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Processo nº 1003807-50.2025.8.26.0223

ID: 280040937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003807-50.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. L. D. S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLI CAROLINE DE ALMEIDA CASO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Kelli Caroline de Almeida Caso (OAB 388137/SP) Processo 1003807-50.2025.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. L. D. S. J. - Vistos. Verifica-se a não incidência de taxa ju… ADV: Kelli Caroline de Almeida Caso (OAB 388137/SP) Processo 1003807-50.2025.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. L. D. S. J. - Vistos. Verifica-se a não incidência de taxa judiciária nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 11.608/03. Defiro os benefícios da gratuidade de Justiça. Anote-se. Em uma análise sumária, condizente com este momento processual, não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência postulada. Com efeito, consoante entendimento jurisprudencial majoritário, a maioridade, por si só, não afasta a obrigação alimentar. Ademais, por ora, não há prova firme de que o requerido não mais estude, tenha meios próprios de subsistência e não necessite dos alimentos fixados em seu favor. A redução da capacidade financeira o alimentante também não foi bem demonstrada. Neste contexto, ausente prova segura do alegado, INDEFIRO a tutela de urgência postulada, sendo mais recomendado que se aguarde a instauração do contraditório e instrução do feito para que a situação seja melhor aclarada. Nos termos do art. 5º, da Lei nº 5.478/68, designo audiência virtual de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 13 de agosto de 2025, às 13:20 horas, a ser realizada pelo CEJUSC, por meio da plataforma digital Microsoft Teams. Fixo a remuneração do conciliador, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em R$ 82,41, devendo a parte ré arcar com 50% deste valor, uma vez que o autor é beneficiário da assistência judiciária. O valor deverá ser depositado nos autos, ou durante a sessão, informando o conciliador a respectiva conta para depósito, em até cinco dias úteis contados da audiência. Fica facultado ao conciliador realizar o ato "pro bono", nos termos do art. 2º, "caput", da Resolução 809/19 do E. TJ/SP. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para que forneça o link-convite de acesso à audiência virtual, publicando-se em seguida ato ordinatório para ciência das partes. Sem prejuízo, cite-se a parte requerida dos termos da presente ação e intime-se da audiência designada. Deverão as partes e seus patronos utilizar o referido link-convite, no dia e horário agendados, para acesso ao ambiente virtual da audiência. Pelo mesmo link-convite, ingressarão na audiência virtual, se o caso, as testemunhas das partes, cabendo às partes providenciar o comparecimento de suas testemunhas à audiência e a ciência quanto ao link-convite para acesso à audiência virtual. Poderão as partes, até 10 dias antes da audiência, manifestar oposição à realização da audiência de forma telepresencial. O silêncio será reputado como concordância, com realização da audiência de forma telepresencial, conforme já agendado. Em caso de acolhimento de eventual oposição, a audiência será realizada de forma presencial, com participação de todos os envolvidos na sala de conciliação do Cejusc desta Comarca (fase de conciliação) e, sendo eventualmente necessária oitiva de testemunhas, na sala de audiências desta Vara (fase de instrução). Na audiência as partes deverão estar acompanhadas dos respectivos advogados. As partes devem se apresentar com suas testemunhas (três no máximo) e advogado, importando a ausência do réu em confissão e revelia e a ausência do autor em extinção do processo. Caso não seja obtida a composição e houver interesse na oitiva de testemunhas, serão as partes, ato contínuo, encaminhadas à respectiva sala (virtual ou física) de audiência deste Juízo, para análise pelo Juízo quanto ao requerimento de oitiva de testemunhas e, se o caso, imediata oitiva das testemunhas apresentadas. Cientifique-se o réu que deverá apresentar até a audiência contestação escrita, por meio de advogado, sob pena de revelia. Em razão da implantação do sistema digital, a contestação deverá ser protocolizada antes da realização do ato, a fim de que possa ser consultada no momento da audiência, em atenção aos princípios da celeridade, economia e contraditório. Nos termos do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, a petição inicial não deverá acompanhar este mandado, mas é assegurada às partes a consulta dos autos do processo a qualquer tempo. Gere-se senha que deverá acompanhar o mandado, até para que o réu possa ter acesso aos autos e, em consequência, ao link-convite a ser oportunamente publicado nos autos pela Serventia para que as partes possam participar na audiência virtual de conciliação. Atento ao disposto no art. 153 do Código de Processo Civil, e tendo em consideração o poder concedido no art. 139 do mesmo Código, determino seja esta decisão cumprida preferencialmente, a fim de que não se percam atos, ocupando inutilmente a pauta, causando demora e prejuízo às partes. Recomenda-se a prévia leitura do manual de participação em audiência virtual do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=15695427214052 e a visualização dos vídeos informativos em: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwk&feature=youtu.Be https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw e https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Expeça-se carta precatória, se necessária. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observado o art. 212, § 2º do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1009102-83.2024.8.11.0041

ID: 334530767

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009102-83.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S H M LTDA

Acórdão

Advogados:

DAIANA FERREIRA DE ALMADA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009102-83.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009102-83.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Anulação de Débito Fiscal] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S H M LTDA - CNPJ: 24.705.881/0001-04 (APELADO), MARCIO SMIDERLE - CPF: 593.104.561-91 (ADVOGADO), DAIANA FERREIRA DE ALMADA - CPF: 027.119.493-62 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ICMS GARANTIDO. AUTONOMIA ENTRE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. LEGALIDADE DA PENALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação anulatória de débito fiscal, para declarar a nulidade do crédito tributário referente à multa imposta por descumprimento de obrigação acessória – omissão de entrega de cópia de nota fiscal à Gerência de Fiscalização (GINF) –, sob fundamento de inconstitucionalidade do ICMS Garantido. II. Questão em discussão 2. O ponto controvertido consiste em verificar se a multa por descumprimento de obrigação acessória, consubstanciada na omissão do envio de documento fiscal, subsiste mesmo diante da declaração de inconstitucionalidade do tributo principal (ICMS Garantido). III. Razões de decidir 3. A obrigação acessória possui natureza autônoma em relação à obrigação principal, subsistindo mesmo quando esta é considerada inexigível, conforme previsto no CTN, art. 113, §§ 2º e 3º. 4. A penalidade em questão corresponde a multa isolada, instituída pelo art. 47-E, IV, "n", da Lei Estadual nº 7.098/1998, imposta exclusivamente pelo descumprimento de dever instrumental. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade do tributo principal não elide a validade da obrigação acessória, tampouco da penalidade decorrente de sua inobservância. 6. No caso, restou incontroverso que a contribuinte deixou de entregar ao fisco documentos fiscais exigidos pela legislação estadual, o que atrai a incidência legítima da sanção correspondente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “A obrigação acessória possui natureza autônoma e subsiste independentemente da exigibilidade do tributo principal. Assim, é legítima a imposição de multa isolada pelo descumprimento de dever instrumental, ainda que a sistemática do ICMS Garantido tenha sido declarada inconstitucional.” Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 113, §§ 2º e 3º; Lei Estadual nº 7.098/1998, art. 47-E, IV, “n”. Jurisprudência relevante citada: · STJ, AREsp 2767345, relator Ministro Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 16.5.2025; · STJ, AgRg no Ag 1.138.833/RJ, relator Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, j. 6.10.2009; · TJ/MT, ApCiv 1002620-07.2020.8.11.0059, relator Des. Rodrigo Roberto Curvo, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 12.2.2025; · TJ/MT, ApCiv 0010903-66.2015.8.11.0041, relatora Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 16.7.2024; · TJ/MT, AI 1003807-57.2025.8.11.0000, relatora Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 23.4.2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença que, nos autos da ação anulatória de débito fiscal ajuizada por COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO S H M LTDA., julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade do crédito tributário decorrente da aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória – consistente na omissão de entrega de cópia de nota fiscal à Gerência de Fiscalização (GINF) –, com fundamento na inconstitucionalidade do tributo principal (ICMS Garantido), além de condenar o ente estadual ao pagamento de honorários advocatícios. O apelante alega que a multa, objeto do Aviso de Cobrança n. 35707/53/32/2013, decorre do descumprimento de obrigação acessória, autônoma em relação à obrigação principal (ICMS Garantido), não sendo afetada por eventual inexigibilidade desta. Sustenta que a sentença incorreu em equívoco ao aplicar ao caso entendimento jurisprudencial relativo à obrigação principal, visto que a controvérsia nos autos refere-se à penalidade imposta em decorrência de infração à obrigação acessória. Afirma que, nos termos do art. 113, §§ 2º e 3º, do Código Tributário Nacional, a obrigação acessória pode subsistir independentemente da obrigação principal, convertendo-se, inclusive, em principal quando ensejar penalidade pecuniária. Ressalta, ainda, que o descumprimento se refere à omissão no envio de nota fiscal, especialmente quando esta não é incluída no formulário DAR-1/AUT. Argumenta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a autonomia da obrigação acessória, e que o fato de a penalidade estar vinculada à sistemática do ICMS Garantido não compromete sua validade nem a legalidade de sua imposição. Em contrarrazões, a apelada sustenta que a obrigação acessória decorre diretamente da exigência do ICMS Garantido, cuja cobrança foi declarada inconstitucional, o que implicaria, também, na inexigibilidade da penalidade imposta pelo descumprimento da referida obrigação. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar a intervenção ministerial (ID. 293038372). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Cuida-se de ação anulatória de débito fiscal proposta por COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO S H M LTDA. contra o ESTADO DE MATO GROSSO, com o objetivo de desconstituir a Certidão de Dívida Ativa n. 2024422784, referente aos débitos tributários: i) “16.30.16 – Omissão de entrega à GINF de cópia de nota fiscal – GINF2”; e ii) “16.30.19 – Lançamento de ofício em decorrência de cruzamento de dados”. A parte autora, ora apelada, alega ser indevido o crédito tributário decorrente de obrigações acessórias vinculadas ao regime do ICMS Garantido, cuja exigência foi declarada inconstitucional. Quanto ao débito decorrente do cruzamento de dados, sustenta que o lançamento ocorreu fora do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, que as penalidades foram anistiadas pela Lei Complementar Estadual n. 631/2019, e que as multas possuem efeito confiscatório. Por fim, questiona o índice de correção monetária aplicado (IGP-DI), defendendo a adoção da taxa SELIC, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O juízo de origem julgou parcialmente procedente a ação, declarando a nulidade da multa por descumprimento de obrigação acessória, em razão da inconstitucionalidade do tributo principal (ICMS Garantido). No tocante ao crédito identificado como “16.30.19 – Lançamento de ofício em decorrência de cruzamento de dados”, determinou a substituição dos índices locais pela taxa SELIC, considerada parâmetro máximo para correção monetária e juros. Como relatado, a Fazenda Pública recorreu apenas quanto à exclusão do crédito decorrente do descumprimento da obrigação acessória “16.30.16 – Omissão de entrega à GINF de cópia de nota fiscal – GINF2”, sustentando que a sanção decorre da omissão no envio de documentos fiscais exigidos pela legislação tributária, independentemente da exigibilidade do ICMS Garantido. O recurso merece provimento. Para adequada compreensão da controvérsia, cumpre distinguir as espécies de sanções tributárias, quais sejam: (i) multa moratória; (ii) multa isolada; e (iii) multa punitiva. A multa moratória caracteriza-se como penalidade pecuniária decorrente do atraso no cumprimento da obrigação tributária principal, cuja exigibilidade deve respeitar o limite máximo de 20% (vinte por cento) do valor do crédito tributário envolvido, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 882.461, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 816). A multa isolada, por sua vez, encontra fundamento no descumprimento de obrigação tributária acessória, prescindindo da existência de tributo principal exigível. No caso concreto, não se constata a cobrança de tributo principal, mas unicamente a imposição de sanção em razão da inobservância de dever instrumental, consubstanciado na violação das obrigações acessórias estabelecidas pelo ordenamento jurídico-tributário. No que tange às multas punitivas, estas possuem natureza eminentemente sancionatória e são aplicadas quando a autoridade fazendária identifica a prática de ilícito tributário por parte do sujeito passivo, mediante condutas dolosas, omissivas ou fraudulentas que resultem na supressão ou redução indevida do tributo devido. Nessas hipóteses, havendo lançamento simultâneo do tributo e da penalidade pecuniária no âmbito do procedimento fiscalizatório, estará caracterizada a incidência da multa punitiva. No presente caso, trata-se de multa isolada, instituída pelo art. 47-E, inciso IV, alínea “n”, da Lei Estadual n. 7.098/1998, que assim dispõe: Art. 47-E O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do imposto, fica sujeito às seguintes penalidades: [...] IV - infrações relativas a documentos fiscais e impressos fiscais, quando apuradas por meio de levantamento ou ação fiscal: [...] n) deixar de entregar ao fisco, na forma e prazo fixados, via de documento fiscal - multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da operação ou prestação; Sob essa ótica, tem-se em análise a incidência da multa isolada, isto é, penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória previstas na legislação estadual, nos termos do art. 113, §§ 2º e 3º do CTN. A obrigação acessória possui caráter autônomo em relação à principal, pois mesmo não existindo obrigação principal a ser adimplida, pode haver obrigação acessória a ser cumprida, no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos. Nesse sentido, independentemente de ser exigido ou não o cumprimento de obrigação principal, o contribuinte sempre está obrigado a cumprir o dever instrumental, comumente chamado de obrigação acessória. Dessa forma, uma vez descumprido o dever instrumental, transmutado em obrigação principal, não há qualquer ilegalidade na cobrança da multa por seu descumprimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a obrigação acessória subsiste independentemente da existência da obrigação principal, pois possui natureza instrumental, voltada à efetividade da fiscalização tributária. Nesse sentido: "(...) A obrigação acessória possui caráter autônomo em relação à principal, pois mesmo não existindo obrigação principal a ser adimplida, pode haver obrigação acessória a ser cumprida, no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos. ‘O STJ possui o entendimento de que 'a obrigação acessória prevista no artigo 113, § 2º c/c 115, do CTN, constitui dever instrumental, independente da obrigação principal, e subsiste, ainda que o tributo seja declarado inconstitucional, principalmente para os fins de fiscalização da Administração Tributária.’ (AgRg no Ag 1.138.833/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 6.10.2009) (...)” (STJ, AREsp: 2767345, Relator.: Ministro Francisco Falcão, Data de Julgamento: 16/05/2025, Data de Publicação: Data da Publicação DJEN 20/05/2025) No caso em exame, restou incontroverso que a parte autora deixou de entregar ao fisco documentos fiscais exigidos pela legislação. Ainda que a sistemática do ICMS Garantido tenha sido declarada inconstitucional, tal circunstância não tem o condão de afastar a validade da obrigação acessória autônoma, tampouco da sanção prevista para seu descumprimento. A propósito, nesse sentindo é o entendimento das Câmaras de Direito Público e Coletivo deste Tribunal: ApCiv 1002620-07.2020.8.11.0059, relator Desembargador Rodrigo Roberto Curvo, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 12.2.2025; ApCiv 0010903-66.2015.8.11.0041, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 16.7.2024; e AI 1003807-57.2025.8.11.0000, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, j. 23.4.2025. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar parcialmente a sentença, tão-somente para manter a cobrança do crédito tributário referente à obrigação acessória “16.30.16 – Omissão de entrega à GINF de cópia de nota fiscal – GINF2”. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1003807-33.2025.8.26.0358

ID: 314750579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003807-33.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FARES INCORPORADORA RESIDENCIAL PORTAL DO CEDRO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE CRISTINA SEVERINO MAMBRINI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003807-33.2025.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fares Incorporadora Residencial Portal do Cedro Spe Ltda - Com base na recente jurisprudência do E. Tribunal de Ju… Processo 1003807-33.2025.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fares Incorporadora Residencial Portal do Cedro Spe Ltda - Com base na recente jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, defiro a citação das executadas via postal. Neste sentido: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE Citação via correio Possibilidade Circunstância em que, com o advento do novo CPC, inexiste vedação expressa quanto à possibilidade de citação, em ação de execução, ser viabilizada por correio Inteligência do artigo247do referido codex - Princípios da celeridade e efetividade dos atos judiciais Decisão reformada - Recurso provido. (Relator(a): Paulo Pastore Filho;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 08/06/2017;Data de registro: 09/06/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS DECISÃO INICIAL QUE DETERMINA A CITAÇÃO DA EXECUTADA POR MANDADO DESCUMPRIMENTO DO ART. 247 DO CPC CITAÇÃO VIA CORREIO QUE PASSOU A SER VÁLIDA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 13105/2015 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Relator(a): Francisco Casconi;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 24/05/2016;Data de registro: 30/05/2016) Determino a expedição de carta de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 03 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O oferecimento de embargos manifestamente protelatórios será considerado conduta atentatória à dignidade de justiça, sujeitando o devedor ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, parágrafo único e art. 774, II, e parágrafo único). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Mediante o recolhimento de eventuais taxas (se não beneficiário da justiça gratuita), o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, por peticionamento nos autos. Expedida a certidão caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Sem prejuízo do dever do exequente de buscar por conta própria eventuais endereços do executado, caso não encontrado o executado, desde que requeridas pela parte exequente e comprovado previamente o recolhimento de eventuais custas devidas, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas INFOSEG, SISBAJUD, INFOJUD, SIEL, para as quais será necessário o recolhimento das custas para cada sistema, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023 (se não beneficiário da justiça gratuita). Consigno que a penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. A penhora de qualquer créditos ou direitos, necessita de preciso requerimento e explicitação pelo credor. Cabe observar que, em consonância com o artigo 854, do CPC/2015, priorizando a efetividade do processo e os meios eletrônicos, cabe ao juiz dar preferência aos sistemas de penhora e bloqueio on line, como é o caso do Sisbajud e do Renajud, bem como consultar junto à base da Receita Federal, a existência de bens de propriedade do(s) executado(s), por meio do convênio Infojud. Tudo isso é feito mediante o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI (se não beneficiário da justiça gratuita). Assim, desde que requerido, fica desde já deferida a penhora por meios eletrônicos (Sisbajud, Renajud, Infojud). SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Advirta-se que, rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. Caso reste infrutífera a busca por ativos financeiros, e se requerido pelo exequente: RENAJUD: Proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, em caso positivo, determino, desde já, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência, manifestando-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desbloqueio do veículo, que fica desde já deferido. INFOJUD: Proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud da última declaração de imposto de renda e, em caso positivo, providencie-se as cópias das declarações obtidas, que deverão ser juntadas aos autos, na forma do Provimento CG nº 13/2023. Efetivada a(s) medida(s) expressamente requerida, caso reste infrutífera, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art. 921, III, do CPC/2015. Nesse caso, nada impede que haja a renovação das mesmas solicitações, desde que o credor tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de dois anos a partir da data de arquivamento do processo). - ADV: GISELE CRISTINA SEVERINO MAMBRINI SILVA (OAB 335061/SP)

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Processo nº 1033247-07.2025.4.01.3300

ID: 328581753

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1033247-07.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

O & S - LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO LIBORIO SANTOS CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS ALMEIDA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1033247-07.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: O … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1033247-07.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: O & S - LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO CARLOS ALMEIDA SILVA - BA27125 e FABIO LIBORIO SANTOS CASTRO - BA60924 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA I A parte impetrante ingressa com mandado de segurança objetivando a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à propositura desta ação. Alega que o ISS não deve compor a base de cálculo das referidas contribuições, tendo em vista o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 574.706/PR, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 69). Pedido de liminar indeferido. A autoridade impetrada foi regularmente notificada e prestou informações defendendo a legalidade da inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições sociais. O Ministério Público Federal arguiu inexistir interesse para sua intervenção no feito, requerendo a dispensa da sua intimação em relação aos atos futuros. É o relatório. DECIDO. II Inicialmente, defiro ingresso da União (PFN) na lide, ex vi do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Afasto a impugnação ao valor da causa, pois, na ausência de proveito econômico certo e imediatamente aferível, é possível a fixação do valor da causa por estimativa, como de fato procedeu a parte autora na espécie. Quanto à questão de fundo, conforme decidido pelo STF, no RE 574.706 (Tema 69), o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, decisão aplicável, por analogia, ao ISS, uma vez que este tributo municipal é igualmente inserido no preço dos serviços prestados, não constituindo faturamento ou receita da empresa, mas apenas ingresso financeiro transitório. Ademais, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem reiteradamente decidido pela exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, utilizando os mesmos fundamentos do julgamento do ICMS. A respeito, destaco: “[...] O ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), instituído pelos municípios, configura tributo a ser pago por empresas que prestam serviços de qualquer natureza e, do mesmo modo do cálculo do ICMS (tributo estadual), está embutido no preço dos serviços praticados. Assim, o raciocínio adotado para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é aplicado para exclusão do ISS." (AMS 1011135-76.2022.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 23/01/2024 PAG.) "- Deve ser observado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), considerando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp 1.137.738/SP – recursos repetitivos, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010), bem como a aplicação da Taxa SELIC (§ 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995). - Apelação e remessa oficial desprovidas." (AC 1006483-12.2019.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 22/10/2024). “[...] O reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 592.616 RG/RS, da existência de repercussão sobre a questão da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 118), sem determinação de suspensão de processos, não impede o julgamento do presente recurso. O próprio STF tem jurisprudência no sentido de que a suspensão de processos prevista no art. 1.035, § 5º, do CPC, não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário, a sua determinação ou modulação (RE 966.177-QO-RG, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01/02/2019). - No julgamento do RE 574.706/PR, o STF fixou a seguinte tese jurídica para o Tema 69: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". - O raciocínio utilizado para a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS também se aplica ao ISS, uma vez que esse tributo é incluído no preço do serviço e não representa faturamento para o contribuinte, mas apenas um valor transitório destinado ao recolhimento. **Precedentes:** AMS 1070979-86.2020.4.01.3400, Rel. Des. Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, 7ª Turma, PJe 06/06/2023; AC 1003807-44.2022.4.01.3502, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/07/2023.[...]” (AC 1015931-50.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 30/09/2024.) Portanto, a ordem deve ser concedida reconhecendo-se o direito líquido e certo da impetrante de não recolher a Contribuição Social ao PIS e à COFINS sobre as verbas que entram no seu caixa oriundas do ISSQN. Por fim, devo recordar que o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos, sendo que, em ambos os casos, concedida a ordem, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, restando, assim, inviável a via do precatório, sob pena de conferir indevidos efeitos retroativos ao mandamus (AgInt no REsp 1.895.331/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11/6/2021). No mesmo sentido: REsp 1.864.092/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9.4.2021; AgInt no REsp 1.944.999/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.2.2022; e AgInt no AREsp 1.945.394/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14.3.2022; REsp n. 2.034.977/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/8/2024, DJe de 23/8/2024. III Ante o exposto, concedo a segurança para autorizar a Impetrante a não recolher a Contribuição Social ao PIS e à COFINS sobre as verbas que entram no seu caixa oriundas do ISSQN repassado aos tomadores de seus serviços. Por consequência, após o trânsito em julgado, a impetrante fica autorizada a compensar os valores recolhidos a maior nos últimos 5 anos, em razão das cobranças outrora realizadas com a inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS. Determino à União que se abstenha de cobrar os valores das referidas contribuições sobre o ISSQN, sendo certo de que a Impetrante continuará pagando normalmente o PIS e a COFINS incidentes sobre o montante incontroverso, ou seja, sobre o valor total da sua receita bruta com a exclusão da verba referente ao ISSQN. Custas em reembolso. Opostos embargos de declaração, voltem-me. Interposta apelação, antes do encaminhamento ao Tribunal, a parte recorrida deverá ser intimada para contrarrazoar no prazo legal. Sentença sujeita ao reexame necessário. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se. Salvador/BA, data constante da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

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Processo nº 1003807-61.2015.8.26.0268

ID: 296955956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003807-61.2015.8.26.0268

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELENE MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003807-61.2015.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Maria do Socorro da Silva - Vistos. Trata-se de ação de usucapião urbano proposta por CLERIO PEREIRA SOARES e su… Processo 1003807-61.2015.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Maria do Socorro da Silva - Vistos. Trata-se de ação de usucapião urbano proposta por CLERIO PEREIRA SOARES e sua mulher MARIA DO SOCORRO DA SILVA em face de ASSAD NICOLAU YAZIGI e GAZALI DAMUS YAZIGI, bem como dos confrontantes MANOEL BERNARDO DE SANTANA, MARIA DA COSTA SANTANA, JOSÉ CARLOS FERREIRA XAVIER, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS e ARGEMIRO HELENO (posteriormente substituído por MARIA DA SILVA FREITAS), na qual alegam que exercem posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 20 anos sobre imóvel urbano situado na Rua Foz de Iguaçu, nº 200, Jardim Marmarita, Bairro do Valo Velho, neste município de Itapecerica da Serra, com área total de 135,14 m². Sustentam que a posse foi adquirida através de instrumento particular de cessão e transferência de direitos firmado em 24/09/1985 com José Antonio Costa dos Santos, que por sua vez havia adquirido por contrato particular datado de 20/08/1972 dos proprietários registrais Assad Nicolau Yazigi e Gazali Damus Yazigi. Afirmam que sobre o imóvel construíram residência para si e suas famílias, mantêm as divisas reconhecidas pelos confrontantes e pagam regularmente o Imposto Predial e Territorial Urbano. Diante desses fatos, sustentam o preenchimento dos requisitos do usucapião constitucional urbano, considerando que exercem posse com animus domini há mais de duas décadas, sem qualquer oposição, intervenção ou contestação, tratando-se de imóvel urbano com área inferior a 250 m² e sendo os autores não proprietários de outro imóvel urbano ou rural. Ao final, requereram a declaração do domínio sobre o imóvel descrito e confrontado em seu favor, com a expedição do competente mandado de registro dirigido ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca. Documentos acostados às fls. 08/16. Por meio da decisão proferida às fls. 27, foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça aos autores. Devidamente citados por carta postal os titulares de domínio Assad Nicolau Yazigi (fls. 121) e Gazali Damus Yazigi (fls. 122), estes não apresentaram contestação, quedando-se em revelia. Quanto aos confrontantes, Manoel Bernardo de Santana foi citado às fls. 68, Maria da Costa Santana às fls. 157, José Carlos Ferreira Xavier às fls. 203, Antonio Carlos dos Santos às fls. 203, e Maria da Silva Freitas (atual proprietária do imóvel anteriormente de Argemiro Heleno, já falecido) às fls. 154, todos não apresentando contestação. As Fazendas Públicas foram devidamente cientificadas: a União às fls. 94, o Estado de São Paulo às fls. 93 e o Município de Itapecerica da Serra às fls. 92. O Município manifestou expressamente seu desinteresse na área através da manifestação de fls. 95, enquanto União e Estado permaneceram inertes. Foi expedido edital de citação dos réus ausentes, incertos e desconhecidos (fls. 84/85), sendo nomeada curadora especial (fls. 130), que apresentou contestação por negativa geral às fls. 135/136, nos termos do artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O Cartório de Registro de Imóveis foi ouvido em diversas oportunidades (fls. 20, 51, 207 e 229), manifestando-se favoravelmente após a juntada do memorial descritivo atualizado (fls. 221), ressalvando apenas a necessidade de apresentação de documentos pessoais atualizados dos requerentes e cadastro municipal atualizado por ocasião do eventual registro. Intimadas a especificarem as provas, os autores requereram o julgamento antecipado do feito em diversas oportunidades (fls. 86, 103, 139), considerando a ausência de contestação dos confrontantes e das Fazendas Públicas, bem como a contestação por negativa geral da curadora especial. Os autores apresentaram manifestações complementares às fls. 143/144, 160/161, 174/175, 183, 195/196 e 235/238, reiterando o pedido de procedência da demanda e esclarecendo questões pontuais sobre as citações dos confrontantes. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa ao reconhecimento judicial da aquisição da propriedade urbana pela via do usucapião constitucional, modalidade prevista no artigo 183 da Constituição Federal e regulamentada pelo artigo 1.240 do Código Civil. Pois bem. O instituto do usucapião constitui forma originária de aquisição da propriedade, representando importante instrumento de democratização do acesso à terra urbana e de regularização fundiária. A modalidade constitucional de usucapião urbano, introduzida pela Carta Magna de 1988, reflete a função social da propriedade urbana e o direito fundamental à moradia, constituindo mecanismo de inclusão social e de combate à especulação imobiliária nas cidades. Para a configuração do usucapião urbano constitucional, exige-se o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (i) posse de área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados; (ii) exercício da posse por cinco anos ininterruptos e sem oposição; (iii) utilização do imóvel para moradia própria ou da família; (iv) ausência de propriedade de outro imóvel urbano ou rural pelo possuidor ou seu cônjuge. Trata-se de modalidade de usucapião especial, com prazo reduzido, justificada pela relevância social da moradia urbana e pela necessidade de regularização das situações consolidadas nas periferias das cidades brasileiras. No caso em tela, encontram-se plenamente demonstrados todos os requisitos legais para o reconhecimento do usucapião urbano constitucional. Primeiramente, verifica-se que o imóvel objeto da demanda situa-se em área urbana do município de Itapecerica da Serra, conforme planta e memorial descritivo de fls. 15/16 e 221, possuindo área total de 135,14 m², portanto inferior ao limite constitucional de 250 m². O exercício da posse pelos autores e seus antecessores por período superior a cinco anos encontra-se cabalmente comprovado pelos documentos de fls. 08/16, especialmente o instrumento particular de cessão e transferência de direitos firmado em 24/09/1985, que já perfaz quase quatro décadas. A posse caracteriza-se como mansa e pacífica, evidenciada pela ausência de qualquer oposição durante todo o período, bem como pelo reconhecimento tácito dos confrontantes, que foram regularmente citados e não apresentaram impugnação. A destinação do imóvel para moradia própria e da família dos autores resta inequívoca diante da construção de residência no local e da efetiva ocupação residencial ao longo de décadas. O cumprimento das obrigações tributárias, com o pagamento regular do IPTU, corrobora o exercício da posse com animus domini. Quanto ao requisito da não propriedade de outro imóvel, os autores expressamente declararam na inicial não serem proprietários de outro bem urbano ou rural, não havendo nos autos qualquer elemento que contradiga tal afirmação. A contestação apresentada pela curadora especial por negativa geral, embora tecnicamente adequada para representar os interesses dos réus ausentes e incertos, não logrou infirmar o conjunto probatório robusto que comprova o preenchimento dos requisitos legais. A negativa geral, por sua própria natureza, não especifica fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, limitando-se a exigir prova mais contundente dos fatos constitutivos do direito pleiteado. O posicionamento favorável do Cartório de Registro de Imóveis, após sucessivas manifestações e análise da documentação complementar, confirma a viabilidade registral da pretensão, atestando a adequação técnica da descrição do imóvel e a regularidade dos aspectos formais necessários ao eventual registro. A inércia dos titulares registrais Assad Nicolau Yazigi e Gazali Damus Yazigi, devidamente citados por carta postal, bem como dos confrontantes regularmente citados, reforça a ausência de oposição à pretensão possessória e evidencia o abandono do imóvel pelos proprietários formais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DECLARAR por sentença a aquisição, por CLERIO PEREIRA SOARES e MARIA DO SOCORRO DA SILVA, da propriedade do imóvel urbano situado na Rua Foz de Iguaçu, nº 200, Jardim Marmarita, Bairro do Valo Velho, município de Itapecerica da Serra/SP, com área de 135,14 m², conforme descrição e confrontações constantes do memorial descritivo de fls. 221, DETERMINANDO a expedição de mandado de registro dirigido ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do artigo 1.241 do Código Civil. DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pelos autores, observada a gratuidade de justiça deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, considerando a ausência de resistência ao pedido. P.I.C. - ADV: SELENE MARIA DA SILVA (OAB 149334/SP), SELENE MARIA DA SILVA (OAB 149334/SP)

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Processo nº 1005289-10.2024.4.01.3000

ID: 330280727

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005289-10.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIO BRANCO

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005289-10.2024.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005289-10.2024.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IVEL ACRE VEICULOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO NOGUEIRA FERNANDES - RJ109339 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIO BRANCO e outros EM INSPEÇÃO SENTENÇA I Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por IVEL ACRE VEICULOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, contra ato do Delegado(a) da Receita Federal do Brasil em Rio Branco/Acre, postulando, liminarmente, a determinação para que a autoridade coatora suspenda a exigibilidade dos créditos tributários referentes à Parcela do ISSQN na base de cálculo das contribuições do PIS e COFINS e conceda o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 anos, inclusive dos créditos das empresas incorporadas. Em decisão assente no id 2141877239, esse d. Juízo deferiu o pedido liminar. Devidamente notificada para prestar informações, a autoridade impetrada se manifestou no id 2143571724. A União requereu o ingresso no feito (id 2146701779). O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito (id 2161811822). É o relatório. Decido. II DAS PRELIMINARES As preliminares suscitadas pela autoridade coatora não merecem prosperar. Isso porque as razões apresentadas pela impetrada se confundem com o mérito da presente demanda, sendo certo que o mandado de segurança não visa questionar o exercício regular da atividade de lançamento tributário, mas sim o próprio enquadramento legal utilizado para exigir o tributo reputado indevido. A análise da legalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS não refoge à competência do Judiciário, tampouco implica violação à legalidade estrita que rege a atuação da Administração Tributária, razão pela qual as alegações preliminares não obstam o prosseguimento da ação mandamental. A decisão que determinou o deferimento do pedido de liminar assentou-se nos seguintes fundamentos: Há probabilidade do direito alegado na peça inicial, tendo em vista a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema em questão. A egrégia Corte, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 240.785, decidiu que o ICMS, tributo com as mesmas características do ISS, não compõe a base de cálculo das referidas contribuições, porquanto não se incorpora ao conceito de faturamento ou receita. O entendimento foi mantido no Recurso Extraordinário n. 559.937, submetido ao regime de recursos representativos de controvérsia, no qual o STF assentou a inconstitucionalidade do art. 7º, I, da Lei n. 10.865/04, que estabelecia que o ICMS integrava o valor aduaneiro e, portanto, compunha a base de cálculo do PIS e da COFINS. A questão foi novamente objeto de análise pelo STF nos autos do RE 574.706, com repercussão geral reconhecida, que, por maioria, entendeu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), conforme acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (STF, Tribunal Pleno, RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) O mesmo raciocínio utilizado pela Suprema Corte para que o ICMS seja expurgado da base de cálculo do PIS e da COFINS também se estende ao ISS, dada sua semelhança com aquele tributo estadual. Nesse sentido, eis o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RE 574.706 (TEMA 69/STF). EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E PARA A COFINS. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA INDEVIDA. NECESSIDADE DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, OBSERVADO O VALOR DA CONDENAÇÃO. TEMA 1262/STF. APELAÇÃO DESPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 574.706/PR, fixou a seguinte tese jurídica relativamente ao Tema 69:"O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 2. O raciocínio adotado para a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS deve ser aplicado também para exclusão do ISS, uma vez que se trata de tributo cujo valor é incluído no preço do serviço e não constitui faturamento para o contribuinte, mas apenas um ingresso financeiro transitório até o seu recolhimento. Precedentes: AMS 1070979-86.2020.4.01.3400, Rel. Des. Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, 7ª Turma, PJe 06/06/2023; AC 1003807-44.2022.4.01.3502, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/07/2023. (…) (TRF1, 13ª Turma, AMS 1045637-59.2023.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, PJe 16/07/2024 PAG.) Portanto, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Além da plausibilidade do direito invocado, reconheço que a espera de um julgamento final para satisfação da medida judicial impõe grave prejuízo à impetrante que, diante da natureza vinculante do lançamento tributário, ver-se-á obrigada ao recolhimento de tributo reputado indevido, reiteradas vezes, pela Corte Máxima deste país, deixando de utilizar o referido valor para a manutenção da própria atividade empresarial. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar postulado por Ivel Acre Veículos Ltda., para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir a inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS da impetrante. Ademais, a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS decorre do fato de que esse valor não representa faturamento ou receita da empresa, mas apenas um ingresso transitório, que será integralmente repassado ao ente público competente. Trata-se de quantia que, embora incluída no valor cobrado ao consumidor final, não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, não podendo, portanto, compor a base de cálculo das contribuições. A inclusão do ISS nesse cálculo amplia indevidamente a carga tributária, em descompasso com os limites constitucionais e legais. Dessa forma, mostra-se legítima a pretensão de excluir o ISS da base de cálculo das referidas contribuições, reconhecendo-se o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, observada a legislação vigente ao tempo do encontro de contas (REsp 1.164.452/MG, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe 2/9/2010). Assim, inalterado o panorama fatico que determinou o deferimento do pedido de liminar, adoto os fundamentos lançados na decisão transcrita acima, como razão de decidir. III Ante o exposto, CONFIRMO a liminar anteriormente deferida e CONCEDO a segurança pleiteada por Ivel Acre Veículos Ltda para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir a inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 anos observada a legislação vigente ao tempo do encontro de contas. DEFIRO o ingresso da União (Fazenda Nacional) no feito. Sem custas (art. 4º, inciso I, da Lei n 9.289/96), nem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/09). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/09). Intimem-se.

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Processo nº 1003807-55.2020.4.01.3812

ID: 298523029

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003807-55.2020.4.01.3812

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDMUNDO OLIVEIRA HORTA MARCELO ANTONIO MONTEIRO MARIA LUCIA XAVIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO UTSCH MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003807-55.2020.4.01.3812/MG AUTOR : LUIZ EDMUNDO OLIVEIRA HORTA ADVOGADO(A) : CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) AUTOR : MARCELO ANTONIO MONTEIRO ADVOGAD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003807-55.2020.4.01.3812/MG AUTOR : LUIZ EDMUNDO OLIVEIRA HORTA ADVOGADO(A) : CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) AUTOR : MARCELO ANTONIO MONTEIRO ADVOGADO(A) : CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) AUTOR : MARIA LUCIA XAVIER ADVOGADO(A) : CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda proposta por LUIZ EDMUNDO OLIVEIRA HORTA , MARCELO ANTÔNIO MONTEIRO e MARIA LUCIA XAVIER em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA e da UNIÃO FEDERAL , objetivando o restabelecimento do adicional de insalubridade em seu grau máximo (20%), bem como o pagamento das parcelas pretéritas, conforme descrito na petição inicial constante no evento 1. Após a distribuição inicial para o Juízo da 1ª Vara Federal, foi proferida decisão que reconheceu a incompetência daquele juízo para julgar a causa (evento 7), tendo sido os autos redistribuídos para este Juizado Especial. Posteriormente, entendendo também pela sua incompetência, este Juízo suscitou conflito negativo de competência (evento 45), o qual foi decidido pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que reconheceu a competência deste Juizado Especial Federal para processar e julgar o feito (evento 56). Analisando a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela FUNASA em sua contestação (evento 39), verifico que assiste razão à Fundação. Conforme aduzido pela própria ré e corroborado pelos documentos constantes nos autos, os autores foram redistribuídos para o Ministério da Saúde, órgão integrante da UNIÃO FEDERAL, a partir de setembro de 2010. Neste sentido, o art. 10 do Decreto nº 2.839/98 é claro ao dispor que "na hipótese de redistribuição de cargo ocupado, o órgão ou a entidade em que passou a ser lotado o servidor fica responsável pelo pagamento de sua remuneração, inclusive das vantagens ou aumentos decorrentes de decisão judicial" . Portanto, qualquer passivo decorrente de decisão judicial deverá ser suportado pelo órgão que recebeu o servidor redistribuído. Assim, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da FUNASA e, por conseguinte, determino sua exclusão do polo passivo desta demanda, com fundamento no art. 485, VI do CPC. Ainda nessa sede, até como forma de justificar a continuidade do feito, proceder-se-á à análise das preliminares apresentadas pela União, contudo, já assentando a impossibilidade de enfrentamento do mérito, principalmente em razão da necessidade de submissão do feito a exame técnico pericial. E no ponto, ainda que tenha o autor apresentado de forma legítima seu pedido de gratuidade judiciária, não demonstrando a ré razões concretas para possível afastamento de tal direito, sequer faz-se necessário travar tal discussão nesta sede processual, diante das normativas do art. 55 da Lei 9099/95, aqui aplicável. Tal discussão, portanto, encontrará pertinência no desenvolvimento de eventual fase recursal, na qual as custas e honorários advocatícios de sucumbência encontram plena aplicação. Sustenta, ainda, a União a ilegitimidade passiva dos autores no que se refere a período anterior à data de sua redistribuição para o Ministério da Saúde, a qual, em atenção aos argumentos já levantados para se concluir pela ilegitimidade da primeira ré, deve ser rechaçada. Os autores, há muito, se vinculam ao quadro de servidores de um seu órgão (Ministério da Saúde), além de suas pretensões envolverem vantagem pecuniária continuada, cujo caráter sucessivo atrai a aplicação da Súmula 85 do STJ, sendo responsabilidade da União, como atual empregadora, responder por eventuais diferenças decorrentes de atos anteriores. Insiste, ainda, a União, em impugnar o valor da causa assumido pelos autores. Contudo, ainda que possa o valor da causa fixado destoar dos preceitos econômicos dela extraídos, a União apresenta preliminar genérica, que desconsidera os termos da causa de pedir e o próprio valor a tal título assentado. Rejeito, portanto, tal preliminar. Quanto ao mérito , constato que a UNIÃO FEDERAL apresentou contestação com argumentos dissociados da causa de pedir dos autores. Com efeito, os demandantes não pleiteiam em momento algum "abono de permanência" derivado de aposentadoria especial, como alega a União em sua defesa (evento 43). A pretensão dos autores se limita ao restabelecimento do adicional de insalubridade no grau máximo (20%), que teria sido indevidamente reduzido para o grau médio (10%), sem qualquer estudo técnico que justificasse tal redução. Ainda que possível aventar aqui a aplicação do art. 374 do CPC, já que a União apresenta defesa desconforme aos termos da própria causa de pedir, é evidente o temperamento de tal previsão com aquelas previstas nos artigos 341, I e 392 do CPC, principalmente pela impossibilidade de reconhecimento da confissão de fatos relativos a direitos indisponíveis, o que justifica a realização da prova pericial aventada por este juízo. Além disso, ainda que excluída do processo, pela natureza comum de sua defesa, a resistência operada pela primeira ré tornam controvertidos os fatos apresentados pelos autores. Assim, considerando os termos do acórdão que reconheceu a competência deste Juizado Especial Federal (evento 56), verifico a necessidade de converter o feito em diligência para a realização de exame técnico que permita a adequada instrução do processo, principalmente no sentido de aferir, no contexto das atividades desenvolvidas pelos autores, o seu grau de insalubridade. Diante do exposto: ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da FUNASA e determino sua exclusão do polo passivo da demanda; REJEITO as preliminares arguidas pela UNIÃO FEDERAL, deixando para analisar a prejudicial da prescrição no momento oportuno de análise do mérito; DETERMINO a realização de exame técnico, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/01, a fim de verificar as condições em que são exercidas as atividades funcionais dos autores, avaliando especificamente: a) O grau de exposição dos autores a agentes insalubres no exercício de suas atividades; b) Se há elementos técnicos que justifiquem o pagamento do adicional de insalubridade em seu grau máximo (20%); c) A adequação da redução do percentual de 20% para 10% realizada pela Administração. ENCAMINHE-SE o feito à secretaria para operacionalização e procedimentalização da referida perícia, nos termos dos artigos 464 e seguintes do CPC; INTIME-SE a UNIÃO FEDERAL para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) Apresentar toda a documentação que fundamentou a decisão de reduzir o percentual do adicional de insalubridade dos autores de 20% para 10%, bem como os demais aportes técnicos que justificaram sua posição, devendo tais documentos serem disponibilizados àquele que realizará o exame técnico já determinado. Intimem-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1003807-25.2023.4.01.3400

ID: 259231889

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003807-25.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo C

Advogados:

HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA

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Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003807-25.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A):AUTOR: LAYRE LORENA SANTOS SOUZ… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003807-25.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A):AUTOR: LAYRE LORENA SANTOS SOUZA RÉU: REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por LAYRE LORENA SANTOS SOUZA em face de UNIÃO FEDERAL, objetivando: b) A concessão da tutela de urgência inaudita altera pars para suspender os efeitos dos artigos 17 e 18 da Portaria do MEC n. 38, de 22 de janeiro de 2021, bem como o item 3 do edital n. 79, de 18 de julho de 2022, que rege o processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2022, uma vez que alteram a legislação do Fies para evitar a fruição do direito à educação, previsto na Constituição Federal. E, dessa forma, determinar ao polo passivo que conceda à autora o benefício do Fies para 100% do curso de medicina, uma vez que preenche todos os requisitos previstos em lei para se obter o financiamento (...) No mérito, que seja confirmada a liminar concedida, garantindo à autora o direito de acesso ao Fies e que seja declarado nulo o ato administrativo impugnado responsável por impedir a autora de ter acesso ao financiamento estudantil, a fim de repelir as arbitrariedades cometidas durante o exercício da discricionariedade conferida à Administração Pública, considerando TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, não confundindo-se o pedido liminar requestado alhures, sendo este conferido tão somente a fim de garantir à autora o acesso ao financiamento estudantil e o mérito da presente demanda consiste em reconhecer a nulidade do ato administrativo que prejudicou a autora (negar o Fies com base na nota obtida no ENEM, por ser uma regra não prevista na lei que rege o Fies); Inicial instruída com procuração e documentos. Requer a concessão da justiça gratuita. Contestação da UNIÃO FEDERAL (id1480398387). Réplica da autora (id1564228376). Vieram os autos conclusos. Decido. No caso, a autora pretende que seja compelida a parte ré a firmar o contrato de financiamento estudantil ao fundamento de que, apesar de preencher os requisitos exigidos para concessão do benefício, viu frustrado seu pretenso direito, diante do critério de utilização da nota do ENEM para seleção e classificação dos candidatos. Pois bem. Ao Ministério da Educação foi delegada pelo legislador a competência legal para editar regulamentos sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita e outros requisitos (cf. art. 3º, inc. I, §1º da Lei n. 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017), tendo sido as regras de oferta de vagas regulamentadas por Portarias do MEC. Neste sentido, acerca da inscrição, classificação e pré-seleção nos processos seletivos do FIES e do P-FIES, assim como a obtenção de média mínima de notas do ENEM e de observância ao limite de renda, a Portaria n. 38, de 22/01/2021, do Ministério da Educação referente ao segundo semestre de 2021 dispõe: (...) Art. 9º As regras de inscrição, classificação, pré-seleção, complementação da inscrição e comparecimento à CPSA dos candidatos aptos a realizarem os demais procedimentos para serem financiados com recursos do Fies passam a ser regidas pelo disposto neste Capítulo, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.260, de 2001, observadas as etapas preliminares constantes dos Capítulos I e II desta Portaria. (...) Art. 11. Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria o candidato que, cumulativamente, atenda às seguintes condições: I - tenha participado do Enem, a partir da edição de 2010, e obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na prova de redação superior a zero; e II - possua renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos. Art. 12. Compete exclusivamente ao candidato certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer ao processo seletivo referente ao segundo semestre de 2021, observadas as vedações previstas nesta Portaria, nos demais normativos do Fies e nas Resoluções do CG-Fies. (...) Art. 15. A inscrição dos candidatos no processo seletivo do Fies implica: I - a concordância expressa e irretratável com o disposto nesta Portaria, no Edital SESu e nos demais atos normativos do Fies; (...) Da classificação e da pré-seleção Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: (...) § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. (...) Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. (...) Com efeito, é essencial para uma correta destinação dos recursos públicos, a adoção de critérios para acesso ao FIES, pois, afinal, sendo tais recursos limitados, devem se prestar a financiar aqueles que têm melhores condições de aproveitamento, como bem pontuado pelo Ministro Luis Roberto Barroso, na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 341/DF, que chancela a utilização do ENEM para fins de pré-seleção para candidatos a financiamento pelo FIES: (...) é inegável que a exigência de média superior a 450 pontos e de nota superior à zero na redação do ENEM é absolutamente razoável como critério de seleção dos estudantes que perceberão financiamento público para custeio de seu acesso ao ensino superior. Afinal, os recursos públicos – limitados e escassos – devem se prestar a financiar aqueles que têm melhores condições de aproveitamento. Trata-se, portanto, de exigência que atende aos imperativos de moralidade, impessoalidade e eficiência a que se submete a Administração Pública (art. 37, CF). (...) Por sua vez, a Primeira Seção do eg. STJ já firmou entendimento no sentido de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (STJ, MS nº 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013; MS nº 201301473835, Rel. HERMAN BENJAMIN, DJE de 23/09/2014; EDMS nº 201400382153, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJE de 29/04/2015). Desse modo, não há irregularidade na adoção de critérios para concessão do financiamento estudantil, como no caso de exigência de desempenho mínimo nas provas do ENEM e de se dar prioridade a estudantes que não tenham concluído o Ensino Superior e também àqueles que não tenham sido beneficiados pelo próprio financiamento, dando-se, assim, oportunidade para quem ainda não a teve, situação que não significa impedimento ou limitação de acesso à educação. Diante de tais considerações, não se vislumbra elementos que evidenciem a existência do direito alegado. Ademais, a inclusão, no FIES, de beneficiários que não cumprem os pressupostos estabelecidos nas normas regulamentares, pode trazer, potencialmente, “desequilíbrio na execução das dotações orçamentárias reservadas ao programa” como bem destacado pela Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministra Maria Thereza De Assis Moura ao suspender os efeitos de 45 tutelas recursais deferidas antecipadamente pelo TRF/1, que determinaram a inclusão de estudantes no FIES. Por fim, no julgamento do IRDR nº 72 o Tribunal Regional Federal da 1° Região fixou a seguinte tese: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. (destaquei). Desse modo, a pretensão não merece acolhida. Ante o exposto, JULGO improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, estes fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, II, CPC, ficando suspensa a execução enquanto persistirem os motivos que autorizaram o deferimento da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal – SJDF

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Fernanda Aparecida Do Amparo De Oliveira x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 291092539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022711-24.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA APARECIDA DO AMPARO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO DA SILVA

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1022711-24.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Fernanda Aparecida do Amparo de Oliveira - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. T… Processo 1022711-24.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Fernanda Aparecida do Amparo de Oliveira - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais ajuizada por FERNANDA APARECIDA DO AMPARO DE OLIVEIRA em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SABESP). A requerente alega que, na qualidade de síndica do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL EL SHADAY 2, solicitou tarifa social junto à ré e que, por um erro material, a SABESP vinculou dívida no valor de R$ 9.987,217 ao seu nome, o que resultou em inscrição negativa. Informa ter aberto diversos protocolos junto à requerida para solucionar o equívoco sem sucesso e que a ré apenas lhe ofereceu um acordo para pagamento. Argumenta que as contas do condomínio estão pagas e mesmo que não estivessem a responsabilidade pela dívida não poderia ser atribuída à autora pessoalmente. Requereu a declaração de inexigibilidade da dívida a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A ré apresentou contestação (fls. 83/92) arguindo preliminarmente a falta de interesse processual por perda superveniente do objeto, uma vez que o nome da requerente teria sido excluído do cadastro de inadimplentes administrativamente antes do ajuizamento da ação. No mérito, sustentou que para o endereço da autora foi localizado um contrato de fornecimento com período de vigência entre 09/11/2022 e 30/11/2022, sendo que em 08/11/2022 ocorreu a mudança de titularidade para o nome da requerente, sendo-lhe transferida uma fatura em aberto no valor de R$ 865,30. Aduziu que o não pagamento desta fatura gerou a negativação. Afirmou que em 30/11/2022 a autora solicitou presencialmente a alteração da titularidade para o nome do condomínio, de modo que os pedidos da autora foram atendidos com a exclusão da fatura de seu nome e a consequente regularização de seu CPF junto aos órgãos de proteção ao crédito. Defendeu a inexistência de ato ilícito e de danos morais e pugnou pela total improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica (fls. 139/145). Instadas a especificarem provas (fls. 156), as partes manifestaram desinteresse na produção dessas (fls. 162 + fls. 167). A tentativa de conciliação restou infrutífera (fls. 278). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra tendo em vista que as alegações das partes e os documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas que no caso se mostram desnecessárias nos termos do artigo 355 inciso I do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual por perda superveniente do objeto. Embora a requerida alegue que a negativação do nome da autora foi baixada antes do ajuizamento da ação, o fato somente torna prejudicado o pedido de tutela de urgência, haja vista que persiste o interesse da requerente na declaração de inexigibilidade do débito que reputa indevido bem como na reparação por eventuais danos morais decorrentes da inscrição negativa. Portanto, a solução administrativa quanto ao apontamento não afasta o interesse de agir no caso dos autos. Cinge-se a controvérsia à legitimidade de inscrição negativa realizada pela ré em nome da autora, sendo necessário aferir se houve falha na prestação dos serviços e se os fatos ensejam a responsabilização da requerida por danos morais. A requerente afirma que a dívida lançada em seu nome e que resultou na negativação é indevida pois, na qualidade de síndica, teria apenas solicitado a tarifa social para o condomínio. A ré, por sua vez, sustenta que a autora teria solicitado a mudança de titularidade da unidade consumidora para seu nome em atendimento telefônico datado de 08 de novembro de 2022, ocasião em que uma fatura em aberto no valor de R$ 865,30 também teria sido transferida para sua responsabilidade. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré não logrou êxito em comprovar suas alegações no sentido de que a autora teria efetivamente requerido a transferência da titularidade da unidade de consumo e do débito para seu nome. A ré mencionou atendimento telefônico em que tal solicitação teria ocorrido, mas não apresentou a respectiva gravação ou qualquer outro documento que atestasse de forma inequívoca a manifestação de vontade da autora nesse sentido, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373 inciso II do CPC. Nesse cenário, não é crível a narrativa de que a autora de fato requereu a transferência da titularidade da unidade consumidora para o seu nome, porquanto o fato evidentemente resultaria na imputação de débitos do ente condominial à própria demandante. Por conseguinte, os elementos dos autos evidenciam falha na prestação dos serviços por parte da ré. A autora, na condição de síndica do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL EL SHADAY 2, buscou serviços junto à concessionária presumivelmente em nome do ente condominial. A transferência da responsabilidade por débitos do condomínio para a pessoa física da síndica sem prova cabal de sua anuência para assumir pessoalmente tais encargos configura defeito na prestação dos serviços. Consequentemente, a inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito decorrente de um débito que não lhe podia ser pessoalmente imputado mostra-se indevida. É cediço o entendimento jurisprudencial no sentido de que a inscrição negativa indevida em órgãos de proteção ao crédito caracteriza dano moral na modalidade presumida, que independe da comprovação do efetivo prejuízo. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTA ABERTA MEDIANTE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o banco comprovou a legitimidade da dívida; (ii) avaliar a pertinência e o valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco não comprovou a contratação ou a origem da dívida, descumprindo o ônus probatório previsto no CDC. 4. A inscrição indevida configura dano moral presumido, segundo jurisprudência do STJ. 5. O valor fixado é razoável e proporcional, não havendo motivo para redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) O fornecedor deve comprovar a legitimidade da contratação quando alegada fraude. b) A ausência de prova da contratação impõe a declaração de inexistência do débito. c) A negativação indevida gera dano moral presumido. d) O valor da indenização deve observar a razoabilidade, sendo mantido quando adequado. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 487, I; RITJ/SP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2085054/TO, Rel. Min. Humberto Martins, j. 23.10.2023. (TJSP; Apelação Cível 1003807-83.2024.8.26.0191; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Ferraz de Vasconcelos -3ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). No que tange ao valor da indenização, é preciso ponderar as circunstâncias do caso concreto. A parte ré informou a regularização da situação concernente à inscrição negativa e à titularidade da unidade consumidora antes do ajuizamento da ação, o que não foi objeto de impugnação específica por parte da autora. Assim, o problema da autora foi solucionado pela ré antes mesmo da propositura da demanda e após a formulação das solicitações administrativas da autora, fato que deve ser sopesado pelo juízo para fins de aferição do valor devido a título de indenização. A solução da pendência pela via administrativa minimiza a extensão do abalo sofrido. Portanto, entende-se razoável a utilização do próprio valor do débito negativado como parâmetro para a fixação do valor devido a título de indenização por danos morais, de modo que deve ser imposta condenação a título de danos morais em desfavor da ré no valor de R$ 3.461,20, quatro vezes o valor do débito inscrito, quantia que se afigura equânime para solucionar a pendência a título de danos morais. Registre-se, por fim, que o débito comprovadamente imputado à autora perfaz a monta de R$ 865,30, e não a quantia indicada na inicial. Não houve efetiva comprovação de que o valor indicado na inicial foi efetivamente exigido da autora pela ré. Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: a) declarar a inexigibilidade em relação à autora do débito no valor de R$ 865,30 que lhe foi imputado pela ré (fls. 46); b) condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 3.461,20 a título de indenização por danos morais, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024, a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, observando-se o disposto na Resolução 5171/24 do Conselho Monetário Nacional. Em razão do decidido, considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00 por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º do Código de Processo Civil. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - "1689 Embargos de Declaração; "38023 Razões de Apelação". P.R.I.C. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), PAULO SERGIO DA SILVA (OAB 417188/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Processo nº 1003807-42.2025.4.01.3501

ID: 332427232

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003807-42.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIEDSON DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA SANTOS DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003807-42.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003807-42.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELIEDSON DE SOUZA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA SANTOS DO NASCIMENTO - DF71225 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO ELIEDSON DE SOUZA COSTA propôs a presente ação pelo procedimento comum em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que pretende, liminarmente, que a requerida se abstenha de realizar o leilão extrajudicial do imóvel objeto do contrato de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária celebrado pelas partes. Sustenta, em síntese, a nulidade do processo de execução extrajudicial promovido pela CEF, eis que não se procedeu à notificação pessoal do mutuário para purgação da mora, nos termos do art. art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97 nem acerca das datas designadas para a realização dos leilões. Juntou documentos. Informação de prevenção negativa no ID 2193787332. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. A tutela provisória no NCPC pode ter como fundamento a urgência (tutela de urgência) ou a evidência (tutela de evidência). A parte autora fundamenta o pedido liminar na primeira hipótese. Da análise sumária das questões deduzidas nestes autos, entendo ausente, neste momento processual, a probabilidade do direito, pressuposto legal para deferimento da medida requerida. A parte autora não cumpriu com a obrigação de pagamento das parcelas acordadas, de forma que a partir de então restou evidenciado o inadimplemento dos deveres contratuais, sem que houvesse a purga da mora, ensejando, ao que tudo indica, a consolidação da propriedade em favor do fiduciário, tal qual preconiza a Lei 9.514/97. Em relação às nulidades apontadas no procedimento de execução extrajudicial, especialmente a ausência de intimação pessoal acerca da purga da mora e da data da realização dos leilões, a autora não logrou êxito em comprovar tais alegações. Isso porque a ausência da documentação referente à íntegra do processo administrativo impugnado impede a análise do mérito da causa, de modo que, entendo, nesse momento, temerária qualquer decisão baseada tão somente nas alegações e documentos juntados pelo demandante. Trata-se de documentação plenamente acessível ao mutuário junto ao cartório de registro de imóveis da matrícula respectiva - tal informação foi confirmada por este juízo recentemente. Ainda, noto que a petição inicial não se encontra instruída com a planilha de evolução do financiamento de modo a permitir aferição mínima do período da mora e sua correspondência com a consolidação da propriedade. É importante destacar, também, que a parte autora não traz documentos comprobatórios da tentativa de acionamento do FundHab para saldar as parcelas em aberto que ensejaram o vencimento antecipado da dívida e a consolidação da propriedade. Ressalto, os referidos documentos poderão ser apresentados por ocasião da fase de especificação de provas, sendo que sua ausência poderá acarretar prejuízo à comprovação das alegações do requerente. Relativamente à ausência de notificação válida acerca dos leilões designados para venda do imóvel, de se destacar que a legislação de regência (Lei nº 9.514/1997) não exige a notificação pessoal do mutuário. Basta, para tanto, o envio de correspondência ao endereço do bem financiado, nos termos do art. 27, § 2º-A, do indigitado Diploma Legal. Por outro lado, a questão da purgação da mora tardia passou a obedecer nova disciplina com advento da Lei n° 13.465, publicada em 06/09/2017, ao inserir o § 2° B no art. 27 da Lei n° 9.514/97. Não mais se discute o direito à purgação da mora, mas, diversamente, o direito de preferência de aquisição do mesmo imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, além dos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. Ainda que assim não fosse, no caso dos autos, o comparecimento da parte em juízo dias antes do leilão objetivando provimento liminar para suspendê-lo evidencia que o mutuário teve ciência inequívoca acerca das datas designadas para a realização das hastas públicas, ainda que por outros meios e não trouxe aos autos os mínimos indícios de que tenha tentado exercer o seu direito de preferência na via administrativa. Necessário salientar a jurisprudência já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça segundo a qual não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte, como ocorre no presente caso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. OBRIGATORIEDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ANÁLISE INCONCLUSA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Precedentes. 2. Ao mesmo tempo, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. 3. No caso, afastado o fundamento jurídico do acórdão, revelou-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, pois permaneceu inconclusa a análise sobre a possível ciência das partes a respeito dos leilões. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1897413 SP 2021/0141367-2, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022) Por fim, o art. 27, § 1°, da Lei 9.514/97 estabelece que em caso de insucesso no primeiro leilão, o segundo deve ser realizado dentro de quinze dias, razão pela qual o procedimento adotado pela CEF não padece de irregularidade. Não é possível acolher a interpretação que a parte autora tenta extrair do texto legal, no sentido de que quinze dias seria o prazo mínimo entre os leilões, haja vista que o lapso temporal de quinze dias é aquele dentro do qual o segundo leilão deve ocorrer, e não o contrário, exatamente como ocorreu no caso concreto. Assim sendo, reputo não satisfeitos os requisitos estabelecidos pelo NCPC, razão por que INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Por fim, quanto ao requerimento formulado pela parte autora, ressalto que a inversão do ônus da prova constitui medida excepcional, que visa à garantia de defesa da parte considerada hipossuficiente, situação que, a meu ver, não restou demonstrada nestes autos. Sobrelevo, aqui, que, muito embora subsista entre as partes inegável relação de consumo, a atrair a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a "aplicação do CDC aos contratos bancários não induz à inversão automática do ônus da prova, medida que se insere no contexto de facilitação da defesa do consumidor em juízo e que depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor verificada no caso concreto" ( AC 0070276-22.2013.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, TRF1, Quinta Turma, e-DJF1 01/12/2015). E, no tocante ao último requisito, a hipossuficiência do consumidor não é apenas a econômica. Na verdade, diz mais respeito à capacidade técnica que cada uma das partes tem de produzir a prova, ou seja, deve-se levar em consideração se está ou não ao alcance do consumidor a prova das suas alegações. Se negativa a resposta, se somente o fornecedor está apto a produzir a prova, impõe-se a inversão. Tal entendimento coaduna com a distribuição dinâmica do ônus da prova consagrada no art. 373, inciso I e § 1º, do CPC/2015. Na espécie, não reputo demonstrada a hipossuficiência técnica da parte autora, porquanto não vislumbro a necessidade de os fatos aqui deduzidos serem demonstrados por ato exclusivo da parte ré. Portanto, por se tratar a inversão do ônus da prova de critério de julgamento, e não se verificando a presença dos elementos justificadores da concessão da referida benesse processual, na medida em que a parte autora encontra-se em condição de igualdade com a ré para produzir provas, afasto o pedido de inversão do ônus probatório. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, pois declarada a impossibilidade de suportar os custos da demanda (art. 99, § 3°, NCPC). Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista o desinteresse manifestado previamente pela ré em matérias como a presente (Ofício n° 00049/2016 - Jurídico Regional da Caixa em Goiás), bem como pelo autor na inicial, sem prejuízo da análise de sua conveniência em momento posterior (NCPC, art. 139, VI). Intime-se. Cite-se a ré, facultando-lhe apresentar defesa no prazo legal. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Indefiro, desde já, pedidos genéricos de produção de provas, devendo as partes, se assim desejarem, requerer a produção de provas específicas que entendam necessárias ao julgamento do feito, declinando os fatos que pretendam comprovar, devendo assim proceder em sede de contestação (parte ré) e réplica (parte autora). Em caso de serem formulados pedidos de produção de provas específicas de natureza não documental, venham os autos conclusos para decisão sobre a instrução probatória. Caso não sejam veiculados pedidos de produção de provas específicas ou no caso de as partes considerarem ser a prova documental suficiente para a elucidação dos pontos controvertidos, venham os autos imediatamente conclusos para sentença. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente. GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Juiz Federal em Substituição

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