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Processo nº 1003923-16.2023.8.11.0006

ID: 281178859

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003923-16.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CESAR DA SILVA RIBAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAIZA AGUSTINI IMIANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003923-16.2023.8.11.0006. REQUERENTE: GUILHERME CESAR DA SILVA RIBAS REQUERIDO: SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL…

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Fabiana Dambros Pereira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 262327829

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003923-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA DAMBROS PEREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ALAN ALMEIDA SANTOS

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JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003923-60.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FABIANA DAMBROS PEREIRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS …

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Geneffer Lima Da Silva x Auto Seguro Garantia Mecanica Ltda. e outros

ID: 260571783

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003923-08.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GENEFFER LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

AUTO SEGURO GARANTIA MECANICA LTDA. J P ZANATA PECAS E SERVICOS YOU CAR AUTOMOVEIS LTDA ZANATA & LIMA ZANATA LTDA - ME

Despacho

Advogados:

JOSE HERMANDES MOTA SANTOS

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RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS

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MARIA APARECIDA DA CRUZ OLIVEIRA ARAUJO

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MICHELLY DIAS MASSONI

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ANDRE LUIS ARAUJO DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1003923-08.2023.8.11.0041. Visto. Para possibilitar a análise escorreita do pedido de manutenção da gratuidade de ju…

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Processo nº 1000791-53.2025.8.11.0111

ID: 307537545

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000791-53.2025.8.11.0111

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. P. LEMES & CIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA RITA SEIDEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000791-53.2025.8.11.0111. REQUERENTE: A. P. LEMES & CIA LTDA REQUERIDO: ASSOCIACAO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DE NOVA ANDRADINA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000791-53.2025.8.11.0111. REQUERENTE: A. P. LEMES & CIA LTDA REQUERIDO: ASSOCIACAO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DE NOVA ANDRADINA - ASTRONAN DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por A. P. LEMES & CIA LTDA em desfavor do ASSOCIAÇÃO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE NOVA ANDRADINA – ASTRONAN. É o relatório. Decido. No que concerne ao pedido formulado pela parte autora, entendo que a concessão dos benefícios da assistência judiciária depende da comprovação da insuficiência de recursos. A Constituição da República Federativa do Brasil no inciso LXXIV, do artigo 5º, diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Observa-se, a partir da documentação acostada aos autos, que a parte autora não faz jus aos benefícios pleiteados, porquanto não restou demonstrada a alegada hipossuficiência econômica. Conforme consta na ficha cadastral da empresa, o capital social declarado é de R$ 300.000,00 (ID 195363055), tendo por objeto social atividades nos ramos de “serviços de lavagem de roupas – lavanderia de roupas independente” e “transportes rodoviário de carga, municipal, intermunicipal, interestadual e internacional”. Ademais, conforme balanço patrimonial apresentado, a empresa possui patrimônio líquido avaliado em R$ 2.102.337,03 (ID 195363075), o que evidencia sua capacidade contributiva e afasta a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA – PESSOA JURÍDICA – SÚMULA 481, DO STJ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ART. 99, § 2º, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003923-97 .2024.8.11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade processual. Diante disso, INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas e taxas judiciárias, sob pena de extinção, sem nova intimação. Com o pagamento ou na inércia, tornem conclusos na tarefa: “[CIV] Minutar decisão inicial". Intime-se. Matupá/MT, na data da assinatura digital. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Processo nº 1003686-88.2025.8.11.0045

ID: 299286587

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003686-88.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CERRADO LOCACAO E TERRAPLENAGEM LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSLEINE VIRGINIA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1003686-88.2025.8.11.0045. AUTOR: CERRADO LOCACAO E TERRAPLENAGEM LTDA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1003686-88.2025.8.11.0045. AUTOR: CERRADO LOCACAO E TERRAPLENAGEM LTDA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. 1. Trata-se de pedido de gratuidade de justiça formulado na petição inicial pela autora - pessoa jurídica, que foi regularmente intimada para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, nos termos do § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Contudo, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer documentação comprobatória. É o relato. Decido. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica está condicionada à demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Nesse sentido, dispõe a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso também tem reiteradamente decidido que, ausente a comprovação da hipossuficiência, o pedido deve ser indeferido, vide julgado a esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA – PESSOA JURÍDICA – SÚMULA 481, DO STJ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ART. 99, § 2º, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso . Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003923-97 .2024.8.11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024) No caso dos autos, a parte autora, mesmo intimada, não apresentou qualquer elemento que comprove sua alegada hipossuficiência, permanecendo inerte. Tal conduta inviabiliza a concessão do benefício pleiteado, afinal, trata-se de empresa que deve provar a insuficiência de recursos e não apenas alegá-la. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, e na jurisprudência consolidada, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. 4. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: (a) INTIME-SE, via DJe, o(a/s) advogado(a/s) da autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis e sob pena de indeferimento da petição inicial: i) recolher as custas e taxa judiciária de distribuição ou ii) se preferir, efetuar o recolhimento de forma parcelada, o que desde já defiro em 06 (seis) parcelas. (b) Caso informe o interesse no parcelamento, deverá a gestora proceder ao registro/cadastro e intimar a parte para recolhimento. (c) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 1008541-37.2025.8.11.0037

ID: 334745474

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1008541-37.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. C. M. TRANSPORTES LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1008541-37.2025.8.11.0037. EMBARGANTE: J. C. M. TRANSPORTES LTDA - EPP EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1008541-37.2025.8.11.0037. EMBARGANTE: J. C. M. TRANSPORTES LTDA - EPP EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Vistos. Trata-se de embargos à execução ajuizados por JCM TRANSPORTES LTDA – EPP em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO. Decido. Como se sabe, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” ( CPC, art. 98, caput). A legislação não distingue, para fins de concessão do benefício, entre pessoa física ou jurídica. Ambas, portanto, têm direito a essa benesse. Todavia, a concessão dos benefícios da justiça gratuita somente deve ser admitida quando cumprida e concretamente demonstrada a impossibilidade de recolhimento das custas e demais despesas processuais. Compulsando os autos, entendo que é caso de indeferimento do pedido de justiça gratuita, pois embora a autora tenha alegado na exordial que não possui condições financeiras, pela análise dos documentos apresentados, denota-se que carece os autos de suporte probatório que evidencie tal condição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA – PESSOA JURÍDICA – SÚMULA 481, DO STJ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ART. 99, § 2º, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso . Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003923-97 .2024.8.11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I . Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência, exigida para a concessão do benefício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a pessoa jurídica, no caso, faz jus ao benefício da justiça gratuita, sem a devida comprovação de sua insuficiência de recursos . III. Razões de decidir 3. O art. 99, § 2º do CPC estabelece que o juiz pode indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais . 4. A mera alegação de hipossuficiência sem apresentação de documentos comprobatórios, como extratos bancários e declaração de imposto de renda, não é suficiente para deferir o benefício à pessoa jurídica, conforme entendimento consolidado pelo STJ e jurisprudência local. IV. Dispositivo e tese 5 . Recurso desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento: “1. Para a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica, é necessária a comprovação de sua incapacidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu no caso concreto . 2. A mera declaração de insuficiência de recursos não é suficiente.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc . LXXIV; CPC/2015, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; TJMT, NU 1019389-10.2019 .8.11.0000, Rel. Des . Serly Marcondes Alves, 2021; STF, AgInt no AREsp 1697521, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2020. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10184591620248110000, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 08/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2024). Desta forma, à míngua de elementos probatórios constantes nos autos capazes de demonstrar a carência financeira da parte autora, não há como ser deferido o pedido. Assim, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar/efetuar o pagamento das taxas e custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo (artigos 290 e 485, III, ambos do CPC). Cumprido integralmente, voltem os autos conclusos para análise do pedido inicial. Intimem-se. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1008237-38.2025.8.11.0037

ID: 337360568

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008237-38.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

D. B. DA SILVA - COMERCIO DE ARTIGOS PARA FESTAS - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILBERTO BONFIM CAVALCANTI FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1008237-38.2025.8.11.0037. AUTOR: D. B. DA SILVA - COMERCIO DE ARTIGOS PARA FESTAS - ME REU: CREDISIS PRIM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1008237-38.2025.8.11.0037. AUTOR: D. B. DA SILVA - COMERCIO DE ARTIGOS PARA FESTAS - ME REU: CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO Vistos. Trata-se de embargos à execução ajuizados por D BASTOS DA SILVA LTDA., em face de CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CRÉDITO. Decido. Como se sabe, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” ( CPC, art. 98, caput). A legislação não distingue, para fins de concessão do benefício, entre pessoa física ou jurídica. Ambas, portanto, têm direito a essa benesse. Todavia, a concessão dos benefícios da justiça gratuita somente deve ser admitida quando cumprida e concretamente demonstrada a impossibilidade de recolhimento das custas e demais despesas processuais. Compulsando os autos, entendo que é caso de indeferimento do pedido de justiça gratuita, pois embora a autora tenha alegado na exordial que não possui condições financeiras, pela análise dos documentos apresentados, denota-se que carece os autos de suporte probatório que evidencie tal condição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA – PESSOA JURÍDICA – SÚMULA 481, DO STJ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ART. 99, § 2º, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso . Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003923-97 .2024.8.11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I . Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência, exigida para a concessão do benefício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a pessoa jurídica, no caso, faz jus ao benefício da justiça gratuita, sem a devida comprovação de sua insuficiência de recursos . III. Razões de decidir 3. O art. 99, § 2º do CPC estabelece que o juiz pode indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais . 4. A mera alegação de hipossuficiência sem apresentação de documentos comprobatórios, como extratos bancários e declaração de imposto de renda, não é suficiente para deferir o benefício à pessoa jurídica, conforme entendimento consolidado pelo STJ e jurisprudência local. IV. Dispositivo e tese 5 . Recurso desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento: “1. Para a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica, é necessária a comprovação de sua incapacidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu no caso concreto . 2. A mera declaração de insuficiência de recursos não é suficiente.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc . LXXIV; CPC/2015, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; TJMT, NU 1019389-10.2019 .8.11.0000, Rel. Des . Serly Marcondes Alves, 2021; STF, AgInt no AREsp 1697521, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2020. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10184591620248110000, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 08/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2024). Desta forma, à míngua de elementos probatórios constantes nos autos capazes de demonstrar a carência financeira da parte autora, não há como ser deferido o pedido. Assim, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar/efetuar o pagamento das taxas e custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo (artigos 290 e 485, III, ambos do CPC). Cumprido integralmente, voltem os autos conclusos para análise do pedido inicial. Intimem-se. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1008242-60.2025.8.11.0037

ID: 337360610

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008242-60.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANCA COMERCIO DE ARTIGOS PARA FESTAS EIRELI - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILBERTO BONFIM CAVALCANTI FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1008242-60.2025.8.11.0037. AUTOR: ALLIANCA COMERCIO DE ARTIGOS PARA FESTAS EIRELI - ME REU: BANCO COOPERAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1008242-60.2025.8.11.0037. AUTOR: ALLIANCA COMERCIO DE ARTIGOS PARA FESTAS EIRELI - ME REU: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de ação de revisão de clausulas contratuais ajuizada por ALLIANCA COMERCIO DE ARTIGOS PARA FESTA LTDA, em face de BANCO SICCOB - BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. Decido. Como se sabe, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” ( CPC, art. 98, caput). A legislação não distingue, para fins de concessão do benefício, entre pessoa física ou jurídica. Ambas, portanto, têm direito a essa benesse. Todavia, a concessão dos benefícios da justiça gratuita somente deve ser admitida quando cumprida e concretamente demonstrada a impossibilidade de recolhimento das custas e demais despesas processuais. Compulsando os autos, entendo que é caso de indeferimento do pedido de justiça gratuita, pois embora a autora tenha alegado na exordial que não possui condições financeiras, pela análise dos documentos apresentados, denota-se que carece os autos de suporte probatório que evidencie tal condição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA – PESSOA JURÍDICA – SÚMULA 481, DO STJ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ART. 99, § 2º, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso . Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003923-97 .2024.8.11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I . Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência, exigida para a concessão do benefício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a pessoa jurídica, no caso, faz jus ao benefício da justiça gratuita, sem a devida comprovação de sua insuficiência de recursos . III. Razões de decidir 3. O art. 99, § 2º do CPC estabelece que o juiz pode indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais . 4. A mera alegação de hipossuficiência sem apresentação de documentos comprobatórios, como extratos bancários e declaração de imposto de renda, não é suficiente para deferir o benefício à pessoa jurídica, conforme entendimento consolidado pelo STJ e jurisprudência local. IV. Dispositivo e tese 5 . Recurso desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento: “1. Para a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica, é necessária a comprovação de sua incapacidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu no caso concreto . 2. A mera declaração de insuficiência de recursos não é suficiente.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc . LXXIV; CPC/2015, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; TJMT, NU 1019389-10.2019 .8.11.0000, Rel. Des . Serly Marcondes Alves, 2021; STF, AgInt no AREsp 1697521, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2020. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10184591620248110000, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 08/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2024). Desta forma, à míngua de elementos probatórios constantes nos autos capazes de demonstrar a carência financeira da parte autora, não há como ser deferido o pedido. Assim, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar/efetuar o pagamento das taxas e custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo (artigos 290 e 485, III, ambos do CPC). Cumprido integralmente, voltem os autos conclusos para análise do pedido inicial. Intimem-se. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1006797-07.2025.8.11.0037

ID: 299271151

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006797-07.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

D & F CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ALBERTO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1006797-07.2025.8.11.0037 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) D & F CONSTRUCOES LTDA COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1006797-07.2025.8.11.0037 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) D & F CONSTRUCOES LTDA COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por D & F CONSTRUCOES LTDA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, ambos devidamente qualificados nos autos. Com a inicial, vieram documentos. Decido. Como se sabe, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” ( CPC, art. 98, caput). A legislação não distingue, para fins de concessão do benefício, entre pessoa física ou jurídica. Ambas, portanto, têm direito a essa benesse. Todavia, a concessão dos benefícios da justiça gratuita somente deve ser admitida quando cumprida e concretamente demonstrada a impossibilidade de recolhimento das custas e demais despesas processuais. Compulsando os autos, entendo que é caso de indeferimento do pedido de justiça gratuita, pois embora a autora tenha alegado na exordial que não possui condições financeiras, pela análise dos documentos apresentados, denota-se que carece os autos de suporte probatório que evidencie tal condição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA – PESSOA JURÍDICA – SÚMULA 481, DO STJ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ART. 99, § 2º, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso . Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003923-97 .2024.8.11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I . Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência, exigida para a concessão do benefício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a pessoa jurídica, no caso, faz jus ao benefício da justiça gratuita, sem a devida comprovação de sua insuficiência de recursos . III. Razões de decidir 3. O art. 99, § 2º do CPC estabelece que o juiz pode indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais . 4. A mera alegação de hipossuficiência sem apresentação de documentos comprobatórios, como extratos bancários e declaração de imposto de renda, não é suficiente para deferir o benefício à pessoa jurídica, conforme entendimento consolidado pelo STJ e jurisprudência local. IV. Dispositivo e tese 5 . Recurso desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento: “1. Para a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica, é necessária a comprovação de sua incapacidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu no caso concreto . 2. A mera declaração de insuficiência de recursos não é suficiente.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc . LXXIV; CPC/2015, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; TJMT, NU 1019389-10.2019 .8.11.0000, Rel. Des . Serly Marcondes Alves, 2021; STF, AgInt no AREsp 1697521, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2020. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10184591620248110000, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 08/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2024). Desta forma, à míngua de elementos probatórios constantes nos autos capazes de demonstrar a carência financeira da parte autora, não há como ser deferido o pedido. Assim, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar/efetuar o pagamento das taxas e custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo (artigos 290 e 485, III, ambos do CPC). Cumprido integralmente, voltem os autos conclusos para análise do pedido inicial. Intimem-se. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1005187-77.2025.8.11.0045

ID: 300369951

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005187-77.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005187-77.2025.8.11.0045. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005187-77.2025.8.11.0045. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: VINICIUS ANTONIO POZZEBON, ARNALDO JOAO POZZEBON Vistos etc. 1. Na petição inicial, a exequente formula pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, fundamentando seu pleito na ausência de finalidade lucrativa da cooperativa, no caráter social do ato cooperativo e no princípio constitucional de estímulo ao cooperativismo previsto no art. 174, § 2º, da Constituição Federal. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. 2. O Código de Processo Civil, em seu art. 98, expressamente prevê a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas que demonstrarem insuficiência de recursos para pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “A pessoa jurídica pode ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, desde que comprove sua situação de miserabilidade jurídica” (STJ, REsp 1.320.825/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 06/08/2014). É incontroverso que as cooperativas possuem regime jurídico diferenciado, sendo regidas pela Lei nº 5.764/1971 e gozando de proteção constitucional expressa no art. 174, § 2º, da CF/88, que determina ao Estado o dever de apoiar e estimular o cooperativismo. Não obstante o reconhecimento da natureza diferenciada das cooperativas e dos atos cooperativos, a concessão dos benefícios da justiça gratuita exige demonstração concreta da insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. O Superior Tribunal de Justiça, pela Súmula 481, firmou entendimento de que: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso também tem reiteradamente decidido que, ausente a comprovação da hipossuficiência, o pedido deve ser indeferido, vide julgado a esse respeito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA – PESSOA JURÍDICA – SÚMULA 481, DO STJ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ART. 99, § 2º, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso . Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003923-97 .2024.8.11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024) Embora a Exequente tenha fundamentado seu pedido na natureza cooperativa e na ausência de finalidade lucrativa, não apresentou demonstração concreta de sua situação econômico-financeira atual que justifique a concessão do benefício. A mera invocação da proteção constitucional ao cooperativismo e da natureza não lucrativa da entidade, por si só, não é suficiente para caracterizar a hipossuficiência econômica exigida pela legislação processual. 3. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela Exequente. Consigno que a exequente poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente sua situação econômico-financeira mediante apresentação de: a) Demonstrações contábeis dos últimos dois exercícios; b) Balancetes mensais dos últimos seis meses; c) Declaração de imposto de renda da pessoa jurídica; e d) Outros documentos que evidenciem sua real situação econômica. Não havendo manifestação no prazo assinalado ou mantida a decisão após eventual análise da documentação apresentada, DETERMINO o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 4. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: (a) INTIME-SE, via DJe, o(a/s) advogado(a/s) da autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis e sob pena de indeferimento da petição inicial: i) comprovar documentalmente a sua situação econômica-financeira para instruir o pedido de gratuidade da justiça; ou ii) recolher as custas e taxa judiciária de distribuição ou iii) se preferir, efetuar o recolhimento de forma parcelada, o que desde já defiro em 06 (seis) parcelas. (b) Caso informe o interesse no parcelamento, deverá a gestora proceder ao registro/cadastro e intimar a parte para recolhimento. (c) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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