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Processo nº 1003828-39.2025.8.26.0445

ID: 301121313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003828-39.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LASARO INACIO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO OLIVEIRA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003828-39.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lasaro Inacio Ferreira - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. Em exame de cognição su… Processo 1003828-39.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lasaro Inacio Ferreira - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. Em exame de cognição sumária, de rigor o deferimento da tutela de urgência para o fim de determinar a imediata suspensão dos descontos nos proventos do autor, relacionados a contribuição indicada na inicial. Isso porque, negando a relação jurídica, inverte-se o ônus probandi, cabendo ao requerido provar a formalização do negócio jurídico que serviu de embasamento aos descontos feitos diretamente no benefício previdenciário do requerente. Destaco, ademais, que não é possível impor à parte autora a produção de uma prova negativa sobre a existência ou não do contrato. Portanto, porque verossímeis os fatos narrados na inicial e, porque há perigo de dano, consistente em imposição de dificuldades financeiras ao requerente, que está sofrendo descontos, em tese, indevidos em seus proventos, DEFIRO a tutela provisória e determino ao requerido que faça cessar os descontos nos benefícios do autor, com relação a "Contribuição AMBEC", no prazo de 48 horas, a partir da intimação desta decisão, devendo o requerido providenciar a comunicação ao INSS. O descumprimento do quanto determinado ensejará a aplicação de multa no importe de R$ 200,00, limitado ao montante de R$ 20.000.00. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCG 284/2020), no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams. Atente-se o advogado da parte autora para a publicação no DJe de ato ordinatório do CEJUSC que conterá a data da audiência e link para acesso. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião; b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; e c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510. Com a data da audiência nos autos, cite-se o requerido e intimem-se as partes, com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência designada, para comparecimento, nos termos do art. 334, caput, do CPC, observando-se o §3º do referido artigo: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. §3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. O link de acesso à audiência deverá instruir a carta/mandado/carta precatória para citação. O réu poderá manifestar seu desinteresse pela autocomposição, por petição apresentada por advogado até 10 (dez) dias antes da data da audiência designada, conforme art. 334, §5º do CPC: § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Caso haja litisconsórcio passivo, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos eles, sem o que a audiência se realizará, por força do art. 334, §6º, do CPC: §6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. O requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, que começará a fluir da seguinte forma: I - a partir da data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC, art. 335, I); II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, caso ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 335, II); III - No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, do CPC, o termo inicial previsto no inciso II do art. 335 do CPC será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, §1º) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do CPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Ficam as partes expressamente advertidas de que deverão comparecer na sessão virtual de conciliação acompanhadas de advogado, nos termos do art. 334, §9º, do CPC, sob pena de responder pelas custas decorrentes da sua não realização ou eventual declaração de nulidade. A ausência injustificada de qualquer das partes sujeitará ao faltante a multa de 2% da vantagem econômica pretendida por ato atentatório à dignidade da justiça, a ser revertida para a Fazenda Estadual, nos termos do art. 334, §8º, do CPC: §8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Frustrada a citação pelo correio, inclusive quando o AR for recebido por terceira pessoa, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a devolução da carta. Consigno que, para tal fim, não se aplicam as hipóteses previstas nos §2º e §3º do artigo 248 do CPC. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para promover o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento, na forma do art. 485, §1° do CPC. Intimem-se. Este documento assinado digitalmente servirá como mandado. - ADV: RICARDO OLIVEIRA FRANÇA (OAB 352308/SP)

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Processo nº 1003828-39.2025.8.26.0445

ID: 301122142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003828-39.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LASARO INACIO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO OLIVEIRA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003828-39.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lasaro Inacio Ferreira - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. Em exame de cognição su… Processo 1003828-39.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lasaro Inacio Ferreira - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. Em exame de cognição sumária, de rigor o deferimento da tutela de urgência para o fim de determinar a imediata suspensão dos descontos nos proventos do autor, relacionados a contribuição indicada na inicial. Isso porque, negando a relação jurídica, inverte-se o ônus probandi, cabendo ao requerido provar a formalização do negócio jurídico que serviu de embasamento aos descontos feitos diretamente no benefício previdenciário do requerente. Destaco, ademais, que não é possível impor à parte autora a produção de uma prova negativa sobre a existência ou não do contrato. Portanto, porque verossímeis os fatos narrados na inicial e, porque há perigo de dano, consistente em imposição de dificuldades financeiras ao requerente, que está sofrendo descontos, em tese, indevidos em seus proventos, DEFIRO a tutela provisória e determino ao requerido que faça cessar os descontos nos benefícios do autor, com relação a "Contribuição AMBEC", no prazo de 48 horas, a partir da intimação desta decisão, devendo o requerido providenciar a comunicação ao INSS. O descumprimento do quanto determinado ensejará a aplicação de multa no importe de R$ 200,00, limitado ao montante de R$ 20.000.00. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCG 284/2020), no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams. Atente-se o advogado da parte autora para a publicação no DJe de ato ordinatório do CEJUSC que conterá a data da audiência e link para acesso. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião; b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; e c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510. Com a data da audiência nos autos, cite-se o requerido e intimem-se as partes, com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência designada, para comparecimento, nos termos do art. 334, caput, do CPC, observando-se o §3º do referido artigo: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. §3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. O link de acesso à audiência deverá instruir a carta/mandado/carta precatória para citação. O réu poderá manifestar seu desinteresse pela autocomposição, por petição apresentada por advogado até 10 (dez) dias antes da data da audiência designada, conforme art. 334, §5º do CPC: § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Caso haja litisconsórcio passivo, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos eles, sem o que a audiência se realizará, por força do art. 334, §6º, do CPC: §6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. O requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, que começará a fluir da seguinte forma: I - a partir da data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC, art. 335, I); II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, caso ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 335, II); III - No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, do CPC, o termo inicial previsto no inciso II do art. 335 do CPC será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, §1º) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do CPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Ficam as partes expressamente advertidas de que deverão comparecer na sessão virtual de conciliação acompanhadas de advogado, nos termos do art. 334, §9º, do CPC, sob pena de responder pelas custas decorrentes da sua não realização ou eventual declaração de nulidade. A ausência injustificada de qualquer das partes sujeitará ao faltante a multa de 2% da vantagem econômica pretendida por ato atentatório à dignidade da justiça, a ser revertida para a Fazenda Estadual, nos termos do art. 334, §8º, do CPC: §8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Frustrada a citação pelo correio, inclusive quando o AR for recebido por terceira pessoa, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a devolução da carta. Consigno que, para tal fim, não se aplicam as hipóteses previstas nos §2º e §3º do artigo 248 do CPC. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para promover o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento, na forma do art. 485, §1° do CPC. Intimem-se. Este documento assinado digitalmente servirá como mandado. - ADV: RICARDO OLIVEIRA FRANÇA (OAB 352308/SP)

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Heliane Angelica Dornelas x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 282917231

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036518-03.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HELIANE ANGELICA DORNELAS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RITELHE MATA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5036518-03.2024.8.13.0105 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5036518-03.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem] AUTOR: HELIANE ANGELICA DORNELAS CPF: 493.159.786-68 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA PROCESSO Nº: 5036518-03.2024.8.13.0105 Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula abusiva c/c indenização por danos morais. Em síntese, é o que importa. Estão presentes as condições da ação, assim como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo para o julgamento do feito, no estado em que se encontra, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. Percebe-se que o processo seguiu o seu rito normal, estando em ordem. Pois bem. Sustenta a parte autora que contratou junto à ré transporte aéreo com roteiro descrito em sua inicial. Ao chegar, foi constatado extravio de bagagem, que somente lhe foi restituída posteriormente. Ressaltou que apesar de ter subscrito o termo de recebimento de bagagem, no qual foi compelida a renunciar a pretensões indenizatórias futuras, restou constatado o extravio de um aparelho celular, adquirido por US$ 240,50 (duzentos e quarenta dolares e cinquenta cents), convertido em moeda nacional de R$ 1.394,51 (mil trezentos e noventa e quatro reais e cinquenta e um centavos). Com tais considerações, pretende a declaração de nulidade da cláusula do termo de recebimento de bagagem em que dá plena e total quitação; reparação dos danos morais advindos do evento e dano material. Em que pese a insistente tentativa das empresas aéreas de não se subordinarem aos ditames da legislação federal brasileira que regulamenta a relação de consumo, não há dúvidas de que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo. Enquanto a requerida figurou como fornecedora de serviço à parte autora, qual seja, transporte aéreo, a requerente figurara como destinatária final de tal serviço. Assim, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, é possível tipificar a relação das partes como se consumo. Entende o juízo que as demais legislações (Código Brasileiro de Aeronáutica, tratados e convenções recepcionados e Código Civil), que têm plena vigência, em razão das normatização constitucional de proteção do consumidor (artigo 170, V, da CF/1988), princípio este que deve iluminar todo o ordenamento, somente podem ser aplicadas enquanto não prejudicarem a plena reparação dos danos sofridos pelo consumidor (artigo 6º, VI, do CDC). Assim, à luz da interpretação constitucional do arcabouço jurídico, quando a incidência de determinada norma prejudique direito do consumidor (como a previsão de não indenização do dano moral ou a tarifação de perda com bagagens na Convenção de Montreal) outra solução não resta a não ser prestigiar a supremacia da norma protetiva. A bagagem extraviada foi recebida por terceiro, em nome da autora, o qual subscreveu o termo padrão da companhia aérea, em que o destinatário é compelido a dar quitação com relação a possíveis pretensões indenizatórias — ID. 10352232514. Qualquer cláusula desta natureza que coloque o consumidor em manifesta desvantagem não tem validade à luz da codificação consumerista, portanto deve ser desconsiderada – artigo 51, I e III, do CDC. Em prosseguimento, quanto ao alegado bem extraviado da bagagem, um celular SAMSUNG GALAXY A05 + CASE, observa-se que no relatório de irregularidade de bagagem — RIB — ID. 10352232414 não foram relacionados os objetos que estavam em seu interior. A esse respeito, ainda, há que se esclarecer que pertences de valor, tais como dinheiro, joias, chaves, aparelhos eletrônicos, documentos de trabalho e de identificação, não devem ser transportados em bagagens despachadas, mas sim na bagagem de mão pelo passageiro, ou ao menos, devem constar de declaração prévia de valor com o fim de demonstrar, efetivamente, a existência, na mala, de tais bens, conforme orientação da ANAC. Confira-se: “É recomendável não transportar objetos de valor na bagagem despachada. Esses objetos devem ser transportados preferencialmente em bagagem de mão.” (Guia do Passageiro-ANAC), conforme extraído do https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/passageiros/bagagem. No entanto, inexiste prova efetiva do conteúdo e/ou declaração especial de valor feita pelo passageiro no momento do embarque que descreva o bem. Anote-se, por oportuno, que comumente empresas aéreas disponibilizam em seus sites informações referentes ao transporte de bagagem e aos objetos que não podem ser transportados nos voos, com orientação ainda de que para o transporte de dinheiro, objetos de valor, documentos, equipamentos eletrônicos e acessórios devem ser feitos na bagagem de mão e não em bagagem despachada. Nestes termos, tendo em vista que a autora não levou consigo o bem que merece cuidados especiais, por ser objeto de valor, tampouco, declarou a sua existência na mala despachada, assumiu o risco de que fosse extraviado ou danificado, o que afasta a responsabilidade da companhia aérea, nos termos do art.14, § 3º, II, do CDC. Neste sentido, julgou o TJSP: Ação indenizatória Violação de bagagem - Discussão restrita ao pedido de recebimento de indenização por danos materiais e ao valor da indenização por danos extrapatrimoniais Danos materiais descabidos, tendo em vista a natureza dos bens alegadamente subtraídos, que em razão do elevado custo devem acompanhar a bagagem de mão ou possuir declaração prévia de valor, com acondicionamento específico - Indevida a majoração do valor dos danos morais Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1003828-17.2019.8.26.0100; Relator(a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2021; Data de Registro: 06/03/2021). Vislumbro a incidência de danos morais para a espécie. Dúvidas não restaram de que o serviço não foi prestado adequadamente, porquanto a empresa requerida confirma, em sede de contestação, que a bagagem da requerente lhe fora entregue quatro dias depois do desembarque. No tocante ao montante indenizatório, importa inicialmente considerar que a indenização tem caráter de compensação ou satisfação simbólica, até porque, no íntimo de quem se sente moralmente ofendido, o valor pretendido sempre será pequeno, eis que à vítima, nessas circunstâncias, é difícil pedir com justeza, face ao estado emocional que lhe aflora quando quer sopesar seu sofrimento com o erro alheio. Nesse diapasão, não havendo critérios objetivos para se apurar o montante, afigura-se razoável, na hipótese, a fixação no patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O valor é estimativo e fixado neste patamar, razoável para a espécie - já que se cuidou de viagem nacional, estando a demandante retornando para casa. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para DECLARAR NULA a cláusula do Termo de Recebimento de Bagagem em que o consumidor dá “plena e total quitação com relação à possíveis pretensões indenizatórias atinentes a bagagem em questão”, e, para CONDENAR a parte requerida pagar à parte autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e com juros de mora pela SELIC, abatida do IPCA, desde a citação. Sem sucumbência na forma da lei. P.R.I.C. GOVERNADOR VALADARES, data da assinatura eletrônica. WAGNER JOSE DE ABREU PEREIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 1003828-79.2025.4.01.3901

ID: 338219902

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003828-79.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SOUSA FALCAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCAS BRANDAO DE MELO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003828-79.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003828-79.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RODRIGO SOUSA FALCAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS BRANDAO DE MELO - MA24780 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, .desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dra. FILOMENA BRANDÃO BARROSO REBELLO – CRM/PA 842 – médica do trabalho – que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que o perito não reside nesta localidade, mas vem da cidade de Belém, que dista de Marabá mais de 500 quilômetros, custeando despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: Designo, desde logo, perícia socioeconômica nestes autos, nomeando a Assistente Social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492 e a Assistente Social VALDIRENE DA COSTA SILVA – CRESS/PA 14826 para que uma delas realize a perícia no domicílio da parte autora – endereço informado nos autos – no período a ser disponibilizado pela perita, oportunamente. Arbitro, desde logo, os honorários periciais de acordo com a localidade de sua realização, conforme especificação constante da tabela de honorários periciais adotada por este juízo a qual se encontra depositada em secretaria, tudo, nos termos da Resolução n. 305/2014-CJF, consoante o art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Os honorários serão requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Dessa forma, quando da disponibilização do período por uma das peritas ora nomeadas, sejam tomadas as providências abaixo: 8. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 9. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e aguarde a visita domiciliar da assistente social. 10. Juntado o laudo socioeconômico, dê-se vista destes autos ao INSS para ciência do(s) laudo(s) pericial(is) apresentado(s), a fim de que apresente contestação, ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 11. Vista à parte autora, a fim de que tome ciência do(s) laudo(s), bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o(s) laudo(s) e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 12. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 13. Venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Samela Cristina Costa Queiroz x Telefonica Brasil S.A.

ID: 279667316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006738-56.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAMELA CRISTINA COSTA QUEIROZ

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1006738-56.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Samela Cristina Costa Queiroz - Reqda: TELEF… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1006738-56.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Samela Cristina Costa Queiroz - Reqda: TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. SAMELA CRISTINA COSTA QUEIROZ ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais em face de TELEFONICA BRASIL S.A., aduzindo, em síntese, que: (i) ao tentar realizar uma compra a prazo, teve seu crédito negado em razão de seu score estar baixo; (ii) ao consultar os órgãos de proteção ao crédito, descobriu a existência de negativações em seu nome junto à plataforma "Acordo Certo", em razão de supostos débitos junto à requerida; (iii) embora tenha mantido relação contratual com a requerida, não reconhece os débitos inscritos; (iv) jamais foi notificada sobre a existência desses débitos; (v) as anotações afetaram sua pontuação de crédito (score) e lhe causaram constrangimento. Pela procedência dos pedidos, requer a declaração de inexigibilidade do débito, a determinação da nulidade do apontamento realizado pela requerida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais). Juntou documentos (fls. 45-67). Deferida a gratuidade judiciária à autora (fls. 103-104). Regularmente citada, a ré apresentou contestação (fls. 110-135), alegando, preliminarmente: (i) necessidade de concessão de prazo para manifestação sobre documentos sob sigilo; (ii) ilegitimidade passiva; (iii) inépcia da inicial por ausência de provas mínimas e documentos indispensáveis; (iv) inépcia da inicial por demandismo judicial; (v) impugnação ao benefício da justiça gratuita. No mérito, sustenta: (i) a regularidade da contratação e das cobranças, tendo a autora utilizado os serviços e deixado de quitar as faturas; (ii) que não existe negativação do nome da autora; (iii) que as plataformas "Acordo Certo" e "Serasa Limpa Nome" são apenas meios de facilitação de acordos que não geram efeitos no score de crédito; (iv) a inexistência de danos morais e; (v) litigância de má-fé por parte da autora. Juntou documentos (fls. 136-173). Réplica à contestação (fls. 192-232). Determinada a juntada de extrato oficial de negativação (fls. 268-269 e 284), a autora manifestou-se (fls. 274-283 e 287-296), alegando a impossibilidade de obtenção do documento solicitado, por depender de ordem judicial específica. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Das Preliminares Inicialmente, quanto às preliminares arguidas pela requerida, passo a analisá-las. Da necessidade de prazo para manifestação sobre documentos sob sigilo: A alegação resta superada, tendo em vista o tempo decorrido desde a citação da requerida, que teve acesso aos autos e apresentou defesa técnica substancial. Da ilegitimidade passiva: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A ré é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois é a suposta credora dos débitos que a autora busca declarar inexigíveis. A discussão acerca da responsabilidade pelas informações prestadas aos órgãos de proteção ao crédito é matéria de mérito que será oportunamente analisada. Da inépcia da inicial por ausência de provas mínimas e documentos indispensáveis: Não há que se falar em inépcia da inicial. A autora juntou documentos que demonstram a existência dos débitos questionados junto à plataforma "Acordo Certo" (fls. 65-67), o que é suficiente para a propositura da demanda. A exigência de documentos adicionais, como certidão de órgão de proteção ao crédito, será apreciada no mérito. Da inépcia da inicial por demandismo judicial: A alegação de "demandismo judicial" não configura hipótese de inépcia da petição inicial. O fato de o escritório da advogada da autora patrocinar diversas causas similares não implica automaticamente em abuso do direito de ação. Ademais, a procuração juntada aos autos é válida e não há comprovação de qualquer irregularidade na representação processual. Rejeito, portanto, a preliminar. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita: A impugnação não merece acolhimento. A gratuidade judiciária já foi deferida pelo juízo (fls. 103-104) após análise da documentação apresentada pela autora. Caberia à impugnante demonstrar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício, ônus do qual não se desincumbiu. II.2. Do Mérito A controvérsia central reside em verificar: (i) se os débitos apontados no "Acordo Certo" são exigíveis; (ii) se houve eventual dano moral indenizável em decorrência da inscrição dos dados da autora na referida plataforma. II.2.1. Da natureza jurídica da inscrição na plataforma "Acordo Certo" Preliminarmente ao exame da exigibilidade dos débitos, é necessário estabelecer a natureza jurídica e os efeitos da inserção do nome da autora na plataforma "Acordo Certo". As plataformas "Acordo Certo" e "Serasa Limpa Nome" foram criadas para permitir a negociação de débitos entre credores e devedores, inclusive aqueles que já não são passíveis de cobrança judicial por prescrição. Diferentemente dos cadastros tradicionais de inadimplentes (SCPC, Serasa Experian, CCF), estas plataformas não são diretamente acessíveis por terceiros para consulta. Entretanto, é inegável que a inclusão nessas plataformas não é isenta de consequências para o consumidor. O próprio site do Serasa reconhece que os dados utilizados impactam o cálculo do score de crédito, conforme demonstrado pela autora em sua manifestação às fls. 278-279. Ademais, recentemente a Turma Especial da Subseção II de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou o Enunciado nº 11, que estabelece: "A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. O seu registro na plataforma 'Serasa Limpa Nome' ou similares de mesma natureza, por si só, não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score" (fl. 280). Portanto, reconheço que a inserção do nome da autora na plataforma "Acordo Certo" pode causar consequências jurídicas relevantes, especialmente se implicar em alteração no score de crédito do consumidor, justificando o seu interesse processual na apreciação do mérito da demanda. II.2.2. Da exigibilidade dos débitos Tratando-se de relação de consumo, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, dada a verossimilhança das alegações da autora e sua hipossuficiência técnica frente à empresa de telefonia. A requerida afirma que a autora foi titular dos contratos nº 1128398565 (linha telefônica nº 11-91293-3813) e nº 1316152410 (linha telefônica nº 11-93386-1649), que teriam sido cancelados por inadimplência em 25/02/2022 e 20/04/2022, respectivamente. Aduz que a autora realizou pagamentos de algumas faturas, mas deixou em aberto os débitos com vencimento em 10/2021 (R$ 34,99) e 11/2021 (R$ 17,66) - contrato 1128398565 -, e os débitos com vencimento em 11/2021 (R$ 34,99), 01/2022 (R$ 34,99) e 02/2022 (R$ 34,99) - contrato 1316152410. Para corroborar sua tese, a requerida juntou telas sistêmicas de seus cadastros internos (fls. 116-119). No entanto, tais documentos, produzidos unilateralmente, não são suficientes para comprovar a relação jurídica que teria originado os débitos, conforme pacificado pela jurisprudência: Caberia à requerida apresentar documentos hábeis a demonstrar a contratação e a utilização dos serviços que geraram os débitos (contrato assinado, gravação de contratação telefônica, detalhamento das chamadas realizadas), o que não ocorreu. As telas sistêmicas, produzidas unilateralmente, não possuem valor probante suficiente para embasar as cobranças. Ademais, resta incontroverso que a autora não foi notificada previamente sobre os débitos, em desacordo com o previsto no art. 43, § 2º, do CDC e no art. 91 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL. Importante ressaltar que a própria ré, apesar de alegar a existência dos débitos, apresentou documentos contraditórios. Enquanto afirma a existência de contas em aberto, exibe tela sistêmica (fl. 207) que não demonstra a existência de débitos pendentes. Esta contradição enfraquece ainda mais a tese defensiva. Diante da fragilidade do conjunto probatório apresentado pela requerida, bem como da inexistência de notificação prévia à autora sobre os débitos, declaro inexigíveis os valores apontados na plataforma "Acordo Certo" vinculados aos contratos nº 1128398565 e nº 1316152410. II.2.3. Dos danos morais Para a configuração do dano moral indenizável, é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) ação ou omissão do agente; (ii) culpa do agente; (iii) dano experimentado pela vítima; e (iv) nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano. No caso em análise, a conduta ilícita da requerida está configurada pela inserção indevida de débitos inexigíveis na plataforma "Acordo Certo", sem a prévia notificação da autora e sem a comprovação adequada da relação jurídica subjacente. Entretanto, no que concerne ao pleito indenizatório por danos morais, este não merece acolhimento. Inicialmente, destaco que a simples inserção de débitos na plataforma "Acordo Certo" ou "Serasa Limpa Nome", sem comprovação de divulgação a terceiros ou de alteração concreta no score de crédito, não configura dano moral in re ipsa, conforme estabelecido no Enunciado nº 11 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado do TJSP. Embora a autora alegue que teve crédito negado em razão da baixa pontuação de seu score, não trouxe provas concretas de que a negativa de crédito decorreu especificamente da inclusão dos débitos da requerida na plataforma "Acordo Certo". Mais importante ainda, os documentos juntados pela ré às fls. 170-173 (extratos do SCPC/SERASA) demonstram a existência de diversos outros apontamentos em nome da autora, alguns ainda vigentes à época da distribuição da ação, com registros de protestos e débitos junto a diversas empresas, como Mercado Pago (sete débitos), ENEL, e outros credores. Diante desse cenário, é plenamente aplicável à espécie a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Embora a referida Súmula faça menção específica a "cadastro de proteção ao crédito", seu fundamento - a ausência de abalo à imagem de bom pagador de quem já possui outras restrições - é perfeitamente aplicável ao caso dos autos, em que a autora possua múltiplas outras restrições creditícias anteriores à inscrição questionada. Diante das múltiplas inscrições preexistentes em nome da autora, não se vislumbra a ocorrência de dano moral indenizável decorrente da inserção indevida de seu nome na plataforma "Acordo Certo", sendo improcedente seu pleito indenizatório. II.3. Da litigância de má-fé Não vislumbro a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil que justifiquem a condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé. Os argumentos apresentados por ambas as partes, ainda que não acolhidos em sua integralidade, não evidenciam conduta processual desleal ou temerária. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos vinculados aos contratos nº 1128398565 e nº 1316152410, inscritos na plataforma "Acordo Certo"; b) DETERMINAR que a requerida promova a exclusão definitiva dos referidos débitos da plataforma "Acordo Certo" e de quaisquer outros cadastros ou bancos de dados em que tenha sido incluído, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 8.000,00 (oito mil reais); c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, em razão da existência de anotações preexistentes em nome da autora, aplicando-se a Súmula 385 do STJ. Em razão da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas entre as partes na proporção de 60% para a autora e 40% para a ré, observada a gratuidade judiciária concedida à autora. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, fixados por equidade em R$ 1.200,00. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da requerida, fixados em 10% sobre o valor do pedido indenizatório rejeitado (R$ 62.000,00), observada a gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Regiane Ferreira Lopes x Nu Pagamentos S.A.

ID: 260409357

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003828-24.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

REGIANE FERREIRA LOPES

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1003828-24.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: REGIANE FERREIRA LOPES RECLAMADO: NU PAGAMENTOS S.A I.RELATÓRIO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1003828-24.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: REGIANE FERREIRA LOPES RECLAMADO: NU PAGAMENTOS S.A I.RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINARES Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela parte ré, ao argumento de que a parte adversa não buscou solucionar a celeuma na seara administrativa, haja vista a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV da Constituição federal). Afirma a parte Reclamada que a assinatura oposta nos documentos juntados pelo Reclamante é nula, destaco que a legislação brasileira admite diferentes tipos de assinaturas eletrônicas (simples, avançada e qualificada), cada uma com níveis distintos de segurança e validade jurídica. A assinatura utilizada no caso em tela, ainda que simples, é válida, desde que a parte interessada não apresente prova robusta de falsidade. Portanto, a ferramenta de validação do ICP-Brasil citada pelo Reclamada apenas valida assinaturas digitais qualificadas. As assinaturas eletrônicas simples, como a utilizada no caso, podem ser autenticadas por outros meios, como e-mail e telefone, devendo ser rejeitada a preliminar. Afasto a preliminar relacionada ao indeferimento do benefício da justiça gratuita, visto que o mesmo decorre diretamente da lei 9.099/95, no primeiro grau dos juizados especiais, devendo ser melhor analisado em possível recurso. Considerando que a parte Autora compareceu em audiência de conciliação, conforme certificado em id. 188550808, resta prejudicado o pedido de intimação para comparecimento em cartório com o fim de confirmar a procuração outorgada e sua ciência. Por fim entendo que não merece a preliminar relacionada a falta interesse processual, visto que a parte autora demonstrou que seu nome está negativado, conforme extrato de id. 184045070. III. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). Trata-se de demanda em que a causa de pedir funda-se na alegação de inscrição indevida dos dados do autor nos cadastros de proteção ao crédito pela requerida por dívida no valor de R$ 541,44 (quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos), com suposto contrato de n: A0958AAC3AD3A8BD, datado em: 03/11/2024, no entanto, a requerente não reconhece a dívida negativada. Assim, pugna pela determinação de inexistência da mesma e condenação da reclamada a reparação por danos morais. A reclamada em sua defesa, afirma que não cometeu qualquer ilícito, por estar a reclamante inadimplente, uma vez que fez uso dos serviços fornecidos pelo Reclamada, relacionados ao cartão de crédito fornecido a mesma, a qual foi aberta regularmente, razão pela qual a inscrição de seus dados é legítima. A autora em sede de impugnação reafirmou o disposto em petição inicial, afirmando que inexiste qualquer documento que comprove o vínculo entre as partes, devendo a demanda ser julgada procedente. Pois bem. Visando demonstrar que de fato os serviços foram contratados e utilizados pela parte autora, o reclamado juntou a gravação em id. 188638179, em que a parte autora reconhece a utilização de cartão de crédito, solicitando a troca da data de vencimento de sua fatura. Foi juntado ainda o extrato de utilização de cartão de crédito e o Documento Descritivo de Credito – DDC id. 188638164, constando ainda a biometria facial da parte Autora. Considerando ainda os documentos juntados no corpo da contestação, relacionados ao cadastro da Autora, é certo que a negativação se deu de forma legitima, visto que competia a Autora apresentar provas do seu regular adimplemento. Desta feita, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, muito menos em indenização a título de danos morais, pois não comprovada qualquer ilegalidade no proceder do reclamado. Presentes indícios substanciais de que o débito que ensejou a negativação é devido, presume-se verdadeira a versão posta na contestação e, havendo débito, a inclusão do devedor nos cadastros restritivos de crédito constitui exercício regular do direito. Corroborando: RECURSO INOMINADO. AVON. REVENDEDORA DE PRODUTOS. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na petição inicial a autora alega que uma revendedora da reclamada lhe ofereceu alguns produtos e, diante da insistência da promotora de vendas e por parecer vantajoso as condições/preços dos produtos, acabou por aceitar a oferta. Informa que recebeu a documentação, assinou à proposta (ficha cadastral), no entanto, os referidos produtos nunca chegaram a sua residência, por isso, a negativação, no valor total de R$352,25, seria indevida. 2. Em que pese à alegação autoral, verifico que a empresa Reclamada juntou o cadastro digital da autora como revendedora, cópia do documento pessoal, selfie, comprovante de endereço e o DANFE em nome da autora dos pedidos realizados, sendo que na Nota Fiscal consta como endereço de entrega o mesmo do comprovante de endereço, circunstâncias que demonstram não só a existência de relação jurídica entre as partes, bem como da origem e licitude do débito questionado. 3. Consta na fundamentação da sentença que: “Na peculiaridade dos autos, a empresa requerida demonstrou, de forma satisfatória, ônus processual atendido como dispõe o art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil, a manifestação inequívoca e consciente da requerente em contratar serviços da AVON COSMETICOS LTDA, notadamente por meio de apresentação do cadastro digital ao ID. 109151305 -, junto a cópia do documento pessoal e selfie da autora às fls. 02 a 04 do ID. 109151305 – e o DANFE em nome da autora dos pedidos realizados ao ID. 109151307. A defesa também apresentou a notificação expedida pelo órgão de proteção ao crédito, constando a informação da cessão do crédito à empresa requerida ao ID. 109151313 , de modo que revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. Com efeito, entendo que os documentos trazidos se mostram suficientes para comprovar a origem e a legalidade do débito informado pela empresa requerida. Assim, não restou demonstrada qualquer falha na prestação dos serviços da requerida, conforme art. 14 do Código de Defesa do consumidor, o que exclui a declaração de inexistência da relação jurídica contestada. Insta consignar que os documentos não foram impugnados de forma específica pela autora”. 4. O credor que determina a inclusão do nome da consumidora inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito, não comente ato ilícito, por constituir exercício regular e por isso não dá ensejo a indenização por dano moral. 5. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte da Reclamante, resta clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 6. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Diante do exposto, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO, com fulcro nos arts. 31 e 55 da Lei 9.099/95 e art. 80, incs. II e V, e art. 487, inc. I, ambos do CPC, para: a) CONDENAR a parte autora por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ao pagamento de multa no valor de R$ 751,70 (setecentos e cinquenta e um reais e setenta centavos), correspondente a 9% (nove por cento) do valor dado à causa, em favor da parte Requerida. b) FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS no valor de R$ 835,22 (oitocentos e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), correspondente a 10% sobre o valor dado à causa (R$ 12.127,35), devidos ao advogado da Requerida. A correção monetária deverá ser pelo INPC/IBGE a partir da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14/ STJ, e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do trânsito em julgado da sentença (§ 16, do artigo 85, do CPC)”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. Por ter sido mantida a litigância de má-fé, revogo os benefícios da justiça gratuita, deferida pelo juízo de primeiro grau. Deixo de condenar a Recorrente em honorários advocatícios, por terem sido fixados em primeiro grau. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1064942-72.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 07/07/2023, Publicado no DJE 10/07/2023) Entendo ser necessária a condenação da parte autora como litigante de má fé, uma vez que vislumbro os elementos de tal instituto na presente demanda, em razão da alteração da verdade dos fatos. IV.DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO por afastar as preliminares, no mérito pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo reclamante. - Condeno a parte Reclamante à pena de litigância de má-fé no valor equivalente a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a ser revertido em favor da parte Reclamada, na forma do artigo 81, do Código de Processo Civil. - Outrossim, em decorrência da má-fé, condeno o Reclamante, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), levando-se em conta os critérios do art. 85, §8º do CPC. Ante a instalação do NUMOPEDE, e observando que se trata de demanda nitidamente temerária, com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por patrono com inúmeros feitos semelhantes, havendo apenas a alteração dos nomes das partes, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1031357-94.2025.4.01.3700

ID: 338952887

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1031357-94.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSIVALDO BATISTA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SANDRA MELISSIA FEQUES RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1031357-94.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1031357-94.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSIVALDO BATISTA ROCHA POLO PASSIVO: (INSS) GERENTE EXECUTIVO - APS SÃO LUÍS DO MARANHÃO e outros SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por JOSIVALDO BATISTA ROCHA contra ato supostamente ilegal atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SÃO LUÍS/MA, no bojo do qual a parte impetrante formula pedido nos seguintes termos: "3) A antecipação dos efeitos da sentença, em caráter liminar de tutela de urgência, inaudita altera parts, de forma a determinar que a Autoridade Coatora proceda a IMEDIATA realização de perícia médica e a análise do pedido de auxílio por incapacidade temporária formulado pelo Impetrante, nos termos do art. 7º, §3º, da Lei nº 12.016/2009; [...] 7) A CONCESSÃO DA SEGURANÇA, em definitivo, mantendo-se a decisão liminar, a fim de assegurar o direito líquido e certo do Impetrante de ter sua perícia médica realizada em prazo razoável;" Narra que, em 30.01.2025, "formulou novo requerimento de auxílio por incapacidade temporária, diante da permanência de seu quadro clínico e da manutenção da condição de incapacidade laborativa. Inicialmente, a perícia médica do Impetrante foi agendada para o dia 17 de abril de 2025, data que antecedia a Sexta-feira da Paixão. Contudo, no dia anterior à perícia, o Impetrante foi surpreendido com contato telefônico da própria autarquia informando o reagendamento do exame pericial para o dia 3 de setembro de 2025, sob a justificativa da paralisação dos peritos médicos federais". Diz que a "ausência de fundamentação idônea para o reagendamento da perícia médica por período excessivamente dilatado – aproximadamente cinco meses – configura violação aos direitos do Impetrante, que permanece à margem da análise administrativa de seu pedido de benefício, arcando com severos prejuízos de natureza financeira e social". A inicial veio acompanhada de documentos. O pedido liminar foi deferido e concedida a AJG. No mesmo ato, foi dispensada a manifestação do Ministério Público Federal. O INSS, intimado, ofereceu defesa. A autoridade indigitada coatora, notificada, apresentou informações. É o que basta relatar. Passo a decidir. 2. Fundamentação De saída, ressalto que o INSS suscitou sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que a competência das perícias, atualmente, se encontra na esfera de competência da União. Apesar dessa constatação, a jurisprudência vem rejeitada a tese ventilada pela autarquia, haja vista que a decisão do processo administrativo relativa aos pedidos dos benefícios são de sua responsabilidade, não podendo se eximir. Na mesma linha do que se vem de expor, colha-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECIDIR ACERCA DOS REQUERIMENTOS QUE LHE SÃO APRESENTADOS. MARCAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, que concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 3. A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. 4. Com a entrada em vigor da Lei n. 13.846/2019 e do Decreto n. 9.745/2019, houve uma alteração na estrutura organizacional para a realização de perícias médicas, as quais passaram a ser de responsabilidade exclusiva da Subsecretaria de Perícia Médica Federal, vinculada à Secretaria de Previdência do Ministério da Economia. 5. Contudo, a jurisprudência tem entendido que a autarquia previdenciária não pode se eximir de sua responsabilidade em relação à concessão ou indeferimento dos benefícios, pois essa é uma atribuição exclusiva dela, independentemente da necessidade de realização de perícia médica. 6. Desse modo, "ainda que a responsabilidade pela perícia médica tenha sido transferida para a Subsecretaria de Perícia Médica Federal, não se pode afastar a responsabilidade do INSS na análise dos pedidos de benefícios previdenciários" (TRF4, AC 5057919-13.2020.4.04.9999, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. João Batista Pinto Silveira, j. em 07/04/2021). Correta, portanto, a sentença que afastou alegação de ilegitimidade passiva. 7. Foi apresentado no âmbito do RE 1.171.152/SC (Tema 1066 da Repercussão Geral), que teve origem em uma ação civil pública, um termo de acordo pelo INSS, MPF, DPU e União. O acordo estabeleceu prazos limites e uniformes para apreciação dos requerimentos dirigidos à autarquia previdenciária. 8. De acordo com o referido acordo, o prazo para a conclusão do processo administrativo relativo a benefício por incapacidade é de 45 (quarenta e cinco) dias após a conclusão da instrução, ou seja, após a realização da perícia. Entretanto, isso não autoriza o INSS a adiar por mais de 08 (oito) meses a marcação da perícia, eis que, no caso, o autor protocolou o requerimento em 27/06/2022 e o agendamento foi marcado para 14/03/2023. Essa atitude configura uma verdadeira burla ao acordo firmado e viola a Lei 9.784/1999 e o princípio da duração razoável do processo. 9. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. (TRF-1 - AMS: 10086727820204013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, Data de Julgamento: 10/11/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 24/11/2021 PAG PJe 24/11/2021 PAG) 10. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 1003828-66.2022.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/06/2023 PAG.). (grifou-se) Portanto, superada a questão, passo a análise do mérito. Conforme a proclamada dicção constitucional (art. 5º, LXIX, da CR), o mandado de segurança tem por desiderato resguardar direito líquido e certo do impetrante, afastando conduta de autoridade – omissiva ou comissiva – que, reputada ilegal ou abusiva, faça menoscabo daquelas preciosas garantias. Não se trata, todavia, de demanda comum, pois que repousa em berço constitucional, pelo que a sua viabilização prática reclama a presença de requisitos específicos, quais sejam, direito líquido e certo, ilegalidade, ou abuso de poder no ato impugnado. À espécie, merece guarida a pretensão deduzida na petição inicial. A decisão que deferiu a medida liminar centrou-se nos seguintes fundamentos: “No caso, examinadas as alegações da parte impetrante e as provas documentais apresentadas, concluo que estão preenchidos os requisitos exigidos pela legislação processual para a concessão da tutela de urgência, quanto ao pedido de que a perícia seja realizada em prazo razoável. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal publicou decisão nos autos do Recurso Extraordinário n° 1.171.152/SC (Tema 1066), homologando acordo judicial subscrito pelo Procurador-Geral da República, pelo Advogado-Geral da União e pelo Procurador-Geral Federal, no qual foram definidos prazos de duração dos requerimentos administrativos de responsabilidade do INSS e realizações de perícias nas seguintes condições: "CLÁUSULA PRIMEIRA O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do beneficio: [...] CLÁUSULA TERCEIRA “3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento.” (negritado) Assim, o INSS se obrigou a cumprir os prazos para análise de concessão inicial de benefícios a contar do encerramento da instrução do requerimento administrativo, sendo que, no caso de agendamento de perícia, o prazo máximo será de 45 dias, a partir do agendamento. Vale destacar que o acordo entabulado nos autos do aludido recurso extraordinário, conforme destacado em suas cláusulas 12.2 e 12.5, desde a sua homologação (09.12.2020), tem efeito nacional e, em relação aos acordantes, eficácia vinculante. À espécie, pelo que se vê do documento de id 2184430976, o impetrante protocolou o requerimento administrativo em 30.01.2025, no entanto a perícia foi agendada para o dia 03.09.2025 (id 2184431018), portanto, de forma que o INSS extrapolou o prazo de 45 dias para a realização da perícia. Quanto ao pedido de que seja determinada a imediata análise do requerimento, não vislumbro plausibilidade no pleito, tendo em vista que a instrução do processo administrativo ainda não foi encerrada, pois está pendente a realização de perícia, de maneira que a contagem do prazo de análise não foi iniciada. No mesmo sentido, o art. 49, da Lei n. 9.784/99, dispõe que a Administração tem o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, após a conclusão da instrução, prazo este que poderá ser prorrogado por igual período mediante motivação. Por derradeiro, afigura-se presente, também, o perigo de dano, pois a demora na realização da perícia, evidentemente, prolonga mais ainda a espera pelo resultado do requerimento do benefício, causando-lhe prejuízo irreparáveis ou de difícil reparação.” Permaneço na convicção de que o caso não comporta solução diversa. Portanto, a segurança deve ser concedida, porquanto presente o direito líquido e certo alegado. 3. Dispositivo Ante o exposto, concedo em parte a segurança (art. 485, I, do CPC), ratificando a liminar anteriormente deferida, para determinar que a autoridade adote as providências para realização da perícia, no prazo de até 45 dias a partir da ciência da presente decisão. Honorários de sucumbência indevidos (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Sem custas a ressarcir. Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, no prazo legal, dê-se vista dos autos à parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão. Caso haja interposição de recurso de apelação, após o decurso do prazo para juntada das contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1º Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §§ 1º e 3º, Lei 12.016/2009). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Dispensada a manifestação do MPF. 5ª Vara Federal SJMA (Documento datado e assinado digitalmente)

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Processo nº 1001097-07.2025.4.01.3903

ID: 299925825

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001097-07.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LENICE SILVA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDLLY SILVA SANTIAGO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001097-07.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001097-07.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LENICE SILVA DE OLIVEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDLLY SILVA SANTIAGO - PA38024 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por LENICE SILVA DE OLIVEIRA SANTOS em face do GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ALTAMIRA-PA, por meio do qual objetiva a concessão de ordem judicial que determine a realização da perícia médica para viabilizar a análise do pedido administrativo do impetrante. Narra que em 11/02/2025 o impetrante requereu auxílio por incapacidade temporária, mas a perícia foi marcada somente para o dia 08/10/2025 (id 2173488291). Decisão id 2173789191 deferiu o pedido de tutela de urgência. O INSS opôs embargos de declaração id 2174510535 alegando que o mandado de segurança foi impetrado contra autoridade ilegítima. Parecer do MPF em id 2175386667. A autoridade coatora, apesar de notificada, não apresentou informações quanto ao cumprimento da liminar. Vieram-me para decisão. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III) corrigir erro material. Não vislumbro a omissão alegada, pois a decisão embargada expressou o entendimento de que competia à autoridade coatora a necessidade de estabelecer um fluxo procedimental que não dificultasse o segurado de obter o direito vindicado. Salienta-se, em reforço de argumento, que ao gerente da agência do INSS em Altamira/PA incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades relacionadas às suas unidades e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Presidente do INSS (art. 18 do Decreto n. 9.746/19), portanto é o responsável pela impossibilidade de agendamentos em sua agência. No mesmo ensejo, reforço que as alegações de ilegitimidade têm sido sucessivamente repudiadas pelo TRF1: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS AFASTADA . REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA DESPROPORCIONAL NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. ANTECIPAÇÃO. POSSIBILIDADE . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL PROCESSO. ACORDO HOMOLOGADO PELO STF NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.171 .152/SC. ILEGALIDADE CONFIGURADA. FIXAÇÃO PRÉVIA DE MULTA POR DEMORA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. DESCABIMENTO . APELAÇÃO DO INSS E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Na situação de que se trata nestes autos, verifica-se que a parte impetrante, ora apelada, protocolou o requerimento administrativo de auxílio por incapacidade temporária em 9/3/2023, mas perícia médica foi agendada somente para a data de 9/1/2024, ou seja, 10 (dez) meses após o protocolo do requerimento. 2 . Ainda que, com o advento da Lei n. 13.846/19, os órgãos e agentes com atribuições atinentes à atividade de perícia médica tenham sido deslocados para a estrutura orgânica da União, cabe ao INSS decidir sobre o requerimento administrativo de benefício assistencial e, em última análise, a ambos tanto ao ente político como à entidade autárquica zelar pela observância do princípio constitucional da duração razoável do processo administrativo, extraído do art. 5º, LXXVIII, da CRFB, impondo-se, por conseguinte, o afastamento da preliminar de ilegitimidade do INSS para figurar no polo passivo da demanda sob exame . Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência desta Corte Regional Federal, consoante se depreende, exemplificativamente, dos seguintes julgados: 2ª Turma, AC n. 1003828-66.2022.4 .01.4101, Relator Desembargador Federal Joao Luiz De Sousa, PJe 30/06/2023; 2ª Turma, AC n. 1011640-77.2022 .4.01.3902, Relator Desembargador Federal Rafael Paulo, PJe 06/06/2023. 3 . Do inciso LXXVIII do art. 5º da CRFB/88, introduzido no texto constitucional pela EC n. 45/04, extrai-se o princípio da duração razoável do processo, corolário do supraprincípio do devido processo legal, segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 4 . Por sua vez, a Lei n. 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, estipula, em seu art. 49, que, "[c]oncluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada" . 5. Recentemente, em julgado noticiado no Boletim Informativo de Jurisprudência n. 644 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, esta 2ª Turma reconheceu que o atraso injustificado do INSS implica lesão a direito subjetivo da parte impetrante, sendo possível que o Poder Judiciário estabeleça prazo razoável para que a entidade autárquica providencie o processamento e julgamento dos processos administrativos atinentes a benefícios previdenciários e assistenciais (2ª Turma, Ap 1011437-66.2022 .4.01.3304 PJe, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, j . 31/03/2023, v. Boletim Informativo de Jurisprudência TRF1 n. 644). 6 . Nesse particular, convém mencionar o acordo celebrado pela Procuradoria-Geral da República, pela Advocacia-Geral da União, pela Defensoria Pública Geral da União, pelo Procurador-Geral Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e homologado em 8/2/2021 pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário n. 1.171.152/SC, por meio do qual foram estabelecidos prazos "para a conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo INSS, de modo a tornar efetiva a proteção dos cidadãos" . 7. Conforme se depreende da cláusula primeira, item n. 1, do termo do acordo, o INSS se compromete a concluir os processos administrativos de reconhecimento inicial de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, que terá início após o encerramento da instrução do requerimento administrativo (cláusula segunda, item n. 2 .1), o que ocorre a partir da data da realização da perícia médica (cláusula segunda, item n. 2.2, I). De outro lado, de acordo com os itens da cláusula terceira do acordo, convencionou-se que a perícia médica será realizada no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento, sendo possível a sua ampliação para 90 (noventa) dias nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento . 8. Diante desse quadro, em razão da inequívoca e desproporcional mora administrativa, conclui-se que foram violados o princípio constitucional da duração razoável do processo e o direito líquido e certo da parte impetrante de ter o seu requerimento administrativo de benefício previdenciário apreciado em tempo razoável, de modo que se afigura cabível a fixação de prazo, pelo Poder Judiciário, para que a autoridade impetrada adote as providências necessárias à conclusão do processo administrativo, sobretudo se considerado o caráter alimentar do benefício pleiteado. 9. No que se refere à multa, embora inexista óbice à sua imposição contra a Fazenda Pública, firmou-se no âmbito deste Tribunal Regional Federal o entendimento de que descabe a fixação prévia da penalidade, apenas sendo possível a aplicação posterior da multa quando, consideradas as peculiaridades do caso, estiver configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente (TRF-1ª Região, 2ª Turma, AMS n . 1000803-27.2022.4.01 .4301, rel. Desembargador Federal Rui Gonçalves, j. 24/8/2023, PJe 24/8/2023; 2ª Turma, REOMS n. 1004633-61 .2022.4.01.3602, rel . Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, j. 11/9/2023, PJe 11/9/2023). 10. Os honorários advocatícios são incabíveis, nos termos do art . 25 da Lei n. 12.016/09, fruto do entendimento veiculado no enunciado n. 105 do da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, assim como no enunciado n . 512 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 11. Apelação do INSS e remessa parcialmente providas tão somente para afastar a multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) fixada pelo juízo de origem.(TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10108782720234013902, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/03/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/03/2024 PAG PJe 21/03/2024 PAG) Ante o exposto, conheço dos embargos, contudo, nego-lhes provimento. Passo a análise do mérito. Assim se pronunciou o magistrado que me antecedeu nos autos quando da análise do pedido liminar (id 2173789191): Conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Cabe frisar que, para a concessão da referida tutela faz-se imprescindível a presença de ambos os pressupostos, a ausência de um já é suficiente para negar a pretensão. No caso concreto, fazendo uma análise sumária dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Como cediço, a proteção previdenciária em caso de doença é garantido constitucionalmente àqueles que são filiados ao Regime Geral da Previdência Social. Esse direito impõe que o Estado adote medidas legislativas e administrativas com vistas a garanti-lo. Dentre as medidas administrativas minimamente exigíveis se encontra a de que os pedidos sejam apreciados num prazo razoável e a de que haja um fluxo procedimental que não impeça ou dificulte substancialmente o segurado de obter o direito vindicado. Tratando-se de benefícios por incapacidade, a ausência de resposta ou mesmo de andamentos do procedimento administrativo, com a marcação da perícia para mais de 8 meses após a data do protocolo do requerimento, destoa da razoabilidade e se consubstancia num óbice procedimental significativo. No caso em discussão, o documento ID 2173488291 atesta que a perícia foi requerida em 11/02/2024 e designada para o dia 08/10/2025, o que viola o direito da impetrante em ter seu pedido apreciado a tempo e modo. Assim, existe probabilidade do direito vindicado. O periculum in mora decorre do fato do caráter alimentar do benefício. Dessa forma, entendo que os fundamentos alhures permanecem aplicáveis diante da evidente limitação ao direito do impetrante de ao menos ver seu requerimento apreciado (ainda que venha a ser indeferido), aliado ao fato de o tempo de espera, a todas as luzes, extrapola os marcos da Lei nº 9.784, e mesmo aqueles acordados pelo INSS no RE 1.171.152. Assim, a ordem vindicada deve ser concedida. Dispositivo. ANTE O EXPOSTO, na forma da fundamentação, confirmo a tutela de urgência e, no mérito, concedo a segurança (CPC, art. 487, I), determinando, em definitivo, que as autoridades administrativas realizem a perícia médica da impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da presente decisão, sob pena de multa no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitado ao teto de 10.000,00 (dez mil reais). Ditos prazos são computados retroativamente à data da decisão liminar. Intime-se com urgência a autoridade coatora para informar se houve cumprimento, em razão do lapso temporal transcorrido, com o alerta de que as astreintes estão em pleno curso. Sem custas. Honorários advocatícios incabíveis na espécie. Intime-se o Ministério Público Federal. Sentença sujeita ao reexame necessário. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, em havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do CPC). Cumpridas as determinações supra, observadas as cautelas de estilo e feitas as anotações e lançamentos de praxe, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Altamira, data da assinatura. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Jaqueline Da Silva Campos x Vinte E Quatro Guará Empreendimento Imobiliário Spe Ltda.

ID: 335700894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003828-69.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

VINTE E QUATRO GUARá EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

ELAINE UMBELINO DE ABREU E SILVA

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ANA CAROLINA CAMPOS CHAD DE FARIA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003828-69.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jaqueline da Silva Campos - Vinte e Quatro Guará Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. e outros - Trata… Processo 1003828-69.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jaqueline da Silva Campos - Vinte e Quatro Guará Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. e outros - Trata-se de 'ação ordinária' proposta por JAQUELINE DA SILVA CAMPOS em face de VINTE E QUATRO GUARÁ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, GER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e L1 PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. Como fundamento da sua pretensão, narrou que em 18/05/2023 firmaram instrumento particular de promessa de compra e venda de bem imóvel, consistente na Unidade 23, do Bloco 03, do empreendimento Residencial Home Club Splendore, situado nesta cidade, na Rua Pedro Rosa, nº 700, bairro Chácara Selles, pelo valor original de R$218.000,00. Asseverou que o prazo para conclusão das obras e entrega do imóvel estava previsto para ocorrer em 48 meses, contados do lançamento, ocorrido em 19/08/2019, transcorrendo, portanto, em 19/08/2023. Demais, nos termos da cláusula 5.2 foi estabelecido o prazo legal de carência de 180 dias, de forma que o termo final para entrega das chaves do imóvel ocorreu em 15/02/2024. Todavia, a efetiva entrega das chaves ocorreu somente em 12/06/2024, caracterizando-se a mora da requerida. Relatou que teve ciência de que o condomínio e a unidade adquirida apresentaram inúmeros vícios construtivos, não solucionados, sendo um deles uma infiltração ocorrida no bloco pela ausência de impermeabilização das paredes, falta de colocação de silicone nas vedações e má instalação das canaletas para escoar a água dos reservatórios, causando a inundação de partes da área comum e tornando o edifício inabitável. Contou, também, que o condomínio foi entregue em obras, sem acabamento nas partes comuns e sem finalização de outras partes (como a piscina, a instalação do para raios - acarretando multa dos Bombeiros -, cerca elétrica e interfone), gerando-lhe diversos prejuízos, inclusive de ordem extrapatrimonial. Pretende, assim, indenização material: a) pelo atraso na entrega do imóvel, que deverá ser calculada no percentual de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, por mês de atraso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, por tratar-se de responsabilidade contratual; b) consistente no pagamento das parcelas vencidas e vincendas da taxa de evolução de obras, acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, por se tratar de relação contratual. Também pretende a indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 em razão do atraso na entrega das chaves do bem, por ter sofrido angústia, incerteza e humilhação desarrazoada, já que precisou ficar morando de favor na casa de amigos e familiares até que as chaves do imóvel lhe fossem entregues e, quando as recebeu, teve que fazer a mudança em meio a obras, sujeira e poeira, já que o condomínio não estava concluído e por ainda não poder usufruir integralmente do imóvel adquirido, considerando que a área comum do empreendimento ainda não foi entregue. Pleiteia, ainda, a determinação à obrigação de fazer consistente em reparar os vícios construtivos no imóvel adquirido, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de a reexecução dos serviços ser confiada a terceiros. Por fim, pede que as rés sejam compelidas a apresentar nos autos o instrumento particular de compromisso de compra e venda original, que contenham todas as normas contratuais e o termo de entrega de chaves do apartamento. Pediu os benefícios da justiça gratuita. Invocou a aplicação do CDC, com a consequente inversão do ônus da prova, e à responsabilização objetiva e solidária das rés. Deu à causa o valor de R$ 254.943,22. Acompanharam a inicial os documentos de fls. 18/64. A decisão de fl. 65 concedeu à autora os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação das requeridas. Aditamento à inicial às fls. 74/84, acrescentando expressamente nos pedidos da parte final da peça o requerimento de condenação das requeridas em apresentar nos autos o termo de entrega de chaves da unidade imobiliária adquirida pela autora. Deu à causa o valor de R$30.237,37 e juntou novos documentos (fls. 85/143). O aditamento à inicial foi deferido (fl. 144). As requeridas foram citadas (fls. 147/149) e apresentaram contestação (fls. 150/183). Preliminarmente, sustentaram a ilegitimidade passiva das empresas e L1 PARTICIPAÇÕES e GER EMPREENDIMENTOS, porque o negócio jurídico foi firmado com a empresa VINTE E QUATRO GUARÁ EMPREENDIMENTO. Quanto ao mérito, argumentaram que não deve incidir atualização monetária sobre a multa referente ao atraso na entrega do imóvel, formulando o cálculo que entendem correto: 0,5% do valor do contrato por mês de atraso; sendo o contrato no valor de R$218.000,00, 0,5% corresponderia ao valor de R$ 1.090,00, ou seja, os 4 meses de atraso equivaleriam ao valor de R$4.360,00. Sustentaram que as fotos trazidas pela autora foram tiradas anteriormente à entrega do imóvel, na fase de finalização. Rebateram a alegação de que existem vícios/problemas construtivos no imóvel. Argumentaram que o ônus da prova deve ser distribuído conforme preceitua o art. 373 do Código de Processo Civil. Impugnaram a justiça gratuita concedida à autora, sob alegação de que a autora é proprietária do apartamento objeto da lide, cujo valor atualizado está na monta de 300 mil reais, e de um veículo Fiat Palio no valor de aproximadamente 30 mil reais. Rechaçaram o pedido de indenização por danos materiais e morais, bem como os pedidos de obrigação de fazer. Em resumo, pediram a improcedência da ação. Instruíram a contestação os documentos de fls. 184/223. Réplica às fls. 232/243. Intimadas a especificarem provas (fl. 244), as requeridas informaram não terem mais provas a produzir e pleitearam o desentranhamento da réplica por ser intempestiva (fl. 247), ao passo em que a autora juntou novos documentos, pediu produção de prova documental consistente na determinação às rés de apresentação do termo de vistoria e entrega das áreas comuns assinado pelo síndico e demais representantes do condomínio e conselho administrativo, bem como prova testemunhal (fls. 248/262). A autora juntou às fls. 266/271 documento demonstrando que as áreas comuns foram liberadas para uso em 27/11/2024. Sobre os documentos, as rés argumentaram que há diferença entre os termos entrega (por parte da construtora) e liberação (por parte do condomínio). A decisão de fl. 274 deferiu o pedido de inversão do ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, e reabriu o prazo para especificação de provas. A autora reiterou o pedido de produção de provas (fls. 277/278) e as requeridas postularam o julgamento antecipado, juntando documentos (fls. 279/333). A autora manifestou-se sobre os documentos (fls. 337/338). É o relatório. Decido. Inicialmente, analiso o pedido formulado pelas requeridas à fl. 247 para desentranhamento da réplica intempestiva acostada pela autora às fls. 232/243. O ato ordinatório que facultou à autora a apresentação de réplica foi disponibilizado no DJe em 16/09/2024, exaurido o prazo para a realização do ato em 09/10/2024, ao passo que somente em 23/10/2024 a interessada se manifestou nos autos, com petição intitulada réplica. Como é cediço, não é possível manifestação sobre a contestação a qualquer tempo, mas naquele previsto no art. 350 do CPC. Nesse contexto, o cancelamento da peça reconhecidamente intempestiva, bem como dos documentos que a acompanham, era mesmo medida de rigor. DEFIRO o pleito, de modo a determinar o cancelamento pelo sistema eletrônico da petição apresentada pela autora às fls. 232/243 dos autos. Após a preclusão desta, cumpra-se. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização. Réplica intempestiva, acompanhada de documentos pretéritos. Determinação de cancelamento da petição. Alegação de possibilidade de manifestação a qualquer tempo. Impossibilidade. Exegese dos arts. 350 e 435 do CPC. Precedente desta C. Câmara. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2336383-64.2023.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2024; Data de Registro: 22/01/2024) Rejeito a impugnaçãoà gratuidade concedida à autora porque para além da presunção de veracidade que recai sobre a declaração de insuficiência de recursos firmada pela parte autora (art. 99, §3º do CPC), há nos autos comprovação documental da hipossuficiência econômica dela (recibo de pagamento de fls. 20/22). Além disso, as requeridas rechaçaram a concessão do benefício, contudo, não foram hábeis em demonstrar alteração da situação financeira da parte autora, sendo certo que incumbe ao impugnante produzir provas contundentes de que o beneficiário da gratuidade possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. Igualmente rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva das empresas L1 e GER. Consta nos autos que a co-requerida GER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA trata-se da construtora e fiadora do imóvel em discussão (fls. 110 e ss. e 50 e ss.), ao passo em que a co-requerida L1 PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA é sócia do empreendimento (fls. 184 e ss.) Logo, a participação das requeridas diretamente na concepção do negócio e como beneficiárias da estrutura montada as vinculam à responsabilidade pelo empreendimento e pelos danos causados à autora. Considerando que o caso envolve relação de consumo, todos aqueles que participaram dacadeiade produção, oferta, distribuição, venda do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor, na esteira do que prescrevem os artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º, ambos doCDC. Em prosseguimento, a despeito do pedido das partes, nota-se que o caso não se enquadra nas hipóteses de extinção ou de julgamento antecipado da lide, conforme prescrevem artigos 354 e 355, ambos do CPC, vez que os elementos coligidos não se mostram suficientes para a imediata solução da questão. Assim, estando as partes legítimas e bem representadas, não havendo outras irregularidades a suprir ou nulidades a serem sanadas, reputo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual dou o feito por saneado. Pois bem. No que toca às questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória (art. 357, II e IV, CPC), fixo como pontos controvertidos, em linhas gerais: i) atraso na entrega do apartamento e área em comum do prédio; ii) falhas na construção do imóvel; iii) o cabimento das indenizações postuladas e sua extensão. As questões de direito se relacionam com a existência do inadimplemento imputado às demandadas, a responsabilidade delas, a existência de nexo causal e eventual indenização. Como já pontuado na decisão de fl. 274, a inversão do ônus da prova deve ser aplicada no caso. Para solução da controvérsia, necessária a realização de perícia, a fim de apurar as falhas na construção do imóvel. Nomeio perito o Sr. Sérgio Israel dos Santos. Intime-se para que informe se aceita o encargo e estipule seus honorários, que serão adiantados pelas requeridas, conforme distribuição do ônus da prova já fixada e não impugnada. Não havendo oposição ao valor apontado e comprovado o depósito dos honorários, intime-se o perito a dar início aos trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Quanto à prova oral requerida pela autora, sua necessidade será avaliada após a prova técnica ora determinada. Intime-se. - ADV: ELAINE UMBELINO DE ABREU E SILVA (OAB 336733/SP), ANA CAROLINA CAMPOS CHAD DE FARIA ALMEIDA (OAB 390465/SP)

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Processo nº 1004026-13.2025.4.01.3903

ID: 322851026

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004026-13.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DIAS PRATES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004026-13.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004026-13.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUCIANA DIAS PRATES REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA26953 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de ato de GERENTE EXECUTIVO DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL EM ALTAMIRA-PA, buscando provimento jurisdicional, inclusive em sede liminar, que lhe garanta a realização de sua perícia médica no âmbito de processo administrativo vocacionado à concessão de benefício previdenciário/assistencial por incapacidade. Alega, em síntese, que (a) protocolou requerimento administrativo, em data 26/12/2024, para a concessão de benefício por incapacidade; b) a perícia médica foi agendada pela autarquia previdenciária para mais de 01 (um) ano após a DER, no dia 19/01/2026 (id 2196793045 e 2196793105); e c) conforme laudos médicos, encontra-se em delicado estado de saúde em virtude de enfermidades, que lhe impede de exercer atividades laborais. É o breve relatório. Vieram-me para decisão. Decido. Após muito refletir sobre a problemática trazida a conhecimento desta Vara Federal relativamente ao agendamento de perícias para datas absolutamente incondizentes com o quadro de saúde narrado pelos segurados que buscam o reconhecimento de benefícios por incapacidade (temporária e permanente), entendo necessário modificar a orientação deste Juízo, alinhando-a aos parâmetros assumidos pela própria UNIÃO e pelo INSS. 1.Preliminarmente Em inúmeros mandados de segurança que tramitam nesta Unidade, tem sido recorrente a alegação, pela Gerência Executiva local (e pelo próprio INSS), de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo de impetrações dessa natureza. O fundamento para essas alegações é de que houve uma modificação de competência legal na estrutura dos médicos peritos com o advento da L13.846/2019, os quais passaram a integrar o quadro do Ministério do Trabalho e da Previdência, encontrando-se vinculados ao Departamento de Perícia Médica Federal – DPMF (art. 2º, II, do D 11.356/2003), integrante do Ministério da Previdência Social (art. 17, XXV, da L14.600/2023). A alegação é reiteradamente repudiada pelo TRF1, conforme ilustram os seguintes arestos: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO DO INSS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO . DESNECESSIDADE. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. NÃO OPORTUNIZADO PRAZO PARA A IMPETRANTE REQUERER A PRORROGAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO . APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. O recurso de apelação interposto contra sentença concessiva da segurança deve ser recebido, em razão do caráter auto executório do julgado, apenas em seu efeito devolutivo (art. 14 da Lei nº 12 .016/2009). Preliminar de atribuição de efeito suspensivo rejeitada. 2. O Coordenador de Perícia Médica Federal não necessita ser incluído à lide na condição de litisconsorte passivo necessário, pois, a autoridade competente para corrigir a ilegalidade aventada é aquela que detém meios para praticar o ato quando da impetração do mandado de segurança, sendo o Gerente Executivo do INSS autoridade competente para deferimento, indeferimento, suspensão e cancelamento do benefício . Portanto, possui legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança. 3. No caso dos autos, a parte autora impetrou Mandado de Segurança visando à obtenção de medida liminar para determinar o restabelecimento do benefício previdenciário, sob o argumento de que foi cessado sem oportunizar à parte o pedido de prorrogação. 4 . Sem reparos a sentença recorrida que determinou que fosse assegurado o direito de requerer a prorrogação do benefício e determinou sua reativação até a apreciação de novo requerimento. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10120060920224013000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Data de Julgamento: 30/04/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 30/04/2024 PAG PJe 30/04/2024 PAG) PROCESSUAL CIVIL E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS AFASTADA . REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA DESPROPORCIONAL NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. ANTECIPAÇÃO. POSSIBILIDADE . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL PROCESSO. ACORDO HOMOLOGADO PELO STF NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.171 .152/SC. ILEGALIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1 . Na situação de que se trata nestes autos, verifica-se que a parte impetrante, ora apelada, protocolou o requerimento administrativo de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência em 24/3/2023, mas perícia médica foi agendada somente para a data de 4/8/2023, ou seja, mais de 4 (quatro) meses após o protocolo do requerimento. 2. Ainda que, com o advento da Lei n. 13 .846/19, os órgãos e agentes com atribuições atinentes à atividade de perícia médica tenham sido deslocados para a estrutura orgânica da União, cabe ao INSS decidir sobre o requerimento administrativo de benefício assistencial e, em última análise, a ambos tanto ao ente político como à entidade autárquica zelar pela observância do princípio constitucional da duração razoável do processo administrativo, extraído do art. 5º, LXXVIII, da CRFB, impondo-se, por conseguinte, o afastamento da preliminar de ilegitimidade do INSS para figurar no polo passivo da demanda sob exame. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência desta Corte Regional Federal, consoante se depreende, exemplificativamente, dos seguintes julgados: 2ª Turma, AC n. 1003828-66 .2022.4.01.4101, Relator Desembargador Federal Joao Luiz De Sousa, PJe 30/06/2023; 2ª Turma, AC n . 1011640-77.2022.4.01 .3902, Relator Desembargador Federal Rafael Paulo, PJe 06/06/2023. (...) (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10114830620234013600, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/03/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/03/2024 PAG PJe 21/03/2024 PAG Bem se vê, portanto, que não há ilegitimidade passiva do INSS (ou da Gerência Executiva local), na medida em que há uma obrigação de toda arquitetura estatal de velar pelo regular andamento do processo administrativo, ainda que parcela de seus servidores componham estruturas distintas no contexto da Administração Direta e Indireta. A despeito dessas considerações, entendo que as alegações do INSS e da Gerência Executiva local não podem ser simplesmente desconsideradas. Além das modificações legislativas indicadas pela autarquia, há um obstáculo operacional no cumprimento das ordens de marcação de perícia, as quais serão melhor executadas se houver a integração do Coordenador Regional da Perícia Médica Federal no Centro-Oeste/Norte, diretamente ligado ao Departamento de Perícia Médica Federal – DPMF. Digo isso em razão de ter percebido que a manutenção isolada da Gerência Executiva nos polos passivos dos mandados de segurança nesta Unidade tem revelado um sucessivo quadro de descumprimento dos comandos liminares, sujeitando a autarquia a elevadas multas por recalcitrância. Na qualidade de magistrado, naturalmente não posso compelir a impetrante a incluir qualquer pessoa no polo passivo. Tal providência demandaria a existência de um litisconsórcio necessário, o que, evidentemente, não há. Contudo, posso condicionar a fluência de multas a inclusão da referida autoridade no polo passivo, na medida em que, a despeito da obrigação solidária e comum do INSS e da UNIÃO em providenciar o bom andamento dos processos administrativos, há uma dificuldade local. 2.Da tutela de urgência A concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança pressupõe fundamento relevante e do ato impugnado e risco de ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica (L12.016/2009, art. 7º, III). Concretamente, entendo presentes os requisitos para o deferimento da medida liminar. Explico. Sabe-se que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.(CF, art. 5º, LXXVIII). Nas palavras da doutrina: A EC nº 45/04 (Reforma do Judiciário) assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, pois, “o direito ao julgamento, sem dilações indevidas, qualifica-se como prerrogativa fundamental que decorre da garantia constitucional do ‘dueprocessoflaw’. O Supremo Tribunal Federal entendeu, por exemplo, que a ‘a demora demasiada para o julgamento do recurso, em razão do elevado número de substituição de relatores’ desrespeita o princípio da razoável duração do processo e determinou seu imediato julgamento." (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2023. E-book) A nível administrativo, o art. 49, da L9.784/99 estabeleçam um prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Sucede que os procedimentos previdenciários foram alvos de negociação específica entre a Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e chancelada pelo Supremo Tribunal Federal. Refiro-me à Petição ARESV/PGR Nº 294561/2020, de 16/11/2020, (RE 1171152/SC Tema 1066), homologada em 08/02/2021, no âmbito da qual foram regulamentados os prazos máximos de atendimento aos segurados junto a tal órgão, de acordo com a espécie e complexidade do benefício requerido, sendo estipulado em sua cláusula primeira o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA 1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do beneficio: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência 90 dias Benefício assistencial ao idoso 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) 45 dias Salário maternidade 30 dias Pensão por morte 60 dias Auxílio reclusão 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) 45 dias Auxílio acidente 60 dias CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II - do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1. O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. 3.1.1.1. A Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional. CLÁSULA QUARTA 4.1. A realização da avaliação social, nos benefícios previdenciários e assistenciais, em que a aferição da deficiência for requisito à concessão do beneficio, dar-se-á no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após agendamento. 4.1.1. O prazo de realização da avaliação social será ampliado para 90 (noventa) dias nas unidades classificadas como de difícil provimento, exigindo o deslocamento de servidores de outras unidades para auxiliar no atendimento. 4.1.1.1. O INSS divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional. CLÁUSULA QUINTA 5.1. Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de beneficio, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o art. 678 da IN INSS nº 77/2015, suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinicio ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias. 5.1.1 A comunicação para o cumprimento de exigência deve ocorrer pelo menos de duas formas diversas e concomitantes viabilizando a efetiva ciência pelo requerente da documentação a ser apresentada. 5.2 Exaurido o prazo estabelecido para a apresentação da documentação complementar prevista no item 5.1, sem que o requerente tenha apresentado qualquer manifestação, e quando não for possível a análise ao benefício por ausência de informações, o INSS arquivará o processo (art. 40 da Lei nº 9.784/1999). Desse cenário negocial, imperativo reconhecer que a Administração Pública possuí o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a realização da perícia médica, após o agendamento pelo segurado. Trata-se de uma obrigação voluntariamente assumida (e judicialmente chancelada), a qual não pode ser desconsiderada por invocação genérica de entraves burocráticos e de deficiência de pessoal, empecilhos criados pelo próprio Estado e que não servem de respaldo para sonegar os direitos dos segurados. Tal é a orientação da Corte de Sobreposição: PROCESSUAL CIVIL E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS AFASTADA . REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA DESPROPORCIONAL NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. ANTECIPAÇÃO. POSSIBILIDADE . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL PROCESSO. ACORDO HOMOLOGADO PELO STF NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.171 .152/SC. ILEGALIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. (...) 3. Do inciso LXXVIII do art. 5º da CRFB/88, introduzido no texto constitucional pela EC n . 45/04, extrai-se o princípio da duração razoável do processo, corolário do supraprincípio do devido processo legal, segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 4. Por sua vez, a Lei n. 9 .784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, estipula, em seu art. 49, que, "[c]oncluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 5. Recentemente, em julgado noticiado no Boletim Informativo de Jurisprudência n . 644 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, esta 2ª Turma reconheceu que o atraso injustificado do INSS implica lesão a direito subjetivo da parte impetrante, sendo possível que o Poder Judiciário estabeleça prazo razoável para que a entidade autárquica providencie o processamento e julgamento dos processos administrativos atinentes a benefícios previdenciários e assistenciais (2ª Turma, Ap 1011437-66.2022.4.01 .3304 PJe, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, j. 31/03/2023, v. Boletim Informativo de Jurisprudência TRF1 n . 644). 6. Nesse particular, convém mencionar o acordo celebrado pela Procuradoria-Geral da República, pela Advocacia-Geral da União, pela Defensoria Pública Geral da União, pelo Procurador-Geral Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e homologado em 8/2/2021 pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário n. 1 .171.152/SC, por meio do qual foram estabelecidos prazos "para a conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo INSS, de modo a tornar efetiva a proteção dos cidadãos". 7. Conforme se depreende da cláusula primeira, item n . 1, do termo do acordo, o INSS se compromete a concluir os processos administrativos de reconhecimento inicial de benefício assistencial à pessoa com deficiência no prazo máximo de 90 (noventa) dias, que terá início após o encerramento da instrução do requerimento administrativo (cláusula segunda, item n. 2.1), o que ocorre a partir da data da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária (cláusula segunda, item n. 2 .2, I). De outro lado, de acordo com os itens das cláusulas terceira e quarta do acordo, convencionou-se que a perícia médica e a avaliação social serão realizadas no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento, sendo possível a sua ampliação para 90 (noventa) dias nas unidades classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. 8. Diante desse quadro, em razão da inequívoca e desproporcional mora administrativa, conclui-se que foram violados o princípio constitucional da duração razoável do processo e o direito líquido e certo da parte impetrante de ter o seu requerimento administrativo de benefício assistencial apreciado em tempo razoável, de modo que se afigura cabível a fixação de prazo, pelo Poder Judiciário, para que as autoridades impetradas adotem as providências necessárias à conclusão do processo administrativo, sobretudo se considerado o caráter alimentar do benefício pleiteado . 9. Os honorários advocatícios são incabíveis, nos termos do art. 25 da Lei n. 12 .016/09, fruto do entendimento veiculado no enunciado n. 105 do da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, assim como no enunciado n. 512 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 10 . Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas. (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10114830620234013600, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/03/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/03/2024 PAG PJe 21/03/2024 PAG Naturalmente, dita perícia deve ser agendada e realizada na Unidade mais próxima da residência declarada do segurado, não sendo razoável (também expressão da legalidade) admitir que seja designada agência que dista quilômetros de seu local de domicílio. Entendimento inverso também implicaria em uma negativa de acesso aos serviços estatais por via oblíqua, o que também não pode ser chancelado judicialmente. No caso concreto, verifico que o(s) documento(s) id 2196793045 e 2196793105 demonstra(m) que, embora o requerimento administrativo tenha sido protocolado em 26/12/2024, a perícia foi designada para o dia 19/01/2026, o que viola o direito da impetrante em ter seu pedido apreciado a tempo e modo, encontrando-se desalinhado dos parâmetros estabelecidos na Petição ARESV/PGR Nº 294561/2020, de 16/11/2020, (RE 1171152/SC Tema 1066). É com o que defiro a medida liminar. Decisão ANTE O EXPOSTO, na forma da fundamentação, defiro a medida liminar (L12.016/2009, art. 7º, III) para determinar que as impetradas providenciem a marcação da perícia médica da impetrante no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contabilizados da data do ingresso do requerimento administrativo, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento. Acaso já ultrapassado esse prazo nesta data, as impetradas deverão providenciar a urgente marcação de perícia, num prazo impostergável de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Deverão, igualmente, comprovar a medida perante este Juízo no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Intime-se a impetrante para que, em emenda à inicial, providencie a inclusão do Coordenador Regional da Perícia Médica Federal no Centro-Oeste/Norte, diretamente ligado ao Departamento de Perícia Médica Federal – DPMF, no polo passivo deste mandado de segurança, sob pena de afastamento da multa acaso mantida, exclusivamente, a impetração em face Gerente Executivo da Agência de Previdência Social local. Concedo-lhe, para tanto, um prazo de 10 (dez) dias. Acaso a autoridade já tiver sido incluída no polo passivo, o comando acima deverá ser desconsiderado. Emendada a inicial ou já incluído o Coordenador Regional no polo passivo, notifiquem-se as autoridades impetradas para que, no prazo de 10 (dez), prestem informações (L12.016/2009, art. 7º, I) e cumpram a medida liminar deferida. Dê-se ciência deste writ às pessoas jurídicas interessadas (UNIÃO e INSS) para que, querendo, ingressem no feito (L12.016/2009, art. 7º, III). Após, vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (L12.016/2009, art. 12) para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, inclusive para avaliar o eventual descumprimento do acordo Petição ARESV/PGR Nº 294561/2020, de 16/11/2020, (RE 1171152/SC Tema 1066) pelas Agências de Previdência Social que atuam em Municípios abrangidos por esta Subseção Judiciária. Finalmente, voltem-me conclusos para sentença. Altamira/PA, na data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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