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Processo nº 1032997-95.2023.8.26.0007

ID: 331655049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032997-95.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032997-95.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a. - Vistos. SANDRA DA PAZ SILVA ajuizou a presen… Processo 1032997-95.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a. - Vistos. SANDRA DA PAZ SILVA ajuizou a presente ação indenizatória contra ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO alegando, em síntese, que a ré efetuou manutenção na fiação elétrica dos postes, sem prévio aviso, com o desligamento de energia durante o serviço. Indicou que seu computador foi danificado. Assinalou que o valor para o conserto do computador correspondeu a R$ 565,00. Pretende indenização a título de danos materiais e morais. Houve deferimento do pedido da autora quanto aos benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 33). A ré ofereceu contestação (fls. 36 e ss), com as seguintes preliminares: 1 - Ausência de prova mínima; 2 - Ausência de comprovante de residência. Quanto ao mérito, acentuou que solicitou que a autora apresentasse documentos para a comprovação do dano elétrico, sendo que concluiu sobre a ausência de ordens de atendimento emergencial registradas na unidade consumidora e ausência de manutenções programadas atreladas ao endereço da autora. Assinalou que danos elétricos podem derivar de defeitos nas instalações internas da unidade consumidora. Rechaçou os pedidos da autora. Réplica a fls. 93 e ss. Houve o saneamento do feito a fls. 104/105, com a rejeição da preliminar de ausência de comprovante de endereço. Houve audiência de instrução (fls. 127 e ss). Alegações finais a fls. 135 e ss. É o relatório. Fundamento e Decido. Apenas com a finalidade de esgotamento do tema, rejeito também a preliminar que invocou hipótese de ausência de prova mínima, uma vez que o tema apontado pela ré diz respeito ao mérito e, assim deve ser observado o disposto no artigo 4º do CPC que preconiza a realização de julgamentos com enfrentamento do mérito da demanda Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. A autora alega a ocorrência de dano em seu computador provocado por manutenção na rede elétrica realizada pela ré, sendo que apresentou o comprovante de despesa de fls. 22. A autora apresentou as fotografias de fls. 17/21 para demonstrar que os funcionários da ré estiveram no local e, apresentou em audiência de instrução a informante CIBELE, sua irmã, bem como a testemunha MARINEUMA, sua vizinha, para confirmar a presença de funcionários da ré no local, sendo que também apresentou as declarações da informante e da testemunha a fls. 15/16. Constata-se, entretanto, que o conjunto probatório é deficiente para comprovar o binômio dano e nexo causal. Não houve a apresentação de documento derivado do prestador de serviço referente ao conserto do produto sobre a origem do dano no computador, sendo que a autora se limitou a apresentar o cupom fiscal de fls. 22 sobre a despesa de conserto, sendo que bastaria a indicação do motivo pelo qual houve o conserto do computador (oscilação de energia, por exemplo). Ainda, a autora apenas apresentou o documento de fls. 30 sobre o computador, que entretanto, não menciona o nome da autora como proprietária, ou o momento em que o produto foi adquirido, para ser aferido o tempo de uso do equipamento, o que também fragiliza a pretensão da autora de ressarcimento de valores. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. Queda no fornecimento de energia elétrica que teria provocado danos nos equipamentos da autora. Ausência de comprovação de que os aparelhos danificados estavam em pleno funcionamento quando do sinistro. Documentação juntada aos autos que aponta serem os equipamentos antigos e estarem em péssimo estado de conservação. Cláusula contratual que impõe que o valor da indenização seja proporcional à vida útil remanescente dos bens danificados. Montante indenizatório corretamente apurado e pago na via administrativa. Complementação indevida, evitando-se o enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP - Apelação nº 1003923-62.2015.8.26.0011, da Comarca de São Paulo, em sessão permanente e virtual da 36ª Câmara de Direito Privado. Rel. Milton Carvalho, J. 25 de outubro de 2018) Existe, então, precariedade probatória para a demonstração da propriedade do computador e seu tempo de uso, além da ausência de demonstração do nexo causal entre a ação da ré e o dano no computador, já que é insuficiente a menção da prova oral sobre a atuação de funcionários da ré no local, destacando-se que o prestador de serviço que realizou o reparo do equipamento não fez referência à origem do dano no computador. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º do CPC, observando-se o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC. P.R.I.C. São Paulo, 02 de julho de 2025. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 1008474-72.2025.8.11.0037

ID: 337360553

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1008474-72.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESCAVA SERVICOS E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA SIRLEI IZABEL DE FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANGELO LOURENZO DAMICO BEZERRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GERVASIO ALVES DE OLIVEIRA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1008474-72.2025.8.11.0037. EMBARGANTE: ESCAVA SERVICOS E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA, SIRLEI IZABEL DE F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1008474-72.2025.8.11.0037. EMBARGANTE: ESCAVA SERVICOS E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA, SIRLEI IZABEL DE FREITAS EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Vistos. Trata-se de embargos à execução ajuizados por ESCAVA SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS EIRELI EPP, pessoa jurídica de direito privado e SIRLEI IZABEL DE FREITAS, em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO. Decido. Como se sabe, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” ( CPC, art. 98, caput). A legislação não distingue, para fins de concessão do benefício, entre pessoa física ou jurídica. Ambas, portanto, têm direito a essa benesse. Todavia, a concessão dos benefícios da justiça gratuita somente deve ser admitida quando cumprida e concretamente demonstrada a impossibilidade de recolhimento das custas e demais despesas processuais. Compulsando os autos, entendo que é caso de indeferimento do pedido de justiça gratuita, pois embora a autora tenha alegado na exordial que não possui condições financeiras, pela análise dos documentos apresentados, denota-se que carece os autos de suporte probatório que evidencie tal condição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA – PESSOA JURÍDICA – SÚMULA 481, DO STJ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ART. 99, § 2º, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso . Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003923-97 .2024.8.11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I . Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência, exigida para a concessão do benefício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a pessoa jurídica, no caso, faz jus ao benefício da justiça gratuita, sem a devida comprovação de sua insuficiência de recursos . III. Razões de decidir 3. O art. 99, § 2º do CPC estabelece que o juiz pode indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais . 4. A mera alegação de hipossuficiência sem apresentação de documentos comprobatórios, como extratos bancários e declaração de imposto de renda, não é suficiente para deferir o benefício à pessoa jurídica, conforme entendimento consolidado pelo STJ e jurisprudência local. IV. Dispositivo e tese 5 . Recurso desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento: “1. Para a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica, é necessária a comprovação de sua incapacidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu no caso concreto . 2. A mera declaração de insuficiência de recursos não é suficiente.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc . LXXIV; CPC/2015, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; TJMT, NU 1019389-10.2019 .8.11.0000, Rel. Des . Serly Marcondes Alves, 2021; STF, AgInt no AREsp 1697521, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2020. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10184591620248110000, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 08/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2024). Desta forma, à míngua de elementos probatórios constantes nos autos capazes de demonstrar a carência financeira da parte autora, não há como ser deferido o pedido. Assim, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar/efetuar o pagamento das taxas e custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo (artigos 290 e 485, III, ambos do CPC). Cumprido integralmente, voltem os autos conclusos para análise do pedido inicial. Intimem-se. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1005189-47.2025.8.11.0045

ID: 300369856

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005189-47.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005189-47.2025.8.11.0045. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005189-47.2025.8.11.0045. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: RODRIGO PELOZO Vistos etc. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE/MT em face de RODRIGO PELOZO, objetivando a cobrança da quantia de R$ 95.323,10 (noventa e cinco mil, trezentos e vinte e três reais e dez centavos), decorrente de inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário nº C31439008-8. A Exequente formula pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, fundamentando seu pleito na ausência de finalidade lucrativa da cooperativa, no caráter social do ato cooperativo e no princípio constitucional de estímulo ao cooperativismo previsto no art. 174, § 2º, da Constituição Federal (Id. 197154754 – Pág. 1/2). É o relato do essencial. Fundamento e Decido. 2. O Código de Processo Civil, em seu art. 98, expressamente prevê a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas que demonstrarem insuficiência de recursos para pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “A pessoa jurídica pode ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, desde que comprove sua situação de miserabilidade jurídica” (STJ, REsp 1.320.825/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 06/08/2014). É incontroverso que as cooperativas possuem regime jurídico diferenciado, sendo regidas pela Lei nº 5.764/1971 e gozando de proteção constitucional expressa no art. 174, § 2º, da CF/88, que determina ao Estado o dever de apoiar e estimular o cooperativismo. Não obstante o reconhecimento da natureza diferenciada das cooperativas e dos atos cooperativos, a concessão dos benefícios da justiça gratuita exige demonstração concreta da insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. O Superior Tribunal de Justiça, pela Súmula 481, firmou entendimento de que: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso também tem reiteradamente decidido que, ausente a comprovação da hipossuficiência, o pedido deve ser indeferido, vide julgado a esse respeito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA – PESSOA JURÍDICA – SÚMULA 481, DO STJ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ART. 99, § 2º, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso . Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003923-97 .2024.8.11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024) Embora a Exequente tenha fundamentado seu pedido na natureza cooperativa e na ausência de finalidade lucrativa, não apresentou demonstração concreta de sua situação econômico-financeira atual que justifique a concessão do benefício. A mera invocação da proteção constitucional ao cooperativismo e da natureza não lucrativa da entidade, por si só, não é suficiente para caracterizar a hipossuficiência econômica exigida pela legislação processual. 3. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela Exequente. Consigno que a exequente poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente sua situação econômico-financeira mediante apresentação de: a) Demonstrações contábeis dos últimos dois exercícios; b) Balancetes mensais dos últimos seis meses; c) Declaração de imposto de renda da pessoa jurídica; e d) Outros documentos que evidenciem sua real situação econômica. Não havendo manifestação no prazo assinalado ou mantida a decisão após eventual análise da documentação apresentada, DETERMINO o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 4. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: (a) INTIME-SE, via DJe, o(a/s) advogado(a/s) da autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis e sob pena de indeferimento da petição inicial: i) comprovar documentalmente a sua situação econômica-financeira para instruir o pedido de gratuidade da justiça; ou ii) recolher as custas e taxa judiciária de distribuição ou iii) se preferir, efetuar o recolhimento de forma parcelada, o que desde já defiro em 06 (seis) parcelas. (b) Caso informe o interesse no parcelamento, deverá a gestora proceder ao registro/cadastro e intimar a parte para recolhimento. (c) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 1003923-33.2024.4.01.3000

ID: 280858429

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003923-33.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ISABEL BARBOSA DE OLIVEIRA

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GABRIEL SANTANA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003923-33.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003923-33.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIANA NASCIMENTO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL SANTANA DE SOUZA - AC5643 e ISABEL BARBOSA DE OLIVEIRA - AC5656 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da miserabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação: a parte autora possui quadro de “TRANSTORNO DE HUMOR BIPOLAR COM SINTOMAS PSICOTICO RECORRENTE CID X F f31” , o que lhe causa incapacidade total e temporária, com possibilidade de recuperação em prazo superior a dois anos. O perito acrescentou no quesito 6: "QUADRO PSICOTICO E HUMOR LABIL QUE NÃO APRESENTA REMISSÃO DOS SINTOMAS PSICOTICOS." De acordo com os laudos juntados com a inicial, a autora realiza tratamento no HOSMAC desde o ano de 2014, cujo relatório médico indica a necessidade de tratamento em decorrência do mesmo quadro clínico relatado pelo médico perito. Assim, aplicável ao caso em exame a Súmula 48, da TNU, pelo que considero caracterizada a impossibilidade de participação social da parte autora em igualdade de condições com as demais pessoas, pelo prazo mínimo previsto em lei. O relato da assistente social revela situação de vulnerabilidade social. O registro fotográfico acostado ao estudo socioeconômico comprova que a autora vive em condições que refletem o perfil dos beneficiários de amparo assistencial. As despesas relatadas também denotam o padrão de consumo de baixa renda, inclusive com alimentação. A autora recebe, ainda, renda do Programa Bolsa Família, constituindo mais um elemento indicativo de vulnerabilidade. Isso posto, preenchidos os requisitos legais, impõe-se a concessão de amparo social à pessoa com deficiência, com DIB na data do requerimento administrativo. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, julgando o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: BPC – LOAS Deficiente Espécie B87 CPF 022.252.442-19 DIB 04/12/2023 DIP 01/05/2025 Cidade de pagamento SENA MADUREIRA-AC b) pagar a título de atrasados as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, no montante de R$ 26.326,25 (vinte e seis mil, trezentos e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos). Sobre os valores atrasados incidiram juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 e correção monetária pelo IPCA-E, conforme decidido pelo STF no RE 870947. A partir de dezembro de 2021, incidiu unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a probabilidade do direito pleiteado, confirmado em cognição exauriente, e, também, em face da natureza alimentar da verba, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

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Processo nº 1003923-06.2025.4.01.3903

ID: 321630903

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003923-06.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WILDES DA SILVA BORGES PORTELA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANO FREITAS CAMAPUM VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003923-06.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003923-06.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: WILDES DA SILVA BORGES PORTELA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do fluxo concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento de instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência constitui procedimento facultativo, caracterizando-se como negócio jurídico processual, conforme os arts. 190 e 191 do Código de Processo Civil, com o objetivo de otimizar a tramitação processual até a adequada solução dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, a qual deverá estar representada por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora, bem como de outros elementos que evidenciem o exercício de atividade rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente, quando for o caso; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados início de prova material os documentos previstos na legislação e nos regulamentos, inclusive os normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a exigência de início de prova material contemporânea aos fatos alegados, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que colaborem para a comprovação dos fatos alegados. Art. 9º Nos casos de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários disponíveis nos seguintes links: Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso opte por apresentar petição inicial própria, a parte autora deverá anexar o respectivo formulário devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, conforme previsto no art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria. O trâmite processual seguirá o estabelecido nos arts. 4º e 5º do referido normativo. A íntegra da Portaria pode ser consultada em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing II – Intimação da parte autora Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se expressamente sobre a adesão ao fluxo concentrado e, em caso positivo, junte os documentos exigidos no art. 2º da Portaria. ADVERTÊNCIA: O não cumprimento do prazo acarretará o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso a parte autora não manifeste interesse no procedimento de instrução concentrada ou alegue impossibilidade de realizar os depoimentos por vídeo, a instrução será presencial, na sede da Justiça Federal de Altamira/PA. Para tanto: A parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos; A Secretaria deverá incluir o feito em pauta de audiências e intimar a parte autora quanto à data designada. III – Providências da Secretaria (caso cumpridas as exigências anteriores) Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como sua contestação, observando a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU: Tipo 1: Proposta de acordo; Tipo 2: Proposta para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação com prova documental contrária à condição de segurado especial (questão fática); Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido por questão de direito. IV – Andamentos subsequentes conforme a natureza da contestação apresentada 4.1 – Tipo 1 (Acordo): Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceitação, a parte deverá comunicar à Secretaria da Vara por meio de petição incidental e envio de mensagem para 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de agilizar a homologação. Em caso de recusa ou silêncio, incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos (art. 7º da Portaria). 4.2 – Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até a designação da audiência. 4.3 - Tipos 3 e 4: Conclusão para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1003923-76.2024.4.01.3503

ID: 337078891

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003923-76.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA ALVES PEREIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ELAINE PIERONI MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1003923-76.2024.4.01.3503 AUTOR: MARIA DE FATIMA ALVES PEREIRA ALMEIDA TERCEIRO INTERESSADO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1003923-76.2024.4.01.3503 AUTOR: MARIA DE FATIMA ALVES PEREIRA ALMEIDA TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir. Cuida-se de ação proposta pela parte autora em desfavor do(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a obtenção de BPC/LOAS. Citada, a parte Ré INSS apresentou proposta de acordo (ID: 2171770855) devidamente aceita pela parte Autora (ID: 2181935905). Esse o quadro, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC/2015, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos seguintes termos: 1. O INSS se compromete a conceder/manter ativo o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO BPC-LOAS IDOSO DIB (data de início do benefício) 15/02/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/02/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL R$ 16.387,39 RMI 1 (um ) Salário Mínimo TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Em contrapartida, a parte autora: Dá plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. Concorda que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. Concorda, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. Declara, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; Se compromete a atualizar o CadÚnico sob pena de suspensão do benefício assistencial, no caso de existência de grupo familiar comprovadamente diverso daquele informado nesse cadastro. Cláusulas gerais: Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciais. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei 8.213/91 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Decorrido o prazo recursal, expeça-se a respectiva RPV. Tão logo efetuado o depósito do montante devido à parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Agropecuaria Rio Sao Lourenco Ltda. - Me x Marchesan Implementos E Maquinas Agricolas Tatu S A e outros

ID: 320471940

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027833-81.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA RIO SAO LOURENCO LTDA. - ME

Polo Passivo:

MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S A MATAO AGRICOLA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

MICHEL GODOI BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAN AUGUSTO LECCIOLLI SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA LOPES RAMACIOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CASAGRANDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PATRICIA CASAGRANDE CABECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WELLYSON BRAGA MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1027833-81.2023.8.11.0003. AUTOR(A): AGROPECUARIA RIO SAO LOURENCO LTDA. - ME REU: MATAO AGRICOLA LTDA - ME, MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1027833-81.2023.8.11.0003. AUTOR(A): AGROPECUARIA RIO SAO LOURENCO LTDA. - ME REU: MATAO AGRICOLA LTDA - ME, MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S A Vistos e examinados. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MATÃO AGRÍCOLA LTDA., MARCHESAN IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS TATU S.A. e LUIZ CARLOS PULZE DA COSTA em face da decisão de saneamento (ID 182343825), que determinou a realização de perícia técnica. A parte autora, em seus embargos, alegou obscuridade quanto à definição do objeto da perícia, especialmente sobre a realização de inspeção direta no maquinário ou análise exclusivamente documental. A requerida MARCHESAN apontou omissões sobre o pedido de admissão de fato como incontroverso, de depoimento pessoal do autor, e sobre o escopo da perícia quanto à apuração do quantum. Já a MATÃO AGRÍCOLA alegou omissão quanto ao pedido de exibição de relatórios de safras anteriores e quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita. DECIDO. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão judicial. De início, quanto à alegada obscuridade no objeto da perícia, esclarece-se que a decisão de saneamento delimitou com clareza os pontos controvertidos (itens "a" a "d"), autorizando o perito a utilizar os documentos dos autos e, se necessário, diligenciar ou requisitar informações adicionais, nos termos do art. 473, §3º, do CPC. Portanto, não se trata de perícia exclusivamente documental, tampouco se determina, desde logo, inspeção direta. Caberá ao perito avaliar a pertinência técnica de cada meio de prova, conforme sua especialidade e critérios de adequação. Quanto ao pedido da MARCHESAN de reconhecimento de fato como incontroverso, verifica-se que a matéria exige dilação probatória, não havendo confissão inequívoca do autor. A análise será feita no momento oportuno. O pedido subsidiário de depoimento pessoal do autor será igualmente apreciado após a conclusão da perícia, conforme já constou expressamente na decisão. No tocante aos embargos da MATÃO AGRÍCOLA LTDA., acolho-os parcialmente para suprir a omissão quanto ao pedido de exibição dos relatórios de safras anteriores, esclarecendo que o perito poderá requisitar tais documentos, caso os considere pertinentes à elaboração do laudo. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por MATÃO AGRÍCOLA LTDA., não há nos autos comprovação suficiente da alegada hipossuficiência econômica. Trata-se de pessoa jurídica regularmente constituída, cujo porte econômico e capacidade operacional são compatíveis com o custo ordinário do processo. A mera alegação de dificuldades financeiras decorrentes de oscilações no setor agrícola, desacompanhada de documentação contábil idônea, não é apta a justificar a concessão do benefício, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MULTA. ART. 1.021, § 4º, CPC. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. A questão em discussão consiste em saber se a documentação apresentada pela empresa agravante é suficiente para comprovar a sua hipossuficiência financeira e, consequentemente, o seu direito à justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. A concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas depende da comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não sendo suficiente a mera alegação de inatividade ou ausência de faturamento. 4. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possuem precedentes no sentido de que a ausência de faturamento, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A mera apresentação da Declaração de Escrituração Fiscal Digital, sem a comprovação da efetiva hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, não enseja a concessão do benefício da justiça gratuita." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 357.895/MG, TERCEIRA TURMA, Rel . Ministro SIDNEI BENETI, julgado em 24/9/2013, DJe de 8/10/2013; STJ, AgRg no AREsp 341.016/SP, QUARTA TURMA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 6/9/2016; TJMT, N.U 0002287-26.2018.8.11.0000, DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/06/2018, Publicado no DJE 11/06/2018. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10025323020238110037, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/01/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA – PESSOA JURÍDICA – SÚMULA 481, DO STJ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ART. 99, § 2º, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003923-97.2024.8.11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024) Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela embargante. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos por MATÃO AGRÍCOLA LTDA., apenas para suprir omissão quanto ao pedido de exibição dos relatórios de safras anteriores, facultando ao perito a requisição dos documentos se entender pertinentes. Indefiro o pedido de justiça gratuita, por ausência de comprovação idônea da alegada hipossuficiência econômica. Rejeito os embargos de declaração opostos por MARCHESAN IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS TATU S.A. e por LUIZ CARLOS PULZE DA COSTA, os quais se limitam a pretensões de esclarecimento, não havendo omissão, obscuridade ou contradição na decisão de saneamento que justifique sua alteração. Intimem-se.

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Processo nº 1007241-29.2019.8.26.0297

ID: 278776469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007241-29.2019.8.26.0297

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CIMOAGRO COMERCIO E REPRESENTAçãO AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DALL´AGNOL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIA IZABEL ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCIA APARECIDA LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RICARDO SEVERINO CLAUDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRAZAO CREAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ADRIELY MACIEL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcia Aparecida Luiz (OAB 141142/SP), Valdir Campoi (OAB 41322/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Alexandre Brazao Creao (OAB 28386/PA), PEDRO DALL´AGNOL (OAB 11259/PA), MARIA… ADV: Marcia Aparecida Luiz (OAB 141142/SP), Valdir Campoi (OAB 41322/SP), João Ricardo Severino Claudino (OAB 263061/SP), Alexandre Brazao Creao (OAB 28386/PA), PEDRO DALL´AGNOL (OAB 11259/PA), MARIA IZABEL ALVES (OAB 12029/PA), ADRIELY MACIEL (OAB 35514/PA) Processo 1007241-29.2019.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cimoagro Comercio e Representação Agropecuaria Ltda - VISTOS. I - REJEITO a impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça concedidos à terceira interessa LUCINEIA LUIZ às fls. 664/665, notadamente porque, diante da documentação carreada aos autos (fls. 616, 617 e 677/680), não há elementos suficientes para o acolhimento da impugnação ofertada, isto porque, a impugnação não foi instruída com documentação capaz de comprovar a inexistência da condição de pobreza jurídica, razão pela qual fica mantida a benesse concedida na parte inicial da decisão de fls. 664. Anote-se. II - No mais, observo que, instados a especificarem as provas que pretendiam produzir acerca da alegação de impenhorabilidade (fls. 599/614), a exequente se manifestou à fls. 672/673 e a terceira interessada à fls. 674/676, ocasião em que esta afirmou não possuir interesse na dilação probatória, batendo-se pela impenhorabilidade do imóvel objeto da Matrícula 12.082 do C.R.I. da Comarca de Jales, por tratar-se de bem de família. Como é cediço, a garantia da impenhorabilidade do bem de família é expressa no artigo 1º da Lei nº 8.009 de 29 de março de 1990, in verbis: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." Pois bem, como inclusive já consignado na decisão de fls. 664/665, ao contrário do alegado pela interessada a respeito da impenhorabilidade, há informação nos autos de que a residência da impugnante seria na cidade de Araçatuba e não no imóvel objeto da penhora de fls. 291/292. A isto se acresce que, nos termos da certidão de fls. 401 o imóvel penhorado sobre o qual a interessada sustenta a existência da garantia da impenhorabilidade encontra-se alugado, inexistindo nos autos prova de que o valor proveniente de tal aluguel seja utilizada por ela para custeio de sua moradia na cidade de Araçatuba, de forma a sustentar a aplicação da Sumula nº 486 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família". Não bastasse isto, em pese a notícia de que está divorciada do executado, a interessada sequer juntou aos autos os termos em que ocorreu o divórcio, notadamente a partilha de bens, através da qual verificar-se-iá se ambos são condôminos ou não na propriedade do aludido bem. Desta forma, com base no conjunto probatório colacionado a estes autos, não é possível reconhecer a impenhorabilidade de que trata a Lei 8.009/90, pedido que fica, nesta oportunidade, indeferido. Anoto, por oportuno, que o presente indeferimento não impede que a parte interessada se valha de ação própria para discussão da matéria, oportunidade em que poderá se utilizar de ampla dilação probatória para comprovar o direito alegado, há exemplo dos embargos de terceiro outrora opostos por seus filhos (Processo nº 1003923-67.2021.8.26.0297). Consigno, ainda, que a penhora deferida às fls. 291/292, como já salientado anteriormente, recaiu apenas e tão somente sobre o direitos que o executado possui sobre o bem imóvel, mormente porque este foi objeto de garantia fiduciária, de modo que não há que se falar em prejuízo à eventual co-proprietária, visto que a constrição alcança somente os direitos que o executado possui em relação ao imóvel objeto da matrícula nº 12.082 do C.R.I. desta Comarca de Jales. III - De outro aspecto, observo que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ofertou nova manifestação nos autos (fls. 681/688), ocasião em que apresentou o valor atualizado do débito do devedor fiduciário, qual seja: R$111.258,30, bem como sustentou que o devedor, ora executado, possui apenas direitos sobre o bem penhorado e que apenas estes podem ser objeto de constrição. Com efeito, como já mencionado, a penhora foi deferida tão somente sobre os direitos que o executado possui sobre o aludido bem, de modo que não tem razão a credora fiduciária ao sustentar que a constrição deve atingir apenas tais direitos e não o bem propriamente dito, uma vez que a penhora já observou tal circunstância. Anoto que, após o deferimento da penhora à fls. 291/292, foi proferida uma decisão na qual restou consignado que o conteúdo econômico dos direitos do executado sobre o bem imóvel é equivalente ao valor de mercado deste, descontado o valor do saldo devedor, derivado do contrato com a instituição financeira, ficando o arrematante sub-rogado nos direitos do devedor originário em relação à instituição financeira, ora credora fiduciária, sendo certo que a Caixa Econômica estava ciente de tais deliberações, haja vista que se manifestou nos autos em várias oportunidades (fls. 316/317, 424/425 e 557/558), bem como que não há notícia de interposição de recurso contra nenhuma das duas decisões (fls. 291/292 e 346/347), razão pela qual a matéria não comporta reconsideração ou reapreciação, devendo a parte interessada ter se valido de recurso próprio para tanto. Assim, considerando que a penhora já se aperfeiçoou (fls. 291/292), que o executado já foi intimado e não ofertou impugnação (fls. 409), bem como que já esclarecidos os limites de seu alcance (fls. 346/347), indefiro os pedidos formulados pela Caixa Econômica Federal de fls. 681/688. IV - Por fim, considerando o cumprimento da determinação exarada na decisão de fls. 291 quanto à intimação da credora fiduciária, ex cônjuge e eventuais outros credores com garantia real em relação ao imóvel objeto da Matrícula 12.082, manifeste-se a exequente requerendo o que de direito em prosseguimento. Intimem-se.

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Processo nº 1003923-11.2025.8.26.0529

ID: 278711212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003923-11.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILSON ANTONIO DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIK DE MOURA PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Erik de Moura Pimenta (OAB 374428/SP) Processo 1003923-11.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wilson Antonio de Araújo - Vistos. 1. À toda evidência, a aplicação da técnica de ant… ADV: Erik de Moura Pimenta (OAB 374428/SP) Processo 1003923-11.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wilson Antonio de Araújo - Vistos. 1. À toda evidência, a aplicação da técnica de antecipação dos efeitos da tutela satisfativa de urgência, nos termos dos arts. 294 e 300 do CPC e do art. 84, § 3º, do CDC, depende do fornecimento, pela parte, de elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da a reversibilidade do provimento (art. 300, § 3º, do CPC) que, entretanto, pode ser dispensada em hipóteses excepcionais, à luz da ponderação dos interesses. Noutras linhas, é imperiosa a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Além disso, conquanto a antecipação dos efeitos da tutela possa ser concedida liminarmente (art. 300, § 2º, do CPC), o efetivo contraditório é norma fundamental do processo civil (arts. 7º e 9º do CPC) que tão somente em hipóteses excepcionais pode ser afastada. Na hipótese em testilha, evidenciam-se os requisitos autorizadores da antecipação da tutela pretendida. Quanto à probabilidade do direito, impõe-se perceber que a relação jurídica em apreço é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º, § 2º, do CDC, porquanto a parte requerente utiliza como destinatária final fática e econômica os serviços prestados pela parte requerida. Nesse sentido, ademais, é o teor da súmula 100 do E. TJSP: O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrado antes da vigência desses diplomas legais.. No mais, não obstante se trate de serviço relacionado ao fornecimento de atendimento à saúde, que se submete às limitações previstas na Lei nº 9.656/98, ou seja, limitando a responsabilidade do réu aos termos do contrato celebrado, não se pode olvidar que sobre o mesmo pacto repousa a interpretação mais favorável ao consumidor e se impõe o reconhecimento da abusividade das cláusulas que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor conforme preveem os arts. 47 e 51, XV, do CDC. Nesse cenário, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de suas características, qualidades e preço (art. 6º, III, do CDC), sendo vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas, prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor e exigir dele vantagem manifestamente excessiva (art. 39, IV e V, do CDC). Na mesma linha, os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance (art. 46 do CDC), e as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). Ainda, são consideradas abusivas e, por consequências, nulas, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iniquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, bem como aquelas que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor (art. 51, IV e XV, do CDC). Para além disso, importa memorar que o atual Código Civil e o ordenamento jurídico privado como um todo - é regido e fundamentado por três supraprincípios, dentre os quais se destacam o da eticidade e o da sociabilidade. Pelo primeiro, dispensa-se especial preocupação à ética e à boa-fé, sobretudo com a boa-fé objetiva, que existe no plano da conduta de lealdade dos participantes negociais. Pelo segundo, o ordenamento jurídico se afasta do cunho individualista para vangloriar o desenvolvimento social a partir de institutos próprios para tanto, como o da função social dos contratos (art. 421 do CC). Especificamente quanto ao princípio da boa-fé objetiva, dele decorre a imposição de deveres anexos, ou colaterais, de aviso, informação, colaboração e solidariedade recíproca antes, durante e após a execução do contrato. Esses deveres são inerentes ao processo obrigacional, sendo impostos ainda que não expressos no instrumento. Noutras palavras, o paradigma da autonomia privada vem cedendo substancial e paulatinamente, com ênfase em contratos de massa e de execução continuada, como o seguro-saúde, sofrendo o influxo da denominada boa-fé objetiva, que identifica a relação obrigacional como um processo dinâmico.. Destarte, à luz de todo o esposado e, ainda, considerando que os laudos médicos indicam que o autor foi acometido com a doença grave após a contratação do plano de saúde, resta evidente a probabilidade do direito autoral. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Demanda ajuizada em face da operadora do plano de saúde contratado, buscando cobertura para o tratamento quimioterápico da autora (fornecimento dos medicamentos TRASTUZUMABE, ZOLADEX e TAMOXIFENO) - Deferimento - Inconformismo - Não acolhimento - Presença dos requisitos expressos no art. 300 do CPC, em especial o risco de dano - Prazo de carência que deve ser respeitado, mas não em hipótese de urgência - Abusividade da restrição de carência e internação, que contraria disposição legal estampado na Lei nº 9.656/98 para atendimento dos casos de urgência e emergência - Documentos trazidos aos autos atestam a situação emergencial da autora (portadora de grave enfermidade: carcinoma de mama em estágio avançado) - Risco de irreversibilidade, inexistente - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020510-29.2025.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) O perigo de dano, por outro lado, é ínsito à natureza do bem jurídico objeto do contrato. Finalmente, a medida é reversível em caso de eventual reforma da decisão, que ensejará a cessação do custeio do medicamento e cobrança dos produtos já custeados. Assim sendo, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para DETERMINAR à parte requerida que, no prazo de cinco dias, forneça os medicamentos enfortumabe vedotin e permbrolizumabe, nos termos da prescrição médica, pelo tempo que se fizer necessário, mediante entrega do receituário, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A presente decisão serve como ofício a ser encaminhado diretamente pela parte autora à requerida como forma de celeridade para o cumprimento da decisão. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se a parte ré, pela via portal eletrônico, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis. Int.

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Aliança - Sicredi Aliança Pr/Sp x Rogers Willian Fredi Máximo

ID: 277808612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003923-76.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO ALIANçA - SICREDI ALIANçA PR/SP

Polo Passivo:

ROGERS WILLIAN FREDI MáXIMO

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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GUSTAVO RENE MANTOVANI GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP), Gustavo Rene Mantovani Godoy (OAB 301097/SP) Processo 1003923-76.2024.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poup… ADV: Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP), Gustavo Rene Mantovani Godoy (OAB 301097/SP) Processo 1003923-76.2024.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Aliança - Sicredi Aliança PR/SP - Exectdo: Rogers Willian Fredi Máximo - Processo número de ordem: 2024/001021. Vistos. 1.) Providencie a Serventia, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do valor indicado pela parte exequente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Rogers W F Maximo Confecções Eireli; Rogers Willian Fredi Máximo; Valor atualizado: R$ 205.949,24. Em caso de expresso requerimento e desde que a parte exequente tenha comprovado o recolhimento da taxa respectiva (3 UFESPs para cada CPF/CNPJ), autorizo a repetição programada da ordem ("teimosinha") até que se atinja a integralidade do valor executado ou pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. Saliento, desde logo, que o SISBAJUD abrange valores em contas corrente, de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações em qualquer instituição financeira, incluídas as cooperativas de créditos e "Fintechs" que necessitem de autorização do Banco Central do Brasil para operar (como Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro etc.). Para não frustrar a diligência, a presente decisão deverá permanecer sob sigilo até o fim do prazo da repetição programada ou o bloqueio integral do débito, quando então será liberada nos autos. Frutífera a ordem de bloqueio, integral ou parcialmente, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, à transferência dos valores para conta judicial e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC, ou seja, via ato ordinatório a ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346, caput, do CPC), ou mediante Carta AR/AR Digital (caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC). Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC), dê-se vista à parte exequente para manifestação por igual prazo e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2), intimando-a para que, em 5 (cinco) dias, junte o "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), caso ainda não tenha juntado. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos para extinção. 2.) Caso a ordem de bloqueio seja efetivada apenas parcialmente, reste totalmente infrutífera ou sejam encontrados somente valores irrisórios - os quais deverão ser, desde logo, liberados -, intime-se a parte exequente para que promova o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ), código 434-1, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias. Justifica-se a adoção da medida supra a fim de se exaurir todas as possibilidades de pesquisas judiciais para localização de bens passíveis de constrição, em observância aos princípios da celeridade e economicidade processuais (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988 e art. 4º do CPC). Após, à Serventia para minuta pelos sistemas: (a) RENAJUD, providenciando-se o bloqueio, para fins de "transferência", de todos os veículos registrados em nome da parte executada; (b) INFOJUD, a fim de se obter cópia das 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda da parte executada; e (c) SNIPER, a fim de identificar bens ou ativos em nome da parte executada. As informações relacionadas à situação econômico-financeira da parte obtidas via INFOJUD deverão ser juntadas nos autos observando-se a movimentação específica prevista no Comunicado CG nº 240/2023, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias no sistema SAJ, em conformidade com os arts. 121-B e 1.263 das NSCGJ. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita deve ser feita pela própria parte exequente, através da ferramenta "Pesquisa de Bens" do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado do Operador Nacional do sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), mediante acesso à página http://www.registradores.onr.org.br. 3.) Caso seja requerido pela parte exequente, fica desde já deferida a inclusão do nome da parte executada no rol de inadimplentes, através dos sistemas SERASAJUD e SCPCJUD, relativamente ao débito neste feito, conforme última planilha de cálculo juntada nos autos, mediante o recolhimento da taxa no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e por cada CPF/CNPJ a ser incluído (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ), código 434-1. Fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisa de bens pelo sistema CNIB. Isso, pois a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, recepciona comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, não servindo para localizar bens móveis ou imóveis em nome de devedores. 4.) Realizadas as pesquisas, dê-se vista à parte exequente acerca do resultado, devendo manifestar, em 5 (cinco) dias, se ficará como depositária de eventuais bens móveis encontrados (considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel, a depreciação que esses bens sofrem com o passar do tempo e diante do fato de inexistir depositário judicial na Comarca), em atenção ao disposto no art. 840, § 1º, do CPC. 5.) Após, tornem conclusos para deliberação. 6.) Caso não sejam encontrados bens, determino a suspensão do presente feito, com suspensão da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, III e § 1º, do CPC), observado o disposto nos §§ 4º e 4º-A do art. 921 do CPC. 7.) Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias: (a) arquive-se provisoriamente, caso tratar-se de cumprimento de sentença; ou (b) intime-se pessoalmente a parte exequente, por Carta AR/AR Digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC), caso tratar-se de execução de título extrajudicial. Intime-se.

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