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Processo nº 0003174-14.2025.8.26.0625

ID: 331848084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003174-14.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILENE DOS SANTOS

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GUSTAVO SILVA DE BRITO

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Processo 0003174-14.2025.8.26.0625 (processo principal 1003870-67.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriano Jose dos Santos - Vistos. Inicialmente, anoto que o … Processo 0003174-14.2025.8.26.0625 (processo principal 1003870-67.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriano Jose dos Santos - Vistos. Inicialmente, anoto que o executado apresentou o cálculo de liquidação de débito (fls. 93/98) com o qual a parte credora manifestou sua concordância (fls. 102). Assim sendo, tendo em vista a ausência de insurgência e de vícios perceptíveis, homologo a conta apresentada pela parte devedora, fixando o débito no valor de R$ 3.376,97 (atualizado em julho/2025). Passo a seguir ao arbitramento dos honorários de sucumbência nos termos do § 3º do artigo 85, c.c. § 2º, inciso IV, do CPC. Isso porque a jurisprudência dominante no Egrégio Tribunal de Justiça é no sentido de que não houve revogação tácita da Súmula 111 STJ, e por isso tal norma deve ser aplicada em conjunto com o artigo 85 do Código de Processo Civil nos processos envolvendo a Fazenda Pública, conforme julgados que seguem: "ACIDENTÁRIA - PROCEDÊNCIA - EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO DO PERCENTUAL CONFORME CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE - BASE DE CÁLCULO CONFORME SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ADMISSIBILIDADE. Os honorários advocatícios sucumbenciais tiveram o seu percentual definido conforme disciplina do artigo 85 do Código de Processo Civil, sem prejuízo, para a respectiva incidência, da base de cálculo definida pelo válido enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. (Agravo de instrumento nº 2133650-17.2020.8.26.0000; Rel. Luiz de Lorenzi; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; j. 22.6.2020). No caso em exame, considerando que o valor da condenação é inferior a 200 salários mínimos, a fixação do percentual deverá se dar entre 10% e 20% (inciso I, § 3º, do artigo 85 do CPC). Assim, levando-se em conta o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte credora, bem como o valor da condenação do débito principal, tem-se que a fixação da verba honorária deverá observar o patamar de 10%. Posto isso, fixo os honorários advocatícios em favor do patrono da parte credora no percentual de 10% sobre o valor da condenação apurado considerando as prestações vencidas somente até a data da sentença proferida, consoante Súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Nada obstante, tendo em conta que o critério acima foi o adotado pelo devedor na planilha do débito que apresentou a fls. 93/98, homologo desde já o valor por ele apresentado de R$ 799,55 a título de honorários advocatícios (atualizado até julho/2025). Assim, após o decurso do prazo para a apresentação de recurso da presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão (que deverá ser certificado por meio da certidão nº 304784). Após, intime-se a parte credora (por meio de ato ordinatório nº 304782) para que no prazo de 10 dias comprove nos autos que realizou o protocolo da petição/expediente para para viabilizar o pagamento do(s) valor(es) ora homologado(s), devendo observar para tanto a nova sistemática de pagamento de precatórios, alterada por meio do Comunicado nº 394/2015 emitido pelo DEPRE, atentando ainda para a natureza do pedido (se de pequeno valor ou não) a fim de conferir a regularidade necessária à tramitação e oportuna expedição do ofício requisitório, sob pena de arquivamento. Intime-se a parte autora pelo DJE e a parte ré via portal. - ADV: MARILENE DOS SANTOS (OAB 283098/SP), GUSTAVO SILVA DE BRITO (OAB 313073/SP)

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Processo nº 1003870-61.2025.4.01.3600

ID: 306851461

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003870-61.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALICE COSTA SILVA DA PAIXAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THAYMENE CARVALHO RIBEIRO

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LAURA PATRICIA DOURADO AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1003870-61.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1003870-61.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ALICE COSTA SILVA DA PAIXAO e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de demanda ajuizada por ALICE COSTA SILVA DA PAIXÃO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual se pleiteia a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 8.742/93. Sustenta a parte autora que é portadora de hanseníase com sequelas debilitantes e limitações físicas que impedem sua inserção social e laboral em condições de igualdade, razão pela qual afirma preencher os requisitos legais e constitucionais para o deferimento do benefício assistencial. Alega, ainda, viver em condição de vulnerabilidade socioeconômica, sendo sua subsistência assegurada exclusivamente pelo cônjuge. A concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência exige a demonstração concomitante de dois requisitos legais: (i) condição de deficiência nos termos do art. 20, §2º, da Lei 8.742/93; e (ii) hipossuficiência econômica, caracterizada pela impossibilidade de manutenção própria ou pelo núcleo familiar. No caso dos autos, a controvérsia cinge-se essencialmente ao requisito da deficiência. Para sua aferição, foi realizada perícia médica por profissional nomeada por este Juízo, que apresentou laudo técnico fundamentado, respondendo de forma clara e objetiva aos quesitos formulados pelas partes. De acordo com o laudo pericial, a parte autora apresenta diagnóstico de hanseníase recidivante desde dezembro de 2023, estando em curso tratamento medicamentoso com previsão de término para dezembro de 2025. Relata-se ainda histórico de dor articular em membros superiores e inferiores, sem, no entanto, sinais objetivos de limitação funcional grave. A perita descreveu marcha preservada, ausência de restrições articulares, sensibilidade mantida, bem como autonomia na realização das atividades básicas da vida diária. No tocante aos aspectos sociais, embora reconheça a existência de fatores adversos, como baixa escolaridade, ausência de qualificação profissional e estigmatização social vinculada à hanseníase, o laudo é conclusivo ao afirmar que tais elementos não configuram impedimento absoluto à reinserção da autora em atividade compatível com suas condições físicas e cognitivas. Ressaltou-se expressamente a natureza temporária do impedimento, com expectativa de recuperação funcional ao término do tratamento em curso. Dessa forma, à luz do que dispõe o art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, que exige impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, obstrua a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições, não há nos autos elementos técnicos suficientes para reconhecer a condição de pessoa com deficiência, tal como prevista na legislação de regência. Ainda que presentes dificuldades sociais relevantes e situação econômica precária, a ausência do requisito da deficiência, conforme constatado tecnicamente, inviabiliza a concessão do benefício assistencial pretendido, nos termos da legislação vigente. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sendo dispensada a intimação da ré, conforme PORTARIA/COJEF 06 de 15/12/2009, recomendação “1”, alínea “e”. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Ligilene Aparecida Martins x Banco Bradesco S.A.

ID: 314348887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003870-18.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LIGILENE APARECIDA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MATHEUS NEGRI SIVIERI

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Processo 1003870-18.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ligilene Aparecida Martins - Banco Bradesco S.A. e outro - Vistos. 1- Registro o comparecimento da requerente em c… Processo 1003870-18.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ligilene Aparecida Martins - Banco Bradesco S.A. e outro - Vistos. 1- Registro o comparecimento da requerente em cartório (fls. 149). 2- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Com efeito, em causas de natureza civil, excluídas as questões de família, a praxe forense nesta Vara tem demonstrado que a audiência de conciliação initio litis acaba gerando maior tempo de tramitação, sobretudo diante da tímida infraestrutura e indisfarçável escassez de recursos humanos para atendimento da elevada demanda processual nos centros de conciliação (CEJUSCs). Desde logo anoto não vislumbrar nulidade na postergação da análise de conveniência da tentativa de conciliação pelos seguintes motivos: a) A lei impõe que, não apenas o Judiciário, mas as partes, os advogados, os Defensores e o Ministério Público devem estimular e buscar a solução do conflito pela via consensual, conforme se extrai do próprio artigo 3º,§3º, do CPC, de maneira que podem e devem persegui-la não apenas no cenário processual, mas também extrajudicial, nada havendo que impeça o atingimento deste objetivo, apresentando-se a seguir os termos de eventual acordo para homologação; b) nos termos do artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o Juiz detém o poder-dever de velar pela rápida duração do processo e também de promover a conciliação, de modo que esta pode ser relegada para momento posterior ao despacho inicial, uma vez que não gera nulidade à vista do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. 3- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. Considerando o comparecimento espontâneo do requerido Banco Bradesco ao autos, com apresentação de contestação (fls. 126/144), suprida a citação deste. 4- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5- Não encontrado o requerido para citação, defiro, desde já pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, devendo a parte autora recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, determino à serventia que proceda à citação da parte ré. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, determino à parte autora que promova a citação da parte ré no prazo de cinco dias improrrogáveis, recolhendo as custas necessárias. A citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. Caso reste infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Revel, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, desde já aceita a nomeação, o qual deverá ser intimado de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. Int. - ADV: MATHEUS NEGRI SIVIERI (OAB 440577/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Wendel De Almeida Silva x Presidente Da Comissão De Investigação Social Do Concurso Na Pmmt

ID: 276037659

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003870-27.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WENDEL DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL DO CONCURSO NA PMMT

Decisão

Advogados:

BEATRIZ CINTRA NASCIMENTO

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VINICIUS MIRANDA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - GC Processo: 1003870-27.2023.8.11.0041. IMPETRANTE: WENDEL DE ALMEIDA SILVA IMPETRADO:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - GC Processo: 1003870-27.2023.8.11.0041. IMPETRANTE: WENDEL DE ALMEIDA SILVA IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL DO CONCURSO NA PMMT, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por WENDEL DE ALMEIDA SILVA (Id. 156126867) contra a sentença (Id. 148034269,) que denegou a segurança no mandado impetrado em face do ato de não recomendação do impetrante na fase de investigação social do concurso regido pelo Edital nº 003/2022 – SEPLAG/SESP/MT, destinado à formação de cadastro de reserva para o cargo de soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de erro material no dispositivo da sentença, ao referir-se equivocadamente ao cargo pretendido como sendo de técnico de nível superior na Secretaria Municipal de Saúde, quando, na realidade, o objeto da impetração é a nomeação para o cargo de soldado da Polícia Militar. Alega, ainda, contradição interna na fundamentação, por entender que o primeiro precedente citado no julgado (do STF) ampararia sua tese, sendo contraditório com os demais fundamentos adotados. É o relato necessário. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm natureza integrativa e destinam-se exclusivamente a suprir obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão existente na decisão judicial. Sobre o tema, leciona Magalhães Noronha: “Os embargos declaratórios, como o nome está a indicar, destinam-se a obter o suprimento de decisão judicial incompleta, obscura ou contraditória. Não visam à obtenção de nova decisão, nem têm caráter substitutivo da sentença. Têm caráter integrativo, e só são cabíveis quando, realmente, existirem na sentença obscuridade, contradição ou omissão.” No caso, assiste razão parcial ao embargante. Com efeito, verifica-se a existência de erro material no dispositivo da sentença (Id. 148034269), ao mencionar que o impetrante buscava a contratação como “técnico de nível superior junto à Secretaria Municipal de Saúde”, quando o objeto do mandamus refere-se ao cargo de “aluno à soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso”. Trata-se de equívoco manifesto, de natureza meramente formal, cuja correção é autorizada pelo art. 494, I, c/c art. 1.022, III, ambos do Código de Processo Civil, sem qualquer repercussão sobre o mérito da decisão. Por outro lado, no tocante à alegada contradição interna da sentença, especialmente em relação à suposta divergência entre os precedentes citados e a fundamentação adotada, não se verifica a existência do vício apontado. A decisão está fundamentada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a exclusão de candidato em fase de investigação social, com base em elementos objetivos e idôneos, ainda que não decorrentes de condenação penal, pode ser legítima, desde que observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e motivação. O fato de a parte discordar da linha decisória adotada ou entender que outro precedente deveria ter prevalecido não configura contradição sanável por via integrativa, mas mera inconformidade com o mérito do julgamento, insuscetível de correção por embargos de declaração. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos por WENDEL DE ALMEIDA SILVA, tão somente para corrigir erro material constante na sentença (Id. 148034269), substituindo-se, no dispositivo, a expressão: “para o cargo de técnico de nível superior junto à Secretaria Municipal de Saúde” por: “para o cargo de aluno à soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso”. Ressalto que os demais fundamentos e a conclusão da sentença permanecem inalterados. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1003870-16.2025.4.01.3906

ID: 333250736

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003870-16.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LARIANI DO ROSARIO REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003870-16.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003870-16.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LARIANI DO ROSARIO REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR - MA12385 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Na mesma oportunidade, deve juntar aos autos os documentos abaixo indicados: (x) documentos que consubstanciem início de prova material. (x) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido; ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) (x) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( ) cópia de documentos pessoais ( ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 03 (três) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 ( ) Outros: ____________________________________________ Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

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Processo nº 1003870-61.2025.8.11.0007

ID: 294560629

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003870-61.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PANZERI OLAVO PANZERI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIA ZAPELINI CORTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1003870-61.2025.8.11.0007 REPRESENTANTE: OLAVO PANZERI AUTOR(A): ANA MARIA PANZERI REQUERIDO: INSTITUTO NAC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1003870-61.2025.8.11.0007 REPRESENTANTE: OLAVO PANZERI AUTOR(A): ANA MARIA PANZERI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de Ação para Concessão de Pensão por Morte ajuizada por Olavo Panzeri em nome próprio e representando sua filha, Ana Maria Panzeri em face do INSS. RECEBO a inicial em todos os seus termos. Ademais, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, diante da presunção de veracidade da afirmação da parte requerente (pessoas físicas) de que não possui recursos suficientes para pagar as custas e as despesas processuais, nos termos do § 3º, do art. 99, do CPC. Entendo necessário, para análise do pedido de antecipação de tutela antecipada, a realização de perícia médica. In casu, nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como do Ofício Circular nº 276/2014-DJA/CGC e das Resoluções nº 541/2007 e nº 00305/2014, ambas do Conselho da Justiça Federal, NOMEIO como perito judicial a Dra. Fernanda Sutilo Martins, CRM/MT 4232, para efetuar perícia médica na parte autora Ana Maria Panzerini. Nestes termos, FIXO os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), em observância à tabela V da Resolução nº 232/2016-CJF, sendo que a perícia realizar-se-á em dia, local e horário a ser designado pelo perito nomeado, que deverá informar à Secretaria da Vara com tempo suficiente para que proceda à INTIMAÇÃO dos interessados. ENCAMINHE-SE a Sra. Perito cópia da inicial, dos quesitos apresentados pela parte autora, de eventuais atestados médicos e resultados de exames que instruem a inicial, bem como dos quesitos deste Juízo e da parte ré (cuja cópia se encontra encartada no ofício supra mencionado, arquivado na Secretaria da Vara). Estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO: a) A parte autora é portadora de deficiência, moléstia ou doença? Em caso positivo, qual(is) a(s) patologia(s) diagnosticada(s)? Indicar CID(s). b) A doença ou deficiência identificada é de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? c) A doença ou deficiência incapacita a parte autora total ou parcialmente para o exercício de atividades laborativas? Especificar quais tipos de atividades são afetadas. d) A incapacidade é permanente ou temporária? Caso seja temporária, estimar o tempo de duração. e) A incapacidade existente permite reabilitação para outra atividade que possa garantir a subsistência da parte autora, considerando sua idade, escolaridade e habilidades? f) É possível afirmar, com base nos documentos médicos e exame físico, que a parte autora já apresentava essa incapacidade na data do óbito do segurado instituidor do benefício (informar a data exata)? Em caso afirmativo, justificar com base em evidências técnicas. g) Desde quando, aproximadamente, a parte autora apresenta sinais, sintomas ou limitações decorrentes da moléstia apontada? Existe documentação médica anterior à data do óbito que comprove isso? h) A moléstia da parte autora se encontra em fase evolutiva, estabilizada ou residual? i) A parte autora é capaz de realizar atividades básicas da vida diária de forma autônoma (higiene pessoal, alimentação, mobilidade, etc.)? j) Há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades cotidianas em razão da incapacidade? Uma vez designada data para realização da perícia, INTIME-SE a parte autora para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial. Após a juntada do laudo, com o encaminhamento dos autos, CITE-SE o requerido, devendo constar as advertências do artigo 344 do CPC e que o prazo para contestar será em dobro, ou seja, 30 (trinta) dias, de acordo com o artigo 183 do CPC. No mesmo ato da citação, INTIME-SE o requerido para se manifestar acerca do laudo médico, consignando que o silêncio importará na presunção de concordância com o laudo pericial. Posteriormente, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação. Com a manifestação das partes sobre o laudo pericial ou decorrido o prazo “in albis” para tanto, REQUISITE-SE pagamento dos honorários periciais no sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal, conforme Resolução nº 00305/2014-CJF. Por fim, façam os autos CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Processo nº 0008788-52.2019.8.26.0126

ID: 293286061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008788-52.2019.8.26.0126

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHãES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHÃES BARBOSA

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Processo 0008788-52.2019.8.26.0126 (processo principal 1003870-61.2014.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Paulo Luiz Capucho Magalhães Barbosa - Vistos. Trata-se de cumprimento de se… Processo 0008788-52.2019.8.26.0126 (processo principal 1003870-61.2014.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Paulo Luiz Capucho Magalhães Barbosa - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Paulo Luiz Capucho Magalhães Barbosa contra Vanussa de Oliveira ME para satisfação do valor de R$ 1.005,69 relativo aos honorários sucumbenciais. Sisbajud às fls. 21/23. Manifestação da parte exequente às fls. 27. Decisão de fls. 29 deferiu o levantamento. Levantamento às fls. 37/38. A parte exequente requereu pesquisa (fls. 41). Resultado Renajud às fls. 45/46. A parte exequente requereu penhora do veículo (fls. 50), deferida às fls. 52. Às fls. 55 desistiu do pedido de penhora. Manifestação da parte exequente às fls. 59/62. Decisão de fls. 63/65 determinou a intimação da executada para indicar bens; deferiu ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho. Renúncia do patrono da parte executada (fls. 99/100). Decisão de fls. 106 considerou a parte executada representada pelo patrono. Sisbajud às fls. 131/136. Levantamento às fls. 146/147. Sisbajud às fls. 157/163. Decisão de fls. 215 deferiu a penhora no rosto dos autos do processo nº 0016622-09.2022.8.26.0577 em trâmite perante a 7ª Vara Cível de São José dos Campos. O valor da dívida da executada Vanussa de Oliveira no dia 01/03/2024 é de R$ 3.259,21. Inscrição no cadastro de inadimplentes (fls. 220). Manifestação da parte exequente às fls. 228. O patrono da executada informou a renúncia (fls. 232/233). Decisão de fls. 241 determinou que o patrono comprovasse a cientificação da parte. O patrono da executada informou a renúncia (fls. 244/248), homologado às fls. 249/251. Transferência de valor relativo à a penhora no rosto dos autos do processo nº 0016622-09.2022.8.26.0577 em trâmite perante a 7ª Vara Cível de São José dos Campos (fls. 257/258). A parte exequente requereu o levantamento e a desistência da ação (fls. 262) É o relatório. Decido. 1 Defiro o levantamento do valor de R$ 1.559,64, em favor da parte exequente, com as devidas atualizações. 2 - Nos termos do artigo 775 do CPC, o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Homologo a desistência e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. Sem condenação em honorários (REsp n. 1.682.218/MG). No caso dos autos a parte exequente após tentativas frustradas para localização do executado e de bens para satisfação da obrigação, requereu a desistência da ação. Portanto, não há que se falar em recolhimento de custas finais. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA. Transação extrajudicial. Pedido de desistência da execução. Inaplicabilidade do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/03. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Agravo de instrumento n. 2161958-92.2022.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Afonso Braz, j. 25/08/2022). APELAÇÃO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MÚTUO Sentença que acolhe pleito do exequente e homologa pedido de desistência da ação, extinguindo o processo nos termos do art. 775 do CPC, condenando o exequente o pagamento das custas finais Apelo do exequente JUSTIÇA GRATUITA Justiça gratuita indeferida por decisão proferida no curso do feito, confirmada em julgamento de recurso de agravo de instrumento, cujo acórdão transitou em julgado Preclusão do tema, tornando impossível sua rediscussão pelos mesmos fundamentos Recurso não conhecido nesta parte CUSTAS FINAIS Desistência da ação que não se enquadra na hipótese de satisfação da execução Art. 4º, III, da Lei Estadual n° 11.608/03 Condenação do exequente ao pagamento das custas finais afastada Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, recurso provido. (TJSP, Agravo de instrumento n. 1071622-89.2018.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 29/08/2019). TAXA JUDICIÁRIA - Execução extrajudicial - Desistência requerida pela exeqüente, com a concordância expressa dos executada - Faculdade do exeqüente que pode ser exercida a qualquer tempo - Artigo 569 do CPC - Custas finais pela "satisfação da execução" - Artigo 4o, III, da Lei Estadual n° 11.608/03 Desistência que não se enquadra no conceito de satisfação da execução - Precedentes - Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP, Agravo de instrumento n. 0263473-30.2010.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Tasso Duarte de Melo, j. 19/05/2011). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHÃES BARBOSA (OAB 389313/SP)

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Processo nº 1003870-58.2025.4.01.3504

ID: 338058285

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003870-58.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE FRANCIS MARY PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003870-58.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003870-58.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho bem como acréscimo de 25% em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com perito generalista, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1003870-38.2025.8.26.0009

ID: 292290227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003870-38.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. A. P. Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1003870-38.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - R.A.P.Q. - Vistos. Defiro à parte autora a gratuidade processual. Anote-se. Lado outro, indefiro o … Processo 1003870-38.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - R.A.P.Q. - Vistos. Defiro à parte autora a gratuidade processual. Anote-se. Lado outro, indefiro o pedido de tutela de urgência, uma vez que ausentes os requisitos do art. 300, CPC e art. 19, § 4º, da Lei Marco Civil da Internet. Destarte da narrativa inserta na petição inicial e documentos que a acompanham a probabilidade do direito alegado, não emerge de plano, mormente a impor à parte ré o desbloqueio de conta utilizada, segundo narrativa da parte autora para a pratica de ilícitos, posto que objeto de hackers. Necessário, pois o prévio contraditório, para analise da verificação a alegação de hackeamento e ainda da utilização indevida da conta para a prática de crimes, e em sendo o caso, a analise da possibilidade de liberação da mesma, ou não o que se dará apenas a oitiva da parte contrária. Mais que isso, deve-se considerar, que as tutelas provisórias foram introduzidas no ordenamento jurídico-processual com o objetivo de garantir à parte, imediatamente, a satisfação de determinada pretensão, atenuando os efeitos do tempo no curso da demanda, quando este for capaz de gerar prejuízos irreversíveis. Conforme definição do saudoso Exmo. Ministro Teori Albino Zavascki, prejuízo irreversível é o risco concreto, atual e grave. Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela (Antecipação da Tutela, 5ª ed., São Paulo: Saraiva 2007, p. 80). Nestes termos, tem-se também se por ausente o requisito decorrente do perigo da demora. Vale dizer, o pressuposto decorrente do perigo de demora que por ser eminentemente processual e se extrair a partir de um juízo hipotético de provável ineficácia do provimento final, caso não antecipada a tutela, inexiste nos autos, porquanto eventuais danos econômicos, patrimoniais ou de outras naturezas não constituem, pois, um critério para fins de concessão do pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ESTA BUSCADA PARA RECUPERAÇÃO DE PERFIL MANTIDO PELO RECORRENTE JUNTO A PLATAFORMA "FACEBOOK" - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, UMA VEZ QUE A CONTA MANTIDA NO "FACEBOOK" PELO RECORRENTE FOI "HACKEADA" POR TERCEIROS IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA COMO PRETENDIDA, AO MENOS NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA CAPAZ DE DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO QUE SE DIZ VIOLADO, COMO TAMBÉM DE PERIGO DE DANO, OU MESMO DE RISCO QUE POSSA SER IMPOSTO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA, AO MENOS NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2185588-80.2022.8.26.0000; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023). Analisada a tutela, levante-se a tarja de urgente, uma vez que nada mais a justifica.Outrossim,, levanto a tramitação do presente feito sob segredo de justiça, uma vez que ausentes quaisquer das situações elencadas no art. 189, CPC, devendo pois prevalecer a regra da publicidade dos atos processuais. Diante das especificidades da causa, e com os objetivos de adequar o rito processual às necessidades do conflito e de zelar pela celeridade processual, evitando o comparecimento desnecessário das partes à audiência prevista no artigo 334 do CPC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, incisos II e VI, e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o réu, por via eletrônica, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados nos termos do artigo 231 do CPC. Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo de três dias úteis sem confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico, expeça-se carta de citação, nos termos do artigo 246, § 1º-A, inciso I, do CPC, bem como intime-se a parte requerida a prestar esclarecimentos acerca da não confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a qual fixo em 5% sobre o valor da causa, conforme artigo 246, § 1º-C, do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como mandado, carta ou ofício. Int. - ADV: ELIAS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 436051/SP)

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Processo nº 1003870-92.2025.4.01.4301

ID: 280283419

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003870-92.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA NOGUEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1003870-92.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1003870-92.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZIA DE ALMEIDA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício previdenciário de salário maternidade na qualidade de segurada especial. Com apoio na Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, que autoriza o fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência para estimular acordos e aprimorar a celeridade e eficiência processual em demandas previdenciárias contra o INSS, decido: 1. Postergo a apreciação de eventual pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC). Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca de sua adesão, ou não, ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de forma expressa, apresentando as seguintes provas documentais: I. Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos no art. 7º da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, a saber: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, além de outras pertinentes ao caso concreto. II. Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III. Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar, com indicação nos autos dos ID’s e páginas dos seguintes documentos em seu nome ou do cônjuge ou juntá-los aos autos no mesmo prazo acima: i. CNIS próprio e de familiares que convivem sob o mesmo teto; ii. Certidões de nascimento e casamento contendo a menção à profissão de lavrador para um dos membros (inclusive certidões de inteiro teor lavradas posteriormente); iii. Cadastros como agricultores familiares, lembrando que não basta, porém, o mero cadastro, mas a DAP (declaração de aptidão ao pronaf) e/ou extrato indicando a validade do cadastro por determinado período (prazo de validade de 02 anos). Outrossim, documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar; iv. Extratos de benefícios rurais anteriores (na esteira do enunciado 188 do FONAJEF); v. Contratos autenticados (e não meras declarações) de comodato, parceria, arrendamento etc; documentos imobiliários e comprovantes de pagamento de ITR ou CCIR somente serão válidos para os proprietários rurais autores. Cite-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias para, querendo apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). 3. Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: I – Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância, façam-se os autos conclusos para sentença homologatória; II - Não havendo proposta de acordo: II.1) se a parte aderiu expressamente ao procedimento de instrução concentrada, venham os autos conclusos para sentença. II.2) se a parte não juntou vídeos, venham os autos conclusos para despacho, quando será verificada a existência de início de prova material para designação de audiência de instrução e julgamento ou conclusão imediata para sentença. Defiro a justiça gratuita requerida na inicial. Araguaína/TO, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) Federal [assinado eletronicamente]

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