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Processo nº 1003870-73.2022.8.11.0037

ID: 256720732

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003870-73.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS PATRICIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENIO ZANATTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1003870-73.2022.8.11.0037. INVENTARIANTE: JOAO CARLOS PATRICIO INVENTARIADO: JOSE PATRICIO Vistos etc. Cu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1003870-73.2022.8.11.0037. INVENTARIANTE: JOAO CARLOS PATRICIO INVENTARIADO: JOSE PATRICIO Vistos etc. Cuida-se de ação de inventário, ajuizada por JOÃO CARLOS PATRICIO, em razão do falecimento do seu genitor, Sr. JOSE PATRICIO. Recebida a inicial, nomeou-se o requerente inventariante, bem como concedeu-se o prazo para a prestação de compromisso. (id. 87498634) Guia de pagamento do ITCD. (id. 141720480) No id. 148275964, foi apresentado o plano de partilha amigável. Em decisão registrada no Id. 166695486, determinou-se a intimação do inventariante para que retificasse o valor dado à causa, bem como para que procedesse ao recolhimento das custas e taxas judiciarias. Ademais, determinou-se a intimação do inventariante para que apresentasse a procuração da herdeiras testamentaria, Sra. Ivani Rodrigues Pereira e a declaração de anuência com a partilha amigável por parte da viúva meeira, Sra. Irma Camilo Patrício. No Id. 169986936 e seguintes, foi procedida a justada da guia e comprovante de pagamentos das custas complementares, a declaração de concordância da Sra. Irma e a procuração e documentos da Sra. Ivani. Na manifestação de Id. 178586471, foi requerida a retificação do trecho da partilha amigável, para que seja averbada a quantidade de hectares pertencentes a cada herdeiro nas matrículas dos imóveis nº 20994, 20995, 20996 e 20997. É o relato. Decido: Inicialmente, recebo a retificação constante no Id retro. Considerando que, no Id. 148275964, foi apresentado o plano de partilha amigável e que, conforme consta na presente decisão anexada, foram juntadas certidões negativas fiscais em nome do de cujus, emitidas pelas Fazendas Públicas Municipal e Estadual, e que não há registro de habilitação de crédito em apenso, diante da Tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1074[1] e a teor do art. 659, do CPC, homologo por sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, a partilha dos bens deixados por JOSE PATRICIO, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros e, sobretudo, da Fazenda Pública. Intime-se o fisco. Friso que a expedição dos formais de partilha está condicionada à juntada da certidão negativa junto à Fazenda Pública Federal. Uma vez apresentada a certidão negativa, expeçam-se os formais de partilha e arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações de estilo. Custas, se houverem, pela parte inventariante. Intimem-se. Cientifiquem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Primavera do Leste-MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

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Processo nº 0000032-26.2025.8.26.0229

ID: 293452657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000032-26.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GEANE DE JESUS TOMAZIN ESQUARIZE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTYA MARIA NOVELETO

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ANDRÉIA SQUARIZZI BONTURI SOARES

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Processo 0000032-26.2025.8.26.0229 (processo principal 1005325-91.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Geane de Jesus Tomazin Esquarize - Do exposto, julgo PROCEDENTES os embar… Processo 0000032-26.2025.8.26.0229 (processo principal 1005325-91.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Geane de Jesus Tomazin Esquarize - Do exposto, julgo PROCEDENTES os embargos para reconhecer oexcessode execução, nos moldes do fundamentado. Homologo o cálculo de fls. 62 e seguintes, exceto em relação ao desconto deImpostodeRenda, cabendo à embargada-exequente o valor bruto de R$ 40.561,47, com desconto Hortoprev de R$ 4.876,08, tornando-o definitivo. Com o trânsito, providencie o exequente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Diante da procedência dos embargos, não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: ANDRÉIA SQUARIZZI BONTURI SOARES (OAB 193564/SP), CINTYA MARIA NOVELETO (OAB 392874/SP)

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Processo nº 1003870-73.2023.8.26.0408

ID: 314547620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1003870-73.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO PEREIRA BUENO CELINA LEANDRINA BUENO CORTES JOAO DOMINGOS DE CASTRO JOSé DOMINGOS BUENO JOSé DOMINGOS BUENO JUNIOR JOSé RIBEIRO DE CASTRO JOSE RICARDO DE CASTRO MARIA APARECIDA BUENO DE CASTRO MARIA LUIZA BUENO RODRIGUES MAYARA GOMES BUENO PAULO HENRIQUE DE CASTRO TEREZINHA DOS SANTOS BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA HELENA TAVARES DE OLIVEIRA MENDES SOARES

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Processo 1003870-73.2023.8.26.0408 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Aparecido Pereira Bueno - Maria Luiza Bueno Rodrigues - - Terezinha dos Santos Bueno - - José Domingos Bueno - - J… Processo 1003870-73.2023.8.26.0408 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Aparecido Pereira Bueno - Maria Luiza Bueno Rodrigues - - Terezinha dos Santos Bueno - - José Domingos Bueno - - José Domingos Bueno Junior - - Mayara Gomes Bueno - - Celina Leandrina Bueno Cortes - - Maria Aparecida Bueno de Castro - - José Ribeiro de Castro - - Joao Domingos de Castro - - Jose Ricardo de Castro - - Paulo Henrique de Castro e outro - Vistos. Nestes autos são processados os arrolamentos dos bens deixados por de Antonia Trindade Bueno e de seu filho José Domingos Bueno, falecido posteriormente àquela. 1- Arrolamento de Antonia (falecida aos 05/05/1985 - fls. 10) As declarações apresentadas a fls. 132/136 deverão ser retificadas conforme exposto a seguir. a) A herdeira filha Maria Luiza Bueno Rodrigues deve ser qualificada como solteira, pois assim o era quando do falecimento de Antonia, já que se casou tão somente aos 23/04/1988 (fls. 17). b) José Domingos Bueno era ao vivo ao tempo do passamento de Antonia, logo equivocado o termo "espólio". c) Ainda com relação à José Domingos Bueno, deverão ser excluído destas declarações seus filhos Mayara e José, já que receberão o quinhão que pertence ao pai, apenas no arrolamente deste, que consta das declarações a fls. 128/131. d) Aparecido Pereira Bueno deve ser qualificado como solteiro, pois assim o era quando do falecimento de Antonia, já que se casou tão somente aos 14/06/1991 (fls. 127). e) Ainda com relação a Aparecido, nestas declarações deverá receber apenas 1/6 do bem, já que o 1/6 que recebeu em cessão pelos sucessores da herdeira Aparecida (fls. 136) deverá ser processado no inventário desta, que não é objeto destes autos. 2- Arrolamento de José Domingos Bueno (falecido aos 14/03/1998 - fls. 23) O plano de partilha a fls. 129/130 deverá ser retificado. José Domingos fazia jus a 1/6 do imóvel. Logo seus filhos terão direito a 1/12 do bem, cada um, e não 1/3 como constou. 3- Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento das determinações acima. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: LARISSA HELENA TAVARES DE OLIVEIRA MENDES SOARES (OAB 343789/SP), LARISSA HELENA TAVARES DE OLIVEIRA MENDES SOARES (OAB 343789/SP), LARISSA HELENA TAVARES DE OLIVEIRA MENDES SOARES (OAB 343789/SP), LARISSA HELENA TAVARES DE OLIVEIRA MENDES SOARES (OAB 343789/SP), LARISSA HELENA TAVARES DE OLIVEIRA MENDES SOARES (OAB 343789/SP), LARISSA HELENA TAVARES DE OLIVEIRA MENDES SOARES (OAB 343789/SP), LARISSA HELENA TAVARES DE OLIVEIRA MENDES SOARES (OAB 343789/SP), LARISSA HELENA TAVARES DE OLIVEIRA MENDES SOARES (OAB 343789/SP), LARISSA HELENA TAVARES DE OLIVEIRA MENDES SOARES (OAB 343789/SP), LARISSA HELENA TAVARES DE OLIVEIRA MENDES SOARES (OAB 343789/SP), LARISSA HELENA TAVARES DE OLIVEIRA MENDES SOARES (OAB 343789/SP), LARISSA HELENA TAVARES DE OLIVEIRA MENDES SOARES (OAB 343789/SP)

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Processo nº 1003870-62.2024.8.26.0368

ID: 317651250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003870-62.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PAULA MOREIRA MALAGUTTI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELY MIANI GUARNIERI

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Processo 1003870-62.2024.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Alessandra Paula Moreira Malagutti Me - Diante desse contexto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a… Processo 1003870-62.2024.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Alessandra Paula Moreira Malagutti Me - Diante desse contexto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 282,30 (DUZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E TRINTA CENTAVOS), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora desde a data da última atualização (09/2024). Acerca dos juros e correção monetária, aplicável, desde já, a novel Lei nº 14.905/2024, que promoveu diversas alterações no Título IV do Livro I da Parte Especial do Código Civil. Em relação à correção monetária, consoante artigo 389, parágrafo único, do CC, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Assim, aplicável, para a atualização monetária, o IPCA. Para os juros de mora aplica-se o artigo 406, § 1º, do CC: a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Sem custas ou condenação em honorários nesta Instância, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Prossiga-se na execução. P.I.C. - ADV: MARCELY MIANI GUARNIERI (OAB 329610/SP)

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Processo nº 1003870-62.2024.8.26.0077

ID: 327192859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003870-62.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DOS REIS FREITAS

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Processo 1003870-62.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Zurich Minas Brasil Seguros S.A. - Vistos. ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A ajuizou a presente ação de obrigação de faze… Processo 1003870-62.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Zurich Minas Brasil Seguros S.A. - Vistos. ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em face de RAQUEL DA SILVA alegando, em resumo, que sub-rogou-se nos direitos do veículo descrito na inicial, diante da ocorrência de sinistro, tendo sido o segurado devidamente indenizado. Aduziu que em 11 de junho de 2021 levou o veículo a leilão, tendo sido arrematado pela requerida. No entanto, até o presente momento a adquirente não procedeu a transferência do veículo para seu nome e não recolheu impostos e taxas de IPVA, DPVAT e licenciamento. Informou que comunicou a venda em 21 de julho de 2021, cumprindo todas as exigências da legislação de trânsito. Pediu a tutela de urgência. Por fim, pediu procedência a fim de que seja a ré condenada a transferir o veículo para seu nome. Juntou documentos. A tutela de urgência foi deferida, a fls. 25. A ré foi citada e deixou de contestar o pedido inicial. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de serem produzidas outras provas. No mérito, o pedido é procedente. Restaram incontroversos nos autos a aquisição doveículopor parte da ré, a nãotransferênciapara seu nome, bem como a comunicação de venda efetivada, diante da revelia. Conforme disposto no artigo 123, I e parágrafo 1º, do CTB, cabe ao novo proprietário promover atransferênciado registro doveículopara o seu nome, no prazo de trinta dias. Logo, descumpriu a ré suaobrigaçãolegal, cabendo a ela fazê-lo, no prazo a ser estipulado adiante. É certo ainda que responsabilidade pelo pagamento das multas e impostos há de ser discutida em ação própria, já que o credor tributário não integra a lide. No mais, ressalte-se que atransferênciadoveículonão possui efeito retroativo, já que este traria consequências sobre a titularidade dos débitos incidentes sobre o bem. A procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A em face de RAQUEL DA SILVA, para o fim de condenar a ré a transferir oveículopara seu nome, no prazo de trinta dias. Em caso de descumprimento do preceito condenatório, por parte da requerida, a presente sentença é título hábil à produção dos efeitos advindos das declarações devontadeda ré, nos termos o artigo 501 do Código de Processo Civil. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em R$ 1.000,00. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.I.C. Birigui, 15 de julho de 2025. - ADV: DANIEL DOS REIS FREITAS (OAB 261890/SP)

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Processo nº 1003870-28.2025.8.26.0271

ID: 307776701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003870-28.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE PEREIRA BATISTA

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Processo 1003870-28.2025.8.26.0271 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.A. - Defiro ao autor a gratuidade da Justiça, tendo em conta a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de rec… Processo 1003870-28.2025.8.26.0271 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.A. - Defiro ao autor a gratuidade da Justiça, tendo em conta a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos por pessoa natural (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), que não é infirmada por nenhum elemento nos autos. Defiro também, em vista do documento juntado à fl. 7, a prioridade na tramitação do processo em razão da idade, nos termos do art. 1.048, inc. I, do Código de Processo Civil. Indefiro, contudo, o requerimento de tutela de urgência porque, embora respeitadas as compreensões diversas, é descabida a interferência em direito da personalidade, notadamente a modificação do estado civil alheio, em prejuízo do direito personalíssimo à identidade pessoal, sem a integração ao contraditório dos destinatários da tutela jurisdicional. A impossibilidade de oposição à dissolução do vínculo conjugal não implica impossibilidade de defesa, uma vez que o casamento pode ser, por hipótese, inexistente, anulável ou já previamente dissolvido, o que cabe ao demandado suscitar na resposta, se o caso, visto que há repercussões relevantes em diversos âmbitos. Ainda que se reputasse de jurisdição voluntária o procedimento a que submetido o pedido unilateral de divórcio, e que se admita o afastamento da legalidade estrita quanto à questão de fundo, é requisito de ordem pública do seu processamento a citação de todos os interessados, nos termos do art. 721 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, aliás, o parecer n.º 625/2024-E, do MM. Juiz Assessor da Corregedoria Dr. Carlos Henrique André Lisboa, que lastreou a edição do Provimento CG n.º46, de 2024, e foi assim ementado: "REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - SUGESTÃO DE ALTERAÇÃO DAS NSCGJ, VISANDO AUTORIZAR A AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO DECRETADO LIMINARMENTE INDEPENDENTEMENTE DE 'TRÂNSITO EM JULGADO' - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO OU DE QUE A PARTE CONTRÁRIA NÃO RECORREU DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA OU DE QUE O DIVÓRCIO FOI CONCEDIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA QUE SE FAZ NECESSÁRIA - MUDANÇA DE ESTADO CIVIL PERANTE O RCPN QUE NÃO PODE OCORRER SEM O CONHECIMENTO DE UM DOS CÔNJUGES - ITEM 136 DO CAPÍTULO XVII DAS NSCGJ, QUE FAZ REFERÊNCIA APENAS À DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO POR SENTENÇA E CONDICIONA A AVERBAÇÃO AO TRÂNSITO EM JULGADO - NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA REDAÇÃO DO ITEM - PARECER PELA EDIÇÃO DE PROVIMENTO VISANDO À ALTERAÇÃO DO ITEM 136 DO CAPÍTULO XVII DAS NSCGJ." A questão poderá ser dirimida, de forma eficiente e segura, pelo julgamento antecipado (arts. 355 e 356 do Código de Processo Civil), após a resposta ou o decurso do prazo para tanto. Em atenção à natureza da causa, visando à celeridade do processo e ao emprego racional dos recursos escassos do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), o cabimento da conciliação será avaliado quando completa a relação processual (art.139, inc. V, do Código de Processo Civil). Cite-se para resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: ANTONIO JOSE PEREIRA BATISTA (OAB 359332/SP)

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Processo nº 1003870-90.2025.8.26.0024

ID: 309917065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003870-90.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI ALVES PEREIRA SONIA ALVES DOS SANTOS SUELI ALVES DA SILVA VALTER ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO PEDRO DA SILVA

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Processo 1003870-90.2025.8.26.0024 - Usucapião - Usucapião Especial Coletiva - Sueli Alves da Silva - - Valter Alves dos Santos - - Sonia Alves dos Santos - - Roseli Alves Pereira e outros - 1 - O… Processo 1003870-90.2025.8.26.0024 - Usucapião - Usucapião Especial Coletiva - Sueli Alves da Silva - - Valter Alves dos Santos - - Sonia Alves dos Santos - - Roseli Alves Pereira e outros - 1 - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. 2 - Deste modo, concedo à parte 15 dias para que esclareça sua real situação econômica (incluindo de eventual cônjuge/companheiro/convivente) e comprove nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência (incluindo cônjuge, companheiro ou convivente); ii) se é proprietária, assim como seu cônjuge, convivente ou companheiro, de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; iii) se possui aplicações financeiras, assim como seu cônjuge, convivente ou companheiro; iv) se faz parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce atividade empresarial, ainda que sem registro formal, assim como seu cônjuge, companheiro ou convivente. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso cabível ou não esteja nos autos, sua última declaração de imposto de renda ou da pessoa jurídica da qual faça parte. Para integral da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra-se a parte representada por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). 3 - Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros, de caráter público e reservado). O não cumprimento integral da presente poderá ensejar o indeferimento da isenção. Intime-se. - ADV: CELSO PEDRO DA SILVA (OAB 269508/SP), CELSO PEDRO DA SILVA (OAB 269508/SP), CELSO PEDRO DA SILVA (OAB 269508/SP), CELSO PEDRO DA SILVA (OAB 269508/SP)

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Processo nº 1003870-22.2025.4.01.3904

ID: 291242785

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003870-22.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA GOMES DOS SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUAN SELEIRO PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1003870-22.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1003870-22.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENEDITA GOMES DOS SANTOS GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: LUAN SELEIRO PAIVA - PA28295 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 1003870-14.2024.8.26.0481

ID: 276610934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003870-14.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO RIBEIRO MARINHO

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ADV: Otávio Ribeiro Marinho (OAB 217365/SP) Processo 1003870-14.2024.8.26.0481 - Arrolamento Sumário - Invtante: Francisca de Oliveira Pereira - Assim, presentes os requisitos legais, homologo, por s… ADV: Otávio Ribeiro Marinho (OAB 217365/SP) Processo 1003870-14.2024.8.26.0481 - Arrolamento Sumário - Invtante: Francisca de Oliveira Pereira - Assim, presentes os requisitos legais, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a adjudicação de fl. 62, relativa ao(s) bem(ns) deixado(s) pelo falecimento de Claudinei Pereira, nestes autos de arrolamento sumário/comum em que figura como inventariante Francisca de Oliveira Pereira, observando que as certidões negativas de débito se encontram anexadas a fls. 17/19 e certidão(ões) de (in)existência de testamento emitida pelo Colégio Notarial em nome do(a,s) de cujus a fls. 15/16. Sem prejuízo do disposto no artigo 656, do Código de Processo Civil adjudico aos nela contemplados os seus respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros e julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Homologo a desistência do prazo recursal em razão de não haver lide instaurada. Certifique-se o trânsito em julgado. Em observância ao recente Provimento CG nº 14/2020 (DJe de 11/06/2020, pg. 36/38), o qual acrescentou o art. 1.273-A às Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, expeça-se carta de adjudicação concernente ao imóvel descrito a fls. 02 e 20/23, nos termos do citado artigo, fazendo-se consignar páginas de início e fim do processo até então. No referido documento (novos modelos nos termos do Comunicado 607/2020, DJe de 10/07/2020, pg. 38/39) deverá ser inserida senha do processo para que o destinatário tenha acesso ao inteiro teor das pastas digitais. O(A) inventariante deverá instruir a referida carta de adjudicação e, munida do competente requerimento, providenciar o respectivo protocolo junto ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo. Observo que por ser o(a) inventariante e os herdeiros beneficiários da Justiça Gratuita (fl. 24), o registro a carta de adjudicação há de ser feito pelo serviço notarial livre do pagamento de quaisquer despesas, taxas ou emolumentos, consoante previsão legal (art. 98, IX, do Código de Processo Civil). Anoto que eventual exigência quanto ao recolhimento do ITCMD pelo Oficial do Registro de Imóveis, a parte interessada deverá resolver tal pendência na esfera administrativa e não perante este Juízo. Ciência à Fazenda Pública Municipal de Presidente Epitácio/SP por meio do Portal Eletrônico do inteiro teor desta sentença e lançamento administrativo de eventual tributo (art. 659, § 2º, do Código de Processo Civil). Por fim, expeçam-se ALVARÁ(S) para que o Espólio de Claudinei Pereira, representado pelo(a) inventariante Francisca de Oliveira Pereira, assine todo e qualquer documento efetue o saque do saldo total da conta bancária nº 00000111864, agência 0971, corrente e/ou poupança e aplicações financeiras a ela vinculada(s), junto ao Banco do Brasil S/A. Servirá o presente, por cópia digitada, como ALVARÁ(S). Oportunamente, arquivem-se os autos cumpridas as formalidades legais e anotações de praxe.

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R. De S. R. x P. De O. R.

ID: 300084160

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003870-36.2023.8.26.0291

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. DE S. R.

Polo Passivo:

P. DE O. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

MELINA GABRIELA RABELLO BORDINASSO

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BRUNA DE SOUZA RAMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003870-36.2023.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003870-36.2023.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apelante: R. de S. R. - Apelada: P. de O. R. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. REIVISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA POR P.O.R. CONTRA SEU GENITOR, R.S.R., VISANDO À MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS DE 35% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA UM SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL, ALÉM DE METADE DO PLANO DE SAÚDE. A AUTORA, ATUALMENTE COM 15 ANOS, ALEGA AUMENTO DAS NECESSIDADES E DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR, QUE É EMPRESÁRIO E D.J., COM SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. O RÉU CONTESTA, ALEGANDO ESTABILIDADE FINANCEIRA E NOVAS RESPONSABILIDADES FAMILIARES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MAJOROU OS ALIMENTOS PARA 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO. O RÉU SE INSURGE EM FACE DO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR SE A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS É COMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE CONSIDERAR O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE, CONFORME O CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, CAPUT E § 1º. AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA AUMENTARAM COM A IDADE, E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR FOI COMPROVADA POR MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS E DEPOIMENTOS. 4. A ALEGAÇÃO DO APELANTE DE RENDIMENTOS LIMITADOS É INFIRMADA POR EVIDÊNCIAS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E REGULARIDADE DE EVENTOS. A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR METADE DO PLANO DE SAÚDE JÁ ESTAVA ESTABELECIDA JUDICIALMENTE, SENDO INCABÍVEL, NESTA SEDE, A RESPECTIVA REVISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE ATENDER AO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL, CONSIDERANDO AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694, CAPUT E § 1º; 1.699.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000151-34.2024.8.26.0704; REL. ALEXANDRE MARCONDES; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 27/08/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1017355-97.2023.8.26.0002; REL. MÔNICA DE CARVALHO; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 17/02/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1063691-23.2022.8.26.0576; REL. LUIS FERNANDO CIRILLO; 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 02/06/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007608-55.2023.8.26.0445; REL. JANE FRANCO MARTINS; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 12/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna de Souza Ramos (OAB: 466156/SP) - Melina Gabriela Rabello Bordinasso (OAB: 397495/SP) - 4º andar

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