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Defensoria Publica Do Estado De Mato Grosso e outros x Juizo Da 1 Vara Da Comarca De Campo Novo Do Parecis

ID: 259419584

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1003793-54.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZO DA 1 VARA DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

JUIZO DA 1 VARA DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS Processo n. 1003793-54.2024.8.11.0050 ATA DE SORTEIO DE JURADOS Aos 22 de abril de 2025, na sala de audiências do Fó… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS Processo n. 1003793-54.2024.8.11.0050 ATA DE SORTEIO DE JURADOS Aos 22 de abril de 2025, na sala de audiências do Fórum da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT, às 17h, onde se achavam o Juiz de Direito, Dr. Bruno César Singulani França, o Promotor de Justiça, Dr. Felipe Augusto Ribeiro de Oliveira e o advogado Djhovane Pires Martins, OAB/MT 27.164/0, declarou-se aberta a audiência de sorteio complementar de jurados titulares e suplentes para o ANO DE 2025. Foram sorteados 45 jurados, com base na relação de pessoas de ID 190981493, para comporem as listas para os júris do ano de 2025, a fim de que sejam utilizadas de forma sequencial a cada sessão realizada, tudo conforme decisão de ID 190365210. Foram excluídos do sorteio os jurados que compuseram o conselho de sentença nos últimos 12 meses, nos termos do artigo 426, §4º, do Código de Processo Penal. Foram sorteados os seguintes números: 176, 97, 154, 118, 135, 62, 192, 222, 29, 64, 137, 258, 153, 194, 14, 40, 106, 6, 110, 242, 90, 26, 28, 3, 11, 246, 128, 126, 217, 223, 238, 82, 185, 139, 184, 247, 24, 173, 204, 189, 93, 245, 15, 249, 151. Assim, as listas ficaram da seguinte forma: Lista 01 Jurados Titulares: 1. NAFLAVIA DA SILVA AZEVEDO 2. ALEXANDRE JOAO SCHIAVO 3. QUEILA DA CONCEIÇÃO LIMA 4. HIGOR LEONARDO PEREIRA GONCALVES 5. PATRÍCIA DE LIMA GIEGA PLASTER 6. LUZINETE RODRIGUES DA CRUZ 7. NYCOLAS TABORDA DOS SANTOS 8. EVANICE OLIVEIRA DE JESUS 9. JAINEIDE SOUSA FERNANDES 10. YANE MARIA DA SILVA GLATLEY 11. TANIA MARIA ALVES ABREU 12. MARCELEIDE DA SILVA SANTO 13. LEANDRO NERY VARASCHIN 14. GISMAR JOSE MENDES 15. OCELIO GOMES DE MELO 16. RAFAELA INÊS CASAGRANDE 17. IVONETE CENCI 18. ODAIAS PEREIRA DO NASCIMENTO 19. LAIS NASCIMENTO DUARTE 20. MISLENA DA SILVA MELO 21. FABIO DE ARAUJO POMPERMAYER 22. SANDER JUNIOR DA SILVA SANTOS 23. VOLMIR ALBERTO TESSARO 24. CAIRO NAIRA DE SOUZA MARQUES 25. FREDSON ALVES DE SOUZA 26. MARIA DE LOURDES DOS SANTOS SILVA Jurados Suplentes: 1. CALILA SILVA ALVES 2. CALISTRO GOMES DA SILVA 3. ANDRÉ KAMEL SILVA 4. LAURITA BEZERRA MIRANDA NUNES 5. DENISE ELISANA DA SILVA SPANIVELLO 6. FRANCISCO COELHO NASCIMENTO 7. VLADIMIR DONIZETE ANDRADE NETO 8. FREDERICO ELEUTÉRIO SOARES DA SILVA 9. ZEILTON GONÇALVES DA SILVA 10. OCEMARA FARIAS 11. SUELI APARECIDA DE OLIVEIRA 12. ADRIANO ALCANTARA NASCIMENTO 13. DALILA PAMELA GONÇALVES NUNES 14. KETTRE OLIVEIRA BELCHIOR DE MORAES 15. ALISON CAETANO DE CONTO MOREIRA Lista 02 Jurados Titulares: 1. EDILMA CORREIA DE SOUZA LIMA 2. ALISON BALESTRIN 3. AGUSTINHA AURORA FREITAS MACIEL DA SILVA 4. NEUSA MARIA SCHOMMER 5. FERNANDA LUPPE MARTINS 6. EDENILTON GONZAGA DA SILVA 7. NUBIA STEFANIA DA SILVA 8. HELSON LUIZ FONSECA 9. PATRICIA BRITO DIAS 10. JANE DA SILVEIRA 11. LUIZA PARISI FERREIRA 12. JANICE DE OLIVEIRA LIMA MIQUILIN 13. GEDALIA TOME FERREIRA 14. HUGO LEONARDO PEREIRA DA SILVA 15. UIDEBLAN LIMA RODRIGUES 16. ALEX BATISTA DE MENEZES FRANK 17. KARINA AMORIM DE LIMA DA SILVA OLIVEIRA 18. YASMIN SILVA CASTRO 19. INÊS TEREZINHA WALKER KELLER 20. CAIO VINICIUS ELESBÃO SILVA 21. CAIQUE VOLK DOS SANTOS 22. ALEXSANDRO PEREIRA DUARTE 23. ADAIR PAULO ALMEIDA LORENCO 24. YASMIN CAMILI VAZ HERRERA 25. MARIA APARECIDA DA SILVA MARTINS Jurados Suplentes: 1. UEDILAINE CRISTIANE DA SILVA 2. OCTAVIO BORTOLINI SILVA 3. FERNANDA DA SILVA ALVES 4. BIRAJARA LUIZ MACHADO 5. HUGO FERNANDO COURA PIM 6. VITÓRIA COSTA SANTOS 7. DALIANA MACIEL 8. EVEDSON JORGE DE SOUZA 9. SANDIELLY CRISTINE CANTON 10. IRIS MARTINI ZAWASKI 11. SANDERSON DUARTE OLIVEIRA 12. LUCY CLARINDO DE OLIVEIRA 13. UILLIAN ANDRE DOS SANTOS 14. VITORELIO LODI DA COSTA 15. YASMIN GABRIELA KRAMER Lista 03 Jurados Titulares: 1. GIULIAN MARCUS ALVES MOREIRA DA SILVA 2. REGINALDO ANDRE FELICIO 3. NEUSA MARIA JUSTEN PELISAO 4. QUETI GISELI TONIASSO 5. OSNY APARECIDO DE ALMEIDA 6. NEIDE DA SILVA COSTA MARTINS 7. LAURIZIA DA SILVA MOURA MARQUES 8. FRENCHESSA GONÇALVES DA SILVA DE ALMEIDA 9. KARINA AZAMBUJA GONÇALVES 10. QUEZIA PRISCILA BENITES VIEIRA 11. VITORIA CAROLINA VICENTE DA SILVA 12. IRACEMA RODRIGUES PEREIRA 13. MAIZA REGIANE PEREIRA LEMES 14. MARA SILVANA BRIGO GEISS 15. IRINALDO DO REGO RODRIGUES 16. VITORIA ALVES DA SILVA 17. PATRICK WILLIAN TONIASSO CARNEIRO 18. FRANTZ MINOZZO NESTLEHNER 19. HUMBERTO SANTOS PEREIRA 20. SAMUEL SILVESTRE DA SILVA 21. NAYARA DIAS DO NASCIMENTO 22. RITA INÊS REISDORFER 23. YTALO DE SOUZA RINALDI 24. BEATRIZ CASSIA ALVES 25. REGINA DIAS PEREIRA Jurados Suplentes: 1. WANESSA NASCIMENTO DE ALMEIDA 2. YOHANA MACAREN GONÇALVES DA ROSA DOS SANTOS 3. VALQUIRIA CRISTINA ZIMMER 4. JANETE GONCALVES NUNES 5. KAIKE AUGUSTO DA SILVA DE ALMEIDA 6. VIVIANE VERONICA BARRETO 7. JACKSON MATIAS DOS ANJOS 8. TATICIA DA COSTA SOARES 9. SAMYLA DA SILVA SOARES 10. IRINEU ADAO MINUZZO 11. YODETE MAYELLE DA SILVA SOUZA 12. ALEX PATRON BIUDES 13. YANN CARLOS DA SILVA KOSLOVSKI 14. OSVALDO ANTONIO DA COSTA Concluído o sorteio dos jurados, o MM. Juiz determinou que expedisse o competente mandado de notificação dos Jurados e dos Suplentes para comparecerem à sessões do Tribunal do Júri no ano de 2025, assim como publicasse a relação dos processos que irão ser julgados, na forma do Art. 432 do CPP. Nada mais havendo, foi encerrado às 17h06 o presente termo, que, após lido e achado conforme, vai devidamente assinado. O presente termo foi disponibilizado para leitura pelas partes pelo sistema de videoconferência, as quais não apresentaram objeções, dispensando-se suas assinaturas, nos termos do artigo 137, §1º, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC). BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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Processo nº 1002255-98.2022.8.26.0338

ID: 291499975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002255-98.2022.8.26.0338

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RICARDO RICCó VIVIANI FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE VIVIANI FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002255-98.2022.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - José Ricardo Riccó Viviani Ferraz - Vistos. Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por JOSÉ RIC… Processo 1002255-98.2022.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - José Ricardo Riccó Viviani Ferraz - Vistos. Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por JOSÉ RICARDO RICCÓ VIVIANI FERRAZ contra ESPÓLIOS DE AUDARY FERREIRA DE CASTRO e WYCLELIA ARAÚJO DE CASTRO. Em síntese, narra que, em virtude da divisão de bens decorrente de divórcio, coube-lhe os direitos sobre o terreno 227 A, da Quadra L, do imóvel matriculado no CRI de Mairiporã sob o nº 670. Tais direitos foram adquiridos por sua ex-esposa, que entabulou contrato particular de compra e venda com Antônio José Cronemberg de Almeida, que os adquiriu por força de contrato de compromisso de venda e compra firmado com Ivan Martins de Oliveira e Benedita Ap. M. Martins de Oliveira, os quais, por sua vez, firmaram contrato particular de compromisso de venda e compra com os requeridos, titulares do domínio. Desde que adquiriu os direitos sobre o imóvel, acionou os sucessores dos promitentes vendedores para que outorgassem a escritura definitiva de compra e venda, mas não obteve nenhuma resposta, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Desta feita, postula pela adjudicação compulsória do terreno indicado na exordial. Juntou documentos. Os requeridos foram citados na pessoa da inventariante comum, Auricléia Ferreira de Castro (fls. 99), que deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação. É o relatório. FUNDAMENTA-SE, DECIDE-SE. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, seja pela revelia dos requeridos (art. 355, inciso II, CPC), seja pela desnecessidade de produção de outras provas (art. 355, inciso I, CPC). Trata-se de ação na qual o cessionário dos direitos de promitente comprador pretende adjudicar para si o imóvel objeto do contrato originário, ante a recalcitrância dos titulares do domínio em lhe outorgar a escritura definitiva. Como relatado, o autor pretende adjudicar o terreno 227 A, da Quadra L, do imóvel matriculado no CRI de Mairiporã sob o nº 670. Contudo, conforme se observa da certidão de matrícula de fls. 26/37, que corresponde à área maior em que se situa o imóvel referido, não houve o desmembramento regular, sem o qual não há que se falar em adjudicação. Este é o entendimento consolidado no E. Superior Tribunal de Justiça: A averbação do desmembramento do imóvel urbano, devidamente aprovado pelo Município, é formalidade que deve anteceder qualquer registro da área desmembrada. A existência de imóvel registrável é condição específica da ação de adjudicação compulsória. (REsp n. 1.851.104/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 18/5/2020). No mesmo sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de extinção. Irresignação do autor. Pedido de adjudicação de imóvel não desmembrado de área maior, na qual está inserido. Inadmissibilidade. Preexistência de matrícula individualizada que representa condição específica da ação de adjudicação compulsória. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010618-47.2015.8.26.0006; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2021; Data de Registro: 25/06/2021) APELAÇÃO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Pedido de adjudicação de imóvel não desmembrado de área maior sem a individualização da matrícula junto ao cartório de registro de imóveis Extinção da ação, sem julgamento do mérito Irresignação Descabimento Imprescindibilidade de prévia averbação do desmembramento de imóvel urbano, em respeito ao princípio da especialidade e da continuidade do registro Preexistência de matrícula individualizada que representa condição específica da ação de adjudicação compulsória Tese jurisprudencial firmada pelo STJ (Informativo 672) Jurisprudência do TJSP e desta Câmara Decisão mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1003793-06.2020.8.26.0526; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024) Apenas para argumentar, consigna-se que da mencionada certidão de matrícula consta que os requeridos desmembraram e alienaram diversos terrenos da Quadra L, da área maior, de modo que não de pode afirmar se a área objeto da pretensão do autor integra a propriedade que já está em poder de terceiros. Diante disso, de rigor a extinção do feito sem análise de mérito. Ainda que assim não fosse, verifica-se dos contratos carreados aos autos que não houve a demonstração inequívoca da cadeia de cessões dos direitos de promitente comprador. Isso porque, conforme instrumento de fls. 12/15, os titulares do domínio firmaram instrumento de compromisso de compra e venda com Ivan, sua esposa Benedita e Claudinei Antônio da Silva. Contudo, este último promitente comprador não participou do contrato entabulado com Antônio José Cronemberg de Almeida (fls. 16/18). Sendo assim, por tais fundamentos, não só pela falta de individualização do bem, mas, também, pela falta de comprovação da integral cadeia de cessões, o pedido está fadado ao insucesso. Posto isto, e considerando tudo o mais que dos autos consta JULGA-SE EXTINTO O FEITO, sem resolução do seu mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor. Sem honorários, ante a ausência de resistência. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquive-se o presente feito com as anotações, comunicações e cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: JOSE VIVIANI FERRAZ (OAB 20742/SP)

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Processo nº 1003793-45.2022.8.11.0011

ID: 313862655

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003793-45.2022.8.11.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

O. SLOVINSKI - ALIMENTOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MIRASSOL D OESTE 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE AVENIDA JOAQUIM CUNHA, 595, TELEFONE: (65) 3241-1391, ALTO DA BOA VISTA, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MIRASSOL D OESTE 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE AVENIDA JOAQUIM CUNHA, 595, TELEFONE: (65) 3241-1391, ALTO DA BOA VISTA, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO KENDI ISHIKAWA PROCESSO n. 1003793-45.2022.8.11.0011 Valor da causa: R$ 116.657,45 ESPÉCIE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Juros]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA., Endereço: Rodovia MT 130, s/n., KM 15 + 1 esquerda, Zona Rural, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 POLO PASSIVO: Nome: O. SLOVINSKI - ALIMENTOS, Endereço: Rua 1-A, 2146, Jardim Tarumã, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78303-028 FINALIDADE: 1. CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 116.657,45, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. RESUMO DA INICIAL: Ação de Execução de Título Extrajudicial, tendo como Polo Ativo: Mantiqueira Alimentos Ltda e Polo Passivo: O. Slovinski - Alimentos, em trâmite perante a Secretaria da 1ª Vara da comarca de Mirassol D'Oeste - MT. DECISÃO: "VISTOS. RECEBO a inicial, por estar de acordo com os ditames legais. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC). FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, consignando o que aduz o art. 827, §1º, do CPC. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça DEVERÁ proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, a parte executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente. Não encontrando a parte executada, arrestar-se-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Caso não haja pagamento e não sejam localizados bens para penhora ou arresto, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora em nome do(s) executados(s), no prazo de 20 (vinte) dias. Desatendido, ficam, desde logo, determinadas a SUSPENSÃO do feito (art. 921, III e § 1º, CPC) e a REMESSA dos autos ao ARQUIVO PROSIVÓRIO, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses. Sendo negativa a citação, INTIME-SE a parte requerente para que dê prosseguimento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Se a parte exequente requerer, EXPEÇA-SE certidão para fins de averbação (art. 828, do CPC), devendo o exequente, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, CPC), atentando-se este às penalidades. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim - Juiz de Direito ." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JUCINEI APARECIDA GONCALVES, digitei. MIRASSOL D OESTE, 1 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1003793-96.2022.8.26.0053

ID: 296785034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003793-96.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALDA MARIA DE ALMEIDA ANAIDE ROSSETTO DE OLIVEIRA ÂNGELA MARIA ESTELA PINTO CLARICE PORCIONATO JARDIM CLáUDIA HELIANE ROVêA NOVAES DALVA DE SOUZA DELATORRE DIRCE BRAGA NONATO MARQUES DOLORES MORENO GHIOTI ALVES DOROTHY LOURDES DE SOUZA CEZáRIO HELBE CABRAL ANTUNES DA SILVA IRACEMA DA SILVA GOMES IRMA APARECIDA CARRARO ALONSO ISABEL CRISTINA BIDINOTI ZUFFO JOSMARí ERITE BUENO FRAGA COSTA CARDOSO LíDIA CRUZ MALASPINA MáRCIA ADRIANA FACCHINELLI CAMARGO MáRCIA MAGALí RODRIGUES DOS SANTOS MáRCIA MARIA MARTELLI FINELLI MáRCIA REGINA PINESSO SORRENTI MARIA APARECIDA MARQUES BRANCO MARIA CECíLIA BONFANTI TROYA MARIA CRISTINA ESCALET SOEIRO MARIA HELENA ZANGARI BALLARIM MARIA SíLVIA FERRIOLLI BORIN MARINA HELENICE GIULIANI DE ARAúJO OSVALDO CARLOS MALASPINA ROSELI PEREIRA DE ARAúJO VALMIR AUGUSTO DE OLIVEIRA VERA MARIA DA SILVA GIMENEZ YVONNE DE CAMPOS BOUCAS MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003793-96.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Helena Zangari Ballarim - - Márcia Magalí Rodrigues dos Santos - - Márcia Maria Mart… Processo 1003793-96.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Helena Zangari Ballarim - - Márcia Magalí Rodrigues dos Santos - - Márcia Maria Martelli Finelli - - Márcia Regina Pinesso Sorrenti - - Maria Aparecida Marques Branco - - Maria Cecília Bonfanti Troya - - Maria Cristina Escalet Soeiro - - Márcia Adriana Facchinelli Camargo - - Maria Sílvia Ferriolli Borin - - Marina Helenice Giuliani de Araújo - - Osvaldo Carlos Malaspina - - Roseli Pereira de Araújo - - Valmir Augusto de Oliveira - - Vera Maria da Silva Gimenez - - Yvonne de Campos Boucas Mendes - - Alda Maria de Almeida - - Dolores Moreno Ghioti Alves - - Anaide Rossetto de Oliveira - - Ângela Maria Estela Pinto - - Clarice Porcionato Jardim - - Cláudia Heliane Rovêa Novaes - - Dalva de Souza Delatorre - - Dirce Braga Nonato Marques - - Lídia Cruz Malaspina - - Helbe Cabral Antunes da Silva - - Iracema da Silva Gomes - - Irma Aparecida Carraro Alonso - - Isabel Cristina Bidinoti Zuffo - - Josmarí Erite Bueno Fraga Costa Cardoso - - Dorothy Lourdes de Souza Cezário - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP)

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Processo nº 1003793-47.2024.4.01.3904

ID: 312924404

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003793-47.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE DE JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JESSICA ELERES KASAHARA E SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1003793-47.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1003793-47.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIETE DE JESUS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JESSICA ELERES KASAHARA E SILVA - PA21424 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legalmente estabelecidos. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentação constante dos autos. Contudo, pela narrativa construída a inicial e pelos elementos de prova constituídos nos autos pode-se firmar convencimento pelo não cumprimento da carência fixada em lei, isto porque: Há documentos que indicam a fixação de domicílio ao longo do período de prova, pela parte requerente, em perímetro urbano ou diverso do declarado à peça de ingresso, distante do imóvel rural, em prejuízo ao disposto no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, o qual dispõe que é considerado segurado especial “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros”; Os documentos de parceria agrícola são contemporâneos ao pleito previdenciário; Não foram apresentados documentos, baseados em registros constantes de bases governamentais, capazes de demonstrar o exercício efetivo da pescaria artesanal ou mesmo de labor agrícola em regime de economia familiar durante o período especificado em lei. Importante anotar, ainda, que a desconformidade de registros, narrativas e informações comprometem a formação de juízo de convicção favorável à pretensão deduzida, não havendo como este magistrado discernir as exatas condições em que teria ocorrido o desenvolvimento do labor campesino declarado, notadamente quando a aferição do período da carência ocorre em regime de estimativa pela ausência de contribuições previdenciárias. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória. Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicado o implemento da carência, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

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Matilde Krein Machado x Aguas De Sorriso S.A.

ID: 283620165

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003793-50.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MATILDE KREIN MACHADO

Polo Passivo:

AGUAS DE SORRISO S.A.

Sentença

Advogados:

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1003793-50.2025.8.11.0040. AUTOR: MATILDE KREIN MACHADO REQUERIDO: AGUAS DE SORRISO S.A. Vistos. Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1003793-50.2025.8.11.0040. AUTOR: MATILDE KREIN MACHADO REQUERIDO: AGUAS DE SORRISO S.A. Vistos. Relatório. Dispenso o relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO COMPARECIMENTO DA PARTE RÉ EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – NÃO REVELIA Em análise dos autos, verifica-se que pelo termo de audiência de ID 192814604, que houve comparecimento de preposto e advogado da parte ré no ato judicial, porém os mesmos não possuíam carta de preposição nem poderes nos autos para representar a Concessionária requerida. Ocorre que, fora solicitado oportunidade para regularizar o vício de representação, o qual fora sanado logo após a audiência, conforme petição de ID 192815301 e anexos. Assim, não há que se falar em revelia da parte reclamada. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por MATILDE KREIN MACHADO em desfavor de ÁGUAS DE SORRISO S.A., na qual a parte autora requer declaração de inexistência de débito e a condenação da parte ré em indenização por danos morais, ante a suposta falha na prestação de serviço. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, foi deferida a inversão do ônus da prova por ora da antecipação de tutela. A parte requerente relata, que houve suspensão dos serviços de fornecimento de água na sua unidade consumidora (matrícula n. 458868), mesmo diante dos pagamentos das faturas referente aos meses de setembro/2024 e outubro/2024. Entretanto, a parte requerida demonstra em defesa que a parte requerente possui 02 (duas) unidades consumidoras registradas em seu nome: n. 433254 e n. 458868. Ademais, comprova que o pagamento realizado pela parte requerente na data de 09/09/2024, no valor de R$ 238,11 (duzentos e trinta e oito reais, e onze centavos), refere-se faturas da matrícula n. 433254, quanto aos meses agosto/2024 e setembro/2024. Entretanto, a suspensão do serviço de fornecimento de água na unidade consumidora n. 458868, ocorrida em 19/09/2024, decorreu de inadimplemento de fatura referente ao mês de julho/2024 (R$ 238,72), a qual só fora quitada em 15/10/2024. Outrossim, verifica-se pela fatura de ID 187777935, às fls. 02/58, anexa à petição inicial, que houve aviso prévio quanto a existência de débitos pendentes na matrícula n. 458868, estando sujeito a corte. Assim, infere-se dos autos que a parte promovida demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos da parte promovente, ônus que lhe incumbe, nos termos do art. 373, II, do CPC, restando evidente a ausência de falha na prestação de serviço. Desse modo, verifica-se que a suspensão dos serviços de fornecimento de água foi válida/regular, não havendo que se falar em declaração de inexistência de débitos. Quanto a cobrança pela tarifa do serviço de religamento, observa-se que a mesma é devida, vez que não houve irregularidade no corte realizado, bem como, existência de previsão na legislação municipal ((Lei nº 708/98 e o Regulamento de Serviços de Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário de Sorriso). Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – COBRANÇA DE TARIFA DE RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA – MUNICÍPIO DE SORRISO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – DIREITO TRANSINDIVIDUAL HOMOGÊNEOS – RELEVÂNCIA SOCIAL – REJEITADA – PREVISÃO DA COBRANÇA DA TAXA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – VIOLAÇÃO AS NORMAS CONSUMERISTAS – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSOS PROVIDOS. O Ministério Público tem legitimidade para defender direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, se evidente a relevância social capaz de comprometer interesses maiores da coletividade. Se a cobrança da taxa de religamento do serviço de água é realizada, consoante permissivo de norma municipal (Lei nº 708/98 e o Regulamento de Serviços de Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário de Sorriso) não é dado ao Judiciário atuar à margem do que autoriza a norma legal, especialmente, se não há violação às normas consumeristas. A obrigação pelo pagamento da tarifa de restabelecimento do serviço de abastecimento de água é pessoal, ou seja, deve ser cobrado daquele que efetivamente utilizou/deu causa a interrupção. Admitir seja obstada a cobrança da taxa religação do serviço, cuja causa é exclusiva do usuário inadimplente, comprometeria o equilíbrio financeiro da relação contratual administrativa e a própria continuidade do serviço, com reflexos, inclusive, no princípio da modicidade das tarifas públicas. (N.U 0004589-44.2014.8.11.0040, MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 09/05/2016, Publicado no DJE 12/05/2016) A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que se verificou no presente caso. Assim, inexistindo nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, indevidos serão os pedidos formulados na petição inicial. Ante o exposto, acolho a preliminar arguida e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sorriso/MT ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1003793-50.2025.8.11.0040

ID: 321737191

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003793-50.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUAS DE SORRISO S.A.

Intimação

Advogados:

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1003793-50.2025.8.11.0040. AUTOR: MATILDE KREIN MACHADO REQUERIDO: AGUAS DE SORRISO S.A. Vistos. Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1003793-50.2025.8.11.0040. AUTOR: MATILDE KREIN MACHADO REQUERIDO: AGUAS DE SORRISO S.A. Vistos. Relatório. Dispenso o relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO COMPARECIMENTO DA PARTE RÉ EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – NÃO REVELIA Em análise dos autos, verifica-se que pelo termo de audiência de ID 192814604, que houve comparecimento de preposto e advogado da parte ré no ato judicial, porém os mesmos não possuíam carta de preposição nem poderes nos autos para representar a Concessionária requerida. Ocorre que, fora solicitado oportunidade para regularizar o vício de representação, o qual fora sanado logo após a audiência, conforme petição de ID 192815301 e anexos. Assim, não há que se falar em revelia da parte reclamada. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por MATILDE KREIN MACHADO em desfavor de ÁGUAS DE SORRISO S.A., na qual a parte autora requer declaração de inexistência de débito e a condenação da parte ré em indenização por danos morais, ante a suposta falha na prestação de serviço. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, foi deferida a inversão do ônus da prova por ora da antecipação de tutela. A parte requerente relata, que houve suspensão dos serviços de fornecimento de água na sua unidade consumidora (matrícula n. 458868), mesmo diante dos pagamentos das faturas referente aos meses de setembro/2024 e outubro/2024. Entretanto, a parte requerida demonstra em defesa que a parte requerente possui 02 (duas) unidades consumidoras registradas em seu nome: n. 433254 e n. 458868. Ademais, comprova que o pagamento realizado pela parte requerente na data de 09/09/2024, no valor de R$ 238,11 (duzentos e trinta e oito reais, e onze centavos), refere-se faturas da matrícula n. 433254, quanto aos meses agosto/2024 e setembro/2024. Entretanto, a suspensão do serviço de fornecimento de água na unidade consumidora n. 458868, ocorrida em 19/09/2024, decorreu de inadimplemento de fatura referente ao mês de julho/2024 (R$ 238,72), a qual só fora quitada em 15/10/2024. Outrossim, verifica-se pela fatura de ID 187777935, às fls. 02/58, anexa à petição inicial, que houve aviso prévio quanto a existência de débitos pendentes na matrícula n. 458868, estando sujeito a corte. Assim, infere-se dos autos que a parte promovida demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos da parte promovente, ônus que lhe incumbe, nos termos do art. 373, II, do CPC, restando evidente a ausência de falha na prestação de serviço. Desse modo, verifica-se que a suspensão dos serviços de fornecimento de água foi válida/regular, não havendo que se falar em declaração de inexistência de débitos. Quanto a cobrança pela tarifa do serviço de religamento, observa-se que a mesma é devida, vez que não houve irregularidade no corte realizado, bem como, existência de previsão na legislação municipal ((Lei nº 708/98 e o Regulamento de Serviços de Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário de Sorriso). Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – COBRANÇA DE TARIFA DE RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA – MUNICÍPIO DE SORRISO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – DIREITO TRANSINDIVIDUAL HOMOGÊNEOS – RELEVÂNCIA SOCIAL – REJEITADA – PREVISÃO DA COBRANÇA DA TAXA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – VIOLAÇÃO AS NORMAS CONSUMERISTAS – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSOS PROVIDOS. O Ministério Público tem legitimidade para defender direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, se evidente a relevância social capaz de comprometer interesses maiores da coletividade. Se a cobrança da taxa de religamento do serviço de água é realizada, consoante permissivo de norma municipal (Lei nº 708/98 e o Regulamento de Serviços de Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário de Sorriso) não é dado ao Judiciário atuar à margem do que autoriza a norma legal, especialmente, se não há violação às normas consumeristas. A obrigação pelo pagamento da tarifa de restabelecimento do serviço de abastecimento de água é pessoal, ou seja, deve ser cobrado daquele que efetivamente utilizou/deu causa a interrupção. Admitir seja obstada a cobrança da taxa religação do serviço, cuja causa é exclusiva do usuário inadimplente, comprometeria o equilíbrio financeiro da relação contratual administrativa e a própria continuidade do serviço, com reflexos, inclusive, no princípio da modicidade das tarifas públicas. (N.U 0004589-44.2014.8.11.0040, MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 09/05/2016, Publicado no DJE 12/05/2016) A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que se verificou no presente caso. Assim, inexistindo nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, indevidos serão os pedidos formulados na petição inicial. Ante o exposto, acolho a preliminar arguida e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sorriso/MT ASSINADO DIGITALMENTE

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Ivo Da Silva Gomes Registrado(A) Civilmente Como Ivo Da Silva Gomes x Bernadete De Miranda Pires Brandolff

ID: 329503582

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009859-68.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVO DA SILVA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IVO DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

BERNADETE DE MIRANDA PIRES BRANDOLFF

Sentença

Advogados:

CARLOS HONORIO DE CASTRO

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FRANCISCO CLAUDIO JASSNIKER JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009859-68.2022.8.11.0002. AUTOR: IVO DA SILVA GOMES REQUERIDO: BERNADETE DE MIRANDA PIRES BRANDOLFF Vistos. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009859-68.2022.8.11.0002. AUTOR: IVO DA SILVA GOMES REQUERIDO: BERNADETE DE MIRANDA PIRES BRANDOLFF Vistos. Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por IVO DA SILVA GOMES em desfavor de BERNADETE DE MIRANDA PIRES BRANDOLFF. Alega o autor que, nos anos de 1977 e 1980, teria adquirido por meio de instrumento particular duas porções de imóvel pertencentes ao falecido Osmar Pires Brandolff, esposo da requerida, tendo quitado integralmente o preço pactuado. Sustenta que não foi possível formalizar a escritura definitiva, razão pela qual pleiteia a adjudicação judicial do imóvel. A parte ré apresentou contestação (ID nº 90260275), na qual arguiu, em sede preliminar, a inépcia da petição inicial, a inadequação da via eleita e a ilegitimidade passiva, alegando que o imóvel permanece registrado em nome do falecido e que não há inventário ou formalização da sucessão. No mérito, refutou a existência dos requisitos legais da adjudicação compulsória. O autor apresentou impugnação à contestação, sustentando que a viúva é parte legítima para figurar no polo passivo, e que os recibos e a posse mansa e pacífica do imóvel por décadas seriam suficientes para embasar a procedência da ação. Após análise dos autos, foi proferida decisão (ID nº 155554371) determinando que a parte autora esclarecesse a ausência da matrícula nº 12.987 e comprovasse o alegado desmembramento da área, mediante a juntada das matrículas atualizadas nº 1.684 e nº 12.987, bem como do memorial descritivo da área, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. A autora pediu prazo para providenciar a documentação pleiteada (Id. 158672156), contudo, decorrido mais de um ano, a parte autora permaneceu inerte, mesmo após nova determinação de intimação (Id. 190601841 e 201028672). E os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A ação de adjudicação compulsória tem como pressuposto o inadimplemento do promitente vendedor, que, após o pagamento integral do preço pelo comprador, se recusa ou se torna impossibilitado de outorgar a escritura definitiva. Requer-se, para tanto, a existência de contrato válido de compra e venda; quitação do preço; recusa ou impossibilidade da outorga. Ademais, para que a ação prospere, é fundamental que o imóvel esteja devidamente registrado e individualizado no Registro de Imóveis, com matrícula própria e, em alguns casos, desmembrado, bem como seja comprovada a regularidade da propriedade do imóvel a ser adjudicado. No caso, o autor alegou que adquiriu parte do imóvel registrado na matrícula nº 1.684, em 15/04/1977, desmembrada e originou a matrícula nº 12.987. Depois, em 11/11/1980, adquiriu a área remanescente daquela matrícula. Assim, busca a adjudicação da área remanescente da matrícula nº 1.684. Contudo, não inexiste averbação referente ao desmembramento da área menor já adquirida pelo autor na matrícula nº 1.684, sendo que a matrícula de nº 12.987, não foi juntada aos autos, motivo pelo qual, determinou-se que o autor esclarecesse os fatos e juntasse cópia atualizada das matrículas citadas e memorial descritivo. Contudo, não foi comprovado o desmembramento da área objeto da lide, tampouco houve a apresentação das matrículas atualizadas dos imóveis e do memorial descritivo da fração adquirida. Trata-se de omissão relevante e que inviabiliza a análise do mérito da demanda. A jurisprudência dos Egrégios Tribunais Estaduais é firme no sentido de que, sem a individualização da fração ideal, com seus limites e confrontações expressamente definidos perante o registro de imóveis, não há como se reconhecer o direito à adjudicação compulsória. Tal ausência inviabiliza a prolação de sentença útil e exequível. Nesse sentido colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMÓVEL NÃO DESMEMBRADO - MATRÍCULA NÃO INDIVIDUALIZADA - CARÊNCIA DE AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. Considerando que o imóvel em questão não possui matrícula individualizada, resta obstada a outorga da escritura definitiva à autora e o próprio manejo da ação de adjudicação compulsória. Detectada, no caso concreto, a impossibilidade jurídica do pedido de registro, haja vista a falta de prévia averbação do desmembramento de gleba rural originária, e posteriores aberturas de matrículas individualizadas das glebas desvinculadas e prometidas à venda pelo réu. Ausente, portanto, de uma das condições específicas da ação de adjudicação compulsória, na dicção do art . 16, § 2º, do Decreto-lei n. 58/1937 - existência de imóvel registrável. 3. Recurso especial a que se nega provimento . (STJ - REsp n. 1.297.784/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti) . (TJ-MG - Apelação Cível: 5000178-36.2018.8.13 .0569 1.0000.23.278971-9/001, Relator.: Des .(a) Baeta Neves, Data de Julgamento: 22/05/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2024) APELAÇÃO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – Pedido de adjudicação de imóvel não desmembrado de área maior sem a individualização da matrícula junto ao cartório de registro de imóveis – Extinção da ação, sem julgamento do mérito – Irresignação – Descabimento – Imprescindibilidade de prévia averbação do desmembramento de imóvel urbano, em respeito ao princípio da especialidade e da continuidade do registro – Preexistência de matrícula individualizada que representa condição específica da ação de adjudicação compulsória – Tese jurisprudencial firmada pelo STJ (Informativo 672) – Jurisprudência do TJSP e desta Câmara – Decisão mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003793-06.2020.8 .26.0526 Salto, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 26/02/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL .. AUSÊNCIA DE INTERESSE. ART. 485, VI DO CPC. POSSIBILIDADE . PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO, E NÃO PROVIDO. I. A adjudicação compulsória é o meio processual que busca promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade, nos termos dos artigos 1 .417 e 1.418 do Código Civil c/c art 15 e 16 do Decreto-Lei n.º 58/37; II. Compulsando os autos originários, em especial os documentos acostados às fls . 124-193, verifico que o apelante não comprovou que os imóveis nº 301 e 302 situados na Torre Florença, Residencial Jardim Itália foram previamente desmembrados e individualizados, não podendo ser objetos da ação de adjudicação compulsória. III. A jurisprudência dos Egrégios Tribunais Estaduais tem o entendimento firmado que a ausência de regular desmembramento da área, bem como a falta de individualização de fração ideal de imóvel, e seus limites e confrontações, perante o Registro de Imóveis, inviabiliza a utilização da ação de adjudicação compulsória, uma vez que a sentença a ser proferida, para ser exequível, necessita do cumprimento de todos os requisitos previstos na lei. IV . Sentença mantida por seus próprios fundamentos; V. Recurso conhecido, e não provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0768582-25.2020 .8.04.0001 Manaus, Relator.: Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 10/06/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 10/06/2024) Destarte, o julgamento do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe, diante da por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV e VI do CPC), além de caracterizado o abandono processual por parte do autor. Dispositivo. Ante o exposto, tendo vista a em falta de interesse de processual, JULGO O FEITO EXTINTO sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Como decorrência da sucumbência, arcará a parte autora com as custas processuais, despesas e honorários advocatícios do patrono do requerido, fixados estes em 10% sobre o valor atualizado da causa, segundo os critérios do artigo 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido das partes. Cumpra-se, expedindo o necessário. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito em substituição legal.

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Processo nº 0000354-88.2018.8.11.0106

ID: 279712123

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000354-88.2018.8.11.0106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE ZEFERINO CAVALHEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE TADEU JORGE FERNANDES

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RICARDO FERREIRA DE ANDRADE

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THIAGO OLIVEIRA AMADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000354-88.2018.8.11.0106 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adjudicação Compulsória] Relator: Des(a). SERLY … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000354-88.2018.8.11.0106 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adjudicação Compulsória] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ESPÓLIO DE ZEFERINO CAVALHEIRO PEREIRA - CPF: 005.270.174-34 (APELANTE), ANDRE TADEU JORGE FERNANDES - CPF: 632.878.201-25 (ADVOGADO), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 840.049.321-49 (ADVOGADO), THIAGO OLIVEIRA AMADO - CPF: 001.202.741-32 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE ARY FERREIRA DE SOUZA registrado(a) civilmente como ARY FERREIRA DE SOUZA - CPF: 001.360.348-53 (APELADO), STELLA HAIDAR ARBID ZUCATO - CPF: 998.864.991-68 (ADVOGADO), JOIFER ALEX CARAFFINI - CPF: 009.323.821-50 (ADVOGADO), ARY MONTEIRO FERREIRA DE SOUZA - CPF: 186.474.568-15 (APELANTE), FERNANDA PATRICIA DE SOUZA PEREIRA - CPF: 005.305.961-13 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 840.049.321-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL RURAL. JUSTIÇA GRATUITA. EXTENSÃO AO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de adjudicação compulsória, sob fundamento de ausência dos requisitos legais para o registro da propriedade. O apelante pleiteia a reforma da decisão, alegando que (i) a gratuidade da justiça concedida ao falecido autor deve ser estendida ao espólio, e (ii) é possível a adjudicação da fração ideal do imóvel, mesmo sem a individualização registral, dada a existência de condomínio pro indiviso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a extensão da gratuidade de justiça concedida ao autor originário ao espólio; e (ii) estabelecer se é juridicamente possível a adjudicação compulsória de fração ideal de imóvel sem prévia individualização e matrícula autônoma da área pretendida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O espólio sucede o falecido na mesma posição jurídica, fazendo jus à manutenção da gratuidade judiciária quando demonstrada a hipossuficiência econômica, nos termos do art. 98 do CPC. 4. A adjudicação compulsória exige a existência de imóvel registrável, conforme preveem o art. 1.417 do CC e o art. 225 da Lei n. 6.015/1973, o que pressupõe a prévia individualização do bem no Registro de Imóveis. 5. A ausência de desmembramento da gleba maior e de matrícula própria para os 500 hectares compromete a registrabilidade do título judicial, tornando inviável a adjudicação compulsória, conforme entendimento consolidado do STJ. 6. A sentença que julgou improcedente o pedido deveria, na realidade, ter reconhecido a impossibilidade jurídica da pretensão, pela ausência de pressuposto registral essencial, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O espólio faz jus à gratuidade da justiça anteriormente concedida ao autor originário, desde que comprovada a hipossuficiência. 2. A ausência de desmembramento e matrícula individualizada do imóvel inviabiliza o pedido de adjudicação compulsória, por ausência de registrabilidade do título judicial. 3. A impossibilidade jurídica do pedido por ausência de imóvel registrável deve ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV, e 98; CC, art. 1.417; Lei n. 6.015/1973, art. 225; Decreto-Lei n. 58/1937, art. 16, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.851.104/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 12.05.2020; STJ, REsp n. 1.297.784/DF, rel. Min. Maria Isabel Gallotti; TJ-SP, Apelação Cível n. 1003793-06.2020.8.26.0526, rel. Des. Alexandre Coelho, j. 26.02.2024; TJ-SP, Apelação Cível n. 1006577-81.2022.8.26.0009, rel. Des. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, j. 23.10.2024; TJ-MG, Apelação Cível n. 5000178-36.2018.8.13.0569, rel. Des. Baeta Neves, j. 22.05.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 0000354-88.2018.8.11.0106. Apelante(s): ESPÓLIO DE ZEFERINO CAVALHEIRO PEREIRA. Apelado(s): ARY FERREIRA DE SOUZA. I) RELATÓRIO Eminentes Pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por ESPÓLIO DE ZEFERINO CAVALHEIRO PEREIRA, com o fito de reformar a sentença que, nos autos da Ação Adjudicação Compulsória de nº. 0000354-88.2018.8.11.0106, ajuizada em face de ARY FERREIRA DE SOUZA, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedente o pedido inicial, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com espeque no artigo 85, §2º, do CPC. (ID 280451479 – fls. 956/967). Irresignado, o apelante aduz, em suma, que a justiça gratuita concedida ao autor se estende ao seu espólio. Afirma que restou comprovada a recusa injustificada do requerido pela notificação judicial promovida antes do ajuizamento da ação. Defende a desnecessidade de desmembramento prévio, pois o pedido de adjudicação versava sobre condomínio voluntário “pro indiviso instituído” pelo contrato particular. Destaca a existência de contradição da sentença, que teria reconhecido a carência da ação e falta de requisitos legais para então julgar improcedente o mérito (ID 280451492 – fls. 1042/1107). A parte apelada apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento (ID 280451855 – fls. 1643/1665). É o relatório. V O T O R E L A T O R II) VOTO MÉRITO Eminentes Pares: Inicialmente, considero que o apelante faz “jus” ao benefício da gratuidade da justiça, pois embora tenha sido extinto com o falecimento do autor originário, o espólio sucede o “de cujus” na mesma posição jurídica, devendo ser mantida a gratuidade quando comprovada a hipossuficiência econômica. No caso, os documentos juntados demonstram a inexistência de bens disponíveis ou fontes de renda, de modo que faz “jus” ao benefício da gratuidade judiciária. Superada essa questão, quanto ao mérito, a insurgência recursal versa sobre sentença que julgou improcedente o pedido de adjudicação compulsória, formulado pelo Espólio de Zeferino Cavalheiro Pereira em face do Espólio de Ary Ferreira de Souza, por entender ausente requisito essencial à adjudicação: a prévia individualização registral da área objeto do contrato particular de compra e venda. O apelante sustenta que a ausência de desmembramento da gleba maior não impede a adjudicação da fração ideal de 500 hectares, adquirida por meio de contrato firmado em 1989, defendendo tratar-se de condomínio voluntário pro indiviso e que a adjudicação da quota ideal seria possível, mesmo sem abertura de matrícula autônoma. Pois bem. A adjudicação compulsória possui natureza de substituição judicial da declaração de vontade do promitente vendedor, viabilizando ao promitente comprador o registro da propriedade no cartório competente, desde que preenchidos os requisitos do art. 1.417 e 1.418 do Código Civil. Entretanto, para que a sentença possa produzir efeitos perante o Registro de Imóveis, é indispensável que o ato jurisdicional esteja apto a ingressar no fólio real, observando-se, para tanto, as exigências da Lei n. 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), bem como as normas urbanísticas ou rurais que regem o parcelamento do solo. Conforme o art. 225 da LRP, os atos judiciais, para os efeitos de registro, serão apresentados por certidão do juízo, passada em forma legal, e serão registrados quando revestirem os requisitos exigidos para os atos entre vivos. Senão vejamos: Art. 225 - Os tabeliães, escrivães e juizes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário. (Renumerado do art. 228 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). § 1º As mesmas minúcias, com relação à caracterização do imóvel, devem constar dos instrumentos particulares apresentados em cartório para registro. § 2º Consideram-se irregulares, para efeito de matrícula, os títulos nos quais a caracterização do imóvel não coincida com a que consta do registro anterior. § 3º Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais. Ou seja, a eficácia da sentença adjudicatória está condicionada à existência de imóvel registrável. Nos autos, não há demonstração de que a gleba de 500 hectares foi previamente desmembrada da matrícula n. 35.896, que corresponde a uma área total de 7.000 hectares. Tampouco há notícia de que tenha sido formalizado procedimento administrativo ou judicial de retificação ou parcelamento da gleba original, com abertura de matrícula individualizada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao condicionar a procedência do pedido de adjudicação compulsória à existência de imóvel registrável, nos termos do art. 16, § 2º, do Decreto-Lei n. 58/1937, que assim dispõe: Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo. [...]. § 2 º Julgada procedente a ação a sentença, uma vez transitada em julgado, adjudicará o imóvel ao compromissário, valendo como título para a transcrição. Assim, na ação de adjudicação compulsória, o ato jurisdicional, para ser exequível, deve preencher os requisitos da Lei de Registros Públicos, inclusive quanto à existência de matrícula individualizada, para viabilizar seu registro. Logo, conquanto o contrato celebrado entre as partes demonstre a intenção de alienar parcela da área, a ausência de averbação de desmembramento da gleba originária torna o pedido juridicamente inviável, pois o título judicial a ser formado carece de registrabilidade – elemento essencial à procedência da ação. Nesse contexto, no caso, a pretensão adjudicatória esbarra, portanto, na inexistência de imóvel passível de registro, motivo pelo qual não se revela correta a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, quando deveria ter reconhecido a impossibilidade jurídica do pedido, não por ausência de direito, mas pela insuficiência da situação jurídica do bem perante o sistema registral. A propósito: RECURSOS ESPECIAIS. REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM RECONVENÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DESMEMBRAMENTO. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA. REGISTRO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO. CONDIÇÃO. COAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO DO PREÇO. ALEGAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os recursos especiais têm origem em três ações (ação de adjudicação compulsória, ação de anulação de negócio jurídico de compra e venda de imóvel e ação de despejo com reconvenção) julgadas em sentença única. 3. As questões controvertidas nos presentes recursos especiais podem ser assim resumidas: (i) se o acórdão recorrido padece de vício de nulidade por negativa de prestação jurisdicional; (ii) se a ausência de averbação do desdobro do imóvel prometido à venda no Registro de Imóveis é obstáculo à procedência da ação de adjudicação compulsória; (iii) se o negócio jurídico de compra e venda está viciado pela coação e (iv) se houve pagamento do preço pela venda do imóvel objeto do contrato. 4. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 5. A averbação do desmembramento do imóvel urbano, devidamente aprovado pelo Município, é formalidade que deve anteceder qualquer registro da área desmembrada. 6. A existência de imóvel registrável é condição específica da ação de adjudicação compulsória. 7. No caso dos autos, o desmembramento do terreno não foi averbado na matrícula do imóvel, condição indispensável para a procedência da ação de adjudicação compulsória. 8. A inversão das conclusões das instâncias de cognição plena - quanto às alegações de coação e de ausência de pagamento do preço - demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 9. Recursos especiais não providos. (REsp n. 1.851.104/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 18/5/2020). APELAÇÃO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL NÃO DESMEMBRADO DE ÁREA MAIOR SEM A INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS – EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – IRRESIGNAÇÃO – DESCABIMENTO – IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA AVERBAÇÃO DO DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL URBANO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE E DA CONTINUIDADE DO REGISTRO – PREEXISTÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA QUE REPRESENTA CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – TESE JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO STJ (INFORMATIVO 672) – JURISPRUDÊNCIA DO TJSP E DESTA CÂMARA – DECISÃO MANTIDA – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003793-06.2020.8 .26.0526 Salto, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 26/02/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024). APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMÓVEL QUE INTEGRA MATRÍCULA MAIOR, SEM DESMEMBRAMENTO OU INDIVIDUALIZAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA PRÓPRIA QUE INVIABILIZA A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO FORMAL E REGULARIZAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE REGISTRAL E DA ESPECIALIDADE OBJETIVA QUE DEVEM SER OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10065778120228260009 São Paulo, Relator.: Fatima Cristina Ruppert Mazzo, Data de Julgamento: 23/10/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMÓVEL NÃO DESMEMBRADO - MATRÍCULA NÃO INDIVIDUALIZADA - CARÊNCIA DE AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. Considerando que o imóvel em questão não possui matrícula individualizada, resta obstada a outorga da escritura definitiva à autora e o próprio manejo da ação de adjudicação compulsória. Detectada, no caso concreto, a impossibilidade jurídica do pedido de registro, haja vista a falta de prévia averbação do desmembramento de gleba rural originária, e posteriores aberturas de matrículas individualizadas das glebas desvinculadas e prometidas à venda pelo réu. Ausente, portanto, de uma das condições específicas da ação de adjudicação compulsória, na dicção do art. 16, § 2º, do Decreto-lei n. 58/1937 - existência de imóvel registrável. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp n. 1.297.784/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti). (TJ-MG - Apelação Cível: 5000178-36.2018.8.13 .0569 1.0000.23.278971-9/001, Relator.: Des .(a) Baeta Neves, Data de Julgamento: 22/05/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2024) Assim, apenas assiste razão ao apelante, no que tange à necessidade de extinção da demanda sem julgamento do mérito, não se tratando de hipótese de improcedência. Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso, para reformar parcialmente a sentença, apenas para estender a justiça gratuita concedida ao autor para seu espólio, bem como para julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485. IV, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 0000354-88.2018.8.11.0106

ID: 279712126

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000354-88.2018.8.11.0106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ARY FERREIRA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARY FERREIRA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

JOIFER ALEX CARAFFINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000354-88.2018.8.11.0106 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adjudicação Compulsória] Relator: Des(a). SERLY … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000354-88.2018.8.11.0106 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adjudicação Compulsória] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ESPÓLIO DE ZEFERINO CAVALHEIRO PEREIRA - CPF: 005.270.174-34 (APELANTE), ANDRE TADEU JORGE FERNANDES - CPF: 632.878.201-25 (ADVOGADO), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 840.049.321-49 (ADVOGADO), THIAGO OLIVEIRA AMADO - CPF: 001.202.741-32 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE ARY FERREIRA DE SOUZA registrado(a) civilmente como ARY FERREIRA DE SOUZA - CPF: 001.360.348-53 (APELADO), STELLA HAIDAR ARBID ZUCATO - CPF: 998.864.991-68 (ADVOGADO), JOIFER ALEX CARAFFINI - CPF: 009.323.821-50 (ADVOGADO), ARY MONTEIRO FERREIRA DE SOUZA - CPF: 186.474.568-15 (APELANTE), FERNANDA PATRICIA DE SOUZA PEREIRA - CPF: 005.305.961-13 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 840.049.321-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL RURAL. JUSTIÇA GRATUITA. EXTENSÃO AO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de adjudicação compulsória, sob fundamento de ausência dos requisitos legais para o registro da propriedade. O apelante pleiteia a reforma da decisão, alegando que (i) a gratuidade da justiça concedida ao falecido autor deve ser estendida ao espólio, e (ii) é possível a adjudicação da fração ideal do imóvel, mesmo sem a individualização registral, dada a existência de condomínio pro indiviso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a extensão da gratuidade de justiça concedida ao autor originário ao espólio; e (ii) estabelecer se é juridicamente possível a adjudicação compulsória de fração ideal de imóvel sem prévia individualização e matrícula autônoma da área pretendida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O espólio sucede o falecido na mesma posição jurídica, fazendo jus à manutenção da gratuidade judiciária quando demonstrada a hipossuficiência econômica, nos termos do art. 98 do CPC. 4. A adjudicação compulsória exige a existência de imóvel registrável, conforme preveem o art. 1.417 do CC e o art. 225 da Lei n. 6.015/1973, o que pressupõe a prévia individualização do bem no Registro de Imóveis. 5. A ausência de desmembramento da gleba maior e de matrícula própria para os 500 hectares compromete a registrabilidade do título judicial, tornando inviável a adjudicação compulsória, conforme entendimento consolidado do STJ. 6. A sentença que julgou improcedente o pedido deveria, na realidade, ter reconhecido a impossibilidade jurídica da pretensão, pela ausência de pressuposto registral essencial, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O espólio faz jus à gratuidade da justiça anteriormente concedida ao autor originário, desde que comprovada a hipossuficiência. 2. A ausência de desmembramento e matrícula individualizada do imóvel inviabiliza o pedido de adjudicação compulsória, por ausência de registrabilidade do título judicial. 3. A impossibilidade jurídica do pedido por ausência de imóvel registrável deve ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV, e 98; CC, art. 1.417; Lei n. 6.015/1973, art. 225; Decreto-Lei n. 58/1937, art. 16, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.851.104/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 12.05.2020; STJ, REsp n. 1.297.784/DF, rel. Min. Maria Isabel Gallotti; TJ-SP, Apelação Cível n. 1003793-06.2020.8.26.0526, rel. Des. Alexandre Coelho, j. 26.02.2024; TJ-SP, Apelação Cível n. 1006577-81.2022.8.26.0009, rel. Des. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, j. 23.10.2024; TJ-MG, Apelação Cível n. 5000178-36.2018.8.13.0569, rel. Des. Baeta Neves, j. 22.05.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 0000354-88.2018.8.11.0106. Apelante(s): ESPÓLIO DE ZEFERINO CAVALHEIRO PEREIRA. Apelado(s): ARY FERREIRA DE SOUZA. I) RELATÓRIO Eminentes Pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por ESPÓLIO DE ZEFERINO CAVALHEIRO PEREIRA, com o fito de reformar a sentença que, nos autos da Ação Adjudicação Compulsória de nº. 0000354-88.2018.8.11.0106, ajuizada em face de ARY FERREIRA DE SOUZA, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedente o pedido inicial, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com espeque no artigo 85, §2º, do CPC. (ID 280451479 – fls. 956/967). Irresignado, o apelante aduz, em suma, que a justiça gratuita concedida ao autor se estende ao seu espólio. Afirma que restou comprovada a recusa injustificada do requerido pela notificação judicial promovida antes do ajuizamento da ação. Defende a desnecessidade de desmembramento prévio, pois o pedido de adjudicação versava sobre condomínio voluntário “pro indiviso instituído” pelo contrato particular. Destaca a existência de contradição da sentença, que teria reconhecido a carência da ação e falta de requisitos legais para então julgar improcedente o mérito (ID 280451492 – fls. 1042/1107). A parte apelada apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento (ID 280451855 – fls. 1643/1665). É o relatório. V O T O R E L A T O R II) VOTO MÉRITO Eminentes Pares: Inicialmente, considero que o apelante faz “jus” ao benefício da gratuidade da justiça, pois embora tenha sido extinto com o falecimento do autor originário, o espólio sucede o “de cujus” na mesma posição jurídica, devendo ser mantida a gratuidade quando comprovada a hipossuficiência econômica. No caso, os documentos juntados demonstram a inexistência de bens disponíveis ou fontes de renda, de modo que faz “jus” ao benefício da gratuidade judiciária. Superada essa questão, quanto ao mérito, a insurgência recursal versa sobre sentença que julgou improcedente o pedido de adjudicação compulsória, formulado pelo Espólio de Zeferino Cavalheiro Pereira em face do Espólio de Ary Ferreira de Souza, por entender ausente requisito essencial à adjudicação: a prévia individualização registral da área objeto do contrato particular de compra e venda. O apelante sustenta que a ausência de desmembramento da gleba maior não impede a adjudicação da fração ideal de 500 hectares, adquirida por meio de contrato firmado em 1989, defendendo tratar-se de condomínio voluntário pro indiviso e que a adjudicação da quota ideal seria possível, mesmo sem abertura de matrícula autônoma. Pois bem. A adjudicação compulsória possui natureza de substituição judicial da declaração de vontade do promitente vendedor, viabilizando ao promitente comprador o registro da propriedade no cartório competente, desde que preenchidos os requisitos do art. 1.417 e 1.418 do Código Civil. Entretanto, para que a sentença possa produzir efeitos perante o Registro de Imóveis, é indispensável que o ato jurisdicional esteja apto a ingressar no fólio real, observando-se, para tanto, as exigências da Lei n. 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), bem como as normas urbanísticas ou rurais que regem o parcelamento do solo. Conforme o art. 225 da LRP, os atos judiciais, para os efeitos de registro, serão apresentados por certidão do juízo, passada em forma legal, e serão registrados quando revestirem os requisitos exigidos para os atos entre vivos. Senão vejamos: Art. 225 - Os tabeliães, escrivães e juizes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário. (Renumerado do art. 228 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). § 1º As mesmas minúcias, com relação à caracterização do imóvel, devem constar dos instrumentos particulares apresentados em cartório para registro. § 2º Consideram-se irregulares, para efeito de matrícula, os títulos nos quais a caracterização do imóvel não coincida com a que consta do registro anterior. § 3º Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais. Ou seja, a eficácia da sentença adjudicatória está condicionada à existência de imóvel registrável. Nos autos, não há demonstração de que a gleba de 500 hectares foi previamente desmembrada da matrícula n. 35.896, que corresponde a uma área total de 7.000 hectares. Tampouco há notícia de que tenha sido formalizado procedimento administrativo ou judicial de retificação ou parcelamento da gleba original, com abertura de matrícula individualizada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao condicionar a procedência do pedido de adjudicação compulsória à existência de imóvel registrável, nos termos do art. 16, § 2º, do Decreto-Lei n. 58/1937, que assim dispõe: Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo. [...]. § 2 º Julgada procedente a ação a sentença, uma vez transitada em julgado, adjudicará o imóvel ao compromissário, valendo como título para a transcrição. Assim, na ação de adjudicação compulsória, o ato jurisdicional, para ser exequível, deve preencher os requisitos da Lei de Registros Públicos, inclusive quanto à existência de matrícula individualizada, para viabilizar seu registro. Logo, conquanto o contrato celebrado entre as partes demonstre a intenção de alienar parcela da área, a ausência de averbação de desmembramento da gleba originária torna o pedido juridicamente inviável, pois o título judicial a ser formado carece de registrabilidade – elemento essencial à procedência da ação. Nesse contexto, no caso, a pretensão adjudicatória esbarra, portanto, na inexistência de imóvel passível de registro, motivo pelo qual não se revela correta a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, quando deveria ter reconhecido a impossibilidade jurídica do pedido, não por ausência de direito, mas pela insuficiência da situação jurídica do bem perante o sistema registral. A propósito: RECURSOS ESPECIAIS. REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM RECONVENÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DESMEMBRAMENTO. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA. REGISTRO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO. CONDIÇÃO. COAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO DO PREÇO. ALEGAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os recursos especiais têm origem em três ações (ação de adjudicação compulsória, ação de anulação de negócio jurídico de compra e venda de imóvel e ação de despejo com reconvenção) julgadas em sentença única. 3. As questões controvertidas nos presentes recursos especiais podem ser assim resumidas: (i) se o acórdão recorrido padece de vício de nulidade por negativa de prestação jurisdicional; (ii) se a ausência de averbação do desdobro do imóvel prometido à venda no Registro de Imóveis é obstáculo à procedência da ação de adjudicação compulsória; (iii) se o negócio jurídico de compra e venda está viciado pela coação e (iv) se houve pagamento do preço pela venda do imóvel objeto do contrato. 4. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 5. A averbação do desmembramento do imóvel urbano, devidamente aprovado pelo Município, é formalidade que deve anteceder qualquer registro da área desmembrada. 6. A existência de imóvel registrável é condição específica da ação de adjudicação compulsória. 7. No caso dos autos, o desmembramento do terreno não foi averbado na matrícula do imóvel, condição indispensável para a procedência da ação de adjudicação compulsória. 8. A inversão das conclusões das instâncias de cognição plena - quanto às alegações de coação e de ausência de pagamento do preço - demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 9. Recursos especiais não providos. (REsp n. 1.851.104/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 18/5/2020). APELAÇÃO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL NÃO DESMEMBRADO DE ÁREA MAIOR SEM A INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS – EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – IRRESIGNAÇÃO – DESCABIMENTO – IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA AVERBAÇÃO DO DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL URBANO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE E DA CONTINUIDADE DO REGISTRO – PREEXISTÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA QUE REPRESENTA CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – TESE JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO STJ (INFORMATIVO 672) – JURISPRUDÊNCIA DO TJSP E DESTA CÂMARA – DECISÃO MANTIDA – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003793-06.2020.8 .26.0526 Salto, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 26/02/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024). APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMÓVEL QUE INTEGRA MATRÍCULA MAIOR, SEM DESMEMBRAMENTO OU INDIVIDUALIZAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA PRÓPRIA QUE INVIABILIZA A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO FORMAL E REGULARIZAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE REGISTRAL E DA ESPECIALIDADE OBJETIVA QUE DEVEM SER OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10065778120228260009 São Paulo, Relator.: Fatima Cristina Ruppert Mazzo, Data de Julgamento: 23/10/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMÓVEL NÃO DESMEMBRADO - MATRÍCULA NÃO INDIVIDUALIZADA - CARÊNCIA DE AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. Considerando que o imóvel em questão não possui matrícula individualizada, resta obstada a outorga da escritura definitiva à autora e o próprio manejo da ação de adjudicação compulsória. Detectada, no caso concreto, a impossibilidade jurídica do pedido de registro, haja vista a falta de prévia averbação do desmembramento de gleba rural originária, e posteriores aberturas de matrículas individualizadas das glebas desvinculadas e prometidas à venda pelo réu. Ausente, portanto, de uma das condições específicas da ação de adjudicação compulsória, na dicção do art. 16, § 2º, do Decreto-lei n. 58/1937 - existência de imóvel registrável. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp n. 1.297.784/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti). (TJ-MG - Apelação Cível: 5000178-36.2018.8.13 .0569 1.0000.23.278971-9/001, Relator.: Des .(a) Baeta Neves, Data de Julgamento: 22/05/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2024) Assim, apenas assiste razão ao apelante, no que tange à necessidade de extinção da demanda sem julgamento do mérito, não se tratando de hipótese de improcedência. Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso, para reformar parcialmente a sentença, apenas para estender a justiça gratuita concedida ao autor para seu espólio, bem como para julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485. IV, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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