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Maria Elza Silva Ferreira x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 326329044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003824-66.2022.8.26.0587

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELZA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

VALESCA FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN FELIPE SANCHES BAPTISTA DE ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003824-66.2022.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Elza Silva Ferreira - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE S… Processo 1003824-66.2022.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Elza Silva Ferreira - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU e outro - Relação: 0625/2025 Teor do ato: Vistos. MARIA ELZA SILVA FERREIRA ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de perdas e danos, danos morais e tutela de urgência, em face de DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO DERSA S.A., posteriormente substituída no polo passivo pelo ESTADO DE SÃO PAULO, e, por denunciação da lide, com inclusão da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO - CDHU, todos qualificados. Aduziu a autora, em síntese, que teve a posse de sua residência desapropriada, em novembro de 2014, por força das obras da Nova Tamoios, tendo celebrado com a ré DERSA termo de compromisso (cadastrada sob nº 13/03/009 - TUH 407), no qual restou pactuado que receberia, como compensação, uma unidade habitacional da CDHU ou o valor de R$150.000,00, além de aluguel social mensal no valor de R$480,00 até o cumprimento definitivo da obrigação principal (fls. 25/28). Alegou que, desde então, passados mais de 08 anos da assinatura do termo e da desocupação voluntária de seu imóvel, não recebeu nem a unidade habitacional nem o valor indenizatório pactuado, tampouco teve o valor do aluguel social atualizado, fato que lhe impõe severos ônus pessoais e materiais, sobretudo por residir em imóvel precário e incompatível com sua dignidade. Fundamentou a pretensão na boa-fé objetiva (art. 113, CC), no abuso de direito (art. 187, CC), na responsabilização pelo inadimplemento contratual (arts. 389 e 944, CC), bem como na violação do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. Pediu: (i) tutela provisória para majoração do aluguel social para o valor de um salário mínimo nacional vigente, (ii) condenação ao pagamento de perdas e danos (R$240.522,40), (iii) honorários contratuais ad exitum (30% sobre o valor acima), e (iv) danos morais no valor de 20 salários mínimos (R$24.240,00), totalizando R$336.919,12 (fls. 35/36). Juntou documentos (fls. 11/57). Justiça gratuita deferida (fl. 58). Regularmente citada (fl. 63), a ré DERSA apresentou contestação (fls. 64/178), suscitando preliminar de ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a entrega da unidade habitacional e o pagamento do auxílio-aluguel seriam de responsabilidade exclusiva da CDHU, nos termos do convênio celebrado entre os entes públicos (Convênio nº 173/2009 - fls. 90/91). Pleiteou a denunciação da lide à CDHU, com fundamento no art. 125, II do CPC, o que foi deferido posteriormente (fls. 223 e 252). No mérito, alegou que a autora aderiu voluntariamente ao Programa de Compensação Social, escolhendo a modalidade de reassentamento via CDHU e que o valor do aluguel social foi corretamente pago, nos moldes do programa, o qual não prevê atualização monetária, sendo tal hipótese excluída pela discricionariedade administrativa e pelos princípios da impessoalidade e da reserva do possível. Sustentou, ainda, inexistência de dano moral, afirmando que a autora jamais ficou desassistida e que os atos praticados decorreram de política pública legítima e isonômica. Houve réplica da parte autora (fls. 182/186), reafirmando a responsabilidade contratual da requerida (DERSA/Estado), destacando que o contrato de indenização foi celebrado diretamente com a DERSA, sem qualquer menção ou vinculação da autora ao convênio celebrado com a CDHU, o que afasta a alegada ilegitimidade. O pedido de denunciação da lide foi acolhido (fl. 223), e a CDHU foi incluída no polo passivo. A substituição processual da DERSA pelo Estado de São Paulo foi deferida (fl. 252). A CDHU apresentou defesa (fls. 259/303), arguindo, preliminarmente, a impossibilidade de atualização do auxílio-moradia, com fundamento nos princípios da impessoalidade e da legalidade, diante da inexistência de previsão contratual para tal correção e da natureza administrativa do programa, que estaria vinculado à legislação orçamentária estadual (Lei 17.372/2021). Arguiu também falta de interesse de agir, alegando que o benefício está ativo e que a autora tem carta de crédito à disposição, podendo adquirir imóvel nos moldes do Convênio nº 0241/2021. Impugnou os pedidos indenizatórios, em especial os danos morais, que reputa inexistentes diante da ausência de conduta ilícita e da manutenção do benefício assistencial à autora. Houve réplica (fls. 327/328). Foi concedida tutela antecipada para majoração do valor do aluguel social a R$ 825,00 mensais, sob pena de multa (fl. 337). Agravo de instrumento interposto pela CDHU foi improvido (fls. 385/394). As partes apresentaram memoriais finais. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Preliminares 1.1. Ilegitimidade passiva - rejeição A preliminar de ilegitimidade passiva arguida inicialmente pela DERSA (substituída pelo Estado de São Paulo) e posteriormente pela CDHU não merece prosperar. A autora firmou instrumento contratual diretamente com a DERSA (fls. 25/28), no qual consta que a indenização pela desocupação da residência poderia se dar por meio de unidade habitacional ou pagamento em pecúnia (R$150.000,00). A autora cumpriu sua obrigação contratual, desocupando voluntariamente o imóvel (fl. 30), e desde então aguarda o cumprimento da contraprestação. Embora a DERSA/Estado alegue que a obrigação pela entrega das unidades habitacionais e pelo pagamento do auxílio-moradia seja da CDHU, tal responsabilidade decorre de convênio interno entre entes públicos, que não vincula diretamente o particular contratante, tampouco possui eficácia liberatória da obrigação pactuada diretamente entre a autora e a ré originária. A jurisprudência do TJSP tem reiteradamente afastado a tese de ilegitimidade passiva nesses moldes: "Acordo firmado diretamente com a DERSA. Responsabilidade pelo cumprimento. Eventual convênio firmado entre entes públicos não exime a obrigação direta da ré para com a autora." (TJSP, Apelação Cível nº 1006543-86.2019.8.26.0053, Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu, j. 26.04.2021). Logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por ambas as rés. 1.2. Falta de interesse de agir - rejeição Como bem pontuado na réplica (fl. 182), há inadimplemento contratual caracterizado, pois passados mais de 08 anos desde a assinatura do contrato, a autora não recebeu a unidade habitacional, tampouco o valor indenizatório prometido, havendo evidente resistência ao cumprimento da obrigação. A existência de benefício parcial (auxílio-moradia) não elide o interesse processual quanto ao pedido principal (indenização ou entrega do imóvel). 2. Mérito 2.1. Obrigação de fazer e perdas e danos Restou incontroverso que a autora celebrou termo com a DERSA (fl. 25), se obrigando a desocupar imóvel que possuía, com a contraprestação da requerida consistente na entrega de unidade habitacional ou indenização de R$150.000,00. Também é incontroverso que até o presente momento nenhuma dessas obrigações foi adimplida. A demora excessiva, por si, configura inadimplemento contratual que enseja conversão da obrigação em perdas e danos, com fulcro no art. 389 do Código Civil. O valor apontado na inicial (R$150.000,00 em 2014) atualizado até a data do ajuizamento (R$240.522,40) encontra respaldo na planilha de fls. 54/55 e não foi impugnado de forma técnica ou específica pelas rés, o que enseja a sua adoção como base da indenização principal. 2.2. Atualização do valor do aluguel social Embora o termo firmado não preveja cláusula de reajuste automático, impõe-se reconhecer a necessidade de revisão judicial do valor com base na função social do contrato, boa-fé objetiva e dignidade da pessoa humana, princípios que devem nortear as relações de trato sucessivo, notadamente quando firmadas por adesão e com evidente assimetria de poder contratual. Como constatado nos autos e acolhido em sede de tutela (fl. 337), o valor de R$480,00, inalterado desde 2014, revela-se incompatível com a realidade imobiliária da região, violando o princípio da função social do contrato e autorizando sua majoração judicial, fixando-se o valor em R$825,00 mensais. 2.3. Danos morais O dano moral, nas circunstâncias dos autos, não decorre automaticamente do inadimplemento contratual, mas do retardo injustificado por mais de 08 anos, somado ao descumprimento de obrigação com relevante impacto existencial e social: a ausência de moradia digna. A autora vivenciou angústia, incerteza e privações que ultrapassam o mero aborrecimento, sendo compelida a residir em imóvel precário, sem perspectiva concreta de atendimento estatal à obrigação assumida contratualmente. Reconheço, portanto, a existência de dano moral indenizável. Considerando os parâmetros legais e jurisprudenciais, arbitro a indenização por dano moral em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor que se mostra proporcional à gravidade da conduta e ao grau de repercussão do dano. 2.4. Honorários contratuais O pedido de reembolso dos honorários contratuais ad exitum (30% do valor da indenização) encontra respaldo no art. 389 do CC. A cláusula contratual foi comprovada, razão pela qual é cabível a condenação da parte vencida em reembolsá-los. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA ELZA SILVA FERREIRA para: a) Condenar o Estado de São Paulo, sucessor da DERSA, ao pagamento de R$240.522,40 (duzentos e quarenta mil, quinhentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), a título de indenização por perdas e danos, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde 07/11/2014 e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; b) Condenar o Estado de São Paulo ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, com correção monetária desde esta sentença e juros de mora desde a citação; c) Condenar o Estado de São Paulo ao pagamento de R$72.156,72, a título de reembolso de honorários contratuais (30% sobre a indenização principal), com correção monetária e juros legais a contar da citação; d) Manter a majoração do aluguel social para o valor mensal de R$825,00, enquanto não houver o cumprimento definitivo da obrigação principal, com incidência de multa conforme já fixado (fl. 337). e) JULGO EXTINTO O PEDIDO contra a litisdenunciada CDHU, sem resolução do mérito, por ausência de relação jurídica direta com a autora (art. 485, VI, CPC). Condeno o Estado de São Paulo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §2º, CPC. P. I. C. Advogados(s): Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Jean Felipe Sanches Baptista de Alvarenga (OAB 307605/SP), Valesca Ferreira de Souza (OAB 464553/SP) - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), JEAN FELIPE SANCHES BAPTISTA DE ALVARENGA (OAB 307605/SP), VALESCA FERREIRA DE SOUZA (OAB 464553/SP)

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Processo nº 5820983-72.2024.8.09.0085

ID: 304440121

Tribunal: TJGO Órgão: Itapuranga - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5820983-72.2024.8.09.0085

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULO BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GRACIELA PARREIRA COSTA REZENDE

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapuranga–GO2.ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial CriminalProcesso: 5820983-72.2024.8.09.0085Pr… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapuranga–GO2.ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial CriminalProcesso: 5820983-72.2024.8.09.0085Promovente: Paulo Barbosa De OliveiraPromovido: Instituto Nacional Do Seguro SocialA presente decisão serve como instrumento de mandado, ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇA I. RelatórioTrata-se de ação previdenciária ajuizada por Paulo Barbosa de Oliveira em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com vistas à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com pedido alternativo de aposentadoria por incapacidade permanente.Foi juntado aos autos o comprovante de indeferimento administrativo, com DER em 05/01/2023 (mov. 1, arquivo 8).Recebida a petição inicial e sua emenda, foi concedida a gratuidade da justiça à parte autora (mov. 9).O laudo médico pericial foi anexado aos autos (mov. 20).Instada, a parte autora apresentou impugnação ao laudo (mov. 23).Em seguida, foi determinada a intimação do perito (mov. 26).Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 29), a qual foi impugnada pela parte autora (mov. 32).Foi juntado o laudo pericial complementar (mov. 41).Por fim, a parte autora requereu nova intimação do médico perito (mov. 45).Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido. II. FundamentaçãoII. 1 – Da coisa julgada materialA princípio, verifico que a parte ré, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, alega a existência de coisa julgada material, sob o argumento de que a parte autora teve seu pedido julgado improcedente nos autos de n.º 1003824-52.2023.4.01.3500, uma vez que, naquela oportunidade, a perícia judicial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa.No entanto, o laudo pericial confeccionado nos presentes autos (mov. 20) concluiu que a parte autora apresenta incapacidade total e temporária, pelo prazo de dois anos, com data de início em 05/01/2023 (DII).Cumpre destacar que o referido laudo foi elaborado por profissional habilitado, devidamente nomeado pelo juízo, com respaldo técnico e científico. Ademais, observa-se que as patologias apresentadas pela parte autora encontram-se em fase final de compensação clínica, conforme consignado no quesito “f”. Soma-se a isso a progressão do quadro clínico para espondiloartrose, nos termos do quesito “j”, revelando agravamento da condição de saúde e reforçando o nexo entre a moléstia e a limitação funcional atual — o que não pode ser desconsiderado sob o argumento de decisões pretéritas, baseadas em contextos fáticos e médicos diversos.Por oportuno, ressalto que a coisa julgada, na seara previdenciária, quando fundada na insuficiência de provas aptas a corroborar o fato constitutivo do direito do autor, produz efeitos secundum eventum litis, de modo que, diante de alteração das circunstâncias anteriormente verificadas, é plenamente possível a propositura de nova ação, instruída com provas mais robustas (Precedente: TRF-1 – AC: 1028442-95.2022.4.01.9999, Relator: Desembargador Federal Pedro Braga Filho, PJe, julgado em 09/05/2023).Diante disso, AFASTO a alegação de existência de coisa julgada material. II. 2 – Da nova intimação do médico peritoConforme se extrai dos autos, o médico perito foi devidamente intimado para complementar o laudo pericial, ocasião em que esclareceu o caráter temporário das incapacidades que acometem a parte autora, considerando que suas patologias podem ser controladas clinicamente. Na mesma manifestação, o perito também ressaltou sua imparcialidade e observou que não lhe cabe desempenhar funções atribuídas ao assistente técnico (mov. 41).Embora a parte autora tenha impugnado o laudo médico pericial, deixou de apresentar quesitos complementares, deixando de exercer, de forma adequada, o contraditório técnico que lhe é assegurado no curso da produção da prova pericial. A ausência de tais quesitos inviabiliza a identificação objetiva de supostas falhas ou omissões no laudo, comprometendo, assim, a efetividade da impugnação e a utilidade prática de sua manifestação.Por oportuno, ainda que a parte autora mencione ser portadora de lúpus, verifico que o perito judicial se concentrou nas patologias efetivamente incapacitantes à época da perícia, com base na análise criteriosa dos documentos médicos juntados aos autos, bem como no exame clínico realizado presencialmente. Ressalto que o profissional possui formação técnica especializada e teve pleno acesso ao conjunto probatório, o que lhe permitiu avaliar de forma ampla e fundamentada o quadro de saúde da parte autora, destacando as condições que, de fato, comprometem sua capacidade laborativa.Deste modo, INDEFIRO o pedido de nova intimação do médico perito, uma vez que o laudo médico pericial apresentado nos autos encontra-se completo, devidamente fundamentado e elaborado por profissional habilitado. Ademais, em fase de esclarecimentos, o perito reafirmou de forma categórica a existência de incapacidade laborativa de natureza temporária, sanando eventuais dúvidas que poderiam subsistir quanto à conclusão inicial. Assim, inexistem omissões ou contradições que justifiquem nova manifestação do expert, sendo o laudo suficientemente claro e conclusivo para embasar o deslinde da controvérsia. III. Do méritoInexistindo outras preliminares, verifico que o feito encontra-se pronto para julgamento, prescindindo da produção de outras provas, e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.Assim, passo ao exame do mérito da causa.Para que a parte autora faça jus ao benefício previdenciário é necessária a comprovação quanto: a) à sua condição de beneficiária do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, seja segurada ou dependente; b) estar acometida de alguma contingência acobertada pelo RGPS; c) ao preenchimento da carência ou sua dispensa legal; d) ao atendimento de requisitos próprios de cada benefício.O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, sendo devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.A concessão dos benefícios por incapacidade depende da verificação desta condição para o trabalho que habitualmente exercia, mediante exame médico-pericial, não podendo ser conferida ao segurado que se filie ao RGPS portador da doença ou lesão constatada, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento destas.No tocante a carência, é necessário que o segurado tenha recolhido pelo menos 12 (doze) contribuições mensais para fazer jus ao benefício, como preconiza o art. 25 da Lei n.º 8.213/91. Entretanto, a mesma lei admite hipóteses em que a carência é dispensada, consoante art. 26, II, c/c art. 151 da Lei n.º 8.213/91.Feitas essas considerações, no caso dos autos, verifico que a parte autora manteve vínculo empregatício com a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, com início em 10/10/2019 e última remuneração registrada em 02/2023.Ademais, observo que, em perícia médica realizada em 02/12/2024, foi constatado que a parte autora está em tratamento para fibromialgia e para doença degenerativa em topografia de coluna lombar e cervical (CID: M79.7, M54.5 e M54.2), resultando em incapacidade total e temporária, estimada em dois anos, com início em 05/01/2023 (DII).Dessa forma, restou comprovado nos autos que, à época do requerimento administrativo, a parte autora encontrava-se incapacitada para o exercício de suas atividades habituais, além de preencher o requisito da carência exigida.Ressalto, porém, que, consoante o art. 60, § 10.º, da Lei n.º 8.213/91, o segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no artigo 101 do mesmo dispositivo. IV. DispositivoAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde a data do requerimento administrativo 05/01/2023 (DIB), no valor a ser calculado pela Autarquia previdenciária.Diante da norma prevista no artigo 60, § 8º, da Lei nº 8.213/91, FIXO o prazo estimado de duração do benefício em 02 (dois) anos, conforme estabelecido no laudo pericial, contados a partir da data da incapacidade.Assim, fixo a Data da Cessação do Benefício – DCB em 05/01/2025 (data do início da incapacidade + 48 meses).Sobre as parcelas vencidas entre a Data do Início do Benefício – DIB (05/01/2023) e a Data do Início do Pagamento – DIP (a ser comprovada pelo INSS), para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme artigo 3º, da Emenda Constitucional n.º 113 de 08 de dezembro de 2021.Sem custas, por ser isenta a autarquia sucumbente.Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, na proporção de 10 % (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da publicação da sentença, consoante prevê a Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça – STJ.Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.Em caso de inércia, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.Itapuranga/GO, data da assinatura eletrônica. MARIA EMÍLIA DE QUEIROZJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.393, de 13/03/2025

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Processo nº 5820983-72.2024.8.09.0085

ID: 304440124

Tribunal: TJGO Órgão: Itapuranga - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5820983-72.2024.8.09.0085

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULO BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GRACIELA PARREIRA COSTA REZENDE

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapuranga–GO2.ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial CriminalProcesso: 5820983-72.2024.8.09.0085Pr… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapuranga–GO2.ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial CriminalProcesso: 5820983-72.2024.8.09.0085Promovente: Paulo Barbosa De OliveiraPromovido: Instituto Nacional Do Seguro SocialA presente decisão serve como instrumento de mandado, ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇA I. RelatórioTrata-se de ação previdenciária ajuizada por Paulo Barbosa de Oliveira em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com vistas à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com pedido alternativo de aposentadoria por incapacidade permanente.Foi juntado aos autos o comprovante de indeferimento administrativo, com DER em 05/01/2023 (mov. 1, arquivo 8).Recebida a petição inicial e sua emenda, foi concedida a gratuidade da justiça à parte autora (mov. 9).O laudo médico pericial foi anexado aos autos (mov. 20).Instada, a parte autora apresentou impugnação ao laudo (mov. 23).Em seguida, foi determinada a intimação do perito (mov. 26).Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 29), a qual foi impugnada pela parte autora (mov. 32).Foi juntado o laudo pericial complementar (mov. 41).Por fim, a parte autora requereu nova intimação do médico perito (mov. 45).Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido. II. FundamentaçãoII. 1 – Da coisa julgada materialA princípio, verifico que a parte ré, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, alega a existência de coisa julgada material, sob o argumento de que a parte autora teve seu pedido julgado improcedente nos autos de n.º 1003824-52.2023.4.01.3500, uma vez que, naquela oportunidade, a perícia judicial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa.No entanto, o laudo pericial confeccionado nos presentes autos (mov. 20) concluiu que a parte autora apresenta incapacidade total e temporária, pelo prazo de dois anos, com data de início em 05/01/2023 (DII).Cumpre destacar que o referido laudo foi elaborado por profissional habilitado, devidamente nomeado pelo juízo, com respaldo técnico e científico. Ademais, observa-se que as patologias apresentadas pela parte autora encontram-se em fase final de compensação clínica, conforme consignado no quesito “f”. Soma-se a isso a progressão do quadro clínico para espondiloartrose, nos termos do quesito “j”, revelando agravamento da condição de saúde e reforçando o nexo entre a moléstia e a limitação funcional atual — o que não pode ser desconsiderado sob o argumento de decisões pretéritas, baseadas em contextos fáticos e médicos diversos.Por oportuno, ressalto que a coisa julgada, na seara previdenciária, quando fundada na insuficiência de provas aptas a corroborar o fato constitutivo do direito do autor, produz efeitos secundum eventum litis, de modo que, diante de alteração das circunstâncias anteriormente verificadas, é plenamente possível a propositura de nova ação, instruída com provas mais robustas (Precedente: TRF-1 – AC: 1028442-95.2022.4.01.9999, Relator: Desembargador Federal Pedro Braga Filho, PJe, julgado em 09/05/2023).Diante disso, AFASTO a alegação de existência de coisa julgada material. II. 2 – Da nova intimação do médico peritoConforme se extrai dos autos, o médico perito foi devidamente intimado para complementar o laudo pericial, ocasião em que esclareceu o caráter temporário das incapacidades que acometem a parte autora, considerando que suas patologias podem ser controladas clinicamente. Na mesma manifestação, o perito também ressaltou sua imparcialidade e observou que não lhe cabe desempenhar funções atribuídas ao assistente técnico (mov. 41).Embora a parte autora tenha impugnado o laudo médico pericial, deixou de apresentar quesitos complementares, deixando de exercer, de forma adequada, o contraditório técnico que lhe é assegurado no curso da produção da prova pericial. A ausência de tais quesitos inviabiliza a identificação objetiva de supostas falhas ou omissões no laudo, comprometendo, assim, a efetividade da impugnação e a utilidade prática de sua manifestação.Por oportuno, ainda que a parte autora mencione ser portadora de lúpus, verifico que o perito judicial se concentrou nas patologias efetivamente incapacitantes à época da perícia, com base na análise criteriosa dos documentos médicos juntados aos autos, bem como no exame clínico realizado presencialmente. Ressalto que o profissional possui formação técnica especializada e teve pleno acesso ao conjunto probatório, o que lhe permitiu avaliar de forma ampla e fundamentada o quadro de saúde da parte autora, destacando as condições que, de fato, comprometem sua capacidade laborativa.Deste modo, INDEFIRO o pedido de nova intimação do médico perito, uma vez que o laudo médico pericial apresentado nos autos encontra-se completo, devidamente fundamentado e elaborado por profissional habilitado. Ademais, em fase de esclarecimentos, o perito reafirmou de forma categórica a existência de incapacidade laborativa de natureza temporária, sanando eventuais dúvidas que poderiam subsistir quanto à conclusão inicial. Assim, inexistem omissões ou contradições que justifiquem nova manifestação do expert, sendo o laudo suficientemente claro e conclusivo para embasar o deslinde da controvérsia. III. Do méritoInexistindo outras preliminares, verifico que o feito encontra-se pronto para julgamento, prescindindo da produção de outras provas, e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.Assim, passo ao exame do mérito da causa.Para que a parte autora faça jus ao benefício previdenciário é necessária a comprovação quanto: a) à sua condição de beneficiária do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, seja segurada ou dependente; b) estar acometida de alguma contingência acobertada pelo RGPS; c) ao preenchimento da carência ou sua dispensa legal; d) ao atendimento de requisitos próprios de cada benefício.O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, sendo devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.A concessão dos benefícios por incapacidade depende da verificação desta condição para o trabalho que habitualmente exercia, mediante exame médico-pericial, não podendo ser conferida ao segurado que se filie ao RGPS portador da doença ou lesão constatada, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento destas.No tocante a carência, é necessário que o segurado tenha recolhido pelo menos 12 (doze) contribuições mensais para fazer jus ao benefício, como preconiza o art. 25 da Lei n.º 8.213/91. Entretanto, a mesma lei admite hipóteses em que a carência é dispensada, consoante art. 26, II, c/c art. 151 da Lei n.º 8.213/91.Feitas essas considerações, no caso dos autos, verifico que a parte autora manteve vínculo empregatício com a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, com início em 10/10/2019 e última remuneração registrada em 02/2023.Ademais, observo que, em perícia médica realizada em 02/12/2024, foi constatado que a parte autora está em tratamento para fibromialgia e para doença degenerativa em topografia de coluna lombar e cervical (CID: M79.7, M54.5 e M54.2), resultando em incapacidade total e temporária, estimada em dois anos, com início em 05/01/2023 (DII).Dessa forma, restou comprovado nos autos que, à época do requerimento administrativo, a parte autora encontrava-se incapacitada para o exercício de suas atividades habituais, além de preencher o requisito da carência exigida.Ressalto, porém, que, consoante o art. 60, § 10.º, da Lei n.º 8.213/91, o segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no artigo 101 do mesmo dispositivo. IV. DispositivoAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde a data do requerimento administrativo 05/01/2023 (DIB), no valor a ser calculado pela Autarquia previdenciária.Diante da norma prevista no artigo 60, § 8º, da Lei nº 8.213/91, FIXO o prazo estimado de duração do benefício em 02 (dois) anos, conforme estabelecido no laudo pericial, contados a partir da data da incapacidade.Assim, fixo a Data da Cessação do Benefício – DCB em 05/01/2025 (data do início da incapacidade + 48 meses).Sobre as parcelas vencidas entre a Data do Início do Benefício – DIB (05/01/2023) e a Data do Início do Pagamento – DIP (a ser comprovada pelo INSS), para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme artigo 3º, da Emenda Constitucional n.º 113 de 08 de dezembro de 2021.Sem custas, por ser isenta a autarquia sucumbente.Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, na proporção de 10 % (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da publicação da sentença, consoante prevê a Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça – STJ.Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.Em caso de inércia, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.Itapuranga/GO, data da assinatura eletrônica. MARIA EMÍLIA DE QUEIROZJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.393, de 13/03/2025

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Oficina Mecanica Mecanauto Eireli - Epp x Epitacio Marques Severino

ID: 308719491

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003824-98.2023.8.11.0021

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OFICINA MECANICA MECANAUTO EIRELI - EPP

Polo Passivo:

EPITACIO MARQUES SEVERINO

Intimação

Advogados:

ESLANI SANDRA DA CONCEICAO MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO RODRIGUES FELISBINO NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE EDUARDO RODRIGUES FELISBINO NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCENY RODRIGUES SEVERINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1003824-98.2023.8.11.0021 AUTOR(A): OFICINA MECANICA MECANAUTO EIRELI - EPP REU: EPITACIO MARQUES SEVERINO Vistos. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1003824-98.2023.8.11.0021 AUTOR(A): OFICINA MECANICA MECANAUTO EIRELI - EPP REU: EPITACIO MARQUES SEVERINO Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, ajuizada por OFICINA MECANICA MECANAUTO EIRELI - EPP, pessoa jurídica de direito privado, neste ato representada por IVANI SALETE GRANDO, em face de EPITÁCIO MARQUES SEVERINO, qualificados nos autos. A demanda foi distribuída em 30/11/2023, buscando a rescisão do contrato de locação comercial, o despejo do imóvel e a condenação do requerido ao pagamento dos aluguéis e encargos em atraso, totalizando um débito substancial. A Autora atribuiu à causa o valor inicial de R$ 106.291,20, conforme a petição inicial (id. 135859291), e requereu a concessão de medida liminar de despejo, fundamentada na falta de pagamento e na ausência de garantias contratuais. O despacho de id. 137211788 determinou a intimação da autora para demonstrar os pressupostos para a concessão do benefício no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Em resposta, a requerente acostou aos autos relatório de faturamento (id. 138364145) e extratos bancários (id. 138364142), reiterando o pedido de gratuidade judiciária ou, subsidiariamente, a postergação do recolhimento das custas para o final (id. 138362833). Posteriormente, sobreveio decisão de id. 138710924 que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça à autora, tanto à pessoa jurídica quanto à sócia. Contudo, a decisão autorizou o parcelamento das custas processuais em até 06 (seis) parcelas fixas. A Autora, então, em 05/02/2024, apresentou petição (id.140498267) juntando comprovante de depósito da caução no valor de R$ 24.000,00 (id. 138710924), montante equivalente a três meses de aluguel, e o comprovante de recolhimento da primeira parcela das custas processuais (id. 140498953). Em decisão de id. 152688007 a inicial foi recebida e deferido liminarmente a desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, condicionada à prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel, a ser depositada pela parte autora em 10 (dez) dias, sob pena de revogação da medida. Na mesma decisão, foi determinada a citação do requerido para apresentar defesa ou purgar a mora, depositando a integralidade do débito, com arbitramento de honorários de 10% (dez por cento) para o caso de purgação. Foi certificada a intimação do requerido (ids. 154899881 e 154899883). Em 15/05/2024, o requerido apresentou petição de purgação da mora (id. 155815205). Em sua defesa (id. 155817011), aduziu que era devedor apenas dos meses de janeiro a maio de 2024, uma vez que os aluguéis de junho de 2021 a dezembro de 2023 se encontravam devidamente pagos no valor de R$ 4.000,00. Argumentou que houve um acordo verbal com a representante da Autora (Sra. Ivani Salete Grando) e seu então esposo/convivente, Auri Albano Kochhann, para redução do valor do aluguel. Inicialmente, o aluguel teria sido ajustado para R$ 6.000,00 (seis mil reais) nos primeiros doze meses em virtude da reforma de um veículo da Sra. Ivani, e, a partir de abril de 2022, teria sido reduzido para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em razão da divisão das oficinas, com a Autora e Auri utilizando uma parte do imóvel e o Requerido a outra. O réu realizou depósito judicial no valor de R$ 20.412,52 (id. 155815217), correspondente aos meses de janeiro a maio de 2024, e alegou que a autora e Auri estavam em débito de aproximadamente R$ 15.000,00 relativos a despesas de energia da oficina que deveriam ser divididas. Em 17/05/2024, foi certificada a ausência de depósito da integralidade do débito por parte do requerido (id. 156066342). Todavia, o réu juntou aos autos manifestação (id. 156342865) noticiando a interposição de Agravo de Instrumento e a concessão de efeito suspensivo à liminar de despejo (id. 156342867). No mesmo dia (20/05/2024), a Oficiala de Justiça certificou (id. 156294853) que, ao cumprir a liminar, constatou que o imóvel estava ocupado e a oficina em pleno funcionamento. Os funcionários retiraram pertences pessoais e veículos em condição de rodagem, e os bens de valor significativo, como elevadores, maquinários e ferramentas, permaneceram na oficina, com a autora figurando como depositária, conforme informado por ela. A requerente apresentou impugnação à contestação (id. 156360368), refutando as alegações do requerido sobre a sociedade com Auri, o qual, segundo a autora, seria parte estranha ao contrato, tendo em vista que a Sra. Ivani Salete Grando é divorciada há mais de 22 anos e Auri Albano Kochhann é casado com outra pessoa, conforme certidão de divórcio. A Autora impugnou os recibos sem sua assinatura e os pagamentos realizados a Auri, alegando que apenas 09 (nove) recibos de 2022 (totalizando R$ 29.000,00 de R$ 96.000,00 devidos) e 03 (três) comprovantes de 2023 (totalizando R$ 12.300,00) estavam em seu nome. Impugnou, ainda, a ata notarial e a declaração da funcionária do réu. Reiterou que a conta de energia era de responsabilidade do locatário, conforme cláusula quarta do contrato, e reafirmou a validade da correção anual pelo IGP-M, expressamente prevista na cláusula terceira, parágrafo segundo do contrato (id. 135859297). Requereu a penhora dos bens do Requerido no imóvel como garantia, ante a insuficiência do valor depositado, e reiterou os pedidos de rescisão e cobrança. O despacho de id. 56602931 suspendeu a decisão que concedeu a liminar de despejo, em virtude da comunicação da decisão proferida em Agravo de Instrumento (id. 156418821). Consequentemente, em 22 de maio de 2024, foi expedido mandado de restituição (id.156628099) para que a situação anterior ao cumprimento da liminar fosse restabelecida. Foi certificada a restituição do imóvel ao Requerido e a intimação da Autora (ids. 156707475 e 156707475). Em 18/06/2024, foi proferido acórdão pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no Agravo de Instrumento (id. 159368692), que, por unanimidade, proveu o recurso do Réu. Após o retorno dos autos à primeira instância, a autora apresentou nova petição alegando fatos novos (id 163976254), reiterando que o valor depositado pelo réu (R$ 20.412,52) era muito inferior ao débito total e que o requerido não vinha efetuando os pagamentos dos aluguéis desde o protocolo da ação, pleiteando novo deferimento da liminar de despejo. A decisão de id. 173354737 corrigiu de ofício o valor da causa para R$ 295.543,86 e determinou a intimação do polo ativo para complementação das custas processuais em 05 (cinco) dias, pois a pesquisa no Departamento de Controle e Arrecadação (id. 173354740) indicava que apenas a primeira parcela do parcelamento inicial havia sido paga. A Autora manifestou-se (id. 173851769), informando que a caução havia sido paga por sua irmã e requerendo que as custas processuais fossem abatidas do valor já depositado em juízo pelo requerido (R$ 20.412,52), com o saldo remanescente sendo levantado em favor da causídica da autora. Juntou, ainda, o boleto das custas complementares (id. 173851775). Posteriormente, em nova manifestação (id. 176831615), a requerente pugnou pela reconsideração do indeferimento da gratuidade de justiça. Para tanto, acostou documentação, alegou ser idosa, com 67 anos, enfrentando problemas de saúde, residindo de favor na casa da irmã, possuindo como única fonte de renda - benefício do INSS (um salário mínimo) e o valor do aluguel, que não estava sendo pago. Informou que a empresa estava fechada há anos, acumulando dívidas e 38 processos, e que precisava recorrer a empréstimos sobre seu benefício para sua subsistência. Este Juízo proferiu decisão (id. 177147406) reconsiderando o indeferimento da justiça gratuita, concedendo o benefício à autora com base na documentação apresentada. Na mesma decisão, deferiu novo pedido liminar de despejo, determinando que o requerido desocupasse o imóvel em 15 (quinze) dias corridos, sob pena de expedição de ordem de despejo e arrombamento, inclusive com reforço policial. Ademais, determinou o prosseguimento do feito e intimou as partes para indicarem os pontos controvertidos e especificarem as provas que pretendiam produzir, justificando suas pertinências, no prazo de 15 (quinze) dias. Foi certificado aos ids. 178793539 e 178795604 a intimação de Epitácio Marques Severino sobre a nova liminar deferida. Contudo, em 17/12/2024, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso proferiu decisão no Agravo de Instrumento n. 1035933-97.2024.8.11.0000 (id.179155266), que, em sede de tutela provisória recursal, deferiu efeito suspensivo à nova liminar de despejo. Ao id. 185661436, este Juízo tomou ciência da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça (id. 183642588), que reformou a decisão atacada para suspender a ordem de despejo e determinar o regular prosseguimento do feito, com a necessária produção de provas para o esclarecimento das controvérsias levantadas pelas partes. Determinou, por conseguinte, a certificação da tempestividade da manifestação apresentada pela parte ré (id. 182235245) e eventual decurso de prazo para a autora, visando sanear o processo ou julgar antecipadamente a lide. A requerente apresentou nova manifestação (id. 188366956), alegando a preclusão temporal da manifestação do requerido (id. 182235245), por ter sido apresentada intempestivamente. Argumentou que a manifestação do réu foi genérica e não cumpriu os requisitos estabelecidos na decisão anterior. Reafirmou a validade do contrato de locação e a incontroversa inadimplência do réu, bem como a insuficiência da purgação da mora. Por fim, requereu o julgamento antecipado da lide, a rescisão do contrato de locação e o despejo imediato do réu, ou, subsidiariamente, o julgamento parcial do mérito para a ação de despejo, com o prosseguimento apenas da ação de cobrança. Por derradeiro, acostou aos autos certidão de tempestividade (id. 189542571) que certificou que a manifestação da parte requerida (id. 182235245) foi tempestiva, uma vez que, à época de sua apresentação, ainda subsistia a suspensão dos efeitos da decisão que pedia a especificação de provas (id. 177718692). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E ORGANIZAÇÃO DAS PROVAS O processo está em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, estando presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Não havendo preliminares ou questões prejudiciais de mérito, passo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, observando-se, para tanto, os pontos controvertidos nos autos, nos termos do art. 357, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse quadro, FIXO como controvertidos os seguintes pontos: a) a validade do contrato de locação original e a existência de acordo para a redução do valor do aluguel e/ou divisão do imóvel entre o requerido e terceiro estranho ao contrato; b) o efetivo pagamento dos aluguéis referentes ao período de junho de 2021 a dezembro de 2023, e a validade dos recibos apresentados pelo requerido; c) a responsabilidade pelo pagamento das despesas de energia da oficina; d) a legitimidade da cobrança dos valores apresentados pela autora, considerando a alegação de pagamento parcial e a aplicação de correção anual pelo IGP-M; e e) a ocorrência de litigância de má-fé por parte da autora, conforme alegado pelo requerido. II. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Conforme manifestação da parte requerida (id. 182235245), houve a solicitação de produção de prova testemunhal e de depoimento pessoal das partes. Assim, com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, DEFIRO a produção da prova oral requerida. Por conseguinte, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de agosto de 2025, às 13h00min (horário de Cuiabá) – 14h00min (horário de Brasília). Considerando a edição do Provimento n. 15/2020-CGJ/TJMT, a audiência será realizada por videoconferência, por meio da plataforma “Microsoft Teams”. [1] Diante do exposto: 1. Nos termos do art. 357, § 4°, do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE as partes para apresentarem rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.1. O número de testemunhas não poderá exceder a 10 (dez), sendo no máximo 3 (três) para a prova de cada fato, conforme dispõe o art. 357, § 6º, do CPC. 1.2 O rol deverá conter, sempre que possível, as seguintes informações: nome completo, profissão, estado civil, idade, número do CPF, endereço completo da residência e do local de trabalho, e-mail e telefone de contato, conforme prevê o art. 450 do CPC. 2. Em relação à intimação das testemunhas arroladas pelas partes, incumbe aos respectivos advogados promoverem diretamente a intimação, nos termos do art. 455, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil, sob pena de se considerar o não comparecimento como desistência da prova. 2.1. Também compete aos advogados o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual aos interessados, sejam testemunhas, prepostos ou partes. 3. Na hipótese de participação do Ministério Público, da Defensoria Pública ou de advogado dativo, a intimação das testemunhas será realizada pelo juízo, nos termos do art. 455, § 4º, IV, do CPC. Nesses casos, o Oficial de Justiça deverá encaminhar o link de acesso diretamente às testemunhas, salvo manifestação expressa, no prazo de 5 (cinco) dias, informando que estas comparecerão espontaneamente, hipótese em que a intimação judicial será dispensada. 4. Fica desde já consignada a necessidade de que todos os participantes da audiência estejam devidamente cadastrados na plataforma “Microsoft Teams” e ingressem na sala virtual mediante o link de acesso que será oportunamente encaminhado. INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto [1] Link de acesso à sala virtual de audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzE4N2RkNWYtNGFiOC00NDg0LWIzYTgtNzAwOTA4ZTIwZTZj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2243580585-1e1e-4862-8163-07ee38ce1eee%22%7d

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Processo nº 1003824-79.2023.4.01.3200

ID: 256778462

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003824-79.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARISTÓTELES SÓCRATES ONASSI

Intimação polo passivo

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Projeto de Priorização da Jurisdição Ambiental - TRF1 SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003824-79.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Projeto de Priorização da Jurisdição Ambiental - TRF1 SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003824-79.2023.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ARISTÓTELES SÓCRATES ONASSI SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Aristóteles Sócrates Onassis, visando à responsabilização civil do requerido por dano ambiental decorrente de desmatamento irregular de 121,034 hectares de floresta amazônica nativa, situado na zona rural do Município de Manicoré/AM, na área denominada Gleba Aracá, de domínio da União. A parte autora narrou que o desmatamento foi constatado no âmbito da operação GCDA P3/2022 – Força Tarefa Guardiões do Bioma, conduzida pelo IBAMA, o qual lavrou o Auto de Infração n. ZOWPLGSL e o Termo de Embargo n. DEPTMP3B, ambos datados de 11/01/2022. Segundo os autos, a área desmatada está vinculada ao Cadastro Ambiental Rural – CAR em nome do requerido, que não detinha autorização ou licenciamento ambiental para a supressão da vegetação nativa. O MPF requereu a concessão de tutela de urgência para: (i) proibir a exploração da área; (ii) suspender o acesso do requerido a incentivos fiscais e linhas de crédito público; (iii) autorizar a apreensão e remoção de bens na área desmatada; e (iv) inverter o ônus da prova em razão dos princípios ambientais aplicáveis. Foi proferida decisão (ID 1598451346) deferindo a tutela antecipada, com determinação das medidas liminares requeridas e a citação do requerido para apresentação de contestação. O requerido, embora pessoalmente citado (ID 1669293975), deixou transcorrer in albis o prazo legal para manifestação, ensejando o requerimento de decretação de revelia pelo MPF (ID 1978179676). Na sequência, a decisão interlocutória reconheceu a regular citação do requerido, decretando sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Destacou-se que, conforme art. 346 do CPC, o réu revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. A mesma decisão também enfrentou a questão da redistribuição do ônus da prova, assentando que, em ações de responsabilidade civil ambiental, o princípio da precaução, o princípio do poluidor-pagador e o in dubio pro natura autorizam a inversão ope judicis do ônus probatório. Assim, incumbe ao réu, mesmo revel, comprovar que suas condutas não deram causa ao dano ambiental, ou que atuou dentro dos parâmetros legais e ambientais exigidos. Foram intimadas as partes para se manifestarem sobre eventual produção de provas, nos termos do art. 346, §2º, do CPC. Em resposta à decisão de ID 2132199243, o Ministério Público Federal apresentou manifestação por meio da Procuradoria da República no Estado do Amazonas – 2º Ofício Ambiental, na qual informou que, diante da decretação da revelia e da confissão ficta quanto à matéria de fato, bem como da robustez dos documentos já constantes nos autos – em especial o processo administrativo n.º 02001.006483/2022-95, o Auto de Infração ZOWPLGSL, o Demonstrativo de Alterações de Cobertura Vegetal Polígono IBAMA "2022P3BRA00058", o extrato do CAR em nome do réu e o parecer técnico do IPAAM atestando a ausência de licença ambiental – entende estarem preenchidos os requisitos legais da responsabilidade civil ambiental. Por fim, o MPF declarou que não possui provas a produzir e requereu o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, incisos I e II, do CPC, dispensando a apresentação de razões finais, uma vez que os elementos probatórios já se encontram nos autos desde a propositura da demanda. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Verifico, nos autos, a regularidade dos pressupostos processuais e das condições da ação. O Ministério Público Federal é parte legítima para a propositura da presente Ação Civil Pública Ambiental, com fundamento no art. 129, inciso III, da Constituição Federal, bem como nos arts. 1º e 5º, inciso I, da Lei nº 7.347/85, sendo clara a pertinência temática diante da tutela do meio ambiente, bem de uso comum do povo. A citação do requerido Aristóteles Sócrates Onassis foi realizada pessoalmente, conforme consta no ID 1669293975. Em razão de sua inércia, foi corretamente decretada a revelia, com base no art. 344 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, diante da citação pessoal do réu, não há necessidade de nomeação de curador especial, conforme entendimento consolidado na jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais: “Em se tratando de réu revel citado pessoalmente, não há que se falar em nomeação de defensor dativo. [...] In casu, não se trata de nomeação de curador especial para réu revel citado por edital ou por hora certa, nos termos do art. 72, II, do CPC/2015. O réu foi citado pessoalmente e deixou transcorrer o prazo de defesa.” (TRF-2 - AC: 00006427420144025113 RJ, Rel. Des. Fed. Eugênio Rosa de Araújo, j. 17/08/2018) “O agravante foi citado pessoalmente, de modo que não poderia alegar a ausência de indicação de curador especial, pois esta regra apenas é aplicável nos casos de citação ficta.” (TRF-5 - AgInt: 0809021-29.2016.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Elio Wanderley de Siqueira Filho, j. 29/10/2020) Portanto, a citação foi válida e eficaz, sem vícios processuais ou necessidade de medidas suplementares de representação judicial. Ademais, o juízo é competente, com base no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, pois se trata de litígio envolvendo bem público federal (Gleba Aracá, pertencente à União), localizado no município de Manicoré/AM. Não se verificam nulidades ou irregularidades processuais que obstem o prosseguimento do feito. Considerando a regularidade dos atos, a presença dos pressupostos de admissibilidade e a ausência de provas a serem produzidas, o processo encontra-se em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355, I e II, do CPC. 1.1 DO MÉRITO a) Responsabilidade Objetiva pelo Dano Ambiental Para fins de reparação ambiental, a simples degradação da área já é suficiente para ensejar o dever de indenizar, especialmente quando não há comprovação da pronta recuperação da vegetação nativa por parte do infrator. No presente caso, foi constatado, em 11/03/2022, por meio de sobrevoo realizado pela equipe da Operação GCDA/2022 – Base Humaitá/AM, o desmatamento a corte raso de 121,034 hectares de floresta amazônica, sem autorização do órgão ambiental competente, em área localizada no município de Manicoré/AM. A área encontra-se vinculada ao imóvel rural em nome de Aristóteles Sócrates Onassis, conforme declarado no Cadastro Ambiental Rural – CAR, sendo este, portanto, o responsável pelo ilícito ambiental. O Superior Tribunal de Justiça, embora admita a possibilidade de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em decorrência de dano ambiental, conforme prevê a Súmula 629, reconhece que tal cumulação decorre da impossibilidade de recuperação plena da área degradada (AgInt no AREsp n. 1.539.863/SC, rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 17/2/2021). Nesse mesmo sentido: (...) Em relação à responsabilidade civil por dano ambiental, há entendimento sumulado do STJ no sentido de que é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar (Súmula 629, STJ), sem que se configure dupla incidência. Deve o réu ser condenado na obrigação de fazer, consistente na recuperação da área degradada e, no caso de impossibilidade ou descumprimento, converte-se a obrigação em perdas e danos, a serem apurados em liquidação de sentença, com base no custo presumido ou tecnicamente demonstrado por hectare (AC 1000010-60.2018.4.01.3903, TRF1, Quinta Turma, DJe 25/06/2020). Ademais, é importante destacar que o custo da reparação ambiental não se confunde com o dano material interino. A existência de eventual recuperação futura da área degradada não afasta o dever de indenizar os danos causados entre o momento da supressão da vegetação e a sua efetiva recomposição, bem como os impactos indiretos decorrentes do corte raso da floresta. Logo, não se configura bis in idem na cumulação de indenização por danos materiais com a obrigação de recompor o meio ambiente, pois as condenações possuem finalidades distintas (AgInt no REsp 1.538.727/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 07/08/2018): (...) "Essa degradação transitória, remanescente ou reflexa do meio ambiente inclui: a) o prejuízo ecológico que medeia, temporalmente, o instante da ação ou omissão danosa e o pleno restabelecimento ou recomposição da biota, vale dizer, o hiato passadiço de deterioração, total ou parcial, na fruição do bem de uso comum do povo (= dano interino ou intermediário) (...)" (REsp 1.198.727, Min. Herman Benjamin, DJe 09/05/2013). Dessa forma, como não houve prova da pronta recuperação da área desmatada por parte do requerido, é cabível, no presente caso, a condenação cumulada à reparação ambiental (obrigação de fazer) e à indenização por danos materiais. A título de parâmetro técnico para apuração do valor indenizatório, o Ministério Público Federal indicou a Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA, que estabelece o valor de R$ 10.742,00 (dez mil, setecentos e quarenta e dois reais) por hectare desmatado na Amazônia Legal, levando em conta os impactos ecológicos do corte raso e os custos médios de recomposição. Com base nesse critério, foi pleiteada indenização no valor de R$ 1.136.413,67, correspondente à área de 121,034 ha ilegalmente suprimida. b) Da da suficiência da prova documental No presente caso, embora o réu tenha sido regularmente citado, não apresentou defesa, razão pela qual foi decretada sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Ainda assim, a análise da necessidade de dilação probatória deve considerar a suficiência da prova documental já constante dos autos. A ação civil pública foi instruída com elementos técnicos consistentes e plenamente capazes de comprovar a prática do ilícito ambiental, notadamente: imagens de satélite, carta-imagem georreferenciada, registros fotográficos da área, e o Relatório de Fiscalização n.º 1HDL0GD, elaborado por servidor do IBAMA no âmbito da Operação GCDA/2022 – Base Humaitá/AM. A documentação demonstra, com clareza, o desmatamento a corte raso de 121,034 hectares de floresta amazônica, ocorrido em 11/03/2022, em área vinculada ao imóvel rural de titularidade de Aristóteles Sócrates Onassis, no município de Manicoré/AM. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região e o Superior Tribuna de Justiça tem reiteradamente reconhecido que, em áreas de difícil acesso, a utilização de tecnologias como imagens de satélite é adequada e suficiente para comprovar a ocorrência de danos ambientais, dispensando a realização de perícia judicial. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente: “Documento extraído da base de dados do Centro Nacional de Monitoramento e Informações Ambientais (imagens obtidas via satélite) é hábil para comprovar, a princípio, a materialidade de dano ambiental (supressão vegetal). (...) Em época de grandes avanços tecnológicos, configuraria despropósito ou formalismo supérfluo negar validade plena a imagens de satélite e mapas elaborados a partir delas.” (STJ, 2ª Turma, REsp 1.778.729/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 10/09/2019) “Em áreas de difícil acesso, a utilização de tecnologias como imagens de satélite é adequada e suficiente para comprovar a ocorrência de danos ambientais, dispensando a necessidade de perícia judicial.” (TRF1, AC 1000400-93.2019.4.01.3903) “Reexame necessário e apelação interposta em razão do indeferimento de petição inicial sob o fundamento de ausência de documento indispensável. (...) Documento nominado demonstrativo de alteração de cobertura vegetal, extraído de imagens de satélite, é hábil para comprovar, a princípio, a materialidade do dano ambiental.” (TRF1, AC 1002462-86.2017.4.01.3900, Rel. Des. Fed. Katia Balbino, 6ª Turma, julgado em 05/10/2023) Diante da robustez e fidedignidade da prova documental colacionada — em especial as imagens georreferenciadas, o relatório técnico e os registros fotográficos que apontam o desmatamento da área de 121,034 hectares de floresta amazônica —, entendo que não subsiste necessidade de complementação probatória por meio de perícia judicial ou prova testemunhal. As provas já constantes dos autos são suficientes para o julgamento do mérito, demonstrando de forma clara e objetiva a materialidade da infração ambiental, sua autoria e a extensão dos danos causados. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, CONFIRMO a tutela de urgência anteriormente deferida e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público Federal, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Confirmar, em definitivo, as medidas liminares concedidas, consistentes em: a) Proibição à parte requerida de explorar, de qualquer modo, a área desmatada objeto da lide, cuja regeneração se busca; b) Suspensão do acesso da parte requerida a incentivos ou benefícios fiscais, bem como a linhas de crédito concedidas por entes públicos, até a completa recuperação ambiental da área degradada; c) Autorização a todos os órgãos de controle e fiscalização para promoverem a imediata apreensão, retirada e destruição de quaisquer bens móveis ou imóveis eventualmente existentes na área desmatada que estejam impedindo ou dificultando a regeneração natural da floresta. 2. Condenar a parte requerida à obrigação de fazer, consistente na reparação integral da área degradada, mediante a apresentação, no prazo de 60 (sessenta) dias, de Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD), elaborado por profissional habilitado, com emissão de ART, contendo cronograma de execução e submetido à aprovação do órgão ambiental competente. 3. Condenar a parte requerida, subsidiariamente, à obrigação de pagar o valor de R$ 1.836.106,36 (um milhão, oitocentos e trinta e seis mil, cento e seis reais e trinta e seis centavos), caso não apresente o PRAD ou não execute integralmente a obrigação de recomposição ambiental, valor este que corresponde ao custo estimado da reparação ambiental, conforme parâmetros da Nota Técnica nº 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA, sujeito à atualização monetária e aos encargos legais a partir da data do evento danoso (11/03/2022). 4. Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais ao meio ambiente, no valor mínimo de R$ 1.300.147,23 (um milhão, trezentos mil, cento e quarenta e sete reais e vinte e três centavos), referente aos danos intermediários e residuais decorrentes do desmatamento ilegal, sem prejuízo de eventual majoração em fase de liquidação de sentença, a ser revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDDD). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/1985 e do entendimento consolidado no julgamento do EAREsp 962.250/SP (STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 21/08/2018). Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, ofertar contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao Eg. TRF1, a quem cabe o juízo de admissibilidade recursal. Sentença registrada automaticamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Brasília/DF, datado digitalmente. (assinado eletronicamente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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Elias Sales De Paula x Jeitto Meios De Pagamento Ltda.

ID: 260812334

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003824-87.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS SALES DE PAULA

Polo Passivo:

JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

Sentença

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1003824-87.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: ELIAS SALES DE PAULA RECLAMADA: JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante que seu nome foi inscrito in… SENTENÇA Processo: 1003824-87.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: ELIAS SALES DE PAULA RECLAMADA: JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante que seu nome foi inscrito indevidamente nos serviços de proteção ao crédito. Alegou que desconhece qualquer débito junto à reclamada e que o apontamento configura uma falha grosseira na prestação dos serviços por parte da empresa ré. Nos pedidos, requereu a declaração de inexistência do débito (R$ 116,43) e a indenização por danos morais. Na contestação, a reclamada esclareceu que não se trata de uma instituição financeira, mas sim, consiste em uma instituição de pagamento. Sustentou a existência de vínculo entre as partes, pois, na data de 28/08/2021, o reclamante se cadastrou na plataforma da JEITTO. Destacou que o cadastro possibilita não só o recebimento de limite de crédito pós-pago ou carteira digital, como também o pagamento de contas e ainda, a realização de transferências. Alegou que, na data de 30/12/2021, o reclamante realizou uma transferência bancária de R$ 100,00, somada a uma tarifa de R$ 16,43, para uma conta da NUBANK, de sua titularidade. Defendeu que, em decorrência do inadimplemento da fatura gerada, apenas exerceu o direito de cobrança, motivo pelo qual entende que inexistem danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Da preliminar. - Da impugnação aos benefícios da justiça gratuita. Com a devida vênia às considerações da reclamada, entendo que as mesmas, por ora, devem ser rechaçadas, afinal, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final do produto/serviço, enquanto a reclamada figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Inicialmente, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do reclamante. A controvérsia dos autos consiste em verificar a legitimidade ou a ilegitimidade de um determinado apontamento restritivo atrelado ao nome do postulante nos serviços de proteção ao crédito. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito milita parcialmente em favor das pretensões inaugurais. Malgrado tenha sustentado que o reclamante efetuou um cadastro na plataforma JEITTO, verifico que a reclamada não apresentou nenhuma prova idônea para corroborar o seu argumento, mas, tão somente, meras telas sistêmicas. A meu ver, as telas colacionadas ao corpo da defesa, assim como também àquelas anexadas nos Id. 186429902, Id. 186429905, Id. 186429917 e Id. 186429930, por conservarem um caráter unilateral e sem a possibilidade de contraditório, não detêm o condão para comprovar qualquer vínculo entre os litigantes. Em respeito às considerações apresentadas em sede de impugnação (Id. 187177359), essencialmente no que se refere à suposta necessidade de serem apresentados alguns documentos para conclusão do cadastro na plataforma da JEITTO, o juízo tomou a liberdade de realizar uma consulta prévia junto ao site https://meajuda.jeitto.com.br/hc/pt-br/articles/20859562753165-Como-me-cadastrar. Como resultado da mencionada pesquisa, o juízo atestou que, de fato, dentre os procedimentos cadastrais, a plataforma exige que o interessado tire uma selfie e ainda, envie uma foto dos seus documentos pessoais, conforme pode ser visualizado na tela que segue colacionada: É de bom alvitre registrar que, nos termos da Súmula 34 da Turma Recursal Única de MT, as telas sistêmicas são admitidas para fins de comprovar eventual vínculo contratual, desde que corroboradas por outros elementos probatórios. No caso, o fato da reclamada não ter apresentado a selfie e os documentos pessoais que, em tese, deveriam ter sido exigidas do consumidor, compromete o alicerce da tese defensiva, a qual é fundada apenas em meras telas sistêmicas. Outro ponto que não pode ser ignorado pelo juízo reside na alegação de que, por meio do cadastro efetuado na plataforma, o reclamante teria realizado uma transferência para outra conta de sua titularidade, mantida junto ao NUBANK. A meu ver, a explanação acima não conserva verossimilhança, pois, segundo consta do comprovante de transferência vinculado ao Id. 186429900, o CPF do recebedor/destinatário dos recursos não pertence à pessoa do reclamante, conforme pode ser confirmado pelos trechos abaixo destacados: Com respaldo nas referidas considerações, consigno que a requerida não se desincumbiu do seu ônus probatório, pois, competia à mesma provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do requerente, nos termos do artigo 373, II, do CPC. A meu ver, a ausência de provas de que o cadastro foi efetivamente efetuado pelo reclamante (o que poderia ser demonstrado por intermédio de validação biométrica e documentos pessoais do consumidor) ou de que os recursos foram realmente transferidos para uma conta de titularidade do mesmo com outra instituição, definitivamente, não só compromete a exigibilidade da pendência questionada na exordial (R$ 116,43), como também faz emergir a ilegitimidade do apontamento inserido em face do consumidor nos cadastros do SPC/SERASA/PEFIN, o qual é fruto da prática de um ato ilícito pela reclamada (artigo 186 do Código Civil). A fim de fortalecer os argumentos apresentados, colaciono abaixo a jurisprudência do TJBA: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS. PROVA INSUFICIENTE. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PREEXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. 8071884-32.2023 .8.05.0001, em que figuram como apelante FABIO DO BOMFIM MACEDO e como apelada JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador. (TJ-BA - Apelação: 80718843220238050001, Relator.: ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2024).”. (Destaquei). Sendo assim, considerando que o suposto vínculo entre as partes não foi devidamente comprovado, tenho que a declaração de inexistência da dívida que figura em face do requerente, representada por R$ 116,43 (cento e dezesseis reais e quarenta e três centavos), é medida a ser abraçada por este juízo. Como consequência do entendimento supra, a tese defensiva relacionada a uma possível litigância de má-fé deve ser rechaçada. No tocante à reparação do dano, importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu artigo 14 que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. (Destaquei). A indevida inserção do nome do reclamante nos cadastros e órgãos de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa. Além disso, o referido comportamento ultrapassa o mero aborrecimento, já que causa ofensa ao nome, honra e boa fama de qualquer consumidor, direitos da personalidade com proteção fundamental no ordenamento jurídico. O artigo 927 do Código Civil, assim assevera: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No mesmo trilhar, o parágrafo único do referido dispositivo anuncia: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”. Nesses casos, o dano moral prescinde de prova, basta o mero acontecimento dos fatos e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, não há a obrigatoriedade da presença de sentimentos negativos como dor ou sofrimento, eventual mudança no estado de alma do lesado decorrente do dano moral não constituem o próprio dano, são apenas efeitos ou resultados do dano. Nesse sentido, colaciono abaixo a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO INDEVIDAMENTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO INSCRITO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica, cabe à demandada comprovar a contratação e a legitimidade do débito inscrito, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. A inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, por débito indevido, configura-se ato ilícito passível de reparação, e o dano moral, daí decorrente, presume-se, dispensando a produção de prova. A aferição do valor da indenização deve ser pautada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento indevido, nem tão pequena que se torne inexpressiva, situações observadas no caso dos autos. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10238254420238110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/04/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2025).”. (Destaquei). Quanto ao valor, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Ressalto que a quantificação do valor da reparação em dano moral também observa a existência de eventuais inscrições posteriores e, no caso, conforme pode ser atestado do comprovante de negativação anexo à peça de ingresso (Id. 183037750), o requerente possui 03 (três) apontamentos adicionais, o que reflete diretamente no parâmetro condenatório. Nesse sentido, tempestivo transcrever o que resta disposto na súmula 29 da Turma Recursal Única de MT: “SÚMULA 29: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.”. (Aprovada em 05/06/2023).”. (Destaquei). Feitas as devidas ponderações e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido do reclamante, entendo como justa e adequada a fixação do montante indenizatório em R$ 1.000,00 (mil reais). - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já do que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou ainda, do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, recentemente entrou em vigor a Lei Federal nº 14.905/2024, a qual promoveu relevante alteração no Código Civil sobre disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). É de bom alvitre destacar que a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Visando corroborar a sucinta fundamentação supra, transcrevo abaixo um julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e, no tocante ao mérito da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Declarar a inexistência do débito que figura em nome do reclamante, representado por R$ 116,43 (cento e dezesseis reais e quarenta e três centavos). 2) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC, a serem calculados a partir da obtenção do extrato (24/01/2025), pois o comprovante anexo à petição inicial não esclarece a data da inclusão do apontamento, mas, tão somente, faz referência ao vencimento da dívida, devendo ainda ser deduzido do período a correção monetária (IPCA), conforme disposição do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Saliento que, a partir do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1003824-91.2025.8.26.0189

ID: 276962329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003824-91.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1003824-91.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Anilson Cesar de Souza (por Carta reg… ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1003824-91.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Anilson Cesar de Souza (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, no prazo de 5 dias úteis (LEF, art. 8º, caput), pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na CDA (ou garantir a execução). A contagem terá início no dia útil seguinte à data da entrega da carta (LEF, art. 8º, II; e CPC, art. 224). Havendo pagamento sem oposição de embargos, ficam arbitrados honorários em 10% sobre o débito atualizado. Em sendo positivo o retorno do ato citatório e decorrido o prazo sem pagamento ou garantia (por depósito, fiança ou seguro), fica determinada a ordem para penhora e pesquisas (LEF, art. 7º, II) por meio de todos os sistemas à disposição do juízo. Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "SisbaJud - Bloquear Valor" e, em seguida, protocolizar minuta de bloqueio (via SisbaJud). Registre-se que a determinação engloba, na hipótese de ME ou MEI, os respectivos CPFs e CNPJs vinculados (em razão confusão patrimonial). Em não havendo relacionamento com instituições financeiras, será lançado ato ordinatório específico (código 481840), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Em havendo relacionamento, os autos serão remetidos à fila "SisbaJud - Ag. Resposta" e, 2 dias após a entrada nesta fila, a equipe consultará o resultado. Se infrutífero, será lançado ato ordinatório específico (código 481842, em razão da inexistência de ativos; ou 481843, por serem irrisórios - isto é, abaixo de 3 Ufesps), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Se frutífero, será protocolizada a transferência dos ativos para conta judicial e lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de intimação ao polo executado. Se o ato citatório foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) e o local for atendido pelos Correios, a intimação será por carta (código 481847, se o alvo for específico; ou 481848, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) no Estado de São Paulo, a intimação será por mandado (código 481849, se o alvo for específico; ou 481850, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) fora do Estado de São Paulo, a intimação será por carta precatória (código 481851, se o alvo for específico; ou 481852, se o alvo for todo o polo executado). Por sua vez, se a parte executada tiver Advogado constituído, a intimação será pelo DJE (código 481854). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (primeiro endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a averiguação de endereço, tais como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) por meio do sistema Petrus ou congênere (nas bases de dados do CNJ/Receita e RenaJud). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la. Se infrutífera (resultando-se nenhum ou endereço idêntico), será lançado ato ordinatório específico (código 481893, se o alvo for específico; ou 481980, se o alvo for todo o polo executado), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Se frutífera (resultando-se outro endereço, a ser imediatamente cadastrado; ou o mesmo, porém completo, retificando-se no cadastro), será lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482161, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482178, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482181, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482183, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482192, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482193, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482194, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482195, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482199, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482198, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482201, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482200, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a reiteração da diligência por meio de Oficial de Justiça, tais como "Recusado", "Não Procurado", "Outros" ou "Ausente", será lançado ato ordinatório específico, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482204, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482205, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482202, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482203, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço for fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482208, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482209, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482206, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482207, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e sendo indicada nova localização (seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão; seja no AR; seja pela Fazenda exequente), será cadastrado o novo endereço e gerado novo ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482379, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482380, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482377, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482378, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482383, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482386, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482381, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482382, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482389, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482390, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482387, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482388, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (segundo endereço diligenciado) e inexistindo indicação de falecimento ou nova localização (seja no AR; seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão), constando tão somente circunstâncias como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", será lançado ato ordinatório específico (código 482190, se o alvo for específico; ou 482191, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Neste sentido: "Execução fiscal. Infrutíferas as tentativas prévias nas modalidades postal e por oficial de justiça - Esgotamento configurado - Súmula 414 do STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2319780-13.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Beatriz Braga - 18ª Câmara de Direito Público - em 06/12/2023). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinalado "Falecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) concomitantemente por meio do "Comprovante de Situação Cadastral de CPF" (neste endereço) e do sistema CRCJud (bastando o extrato, sem necessidade de requisitar certidão). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la em ambos os portais. Se frutífera (resultando-se em qualquer deles a confirmação do falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482211), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se vista ao polo ativo para se manifestar sobre eventual extinção (cf. Súmula 392, do e. STJ, considerando a data do falecimento) ou eventual habilitação de sucessores. Se infrutífera (não se confirmando em qualquer deles o falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482222, se o alvo for específico; ou 482223, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Em havendo inércia do polo exequente (após decorrido eventual prazo para manifestação), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481845), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em havendo notícia de parcelamento e pedido de sobrestamento por parte do polo exequente, fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 482529, se inexistirem pendências; ou 482538, se existirem pendências sistêmicas; ou código 482539, existirem pendências não sistêmicas), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em se frustrando a execução (pela não localização de bens penhoráveis ou do devedor) e após dada vista ao polo credor (sem qualquer indicação de medida concreta; ou havendo pedido de sobrestamento), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481844), arquivando-se o feito provisoriamente (LEF, art. 40; NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, III) com o código 61613 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Ficam, desde já, indeferidos quaisquer pedidos de inscrição no sistema SerasaJud (sem qualquer outra indicação de medida concreta), já que incompatível com a tese fixada ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), pois a própria exequente tem todas as condições de protestar a CDA (Lei 12.767/2012, art. 25) e, em razão da interligação entre os sistemas dos cartórios e da Serasa, diretamente inscrever o polo executado em cadastros de inadimplentes. Neste sentido, recentemente, decidiu a e. Instância Superior em causa deste juízo: "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Pretendida a reforma de decisão que indeferiu a inclusão de apontamento no sistema SerasaJud, determinando a aplicação prévia de medidas previstas no Tema nº 1184 de repercussão geral - Não acolhimento - determinação de comprovação de prévias medidas administrativas que melhor atendem os princípios da eficiência administrativa e da efetividade - Aplicabilidade imediata do Tema nº 1184 e da Resolução 547/2024 - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2057614-89.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Amaro Thomé - 15ª Câmara de Direito Público - em 19/04/2024). Atentem-se de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano. Neste sentido: "Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (TJSP - Agravo de Instrumento 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - 28/02/2023). Da mesma maneira, não serão conhecidos pedidos genéricos de levantamento de restrições (SisbaJud, RenaJud, SerasaJud, ONR etc), cabendo ao interessado (seja a Fazenda credora, seja a parte devedora) esquadrinhar a espécie de restrição a ser levantada e indicar sua origem nos autos (em especial as folhas do processo), elementos estes indispensáveis ao cumprimento do desbloqueio. Fica, portanto, registrada a advertência de que eventuais prejuízos pelo não levantamento de restrições em razão de pleitos genéricos serão de exclusiva responsabilidade da parte não diligente. Quanto às eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ, devendo o ressarcimento (pela Fazenda) se dar após a diligência. Neste sentido: "Execução Fiscal - Circunstância distinta daquela decidida no Tema nº 1.054 do E. STJ, que diz respeito ao adiantamento das custas relativa às despesas postais referentes ao ato citatório - Súmula nº 190 do STJ - Hipótese, todavia, que encontra amparo nos artigos 3º da Lei nº 11.608/2003 e 1.027 a 1.030 das NSCJ-CGJ - Decisão reformada para reconhecer que o Oficial de Justiça deverá ser ressarcido após a realização da diligência" (TJSP - Agravo de Instrumento 2305150-49.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Henrique Harris Júnior - 18ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023). Portanto, em relação às eventuais despesas desta natureza, caberá à Fazenda (se as ressarcir aos Oficiais) incluí-las em sua planilha de cálculos contra o polo executado (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto a eventuais pesquisas sistêmicas e editais, registre-se ser a Fazenda isenta (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Neste sentido: "Execução fiscal - Decisão que determinou ao adiantamento das custas à realização de pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha" - Reforma - Isenção da Fazenda Municipal com relação às despesas, nos termos do Provimento 1.864/2011 do Conselho Superior da Magistratura" (TJSP - Agravo de Instrumento 2293451-61.2023.8.26.00000 - Rel. Des. Octavio Machado de Barros - 14ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023, grifei). Portanto, em relação a atos desta natureza, ao final não haverá cobrança (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas postais, aplica-se o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (com destaque para as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), o art. 39, da LEF, e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.054 (STJ), segundo qual a Fazenda "está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida" (grifei). Portanto, em relação às despesas desta natureza (se vencedora), ao final deverá a equipe do SEF observar o Comunicado Conjunto nº 484/2023 (caso o polo devedor não as tenha antes quitado) e lançar ato ordinatório específico, expedindo-se carta de intimação (código 482224, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; ou 482225, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; código 482227, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps; ou 482227, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps, atentando-se ao lançamento em campo reservado). Registre-se estar facultado à Fazenda englobar tais despesas em sua planilha de cálculos, ressarcindo-as posteriormente (se quitadas pela parte executada diretamente junto à exequente); ou mesmo gerar diretamente ao polo executado as guias pertinentes para respectiva quitação. Por fim, fica consignado ser de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se as qualificações e dados pertinentes, cabendo em especial ao polo ativo destacar já em sua inicial (se o caso): a) eventual circunstância de o endereço da parte executada não ser atendido pelos Correios; b) eventual circunstância de a parte executada ser citada via Portal Eletrônico (conforme lista disponibilizada na página do TJSP - aqui); c) eventual incapacidade da parte executada; d) eventual privação de liberdade da parte executada. Considerando que as execuções fiscais são processos multitudinários, é de interesse maior do polo ativo que diligências inúteis não sejam realizadas (notadamente as que demandem o ressarcimento das despesas dos Oficiais de Justiça, de responsabilidade da exequente), tais como as tentativas de citações e intimações derivadas de CDAs ou penhoras de baixos valores, acarretando (à própria exequente) encargos superiores ao produto da execução (CPC, art. 836). Finalmente, resta assinalado o dever de a exequente observar o decidido no Tema 1184 (STF, RE 1355208), de caráter vinculante. Ciência ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intime-se. Fernandópolis, 19 de maio de 2025.

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