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Processo nº 1003937-34.2017.4.01.3300

ID: 308358935

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003937-34.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO AFONSO DE PAULA PEREIRA

Intimação

Advogados:

PEDRO GERALDO SANTANA FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003937-34.2017.4.01.3300 Processo de origem: 1003937-34.2017.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, quer…

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Processo nº 1003937-34.2017.4.01.3300

ID: 277695324

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003937-34.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO AFONSO DE PAULA PEREIRA

Acórdão

Advogados:

PEDRO GERALDO SANTANA FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003937-34.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003937-34.2017.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIVE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003937-34.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003937-34.2017.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA POLO PASSIVO:PEDRO AFONSO DE PAULA PEREIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PEDRO GERALDO SANTANA FERREIRA - BA15909-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003937-34.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003937-34.2017.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA POLO PASSIVO: PEDRO AFONSO DE PAULA PEREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO GERALDO SANTANA FERREIRA - BA15909-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de embargos de declaração, pelos quais a Universidade Federal da Bahia assevera ter sido omisso o acórdão que negou provimento à sua apelação, aduzindo que não foi considerado o elemento constitutivo do direito da parte autora para a promoção à classe de professor titular, qual seja, a aprovação de memorial (art. 12, § 2º, IV, c, da Lei n. 12.772/2012). Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003937-34.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003937-34.2017.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA POLO PASSIVO:PEDRO AFONSO DE PAULA PEREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO GERALDO SANTANA FERREIRA - BA15909-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Por tempestivos, conheço dos embargos de declaração da Universidade Federal da Bahia. Controverte-se a necessidade de cumprimento do requisito do art. 12, § 2º, IV, c, da Lei n° 12.772/2012, aprovação de memorial, para a promoção à classe de Professor Titular. As mesmas razões que impuseram afastar a avaliação de desempenho como marco dos efeitos financeiros da progressão ou promoção funcionais na carreira do magistério superior federal também impõe rejeitar a aprovação de memorial como sendo tal marco. A razão subjacente à reportada movimentação funcional é a titulação, momento em que o profissional de educação comprova ter alcançado maior qualificação para o desempenho de suas funções docentes. A partir desse átimo, em que fornecida ao professor a prova material de sua qualificação, a Administração lhe deve a contrapartida equivalente, considerado o interstício entre as movimentações, sob pena de enriquecimento sem causa (remunerar a menor um profissional mais qualificado). Não se afasta a necessidade de cumprimento de condições acessórias (aprovação em avaliação de desempenho e memorial), mas não se adotam essas condições como marco para a produção de efeitos financeiros, pois tal importaria deixar ao exclusivo arbítrio da Administração dar celeridade ou delongar referidas avaliações, abrindo azo ao cerceamento de direitos legalmente previstos. Assim, acolho os embargos de declaração apenas para complementar os fundamentos do voto impugnado com as observações acima, sem alterar o respectivo dispositivo. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 36. PROCESSO: 1003937-34.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003937-34.2017.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA POLO PASSIVO: PEDRO AFONSO DE PAULA PEREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO GERALDO SANTANA FERREIRA - BA15909-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRESSÃO. CLASSE DE PROFESSOR TITULAR. APROVAÇÃO DE MEMORIAL. REQUISITO ACESSÓRIO. TITULAÇÃO E INTERSTÍCIO. MARCOS PARA OS EFEITOS FINANCEIROS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. DESPROVIMENTO MANTIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração, pelos quais a Universidade Federal da Bahia assevera ter sido omisso o acórdão que negou provimento à sua apelação, aduzindo que não foi considerado o elemento constitutivo do direito da parte autora para a promoção à classe de Professor Titular, qual seja, a aprovação de memorial (art. 12, § 2º, IV, c, da Lei n. 12.772/2012). 2. As mesmas razões que impuseram afastar a avaliação de desempenho como fato marco dos efeitos financeiros da progressão ou promoção funcionais na carreira do magistério superior federal também impõe rejeitar a aprovação de memorial como sendo tal marco. 3. A razão subjacente à reportada movimentação funcional é a titulação, momento em que o profissional de educação comprova ter alcançado maior qualificação para o desempenho de suas funções docentes. A partir desse átimo, em que fornecida ao professor a prova material de sua qualificação, a Administração lhe deve a contrapartida equivalente, considerado o interstício entre as movimentações, sob pena de enriquecimento sem causa (remunerar a menor um profissional mais qualificado). Não se afasta a necessidade de cumprimento de condições acessórias (aprovação em avaliação de desempenho e memorial), mas não se adota a satisfação dessas condições como marco para a produção de efeitos financeiros. 4. Embargos de declaração acolhidos para complementar os fundamentos do voto impugnado, sem alterar suas conclusões. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1003937-34.2017.4.01.3300

ID: 326854326

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003937-34.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO AFONSO DE PAULA PEREIRA

Intimação

Advogados:

PEDRO GERALDO SANTANA FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003937-34.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003937-34.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO…

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Processo nº 1034703-22.2021.4.01.3400

ID: 255776033

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1034703-22.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HELIA CHIAVEGATTO DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALESSANDRO MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1034703-22.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ZULEIDA CALVANO DE OLIVEI…

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Processo nº 1003937-60.2024.4.01.3503

ID: 329519113

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003937-60.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FIERI TREVIZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE PIERONI MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rio Verde-GO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) 1003937-60.2024.4.01.3503 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDIR JOSE DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO …

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Processo nº 1003937-41.2025.4.01.3304

ID: 334222142

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003937-41.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FINICIA DOS SANTOS BARBOSA CARDOSO

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

DANIELLA DOS SANTOS FRANCISCO QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VICTORIA PINHEIRO PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1003937-41.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1003937-63.2024.4.01.3308

ID: 332865625

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003937-63.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALTER JOSE DA ROSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOILSON DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TAILAN RIBEIRO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003937-63.2024.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Tereza Reis Da Silva x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil e outros

ID: 317481093

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003937-44.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA REIS DA SILVA

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

GISELE ASSIS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1003937-44.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL …

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Processo nº 1003937-20.2025.4.01.3311

ID: 317394739

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003937-20.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA D AJUDA DOS SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA LIMA SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1003937-20.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Processo nº 1003937-87.2025.4.01.4000

ID: 283695955

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003937-87.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RITA FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

REGINA CELIA CASTELO BRANCO ROCHA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Piauí INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003937-87.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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