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Processo nº 1003767-91.2024.4.01.3502

ID: 280313302

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003767-91.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS INACIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LORENA DE CARVALHO OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1003767-91.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1003767-91.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS INACIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde o dia imediatamente posterior a data de cessação do benefício (NB: 631.403.720-8 — DIB: 21/01/2020 — DCB: 28/01/2021— id 2128832945). O auxílio por incapacidade temporária é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 (LBPS), sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para a sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo hipótese legal de dispensa (art. 26, II, da LBPS); c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que essa incapacidade seja superveniente à filiação ou refiliação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. Já a aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 e seguintes da LBPS, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo hipótese legal de dispensa (art. 26, II, da LBPS); c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que essa incapacidade seja superveniente à filiação ou refiliação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id: 2176761564) atestou que a parte autora é portadora de “Insuficiência renal crônica, Diabetes mellitus, Visão monocular, Dependência de diálise e Catarata” (quesito “1”), gerando quadro de incapacidade total e permanente (quesito “3” e “9”). Indicou-se, como data de início dessa incapacidade (DII), meados de dezembro de 2019 (quesito “6”). Registro, por oportuno, que a possibilidade transplante renal apontada pelo expert (quesito “17”) possui suas ressalvas, como a necessidade de um bom funcionamento do órgão transplantado por um período mínimo, estabilidade da função; além disso, a fila de espera para transplante demonstra-se bastante morosa. No caso, apesar de não haver controvérsia quanto à qualidade de segurado, houve contestação do INSS em que alegou que a parte autora não teria na data do início da incapacidade, qualidade de segurada, em razão dos pagamentos realizados de forma extemporânea, referente as contribuições de competência 10/2019 a 12/2019. Entretanto, destaco que a parte autora está acometida de “Nefropatia grave”, sendo essa uma das doenças que constam no rol do art. 151 da Lei n° 8.213/91 com dispensa da exigência de carência. Ademais, o dossiê previdenciário (id 2182491823) revela que a autora, já obteve a concessão benefício por incapacidade temporária no período de 21/01/2020 a 28/01/2021, demonstrando que a autarquia previdenciária reconheceu administrativamente a qualidade de segurado do autor. Registro, de outro turno, que não há comprovação suficiente sobre uma pretensa necessidade de acompanhamento permanente por terceiros, motivo pelo qual não é devido, neste momento, o adicional de 25% previsto no art. 45 da LBPS. Desse modo, a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, desde o dia imediatamente posterior a data de cessação do benefício por incapacidade temporária (NB: 631.403.720-8 — DCB: 28/01/2021). Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da parte autora à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (DIB em 29/01/2021 e DIP em 01/05/2025) e condenar o INSS ao pagamento das parcelas em atraso referentes ao período que vai da DIB até e o dia imediatamente anterior à DIP. Presentes (i) a probabilidade do direito, haurida deste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, e (ii) o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada (CPC, art. 300) para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Após o trânsito em julgado, observada a sistemática da execução invertida - já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 219) -, caberá ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, com incidência de correção monetária e juros moratórios da seguinte forma: (a) até 08/12/2021, a correção monetária se dará pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada prestação, com acréscimo de juros de mora desde a citação, equivalentes à taxa prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação dada pela Lei 11.960/09); (b) a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, a contar do vencimento de cada prestação e até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º da EC 113/21). Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, dê-se vista à parte autora para manifestação. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente.

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Processo nº 1003767-15.2025.8.26.0176

ID: 281178342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003767-15.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1003767-15.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Soares de Oliveira - Vistos. A petição inicial e o contexto em que a ação f… ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1003767-15.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Soares de Oliveira - Vistos. A petição inicial e o contexto em que a ação foi distribuída se enquadram em uma ou mais condutas previstas pelo CNJ na Recomendação nº 159/2024 e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) no Relatório do NUMOPEDE e nos Enunciados do Comunicado CG nº 424/2024. Entre os diversos tipos de conduta, destaco aquela definida como "ação temerária", que seria a litigiosidade baseada em conduta afoita, sem a diligência esperada ou sem base legal, ou, ainda, aquela em que o autor tem consciência de que não tem razão. Como exemplo, o Relatório do NUMOPEDE indica as ações revisionais contrárias à teses firmadas em precedentes qualificados, sem a demonstração de distinção ou de superação, dentro, ainda, da lógica do "se colar, colou". Por consequência, as recomendações contidas nesse conjunto normativo devem ser aplicadas, pois a massificação de ações e o exercício abusivo do direito de acesso à Justiça sobrecarregam o Poder Judiciário e implicam em uma indevida mitigação do exercício do contraditório e ampla defesa, exigindo uma maior cautela no processamento das ações. O CNJ, por exemplo, sugere no anexo B da Recomendação nº 159 de 2024: 01) a adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva e 10) a determinação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça aprovou o Tema 1198 fixando tese sobre a possibilidade de o juiz exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial, para que sejam demonstrados o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. Há ainda entendimento jurisprudencial desta Corte Estadual: EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. Determinação de emenda. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz da orientação contida no Item 10, do Anexo B, da Recomendação nº 159/2024, do CNJ. Diante da hipótese tratada nos autos, inexiste qualquer impropriedade no aprofundamento da análise do interesse de agir do agravante nos termos determinados pelo Juiz de origem. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2059109-37.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025) Em apertada síntese, a autora invocou o "distinguishing" mas não demonstrou, de forma explícita, qual a diferença entre os fatos em discussão e os fatos que geraram os precedentes. Alegou que a taxa de juros contratada é abusiva pela discrepância em relação à média do mercado, devendo ser aplicada a média do BACEN; que a remuneração capitalizada (juros compostos) não foi pactuada de forma expressa, devendo ser aplicada a remuneração por juros simples (método GAUSS) e que os encargos contratuais (tarifas / seguros) são indevidos. Entretanto, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme REsp 2.015.514 -PR, é que, em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado , por si só, não configura abusividade. A Súmula 382/STJ diz que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Já a Súmula 596/STF que "as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.". A Súmula 541 do STJ estabeleceu que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Já sob o rito dos recursos especiais repetitivos, no REsp 1.061.530/RS, o STJ fixou o entendimento de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. A STJ também afirmou a possibilidade da cobrança dos encargos contratuais, desde que previamente informados e que os serviços tenham sido efetivamente prestados. Sendo assim, nos termos do Enunciado 09 do Comunicado CG nº 424/2024 e do Anexo B itens 01 e 10 da da Recomendação nº 159 de 2024 do CNJ, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição, a parte autora deve emendar a inicial para demonstrar a admissibilidade de ação, sob o enfoque do interesse de agir e demonstrar a existência de pretensão resistida: Esclarecendo, de forma explícita e sucinta, como o caso concreto se distingue dos entedimentos mencionados; Juntando aos autos as taxas mínimas e máximas vigentes na época da contratação; Corrigindo o valor da causa, que deve corresponder ao valor controvertido ou ao valor total da obrigação (art. 292, II do CPC); Comprovando o prévio pedido administrativo junto aos canais de atendimento da requerida, não atendido em prazo razoável, para que fosse demonstrada a efetiva prestação dos serviços cobrados; Esclarecendo se tentou realizar o cancelamento do seguro diretamente com seguradora, comprovando eventual negativa na solicitação e Indicando de forma cabal como o contrato pactuado coloca a parte em desvantagem exagerada. Quanto ao pedido de justiça gratuita, a capacidade financeira necessária para a obtenção do crédito é incompatível com a alegada hipossuficiência alegada, notadamente porque a quantia suportada mensalmente pelo autor possui valor significativo. Sendo assim, sob pena de indeferimento do pedido, demonstre o requerente, de forma explícita, como as custas e despesas processuais de ingresso podem prejudicar seu próprio sustento ou o de sua família. Alternativamente, faculta-se o recolhimento das guias, restando prejudicado o pedido. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Eventualmente identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz poderá condenar a parte às penas por litigância de má-fé, sendo cabível a responsabilização direta do advogado. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int.

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Afonso Alves Pontes x Companhia Energética Do Ceará - Enel

ID: 290777761

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014271-51.2018.8.06.0095

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AFONSO ALVES PONTES

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGéTICA DO CEARá - ENEL

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ISMAEL PEREIRA PINTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014271-51.2018.8.06.0095 - Apelação Cível - Ipu - Apte/Apdo: Afonso Alves Pontes - Apte/Apdo: Companhia Energética do Ceará - ENEL - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014271-51.2018.8.06.0095 - Apelação Cível - Ipu - Apte/Apdo: Afonso Alves Pontes - Apte/Apdo: Companhia Energética do Ceará - ENEL - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. EXTENSÃO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA COMPENSATÓRIA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AFONSO ALVES PONTES E PELA COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU, NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS MOVIDA PELO PRIMEIRO RECORRENTE EM FACE DO SEGUNDOII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O CERNE DA CONTROVÉRSIA RADICA NA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL A SER IMPUTADA, OU NÃO, À COMPANHIA ENERGÉTICA, POR INCÊNDIO NO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE AO CASO AS NORMAS DA LEI CONSUMERISTA, UMA VEZ QUE O VÍNCULO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, A TEOR DO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/90.4. ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O AUTOR ANEXOU FOTOS DE SEU IMÓVEL APÓS O INCÊNDIO (24/30, VIDE IMAGENS COLORIDAS AS FLS. 198/248), RESTANDO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS, POR MEIO DO LAUDO DE FL. 18, OS DANOS PROVOCADOS AO BEM. NO ENTANTO, PELA VULNERABILIDADE INERENTE AO CONSUMIDOR, HÁ UMA GRANDE DIFICULDADE EM COMPROVAR A OCORRÊNCIA DA OSCILAÇÃO NA REDE OU OUTRAS FALHAS NO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA, FATO COMUM HODIERNAMENTE NAS UNIDADES CONSUMIDORAS.5. EM SEDE DE DEFESA, A REQUERIDA AFIRMA QUE INEXISTE NEXO CAUSAL ENTRE OS FATOS APONTADOS NA EXORDIAL, ARGUINDO QUE NÃO HAVIA NO SISTEMA DA EMPRESA QUALQUER OCORRÊNCIA OU CHAMADO PARA O IMÓVEL DO AUTOR. OCORRE QUE A ALEGAÇÃO DA REQUERIDA, PARA ALÉM DE INAPTA A ELIDIR O NEXO CAUSAL, NÃO SE FEZ ACOMPANHAR DE SUBSÍDIOS PROBATÓRIOS CONVINCENTES. 6. OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, NO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, APONTAM QUE HOUVE UM CURTO CIRCUITO OCASIONADO PELA FIAÇÃO ELÉTRICA DA PROMOVIDA, GERANDO PERDAS SIGNIFICATIVAS DA PROPRIEDADE DO AUTOR, OCASIONANDO-LHE, AINDA, QUEIMADURAS EM SEU CORPO, CONFORME TAMBÉM É COMPROVADO PELO EXAME DE CORPO DE DELITO ANEXADO AOS AUTOS.7. A CAUSA DO INCÊNDIO, POR SUA VEZ, RESTOU DEMONSTRADA, SEJA PELAS FOTOS QUE DEMONSTRAM A FIAÇÃO NO CHÃO DO TERRENO, APÓS A DEVASTAÇÃO REALIZADA PELO FOGO, SEJA PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, QUE, INCLUSIVE, APONTARAM INÉRCIA DA RÉ EM RESOLVER O PROBLEMA, TENDO SIDO ACIONADA ANTERIORMENTE, SEM, CONTUDO, TER IDO AO LOCAL PARA AVERIGUAR O MOTIVO DAS FAÍSCAS.8. FRISE-SE, ADEMAIS, QUE, EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC), CUMPRIA À CONCESSIONÁRIA TRAZER AOS AUTOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CAPAZES DE ELUCIDAR OS FATOS RELEVANTES PARA A CAUSA, RECAINDO SOBRE ELA O ÔNUS DE DESCONSTITUIR O DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA E RESPALDADO POR CONECTIVOS PROBATÓRIOS, VENDO-SE, CONTUDO, QUE DE TAL ENCARGO NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO. DESTA FEITA, A REQUERIDA NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR A REGULARIDADE DOS EQUIPAMENTOS, OU DO SERVIÇO PRESTADO. SALIENTO TAMBÉM A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO CONSUMIDOR, UTILIZADO AMPLAMENTE PELOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PÁTRIOS, RESSALTANDO A NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DA PARTE MAIS FRACA DA RELAÇÃO.9. QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, TEM-SE QUE ASSISTE RAZÃO A PARTE AUTORA/RECORRENTE, UMA VEZ QUE O LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE PERDAS E DANOS, BEM COMO AS FOTOS E VÍDEO JUNTADOS AOS AUTOS, CORROBORADOS PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, COMPROVAM QUE, DE FATO, O TERRENO FOI BASTANTE AFETADO PELO INCÊNDIO, OCASIONANDO A PERDA DA FORRAGEM; QUEIMA TOTAL DA LENHA; QUEIMA PARCIAL DE CAJUEIROS COMPROMETENDO A PRODUÇÃO DE CAJU E CASTANHA; QUEIMA PARCIAL DE ARAME.10. CONTUDO, TEM-SE QUE NÃO É POSSÍVEL VERIFICAR COM EXATIDÃO OS VALORES A SEREM DESEMBOLSADOS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE FORMA QUE O QUANTUM EFETIVAMENTE DEVIDO (QUANTUM DEBEATUR) DEVE SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO (CPC, 509, I), MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ELUCIDATIVOS QUANTO À ESPECIFICAÇÃO E AO VALOR DE MERCADO DOS BENS PERDIDOS, BEM COMO À ESPECIFICAÇÃO E À QUANTIFICAÇÃO DO QUE DESTRUÍDO, CONFORME CAPACIDADE PRODUTIVA DA FÁBRICA, ALÉM DA PERÍCIA TÉCNICA, CASO NECESSÁRIA, ASSIM COMO ENTENDEU O I. MAGISTRADO A QUO.11. QUANTO AOS DANOS MORAIS, TEM-SE QUE A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR QUE SE DEPAROU COM O INCÊNDIO NO SEU IMÓVEL, BEM COMO AS QUEIMADURAS EM SEU CORPO, ULTRAPASSARAM O LIAME DO MERO ABORRECIMENTO. A ATITUDE DA PROMOVIDA, POR CERTO, EXTRAPOLA O LIMITE DO RAZOÁVEL, E PROVOCANDO OFENSA À PERSONALIDADE EXTRAPATRIMONIAL, DEVE COMPENSAR O AUTOR PELO SOFRIMENTO IMPOSTO.12. SOPESANDO-SE TODAS AS CONSIDERAÇÕES ACIMA FEITAS, ATENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM QUESTÃO E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA PRESENTE INDENIZAÇÃO, TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E SEM PREMIAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, TEM-SE QUE A QUANTIA FIXADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUAL SEJA, R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDA EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.13. POR FIM, NO QUE CONCERNE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC "SE UM LITIGANTE SUCUMBIR EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, O OUTRO RESPONDERÁ, POR INTEIRO, PELAS DESPESAS E PELOS HONORÁRIOS." DESSA FORMA, FAZENDO O REDIRECIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, BEM COMO APLICANDO A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, §11º, DO CPC, CONDENO A PROMOVIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESSES ÚLTIMOS, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IV. DISPOSITIVOAPELAÇÃO CÍVEL DE AFONSO ALVES PONTES CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL DA COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL CONHECIDA E DESPROVIDA.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 6º, VIII, ART. 373, II DO CPC; ART. 37, § 6º, DA CF; ART. 14 DO CDC; ART. 509, I, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP - AC: 10174939220188260405 SP 1017493- 92.2018.8.26.0405, RELATOR DESEMBARGADOR SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 15/09/2021, 33A CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/09/2021; TJ-SP - RI: 10034760720218260224 SP 1003476-07.2021.8.26.0224, RELATOR: ARTUR PESSOA DE MELO MORAIS, DATA DE JULGAMENTO: 25/02/2022, TURMA CÍVEL E CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/02/2022; TJ-PR - APL: 11824245 PR 1182424-5 (ACÓRDÃO), RELATOR: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO, DATA DE JULGAMENTO: 10/04/2014, 9A CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ: 1338 19/05/2014; TJ-RJ - AI: 00907057320228190000 2022002123421, RELATOR: DES (A). NAGIB SLAIBI FILHO, DATA DE JULGAMENTO: 24/02/2023, SEXTA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/03/2023; (TJGO, 11A C.C, AC N. 5364435-52.2020.8.09.0176, REL. DES. WILTON MULLER SALOMÃO, DJE DE 17/06/2024; TJGO, 4A C.C, AC N. 5031129- 89.2019.8.09.0051, REL. DES. CARLOS ESCHER, DJE DE 22/08/2022; TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0116462-68.2018.8.06.0001 FORTALEZA, RELATOR.: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, DATA DE JULGAMENTO: 15/05/2024, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/05/2024; TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0200441-54 .2022.8.06.0043 BARBALHA, RELATOR.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, DATA DE JULGAMENTO: 28/05/2024, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/05/2024; TJ-CE - APL: 04731497020108060001 CE 0473149-70 .2010.8.06.0001, RELATOR.: ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT 2 .067/2017, DATA DE JULGAMENTO: 31/01/2018, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/02/2018.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DAS APELAÇÕES CÍVEIS PARA NEGAR PROVIMENTO A DA RÉ E DAR PARCIAL PROVIMENTO A DO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Ismael Pereira Pinto (OAB: 39019/CE) - Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) - Companhia Energética do Ceará - ENEL

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Processo nº 1036056-10.2024.4.01.0000

ID: 256892652

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1036056-10.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE GUANAMBI

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221): 1036056-10.2024.4.01.0000 Proc… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221): 1036056-10.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1014746-18.2024.4.01.3307 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE GUANAMBI SUSCITADO: 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista/BA DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUANAMBI–BA em face do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA–BA, nos autos da ação de procedimento comum nº 1014746-18.2024.4.01.3307. Na origem, trata-se de ação de procedimento comum na qual a parte autora requer que o réu Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE –, e os terceiros interessados Caixa Econômica Federal – CEF –, CESG – Centro de Educação Superior de Guanambi – CESG –, e União de Educação e Cultura – UNECE, promovam a transferência da sua matrícula no curso de medicina da Faculdades Integradas Eunápolis – UNESULBAHIA – para a UNIFG. O Juízo Federal da 2ª Vara de Vitória da Conquista–BA, o suscitado, declinou de ofício da competência por entender que a autora não reside em uma das cidades jurisdicionadas pela Subseção de Vitória da Conquista–BA, tendo domicílio no Município de Ibiassucê–BA, este vinculado à Subseção Judiciária de Guanambi–BA. O Juízo Federal da Subseção de Guanambi–BA, o suscitante, sustenta que o art.109, § 2º, da Constituição Federal – CF – estabelece hipótese de competência territorial concorrente, podendo o autor optar livremente em qual dos foros lá indicados para ajuizar a demanda; que se trata de competência territorial, que não pode ser declinada de ofício; e que a autora pretende a transferência da sua matrícula para instituição de ensino situada no município de Brumado, o qual está abrangido pela jurisdição da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista. O Ministério Público Federal aduziu inexistir interesse social que justifique a sua intervenção. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se em definir o juízo competente para processar e julgar a demanda, considerando que o juízo suscitado declinou de ofício da competência por entender que a parte autora da ação principal é domiciliada em município sob a jurisdição do suscitante. Conforme o art. 109, § 2º, da Constituição Federal, estabelece que “as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal”. Verifica-se, assim, que existem vários foros possíveis, em verdadeira multiplicidade de juízos territoriais competentes. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ –, consolidado na Súmula 33, é no sentido de que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício pelo juiz. Tratando-se de competência territorial, a incompetência do juízo só poderia ser alegada pela parte interessada. Como isso não ocorreu, prorroga-se a competência, nos termos do art. 65 do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. GARANTIA DE IMÓVEL SITUADO NO FORO DO JUÍZO SUSCITADO. FORO CONCORRENTE. ART. 781, I, CPC. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. SÚMULA 33 DO STJ. INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.879/2024 AO CASO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Formosa/GO (suscitante) e o Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Barreiras/BA (suscitado), em ação de execução de cédula de crédito rural proposta pela CEF em desfavor de Valdir Bolognini Junior e Jose Adayr Bolognini. 2. A execução tem por objeto cédula rural com garantia de imóvel situado no município de Correntina/BA, abrangido pela jurisdição do Juízo suscitado (Barreiras/BA), configurando foro concorrente legítimo, nos termos do art. 781, I, do CPC. 3. Não se trata de escolha aleatória e injustificada do foro pela CEF, sendo inaplicáveis as alterações promovidas pela Lei 14.879/2024, no art. 63, do CPC. 4. Prevalece o entendimento da Súmula 33 do STJ, no sentido da impossibilidade de declínio de ofício da competência relativa, que deveria ter sido alegada pelos executados em sede de embargos à execução (art. 917, V, CPC). Não o tendo feito, prorroga-se a competência do Juízo suscitado (art. 65, CPC). 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, juízo suscitado, para processar e julgar a execução. (CC 1003767-82.2019.4.01.3303, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 15/08/2024) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 33 DO STJ. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Formosa/GO em virtude de decisão do Juízo da Subseção Judiciária de Barreiras/BA nos autos de execução extrajudicial de Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária requerida pela Caixa Econômica Federal. 2. Consoante disposto no art. 781, inciso I, do Código de Processo Civil, a execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, podendo ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos. 3. Tratando-se de competência territorial, relativa, portanto, a incompetência do juízo só poderia ser alegada pelo próprio réu ou embargante, como questão preliminar de contestação, nos termos do art. 64, ou nos embargos à execução, nos termos do art. 917, inciso V, ambos do CPC. Não tendo assim procedido, tem-se prorrogada a competência (art. 65 do CPC), de modo que o juízo suscitado não poderia ter declinado, de ofício, de sua competência, determinando a remessa dos autos para o foro de domicílio dos executados. 4. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula n. 33 do STJ). 5. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, o suscitado. (CC 1003865-67.2019.4.01.3303, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 04/08/2021) Para além, não incide no presente o art. 63, § 5º, do CPC, segundo o qual “o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício”, uma vez que, nos termos da Resolução Consolidada PRESI 8/2016, o Município de Brumado, onde situada a instituição de ensino na qual a parte autora pretende ingressar, está sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista. Desse modo, é válido o foro escolhido pela parte autora, pois é o que tem competência territorial sobre o município onde está localizada uma das instituições de ensino envolvidas na demanda. Conforme o art. 955, parágrafo único, I, do, “o relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em (...) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”. Diante do exposto, nos termos da fundamentação acima, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA–BA, o suscitado. Comuniquem-se aos juízos suscitante e suscitado. Após o cumprimento das formalidades regimentais e de praxe, arquivem-se estes autos. Intime-se. Cumpra-se. Brasília–DF, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1092290-37.2025.8.26.0100

ID: 331710793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092290-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE NEVES DE TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE NEVES DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092290-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Pedro Henrique Neves de Toledo - Vistos. Trata-se de ação de exibição de documentos cumulada com pedido de tutela… Processo 1092290-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Pedro Henrique Neves de Toledo - Vistos. Trata-se de ação de exibição de documentos cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por Pedro Henrique Neves de Toledo em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN, objetivando a apresentação de comprovante de pagamento de multa pecuniária no valor de R$ 2.934,70, referente ao auto de infração nº 1H6070423, posteriormente anulado por decisão judicial transitada em julgado no processo nº 1003767-70.2024.8.26.0363. Quanto ao mérito da tutela de urgência, observo que o requerente fundamenta sua pretensão nos artigos 396 e 397 do Código de Processo Civil, pleiteando a exibição de documento comprobatório do pagamento de multa que foi posteriormente anulada em sede judicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais nº 1.803.251/SC e nº 1.774.987/SP, pacificou o entendimento sobre a viabilidade da ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum, aplicando-se subsidiariamente as disposições dos artigos 396 e seguintes do CPC. Para a concessão da tutela de urgência, conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, a cognição sumária revela a presença de ambos os pressupostos. Quanto à probabilidade do direito, verifica-se que o requerente obteve decisão judicial favorável com trânsito em julgado declarando a nulidade do auto de infração que ensejou o pagamento da multa ora questionada. Tal circunstância confere plausibilidade jurídica ao direito alegado de obter o comprovante de pagamento para viabilizar eventual ação de ressarcimento. O documento constitui meio de prova essencial para a demonstração do pagamento indevido, caracterizando-se como documento comum às partes na relação jurídica estabelecida. O perigo de dano revela-se na possibilidade de ocorrência de prescrição do direito ao ressarcimento, considerando que o requerente necessita do comprovante de pagamento para instruir adequadamente futura ação reparatória. A demora na apresentação do documento pode comprometer a efetividade do direito material, configurando o periculum in mora necessário à concessão da medida antecipatória. A medida pleiteada não apresenta caráter irreversível nem causa prejuízo desproporcional ao ente público requerido, tratando-se de mera apresentação de documento já existente em seus arquivos. Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para determinar que o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN apresente, no prazo de quinze dias a contar da intimação, comprovante de pagamento ou declaração formal sobre a quitação ou não da multa referente ao auto de infração nº 1H6070423, processo administrativo nº 2550/2023, no valor de R$ 2.934,70, indicando a data do pagamento e a forma de quitação, se efetivamente ocorrida. A presente decisão, assinada digitalmente, serve como ofício a ser entregue pela própria parte interessada, com posterior comprovação nos autos da efetiva intimação do ente público requerido. Quanto à gratuidade, o fato de o autor ser advogado e de as custas processuais serem reduzidas no presente caso impõe a análise mais aprofundada. Com efeito, a parte autora pede Assistência Judiciaria Gratuita, afirmando não ter condições de pagar as custas processuais. Como sabido, para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). Destaco, ainda, que a concessão irrestrita da gratuidade é prejudicial à adequada prestação dos serviços pelo Judiciário, pois subtrai importante fonte de arrecadação e custeio. Ademais, sob a ótica da análise econômica do Direito, a concessão irrestrita da gratuidade elimina riscos - já que a Parte beneficiária não terá qualquer risco financeiro ajuizando a ação e estimula a litigância predatória, que vem sendo duramente combatida. Relembre-se que, por ser um serviço, o exercício do direito de ação perante o Judiciário está submetido ao pagamento de taxa, que exige a contraprestação por parte do Estado. Por essas razões, o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que, com certa frequência, constata-se a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. A gratuidade, sob esse viés, deve ser reservada às pessoas que realmente necessitam do benefício. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários-mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora, para se concluir que, de fato, necessita do benefício. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida, bem como a renda de seu cônjuge, já que o critério é a renda familiar mensal; (ii) apresente extratos de conta corrente de todos os bancos nos quais tem conta e de cartão de crédito nos últimos três meses e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; (iii) apresente declaração de imposto de renda, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. Destaco que, em caso de recolhimento das custas, deve ser efetivado o seguinte: a) Comprovar o recolhimento das custas iniciais, com a respectiva vinculação da guia DARE (código 230-6). https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria b) Comprovar o recolhimento da taxa judiciária da despesa de citação/intimação eletrônica, mediante guia FEDTJ (código 121-0), de acordo com o disposto do Provimento CSM nº 2.739/2024. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas c) No caso de Mandado de Segurança, providenciar o recolhimento de uma diligência de oficial de justiça através da Guia de depósito disponível no endereço https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?_ga=2.239381187.130892397.1498500506-31327111.1498500506x Esclareço que o protocolo da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como petição intermediária e sim categorizada corretamente como EMENDA À INICIAL (CÓDIGO 8431), a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual. Atentem-se os(as) advogados(as) para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE NEVES DE TOLEDO (OAB 467297/SP)

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David Marcelo Batista e outros x David Marcelo Batista e outros

ID: 307629212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003767-32.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DAVID MARCELO BATISTA MARCILIO GASPARINO NEUSA MARIA DA SILVA CLAUDINO GASPARINO

Polo Passivo:

DAVID MARCELO BATISTA NEUSA MARIA DA SILVA CLAUDINO GASPARINO

Intimação

Advogados:

STEFFANI SANTANA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CRISTINA DE BARROS PADOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003767-32.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Neusa Maria da Silva Claudino Gasparino - - Marcilio Gasparino - David Marcelo Batista… Processo 1003767-32.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Neusa Maria da Silva Claudino Gasparino - - Marcilio Gasparino - David Marcelo Batista - David Marcelo Batista - Neusa Maria da Silva Claudino Gasparino e outro - Repilo a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de mora no adimplemento dos aluguéis. A mora ou inadimplemento do aluguel e seus encargos, em verdade, corresponde a ponto controvertido do mérito da demanda, de modo que seu acolhimento ou rejeição refletirá diretamente no sucesso do provimento jurisdicional pleiteado. Às fls. 284, o requerido informa a desocupação voluntária pelo termo contratual e requer a entrega das chaves. A parte autora, por sua vez, pleiteia nova tutela de urgência para entrega das chaves (fls. 285/287). Finda a locação e desocupado o imóvel, deve o requerido entregar as chaves ao autor, no prazo de 15 dias, mediante recibo, comprovando-se nos autos em igual prazo. Em virtude do termo final do contrato, reputo prejudicadas as tutelas de urgência anteriormente requeridas pelo autor e ainda não apreciadas (fls. 244/245). Ainda, rejeito o pedido de fls. 279, eis que a parte autora não trouxe aos autos cópia da CDA ou o carnê do IPTU supostamente inadimplido pelo requerido. Assim, não há fumus boni iuris em sua alegação. Ainda, tendo em vista o termo final do contrato e da desocupação voluntária, reputo prejudicados os pedidos de resolução da relação contratual e despejo por perda superveniente do objeto, JULGANDO-OS EXTINTOS, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 354, caput, c/c artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. O processo seguirá, porém, com relação aos demais pedidos constantes da petição inicial e da emenda de fls. 78/81. Assim sendo, inexistindo outras preliminares e questões pendentes, dou o feito por saneado. Previamente à fixação dos pontos controvertidos, necessário delimitar as bases objetivas desta demanda. Na exordial, protocolada eletronicamente em 06/02/2024, a parte autora afirma que o réu deixou de quitar tão somente o aluguel de setembro de 2023, não mencionando qualquer outro inadimplemento. O pedido, por sua vez, engloba a cobrança do aluguel de setembro de 2023 e daquelas cujo vencimento ocorresse na pendência do processo. Na emenda de fls. 78/81, a parte autora postula indenização por danos materiais e morais não vinculados ao inadimplemento de quaisquer outros aluguéis, pretéritos ou atuais. Contudo, para estranheza deste julgador, após o pedido de purgação da mora pelo requerido, a parte autora inova em suas alegações fáticas e aponta inadimplementos contratuais anteriores à propositura da ação como fato apto a elidir o pagamento feito pelo réu (fls. 113/117), tais como os alugueis de novembro de 2023 e janeiro de 2024. Outrossim, na inicial, a parte autora alega que tomou conhecimento da alteração da destinação do imóvel por terceiros e que, logo após, encaminhou notificação extrajudicial ao requerido. Contudo, na petição de fls. 113/117, afirma que tentaram resolver amigavelmente a questão em momento anterior, através de um aditivo contratual não mencionado na inicial. Após a contestação, a parte autora reitera a cobrança de valores supostamente inadimplidos antes da propositura da demanda. Pois bem. Se havia inadimplemento ou adimplemento parcial anterior ao ajuizamento da ação, tais valores deveriam ter sido incluídos na petição inicial ou na emenda de fls. 78/81. Ademais, a cobrança destes valores se mostra contraditória ao teor da petição inicial, que foi categórica ao limitar o inadimplemento do requerido a apenas o mês de setembro de 2023. Consigno que eventuais verbas inadimplidas anteriormente ao ajuizamento e não incluídas no pedido inicial não serão conhecidas, a exemplo do que ocorre com todos os alugueis vencidos até janeiro de 2024, bem como o IPTU de todos os exercícios anteriores à propositura da demanda, nele incluída a CDA apontada para protesto às fls. 279, considerando que a data de vencimento do título antecede o ajuizamento. Estas verbas deveriam compor a petição inicial, sob pena de violação dos princípios da adstrição e do devido processo legal. Logo, por força do artigo 329, inciso II, e artigo 492, caput, ambos do CPC, rejeito as inovações trazidas pela parte autora, advertindo-a que a reiteração deste comportamento acarretará responsabilização processual por litigância de má-fé. Destarte, fixo como pontos controvertidos da ação: a) a mora ou inadimplemento, pelo requerido, do aluguel de setembro de 2023 e março de 2024; b) o uso do imóvel locado para finalidade diversa daquela prevista em contrato; c) a ciência prévia e/ou a tolerância dos autores com relação ao uso do bem para fins parcialmente comerciais; d) a autorização dos autores para a realização de obras no imóvel; e) o descumprimento das disposições contratuais quanto a uso e reformas, e a respectiva incidência da multa estipulada pelas partes; f) a existência danos emergentes decorrentes do desvio de finalidade da locação, das reformas realizadas sem autorização dos autores e pela deterioração do bem; g) a existência de lucros cessantes, causados pelo requerido, pelo período em que o bem permaneceu indisponível para o locador; h) a existência de danos morais em favor dos autores e sua extensão. Ainda, fixo como ponto controvertido da reconvenção tão somente a) introdução de melhoramentos, reformas e benfeitorias no imóvel; e b) a existência ou não de direito de indenização em favor do requerido-reconvinte. O ônus da prova observará a distribuição estática prevista no artigo 373, caput, incisos I e II, do CPC, tanto para a ação como para a reconvenção. Para elucidação da matéria, defiro a produção de prova oral, com depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas. Designo audiência de instrução e julgamento para 05 de agosto de 2025, às 14 horas e 45 minutos. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para especificação da prova oral pretendida (oitiva de perito e assistente técnico, depoimentos pessoais e testemunhas, nos termos do artigo 361 do CPC), apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), e comprovação do recolhimento das custas pertinentes, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, limitado a dez testemunhas (CPC, art. 357, §6º). Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). É vedada a intimação por carta das testemunhas residentes fora da Comarca, que deverão ser inquiridas por carta precatória, nos termos do artigo 453, II do Código de Processo Civil; e de testemunhas que devem ser requisitadas, nos termos do artigo 455,§ 4º, III do Código de Processo Civil. Na hipótese do artigo 455, § 4º, II do NCPC, o advogado deverá apresentar justificativa, demonstrando a necessidade de intimação pela via judicial, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de preclusão. Em se tratando de testemunha arrolada pelo Ministério Público, Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Expeça-se mandado para intimação pessoal da parte para comparecer na audiência designada e prestar depoimento pessoal, nos termos do artigo 385 CPC, devendo a parte interessada comprovar o recolhimento das custas pertinentes, se o caso, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de preclusão da prova. Em se tratando de parte residente fora desta Comarca, expeça-se Carta Precatória para oitiva desta, em depoimento pessoal, na Comarca de sua residência, devendo a parte que postulou a prova comprovar em cinco dias úteis a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado. Considerando o Provimento 2644/2021 do tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as testemunhas residentes fora da Comarca serão inquiridas na audiência ora designada, dispensada a oitiva por carta precatória. Em caso de testemunha residente no Estado de São Paulo, no prazo de 48 horas o patrono deverá informar se a testemunha tem condições próprias para participar da audiência virtual ou se precisa da Estação Passiva de Oitiva. Expeça-se ofício requisitório, em se tratando da hipótese do artigo 455, § 4º, III do CPC. Providencie a Serventia o cadastro das testemunhas arroladas nos autos no Sistema SAJ. Cumpra-se com urgência, ressaltando que os prazos ora concedidos são improrrogáveis, devendo a serventia certificar eventual decurso de prazo sem cumprimento. Indefiro o pedido de produção de "prova simplificada" para apuração dos débitos, conquanto os valores em aberto são apuráveis mediante meros cálculos aritméticos, se o caso. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. - ADV: STEFFANI SANTANA ALMEIDA (OAB 438674/SP), STEFFANI SANTANA ALMEIDA (OAB 438674/SP), STEFFANI SANTANA ALMEIDA (OAB 438674/SP), STEFFANI SANTANA ALMEIDA (OAB 438674/SP), PATRICIA CRISTINA DE BARROS PADOVANI (OAB 199459/SP), PATRICIA CRISTINA DE BARROS PADOVANI (OAB 199459/SP)

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Processo nº 1013504-48.2025.8.26.0562

ID: 313715853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013504-48.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. DOS S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS NUNES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013504-48.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.S.B. - GUARDA PROVISÓRIA COMPARTILHADA: A guarda compartilhada, após as alterações nos artigos 1.583, 1.584 e 1.585 do Códig… Processo 1013504-48.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.S.B. - GUARDA PROVISÓRIA COMPARTILHADA: A guarda compartilhada, após as alterações nos artigos 1.583, 1.584 e 1.585 do Código Civil, efetivadas pela Lei nº 13.058/14, passou a ser a regra geral e o ideal a ser alcançado. Tal modelo pressupõe a divisão de responsabilidades dos genitores quanto às decisões referentes aos filhos e o exercício, por ambos, dos direitos e deveres decorrentes do poder familiar. A nova redação do art. 1.584 do Código Civil é expressa no sentido de que somente não se admite a guarda compartilhada quando um dos pais não pode mantê-la ou quando o compartilhamento violar o princípio do melhor interesse da criança (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2126068-29.2021.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Loureiro; j. 30/06/2021; grifei). In casu, o pedido de guarda unilateral em tutela de urgência inaudita altera pars foi feito pelo genitor que detém a custódia física. No entanto, a petição inicial não traz qualquer fundamento fático ou legal, tampouco prova, ainda que indiciária, capaz de afastar a aplicação, desde logo, da regra geral da guarda compartilhada. Ademais, em consulta ao SAJ, não restou localizada a distribuição de qualquer ação contra o requerido visando a restrição ao exercício do poder familiar, ou aos contatos entre ele e a prole, do que se conclui, a princípio, pela inexistência de fatos graves que impeçam a aplicação da regra geral. Por fim, friso que nem a precária comunicação entre os genitores é capaz de afastar a guarda compartilhada. Ao contrário, é justamente nesses casos que a guarda compartilhada mostra-se ainda mais necessária, posto exigir dos genitores a plena assunção das responsabilidades parentais, com a tomada de postura que priorize o interesse maior da prole, em detrimento dos interesses e ressentimentos individuais. A existência de discordância acerca de determinados temas envolvendo a vida dos menores é inerente a relação parental e, salvo em casos absolutamente extremos, não é justificativa suficiente para afastar a guarda compartilhada. Nesse sentido: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C. C. PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - Autora que ajuizou a ação visando o reconhecimento e a dissolução da união estável mantida com o réu, bem como a fixação de guarda unilateral dos filhos menores, a regulamentação de visitas e fixação de alimentos em favor dos menores e da autora - Sentença de parcial procedência que reconheceu e dissolveu a união estável, fixando a guarda compartilhada dos filhos menores e o arbitramento de alimentos em valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do réu ou em 30% do salário-mínimo em caso de desemprego - Irresignação da autora - Não acolhimento - Guarda compartilhada que é forma preferencial estabelecida pela legislação - Caso concreto em que se revela a aptidão de ambos os genitores para exercer a guarda - Incidência do art. 1584, §2º do CC - Estudo psicológico que constatou a boa convivência dos menores com ambos os cônjuges, sugerindo a fixação da guarda compartilhada - Fixação que visa atender o melhor interesse dos menores e que não pode ser afastada tão somente em razão de má comunicação entre os genitores - Alimentos que devem ser fixados com base no binômio necessidade / possibilidade - Necessidades dos alimentados presumidas em razão da menoridade - Alimentante que comprovou sua limitada capacidade financeira, bem como a manutenção da guarda de outros dois filhos - Alimentos fixados em percentual justo e razoável - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1003767-64.2021.8.26.0302; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023; grifei). Desta forma, ante a inexistência de indícios de impedimento quanto ao exercício da guarda por qualquer dos genitores, tampouco de que o exercício conjunto violará o melhor interesse do menor, estabeleço a guarda provisória compartilhada em favor dos genitores, com residência na companhia materna. Lavre-se termo. CONVIVÊNCIA PROVISÓRIA: A convivência familiar é, primordialmente, direito constitucional assegurado aos filhos menores, situação que lhes garante, portanto, a necessária e imediata fixação de regras provisórias de convivência. Qualquer fato restritivo ou impeditivo ao convívio, por se tratar de condição excepcional, deve ser devidamente informado, descrito e demonstrado. De fato, na forma do art. 1.589, do Código Civil, o pai ou a mãe, em cuja guarda ou custódia fisica não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro genitor ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar a sua manutenção e educação. Nada há nos autos que desabone o genitor a ponto de serem negadas as visitas provisórias. A genitora da menor, por ocasião da análise do pedido de convivência, sustenta que esta deve ser introduzida de forma gradual, segura e assistida, especialmente em razão da tenra idade da criança, que conta atualmente com 1 ano, 2 meses e 26 dias, sendo ainda lactente e sem plena capacidade de comunicação verbal. Contudo, segundo a OMS e o Ministério da Saúde, o aleitamento materno exclusivo se estende somente até os seis meses de vida da criança. Após isso, o bebê já deve iniciar a alimentação complementar, introduzida paulatinamente até um ano de vida. Também importante que se faça a distinção entre amamentação e aleitamento. Amamentar é o ato em si, em que a mãe oferece o peito à criança.Já o aleitamento diz respeito a todas as formas que a criança recebe o leite, podendo ser por meio da amamentação ou não. Nessas condições, após a criança completar um ano de idade, não parece razoável que o convívio mais íntimo e intenso com o genitor seja obstado por conta da amamentação, cabendo à genitora estocar e enviar seu próprio leite para os dias em que a criança esteja em companhia do pai. Assim, em análise perfunctória, considerando a ausência de triangulação da lide e de oportunidade ao contraditório e a tenra idade da criança (nascida em 11/03/2024), mas privilegiando a criação e manutenção dos vínculos de confiança e afeto entre pai e filha, com fundamento no princípio constitucional do melhor interesse do menor, fixo a convivência paterna provisória com a filha, da seguinte forma: - até o mês de aniversário de 2 anos da menor: visitas semanais, sábados e domingos alternados (um final de semana no sábado e outro final de semana no domingo), podendo o genitor retirar a menor no lar materno às 10 horas, devendo devolvê-la no mesmo dia e local até às 20 horas. Referida regulamentação, pelos mesmos motivos acima expostos, deve ser cumprida inclusive nos períodos de férias escolares. Deixo de fixar visitação específica para os feriados, os quais, caso caiam em dia de visitação, devem ser desfrutados pelo genitor, respeitando-se os horários acima estabelecidos. No dia dos pais e no aniversário do genitor a criança ficará em sua companhia, das 10 horas até às 21 horas, respeitado o horário escolar. Caso referidas datas festivas caiam em final de semana de visitação, deverá ser obedecido o horário a ela pertinente. No dia das mães e no aniversário da genitora, a menor ficará na companhia dela. Se for domingo de visitação paterna, ficará ela antecipada para o sábado. No aniversário da menor em 16/10/2023, o genitor poderá visitar a filha no lar materno até às 17 horas. A menor passará o Natal de 2023 com a mãe e o Ano Novo (01/01/2024) com o pai. O genitor poderá pegar a filha às 10 horas da data comemorativa, devendo devolvê-la no mesmo dia até às 21 horas. - no mês seguinte ao aniversário de 2 anos da menor: visitas quinzenais, podendo retirar a filha na sexta-feira no horário de saída da escola (ou em horário semelhante no lar materno) e devolvê-la no lar materno até às 20 horas do domingo. Nos feriados que antecederem ou sucederem a visitação paterna, a menor permanecerá em sua companhia todo o período, respeitados os horários de retirada e devolução, com adaptação do dia de semana para tanto, dependendo de quando acontecer o feriado. Também poderá o genitor ter a filha consigo todas as quartas-feiras, retirando-a na saída da escola (ou em horário equivalente no lar materno) e devolvendo-a no dia seguinte na escola (no horário de entrada), ou na residência materna (em horário semelhante à entrada escolar). No dia dos pais e no aniversário do genitor, a criança ficará em sua companhia, das 10 horas até às 21 horas, respeitado o horário escolar. Caso referidas datas festivas caiam em final de semana de visitação, deverá ser obedecido o horário a ela pertinente. No dia das mães e no aniversário da genitora, a menor ficará na companhia dela. Se for final de semana de visitação paterna, ficará ela postergada para o final de semana seguinte. No dia do aniversário da menor, ela ficará com a genitora nos anos ímpares e com o genitor nos anos pares, neste caso das 10 às 21 horas, respeitando-se o horário escolar. Caso referida data festiva caia em final de semana de convivência paterna e seja ano par, deverá ser obedecido o horário a ela pertinente. Caso a data festiva caia em final de semana de visitação e seja ano ímpar, a convivência com o pai se postergará para o próximo final de semana. A menor passará o Natal com a mãe e o Ano Novo com o pai nos anos ímpares, invertendo-se a ordem nos anos pares. O genitor poderá pegar a filha às 10 horas da véspera (24 ou 31 de dezembro) e devolve-la no dia seguinte até às 21 horas (25 de dezembro ou 01 de janeiro). Nas férias escolares de janeiro e julho, a menor passará a primeira metade com o pai e a segunda metade com a mãe. As regras poderão ser ampliadas, segundo a conveniência das partes e sem a necessidade de intermediação do juízo, para dias não abrangidos nesta regulamentação provisória mínima, a fim de, inclusive, manter eventual rotina já vivenciada. CITAÇÃO - ADV: MARCOS NUNES DA COSTA (OAB 256593/SP)

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Processo nº 1014540-28.2025.8.26.0562

ID: 332349094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1014540-28.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

H. A. M. Q. R. DO N. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAISSA DA SILVA VENTURIN

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Processo 1014540-28.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.A.M.Q. - - R.N.A.A. - GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Defiro gratuidade de justiça à coautora R. N. A. A.. Anote-se. G… Processo 1014540-28.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.A.M.Q. - - R.N.A.A. - GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Defiro gratuidade de justiça à coautora R. N. A. A.. Anote-se. GUARDA PROVISÓRIA COMPARTILHADA: A guarda compartilhada, após as alterações nos artigos 1.583, 1.584 e 1.585 do Código Civil, efetivadas pela Lei nº 13.058/14, passou a ser a regra geral e o ideal a ser alcançado. Tal modelo pressupõe a divisão de responsabilidades dos genitores quanto às decisões referentes aos filhos e o exercício, por ambos, dos direitos e deveres decorrentes do poder familiar. A nova redação do art. 1.584 do Código Civil é expressa no sentido de que somente não se admite a guarda compartilhada quando um dos pais não pode mantê-la ou quando o compartilhamento violar o princípio do melhor interesse da criança (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2126068-29.2021.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Loureiro; j. 30/06/2021; grifei). In casu, o pedido de guarda unilateral em tutela de urgência inaudita altera pars foi feito pelo genitor que detém a custódia física. No entanto, a petição inicial não traz qualquer fundamento fático ou legal, tampouco prova, ainda que indiciária, capaz de afastar a aplicação, desde logo, da regra geral da guarda compartilhada. Por fim, friso que nem a precária comunicação entre os genitores é capaz de afastar a guarda compartilhada. Ao contrário, é justamente nesses casos que a guarda compartilhada mostra-se ainda mais necessária, posto exigir dos genitores a plena assunção das responsabilidades parentais, com a tomada de postura que priorize o interesse maior da prole, em detrimento dos interesses e ressentimentos individuais. A existência de discordância acerca de determinados temas envolvendo a vida dos menores é inerente a relação parental e, salvo em casos absolutamente extremos, não é justificativa suficiente para afastar a guarda compartilhada. Nesse sentido: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C. C. PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - Autora que ajuizou a ação visando o reconhecimento e a dissolução da união estável mantida com o réu, bem como a fixação de guarda unilateral dos filhos menores, a regulamentação de visitas e fixação de alimentos em favor dos menores e da autora - Sentença de parcial procedência que reconheceu e dissolveu a união estável, fixando a guarda compartilhada dos filhos menores e o arbitramento de alimentos em valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do réu ou em 30% do salário-mínimo em caso de desemprego - Irresignação da autora - Não acolhimento - Guarda compartilhada que é forma preferencial estabelecida pela legislação - Caso concreto em que se revela a aptidão de ambos os genitores para exercer a guarda - Incidência do art. 1584, §2º do CC - Estudo psicológico que constatou a boa convivência dos menores com ambos os cônjuges, sugerindo a fixação da guarda compartilhada - Fixação que visa atender o melhor interesse dos menores e que não pode ser afastada tão somente em razão de má comunicação entre os genitores - Alimentos que devem ser fixados com base no binômio necessidade / possibilidade - Necessidades dos alimentados presumidas em razão da menoridade - Alimentante que comprovou sua limitada capacidade financeira, bem como a manutenção da guarda de outros dois filhos - Alimentos fixados em percentual justo e razoável - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1003767-64.2021.8.26.0302; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023; grifei). Desta forma, ante a inexistência de indícios de impedimento quanto ao exercício da guarda por qualquer dos genitores, tampouco de que o exercício conjunto violará o melhor interesse do menor, estabeleço a guarda provisória compartilhada em favor dos genitores, com residência na companhia materna. Lavre-se termo. CONVIVÊNCIA PROVISÓRIA: A convivência familiar é, primordialmente, direito constitucional assegurado aos filhos menores, situação que lhes garante, portanto, a necessária e imediata fixação de regras provisórias de convivência. Qualquer fato restritivo ou impeditivo ao convívio, por se tratar de condição excepcional, deve ser devidamente informado, descrito e demonstrado. De fato, na forma do art. 1.589, do Código Civil, o pai ou a mãe, em cuja guarda ou custódia fisica não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro genitor ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar a sua manutenção e educação. Ainda que a autora alegue que a filha não tenha vontade de conviver com o pai, tal afirmação não veio respaldada em fatos ou fundamentos minimamente razoáveis. Até porque, por expressa imposição legal contida no art. 1.589 do CC, inexistindo óbices concretos, a regulamentação do convívio com o genitor que não reside com o menor é medida que urge ao atendimento do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, garantindo ao menor o desenvolvimento de maneira global, notadamente através do fortalecimento dos vínculos e dos laços afetivos com o pai e sua família extensa. Em análise perfunctória, considerando a ausência de triangulação da lide e de oportunidade ao contraditório, mas a fim de preservar os vínculos de confiança e afeto entre pai e filha, nos termos da proposta feita na peça inicial, com algumas alterações visando melhor adequação, fixo o regime de convivência provisória paterna, da seguinte forma: semanalmente, sábados e domingos alternados (um final de semana no sábado e outro final de semana no domingo), das 10 às 18 horas do mesmo dia. Os feriados nacionais de Carnaval, Páscoa, Dia do Trabalho, Corpus Christi, Independência, Dia de Finados e Proclamação da República serão desfrutados de forma intercalada entre os genitores, iniciando-se o feriado vindouro na companhia paterna, obedecendo-se aos mesmos horários de retirada e entrega atinentes à convivência no final de semana. No dia dos pais e no aniversário do genitor, a criança ficará em sua companhia, das 10 horas até às 20 horas, respeitado o horário escolar. Caso referidas datas festivas caiam em final de semana de visitação, deverá ser obedecido o horário a ela pertinente. No dia das mães e no aniversário da genitora, a menor ficará na companhia dela. Se for final de semana de visitação paterna, ficará ela postergada para o final de semana seguinte. No dia do aniversário da menor, ele ficará com a genitora nos anos pares e com o genitor nos anos ímpares, neste caso das 10 às 20 horas, respeitando-se o horário escolar. Caso referida data festiva caia em final de semana de convivência paterna e seja ano ímpar, deverá ser obedecido o horário a ela pertinente. Caso a data festiva caia em final de semana de visitação e seja ano par, a convivência com o pai se postergará para o próximo final de semana. A menor passará o Natal com a mãe e o Ano Novo com o pai nos anos ímpares, invertendo-se a ordem nos anos pares. O genitor poderá pegar a filho às 10 horas da véspera (24 ou 31 de dezembro) e devolve-lo no dia seguinte até às 20 horas (25 de dezembro ou 01 de janeiro). Nas férias escolares de janeiro e julho, a menor passará a primeira metade com o pai e a segunda metade com a mãe. As regras poderão ser ampliadas, segundo a conveniência das partes, para dias não abrangidos nesta regulamentação provisória mínima, a fim de, inclusive, manter eventual rotina já vivenciada. Ficam garantidos ao genitor e à prole contatos através de telefone, FaceTime, Skype, chamada de vídeo via WhatsApp ou qualquer outro meio de comunicação audiovisual. Os contatos poderão ocorrer diariamente, pelo tempo necessário e conveniente ao menor, respeitados seus compromissos e atividades escolares de casa, devendo os genitores organizarem suas rotinas para que a determinação seja efetivamente cumprida. Na hipótese de vigerem medidas protetivas de urgência impostas em desfavor do varão e a fim de não incorrer no seu descumprimento, deverá ele, impreterivelmente, se valer de terceira pessoa, de sua confiança e também do menor, para busca-lo e devolve-lo na residência materna. ALIMENTOS PROVISÓRIOS: O atendimento ao pleito com a fixação dos alimentos provisórios no patamar pretendido implicaria, ao menos, na existência de indícios de que a situação financeira do alimentante seja apta a arcar com o valor almejado. No entanto, ao menos neste momento, inexistem nos autos elementos suficientemente capazes de justificar a fixação dos alimentos provisórios no valor requerido. Sequer há informações acerca da profissão do alimentante, ou da média de seus rendimentos mensais. Deve-se considerar, ainda, que o alimentante tem outro filho menor de idade. Assim, à míngua de maiores e mais sólidos elementos acerca da condição financeira do alimentante, mas considerando, a existência de outros filhos que dele dependam financeiramente e o fato de ser apenas uma alimentária, fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 25% dos vencimentos líquidos do alimentante, incidindo sobre férias, 13º salário, horas-extras, comissões, gratificações, abonos, adicionais, PLR (desde que a empresa empregadora ainda não tenha adotado os procedimentos descritos no art. 2º da Lei 10.101/2000) e verbas rescisórias (nesse caso, incidindo apenas sobre aquelas que não tiverem natureza indenizatória: saldos de salários, férias, e 13º proporcional), desde que referido valor não seja inferior a meio salário mínimo nacional, prevalecendo o que for maior, devidos a partir da citação, cujo valor deverá ser descontado em folha de pagamento e depositado na conta indicada a fl. 6. Na hipótese de desemprego, emprego informal ou exercício autônomo de profissão, fixo os alimentos provisórios em meio salário mínimo nacional, devidos a partir da citação, a serem pagos até o dia 05 de cada mês através de depósito na conta bancária informada a fl. . CITAÇÃO: - ADV: RAISSA DA SILVA VENTURIN (OAB 465544/SP), RAISSA DA SILVA VENTURIN (OAB 465544/SP)

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Processo nº 1010483-64.2025.8.26.0562

ID: 313046657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010483-64.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

V. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MATSUEDA FAGUNDES

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Processo 1010483-64.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.C.S. - GUARDA PROVISÓRIA COMPARTILHADA: A guarda compartilhada, após as alterações nos artigos 1.583, 1.584 e 1.585 do C… Processo 1010483-64.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.C.S. - GUARDA PROVISÓRIA COMPARTILHADA: A guarda compartilhada, após as alterações nos artigos 1.583, 1.584 e 1.585 do Código Civil, efetivadas pela Lei nº 13.058/14, passou a ser a regra geral e o ideal a ser alcançado. Tal modelo pressupõe a divisão de responsabilidades dos genitores quanto às decisões referentes aos filhos e o exercício, por ambos, dos direitos e deveres decorrentes do poder familiar. A nova redação do art. 1.584 do Código Civil é expressa no sentido de que somente não se admite a guarda compartilhada quando um dos pais não pode mantê-la ou quando o compartilhamento violar o princípio do melhor interesse da criança (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2126068-29.2021.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Loureiro; j. 30/06/2021; grifei). In casu, o pedido de guarda compartilhada em tutela de urgência inaudita altera pars foi feito pelo genitor que não detém a custódia física. Em consulta ao SAJ, não restou localizada a distribuição de qualquer ação contra ele visando a restrição ao exercício do poder familiar, ou aos contatos entre ele e a prole, do que se conclui, a princípio, pela inexistência de fatos graves que impeçam a aplicação, desde logo, da regra geral da guarda compartilhada. Por fim, friso que nem a precária comunicação entre os genitores é capaz de afastar a guarda compartilhada. Ao contrário, é justamente nesses casos que a guarda compartilhada mostra-se ainda mais necessária, posto exigir dos genitores a plena assunção das responsabilidades parentais, com a tomada de postura que priorize o interesse maior da prole, em detrimento dos interesses e ressentimentos individuais. A existência de discordância acerca de determinados temas envolvendo a vida dos menores é inerente a relação parental e, salvo em casos absolutamente extremos, não é justificativa suficiente para afastar a guarda compartilhada. Nesse sentido: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C. C. PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - Autora que ajuizou a ação visando o reconhecimento e a dissolução da união estável mantida com o réu, bem como a fixação de guarda unilateral dos filhos menores, a regulamentação de visitas e fixação de alimentos em favor dos menores e da autora - Sentença de parcial procedência que reconheceu e dissolveu a união estável, fixando a guarda compartilhada dos filhos menores e o arbitramento de alimentos em valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do réu ou em 30% do salário-mínimo em caso de desemprego - Irresignação da autora - Não acolhimento - Guarda compartilhada que é forma preferencial estabelecida pela legislação - Caso concreto em que se revela a aptidão de ambos os genitores para exercer a guarda - Incidência do art. 1584, §2º do CC - Estudo psicológico que constatou a boa convivência dos menores com ambos os cônjuges, sugerindo a fixação da guarda compartilhada - Fixação que visa atender o melhor interesse dos menores e que não pode ser afastada tão somente em razão de má comunicação entre os genitores - Alimentos que devem ser fixados com base no binômio necessidade / possibilidade - Necessidades dos alimentados presumidas em razão da menoridade - Alimentante que comprovou sua limitada capacidade financeira, bem como a manutenção da guarda de outros dois filhos - Alimentos fixados em percentual justo e razoável - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1003767-64.2021.8.26.0302; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023; grifei). Desta forma, ante a inexistência de indícios de impedimento quanto ao exercício da guarda por qualquer dos genitores, tampouco de que o exercício conjunto violará o melhor interesse do menor, estabeleço a guarda provisória compartilhada dos menores V.F.S. e V.D.F.S. em favor dos genitores, com residência na companhia materna. Lavre-se termo. CONVIVÊNCIA PROVISÓRIA: A alteração substancial da situação fática, consubstanciada no nascimento de nova filha, circunstância não abrangida pelo acordo anterior (fls. 90/91), somada à rotina vivenciada pelas partes, especialmente considerando que o genitor passa períodos significativos no exterior (fl. 78), inviabiliza o deferimento do pedido de convivência alternada tal como formulado na inicial, diante da impactante mudança na vida dos infantes e da ausência de manifestação da parte contrária. Ainda assim, visando manter o contato paterno e regulamentar a realidade já vivida, mostra-se necessária a fixação de um regime de convivência que observe a dinâmica variável da rotina paterna, sempre à luz do melhor interesse da menor. Dessa forma, considerando o nascimento da infante V., a eventual distância física entre as partes, mas sem deixar de observar que as regras anteriormente acordadas pelas partes exigiam racional comunicação entre os genitores e proporcionavam plena convivência entre pai e filhos, fixo a convivência provisória paterna de forma livre dos menores V.F.S. e V.D.F.S, inclusive em feriados, férias escolares, datas comemorativas e festas de final de ano, com dias e horários convencionados com a genitora, devendo o genitor informar a ela os períodos que pretende ter a filha consigo com antecedência mínima de 3 dias. Ficam garantidos ao genitor e à prole contatos diários através de telefone, FaceTime, Skype, chamada de vídeo via WhatsApp ou qualquer outro meio de comunicação audiovisual. Os contatos poderão ocorrer diariamente, pelo tempo necessário e conveniente ao menor, respeitados seus compromissos e atividades escolares de casa, devendo os genitores organizarem suas rotinas para que a determinação seja efetivamente cumprida. REORGANIZAÇÃO DOS ALIMENTOS: Considerando que a presente ação versa sobre oferta de alimentos em favor de V.F.S. (fl. 84) e de M.F.V. (fls. 124/125), bem como revisional de alimentos em relação aos menores V.D.F.S. (fl. 86) e L.F.S. (fl. 85), necessário se mostra que sejam previamente citadas e intimadas as partes interessadas para manifestação antes de qualquer decisão. Tal providência visa resguardar o contraditório e a ampla defesa, além de permitir eventual adequação do pleito às reais necessidades e possibilidades atualmente vivenciadas pelas partes. Ressalta-se, ademais, que os menores já possuem alimentos previamente fixados, razão pela qual não se encontram desassistidos sob tal aspecto, sendo imprescindível a oitiva prévia das partes antes de eventual readequação judicial, sobretudo diante da possibilidade de alteração do equilíbrio alimentar e familiar estabelecido. TUTELA DE URGÊNCIA: O autor pleiteou, em caráter de tutela de urgência, que a genitora seja intimada a levar a menor para realização de exames médicos no prazo de 5 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (fl. 82). Contudo, em que pese as alegações do requerente, verifico não ser o caso de deferimento da medida inaudita altera pars, tendo em vista que não trouxe aos autos comprovação cabal e contemporânea do alegado, apta a demonstrar a urgência e a necessidade da intervenção judicial imediata. Ademais, considerando que já foi fixada convivência provisória livre ao genitor, nada obsta que ele próprio providencie os exames pretendidos em seus dias de convivência, solucionando a questão de forma consensual e sem necessidade de intervenção judicial. Por fim, advirto que o Poder Judiciário não se presta à função de gestão cotidiana da vida privada, sendo essencial que tais questões sejam resolvidas preferencialmente pelas partes, com maturidade, diálogo e responsabilidade parental conjunta. Dessa forma, indefiro a tutela de urgência pretendida. OFÍCIO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO: O requerente formulou pedido de tutela de urgência (fls. 107/110), pugnando pelo acesso ao sistema acadêmico da faculdade de seu filho L., na condição de responsável acadêmico e financeiro, a fim de verificar sua real situação junto à instituição de ensino. Contudo, considerando que o filho em questão é maior de idade, detendo plena capacidade civil, e que tal medida se refere à esfera de autonomia privada do aluno junto à universidade, não há respaldo para imposição judicial à instituição de ensino ou ao próprio aluno para permitir referido acesso. Ainda, trata-se de medida ao alcance do próprio requerente por vias administrativas ou consensuais com o filho, inexistindo demonstração de urgência ou risco de dano irreparável apto a justificar a intervenção liminar. Diante disso, indefiro o pedido de tutela de urgência requerido. PROSSEGUIMENTO DO FEITO: Cite-se e intime-se a parte requerida por mandado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido (artigo 335, III c.c art. 231, II, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, excetuado nas hipóteses do art. 345 do CPC. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal e telefone para fins de comunicação. Na hipótese de o réu pretender obter os benefícios da gratuidade de justiça, desde logo determino que, para a apreciação do pleito, a contestação deverá vir instruída com os seguintes documentos, sob pena de indeferimento: procuração ad judicia válida; declaração de pobreza; última declaração completa de imposto de renda pessoa física (no caso de isenção, deverá juntar declaração de próprio punho nesse sentido); certidão da Junta Comercial, acerca da existência ou inexistência de empresa da qual seja sócio, ou figure como microempresário ou empresário individual; cópias das fichas cadastrais de todas as empresas em que figure como sócio, microempresário ou empresário individual; última declaração completa à Receita Federal de bens e rendimentos pessoa jurídica (caso figure como sócio, microempresário ou empresário individual); CNIS onde constem todos os vínculos empregatícios; últimos 3 holerites/extratos de benefício; Relatório do Registrato, emitido gratuitamente pelo Banco Central, relativo especificamente aos seguintes itens: Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) e Câmbio e Transferências Internacionais; extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as instituições financeiras com as quais mantém relação (pessoa física e jurídica); faturas de TODOS os cartões de crédito em seu nome (pessoa física e jurídica) dos últimos 3 meses. O não atendimento implicará no indeferimento de eventual pedido. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Ciência ao Ministério Público. - ADV: MARIANA MATSUEDA FAGUNDES (OAB 420048/SP)

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Processo nº 1003767-95.2024.8.11.0037

ID: 332876348

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003767-95.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENAN ARAUJO ZUCATELLI

Decisão

Advogados:

ISRAEL NASCIMENTO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003767-95.2024.8.11.0037 RECORRENTE: AGUAS DE PRIMAVERA S.A. RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003767-95.2024.8.11.0037 RECORRENTE: AGUAS DE PRIMAVERA S.A. RECORRIDO: RENAN ARAUJO ZUCATELLI Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO ESSENCIAL. COBRANÇA EXORBITANTE DE CONSUMO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA. REVISÃO DE FATURA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por concessionária de serviço público de abastecimento de água contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, confirmando liminar para determinar a revisão das faturas de agosto e setembro de 2023 com base na média de consumo dos seis meses anteriores, liberando valores depositados judicialmente para abatimento das referidas faturas e condenando a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o Juizado Especial é competente para julgar demanda que discute revisão de fatura de consumo de água; (ii) estabelecer se há falha na prestação do serviço que justifique a revisão dos valores cobrados nas faturas impugnadas; (iii) determinar se estão presentes os requisitos para a condenação por dano moral decorrente da conduta da concessionária. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência do Juizado Especial é mantida, pois a controvérsia pode ser solucionada com base na documentação apresentada, sendo desnecessária a produção de prova técnica complexa, em respeito aos princípios da celeridade e simplicidade previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII, da CF/1988. A concessionária não comprova a regularidade da medição das faturas questionadas, deixando de apresentar laudo técnico conclusivo, inspeção com acompanhamento técnico qualificado ou aferição do equipamento por órgão competente, como o INMETRO, o que fragiliza a credibilidade da cobrança e evidencia a falha na prestação do serviço. A discrepância entre o valor cobrado e o histórico de consumo do autor, sem justificativa plausível ou alteração no padrão de uso, autoriza a revisão das faturas com base na média dos seis meses anteriores, conforme determina o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O dano moral é configurado diante da cobrança desproporcional e da ineficácia da via administrativa para resolução do problema, gerando transtornos ao consumidor em razão da falha na prestação de serviço essencial. O valor fixado a título de indenização por danos morais em R$ 4.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado à finalidade reparatória e pedagógica da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Juizado Especial Cível é competente para julgar demanda sobre revisão de faturas de consumo de água quando a controvérsia pode ser resolvida sem prova pericial. A ausência de prova técnica idônea por parte da concessionária para justificar fatura com valor significativamente superior ao histórico de consumo configura falha na prestação do serviço. A cobrança desproporcional de serviço essencial sem resolução administrativa eficaz enseja reparação por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; CDC, art. 14; Lei nº 9.099/95, arts. 2º e 55; CPC, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TURMA RECURSAL CÍVEL, N.U 1004213-46.2023.8.11.0001, Rel. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte, j. 06.11.2023, DJE 14.11.2023; TURMA RECURSAL CÍVEL, N.U 1068246-45.2023.8.11.0001, Rel. Juíza Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, j. 07.11.2024, DJE 07.11.2024. SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada, em face da sentença, conforme dispositivo que cito: ″Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e: a) Confirmo a liminar concedida nos autos; b) DETERMINO a revisão das quantias cobradas nas faturas referentes aos meses de agosto e setembro de 2023, tomando-se como base o consumo médio dos últimos seis meses anteriores; c) DETERMINO que os valores depositados em juízo pelo autor, devem ser liberados em favor da requerida, para abater no valor revisado da fatura, emitindo-se, se o caso, fatura com valor remanescente a ser pago, com vencimento para 30 (trinta) dias; d) CONDENO a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para ao autor, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95.″ 2. Em razões recursais a Reclamada alega preliminarmente, a incompetência do juízo e, no mérito, a ausência de conduta ilícita. Ao final, pugna a reforma da sentença e, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. 3. A recorrida apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. 4. PRELIMINAR: Inicialmente, rejeito a alegada incompetência do Juízo, uma vez que a questão posta nos autos não exige a realização de prova pericial. Isso porque, a questão em debate, referente à cobrança indevida e análise do consumo médio, pode ser resolvida com base na documentação constante dos autos e nas informações apresentadas pelas partes. A perícia técnica se mostra desnecessária, uma vez que os elementos fáticos e jurídicos disponíveis são suficientes para o julgamento do mérito da demanda, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e do art. 2º da Lei 9.099/95, que priorizam a celeridade e simplicidade no julgamento das causas submetidas ao Juizado Especial. 5. MÉRITO: Não assiste razão ao que pleiteado pela parte recorrente. 6. Segundo consta na petição inicial o reclamante verificou valores exorbitantes nas faturas de agosto e setembro/2023, em contraste com seu histórico de consumo médio. Afirma que seu consumo médio habitual gira em torno de R$ 350,00, mas foi surpreendido com faturas nos valores de R$ 1.264,21 (agosto/2023) e R$ 1.223,14 (setembro/2023). Buscou solução administrativa, sem êxito na solução do impasse (id. 297869351). 7. A reclamada em sede de contestação defende a regularidade das medições, ao argumento de realização de vistoria. 8. A sentença do juízo singular abordou a questão de forma satisfatória, como se vê no trecho seguinte: ″Pois bem. O histórico de consumo apresentado pelo autor e o constante no id. 194954790, comprovam que, o consumo médio do autor é inferior ao cobrado nos meses de agosto e setembro de 2023. A requerida, embora tenha realizado vistoria, não apresentou laudo técnico conclusivo que comprovasse a inexistência de falha de leitura ou erro de medição. A própria ficha de vistoria admite que o sensor do hidrômetro não apresentava movimentação, o que gera dúvida razoável sobre a fidedignidade da aferição. Ainda, a requerida não apresentou prova da existência de vazamento interno, bem como que não realizou aferição do equipamento por órgão técnico, como o INMETRO, tampouco providenciou vistoria efetiva com acompanhamento técnico qualificado. Portanto, entendo que seja indevida a cobrança, pois comprovada a discrepância do com o consumo mensal dos meses anteriores, bem como que não restou comprovado qualquer mudança de hábito por parte do autor, que justifica-se o aumento das faturas, de modo que as faturas aqui discutidas devem ser refaturadas pela média dos últimos seis meses anteriores. (...) ″ 9. No mérito, restou comprovado a ausência de justificativa plausível para a discrepância na medição, que impõe a revisão dos valores cobrados, conforme estabelecido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 10. Consabido que o fornecimento de água constitui serviço essencial. Cediço que a suspensão do fornecimento de água, serviço essencial à dignidade humana, sem justificativa válida, caracteriza falha grave na prestação do serviço. Tal conduta gera inegáveis transtornos e constrangimentos ao consumidor, configurando o dano moral passível de reparação. 11. No caso, os danos morais restaram caracterizados, eis que o recorrido foi submetido a transtornos e dissabores em razão do serviço deficiente prestado pela recorrente, na medida em que procedeu a cobrança de valores acima da média de consumo, tendo o autor, inclusive, buscado uma solução administrativa junto ao PROCON, porém, não obteve êxito. 12. O dano moral arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mostra-se razoável e proporcional, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como caráter de medida pedagógico. 13. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA - SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA – ALEGAÇÃO DE CONSUMO ACIMA DA MÉDIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – REVISÃO E DANO MORAL – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA - CONSUMO ACIMA DA MÉDIA – VALOR QUE DESTOA DOS MESES ANTERIORES – REVISÃO E ADEQUAÇÃO – FATURA IMPUGNADA – RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR MANTIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, ainda que se trate de concessionária de serviços públicos. A elevação do consumo de água, sem fator que a justifique e em valor exorbitante, enseja a revisão dos valores constantes da fatura para a média de consumo. A interrupção no abastecimento do serviço essencial decorrente de faturas impugnadas administrativamente e com consumo abusivo enseja o reconhecimento de dano moral indenizável. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido, pois fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido. (N.U 1004213-46.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 14/11/2023) 14. Conforme jurisprudência das turmas recursais: (N.U 1068246-45.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 07/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) 15. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 16. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 17. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, CPC). 18. Intimem-se. 19. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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