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"1003793-03.2022.8.26.0666" - Resultados da Busca

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Processo nº 0846921-84.2023.8.14.0301

ID: 325375872

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0846921-84.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THE DRIVER LAVAGEM DE VEICULOS E BARBEARIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIOGO RODRIGUES FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CECY CARDOSO SERENI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0846921-84.2023.8.14.0301 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) AUTOR: THE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0846921-84.2023.8.14.0301 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) AUTOR: THE DRIVER LAVAGEM DE VEICULOS E BARBEARIA LTDA - ME RÉU: EMBARGADO: CALILA ADMINISTRACAO E COMERCIO S A e outros (2) Trata-se de Embargos à Execução opostos por THE DRIVER LAVAGEM DE VEÍCULOS E BARBEARIA LTDA – ME em face de CALILA ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO S/A, GÁVEA SHOPPINGS S.A. e ÁGUA CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, no bojo da Ação de Execução nº 0862537-36.2022.8.14.0301, em que se executa crédito decorrente de inadimplemento contratual em locação comercial. A embargante alega, em síntese, que houve excesso de execução, em razão de reajuste abusivo do aluguel durante o período da pandemia de COVID-19, passando de R$ 4.500,00 para R$ 6.556,34, o que teria causado desequilíbrio contratual e violação ao princípio da boa-fé; cobrança desproporcional de taxas de água, com aumento expressivo dos valores sem correspondência com o consumo real, sendo apontado inclusive vazamento e instalação de hidrômetro como forma de controle; existência de acordo formal com desconto de 50% nos aluguéis em atraso, firmado entre as partes em dezembro de 2021, o qual estaria sendo desconsiderado pelas embargadas; alegou, ainda, que o índice IGP-M utilizado para reajuste seria excessivamente oneroso, pleiteando sua substituição pelo IPCA. A parte embargante apresentou diversos documentos para comprovar suas alegações, dentre os quais cópias de e-mails de negociação, comprovantes de pagamento parcial, demonstrativos de consumo, planilhas comparativas de valores e imagens de hidrômetros instalados no estabelecimento. As embargadas, por sua vez, manifestaram-se sustentando a legalidade da cobrança, a validade dos valores atualizados pelo índice contratualmente previsto e a ausência de qualquer ilegalidade no procedimento de execução. Alegaram que o contrato previa expressamente o índice de reajuste, e que eventual negociação não foi formalizada por aditivo contratual. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. A controvérsia posta cinge-se à verificação de existência de excesso de execução no que se refere ao valor executado (R$ 67.698,60) na Ação de Execução de contrato de locação comercial. Do excesso de execução – reajuste de aluguel O contrato de locação celebrado entre as partes previa o índice IGP-M como parâmetro de reajuste. No entanto, é fato notório que, durante o período da pandemia, tal índice sofreu variações extremas, incompatíveis com a capacidade de adimplemento de muitos locatários, inclusive diante das restrições impostas ao funcionamento do comércio. Conforme previsto no art. 317 do Código Civil, é admissível a revisão das obrigações contratuais quando, por motivos imprevisíveis, ocorrer desproporção manifesta entre o valor da prestação e o momento de seu cumprimento. Neste caso, as provas documentais juntadas aos autos demonstram que o valor do aluguel passou de R$ 4.500,00 para R$ 6.556,34 em julho de 2021, o que corresponde a aumento superior a 45%, em plena vigência de restrições sanitárias e queda de receita para o setor de serviços. Ainda que o contrato preveja a aplicação do IGP-M, tal cláusula não afasta a possibilidade de revisão judicial por onerosidade excessiva, notadamente diante de um fato superveniente de força maior, como reconhecido em precedentes recentes dos Tribunais (TJSP – AC 1003793-71.2021.8.26.0008; TJPR – AI 0049043-50.2021.8.16.0000). Assim, reconhece-se o excesso de execução quanto à cobrança de aluguéis reajustados indevidamente pelo IGP-M no referido período, fixando-se como valor razoável o montante originário de R$ 4.500,00 mensais, ou, alternativamente, o valor atualizado pelo IPCA, conforme demonstrado pela embargante. Das taxas de água – desproporcionalidade A embargante juntou planilhas e comprovantes demonstrando cobranças de taxas de água que variaram de R$ 40,00 (valores usuais) até mais de R$ 700,00, mesmo em meses de comprovado baixo volume de atendimento. Ademais, foi comprovada a instalação de hidrômetro no local, com registros de consumo inferiores ao valor cobrado. Há também alegação de possível vazamento estrutural, de responsabilidade do locador. Esses elementos evidenciam a existência de cobranças desproporcionais, autorizando o reconhecimento do excesso de execução neste ponto. Do acordo de parcelamento e quitação parcial Verifica-se nos autos (ID 93227274) que foi celebrado acordo administrativo em dezembro de 2021, com previsão de pagamento parcelado dos débitos vencidos, com desconto de 50%. Tal acordo foi efetivamente cumprido pela embargante. A proposta de execução, no entanto, desconsidera essa quitação parcial, o que também configura excesso de execução. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por THE DRIVER LAVAGEM DE VEÍCULOS E BARBEARIA LTDA – ME para: RECONHECER o excesso de execução no valor executado, reduzindo-o de R$ 67.698,60 para R$ 36.631,35, conforme memória de cálculo apresentada pela embargante; DETERMINAR que eventual prosseguimento da execução se dê com base no valor ora fixado; DETERMINAR a atualização monetária pelo índice IPCA a partir da data de vencimento das obrigações contratuais, aplicando-se juros de mora de 1% ao mês, conforme pactuado contratualmente; CONDENAR as embargadas ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da redução obtida (R$ 31.067,25), com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Sem custas, ante a ausência de adiantamento na presente fase incidental. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, 14 de julho de 2025 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1003793-03.2022.8.26.0666"

Processo nº 0846921-84.2023.8.14.0301