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Processo nº 1003937-45.2025.8.26.0189

ID: 294802239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003937-45.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003937-45.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Espolio de Neusa Mariano Nery da Silva (por… Processo 1003937-45.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Espolio de Neusa Mariano Nery da Silva (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, no prazo de 5 dias úteis (LEF, art. 8º, caput), pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na CDA (ou garantir a execução). A contagem terá início no dia útil seguinte à data da entrega da carta (LEF, art. 8º, II; e CPC, art. 224). Havendo pagamento sem oposição de embargos, ficam arbitrados honorários em 10% sobre o débito atualizado. Em sendo positivo o retorno do ato citatório e decorrido o prazo sem pagamento ou garantia (por depósito, fiança ou seguro), fica determinada a ordem para penhora e pesquisas (LEF, art. 7º, II) por meio de todos os sistemas à disposição do juízo. Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "SisbaJud - Bloquear Valor" e, em seguida, protocolizar minuta de bloqueio (via SisbaJud). Registre-se que a determinação engloba, na hipótese de ME ou MEI, os respectivos CPFs e CNPJs vinculados (em razão confusão patrimonial). Em não havendo relacionamento com instituições financeiras, será lançado ato ordinatório específico (código 481840), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Em havendo relacionamento, os autos serão remetidos à fila "SisbaJud - Ag. Resposta" e, 2 dias após a entrada nesta fila, a equipe consultará o resultado. Se infrutífero, será lançado ato ordinatório específico (código 481842, em razão da inexistência de ativos; ou 481843, por serem irrisórios - isto é, abaixo de 3 Ufesps), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Se frutífero, será protocolizada a transferência dos ativos para conta judicial e lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de intimação ao polo executado. Se o ato citatório foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) e o local for atendido pelos Correios, a intimação será por carta (código 481847, se o alvo for específico; ou 481848, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) no Estado de São Paulo, a intimação será por mandado (código 481849, se o alvo for específico; ou 481850, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) fora do Estado de São Paulo, a intimação será por carta precatória (código 481851, se o alvo for específico; ou 481852, se o alvo for todo o polo executado). Por sua vez, se a parte executada tiver Advogado constituído, a intimação será pelo DJE (código 481854). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (primeiro endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a averiguação de endereço, tais como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) por meio do sistema Petrus ou congênere (nas bases de dados do CNJ/Receita e RenaJud). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la. Se infrutífera (resultando-se nenhum ou endereço idêntico), será lançado ato ordinatório específico (código 481893, se o alvo for específico; ou 481980, se o alvo for todo o polo executado), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Se frutífera (resultando-se outro endereço, a ser imediatamente cadastrado; ou o mesmo, porém completo, retificando-se no cadastro), será lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482161, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482178, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482181, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482183, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482192, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482193, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482194, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482195, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482199, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482198, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482201, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482200, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a reiteração da diligência por meio de Oficial de Justiça, tais como "Recusado", "Não Procurado", "Outros" ou "Ausente", será lançado ato ordinatório específico, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482204, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482205, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482202, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482203, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço for fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482208, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482209, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482206, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482207, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e sendo indicada nova localização (seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão; seja no AR; seja pela Fazenda exequente), será cadastrado o novo endereço e gerado novo ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482379, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482380, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482377, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482378, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482383, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482386, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482381, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482382, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482389, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482390, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482387, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482388, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (segundo endereço diligenciado) e inexistindo indicação de falecimento ou nova localização (seja no AR; seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão), constando tão somente circunstâncias como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", será lançado ato ordinatório específico (código 482190, se o alvo for específico; ou 482191, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Neste sentido: "Execução fiscal. Infrutíferas as tentativas prévias nas modalidades postal e por oficial de justiça - Esgotamento configurado - Súmula 414 do STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2319780-13.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Beatriz Braga - 18ª Câmara de Direito Público - em 06/12/2023). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinalado "Falecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) concomitantemente por meio do "Comprovante de Situação Cadastral de CPF" (neste endereço) e do sistema CRCJud (bastando o extrato, sem necessidade de requisitar certidão). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la em ambos os portais. Se frutífera (resultando-se em qualquer deles a confirmação do falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482211), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se vista ao polo ativo para se manifestar sobre eventual extinção (cf. Súmula 392, do e. STJ, considerando a data do falecimento) ou eventual habilitação de sucessores. Se infrutífera (não se confirmando em qualquer deles o falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482222, se o alvo for específico; ou 482223, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Em havendo inércia do polo exequente (após decorrido eventual prazo para manifestação), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481845), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em havendo notícia de parcelamento e pedido de sobrestamento por parte do polo exequente, fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 482529, se inexistirem pendências; ou 482538, se existirem pendências sistêmicas; ou código 482539, existirem pendências não sistêmicas), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em se frustrando a execução (pela não localização de bens penhoráveis ou do devedor) e após dada vista ao polo credor (sem qualquer indicação de medida concreta; ou havendo pedido de sobrestamento), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481844), arquivando-se o feito provisoriamente (LEF, art. 40; NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, III) com o código 61613 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Ficam, desde já, indeferidos quaisquer pedidos de inscrição no sistema SerasaJud (sem qualquer outra indicação de medida concreta), já que incompatível com a tese fixada ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), pois a própria exequente tem todas as condições de protestar a CDA (Lei 12.767/2012, art. 25) e, em razão da interligação entre os sistemas dos cartórios e da Serasa, diretamente inscrever o polo executado em cadastros de inadimplentes. Neste sentido, recentemente, decidiu a e. Instância Superior em causa deste juízo: "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Pretendida a reforma de decisão que indeferiu a inclusão de apontamento no sistema SerasaJud, determinando a aplicação prévia de medidas previstas no Tema nº 1184 de repercussão geral - Não acolhimento - determinação de comprovação de prévias medidas administrativas que melhor atendem os princípios da eficiência administrativa e da efetividade - Aplicabilidade imediata do Tema nº 1184 e da Resolução 547/2024 - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2057614-89.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Amaro Thomé - 15ª Câmara de Direito Público - em 19/04/2024). Atentem-se de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano. Neste sentido: "Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (TJSP - Agravo de Instrumento 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - 28/02/2023). Da mesma maneira, não serão conhecidos pedidos genéricos de levantamento de restrições (SisbaJud, RenaJud, SerasaJud, ONR etc), cabendo ao interessado (seja a Fazenda credora, seja a parte devedora) esquadrinhar a espécie de restrição a ser levantada e indicar sua origem nos autos (em especial as folhas do processo), elementos estes indispensáveis ao cumprimento do desbloqueio. Fica, portanto, registrada a advertência de que eventuais prejuízos pelo não levantamento de restrições em razão de pleitos genéricos serão de exclusiva responsabilidade da parte não diligente. Quanto às eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ, devendo o ressarcimento (pela Fazenda) se dar após a diligência. Neste sentido: "Execução Fiscal - Circunstância distinta daquela decidida no Tema nº 1.054 do E. STJ, que diz respeito ao adiantamento das custas relativa às despesas postais referentes ao ato citatório - Súmula nº 190 do STJ - Hipótese, todavia, que encontra amparo nos artigos 3º da Lei nº 11.608/2003 e 1.027 a 1.030 das NSCJ-CGJ - Decisão reformada para reconhecer que o Oficial de Justiça deverá ser ressarcido após a realização da diligência" (TJSP - Agravo de Instrumento 2305150-49.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Henrique Harris Júnior - 18ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023). Portanto, em relação às eventuais despesas desta natureza, caberá à Fazenda (se as ressarcir aos Oficiais) incluí-las em sua planilha de cálculos contra o polo executado (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto a eventuais pesquisas sistêmicas e editais, registre-se ser a Fazenda isenta (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Neste sentido: "Execução fiscal - Decisão que determinou ao adiantamento das custas à realização de pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha" - Reforma - Isenção da Fazenda Municipal com relação às despesas, nos termos do Provimento 1.864/2011 do Conselho Superior da Magistratura" (TJSP - Agravo de Instrumento 2293451-61.2023.8.26.00000 - Rel. Des. Octavio Machado de Barros - 14ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023, grifei). Portanto, em relação a atos desta natureza, ao final não haverá cobrança (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas postais, aplica-se o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (com destaque para as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), o art. 39, da LEF, e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.054 (STJ), segundo qual a Fazenda "está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida" (grifei). Portanto, em relação às despesas desta natureza (se vencedora), ao final deverá a equipe do SEF observar o Comunicado Conjunto nº 484/2023 (caso o polo devedor não as tenha antes quitado) e lançar ato ordinatório específico, expedindo-se carta de intimação (código 482224, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; ou 482225, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; código 482227, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps; ou 482227, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps, atentando-se ao lançamento em campo reservado). Registre-se estar facultado à Fazenda englobar tais despesas em sua planilha de cálculos, ressarcindo-as posteriormente (se quitadas pela parte executada diretamente junto à exequente); ou mesmo gerar diretamente ao polo executado as guias pertinentes para respectiva quitação. Por fim, fica consignado ser de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se as qualificações e dados pertinentes, cabendo em especial ao polo ativo destacar já em sua inicial (se o caso): a) eventual circunstância de o endereço da parte executada não ser atendido pelos Correios; b) eventual circunstância de a parte executada ser citada via Portal Eletrônico (conforme lista disponibilizada na página do TJSP - aqui); c) eventual incapacidade da parte executada; d) eventual privação de liberdade da parte executada. Considerando que as execuções fiscais são processos multitudinários, é de interesse maior do polo ativo que diligências inúteis não sejam realizadas (notadamente as que demandem o ressarcimento das despesas dos Oficiais de Justiça, de responsabilidade da exequente), tais como as tentativas de citações e intimações derivadas de CDAs ou penhoras de baixos valores, acarretando (à própria exequente) encargos superiores ao produto da execução (CPC, art. 836). Finalmente, resta assinalado o dever de a exequente observar o decidido no Tema 1184 (STF, RE 1355208), de caráter vinculante. Ciência ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intime-se. Fernandópolis, 09 de junho de 2025. - ADV: ANA CAROLINA CALEGARI (OAB 384039/SP)

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Diniz Franchising Administração Ltda. x N De F Viegas Da Silva E Cia Ltda. - Me e outros

ID: 301333422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003937-31.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DINIZ FRANCHISING ADMINISTRAçãO LTDA.

Polo Passivo:

N DE F VIEGAS DA SILVA E CIA LTDA. - ME NILTON CARLOS SANTOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS RABELO BARROS JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003937-31.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Diniz Franchising Administração Ltda. - N de F Viegas da Silva e Cia Ltda. - ME - - Nilton Carlos Santos da Silva e outro … Processo 1003937-31.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Diniz Franchising Administração Ltda. - N de F Viegas da Silva e Cia Ltda. - ME - - Nilton Carlos Santos da Silva e outro - Vistos. Trata-se da Ação de Cobrança c/c Rescisão Contratual proposta por DINIZ FRANCHISING ADMINISTRAÇÃO LTDA em face de N DE F VIEGAS DA SILVA E CIA LTDA ME e NILTON CARLOS SANTOS DA SILVA. Narrou que em 01 de julho de 2010, as partes celebraram contrato de franquia "ÓTICAS DINIZ" com prazo determinado de 05 (cinco) anos, a partir da sua assinatura, sendo que ao término do contrato, não havendo denúncia, o referido contrato foi renovado automaticamente por igual período, nos mesmos termos e condições dos Contratos de Franquia que então estavam sendo celebrados pela Franqueadora. Alegou que (i) as taxas de royalties, previstas na cláusula 7.1 do contrato estão pendentes no valor de R$ 55.268,20 (cinquenta e oito mil duzentos e sessenta e oito reais e vinte centavos); e (ii) as taxas de publicidade previstas na cláusula 7.2.1 estão pendentes no valor de R$ 164.969,29 (cento e sessenta e quatro mil novecentos e sessenta e nove reais e vinte e nove centavos). Em sede liminar, requereu imediata rescisão contratual. Ao final, requereu a declaração de rescisão do contrato de franquia por culpa exclusiva dos requeridos. A r. Decisão de fls. 77/80 indeferiu a tutela de urgência sob o fundamento de que o fechamento e a descaracterização da loja poderiam implicar dano irreversível. Às fls. 96/104, a parte ré apresentou contestação. Em sede de preliminares, alegou (i) inépcia da inicial pelo fato de a petição inicial não ter apresentado o marco inicial do débito; (ii) a extinção do processo sem resolução de mérito em razão de convenção de arbitragem; e (iii) exceção da incompetência relativa, por ter sido a demanda ajuizada em localidade diversa da do domicílio do requerido, em cidade alheia à consecução do contrato de franquia. No mérito alegou que não há provas da existência do débito, em especial pela ausência da delimitação da quanto aos meses que estas foram originadas. Refutou o débito de R$ 164.969,29, aduzindo que não haveria no contrato de franquia quaisquer permissões para tal cobrança. Por fim, requereu improcedência da demanda e honorários sucumbenciais de 20% do valor da causa. Às fls. 129/132 a parte autora trouxe fatos novos, informando ordem de despejo no dia 30/10/2019, sendo que os móveis que estavam no estabelecimento comercial, de posse do requerido, pertenceriam a parte autora. Requereu liminar para sequestro de bens móveis, penhora dos bens eletrônicos, bem como o estoque material de todos os produtos que possam ser comercializados, para que supra o valor total, ou que seja parcial dos débitos devidos à requerente, com o intuito de evitar qualquer fraude contra credores. Às fls. 140/142, foi deferida a busca e apreensão dos bens móveis existentes na loja franqueada, localizados no endereço da primeira loja da ré (Barra do Corda/MA). As requeridas impetraram Recurso de Agravo de Instrumento (fls. 147/170) requerendo execução menos gravosa. Às fls. 182/187, o E. TJ/SP indeferiu o pedido de efeito suspensivo, às fls. 200/208 a decisão foi mantida e negado o provimento ao Agravo de Instrumento. À fl. 237, foi juntada Certidão do Oficial de Justiça do juízo deprecado, atestando que deixou de realizar a busca e apreensão em razão da loja já estar fechada por força de ordem de despejo. A r. Decisão de fl. 350 deferiu citação por edital em razão de restarem infrutíferas as tentativas de citação, mesmo após pesquisa de endereço do corréu NILTON CARLOS SANTOS DA SILVA. A r. Decisão de fl. 369 nomeou Curador Especial. Às fls. 372/376 foi apresentada Contestação do Curador com negativa geral. Houve réplica às fls. 380/382. A r. Decisão de fls. 383 organizou o processo. A parte autora apresentou Embargos de Declaração às fls. 386/388 para correção de erro material em relatório, ressaltando pedido por prova testemunhal. O recurso teve provimento negado às fls. 389/390 Intimada a apresentar o contrato na íntegra e assinado pelas partes, a parte cumpriu à fl. 396. Os autos me vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, passo à análise das preliminares suscitadas pela Parte Ré, primeiramente a de incompetência por haver convenção de arbitragem. Em que pesem as alegações da parte autora, é o caso de se acolher a preliminar de incompetência deste Juízo. Com efeito, é impossível a análise dos pedidos pleiteados pela parte autora na inicial, diante da incompetência absoluta deste juízo, em razão da previsão expressa de convenção de arbitragem no contrato celebrado entre as partes, o qual pretende a autora discutir nesta demanda. Constou no referido instrumento (fl. 440): A cláusula acima colacionada é clara ao dispor sobre a necessidade de submissão de disputas relacionadas ao contrato à arbitragem. Destaque-se, outrossim, que, em 01 de julho de 2010, as partes celebraram contrato de franquia "ÓTICAS DINIZ" com prazo determinado de 05 (cinco) anos, a partir da sua assinatura, sendo que ao término do contrato, não houve denúncia, de modo que o referido contrato foi renovado automaticamente por igual período, nos mesmos termos e condições dos Contratos de Franquia celebrado pelas Partes. Ressalte-se que os contratos de franquia têm natureza empresarial e, no caso, o contrato foi escrito pela própria Parte Autora, que é a Franqueadora, tendo a Parte Requerida apenas aderido aos termos do contrato que, repita-se, foram redigidos pela Autora, que expressamente entendeu mais conveniente levar eventuais conflitos à Câmara Arbitral. Nesse sentido é a jurisprudência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação de rescisão ou, alternativamente, de anulação de contrato de franquia, cumulada com pedidos indenizatórios, proposta por franqueados contra franqueadora, em que houve reconvenção. Pedido reconvencional de declaração de rescisão contratual por culpa dos franqueados, com pedido cumulado de que sejam condenados à observância de obrigações pós-contratuais pactuadas. Sentença de improcedência da ação principal e de procedência da reconvenção. Apelação. Inversão do ônus da prova. O contrato de franquia tem natureza empresarial, de modo que não se presume a hipossuficiência dos franqueados. Tampouco há, no presente caso, hipossuficiência de fato, ou efetiva dificuldade de acesso à justiça por parte dos franqueados que justifique a modificação do ônus probatório. (...) Manutenção da sentença recorrida. Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1078925-57.2018.8.26.0100; Relator (a): Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 14/05/2020; Data de Registro: 14/05/2020 - grifado). Ação de rescisão de contrato de franquia, com pedido indenizatório, ajuizada por franqueado contra franqueadora. Sentença de improcedência. Apelação do autor. O contrato de franquia não é regido pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedentes das Câmaras de Direito Empresarial deste Tribunal. Caso em que a prova produzida indica que a franqueadora cumpriu com seus deveres contratuais, prestando a devida assistência ao franqueado. Rescisão do contrato em razão de o franqueado não ter sequer escolhido o ponto comercial em que se instalaria. Contrato celebrado que prevê sanção específica (multa) para a hipótese de ruptura da relação por desistência do negócio, consistente no pagamento integral da taxa inicial. Custos incorridos pela franqueadora no início da execução contratual que justificariam, não fosse a literalidade da cláusula, a incidência de multa. Manutenção da sentença recorrida. Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1008439-72.2018.8.26.0609; Relator (a): Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2019; Data de Registro: 10/10/2019 - grifado). Ademais, ressalto que muito embora possível acionar o Poder Judiciário no caso de medidas de urgência e acautelatórias, tais medidas se justificam como procedimentos pré-arbitrais, o que não demonstra a autora ser sua intenção, já que formulou pedidos que exigem cognição exauriente. Destaco, ainda, que as partes signatárias aceitaram expressamente a referida cláusula (fl. 440), corroborando com o compromisso arbitral, nos moldes do que estipula o §2º do art. 4º da Lei nº 9.307. Nesse sentido é a jurisprudência deste E. TJSP: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - FRANQUIA "PITICAS" - CONTRATO DE FRANQUIA COM CLÁUSULA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ARTS. 485, VII, E 337, X, CPC, C.C. LEI Nº 9.307/96 - Partes que celebraram contrato de franquia, com cláusula dispondo sobre convenção de arbitragem para solução de conflitos - Situação que afasta possibilidade de apreciação do litígio pelo Poder Judiciário - Atendimento dos requisitos da Lei nº 9.307/96 - Sentença de extinção mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1043749-46.2020.8.26.0100; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 15/06/2022 - grifado). Aliás, conforme o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, o Poder Judiciário é incompetente "para decidir sobre existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem. Art. 8º, p.u., da Lei 9.307/96. Princípio "kompetenz-kompetenz". (TJSP; Apelação Cível 1010737-17.2014.8.26.0564; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2019; Data de Registro: 01/11/2019), de modo que, ainda que houvesse dúvidas sobre a abrangência da cláusula arbitral, toca ao tribunal arbitral deliberar sobre a cláusula compromissória e sua competência. Portanto, o presente juízo não tem competência para analisar o mérito das questões suscitadas na inicial, por força da cláusula em questão, porquanto a presente ação em nada se relaciona com a cautelar pré-arbitral prevista no artigo 22-A da Lei n. 9.307/1996. Neste aspecto, assiste razão à parte requerida, porque a existência da convenção arbitral implica derrogação da competência da justiça estatal e, como consequência, impõe a extinção deste feito, sem julgamento do mérito. Nesse sentido é a jurisprudência sedimentada do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. PRECEDÊNCIA AO PODER JUDICIÁRIO. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário, de ofício ou por provocação das partes, as questões referentes à existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.472.362/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 2/10/2019 - grifado). RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ALCANCE. PRINCÍPIO COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 08/10/2014. Recursos especiais interpostos em 18/05/2015 e 19/05/2015, atribuídos a esse Gabinete em 08/09/2016. 2. O propósito recursal consiste em determinar se o Poder Judiciário pode se manifestar acerca do alcance de cláusula compromissória de forma prévia ao próprio Tribunal Arbitral. 3. A convenção de arbitragem prevista contratualmente afasta a jurisdição estatal, impondo ao árbitro o poder-dever de decidir as questões decorrentes do contrato, além da própria existência, validade e eficácia da cláusula compromissória. 4. Admitir que a decisão de Tribunal Arbitral formado para a resolução de outro litígio cumpra a necessidade de manifestação prévia dos árbitros seria uma verdadeira ofensa ao princípio da competência-competência. (...) (REsp n. 1.656.643/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 12/4/2019 - grifado). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTATAL E JUÍZO ARBITRAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA PERANTE O JUÍZO ESTATAL, COM O DEFERIMENTO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS E ANTERIOR PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE ARBITRAGEM PARA, EM OBSERVÂNCIA À CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, SEJA DIRIMIDA CONTROVÉRSIA EXISTENTE EM RELAÇÃO AO CRÉDITO REPRESENTADO PELO TÍTULO QUE LASTREIA A EXECUÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL E SOBRESTAMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS. NECESSIDADE. (...) 3. Cabe ao Juízo arbitral, nos termos do art. 8º da Lei n. 9.307/1996 que lhe confere a medida de competência mínima, veiculada no Princípio da kompetenz kompetenz, deliberar sobre a sua competência, precedentemente a qualquer outro órgão julgador, imiscuindo-se, para tal propósito, sobre as questões relativas à existência, validade e eficácia (objetiva e subjetiva) da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo arbitral, a obstar o prosseguimento da execução perante o Juízo estatal, enquanto não definida a discussão lá posta ou não advir deliberação em sentido contrário do Juízo arbitral reputado competente. (CC n. 150.830/PA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 10/10/2018, DJe de 16/10/2018 - grifado). "Ao teor da Lei n° 9.307/96, a cláusula do compromisso arbitral inserida no contrato firmado entre as partes, afasta da apreciação do Poder Judiciário as divergências negociais decorrentes, configurando a ausência de interesse processual, ensejando a extinção sem resolução de mérito. Não existe violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição na escolha livre e consciente dos contraentes pela adoção da arbitragem, que é legítima e escorreita forma de solução de conflitos. A própria Lei de Arbitragem preserva a participação do Poder Judiciário para a anulação da sentença arbitrai, nos termos dos arts. 32 e 33". (STJ, REsp n. 1.541.830/MT, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 26/11/2018 - grifado). Também é nesse sentido a jurisprudência consolidada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO COM CLÁUSULA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ARTS. 337, X, E 485, VII, CPC, C.C. LEI Nº 9.307/96 - O contrato que se pretende invalidar contém cláusula de convenção de arbitragem - Além disso, já há sentença arbitral homologatória de acordo entre as partes - Discussão sobre a validade e nulidade do contrato que compete ao juízo arbitral - Convenção de arbitragem invocada pelos réus (art. 337, X, CPC) - Situação que afasta a jurisdição estatal - Atendimento dos requisitos da Lei nº 9.307/1996 - Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, que fica mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1135922-31.2016.8.26.0100; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2022; Data de Registro: 31/03/2022 - grifado). COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL E CORRETAGEM - Ação de anulação de sentença arbitral parcial - Desacolhimento dos pedidos iniciais - Apelação - PRELIMINARES - Carência de ação, por falta de interesse processual - Inocorrência - Possibilidade de propositura de ação anulatória contra sentença arbitral parcial - Precedente do STJ - Pretensa inovação recursal não verificada - Apelo instruído com documentos novos, supervenientes à sentença - Rejeição das matérias preliminares - Convenção de arbitragem - Cláusula compromissória - Existência - Cabe ao árbitro decidir as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória - Exegese do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 9.307/1996 - Precedentes do STJ - Não se configura, "in concreto", hipótese relacionada no art. 32 da Lei de Arbitragem - Confirmação da improcedência da ação - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1105912-33.2018.8.26.0100; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 15/10/2020; Data de Registro: 15/10/2020 - grifado). Arbitragem. Ajuizamento de pedido de tutela antecipada em caráter antecedente para postular concessão de assistência judiciária no procedimento arbitral e declaração de ilegitimidade da Câmara Arbitral escolhida pela outra parte. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito. Concessão dos benefícios da assistência judiciária que está limitada ao processo judicial. Impossibilidade de extensão ao procedimento arbitral. Questões relativas à competência, nulidade ou invalidade da convenção de arbitragem que devem ser solvidas na Câmara Arbitral (art. 20 da Lei 9.307/96). Recurso improvido. Nada obstante concedida assistência judiciária à autora para o presente processo, tanto que encerrou suas atividades e não tem como custear as custas e despesas do processo, o benefício só se limita à esfera jurisdicional. Não há como estendê-la ao Juízo Arbitral e que não restou nomeado por uma das partes para solução das controvérsias. Questões relacionadas à competência e validade da convenção de arbitragem devem ser solucionadas no procedimento arbitral já instaurado. (TJSP; Apelação Cível 1133943-34.2016.8.26.0100; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 08/02/2019; Data de Registro: 08/02/2019 - grifei). REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. VALIDADE. 1. Em cédula de crédito bancário celebrado com pessoa jurídica, as partes instituíram o juízo arbitral como competente para dirimir eventuais controvérsias relativas a determinadas estipulações contratuais. 2. A cláusula compromissória tem obrigatoriedade entre as partes e as vincula, remanescendo o poder do magistrado togado apenas com relação a questões não englobadas pelo pacto que comportem execução judicial ou relativas a vícios da decisão arbitral. 3. No caso, os devedores pretendem discutir a taxa de juros, sua capitalização e a validade ou não da garantia fiduciária prestada. 4. Apenas essa última questão se encontra excepcionada da competência do juízo arbitral pactuada entre as partes. 5. Sendo assim, de se limitar o conhecimento do juízo "a quo" a essa questão, remetendo-se as demais à apreciação do juízo arbitral. 6. Consoante vem decidindo o E. Superior Tribunal de Justiça "a constatação de previsão de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral, que, com precedência ao Poder Judiciário, deve decidir, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96), de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. Precedentes" REsp nº 1.541.830 - MT (2015/0162219-5), Rel. Min. Maria Isabel Gallotti. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2126639-68.2019.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 29/08/2019 - grifado). Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de existência de convenção de arbitragem suscitada pela Parte Requerida e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a Parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte requerida, os quais arbitro, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da causa. Em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. P.R.I. - ADV: DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA (OAB 200121/SP), JOSE CARLOS RABELO BARROS JUNIOR (OAB 13429/MA), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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1. Reginaldo De Oliveira Silva (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Distrito Federal E Dos Territorios (Impetrado)

ID: 322482092

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0174949-72.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

1. REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

KELLEN SILVA BATISTA BARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HC 1003937/DF (2025/0174949-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADOS : REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA - DF025480 KELLEN SILVA BATISTA BARROS - DF05579… HC 1003937/DF (2025/0174949-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADOS : REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA - DF025480 KELLEN SILVA BATISTA BARROS - DF055799 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS PACIENTE : JOSE MARCELINO DA SILVA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JOSE MARCELINO DA SILVA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 0711256-53.2025.8.07.0000. Consta dos autos que foi instaurado inquérito policial contra o paciente para apurar suposta comercialização fraudulenta de declarações de escolaridade e diplomas acadêmicos de graduação e pós-graduação. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fls. 31/32): "Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO. INQUÉRITO POLICIAL. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Habeas Corpus pelo qual o impetrante busca o trancamento de inquérito policial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão cinge-se em analisar a presença de justa causa para a investigação criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Havendo a Defesa pleiteado em 1ª Instância o trancamento da ação penal e tendo o Juízo a quo se manifestado sobre o tema, possível o exame da matéria por este Tribunal. 4. O trancamento de inquérito policial é medida excepcional, justificável apenas quando for possível verificar, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, a ausência de justa causa para sua instauração. 5. A prorrogação do prazo de trinta dias para conclusão do inquérito policial não está atrelada apenas à complexidade do caso, podendo ser justificada pela incompatibilidade da demanda do trabalho policial com os recursos humanos e materiais disponibilizados ou mesmo por outros fatores, de força maior. 5.1. Eventual alegação de excesso de prazo deve ser analisada à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o caso concreto. IV. DISPOSTIVO: 6. Habeas Corpus conhecido. Ordem denegada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 10. Jurisprudências relevantes citadas: TJDFT, Acórdão 1884764, 07237213120248070000, Relator(a): JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 4/7/2024, publicado no PJe: 5/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada. Acórdão 1697670, 07020420920238070000, Relator(a): SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 11/5/2023, publicado no PJe: 12/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada. Acórdão 1962200, 0746826-37.2024.8.07.0000, Relator(a): DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 30/01/2025, publicado no DJe: 11/02/2025" No presente writ, a defesa sustenta que o paciente está submetido a constrangimento ilegal devido à prolongada tramitação do Inquérito Policial n. 0704375- 05.2022.8.07.0020, instaurado para apurar suposta prática de fraude na emissão de diplomas por instituição de ensino. Ressalta que as investigações iniciaram em 19/5/2015, ainda não resultou em indiciamento formal, mesmo após quase uma década de tramitação. Argumenta que tal situação viola os princípios da razoabilidade, da duração razoável do processo e da presunção de inocência. Alega que a inércia estatal e a ausência de diligências efetivas configuram uma perpetuação do status de investigado, impondo ao impetrante gravames típicos de uma condenação antecipada, sem o devido processo legal. Requer, em liminar, o sobrestamento do Inquérito Policial n. 0704375- 05.2022.8.07.0020 até o julgamento definitivo deste writ. No mérito, pleiteia a concessão da ordem para que seja trancado o referido inquérito policial. A liminar foi indeferida às fls. 99/101. Informações prestadas às fls. 104/106 e 108/117. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ às fls. 121/125. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Conforme relatado, busca-se, na presente impetração, o trancamento do Inquérito Policial n. 0704375- 05.2022.8.07.0020 por excesso de prazo. Transcrevo, por oportuno, os seguintes excertos do acórdão recorrido para melhor elucidação da controvérsia posta (fls. 33/38): "Na origem (processo nº 0704375-05.2022.8.07.0020), consta haver sido instaurado o Inquérito Policial nº 237/2015 contra o paciente, a fim de “apurar as circunstâncias do fato de que gestores e funcionários da FACULDADE DE TECNOLOGIA EQUIPE DARWIN estariam comercializando fraudulentamente declarações de escolaridade e diplomas acadêmicos de graduação e pós-graduação”. Como pontuou o impetrante, foram instaurados dois conflitos de competência, o primeiro perante o STJ, no qual restou fixada a competência desta Corte Distrital, e o segundo no âmbito da Câmara Criminal deste Tribunal, resultando na fixação da competência da Vara Criminal de Águas Claras para processar e julgar o feito. A última decisão transitou em julgado no dia 04/11/2016 (ID 70177570 - Pág. 65). Em 17/03/2022, nos autos do IP n. 0704375-05.2022.8.07.0020, o MPDFT oficiou pela tramitação conjunta do Inquérito Policial n. 237/2015 e do Inquérito Policial n. 25/201 (nº Pje 0704377-72.2022.8.07.0020), por ser o primeiro mais amplo e concentrar todas as circunstâncias delitivas relacionadas à emissão fraudulenta de certificação escolar supostamente praticada por dirigentes da Faculdade de Tecnologia Equipe Darwin. Na sequência, após requerimento do MPDFT, o feito passou a tramitar de forma direta entre o órgão ministerial e a PCDF, para fins de concluir a investigação criminal em referência. Em 26/11/2023 houve novo encaminhamento dos autos do IP para a Delegacia de Polícia, pelo prazo de 90 dias, para a conclusão da investigação e cumprimento das providências pendentes. Em 23/02/2024 foi proferido o seguinte despacho pelo Delegado de Polícia: “Cumpre informar que o presente IP se encontra em fase de conclusão, restando as oitivas dos investigados: JOSE MARCELINO DA SILVA, fls. 05 ID 118730999 MARIA LUCIA MEIRA DA SILVA, fls. 12 ID 118730999 DANIEL MEIRA DA SILVA, fls. 32 ID 118731000 RONALDO CUNHA ALVES, fls. 38 ID 118731000 Em razão da proximidade do vencimento do prazo, Autos ao MP, com solicitação de retorno pelo prazo de 90 dias, para conclusão das investigações. Não havendo novas determinações por parte do Poder Judiciário ou Ministério Público, o procedimento deverá ser encaminhado, quando do seu recebimento por esta unidade policial, diretamente ao escrivão do feito para cumprimento das providências pendentes, intimando as pessoas citadas para realização de oitivas.” Após vencido o prazo de 90 dias, a autoridade policial oficiou por nova prorrogação para continuidade das investigações, juntando aos autos, em 07/08/2024, mandados de intimação dos investigados ainda não inquiridos (ID 206800498, origem). O feito seguiu em tramitação direta entre o MPDFT e a PCDF, tendo a autoridade policial justificado os sucessivos pedidos de prorrogação de prazo na necessidade de cumprimento de providências pendentes. Em 05/02/2025 o paciente formulou pedido de trancamento do Inquérito Policial, sob alegação de excesso de prazo na tramitação (ID 224880826, origem). Na mesma data, o Delegado de Polícia informou que as oitivas de três dos investigados, incluindo a do paciente, ficaram agendadas para os dias 25/02/2025 e 26/02/2025 (ID 224897893 e 224897894, origem). Assim, solicitou o retorno pelo prazo excepcional de 90 dias, para continuidade das investigações. Os autos foram remetidos ao MPDFT, que se manifestou de forma desfavorável ao pedido de trancamento (ID 229401508, origem). Asseverou estar a justa causa amparada na produção de provas da autoria e materialidade delitiva com a pendência ainda de diligências investigativas. Pontuou que a complexidade do esquema criminoso, a necessidade de análise documental e a unificação de inquéritos policiais justificam a demora na finalização da apuração. O magistrado, na origem, ao apreciar o pedido de trancamento do inquérito policial, indeferiu nos seguintes termos (ID 229650575): ”(…) No caso em análise, verifica-se que, de fato, a investigação se estende por tempo considerável. Contudo, a complexidade do esquema investigado, que envolve falsificação de documentos acadêmicos para obtenção de vantagens financeiras junto a órgãos públicos, justifica a necessidade de diligências minuciosas. Ademais, o lapso temporal não decorreu exclusivamente de inércia estatal, mas também de questões processuais como os sucessivos conflitos de competência, que demandam a observância de trâmites legais próprios. Os autos indicam que existem diligências pendentes e necessárias à elucidação completa dos fatos, o que afasta a alegação de mora injustificada por parte do Estado. [...] No presente caso, estão sendo apurados possíveis crimes de estelionato, falsificação de documento particular, falsidade ideológica e associação criminosa, condutas que exigem análise documental aprofundada e verificação de materialidade e autoria complexas. Portanto, apesar do tempo transcorrido, não se verifica constrangimento ilegal apto a ensejar o trancamento pretendido, tendo em vista que persistem diligências necessárias à completa apuração dos fatos [...] Conforme relatado, busca o impetrante o trancamento de inquérito policial. Sabe-se que o writ se caracteriza pela estreita via cognitiva, cuja ilegalidade apontada deve, necessariamente, restar positivada com a prova documental pré-constituída. Logo, o trancamento de inquérito policial constitui medida excepcional, justificável apenas quando for possível verificar, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, a ausência de justa causa para sua instauração. Alega o impetrante, em síntese, o constrangimento ilegal por excesso de prazo nas investigações, pois até o momento não foi oferecida a denúncia. Sobre o tema, é consabido ser impróprio o prazo de 30 dias para encerramento do inquérito policial, previsto no art. 10 do CPP, porquanto admite prorrogação, se necessário. Registre-se que a prorrogação não está atrelada apenas à complexidade do caso, podendo ser justificada pela incompatibilidade da demanda do trabalho policial com os recursos humanos e materiais disponibilizados aos órgãos encarregados dessa missão, ou mesmo por outros fatores, de força maior. Eventual alegação de excesso de prazo deve, portanto, ser analisada à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o caso concreto. Compulsando os autos originários, conforme relatado acima, verifica-se que, embora as investigações tenham se iniciado no ano de 2015, é evidente a complexidade dos fatos em apuração, considerando a quantidade de pessoas supostamente envolvidas e a pluralidade de crimes investigados. Aliás, conforme informação prestada pela autoridade policial, há notícia de que o próprio paciente teria sido ouvido apenas em fevereiro deste ano, o que esbarra na suposta paralisação das investigações. Não bastasse, conforme ressalatou o magistrao a quo, "o lapso temporal não decorreu exclusivamente de inércia estatal, mas também de questões processuais como sucessivos conflitos de competência, que demandam a observância de trâmites legais próprios" Insta salientar que na decisão que indeferiu o pedido de trancamento do IP, o magistrado determinou à autoridade policial que apresente o relatório conclusivo das investigações em 90 dias. Em casos semelhantes, comprovada a complexidade das investigações e, tendo a autoridade coatora determinado prazo final para a conclusão do inquérito, este Tribunal já se manifestou pela inexistência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, devendo o feito ter regular prosseguimento. [...] Dessa forma, não se verifica, de plano, qualquer ilegalidade nas investigações que justificassem a concessão da pretendida ordem de habeas corpus. Assim, apresentando-se presente a justa causa para a investigação criminal, bem como para a inobservância do prazo para sua conclusão, não se evidencia qualquer ilegalidade sanável pela via eleita" Em razão da excepcionalidade do trancamento de inquérito policial ou da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstradas, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. No caso em comento, após análise detida dos autos, em tese, configurada a possível existência de associação criminosa voltada para comercialização fraudulenta de declarações de escolaridade e diplomas acadêmicos de graduação e pós-graduação para obtenção de vantagens financeiras junto a órgãos públicos. Conquanto as investigações estejam em curso desde 2015, conforme destacado pelas instâncias ordinárias, em nenhum momento houve descontinuidade no seu andamento. Nas informações prestadas pelo Juízo de origem, sublinhou-se a complexidade do caso, em que foram instaurados dois conflitos de competência, realizadas interceptações telefônicas, quebras de sigilo de dados e outras diligências. Na oportunidade, ressaltou-se que o "trâmite se estendeu com movimentações entre diferentes varas e promotorias, incluindo apensamentos e redistribuições processuais motivadas pela criação de nova circunscrição judiciária (Águas Claras), e pela especialização do tema na 5ª PRODEP. A consolidação investigativa foi formalizada em 6/8/2018 (Id. 118731010, p.18) ocasião em que se determinou a redistribuição do presente IP para a 5ª PRODEP, reunindo-o ao IP n. 025/2018-CORF (autos 0704377-72.2022.8.07.0020), para tramitação conjunta e especializada" (fl. 105). Portanto, não logrou demonstrar a defesa em que medida as prorrogações de prazo de tramitação deferidas são injustificadas ou incoerentes, tampouco desídia decorrente da atuação da autoridade policial ou do órgão acusador. Frise-se, outrossim, que se trata de réu solto, sendo o entendimento desta Corte de Justiça no sentido de que "o prazo para conclusão do inquérito policial, em caso de investigado solto, é impróprio, podendo, portanto, ser prorrogado a depender da complexidade das investigações, não havendo se falar em violação ao princípio da razoável duração do processo" (HC 522.034/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 9/12/2019). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO SIGILO PROFISSIONAL. INOCORRÊNCIA. CAPTAÇÃO FORTUITA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O trancamento de inquérito policial pela via do habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando manifestamente comprovada a atipicidade da conduta, a ausência de indícios de autoria ou materialidade ou a presença de causa extintiva de punibilidade, o que não se verifica no caso concreto. 2. As interceptações telefônicas que captaram comunicações entre advogado e cliente foram realizadas com autorização judicial, tendo como alvo os terminais telefônicos de investigado apontado como líder e financiador do grupo criminoso, ocorrendo de forma fortuita, não configurando violação ao sigilo profissional, conforme pacífica jurisprudência desta Corte. 3. O prazo das investigações deve ser analisado à luz das especificidades do caso concreto, considerando-se a complexidade dos fatos apurados e a necessidade de realização de diligências ainda pendentes. Inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo quando as diligências são justificadas e imprescindíveis para a elucidação dos fatos. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 208.493/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. LAVAGEM DE DINHEIRO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. FRAUDE CIBERNÉTICA. OCULTAÇÃO DE VALORES FINANCEIROS DAS VÍTIMAS PELA EMPRESA DO AGRAVANTES. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. EXCESSO DE PRAZO NO INQUÉRITO. INEXISTÊNCIA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PLURALIDADE DE ACUSADOS, DILIGÊNCIAS E VÍTIMAS. MEDIDAS DE BUSCA E APREENSÃO IMPOSTAS. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça - STJ possui o entendimento de que embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática, com nítidos intuitos infringentes, sem pretensão de sanar vícios no julgado, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. Na hipótese, após análise detida dos autos, e na esteira das conclusões da Corte a quo, tem-se haver investigação de suposta organização criminosa voltada à prática de fraude cibernética, por intermédio de negociações envolvendo "criptomoedas", em conhecido esquema de "pirâmide financeira", da qual os investigados seriam integrantes e atuariam como "laranjas" (falsos proprietários controladores). Destacou-se, ainda, que a Empresa pertencente aos agravantes, denominada MUSTAFÁ EMPREENDIMENTOS LTDA, estaria envolvida nas fraudes investigadas, ocultando os valores financeiros das vítimas. Todavia, o enfrentamento de tais alegações demandaria precipitado revolvimento de fatos e provas em verdadeira instrução provatória, incabível no rito sumário habeas corpus. Ademais as instâncias ordinárias asseguraram a presença de elementos suficientes para justificar o prosseguimento do inquérito, porquanto há indícios mínimos de autoria e prova da materialidade que justificam a continuidade das investigações. 3. É certo que, a alegação de atipicidade da conduta somente deverá ser debatida durante a instrução processual, pelo Juízo competente para o julgamento da causa, sendo inadmissível seu debate na via eleita, ante a necessária incursão probatória. 4. O prazo para o inquérito da ação penal é impróprio, não merecendo reparos a decisão da Corte Estadual que entendeu inexistir motivo para o trancamento da ação penal quando não identificada a perda do jus puniendi estatal. Ademais, trata-se de réus soltos, sendo o entendimento desta Corte de Justiça no sentido de que "o prazo para conclusão do inquérito policial, em caso de investigado solto, é impróprio, podendo, portanto, ser prorrogado a depender da complexidade das investigações, não havendo se falar em violação ao princípio da razoável duração do processo" (HC 522.034/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 9/12/2019). No caso em apreço, a Corte estadual destacou a complexidade do feito, em que se investiga organização criminosa responsável pela suposta prática de crimes contra o patrimônio, com pluralidade de acusados, diligências, vítimas, inclusive medidas de busca e apreensão. Ademais, o inquérito policial foi instaurado em 24/3/2022, há pouco mais de um ano. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (AgRg no RHC n. 180.209/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) Nesse contexto, não se vislumbra, no caso concreto, constrangimento ilegal passível de correção, não merecendo prosperar a irresignação no que se refere ao trancamento prematuro do inquérito policial por excesso de prazo. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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