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"1003733-09.2023.8.26.0306" - Resultados da Busca

Jessica Gomes Pedro x Estado De Minas Gerais

ID: 275724197

Tribunal: TJMG Órgão: Gabinete Desembargador Oliveira Firmo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000403-24.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA GOMES PEDRO

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

80

Advogados:

KARYNE RHAYANA DA SILVA

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IGOR CAMPOS PEREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 2000403-24.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003733-71.2025.8.13.0024/MG AGRAVANTE : JESSICA GOMES PEDRO AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO …

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Jessica Gomes Pedro x Estado De Minas Gerais

ID: 257256850

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003733-71.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA GOMES PEDRO

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

80

Advogados:

KARYNE RHAYANA DA SILVA

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IGOR CAMPOS PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003733-71.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JESSICA GOMES PEDRO RÉU : ESTADO DE MINAS GERAIS Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) Data: 15/04/2025 …

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Processo nº 2000582-55.2025.8.13.0000

ID: 303356050

Tribunal: TJMG Órgão: 07ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000582-55.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA GOMES PEDRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARYNE RHAYANA DA SILVA

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IGOR CAMPOS PEREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 2000582-55.2025.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Classificação e/ou Preterição AGRAVANTE : JESSICA GOMES PEDRO ADVOGADO(A) : KARYNE RHAYANA DA SILVA (OAB MG187624) ADVOGADO(A) : I… Agravo de Instrumento Nº 2000582-55.2025.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Classificação e/ou Preterição AGRAVANTE : JESSICA GOMES PEDRO ADVOGADO(A) : KARYNE RHAYANA DA SILVA (OAB MG187624) ADVOGADO(A) : IGOR CAMPOS PEREIRA (OAB MG184060) DESPACHO/DECISÃO I – Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO ( AI ) interposto por JESSICA GOMES PEDRO em face de decisão (evento. 20 – 1003733-71.2025.8.13.0024) que, proferida em AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por si em face do ESTADO DE MINAS GERAIS ( EMG ), indeferiu o pedido liminar para fosse “ declarado nulo o exame clínico/antropométrico aplicado à autora no concurso público em questão, permitindo-a prosseguir no certame com convocação para as próximas fases e, se aprovada, possa ser nomeada e empossada ” . A agravante alega , em síntese , que: a ) – a decisão recorrida desconsiderou provas contundentes apresentadas, que demonstram o atendimento ao requisito de altura mínima , informa que anexou diversos atestados e laudos médicos que possuem presunção de veracidade e não foram contestados por qualquer prova em sentido contrário nos autos, indicando possuir estatura de, no mínimo , 1,60m (um metro e sessenta centímetros); b ) – “ em sede de Direito Administrativo, vigora o princípio do in dubio pro administrado, segundo o qual eventual dúvida na interpretação de requisitos ou na avaliação de fatos deve ser dirimida em favor do administrado (cidadão), especialmente quando está em jogo o acesso a cargos públicos, regido pelos princípios da impessoalidade e da ampla concorrência ”; c ) – “ havendo divergência ou incerteza quanto à real altura da candidata, a solução mais justa e conforme aos princípios da Administração Pública é permitir que ela continue no certame até que se esclareça definitivamente a questão, ao invés de excluí-la sumariamente ”; d ) – “ O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) está, portanto, claramente evidenciado. Se nenhuma medida for tomada, a agravante perderá a chance de participar do curso de formação da PMMG juntamente com os demais candidatos de seu concurso. Ainda que possa, em tese, ser chamada futuramente por decisão judicial, tal situação seria extraordinária e possivelmente inócua, pois o curso já teria sido concluído e a corporação seguiria com o contingente selecionado, podendo inviabilizar na prática a nomeação tardia da autora ”. Pede , desde a antecipação da tutela recursal e ao final , o provimento do recurso para “ suspender o exame antropométrico realizado, assegurando à agravante o direito de continuar no certame e, sendo aprovada nas demais fases, ser nomeada e empossada, com todos os efeitos legais e financeiros desde quando teria direito à nomeação ”. Junta documentos (evento. 1). Preparo: parte isenta ( art. 10 , II , da Lei estadual – LE – nº 14.939 , de 29 de dezembro de 2003 ). Autos conclusos em 5.6.2025 . É o relatório . II – Vistos os pressupostos de admissibilidade, conheço do AGRAVO DE INSTRUMENTO . III – O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso demanda análise à luz dos requisitos do art. 995 , par. único , do CPC , [1] quais sejam, o risco de dano grave , de difícil ou impossível reparação , consequente imediato da decisão recorrida e a demonstração de probabilidade de provimento do recurso. III – a) Em juízo de cognição sumária , próprio das tutelas de urgência , vislumbro parcial probabilidade do direito alegado. A requerente/ agravante pleiteia a suspenção dos efeitos do exame antropométrico que a considerou inapta ao prosseguimento das fases subsequentes do concurso público – Curso de Formação de Soldados ( CFSD/2025 ) da Polícia Militar de Minas Gerais ( PMMG ). Como é sabido, o edital é considerado a lei interna do procedimento administrativo a ser adotado, vinculando todos aqueles, que optarem por fazer parte do concurso por ele regido, inclusive a Administração . Destarte, a todos que se dispõem a participar do concurso público é assegurada a isonomia , a todos se aplicando indistintamente as regras editalícias. O Edital ( DRH/CRS Nº 10, de 09 de maio de 2024 ) prevê , no que interessa : 2 DAS CONDIÇÕES GERAIS DE INGRESSO 2.1 São requisitos legais para ingresso no CFSd da PMMG, previstos no art. 5º da Lei nº 5.301/1969: (...) g) ter altura mínima de 1,60m (um metro e sessenta centímetros); (evento. 1 – 1003733-71.2025.8.13.0024) Destarte, o candidato inscrito deveria se submeter aos exames preliminares de saúde , cujo resultado considerou a agravante/ requerente inepta no exame clinico/antropométrico : III – b) Na espécie , a agravante afirmou na inicial possuir altura para o exercício da atividade policial-militar , diversamente da conclusão de relatório de inaptidão emitido no âmbito concurso público . Para fundamentar sua alegação de possuir a altura mínima exigida pelo edital, a agravante anexou os seguintes documentos: (i) relatório médico emitido pela rede pública de saúde, de 5.2.2025 e assinado pela Dra. Izabela Daiana Horta (CRM/MG 96705); (ii) relatório médico emitido em consultório particular por profissional especialista em ortopedia , Dr. César Campos e Campos (CRM/MG 38137), de 7.2.2025 ; (iii) relatório técnico de composição corporal realizado com balança de bioimpedância moderna (Fitdays), emitido em 14.1.2025 ; (iv) resultado preliminar da 3ª Etapa – prova de capacidade física e avaliação de altura – do concurso público, regido pelo Edital nº 01/2024 – Guarda Civil Municipal de Nova Lima /MG. Apesar da relativa unilateralidade dos documentos acostados à inicial – porquanto produzidos sem o crivo do contraditório e da ampla defesa –, a decisão recorrida fundamentou a ausência de plausibilidade do direito alegado pela agravante no fato de que: (...) os documentos médicos particulares apresentados pela autora, embora relevantes para a análise de mérito, não têm o condão de, por si sós, infirmar os atos administrativos regularmente praticados, notadamente porque foram produzidos unilateralmente, sem o crivo do contraditório e fora do contexto padronizado da avaliação oficial . Entretanto, cumpre ressaltar que não foram acostados à inicial apenas documentos médicos particulares . O resultado preliminar da 3ª Etapa – prova de capacidade física e avaliação de altura – do concurso público regido pelo Edital nº 01/2024 – Guarda Civil Municipal de Nova Lima /MG, demonstra que a agravante foi aprovada nesta etapa, possuindo , à época, a altura mínima de 1,60m (um metro e sessenta centímetros) exigida pelo edital. Conforme se depreende de consulta o sítio do Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa ( IBGP ), [2] instituição responsável pelo concurso em questão, seu ANEXO I – REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES PARA O CARGO – estabelece: Diante do exposto, não se afigura crível que a agravante tenha sido considerada apta em concurso público anterior ( 23.11.2024 ), possuindo a altura mínima exigida, e, em um tão curto lapso temporal , tenha sido considerada inapta noutro certame ( 15.1.2025 ) por uma diferença de estatura de 1 (um) centímetro . Tais fatos me parecem suficientes para o deferimento parcial da medida liminar, apenas para reserva de vaga , de modo a garantir a efetividade do processo, embora a questão deva ser mais bem elucidada no curso devido processo legal , com melhor instrução do feito, quiçá por realização de prova pericial , a ser designada oportunamente , por inexistente risco a justificar a determinação de sua produção antecipada . IV – POSTO ISSO , DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL , apenas para determinar que seja reservada pela PMMG a vaga da candidata JESSICA GOMES PEDRO , até que de outra maneira se defina nestes autos por decisão bastante ou, na ausência dela, com o trânsito em julgado da decisão definitiva . Comunique-se o teor desta decisão ao Juiz da causa, encaminhando-lhe cópia e requisitando-lhe informações ( art. 1.018 , §1º , do CPC ), [3] notadamente sobre o eventual exercício de retratação e sobre o cumprimento do disposto no art. 1.018 , §2º , do CPC , [4] pela agravante ( ii ). Cumpra-se o disposto no art. 1.019 , II , do CPC . ( [5] ) Após, à Procuradoria-Geral de Justiça ( PGJ ). Intimem-se . Belo Horizonte , 6 de junho de 2025 . [1] - Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. [2] - https://novo.ibgpconcursos.com.br/concurso.jsp?cod=438. Acesso em 9.6.2025. [3] - Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. §1º Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento. (...). [4] - Art. 1.018. ..................................................... (...). §2º Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento. [5] - Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: (...); II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; (...) .

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1003733-09.2023.8.26.0306"

Jessica Gomes Pedro x Estado De Minas Gerais

Jessica Gomes Pedro x Estado De Minas Gerais

Processo nº 2000582-55.2025.8.13.0000