – cf. boletim de ocorrência n.º 2020/684997 (mov. 1.2).” A denúncia foi recebida em 27/07/2020 (mov. 28.1). O acusado foi pessoalmente citado (mov. 49.2) e apresentou resposta à acusação (mov. 66.1), por meio de advogada nomeada. Realizou-se audiência de instrução, na qual foram ouvidas as vítimas, duas testemunhas de acusação e, ao final, procedeu-se ao interrogatório do réu (seq. 130). Juntou-se laudo pericial da arma de fogo envolvida nos autos ao mov. 150.2. O Ministério Público apresentou alegações finais (mov. 155.1), pugnando pela condenação do acusado, nos termos da denúncia, por entender que restaram comprovadas a autoria e a materialidade delitivas. Por fim, a defesa apresentou alegações finais ao mov. 163.1, nas quais pugnou pela improcedência do pedido formulado pelo Parquet, aguardando absolvição do réu nos termos do art. 386, do Código de Processo Penal, diante da fragilidade das provas produzidas nos autos, respeitando, portanto, o princípio constitucional do in dubio pro reo. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação Trata-se de ação penal pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face do acusado WELINTON ARIEL DIONÍSIO, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei n.º 10.826/2003 (1º fato), e no artigo 147, caput, combinado com artigo 70, ambos do Código Penal (2º fato), tudo na forma do artigo 69, também do Código Penal. Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal), não havendo nulidades a sanar, nem preliminares pendentes de análise. Destarte, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo a análise do mérito. Embora não se olvide acerca da necessidade de individualização das condutas, passo à análise conjunta das infrações penais imputadas ao réu, a fim de evitar repetições desnecessárias na fundamentação e devido à unidade probatória. A materialidade dos delitos descritos na denúncia está evidenciada pelos elementos informativos colhidos na fase policial, a saber: boletim de ocorrência (mov. 1.2 e 11.1), relatório da autoridade policial (mov. 12.1), laudo pericial de arma de fogo (mov. 150.2), além da prova oral colhida em juízo. Por sua vez, a autoria vem demonstrada não só através do procedimento administrativo do inquérito policial, mas também pelos depoimentos das vítimas e testemunhas, produzidos sob o crivo do contraditório. De início, importante mencionar o que consta na descrição sumária da ocorrência do BO de mov. 1.2: O SOLICITANTE E SUA ESPOSA COMPARECERAM NA SEDE DA POLÍCIA MILITAR E RELATARAM QUE ESTAVAM NA RESIDÊNCIA DA MÃE DELA QUANDO CHEGOU UM VEÍCULO VW/ GOL PRETO COM DOIS RAPAZES, SENDO O CONDUTOR A PESSOA CONHECIDA POR TRIO E O PASSAGEIRO CONHECIDO POR "TODINHO". O RAPAZ DE ALCUNHA "TODINHO" SERIA A PESSOA DE WELINTON ARIEL RAMOS DIONÍSIO, EX NAMORADO DE HAYESKA, FILHA DOS SOLICITANTES E "TRIO" SERIA SEU IRMÃO WINTER RAMOS DIONÍSIO. "TODINHO" TERIA SAÍDO DO CARRO COM UMA ARMA DE FOGO, TIPO REVÓLVER, ADENTROU NA ÁREA DE CASA E REALIZOU AMEAÇAS DE MORTE CONTRA OS SOLICITANTES E POSTERIOR RETORNOU AO CARRO E SE EVADIU. A SENHORA NEUSOSICLÉIA DECLAROU QUE HÁ ALGUNS MESES SUA FILHA HAYESKA TERMINOU O NAMORO COM "TODINHO" E DESDE ENTÃO ELE PERSEGUE SUA FAMÍLIA. DE POSSE DAS INFORMAÇÕES A EQUIPE INICIOU UM PATRULHAMENTO PELAS VIAS DA CIDADE E INCLUSIVE FOI DESLOCADO AO ENDEREÇO DO DENUNCIADO, SENDO CONSTATADO QUE O VEÍCULO VW/ GOL INFORMADO ESTAVA ESTACIONADO NA FRENTE DA RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA E A CASA ESTAVA FECHADA, NÃO SENDO VISTO NENHUMA PESSOA NA LOCALIDADE. A EQUIPE AINDA REALIZOU UMA VIGIA EM UMA RUA PRÓXIMA COM O INTUITO DE VERIFICAR SE O DENUNCIADO OU SEU IRMÃO SAÍSSEM DA RESIDÊNCIA PARA PODER SER REALIZADA A ABORDAGEM E VERIFICAÇÃO DA DENÚNCIA DE PORTE DE ARMA DE FOGO, MAS DURANTE TODO O TEMPO NÃO FOI VISTO NINGUÉM SAINDO PARA FORA DA PROPRIEDADE. ATO CONTÍNUO AO RETORNAR A SEDE POLICIAL A EQUIPE ENCONTROU A JOVEM HAYESKA E ESSA RELATOU QUE SEU EX NAMORADO REALMENTE POSSUI UM REVÓLVER E QUE O GUARDAVA NA GAVETA DE UM GUARDA-ROUPAS QUE FICA NO QUARTO DELE, NA RESIDÊNCIA EM QUE MORA COM OS PAIS. AS VÍTIMAS FORAM ORIENTADAS QUANTO AO COMPARECIMENTO NA DELEGACIA PARA OS PROCEDIMENTOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. OBS.: CONTRA O DENUNCIADO WELINTON ARIEL RAMOS DIONÍSIO CONSTA O BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº 2019/1003708 ONDE FOI DENUNCIADO COM AUTOR DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO E O BOLETIM Nº 2020/197383 ONDE CONSTA QUE ESTARIA NA COMPANHIA DE SEU GENITOR O QUAL TERIA REALIZADO DISPAROS DE ARMA DE FOGO. Ao ser ouvida em sede judicial, a vítima Neujosicléia Aparecida De Cesaro confirmou que os fatos narrados na denúncia realmente aconteceram, que o réu namorou sua filha e nunca aceitou o termino do relacionamento, que o réu sempre a ameaçava e sua família, que atualmente não saem mais de casa, com medo e teme pela vida de sua filha também (mov. 130.1 – transcrito de forma livre): Declarou que conhece o réu, o qual foi namorado de sua filha. Informou que, no dia dos fatos, encontrava-se na residência de sua genitora juntamente com sua filha, que havia recentemente encerrado o relacionamento amoroso com o acusado, com quem mantinha união estável. Relatou que seu cônjuge, também vítima no presente caso, retornava da casa de sua sogra acompanhado do filho, quando o réu, portando arma de fogo, proferiu ameaças de morte contra ambos. Narrou que o acusado evadiu-se do local em alta velocidade com seu veículo, produzindo ruído excessivo, ocasião em que sua filha começou a gritar, sendo que todos os envolvidos dirigiram-se posteriormente à Delegacia de Polícia para lavrar boletim de ocorrência. Afirmou que o réu costuma ameaçar exterminar toda a família, caracterizando-se por comportamento violento, tendo inclusive agredido outras mulheres anteriormente. Ressaltou que os fatos narrados causaram transtorno significativo em sua vida cotidiana, encontrando-se em estado de reclusão domiciliar em razão do temor fundado de que o acusado concretize as ameaças proferidas contra sua filha. Esclareceu não possuir conhecimento técnico para identificar o tipo de armamento utilizado, porém seu esposo presenciou os fatos e pode fornecer maiores detalhes sobre a arma. Informou que o réu voltou a importuná-los posteriormente, embora atualmente não tenham ocorrido novos incidentes, permanecendo, contudo, em reclusão domiciliar por medida de precaução. Declarou ter ciência de que o acusado encontra-se submetido ao monitoramento eletrônico, não obstante persista o sentimento de insegurança e temor. A próxima vítima, Keller Henrique De Souza, ao ser ouvida em sede judicial, confirmou que os fatos narrados na denúncia realmente aconteceram, que foi ameaçada com revolver calibre 38, que o réu apontou para ela, e que a situação de ameaça aconteceu novamente várias vezes (mov. 130.2 – transcrito de forma livre): Declarou que, no dia dos fatos, dirigiu-se à residência de sua sogra, ocasião em que sua genitora entrou em contato telefônico informando sobre a chegada de encomenda em sua casa, razão pela qual se deslocou até o local para retirá-la, vez que costuma realizar compras pela plataforma Mercado Livre. Relatou que, ao chegar na residência materna, seu filho desceu do veículo para recolher as encomendas. Narrou que, durante o retorno ao automóvel, avistou à distância um veículo Gol de cor preta aproximando-se, reconhecendo tratar-se do réu, o qual empunhou um revolver calibre 38 e fez gestos ameaçadores com a arma. Informou que, em seguida, inverteu a direção de seu veículo e perseguiu o acusado, reconhecendo que tal conduta foi inadequada. Relatou que o réu dirigiu-se em direção à casa de sua sogra, local onde sua filha e esposa já se encontravam na via pública, sendo que o acusado não deteve o veículo, apenas produziu ruído excessivo com o motor. Esclareceu que sua cônjuge orientou-o a procurar a Delegacia de Polícia, tendo comparecido ao órgão policial para formalizar a denúncia. Informou que os agentes policiais realizaram diligências em busca do acusado, porém não lograram localizá-lo naquele momento. Relatou que, três dias após os fatos, foi realizada busca e apreensão, sendo encontrada a arma de fogo. Declarou que, posteriormente, o réu retornou ao local em diversas ocasiões proferindo ameaças, sendo que, no dia em que apontou a arma, encontrava-se acompanhado de seu irmão. Esclareceu possuir conhecimento sobre armamentos em razão de ter sido policial ativo, identificando tratar-se aparentemente de revolver oxidado, porém em bom estado de conservação, de cor preta. Afirmou encontrar-se em reclusão domiciliar em virtude do constante assédio do acusado, que frequentemente transitava pelas proximidades de sua residência. Por fim, informou que sua filha manteve relacionamento amoroso com o réu pelo período de quatro anos. A informante Hayeska Maria de Cesaro e Souza, filha das vítimas e ex-companheira do réu, ouvida em juízo (cf. mídia de mov. 130.3, transcrito de forma livre), relatou: Declarou que se recorda de que o acusado apontou a arma de fogo em direção a seu irmão e seu genitor, os quais haviam se dirigido à residência de sua avó para recolher uma encomenda. Relatou que já se encontrava em estado de apreensão em razão das constantes ameaças proferidas pelo réu contra sua família. Informou que, ao ouvir o ruído de pneus cantando, saiu imediatamente da casa de sua avó, temendo que algum incidente houvesse ocorrido. Esclareceu que chorava porque tinha conhecimento da capacidade de violência do acusado. Narrou que se dirigiu ao destacamento policial acompanhada de seu genitor, onde foi lavrado o competente boletim de ocorrência. Relatou que, aproximadamente três ou quatro dias após os fatos, o réu foi localizado pelas autoridades policiais em posse da arma de fogo. Informou que as residências de suas avós situam-se em proximidade geográfica. Declarou que a família do acusado possui histórico de comportamento conturbado, havendo precedentes de condutas similares com ex-companheira, sendo que, após o término do relacionamento amoroso, o réu mantinha postura ameaçadora, proferindo ameaças de morte contra seu irmão e genitor, chegando inclusive a ameaçar sua filha menor de idade. Esclareceu que, no dia dos fatos, o acusado encontrava-se acompanhado de seu irmão, identificado como Winter. Por fim, afirmou que era constantemente perseguida pelo réu no período anterior à sua prisão. A testemunha Ederson de Paiva Rezende, policial militar, ouvida em juízo (mov. 130.4, transcrito de forma livre), relatou que, no dia dos fatos, as vítimas compareceram ao destacamento policial narrando que um veículo de cor preta havia chegado ao local conduzindo Winter e Welinton, sendo este último ex-namorado da filha dos ofendidos. Informou que o réu teria descido do automóvel portando um revólver e proferido ameaças contra as vítimas. Relatou que, em diligências realizadas nas proximidades da residência, foi localizado o veículo, porém o acusado não foi encontrado naquela data. Esclareceu que, durante o trajeto de retorno ao destacamento, encontraram a filha da vítima, a qual informou que seu ex-namorado possui arma de fogo que mantém guardada no guarda-roupas. A testemunha Carlos Venâncio da Silva, policial civil, ouvida em solo policial posteriormente à audiência, relatou o cumprimento de mandado de busca e apreensão, ocasião em que o réu assumiu a propriedade da arma (mov. 150.1, transcrito de forma livre). Declarou que, em conjunto com a Polícia Militar, dirigiram-se ao endereço indicado, sendo recebidos na residência de Welinton por ele próprio e seu genitor. Após a apresentação do mandado de busca, o acusado exibiu uma garrucha desmontada. Informou que, no quarto do réu, sob o guarda-roupas, foram encontradas dez munições calibre 38 intactas e, embaixo do colchão localizado no berço da criança, foi apreendido revólver calibre 38 contendo cinco munições, sendo constatado que referida arma apresentava numeração suprimida. Relatou que o acusado assumiu a propriedade da arma de fogo. Por fim, o acusado, ao ser interrogado, negou a prática delitiva e afirmou que, em verdade, é a vítima Keller quem o ameaça constantemente, uma vez que não aceitava o relacionamento amoroso mantido com sua filha (mov. 130.4 – transcrito de forma livre). Declarou que as vítimas inventam os fatos narrados, sendo que quem profere ameaças é a vítima Keller, alegando ser policial e que nada acontecerá com ele. Afirmou que, no dia dos fatos, não portava arma de fogo e encontrava-se em sua residência, sustentando que as vítimas habitualmente apresentam denúncias infundadas. Relatou ter adquirido a arma para defender-se da vítima Keller, a qual, segundo suas alegações, comparece frequentemente em sua casa e local de trabalho. Reiterou que Keller não aceitava o relacionamento entre o interrogando e sua filha, informando que há um ano não consegue ter contato com seus filhos e encontra-se impedido de sair da cidade. Diante dos elementos probatórios produzidos nos autos, corroborados pelos depoimentos colhidos em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, resta demonstrada a prática dolosa dos delitos imputados ao acusado. A versão exculpatória apresentada pelo réu revela-se completamente inconsistente e divorciada do conjunto probatório. Se, conforme alega o acusado, a vítima Keller efetivamente não aceitava o relacionamento e por essa razão o ameaçava, não haveria justificativa plausível para que continuasse perseguindo o réu após o término da união amorosa, que já havia se encerrado à época dos fatos. Tal alegação mostra-se absolutamente desconexa da realidade apurada. Durante a instrução processual, nenhum elemento foi produzido que pudesse abalar a credibilidade dos relatos das vítimas, os quais se apresentaram claros, coerentes e harmônicos. A narrativa dos ofendidos foi integralmente confirmada pelo depoimento da testemunha policial militar que atendeu a ocorrência, a qual ratificou as ameaças praticadas com emprego de arma de fogo. Ademais, o policial civil confirmou a apreensão do armamento poucos dias após os fatos (mov. 150.2), consistente em uma garrucha marca "ROSSI", calibre .32, um revólver marca "TAURUS", calibre .38, e quinze munições intactas calibre .38. Restou comprovado que o acusado WELINTON ARIEL DIONÍSIO, ex-companheiro da testemunha Hayeska, praticou os crimes contra Keller e seu filho. A prova oral demonstrou que o relacionamento era conturbado, caracterizado pelo controle exercido pelo réu sobre Hayeska, impedindo-a de manter contato com os pais e proferindo constantes ameaças. Após o rompimento da união, o acusado intensificou as ameaças contra os familiares da ex-companheira. No dia dos fatos, WELINTON ARIEL DIONÍSIO compareceu à residência da sogra da vítima Keller conduzindo veículo Gol, ocasião em que apontou arma de fogo contra o ofendido, ameaçando-o por meio de gestos de causar-lhe mal injusto e grave. Os relatos das vítimas evidenciam que o réu persistiu nas ameaças após o ocorrido, mantendo a família em estado de terror, impedindo-a de sair de casa por temor à integridade física de Hayeska, considerando o histórico violento da família do acusado. Quanto ao delito previsto no artigo 16 da Lei 10.826/2003, trata-se de infração de mera conduta, prescindindo de resultado naturalístico para sua consumação, bastando a prática do comportamento descrito no tipo penal. O Laudo de Exame em Munições (mov. 150.2) atestou que a arma de fogo possui plena capacidade de funcionamento, "observando-se o funcionamento normal de seus mecanismos, prestando-se para fins de disparos no acionamento simples e com alinhamento manual do tambor". O delito restou consumado, porquanto o réu portava arma de fogo com numeração suprimida, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme demonstrado pela apreensão realizada em sua residência. Em audiência, o acusado confirmou a propriedade da arma, alegando tê-la adquirido para defender-se da vítima Keller. Contudo, a quantidade expressiva de munições apreendidas (15 unidades) contradiz a alegada finalidade exclusivamente defensiva. Relativamente ao delito de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, o tipo restou plenamente caracterizado. O crime consiste no ato de ameaçar alguém, por palavras, gestos ou outros meios, de causar-lhe mal injusto e grave. Na espécie, o réu efetivamente ameaçou as vítimas por meio de gestos, consistentes no ato de apontar arma de fogo em sua direção, evidenciando-se o elemento subjetivo do tipo, qual seja, provocar temor nas vítimas de sofrer mal injusto e grave. Sobre o tema, leciona Luiz Régis Prado: "O tipo subjetivo é composto pelo dolo, isto é, pela consciência e vontade de ameaçar alguém de mal injusto e grave. Indispensável a seriedade da ameaça, reveladora do propósito de intimidar (elemento subjetivo especial do tipo). Cumpre frisar que não importa a decisão do agente de cumprir ou não o mal prenunciado. É suficiente que seja idônea a provocar na vítima um estado de intranquilidade, com a restrição de sua liberdade psíquica" (PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro, v. 2, p.284). O temor experimentado pelas vítimas Neujosicléia e pela informante Hayeska apresenta-se evidente, tendo ambas demonstrado profunda comoção emocional durante a audiência, relatando o pavor vivenciado e reforçando a perseguição e ameaças constantes perpetradas pelo réu, as quais somente cessaram durante o período em que permaneceu custodiado. Tal circunstância deve ser considerada desfavoravelmente na dosimetria da pena. As condutas do acusado amoldam-se perfeitamente aos tipos descritos no artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei n.º 10.826/2003 (primeiro fato) e no artigo 147, caput, do Código Penal (segundo fato), sendo formalmente e materialmente típicas. São igualmente antijurídicas, porquanto o réu não agiu amparado por qualquer causa excludente de ilicitude. O acusado é plenamente culpável, vez que imputável e consciente da ilicitude de sua conduta, sendo-lhe exigível comportamento conforme as normas proibitivas violadas, ausentes quaisquer excludentes de culpabilidade. Considerando que o réu, com uma única ação, praticou duas condutas delitivas distintas - porte de arma de fogo de uso restrito sem autorização e ameaça contra o pai e irmão de sua ex-companheira -, deve ser aplicado o concurso formal de crimes, nos termos do artigo 70 do Código Penal. Resta evidenciado o elemento subjetivo dos tipos penais, na modalidade dolosa, de forma livre e consciente. Destarte, deve o réu ser responsabilizado pelas imputações descritas na peça acusatória inicial. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR o denunciado WELINTON ARIEL DIONÍSIO, qualificado nos autos, como incurso nas sanções penais no artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei n.º 10.826/2003 (1º fato), e no artigo 147, caput, do Código Penal (2º fato), tudo na forma do artigo 70, caput, também do Código Penal, bem como ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. 4. Dosimetria Atendendo aos aspectos contidos nos art. 59 e 68 do Código Penal e em observância ao princípio constitucional da individualização da pena, passo à fixação e dosimetria da pena aplicável ao acusado. 4.1. Artigo 16, §1º, IV da Lei n.º 10.826/2003 (Fato 01): 1ª Fase: Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, verifico que o réu agiu com culpabilidade que não extrapola os limites do comum à espécie. O réu possui maus antecedentes (mov. 152.1), que será considerado para valorar negativamente nesta fase, considerando os autos 0001464-93.2020.8.16.0145, por fatos anteriores à denúncia, ou seja, datados de 10/07/2020, mas como o trânsito em julgado posterior à denúncia (19/07/2023, mov. 162 dos referidos autos), uma vez que não pode ser usado para fins de reincidência, embora a preferência legal. Vejamos jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES . TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS FATOS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça entende que a condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência, enseja a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, justificando a exasperação da pena-base ( HC n . 462.100/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 25/09/2018, DJe 02/10/2018). 2. Agravo regimental a que se nega provimento .(STJ - AgRg no AREsp: 2039520 PI 2022/0003016-9, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 29/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2022) Poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e personalidade, não sendo possível tal valoração; o motivo do crime é inerente ao tipo em questão. As circunstâncias não são prejudiciais. As consequências do crime foram normais à espécie. O comportamento da vítima não se aplica à espécie. Diante a esses aspectos, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção do crime, existindo uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base acima no mínimo legal, isto é, em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 2ª Fase: Na segunda fase de aplicação da pena, ausente qualquer circunstância atenuante ou agravante da pena. Desse modo, mantenho a pena provisória em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 3ª Fase: Na terceira fase da dosimetria, inexistem causas de aumento ou de diminuição da pena, tornando-se definitiva a reprimenda em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 4.2. Art. 147, caput, Código Penal (FATO 2): 1ª Fase: Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, verifico que o réu agiu com culpabilidade que não extrapola os limites do comum à espécie). O réu possui maus antecedentes (mov. 152.1), que será considerado para valorar negativamente nesta fase, considerando os autos 0001464-93.2020.8.16.0145, por fatos anteriores à denúncia, ou seja, datados de 10/07/2020, mas como o trânsito em julgado posterior à denúncia (19/07/2023, mov. 162 dos referidos autos), uma vez que não pode ser usado para fins de reincidência, embora a preferência legal. Vejamos jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES . TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS FATOS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça entende que a condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência, enseja a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, justificando a exasperação da pena-base ( HC n . 462.100/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 25/09/2018, DJe 02/10/2018). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 2039520 PI 2022/0003016-9, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 29/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2022) Poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e personalidade, não sendo possível tal valoração; o motivo do crime é inerente ao tipo em questão. As circunstâncias são prejudiciais, na medida em que o réu apontou arma de fogo, em direção à vítima e seu filho, e fez gestos ameaçadores. As consequências do crime extrapolaram os efeitos normais da espécie, devendo ser consideradas desfavoráveis ao réu. As vítimas modificaram seus hábitos cotidianos, restringindo suas saídas de casa e deixando de frequentar locais habituais em razão do receio fundado de encontrar o acusado, que continuava a intimidá-las após os fatos. O comportamento da vítima em nada colaborou para a prática delitiva. Diante a esses aspectos, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção do crime, existindo três circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base acima no mínimo legal, isto é, em 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção. 2ª Fase: Na segunda fase de aplicação da pena, ausente qualquer circunstância atenuante ou agravante da pena. Desse modo, mantenho a pena provisória em 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção. 3ª Fase: Na terceira fase da dosimetria, inexistem causas de aumento ou de diminuição da pena, tornando-se definitiva a reprimenda em 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção. 4.3. Do concurso formal de crimes: O réu, mediante uma só ação ou omissão, praticou dois crimes distintos. No que tange à fixação da pena, preconiza o art. 70 do CP que aplicar-se-á a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que o critério de aumento varia de acordo com o número de crimes. Confira-se: “Em relação à fração adotada para aumentar a pena em razão do reconhecimento do concurso formal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, esse aumento tem como parâmetro o número de delitos perpetrados, no intervalo legal entre as frações de 1/6 e 1/2. No presente caso, tratando-se de sete infrações, a escolha da fração de 1/2 foi correta, não havendo ilegalidade a ser sanada.” (STJ; Quinta Turma; HC 475.974/SP; Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca; Julgamento em 12/02/2019; DJe 19/02/2019). Ainda, de acordo com a doutrina: "(...) o quantum de aumento no concurso formal e no crime continuado deve ter como base o número de infrações penais praticadas, ou seja, a quantidade de resultados obtidos pelo agente (...). A par disso, muito embora não se torne uma regra absoluta, os Tribunais Superiores têm adotado os seguintes critérios: a) Concurso formal (aumento de 1/6 a 1/2): - 2 (dois) crimes = aumento de 1/6 (um sexto); - 3 (três) crimes = aumento de 1/5 (um quinto); - 4 (quatro) crimes = aumento de 1/4 (um quarto); - 5 (cinco) crimes = aumento de 1/3 (um terço); - 6 (seis) ou mais crimes = aumento de 1/2 (metade)." (SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória – Teoria e Prática. 4. ed. Salvador: Juspodivm, 2009. p. 190 e 191) Desse modo, aplico a pena mais grave de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão além de 12 (doze) dias-multa e, tendo em vista a ocorrência de 02 (dois) crimes no total (posse de arma de fogo e ameaça), aumento-a em 1/6, restando definitivamente fixada em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, além de 14 (quatorze) dias-multa. Arbitro o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época dos fatos narrados na denúncia (art. 49, § 1º, CP), ante a ausência de elementos que permitam aferir a situação econômica do sentenciado. 4.4. Detração da pena (art. 387, § 2º, do CP) Deixo de analisar a detração penal, a teor do disposto no art. 387, § 2º, do CPP, uma vez que não terá o condão de alterar o regime ora imposto e por ser atribuição do Juiz da Execução, conforme previsão do art.66, III, “c”, da Lei de Execução Penal. 4.5. Do regime inicial de cumprimento da pena: Para o cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando que o acusado não é reincidente, o quantum da reprimenda aplicada e analisadas as circunstâncias do art.59 do CP, fixo, inicialmente, o regime SEMIABERTO, a teor do art. 33, § 1º, alínea “b” e § 2º, alínea “b” e art. 35, ambos do Código Penal. 4.6. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena: Na linha do que estabelece o artigo 44, inciso I, do Código Penal, a substituição da pena corpórea por restritiva de direitos deve ser realizada se aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Contudo, o acusado é além de ter pena superior a 4 anos, cometeu crime mediante grave ameaça à pessoa. De igual modo, deixo de conceder ao acusado o sursis da pena, pois o acusado não preenche os requisitos para tanto, diante das circunstâncias negativas do art. 59, do CP (art. 77, incisos I e II, do CP). 4.7. Da custódia cautelar: Considerando que o acusado respondeu a todo o processo em liberdade, bem como por ser a custódia cautelar incompatível com o regime inicial imposto, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. 4.8. Do valor mínimo para a reparação dos danos: Consoante dispõe o art. 387, inciso IV, do CPP, o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 983), nos casos de violência contra a mulher, o dano moral é in re ipsa. Veja-se o entendimento da Corte: Cinge-se a controvérsia a definir a necessidade ou não de indicação de um montante mínimo pelo postulante, bem como a necessidade ou não da produção de prova, durante a instrução criminal, para a fixação, em sentença condenatória, da indenização por danos morais sofridos pela vítima de violência doméstica. Em relação à primeira questão, cumpre salientar que ambas as Turmas desta Corte Superior já firmaram o entendimento de que a imposição, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, requer a dedução de um pedido específico, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. Entretanto, a Quinta Turma possui julgados no sentido de ser necessária a indicação do valor pretendido para a reparação do dano sofrido. Já a Sexta Turma considera que o juízo deve apenas arbitrar um valor mínimo, mediante a prudente ponderação das circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido, a fim de uniformizar o entendimento, conclui-se que o pedido expresso por parte do Ministério Público ou da ofendida, na exordial acusatória, é, de fato, suficiente, ainda que desprovido de indicação do seu quantum, de sorte a permitir ao juízo sentenciante fixar o valor mínimo a título de reparação pelos danos morais, sem prejuízo, evidentemente, de que a pessoa interessada promova, no juízo cível, pedido complementar, onde, então, será necessário produzir prova para a demonstração do valor dos danos sofridos. Já em relação à segunda questão, é importante destacar que no âmbito da reparação dos danos morais, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal através da Lei n. 11.719/2008, passou a permitir que o juízo único – o criminal – possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. Assim, não há razoabilidade na exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima, etc, se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo ao valor da mulher como pessoa e à sua própria dignidade. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito às regras do devido processo penal – notadamente as que derivam dos princípios do contraditório e da ampla defesa –, é a própria imputação criminosa – sob a regra, decorrente da presunção de inocência, de que o onus probandi é integralmente do órgão de acusação –, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela resultantes são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados. Diante desse quadro, a simples relevância de haver pedido expresso na denúncia, a fim de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, é bastante para que o Juiz sentenciante, a partir dos elementos de prova que o levaram à condenação, fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos morais causados pela infração perpetrada, não sendo exigível produção de prova específica para aferição da profundidade e/ou extensão do dano. O merecimento à indenização é ínsito à própria condição de vítima de violência doméstica e familiar. O dano, pois, é in re ipsa. (STJ, REsp 1.643.051-MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018 - Tema 983). Na hipótese, os danos morais causados ao enteado do acusado também restaram devidamente comprovados e se tratam, igualmente, de dano moral é in re ipsa, sobretudo porque o crime de ameaça foi praticado com grave ameaça. Vale dizer, as condutas do réu geraram à vítima danos que extrapolam os meros dissabores da vida cotidiana. Todavia, não houve requerimento do Ministério Público nesse sentido, e considerando o princípio do contraditório e da ampla defesa, não pode ser fixado de ofício por esta magistrada, pelo que deixo de fixar reparação mínima. 4.9. Dos bens apreendidos: Proceda-se conforme o disposto no art. 25 da Lei 10.826/2003 em relação às armas de fogo e munições apreendidas (art. 983 c/c arts 992 e 993, do CNFJ/TJPR). 5. Disposições Finais a) Publique-se a presente sentença no eDJPR (resumo da parte dispositiva), na forma do art. 387, VI, do CPP. b) Intime-se o réu e o Ministério Público. c) Comuniquem-se às vítimas, na forma do artigo 201, §2º, do CPP. Após o trânsito em julgado e se mantida a presente decisão: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, para os fins no contido no artigo 15, III, da Constituição Federal; b) expeçam-se guias de recolhimento e demais peças para execução da pena privativa de liberdade imposta; c) elabore-se a conta geral (custas processuais e multa), bem como notifique-se o condenado para o pagamento, em 10 (dez) dias, sob pena de execução na forma do artigo 51 do Código Penal. Cumpram-se as demais disposições contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e no Manual Prático de Rotinas Das Varas Criminais e de Execução Penal editado pelo Conselho Nacional de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão do Pinhal, datado e assinado digitalmente. Camila Felix Silva Juíza Substituta

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