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Jose Marques Pimentel x Mapfre Vida S/A

ID: 295725617

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003733-19.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARQUES PIMENTEL

Polo Passivo:

MAPFRE VIDA S/A

Intimação

Advogados:

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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SAULO DALTRO MOREIRA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003733-19.2024.8.11.0006. AUTOR(A): JOSE MARQUES PIMENTEL REU: MAPFRE VIDA S/A Vistos. Trata-se de Embargos de Decl… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003733-19.2024.8.11.0006. AUTOR(A): JOSE MARQUES PIMENTEL REU: MAPFRE VIDA S/A Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MAPFRE VIDA S/A , em face da decisão saneadora proferida nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ, movida por JOSÉ MARQUES PIMENTEL. A embargante alega a existência de omissões na decisão, buscando, em síntese, a rediscussão de matérias já decididas, sob o pretexto de omissões inexistentes. As questões suscitadas pela embargante referem-se à ausência de manifestação do juízo quanto à oposição ao "Juízo 100% Digital", cerceamento de defesa e indeferimento da revogação da justiça gratuita. É o breve relato. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm como finalidade exclusiva esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da demanda ou ao reexame de questões já decididas. Analisando as alegações da embargante, verifica-se que a decisão saneadora atacada foi clara, lógica e devidamente fundamentada. Da Inexistência de Omissão Quanto ao Juízo 100% Digital: A embargante sustenta que não houve manifestação do juízo quanto à oposição ao "Juízo 100% Digital". Contudo, conforme consta nos autos, o processo tramitou regularmente, e não há registro de adesão da parte autora ao Juízo 100% Digital, tampouco despacho ou decisão que determinasse essa forma procedimental. A eventual ausência de manifestação expressa sobre este ponto não configura omissão relevante, pois não interfere no mérito nem compromete o exercício do contraditório ou da ampla defesa. A pretensão da embargante, neste particular, revela-se meramente protelatória. Da Inexistência de Cerceamento de Defesa ou Omissão Quanto à Produção de Provas: O juízo foi categórico ao indeferir o pedido de expedição de ofícios por ausência de demonstração de necessidade de intervenção judicial para obtenção dos documentos, conforme expressamente motivado na decisão: "A obtenção de tais documentos compete única e exclusivamente à parte interessada, não sendo demonstrada qualquer necessidade de intervenção do Juízo na obtenção dos documentos, inexistindo qualquer demonstração de recusa em seu fornecimento.". Não há, portanto, omissão, mas sim uma decisão fundamentada que a embargante busca modificar indevidamente por meio destes embargos. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, esta não se sustenta, uma vez que a prova pericial médica foi deferida, e o próprio perito poderá requisitar os documentos eventualmente necessários à formação de seu convencimento, nos termos do art. 473, § 1°, do CPC. A produção probatória foi corretamente balizada pelo juízo, e o indeferimento da expedição de ofícios não compromete a instrução ou fere o devido processo legal. Do Indeferimento da Revogação da Gratuidade da Justiça: A embargante alegou omissão quanto ao pedido de produção de prova para fins de revogação da justiça gratuita. Contudo, a decisão saneadora expressamente enfrentou e indeferiu o pedido, por ausência de provas idôneas da capacidade financeira do autor , afirmando que "A revogação de tal benesse se daria somente mediante demonstração de que seja outra a realidade financeira do autor, o que a requerida não demonstrou por qualquer meio.". A parte ré também teve o indeferimento motivado do pedido de expedição de ofícios para buscar informações bancárias/fiscais, sem que tenha demonstrado que não poderia obter tais documentos por outros meios. Portanto, não há qualquer omissão, apenas uma negativa ao pleito com base em critérios jurídicos adequados. Diante do exposto, os presentes embargos de declaração possuem caráter manifestamente protelatório, buscando rediscutir matéria que já foi decidida de forma clara e fundamentada, contrariando o espírito do art. 1.022 do CPC. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por MAPFRE VIDA S/A, por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Intimem-se. Cumpra-se. Dê seguimento à decisão judicial anterior, cumprindo-a. CÁCERES, 10 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Antonio Carlos Bazana e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 319393531

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003629-75.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BAZANA POLIANI RENATA DA SILVA BAZANA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1003629-75.2024.8.11.0087. REQUERENTE: POLIANI RENATA DA SILVA BAZANA, ANTONIO CARLOS BAZANA REQUERIDO: BANCO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1003629-75.2024.8.11.0087. REQUERENTE: POLIANI RENATA DA SILVA BAZANA, ANTONIO CARLOS BAZANA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por POLIANI RENATA DA SILVA BAZANA e ANTONIO CARLOS BAZANA em face da decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência nos autos da Ação Mandamental de Prorrogação com pedido de tutela de urgência c/c constitutiva-negativa de débito (ID 184789155). Os embargantes alegam obscuridade na decisão embargada, esclarecendo que o pedido liminar não visa à imediata prorrogação dos contratos de crédito rural, mas tão somente à suspensão da exigibilidade dos títulos em questão enquanto se discute o mérito da ação de alongamento do crédito rural. Sustentam que a medida pretendida tem caráter meramente acautelatório, visando preservar o direito dos produtores rurais para que, ao final da demanda, possa ser julgado o mérito referente à prorrogação das operações sem que o patrimônio seja expropriado durante o curso processual. Requerem, assim, o saneamento da decisão para determinar a suspensão das exigibilidades das cédulas de crédito rural especificadas nos autos. Por outro lado, o BANCO DO BRASIL S/A apresentou manifestação alegando que já providenciou a exclusão de negativação das operações em nome dos autores, mas argumenta que não pode cumprir integralmente a determinação judicial devido à contradição entre o que foi deferido (prorrogação das operações) e o que efetivamente foi requerido pelos autores (suspensão da cobrança) (ID 197017895).. É a síntese. Decido. Analisando detidamente a petição inicial e os embargos de declaração, verifica-se que efetivamente existe obscuridade na decisão que merece esclarecimento. Da leitura da inicial, constata-se que os autores, em sede de tutela de urgência, pleitearam especificamente a "suspensão da exigibilidade" dos contratos de crédito rural relacionados, e não a imediata prorrogação dos mesmos, uma vez que o pedido de prorrogação constitui o mérito da ação. A confusão decorreu do fato de que, embora o objetivo final da demanda seja obter a prorrogação compulsória das operações rurais, o pedido liminar tinha natureza cautelar, visando apenas preservar o direito dos autores enquanto tramita a ação principal. Nesse sentido, considerando que o pedido de tutela de urgência busca tão somente o acautelamento do direito, a decisão embargada, ao determinar que o banco "promova a análise e prorrogação dos débitos", extrapolou o pedido formulado em sede de tutela antecipada, gerando a obscuridade apontada pelos embargantes. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, sanando a obscuridade apontada, ESCLARECER que a tutela de urgência deferida determina: 1. A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE das cédulas de crédito rural n° 985935124; 576708; 590160; 590163; 590968; 603109; 393107708; 393107298; 393107356; 393107529; 393107587; 393107718; 393108034; 393108127; 17823; 2104174; 4003299; 4003358; 4003639; 4003768; 4003926; 4004004; 4004052; 4004096; 4004165; 2. O AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA relativamente às operações mencionadas; 3. A ABSTENÇÃO de incluir ou manter o nome dos autores nos órgãos de restrição ao crédito (SERASA, SPC, Cartórios de Protestos, BACEN/SICOR/SCR e similares) em razão das operações especificadas; 4. A SUSPENSÃO de todas as execuções já ajuizadas pelo banco em face dos autores referentes às operações objeto desta ação, quais sejam os processos n° 1000403-28.2025.8.11.0087; 1000193-74.2025.8.11.0087; 1000112-28.2025.8.11.0087; 1004045-43.2024.8.11.0087; 1004022-97.2024.8.11.0087; 1003733-67.2024.8.11.0087; 1003695-55.2024.8.11.0087; 1003592-48.2024.8.11.0087, e outras que venham a ser ajuizadas; Fica esclarecido que a discussão sobre a prorrogação efetiva das operações rurais permanece como objeto do mérito da ação, a ser apreciada oportunamente após regular instrução processual. INTIME-SE a parte autora para manifestar-se acerca da contestação, no prazo de 15 dias. Posteriormente, intimem-se as partes para especificação de provas, também no prazo de 15 dias. Risque-se dos autos o documento de ID 192215221, conforme requerido pelo demandado (ID 192215221). Intimem-se. Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1003733-64.2025.8.26.0362

ID: 275929546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003733-64.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AVENIDA VEICULOS MOGI GUAçU LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS CORREA RAMOS

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ADV: Antonio Marcos Correa Ramos (OAB 336414/SP) Processo 1003733-64.2025.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Avenida Veiculos Mogi Guaçu Ltda - Vistos. Diante das especificidades … ADV: Antonio Marcos Correa Ramos (OAB 336414/SP) Processo 1003733-64.2025.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Avenida Veiculos Mogi Guaçu Ltda - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação da audiência de tentativa de conciliação ( CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 ENFAM). Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Caso o executado não seja localizado, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Cumpridas as referidas diligências fica desde já autorizada as pesquisas de endereços requeridos. Devendo a serventia providenciar o necessário. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 08/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 3ª Vara Cível do Foro de Mogi Guaçu, em que são partes: parte autora/exequente - AVENIDA VEICULOS MOGI GUAÇU LTDA, CNPJ 09345748000109, e parte ré/executado - WALTER SILVERIO DA SILVA JUNIOR, CPF 25529119867, cujo valor da causa é: R$ 5.887,39(CINCO MIL E OITOCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. Servirá a presente por cópia digitada como mandado/carta.

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Processo nº 1022398-47.2025.8.26.0001

ID: 327255085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1022398-47.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

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ROBERTO STOCCO

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Processo 1022398-47.2025.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Aceito a distribuição por dependê… Processo 1022398-47.2025.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Aceito a distribuição por dependência ao processo nº 1003733-80.2025.8.26.0001 , extinto sem resolução do mérito, por ocorrida a hipótese prevista no artigo 286, inciso II do CPC., em que pese o período da mora ser distinto. 1.A. Comprovada a existência do contrato de alienação fiduciária em garantia, bem como a mora do réu, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem descrito acima, no endereço supra indicado, bem como em logradouros públicos de uso comum do povo, nos quais o veículo venha a ser encontrado. 2. Expeça-se mandado de busca e apreensão, ficando desde já autorizado que as diligências sejam realizadas mediante os benefícios do artigo 212 do CPC, assim como, caso seja necessário, com o auxílio de força policial. Após a expedição do mandado, exclua-se a anotação "urgente". 3. O réu será advertido sobre a possibilidade de pagar a dívida, segundo os valores constantes da inicial, no prazo de 05 (cinco) dias do cumprimento da liminar. Caso o pagamento não se efetue, serão consolidadas nas mãos do autor a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo (artigo 3o, § 1o, do Decreto-lei no 911/69). 4. Executada a liminar, cite-se o réu para contestar em 15 (quinze) dias, por meio de advogado legalmente habilitado, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. 5. A cópia desta decisão servirá como mandado de busca e apreensão e de citação do réu, bem como para requisição de força policial à Policia Militar do Estado de São Paulo, CABENDO AO OFICIAL DE JUSTIÇA IMPRIMIR A SEGUNDA VIA. 6. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo 1022398-47.2025.8.26.0001 e a senha informada no documento anexo. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 7. Para inserção da restrição judicial no cadastro do veículo, como estabelece o §9º, do art. 3º do Decreto Lei 911/69, acrescentado pela Lei nº 13.043/2014, comprove o autor o depósito da taxa judiciária no importe de R$ 34,26 para acesso ao sistema RenaJud, em 10 (dez) dias, sob pena de prosseguimento sem a anotação. 8. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já autorizada a consulta aos sistemas BACEN-JUD, INFOJUD e RENAJUD para tentativa de localização de endereços do réu, devendo o autor comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 9. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; b) solicitações de pesquisas pelo Juízo (BacenJud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. Int. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP), ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

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Processo nº 1003733-49.2025.4.01.3901

ID: 338221448

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003733-49.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NATHALIA RAFAEL DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003733-49.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003733-49.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA EDUARDA SOUSA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHALIA RAFAEL DE JESUS - GO64782 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFIRO a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, se a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depender de dilação probatória, da oitiva da parte ré, ou se eventual deferimento da tutela esgotar o objeto da ação e/ou houver risco de irreversibilidade da medida, a análise de eventual pedido de antecipação de tutela fica diferida para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q e S. Quanto a eventual pendência apontada na letra R da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: R – Indeferimento da gratuidade judiciária. Vale ressaltar que as assertivas firmadas pela secretaria no CHECK LIST não representam reconhecimento deste juízo acerca de qualquer teor probatório inerente à demanda. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Admitida a ação: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, uma vez concluída a instrução processual e estando vigente a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria (art. 1.037, II do CPC). 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Apresentada contestação e julgando-se necessário, dê-se vista dos autos à parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada, bem como para que, caso queira, apresente outros elementos, ou indique outras provas que pretenda produzir, justificando a relevância e a pertinência das mesmas para o deslinde da ação. 3. Havendo interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Cumpridos os itens alhures, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1003733-54.2025.8.26.0624

ID: 279660046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003733-54.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. D. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA GARRIDO BANDEIRA

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ADV: Isabela Garrido Bandeira (OAB 378131/SP) Processo 1003733-54.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. D. S. da S. - Vistos. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de Tute… ADV: Isabela Garrido Bandeira (OAB 378131/SP) Processo 1003733-54.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. D. S. da S. - Vistos. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada proposta por Leonardo Daniel Soares da Silva, representado pelo genitor, Danilo Pires da Silva em face de Unimed de Tatuí - Cooperativa de Trabalho Médico. O autor alega, em síntese, que é portador do Transtorno do Espectro Autista necessita de reabilitação neurológica intensiva pelo Método de Integração Global (MIG), por meio de equipe multiprofissional (fonoaudiologia; fisioterapia; musicoterapia; psicologia; psicopedagogia; psicomotricidade e terapia ocupacional). Informa que formulou pedido administrativo junto à requerida para que autorizasse o tratamento indicado, mas que recebeu a negativa da cobertura. Requereu a tutela de urgência, a determinação para que a requerida ofereça o tratamento médico indicado, sem o pagamento de coparticipação, pois em razão da quantidade de sessões indicadas não terá condições econômicas de arcar com o tratamento ou, de forma subsidiária, que a coparticipação seja limitada ao valor da mensalidade paga pelo plano de saúde. Ao final, requereu que a procedência da ação, com a consequente consolidação da tutela de urgência pleiteada e a condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios(fls. 01/32). Juntou documentos (fls. 33/158 e 174/175). Manifestação do Ministério Público (fls. 162/165). É o relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado pelo autor deve ser deferido. A matéria debatida nestes autos, por ser de grande controvérsia e por ser levada ao Poder Judiciário em grande quantidade, foi objeto de pacificação pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio da Súmula nº 102, que assim dispõe: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Desta forma, a negativa da empresa prestadora de serviços de saúde em realizar os procedimentos devidamente recomendados por médicos que prestem assistência à parte não se reveste de qualquer respaldo legal, na medida em que afronta aspecto intrínseco envolvendo a saúde do contratante, que é a finalidade do contrato. Pelo exposto, defiro a tutela de urgência pleiteada pelo autor, a fim de determinar que a empresa requerida dê início ao fornecimento em seu favor do tratamento indicado a fls. 174/175, a saber: 08 horas de psicologia semanal; 04 horas semanais de terapia ocupacional; 03 horas saemanais de fonoaudiologia; 02 horas semanais de educação física; 01 hora semanal de fisioterapia; 01 horas semanal de musicoterapia e 01 hora semanal de psicopedagogia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 500,00 por dia de descumprimento até o limite de 30 dias, consignando que no caso da cobrança de coparticipação com relação ao tratamento deverá ser restrita ao valor pago mensalmente pelo requerente junto à requerida a fim de não impedir o infante de ter acesso à saúde. Considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a requerida para que conteste o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, por carta de citação e ofício, sendo que o ofício deverá ser encaminhado pelo próprio autor à requerida, instruindo-o com as cópias necessárias. Int. e ciência ao MP.

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I. L. De M. x A. De O. De M.

ID: 323273140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003733-98.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

I. L. DE M.

Polo Passivo:

A. DE O. DE M.

Intimação

Advogados:

THAIS STÉPHANIE LOSNAK

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ELISABETE APARECIDA GONÇALVES

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Processo 1003733-98.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.L.M. e outro - A.O.M. - 1) Diante da declaração de hipossuficiência firmada pela parte requerida, nos termos do art. 99, d… Processo 1003733-98.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.L.M. e outro - A.O.M. - 1) Diante da declaração de hipossuficiência firmada pela parte requerida, nos termos do art. 99, do CPC defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2) Providencie a parte requerente a regularização do formulário do MLE, o qual deve ser preenchido de acordo com o CG 12/2024, devendo constar como beneficiário o credor, e não seu representante legal. 3) Providencie a parte requerente I.L.M. a regularização de sua representação processual, porquanto completou 16 anos de idade, sendo assim menor púbere (deve ser assistido(a) por seu genitor, assinando ambos a procuração). 4) Não havendo possibilidade de conciliação, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, I a V do CPC. Não existindo questões preliminares, tampouco irregularidades ou nulidades a serem corrigidas, dou o feito por saneado. A questão controvertida dos autos repousa em identificar a adequabilidade da criança ao lar em que se encontra, proporcionando-lhe criação e educação satisfatórias, bem como regular o direito à convivência familiar atendendo-se ao melhor interesse da adolescente. Repousa ainda em identificar as possibilidades financeiras da alimentante face às necessidades parte menor alimentada e, se os alimentos almejados são proporcionais a esses fatores, ajustando-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Para dirimir a controvérsia, defiro a produção de prova documental complementar. Outrossim, reputo desnecessária a elaboração de estudo psicossocial, mormente porque é notória a sobrecarga do setor, que deverá ser requisitado somente em casos em que sua necessidade é patente. Com efeito, dispõe o art. 487, do Código de Processo Civil: Art. 472. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. No presente caso, não restou demonstrada qualquer situação de risco à adolescente, tampouco foram arguidos fatos graves a justificar a elaboração da prova técnica. 4.1) Caso qualquer das partes queira trazer aos autos imagens, vídeos etc, deverá o advogado disponibilizar tal prova através de armazenamento em nuvem, compartilhando, posteriormente, o link do arquivo em petição própria, no prazo de 15 dias. O acesso aos serviços de armazenamento em nuvem é gratuito, podendo o advogado/parte utilizar aquele que melhor lhe convier (One drive, Google drive, Dropbox, iCloud entre outros.). Além disso, em se tratando de processo digital, a providência conferirá maior celeridade ao feito e, em caso de recurso, o encaminhamento do link ao Tribunal de Justiça será obrigatório. 4.2) Pesquise-se o CNIS da parte requerida pelo sistema PREVJUD. 4.3) Defiro as pesquisas junto aos sistemas Sisbajud (saldo), Renajud e Infojud (declaração de IRPF do último ano calendário) em nome da parte requerida. 4.4) Com a finalidade de comprovar as condições em que está vivendo o(a)(s) menor(es), se está matriculada em escola regular e obtendo os cuidados com a saúde, recebendo os imunizantes adequados à sua idade, providencie a parte autora a juntada da declaração de matrícula, da frequência escolar, além de carteira de vacinação e do SUS, inclusive convênio médico, se houver do(a)(s) menor(es) em questão, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, caso ainda não tenha sido juntado aos autos. 4.5) Sem prejuízo expeça-se mandado de constatação a ser cumprido na residência da parte requerente, com urgência, a fim de averiguar-se a atual situação em que está vivendo a criança, condições de higiene do local e se está recebendo os cuidados para garantia de saúde, lavrando-se o respectivo auto. Servirá a cópia da presente decisão como mandado. Para cumprimento das diligências, deverá o oficial de justiça atentar ao disposto no §2º do artigo 212 do Código de Processo Civil. 5) Com a juntada de todos documentos, com o cumprimento do mandado de constatação e/ou eventual decurso de prazo, dou por encerrada a instrução processual. 6) Deverão ser intimadas as partes para manifestação acerca dos documentos e para apresentação das razões finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias.. Alerto às partes que qualquer documento juntado, com o fito de causar tumulto processual, será desentranhado do feito, respeitando-se a decisão judicial que encerrou a instrução do processo. 7) Após, ao Ministério Público para parecer final, no prazo de 30 dias. 8) Oportunamente, conclusos para sentença. - ADV: ELISABETE APARECIDA GONÇALVES (OAB 309777/SP), THAIS STÉPHANIE LOSNAK (OAB 468119/SP), THAIS STÉPHANIE LOSNAK (OAB 468119/SP)

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Processo nº 1003733-76.2025.4.01.3504

ID: 309643199

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003733-76.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCILEIVA MENDONCA VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILMAR SOARES DA SILVA FILHO

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IVAN DA CRUZ PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003733-76.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003733-76.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (x) cópia do laudo pericial administrativo – SABI, disponível em meio eletrônico amplamente divulgado pelo Poder Público (portal de consulta “MeuINSS”), mediante requerimento simplificado atinente ao respectivo processo administrativo. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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C. De O. T. x A. L. S. T.

ID: 276535529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003733-30.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. DE O. T.

Polo Passivo:

A. L. S. T.

Intimação

Advogados:

MEIRE SEBASTIANA DE MELLO GOLDIN

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ALESSANDRO CESAR CUNHA

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ADV: Alessandro Cesar Cunha (OAB 134615/SP), Meire Sebastiana de Mello Goldin (OAB 238178/SP) Processo 1003733-30.2024.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: C. de O. T. - Reqda: A… ADV: Alessandro Cesar Cunha (OAB 134615/SP), Meire Sebastiana de Mello Goldin (OAB 238178/SP) Processo 1003733-30.2024.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: C. de O. T. - Reqda: A. L. S. T. - Não há questões preliminares. Partes legítimas e bem representadas. DOU o processo por saneado. FIXO os seguintes pontos controvertidos: i- modificação da capacidade financeira do alimentante e ii- as reais necessidades do alimentando. DEFIRO a produção de prova oral. DESIGNO audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 09/09/2025 às 14:30h. Considerando o Provimento 2.651/2022 que disciplina sobre o regime do teletrabalho e prevê a possibilidade de realização das audiências por videoconferência ou mistas,a audiência será realizada de forma mista,facultada a participação de forma virtual. Assim, as partes e respectivos advogados que tiverem interesse e condições técnicas para realização da audiência por meio de videoconferência (teleaudiência), nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cuja instalação no computador das partes e advogados não é obrigatória, mas pode ser feita de forma gratuita. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. As partes e advogados receberão, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp) nos números de celulares indicados, o link de acesso para participação da audiência. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. Nos casos em que as partes não possuam condições tecnológicas para a participação remota, deverão comparecer à sala de audiências deste juízo, no dia e hora informados, para realização da audiência de forma presencial, e serão recepcionados por serventuários da justiça que tomarão as providências necessárias para que os participantes mantenham o distanciamento. Todos os participantes da audiência (partes e advogados) deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado, individualmente, pela serventia. Quanto à intimação das testemunhas arroladas, deverão ser observadas as diretrizes apostas no art. 455 do CPC, nos seguintes termos: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1oA intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2oA parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3oA inércia na realização da intimação a que se refere o § 1oimporta desistência da inquirição da testemunha. § 4oA intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1odeste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas noart. 454. § 5oA testemunha que, intimada na forma do § 1oou do § 4o, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. DETERMINO, ainda, o comparecimento das partes, para o interrogatório acerca dos fatos da causa, nos termos do artigo 385 do Código de Processo Civil, devendo os patronos providenciar a presença dos clientes, conforme o esculpido pelo artigo 77, IV, do Código de Processo Civil (Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;), advertindo que a ausência poderá acarretar argumento de prova. Quanto a produção de prova documental deverá ser observado o disposto no artigo 434 e 435 do Código de Processo Civil. INTIME-SE pela Imprensa Oficial.

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Mariana Nascimento Pesic x Banco Digio S/A

ID: 304066129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000711-22.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA NASCIMENTO PESIC

Polo Passivo:

BANCO DIGIO S/A

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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Processo 0000711-22.2025.8.26.0586 (processo principal 1003733-76.2022.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mariana Nascimento Pesic - Banco Digio S/A - DA LEGITIMIDADE Consid… Processo 0000711-22.2025.8.26.0586 (processo principal 1003733-76.2022.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mariana Nascimento Pesic - Banco Digio S/A - DA LEGITIMIDADE Considerando que estão sendo executados, também, honorários sucumbenciais, deve ser emendada a inicial para a inclusão do credor dos honorários sucumbenciais no polo ativo, diante do previsto no artigo 23 da Lei no. 8.906/94. Quanto aos honorários de sucumbência, de acordo com o parágrafo 3o., do artigo 82, do CPC, "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". Assim, possível o recolhimento da taxa judiciária relacionada ao cumprimento de sentença de honorários advocatícios ao final do processo, por quem tiver dado causa ao processo. Entretanto, na taxa judiciária não se incluem: I - as publicações de editais; II - as despesas com o porte de remessa e de retorno dos autos, no caso de recurso, cujo valor será estabelecido por ato do Conselho Superior da Magistratura; III - as despesas postais com citações e intimações; IV - a comissão dos leiloeiros e assemelhados; V - a expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição, e a reprodução de peças do processo, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; VI - a remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador; VII - a indenização de viagem e diária de testemunha; VIII - as consultas de andamento dos processos por via eletrônica, ou da informática; IX - as despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo em relação aos mandados: a) expedidos de ofício; b) requeridos pelo Ministério Público; c) do interesse de beneficiário de assistência judiciária; d) expedidos nos processos referidos no Artigo 5°, incisos I a IV; X - a despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital no Arquivo Geral do Tribunal ou em empresa terceirizada é fixada em 1,212 Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) e para processo arquivado nas Unidades Judiciais é fixada em 0,661 UFESP. XI - a inclusão e a exclusão de ordens judiciais ou a obtenção de informações via sistemas informatizados, tais como Infojud, Sisbajud, Renajud, SerasaJud ou análogos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XII - as despesas de arrombamento e remoção, nas ações de despejo e reintegração de posse, ou de quaisquer outras diligências preparatórias de ação ordenadas por magistrados, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XIII - o envio eletrônico de citações, intimações, ofícios e notificações, por qualquer meio eletrônico, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XIV - as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XV - todas as demais despesas que não correspondam aos serviços relacionados no "caput" deste artigo (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 14.838/2012). DA DESPESA DE EXPEDIÇÃO DE CARTA COM AR Concedo o prazo de 15 dias para que a parte exequente comprove o recolhimento da taxa de expedição de carta com AR, sob as penas da legislação. DO PROCEDIMENTO APÓS O CUMPRIMENTO DOS ITENS ANTERIORES: Preceitua o Código de Processo Civil. "Art. 513. ... § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; ... IV - por edital, quando, citado na forma do art.256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto noparágrafo único do art. 274e no § 3º deste artigo. No presente caso trata-se de cumprimento de sentença iniciado dentro de 1 ano contado da data do trânsito em julgado da sentença. Entretanto, o executado não possui advogado constituído nos autos de conhecimento. Assim, após o recolhimento da respectiva taxa, caso ainda não o tenha feito, intime-se o executado por carta com AR para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ressalta-se que considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC. Intime-se. - ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA), THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP)

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