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Processo nº 1003970-13.2025.8.26.0358

ID: 324117382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003970-13.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LARA ZOCAL MELCHIORI VALDEMIR DONIZETI MELCHIORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA PAVANIN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA GRACIANO GEROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003970-13.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valdemir Donizeti Melchiori - - Lara Zocal Melchiori - Vistos. No sistema vigente, a concessão da justiç… Processo 1003970-13.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valdemir Donizeti Melchiori - - Lara Zocal Melchiori - Vistos. No sistema vigente, a concessão da justiça gratuita deve observar o disposto nos Arts. 98, caput, 99, caput e § 3º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), bem como os Artigos da Lei nº 1.060/50 que não foram expressamente revogados com a entrada em vigor desse Código (Art. 1.072, III). No caso dos autos, a parte autora requereu a concessão da justiça gratuita na petição inicial, juntando declaração de pobreza (fls. 22 e 25), bem como cópia da última declaração de imposto de renda (fls. 27/34). Contudo, nota-se que a parte requerente não demonstrou, através de outros documentos, insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Isso porque, conquanto a contratação de advogado particular não seja óbice ao deferimento da justiça gratuita (Art. 99, § 4º, do CPC), da declaração de imposto de renda, constata-se rendimento anual acima de 3 (três) salários mínimos mensais. Ainda, observo que Defensoria do Estado de São Paulo mantém convênio com a OAB/SP destinado à concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados. Para nomeação de advogado ao interessado, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica do pretendente; o mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Defensoria em comarcas que dispõem deste serviço organizado. Como no caso vertente a parte autora não se submeteu a tal verificação para avaliação de sua capacidade econômica, não se pode concluir, desde já, que ele realmente necessita do benefício almejado. A experiência revela a existência de excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, especialmente após o advento da Lei Estadual nº 11.608/03, tudo com o escopo de procurar se livrar das despesas inerentes à utilização do complexo judiciário envolvido no processamento das ações. Frise-se que a Constituição Federal garante assistência jurídica integral e gratuita apenas aos que comprovarem insuficiência de recursos (Art. 5º, LXXIV). Nesse contexto, subentende-se, pelos sinais de capacitação financeira, não fazer jus à gratuidade. De se reconhecer que, considerando as circunstâncias pessoais analisadas, a parte possui condições mínimas e suficientes ao pagamento das custas do processo e honorários de advogado. É certo que a ninguém se poderá recusar benesse reservada a quem, efetivamente, faça jus. No entanto, a mera declaração de pobreza não pode se revestir de força absoluta e inafastável. Esta é a razão pela qual a presunção decorrente daquela declaração é relativa, sendo dever do juiz a análise de acordo com as peculiaridades do caso (Art. 99, § 2º, do CPC e Art. 5º, caput, da Lei 1.060/50). Neste sentido, é sedimentado o entendimento jurisprudencial: "PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. Agravo DE INSTRUMENTO. Presunção acerca do estado de pobreza prevista no § 3º, do artigo 99, do CPC possui natureza relativa. Insuficiência de recursos não demonstrada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2128139-72.2019.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2020; Data de Registro: 03/03/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUSTIÇA GRATUITA Indeferimento de justiça gratuita em primeiro grau Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte comprove a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF) para o pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família Entretanto, pela análise dos fundamentos da decisão e do demonstrativo de pagamento, verifica-se que a parte requerente possui condições de arcar com custas e as despesas processuais, no presente caso Indeferimento mantido. (...)" (TJSP; Agravo de Instrumento 2278954-81.2019.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Pirapozinho -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 21/02/2020; Data de Registro: 21/02/2020). Portanto, in casu, o acolhimento do pedido não serviria a garantir o direito constitucional de acesso à jurisdição, mas, sim, estimular a litigância temerária. O indeferimento mostra-se necessário, sobretudo, para evitar um desvirtuamento do uso do benefício. Assim, INDEFIRO os benefícios da gratuidade processual, determinando à parte requerente que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie os recolhimentos devidos, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: CAROLINA GRACIANO GEROTTO (OAB 402317/SP), VANESSA PAVANIN DE OLIVEIRA (OAB 382428/SP), VANESSA PAVANIN DE OLIVEIRA (OAB 382428/SP), CAROLINA GRACIANO GEROTTO (OAB 402317/SP)

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Icomon Tecnologia Ltda x Alinemara Jordao Dantas Da Silva

ID: 315343171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003970-96.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

ALINEMARA JORDAO DANTAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

ONIAS MARCOS DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE JORDÃO DANTAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003970-96.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Icomon Tecnologia Ltda - Alinemara Jordao Dantas da Silva e outro - Vistos. Trata-se de ação de repara… Processo 1003970-96.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Icomon Tecnologia Ltda - Alinemara Jordao Dantas da Silva e outro - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos causados em acidente de trânsito movida por ICOMON TECNOLOGIA LTDA. em face de ALINEMARA JORDÃO DANTAS DA SILVA e JOSÉ DANTAS SILVA FILHO. Alega a autora, em síntese que, no dia 02.07.2022, por volta as 16hs, seu preposto conduzia o veículo (locado pela autora) CHEVROLET/ONIX, placas QOP-2E33, pela faixa central da Av. Sena Madureira, altura do numeral 461, quando o correquerido José, que conduzia o automóvel HONDA/FIT, placas DWQ-1928, de titularidade da correquerida, avançou pela faixa da esquerda, adentrando imprudente e bruscamente na via em que se encontrava o preposto, na tentativa de realizar manobra de ultrapassagem arriscada, e veio a interceptar a trajetória e colidir com a lateral esquerda e parte frontal do veículo locado pela autora. Afirma ter desembolsado a quantia de R$ 1.105,00 para o pagamento da franquia do seguro, de modo a consertar o veículo, razão pela qual pede a condenação dos corréus ao reembolso. Junta documentos (fls. 11/66). Os réus juntaram contestação às fls. 86/95. Aduziram, em preliminar, que há litispendência com o processo nº 1003511-77.2023.8.26.0003, proposto pelos réus em face da autora, o qual foi julgado improcedente, em face da ausência de prova inequívoca acerca da dinâmica do acidente, eis que contraditórias as versões das partes. No mérito, afirmaram que o acidente foi causado pelo preposto do autora, na medida em que a trajetória do veículo dos correqueridos foi interceptada. Assim, pleitearam a improcedência do pedido inicial. Juntaram documentos (fls. 96/112). Réplica às fls. 122/125. As partes pleitearam a produção de prova oral às fls. 128/129 e 130/132. As partes se manifestaram acerca da possibilidade de ocorrência de coisa julgada às fls. 138 e 139/141. Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Observa-se, no caso em tela, que apesar de os pedidos deste feito e daquele do processo n. 1003511-77.2023.8.26.0003 serem distintos, há semelhança entre as partes e a causa de pedir remota (acidente). E, nesses termos, verifica-se a ocorrência de coisa julgada, a impedir a reanálise acerca da dinâmica do acidente, conforme julgado a seguir: "Reparação de Danos havidos em Acidente de Trânsito - Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, em razão da existência de coisa julgada (art. 485, inc. V, do CPC) - Apelo dos autores - Não há mais o que se questionar sobre a existência do acidente e da culpa do co-apelante, cuja declaração está, realmente, coberta pela coisa julgada. Nesse sentido, analisando o acervo documental dos autos, verifica-se que a ação de indenização ajuizada pelos réus/apelados em face dos autores/apelantes (processo nº 0000420-07.2017.8.26.0132) possui as mesmas partes e causa de pedir remota, vale dizer, um acidente de trânsito ocorrido em 23.09.2016, na Rua Duartina, Catanduva/SP, envolvendo as partes, divergindo da ação de origem apenas em relação aos pedidos e aos polos em que litigam. Com efeito, naquela ação, a ora ré/apelada, pleiteou o ressarcimento pelos danos emergentes verificados no seu veículo, ao passo que, na ação de origem, ajuizada em 25.06.2018, pleiteiam os autores o ressarcimento por danos materiais, e indenização por danos morais. Ocorre que a sentença prolatada nos autos do processo nº 0000420-07.2017.8.26.0132 reconheceu a culpa do coautor/apelante, pelo acidente. Com efeito, aquela demanda foi julgada procedente, com resolução do mérito, para condenar os ora apelantes, respectivamente, condutor e proprietário da motocicleta, ao ressarcimento dos danos materiais experimentados pela então autora, ora ré. Consigne-se, que tal sentença transitou em julgado em 21.10.2017, vale dizer, 7 meses antes do ajuizamento da ação de origem, ocorrido em 25.06.2018. Destarte, não há mais nada a se discutir em relação a culpabilidade e, com efeito, acerca da responsabilidade civil do co-requerente. Não se ignora a existência de pedidos diversos entre as ações. Todavia, de rigor anotar que os pedidos condenatórios têm como pressuposto lógico e implícito o pedido de declaração da responsabilidade civil. E nesse ponto, de rigor reconhecer a identidade das ações manejadas, nos termos do art. 337, § 1º e 4º, do CPC. Outrossim, como cediço, "A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida" (art. 503, CPC/2015). Portanto, como já houve pronunciamento jurisdicional definitivo, declarando a culpa do co-autor, ora apelante, e, por conseguinte, da responsabilidade civil pelo acidente de trânsito, não há mais o que se discutir a este respeito. De fato, posto que a responsabilidade civil preconizada pelos art. 186 e art. 927 do Código Civil é pressuposto lógico e jurídico do dever de indenizar. Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1004651-26.2018.8.26.0132; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2022; Data de Registro: 30/05/2022) (grifei) Nesses termos, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art, 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Providencie a D. Serventia as comunicações necessárias. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: ONIAS MARCOS DOS REIS (OAB 312073/SP), ARIANE JORDÃO DANTAS DA SILVA (OAB 246621/SP), ARIANE JORDÃO DANTAS DA SILVA (OAB 246621/SP)

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Paloma Miranda Do Prado e outros x 123 Viagens E Turismos Ltda

ID: 308837684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003970-68.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PALOMA MIRANDA DO PRADO WALACE FENANDES COSTA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAMILLA LOHANNE LANGENBERG DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1003970-68.2024.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Paloma Miranda do Prado - - Walace Fenandes Costa - 123 Viagens e Turismos Ltda - Isto… Processo 1003970-68.2024.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Paloma Miranda do Prado - - Walace Fenandes Costa - 123 Viagens e Turismos Ltda - Isto posto, nos termos do inciso I do art. 487 do C.P.C., JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais para condenar a ré ao reembolso da importância de R$ R$ 2.927,77, corrigida pelo IPCA desde o ajuizamento da ação e pela taxa Selic a partir da citação. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito para fins de habilitação da autora nos autos da recuperação judicial ajuizada pela ré, nos termos do enunciado 51 Fonaje: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial,concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituiçãodo título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno,pela via própria". Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa judiciária de ingresso: 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000,00 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa judiciária referente às custas de preparo: 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa, na ausência de pedido condenatório. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente pelo Juiz para esse fim. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; Às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), conforme abaixo: - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil, Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo e Portaria 01/2020), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação. A remuneração deverá ser suportada pelas partes em frações iguais, observada eventual gratuidade da justiça concedida, ressalvando-se que o recolhimento é devido somente após a implementação da Portaria 01/2020 de 21/07/2020; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes. - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço, através de guia GRD:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas - Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e recibo de pagamento). - Para apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverá ser observada as comunicações oficiais e a "Planilha Taxa Judiciária" disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1 Advirto às partes, desde já, de que o recolhimento do preparo deve ser comprovado nos autos (art. 1093, caput e parágrafos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça), observando-se o valor atualizado, nos termos da Lei Federal n. 6899/81, sob pena de deserção, ressalvada a gratuidade da justiça eventualmente concedida à parte, bem como a isenção legal em favor das Fazendas Públicas e demais entes do art. 6° da Lei n. 11.680/03. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Observe a z. Serventia a elaboração de certidão de conferência dos valores do preparo antes da remessa ao Colégio Recursal (Comunicado 374/2023, publicado no DJE de 07/06/2023). Certificado o trânsito em julgado, deverá o vencedor requer o cumprimento da sentença e execução. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), KAMILLA LOHANNE LANGENBERG DE SOUZA (OAB 118385/PR), KAMILLA LOHANNE LANGENBERG DE SOUZA (OAB 118385/PR)

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Processo nº 1003970-42.2025.8.26.0510

ID: 278808030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1003970-42.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. C. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIRLEI VIEIRA LANÇONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Shirlei Vieira Lançoni (OAB 313146/SP) Processo 1003970-42.2025.8.26.0510 - Guarda de Família - Reqte: D. C. B. C. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para a autora. Anote-s… ADV: Shirlei Vieira Lançoni (OAB 313146/SP) Processo 1003970-42.2025.8.26.0510 - Guarda de Família - Reqte: D. C. B. C. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para a autora. Anote-se. Trata-se de Ação de Modificação de Guarda proposta por D.C.B. contra P.C.Da S., através da qual busca a guarda unilateral da filha G.C que atende pelo nome social L.G.C. (de 12 anos de idade - folhas 13). Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do acordo e da sentença proferida no Processo 1007385-72.2021. Ficou pactuado no Processo nº 1007385-72.2021 que a guarda da menor seria exercida de forma compartilhada pelos genitores. No entanto, segundo a autora, o requerido nunca exerceu a guarda compartilhada de forma efetiva, limitando-se às visitas quinzenais, sem participar da vida escolar, atividades terapêuticas e decisões cotidianas. Na inicial a autora mencionou que, após apresentar sinais de sofrimento intenso, a menor passou a realizar tratamento psicológico, no qual, ao longo das sessões, ficou evidenciada características de incongruência de gênero, manifestando a criança o desejo de expressar a sua identidade masculina (folhas 15/18 e 20). Não obstante o acolhimento e acompanhamento materno no processo de transição de gênero, mediante acompanhamento especializado junto ao Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas da USP (AMTIGOS), o requerido mantem postura rígida e intransigente em entender e acatar a situação da filha e, de forma cruel, condiciona sua autorização ao tratamento médico ao aceite de propostas de redução da pensão alimentícia, causando imenso sofrimento e angustia na adolescente. A requerente entende que as atitudes do requerido são contrárias ao exercício da guarda compartilhada e requer a modificação para a modalidade unilateral. Em que pesem os argumentos apresentados na inicial, antes de decidir sobre a modificação da guarda, entendo essencial a oitiva da parte contrária. Deixo para momento oportuno a análise dos pedidos de folhas 06, itens 5, 6 e 7. A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. De acordo com o art. 10, da Resolução OE nº 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, incumbindo ao juiz da causa a fixação (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º). Portanto, observando o valor desta causa, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único) A parte autora fica intimada do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Quem já estiver beneficiado pela gratuidade da justiça ficará isento do pagamento. Quem pretender a obtenção do benefício poderá optar pelo depósito judicial, que será liberado a quem de direito, conforme a decisão sobre a gratuidade. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Por fim, tratando-se de fixação provisória, ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento, à qual, nesse caso, será restituído o valor previamente recolhido. As partes devem ser intimadas para comparecerem no próximo dia 10 de junho de 2025, às 13h30min, na Audiência de Conciliação no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP, e ficam advertidas de que o a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de 2% do valor da causa (§8º do Artigo 334 do Código de Processo Civil). A audiência de conciliação acima designada poderá ser convertida em híbrida, mediante prévio peticionamento da parte interessada no processo, com expressa indicação dos e-mails para recebimento do link de acesso - parte e advogado. Ato contínuo, a parte interessada deverá, com antecedência de 48 horas, fazer comunicação ao CEJUSC, mediante encaminhamento de mensagem eletrônica ao endereço cguolo@tjsp.jus.br. O(a) Autor(a) fica intimado(a) da data da audiência na pessoa de seu advogado(a) e deve ser advertido(a) de que sua ausência injustificada importará, além da multa mencionada no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. O(a) Requerido(a) deve ser CITADO(A) para a ação com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência acima mencionada; notificado(a) para comparecer naquela audiência acompanhado(a) de advogado(a); e advertido(a) de que infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo(a) Requerido(a) (incisos I e II do Artigo 335 do Código de Processo Civil), se o(a) Autor(a) também houver se manifestado no mesmo sentido quando da propositura da ação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia será nomeado curador especial. Esta decisão serve como mandado. Ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1003970-16.2025.4.01.3600

ID: 329369798

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003970-16.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DELCI DO CARMO RONDON GIOVANELLA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA DONIZETE RODRIGUES DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1003970-16.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1003970-16.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DELCI DO CARMO RONDON GIOVANELLA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei n. 9.099, de 1995. Cuida-se de ação ajuizada contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , em que a parte autora pretende a declaração de inexistência de relação jurídica com as rés em relação à cobrança de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria e a restituição dos valores pagos a esse título. A parte autora alega, em síntese, que: (i) percebe proventos de aposentadoria do INSS desde 2018; (ii) foi diagnosticada com neoplasia maligna em 2016; (iii) faz jus à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria em decorrência da moléstia grave, prevista no art. 6º, XIV da Lei n. 7.713/88; (iv) faz jus à restituição dos valores descontados indevidamente. A UNIÃO, alegou ausência de interesse processual, tendo em vista a ausência de indeferimento administrativo. Decido. Inicialmente, acerca da ausência de interesse processual, suscitada pela União, registro que esse Juízo entende pela necessidade de prévio requerimento indeferido na esfera administrativa para a sua configuração, todavia, a Turma Recursal de Mato Grosso vem adotando entendimento diverso, afastando tal exigência e determinando o retorno dos autos a esta vara para análise do mérito. Assim, com vista a uma prestação jurisdicional mais célere, ressalvando o posicionamento desse Juízo, passo a adotar a tese da Turma Recursal, afastando a necessidade de prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse processual da parte, razão pela qual, rejeito a preliminar da União. Por sua vez a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, não deve ser acolhida, uma vez que embora seja apenas a fonte pagadora do benefício previdenciário da parte autora, detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação em relação à obrigação de cessar os descontos do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria no caso de procedência do pedido. Quanto à perda do direito de requerer a restituição, a jurisprudência pátria firmou entendimento de que nas ações propostas após 09/06/2005 (LC n. 118/2005) a prescrição é quinquenal (STF, RE 566.621/RS), desta forma, considerando que a ação foi proposta em 18/02/2025, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 18/02/2020. Acerca da questão controvertida, para comprovar o seu direito à isenção do imposto de renda e à repetição dos valores descontados de seus proventos de aposentadoria a esse título, a parte autora fez juntar aos autos exames médicos atestando a existência de neoplasia maligna de mama desde o ano de 2016. Realizada a perícia médica judicial, o laudo pericial corroborou as alegações iniciais e informou a existência da doença desde 07/11/2016 (id 2188214816. Assim, demonstrada a existência da doença descrita na inicial, impõe-se reconhecer que a parte autora preenche os requisitos do Art. 6º, IV da Lei n. 7.713/1988, de modo que devem ser acolhidos os pedidos formulados na inicial, para que seja reconhecido o direito à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, bem como para que lhe sejam restituídos os valores descontados a esse título a partir da data do início da aposentadoria, observada a prescrição quinquenal. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer que a parte autora faz jus à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria com base no art. 6º, XIV da Lei n. 7.713/1988 e condenar a União a, observada a prescrição quinquenal, restituir os valores descontados a título de imposto de renda dos proventos de aposentadoria da parte autora, pagos a partir de 18/02/2020, corrigidos com atualização monetária, de conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deduzidos os valores eventualmente restituídos através da entrega de declaração de ajuste anual do imposto de renda. Presentes os requisitos, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS que, no prazo de 10 dias, adote as providências necessárias para cessar o desconto do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da parte autora. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte autora para apresentar os cálculos para o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a União para manifestação, com o prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação, e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Com a expedição da RPV e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 5006588-02.2025.8.21.0001

ID: 316764115

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006588-02.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS JOSE CERETTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLOVIS JOSE CERETTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006588-02.2025.8.21.0001/RS AUTOR : CLOVIS JOSE CERETTA ADVOGADO(A) : CLOVIS JOSE CERETTA (OAB RS114149) DESPACHO/DECISÃO 1. Do relatório e análise do pedido 'liminar' T… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006588-02.2025.8.21.0001/RS AUTOR : CLOVIS JOSE CERETTA ADVOGADO(A) : CLOVIS JOSE CERETTA (OAB RS114149) DESPACHO/DECISÃO 1. Do relatório e análise do pedido 'liminar' Trata-se de ação de exibição de documentos com pedido liminar ajuizada por CLÓVIS JOSÉ CERETTA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, visando a obtenção de notas fiscais de produtor e respectivas contranotas referentes às inscrições estaduais nº 036/1060475 e 046/1003970, do período de 01/01/2013 a 31/12/2017. O autor alega que é produtor rural desde 18/08/1997, inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes do Tesouro do Estado sob os números acima mencionados, cujas propriedades se localizam, respectivamente, na zona rural do município de Dom Pedrito-RS e no interior do município de Faxinal do Soturno-RS. Afirma que entre os anos de 2013 a 2014 foram extraviados 4 (quatro) talões de produtor da inscrição 036/1060475, totalizando 40 (quarenta) documentos fiscais extraviados. Da mesma forma, foram extraviadas no mesmo período de 2013 a 2017 as notas fiscais e respectivas contranotas da inscrição 046/1003970. O autor sustenta que necessita dos documentos para prestar contas de sua gestão como inventariante do espólio de seu genitor, conforme Termo de Compromisso anexado aos autos (Processo 5000026-86.2002.8.21.0096, que tramita na Comarca de Faxinal do Soturno-RS). Argumenta que, com uma simples busca no Banco de Dados da Fazenda Estadual, é possível recuperar todas as notas e contranotas emitidas/recebidas relativas às notas de produtor das inscrições do espólio de Oreste Ceretta. Na emenda à inicial, o autor esclareceu que foi nomeado inventariante do espólio de seu genitor, Oreste Ceretta, falecido em 02/04/1997, e que firmou contratos de parceria rural e arrendamento para dar rentabilidade às áreas rurais do espólio. Informou que foi demandado judicialmente (processo 5000163-77.2016.8.21.0096) a prestar as contas de sua inventariança, necessitando demonstrar as receitas e despesas do espólio durante sua gestão. Comprovou que tentou obter administrativamente a documentação junto à Secretaria da Fazenda, sem êxito, conforme e-mails anexados aos autos. Relatei. Decido. Adianto que o pedido liminar não merece acolhimento. Em que pese a argumentação do autor, não se vislumbra, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. O autor não demonstra de forma inequívoca a probabilidade do direito invocado, uma vez que a exibição de documentos requerida demanda análise mais aprofundada das alegações e provas apresentadas, notadamente quanto à essencialidade dos documentos para a prestação de contas e à possibilidade de o Estado réu fornecer tais documentos. Ademais, não restou demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que a prestação de contas pode ser realizada por outros meios, ainda que de forma menos precisa, e eventual demora na exibição dos documentos não acarretará prejuízo irreparável ao autor. 2. Do conflito de competência Há um conflito negativo de competência entre este 2º Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública e o 2º Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Este juízo declinou da competência para o Juizado Especial, considerando o valor da causa inferior a 60 salários mínimos ( evento 12, DESPADEC1 ). Por sua vez, o juízo do Juizado Especial entendeu que a ação cautelar de exibição de documentos é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, devolvendo os autos à 4ª Vara da Fazenda Pública ( evento 17, DESPADEC1 ). Embora, quem devesse suscitar este conflito é o juízo do JEFAZ, visando economia e celeridade processual, encaminharei o conflito de competência para análise perante o TJRS. Saliento, por oportuno, que o pedido de exibição de documentos, com o advento do CPC/2015, não é mais concebido como procedimento especial, de modo que lhe dever ser conferido o rito processual do procedimento comum. Nesse sentido, a propósito é o entendimento do STJ, quando do julgamento do Resp nº 1.803.251/SC, in verbis : RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao "procedimento" da "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes). 2. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não reproduziu, em seu teor, o Livro III, afeto ao Processo Cautelar, então previsto no diploma processual de 1973, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à subsistência da ação autônoma de exibição de documentos, de natureza satisfativa (e eventualmente preparatória), sobretudo diante dos novos institutos processuais que instrumentalizam o direito material à prova, entre eles, no que importa à discussão em análise, a "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes) e a "exibição incidental de documentos e coisa" (arts 496 e seguintes). 3. O Código de Processo Civil de 2015 buscou reproduzir, em seus termos, compreensão há muito difundida entre os processualistas de que a prova, na verdade, tem como destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio. Nesse contexto, reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si — que não se confunde com os fatos que ela se destina a demonstrar, tampouco com as consequências jurídicas daí advindas a subsidiar (ou não) outra pretensão —, a lei adjetiva civil estabelece instrumentos processuais para o seu exercício, o qual pode se dar incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação probatória lato sensu). 4. Para além das situações que revelem urgência e risco à prova, a pretensão posta na ação probatória autônoma pode, eventualmente, se exaurir na produção antecipada de determinada prova (meio de produção de prova) ou na apresentação/exibição de determinado documento ou coisa (meio de prova ou meio de obtenção de prova — caráter híbrido), a permitir que a parte demandante, diante da prova produzida ou do documento ou coisa apresentada, avalie sobre a existência de um direito passível de tutela e, segundo um juízo de conveniência, promova ou não a correlata ação. 4.1 Com vistas ao exercício do direito material à prova, consistente na produção antecipada de determinada prova, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu a possibilidade de se promover ação probatória autônoma, com as finalidades devidamente especificadas no art. 381. 4.2 Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa — já existente/já produzida — que se encontre na posse de outrem. 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável — e tecnicamente mais adequado — o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. 4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. 5. Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita. 6. Registre-se que o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. 7. Recurso especial provido. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. Julgado aos 22/10/2019. 3ª Turma do STJ. REsp nº 1.803.251/SC). (Grifei). Portanto, não há óbice para que o pedido seja processado perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Sendo assim, com base no que consta do parágrafo único do art. 66 do CPC, suscito o presente conflito de competência para que, apreciado pelo TJRS, se defina qual o juízo competente para a apreciação da demanda. Oficie-se na forma do art. 953, I do CPC, mediante a distribuição de conflito de competência perante o eproc. Após, considerando-se não haver pedido de tutela urgência, aguarde-se pela superior decisão. Cumpra-se. Após, intime-se.

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Processo nº 0013532-13.2015.8.11.0041

ID: 278972396

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013532-13.2015.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MURILLO MACEDO LOBO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REGINALDO AREDIO FERREIRA FILHO

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MURILLO MACEDO LOBO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0013532-13.2015.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Classificação de créditos] Relator: Des(a). SERL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0013532-13.2015.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Classificação de créditos] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MURILLO MACEDO LOBO - CPF: 437.916.111-00 (APELANTE), MURILLO MACEDO LOBO - CPF: 437.916.111-00 (ADVOGADO), I. RIEDI & CIA. LTDA. - CNPJ: 77.856.995/0032-18 (APELADO), MARCELO LOCATELLI - CPF: 007.065.839-06 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - CPF: 445.849.701-49 (ADVOGADO), DANILO SILVA OLIVEIRA - CPF: 343.616.468-21 (ADVOGADO), NATALIA HONOSTORIO DE REZENDE - CPF: 011.134.061-60 (ADVOGADO), CRISTINA CIBELI DE SOUZA SERENZA - CPF: 356.980.631-68 (ADVOGADO), CELICE IVANAGA VELASQUES - CPF: 020.536.541-80 (ADVOGADO), LARISSA MARQUES BRANDAO - CPF: 021.323.271-57 (ADVOGADO), YANA CAVALCANTE DE SOUZA - CPF: 716.012.441-34 (ADVOGADO), FERNANDA NASCIMENTO - CPF: 000.044.731-59 (ADVOGADO), SUENE CINTYA DA CRUZ - CPF: 005.195.681-09 (ADVOGADO), EVANDRO CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS - CPF: 129.551.388-94 (ADVOGADO), LUCIANA COSTA PEREIRA - CPF: 015.185.011-92 (ADVOGADO), LUIS AUGUSTO BARBOSA DA SILVA - CPF: 690.722.481-04 (ADVOGADO), LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH - CPF: 011.946.841-73 (ADVOGADO), ENIMAR PIZZATTO - CPF: 573.260.709-97 (ADVOGADO), FLAVIANO KLEBER TAQUES FIGUEIREDO - CPF: 806.881.601-15 (TERCEIRO INTERESSADO), FLAVIANO KLEBER TAQUES FIGUEIREDO - CPF: 806.881.601-15 (ADVOGADO), REGINALDO AREDIO FERREIRA FILHO - CPF: 426.861.721-34 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO POSTERIOR POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. EXTINÇÃO PREMATURA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por Murillo Macedo Lobo contra sentença que, nos autos de Impugnação ao Cumprimento de Sentença nº 0013532-13.2015.8.11.0041, julgou extinta a obrigação com base no artigo 924, II, do CPC, ao reconhecer o adimplemento da obrigação por parte da executada. O apelante sustenta que a obrigação não foi integralmente satisfeita, pois remanesce o pagamento dos honorários advocatícios majorados para 15% e da multa de 2% determinada em acórdão superveniente e transitado em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é válida a extinção do cumprimento de sentença diante do não pagamento dos valores adicionais decorrentes da majoração dos honorários advocatícios e da multa fixada em acórdão posterior ao pagamento parcial da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença que extingue o cumprimento de sentença com base no pagamento parcial não pode subsistir quando sobrevier acórdão transitado em julgado que majora os honorários advocatícios, formando novo título executivo. 4. A satisfação parcial da obrigação originária não exime a parte executada do cumprimento integral da obrigação tal como definida na última decisão judicial transitada em julgado. 5. O cumprimento de sentença deve ser readequado para incluir os valores reconhecidos em decisão posterior e definitiva, como os honorários majorados e a multa fixada, sob pena de afronta à coisa julgada e à segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A existência de acórdão transitado em julgado que majora os honorários advocatícios impõe a readequação do cumprimento de sentença, não se podendo declará-lo extinto enquanto remanescer parte da obrigação não satisfeita. 2. O pagamento parcial da obrigação originária não exonera a parte executada do adimplemento integral do título executivo judicial tal como consolidado em decisão superveniente. 3. A extinção do cumprimento de sentença depende do adimplemento integral de todas as parcelas reconhecidas no título executivo judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 924, II. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, RecInoCiv nº 0001240-02.2020.4.03.6338, Rel. Juiz Federal Luiz Renato Pacheco Chaves de Oliveira, j. 15.02.2024. TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2067990-37.2024.8.26.0000, Rel. Des. Percival Nogueira, j. 23.04.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 0013532-13.2015.8.11.0041. MURILLO MACEDO LOBO X I. RIEDI & CIA. LTDA Eminentes Pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MURILLO MACEDO LOBO, com o fito de reformar a sentença proferida que, nos autos da Impugnação ao Crédito em fase de Cumprimento de Sentença nº. 0013532-13.2015.8.11.0041, apresentada em face de I. RIEDI & CIA. LTDA., entendeu pela satisfação da obrigação, com o que julgou extinto o cumprimento de sentença, com resolução do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (ID 281275087 - fls. 369). Irresignado, o exequente/apelante sustenta, em síntese, que a extinção do cumprimento de sentença foi prematura, pois a obrigação não foi integralmente satisfeita pela parte executada. Aduz que ainda restaria a satisfação do valor equivalente à majoração de 5% sobre o valor da causa, decorrente da fixação de honorários em 15%, bem como a multa de 2% aplicada por este Tribunal (ID 281275358 – fls. 407/418). A executada/apelada apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento (ID 281275362 – fls. 423/430). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça abstendo-se de manifestar sobre o mérito da causa, por entender não haver interesse público a ensejar a intervenção ministerial (ID 285135877 – fls. 438/440). É o relatório. VOTO MÉRITO Eminentes Pares: A controvérsia devolvida à apreciação deste Tribunal reside na alegação do apelante de que a r. sentença teria extinguido indevidamente o cumprimento de sentença, ao considerar quitada integralmente a obrigação, sem levar em conta os valores adicionais decorrentes da majoração dos honorários sucumbenciais, conforme determinado por este Egrégio Tribunal em acórdão transitado em julgado. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a executada, ora apelada, efetuou o depósito judicial do valor correspondente aos honorários advocatícios fixados originariamente em 10% sobre o valor da causa (ID 281274986 - fl. 248). Após a prestação de caução idônea pelo credor, o juízo de origem determinou a expedição de alvará para levantamento dos valores (ID 281275003 – fls. 269/271). Ocorre que, posteriormente, nos autos do agravo de instrumento n. 1003970-08.2023.8.11.0000, foi proferido acórdão por esta Corte, com trânsito em julgado, majorando os honorários sucumbenciais para 15% (ID 281275054 - Pág. 4 – fls. 331). Dessa forma, embora tenha havido o pagamento parcial da obrigação originária, o título executivo judicial restou ampliado em virtude de decisão superveniente e definitiva, de modo que a satisfação parcial da obrigação inicial não possui o condão de exonerar a devedora quanto ao adimplemento integral do título, na forma estabelecida pelo novo acórdão. Sendo assim, o título executivo formado com base no acórdão que majorou os honorários e fixou multa não foi adimplido pela parte devedora, motivo pelo qual não se mostra correta a extinção do cumprimento de sentença, porquanto ainda pendente de integral satisfação. Com efeito, o trânsito em julgado do acórdão que majorou os honorários advocatícios impõe a readequação do cumprimento de sentença, não se podendo extingui-lo se a obrigação remanescente não foi satisfeita. A propósito: FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE. AFASTAR EXTINÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (TRF-3 - RecInoCiv: 00012400220204036338, Relator.: Juiz Federal LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 15/02/2024, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 23/02/2024). EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO ÀS ASTREINTES - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - DECISÃO QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ TRANSITOU EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA E SEGURANÇA JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DAS ASTREINTES, VISTO TRATAR-SE DO PRÓPRIO VALOR EXECUTADO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2067990-37.2024.8 .26.0000 Mogi-Guaçu, Relator.: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 23/04/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/04/2024). Portanto, merece provimento o recurso para reformar a sentença, a fim de determinar o prosseguimento da execução para cobrança dos valores decorrentes da majoração dos honorários, conforme expressamente previsto nos acórdãos anteriormente proferidos. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a r. sentença e determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, nos termos acima delineados. É como voto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO POSTERIOR POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. EXTINÇÃO PREMATURA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por Murillo Macedo Lobo contra sentença que, nos autos de Impugnação ao Cumprimento de Sentença nº 0013532-13.2015.8.11.0041, julgou extinta a obrigação com base no artigo 924, II, do CPC, ao reconhecer o adimplemento da obrigação por parte da executada. O apelante sustenta que a obrigação não foi integralmente satisfeita, pois remanesce o pagamento dos honorários advocatícios majorados para 15% e da multa de 2% determinada em acórdão superveniente e transitado em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é válida a extinção do cumprimento de sentença diante do não pagamento dos valores adicionais decorrentes da majoração dos honorários advocatícios e da multa fixada em acórdão posterior ao pagamento parcial da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença que extingue o cumprimento de sentença com base no pagamento parcial não pode subsistir quando sobrevier acórdão transitado em julgado que majora os honorários advocatícios, formando novo título executivo. 4. A satisfação parcial da obrigação originária não exime a parte executada do cumprimento integral da obrigação tal como definida na última decisão judicial transitada em julgado. 5. O cumprimento de sentença deve ser readequado para incluir os valores reconhecidos em decisão posterior e definitiva, como os honorários majorados e a multa fixada, sob pena de afronta à coisa julgada e à segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A existência de acórdão transitado em julgado que majora os honorários advocatícios impõe a readequação do cumprimento de sentença, não se podendo declará-lo extinto enquanto remanescer parte da obrigação não satisfeita. 2. O pagamento parcial da obrigação originária não exonera a parte executada do adimplemento integral do título executivo judicial tal como consolidado em decisão superveniente. 3. A extinção do cumprimento de sentença depende do adimplemento integral de todas as parcelas reconhecidas no título executivo judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 924, II. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, RecInoCiv nº 0001240-02.2020.4.03.6338, Rel. Juiz Federal Luiz Renato Pacheco Chaves de Oliveira, j. 15.02.2024. TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2067990-37.2024.8.26.0000, Rel. Des. Percival Nogueira, j. 23.04.2024. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes Pares: A controvérsia devolvida à apreciação deste Tribunal reside na alegação do apelante de que a r. sentença teria extinguido indevidamente o cumprimento de sentença, ao considerar quitada integralmente a obrigação, sem levar em conta os valores adicionais decorrentes da majoração dos honorários sucumbenciais, conforme determinado por este Egrégio Tribunal em acórdão transitado em julgado. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a executada, ora apelada, efetuou o depósito judicial do valor correspondente aos honorários advocatícios fixados originariamente em 10% sobre o valor da causa (ID 281274986 - fl. 248). Após a prestação de caução idônea pelo credor, o juízo de origem determinou a expedição de alvará para levantamento dos valores (ID 281275003 – fls. 269/271). Ocorre que, posteriormente, nos autos do agravo de instrumento n. 1003970-08.2023.8.11.0000, foi proferido acórdão por esta Corte, com trânsito em julgado, majorando os honorários sucumbenciais para 15% (ID 281275054 - Pág. 4 – fls. 331). Dessa forma, embora tenha havido o pagamento parcial da obrigação originária, o título executivo judicial restou ampliado em virtude de decisão superveniente e definitiva, de modo que a satisfação parcial da obrigação inicial não possui o condão de exonerar a devedora quanto ao adimplemento integral do título, na forma estabelecida pelo novo acórdão. Sendo assim, o título executivo formado com base no acórdão que majorou os honorários e fixou multa não foi adimplido pela parte devedora, motivo pelo qual não se mostra correta a extinção do cumprimento de sentença, porquanto ainda pendente de integral satisfação. Com efeito, o trânsito em julgado do acórdão que majorou os honorários advocatícios impõe a readequação do cumprimento de sentença, não se podendo extingui-lo se a obrigação remanescente não foi satisfeita. A propósito: FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE. AFASTAR EXTINÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (TRF-3 - RecInoCiv: 00012400220204036338, Relator.: Juiz Federal LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 15/02/2024, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 23/02/2024). EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO ÀS ASTREINTES - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - DECISÃO QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ TRANSITOU EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA E SEGURANÇA JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DAS ASTREINTES, VISTO TRATAR-SE DO PRÓPRIO VALOR EXECUTADO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2067990-37.2024.8 .26.0000 Mogi-Guaçu, Relator.: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 23/04/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/04/2024). Portanto, merece provimento o recurso para reformar a sentença, a fim de determinar o prosseguimento da execução para cobrança dos valores decorrentes da majoração dos honorários, conforme expressamente previsto nos acórdãos anteriormente proferidos. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a r. sentença e determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, nos termos acima delineados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 0013532-13.2015.8.11.0041

ID: 278972402

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013532-13.2015.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. RIEDI & CIA. LTDA.

Acórdão

Advogados:

ENIMAR PIZZATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0013532-13.2015.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Classificação de créditos] Relator: Des(a). SERL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0013532-13.2015.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Classificação de créditos] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MURILLO MACEDO LOBO - CPF: 437.916.111-00 (APELANTE), MURILLO MACEDO LOBO - CPF: 437.916.111-00 (ADVOGADO), I. RIEDI & CIA. LTDA. - CNPJ: 77.856.995/0032-18 (APELADO), MARCELO LOCATELLI - CPF: 007.065.839-06 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - CPF: 445.849.701-49 (ADVOGADO), DANILO SILVA OLIVEIRA - CPF: 343.616.468-21 (ADVOGADO), NATALIA HONOSTORIO DE REZENDE - CPF: 011.134.061-60 (ADVOGADO), CRISTINA CIBELI DE SOUZA SERENZA - CPF: 356.980.631-68 (ADVOGADO), CELICE IVANAGA VELASQUES - CPF: 020.536.541-80 (ADVOGADO), LARISSA MARQUES BRANDAO - CPF: 021.323.271-57 (ADVOGADO), YANA CAVALCANTE DE SOUZA - CPF: 716.012.441-34 (ADVOGADO), FERNANDA NASCIMENTO - CPF: 000.044.731-59 (ADVOGADO), SUENE CINTYA DA CRUZ - CPF: 005.195.681-09 (ADVOGADO), EVANDRO CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS - CPF: 129.551.388-94 (ADVOGADO), LUCIANA COSTA PEREIRA - CPF: 015.185.011-92 (ADVOGADO), LUIS AUGUSTO BARBOSA DA SILVA - CPF: 690.722.481-04 (ADVOGADO), LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH - CPF: 011.946.841-73 (ADVOGADO), ENIMAR PIZZATTO - CPF: 573.260.709-97 (ADVOGADO), FLAVIANO KLEBER TAQUES FIGUEIREDO - CPF: 806.881.601-15 (TERCEIRO INTERESSADO), FLAVIANO KLEBER TAQUES FIGUEIREDO - CPF: 806.881.601-15 (ADVOGADO), REGINALDO AREDIO FERREIRA FILHO - CPF: 426.861.721-34 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO POSTERIOR POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. EXTINÇÃO PREMATURA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por Murillo Macedo Lobo contra sentença que, nos autos de Impugnação ao Cumprimento de Sentença nº 0013532-13.2015.8.11.0041, julgou extinta a obrigação com base no artigo 924, II, do CPC, ao reconhecer o adimplemento da obrigação por parte da executada. O apelante sustenta que a obrigação não foi integralmente satisfeita, pois remanesce o pagamento dos honorários advocatícios majorados para 15% e da multa de 2% determinada em acórdão superveniente e transitado em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é válida a extinção do cumprimento de sentença diante do não pagamento dos valores adicionais decorrentes da majoração dos honorários advocatícios e da multa fixada em acórdão posterior ao pagamento parcial da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença que extingue o cumprimento de sentença com base no pagamento parcial não pode subsistir quando sobrevier acórdão transitado em julgado que majora os honorários advocatícios, formando novo título executivo. 4. A satisfação parcial da obrigação originária não exime a parte executada do cumprimento integral da obrigação tal como definida na última decisão judicial transitada em julgado. 5. O cumprimento de sentença deve ser readequado para incluir os valores reconhecidos em decisão posterior e definitiva, como os honorários majorados e a multa fixada, sob pena de afronta à coisa julgada e à segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A existência de acórdão transitado em julgado que majora os honorários advocatícios impõe a readequação do cumprimento de sentença, não se podendo declará-lo extinto enquanto remanescer parte da obrigação não satisfeita. 2. O pagamento parcial da obrigação originária não exonera a parte executada do adimplemento integral do título executivo judicial tal como consolidado em decisão superveniente. 3. A extinção do cumprimento de sentença depende do adimplemento integral de todas as parcelas reconhecidas no título executivo judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 924, II. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, RecInoCiv nº 0001240-02.2020.4.03.6338, Rel. Juiz Federal Luiz Renato Pacheco Chaves de Oliveira, j. 15.02.2024. TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2067990-37.2024.8.26.0000, Rel. Des. Percival Nogueira, j. 23.04.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 0013532-13.2015.8.11.0041. MURILLO MACEDO LOBO X I. RIEDI & CIA. LTDA Eminentes Pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MURILLO MACEDO LOBO, com o fito de reformar a sentença proferida que, nos autos da Impugnação ao Crédito em fase de Cumprimento de Sentença nº. 0013532-13.2015.8.11.0041, apresentada em face de I. RIEDI & CIA. LTDA., entendeu pela satisfação da obrigação, com o que julgou extinto o cumprimento de sentença, com resolução do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (ID 281275087 - fls. 369). Irresignado, o exequente/apelante sustenta, em síntese, que a extinção do cumprimento de sentença foi prematura, pois a obrigação não foi integralmente satisfeita pela parte executada. Aduz que ainda restaria a satisfação do valor equivalente à majoração de 5% sobre o valor da causa, decorrente da fixação de honorários em 15%, bem como a multa de 2% aplicada por este Tribunal (ID 281275358 – fls. 407/418). A executada/apelada apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento (ID 281275362 – fls. 423/430). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça abstendo-se de manifestar sobre o mérito da causa, por entender não haver interesse público a ensejar a intervenção ministerial (ID 285135877 – fls. 438/440). É o relatório. VOTO MÉRITO Eminentes Pares: A controvérsia devolvida à apreciação deste Tribunal reside na alegação do apelante de que a r. sentença teria extinguido indevidamente o cumprimento de sentença, ao considerar quitada integralmente a obrigação, sem levar em conta os valores adicionais decorrentes da majoração dos honorários sucumbenciais, conforme determinado por este Egrégio Tribunal em acórdão transitado em julgado. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a executada, ora apelada, efetuou o depósito judicial do valor correspondente aos honorários advocatícios fixados originariamente em 10% sobre o valor da causa (ID 281274986 - fl. 248). Após a prestação de caução idônea pelo credor, o juízo de origem determinou a expedição de alvará para levantamento dos valores (ID 281275003 – fls. 269/271). Ocorre que, posteriormente, nos autos do agravo de instrumento n. 1003970-08.2023.8.11.0000, foi proferido acórdão por esta Corte, com trânsito em julgado, majorando os honorários sucumbenciais para 15% (ID 281275054 - Pág. 4 – fls. 331). Dessa forma, embora tenha havido o pagamento parcial da obrigação originária, o título executivo judicial restou ampliado em virtude de decisão superveniente e definitiva, de modo que a satisfação parcial da obrigação inicial não possui o condão de exonerar a devedora quanto ao adimplemento integral do título, na forma estabelecida pelo novo acórdão. Sendo assim, o título executivo formado com base no acórdão que majorou os honorários e fixou multa não foi adimplido pela parte devedora, motivo pelo qual não se mostra correta a extinção do cumprimento de sentença, porquanto ainda pendente de integral satisfação. Com efeito, o trânsito em julgado do acórdão que majorou os honorários advocatícios impõe a readequação do cumprimento de sentença, não se podendo extingui-lo se a obrigação remanescente não foi satisfeita. A propósito: FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE. AFASTAR EXTINÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (TRF-3 - RecInoCiv: 00012400220204036338, Relator.: Juiz Federal LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 15/02/2024, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 23/02/2024). EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO ÀS ASTREINTES - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - DECISÃO QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ TRANSITOU EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA E SEGURANÇA JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DAS ASTREINTES, VISTO TRATAR-SE DO PRÓPRIO VALOR EXECUTADO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2067990-37.2024.8 .26.0000 Mogi-Guaçu, Relator.: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 23/04/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/04/2024). Portanto, merece provimento o recurso para reformar a sentença, a fim de determinar o prosseguimento da execução para cobrança dos valores decorrentes da majoração dos honorários, conforme expressamente previsto nos acórdãos anteriormente proferidos. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a r. sentença e determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, nos termos acima delineados. É como voto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO POSTERIOR POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. EXTINÇÃO PREMATURA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por Murillo Macedo Lobo contra sentença que, nos autos de Impugnação ao Cumprimento de Sentença nº 0013532-13.2015.8.11.0041, julgou extinta a obrigação com base no artigo 924, II, do CPC, ao reconhecer o adimplemento da obrigação por parte da executada. O apelante sustenta que a obrigação não foi integralmente satisfeita, pois remanesce o pagamento dos honorários advocatícios majorados para 15% e da multa de 2% determinada em acórdão superveniente e transitado em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é válida a extinção do cumprimento de sentença diante do não pagamento dos valores adicionais decorrentes da majoração dos honorários advocatícios e da multa fixada em acórdão posterior ao pagamento parcial da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença que extingue o cumprimento de sentença com base no pagamento parcial não pode subsistir quando sobrevier acórdão transitado em julgado que majora os honorários advocatícios, formando novo título executivo. 4. A satisfação parcial da obrigação originária não exime a parte executada do cumprimento integral da obrigação tal como definida na última decisão judicial transitada em julgado. 5. O cumprimento de sentença deve ser readequado para incluir os valores reconhecidos em decisão posterior e definitiva, como os honorários majorados e a multa fixada, sob pena de afronta à coisa julgada e à segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A existência de acórdão transitado em julgado que majora os honorários advocatícios impõe a readequação do cumprimento de sentença, não se podendo declará-lo extinto enquanto remanescer parte da obrigação não satisfeita. 2. O pagamento parcial da obrigação originária não exonera a parte executada do adimplemento integral do título executivo judicial tal como consolidado em decisão superveniente. 3. A extinção do cumprimento de sentença depende do adimplemento integral de todas as parcelas reconhecidas no título executivo judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 924, II. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, RecInoCiv nº 0001240-02.2020.4.03.6338, Rel. Juiz Federal Luiz Renato Pacheco Chaves de Oliveira, j. 15.02.2024. TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2067990-37.2024.8.26.0000, Rel. Des. Percival Nogueira, j. 23.04.2024. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes Pares: A controvérsia devolvida à apreciação deste Tribunal reside na alegação do apelante de que a r. sentença teria extinguido indevidamente o cumprimento de sentença, ao considerar quitada integralmente a obrigação, sem levar em conta os valores adicionais decorrentes da majoração dos honorários sucumbenciais, conforme determinado por este Egrégio Tribunal em acórdão transitado em julgado. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a executada, ora apelada, efetuou o depósito judicial do valor correspondente aos honorários advocatícios fixados originariamente em 10% sobre o valor da causa (ID 281274986 - fl. 248). Após a prestação de caução idônea pelo credor, o juízo de origem determinou a expedição de alvará para levantamento dos valores (ID 281275003 – fls. 269/271). Ocorre que, posteriormente, nos autos do agravo de instrumento n. 1003970-08.2023.8.11.0000, foi proferido acórdão por esta Corte, com trânsito em julgado, majorando os honorários sucumbenciais para 15% (ID 281275054 - Pág. 4 – fls. 331). Dessa forma, embora tenha havido o pagamento parcial da obrigação originária, o título executivo judicial restou ampliado em virtude de decisão superveniente e definitiva, de modo que a satisfação parcial da obrigação inicial não possui o condão de exonerar a devedora quanto ao adimplemento integral do título, na forma estabelecida pelo novo acórdão. Sendo assim, o título executivo formado com base no acórdão que majorou os honorários e fixou multa não foi adimplido pela parte devedora, motivo pelo qual não se mostra correta a extinção do cumprimento de sentença, porquanto ainda pendente de integral satisfação. Com efeito, o trânsito em julgado do acórdão que majorou os honorários advocatícios impõe a readequação do cumprimento de sentença, não se podendo extingui-lo se a obrigação remanescente não foi satisfeita. A propósito: FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE. AFASTAR EXTINÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (TRF-3 - RecInoCiv: 00012400220204036338, Relator.: Juiz Federal LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 15/02/2024, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 23/02/2024). EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO ÀS ASTREINTES - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - DECISÃO QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ TRANSITOU EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA E SEGURANÇA JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DAS ASTREINTES, VISTO TRATAR-SE DO PRÓPRIO VALOR EXECUTADO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2067990-37.2024.8 .26.0000 Mogi-Guaçu, Relator.: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 23/04/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/04/2024). Portanto, merece provimento o recurso para reformar a sentença, a fim de determinar o prosseguimento da execução para cobrança dos valores decorrentes da majoração dos honorários, conforme expressamente previsto nos acórdãos anteriormente proferidos. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a r. sentença e determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, nos termos acima delineados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Benedito Dalvino Marcal x Antonia Pedrosa Do Prado Marcal e outros

ID: 306478858

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003970-89.2021.8.11.0028

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DALVINO MARCAL

Polo Passivo:

ANTONIA PEDROSA DO PRADO MARCAL SEBASTIAO EVANGELISTA MARCAL

Sentença

Advogados:

IVANILDO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1003970-89.2021.8.11.0028. INVENTARIANTE: BENEDITO DALVINO MARCAL HERDEIRO: GONCALO MARIO MARCAL DE CUJUS: ANTONIA PEDRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1003970-89.2021.8.11.0028. INVENTARIANTE: BENEDITO DALVINO MARCAL HERDEIRO: GONCALO MARIO MARCAL DE CUJUS: ANTONIA PEDROSA DO PRADO MARCAL, SEBASTIAO EVANGELISTA MARCAL VISTOS, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BENEDITO DALVINO MARCAL, em face da decisão que determinou a intimação do inventariante para apresentar a GIA-ITCD. Aduz que a decisão não observou o entendimento expresso pelo STJ revela que o prosseguimento do inventário não pode ser obstado pelo recolhimento prévio do ITCD, bastando a comprovação do pagamento dos tributos vinculados aos bens do espólio e às rendas destes. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório ou omisso, porventura existente na decisão em sentido amplo. Como cediço, os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente deve afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença, consoante o disposto no art. 1.022 do CPC. Da análise dos autos, verifica-se que assiste razão a embargante. Com tais considerações, ACOLHO os embargos de declaração, o que faço para proferir a sentença, nos seguintes termos: VISTOS, Trata-se de abertura do inventário por arrolamento dos bens deixado por ANTÔNIA PEDROSA DO PRADO MARÇAL e SEBASTIÃO EVANGELISTA MARÇAL nos termos do que dispõe o artigo 659 e seguintes do CPC. Na petição inicial, foi informada a existência de oito herdeiros, sendo eles: BENEDITO DALVINO MARÇAL, EZAIR MARIA MARÇAL PEREIRA, SILVIO ADALBERTO MARÇAL, GONÇALO MÁRIO MARÇAL, LUISVALDO FÁTIMO MARÇAL, JOÃO BENEDITO MARÇAL, LUIS FÁBIO PAIVA MARÇAL e LUIS EVANGELISTA MARÇAL JÚNIOR. Foram relacionados os seguintes bens: a) Uma área de terra, situada no lote Mocotó, na cidade de Poconé, com 29 hectares e 0.755 metros quadrados, matrícula nº 2.529, registrado junto ao Cartório do 1º Ofício na comarca de Poconé/MT, com valor de mercado ainda não estimado; b) Uma área de terra, situada no lote Mocotó, na cidade de Poconé, com 20 hectares, matrícula nº 2.530, registrado junto ao Cartório do 1º Ofício na comarca de Poconé/MT, com valor de mercado ainda não estimado; c) Um terreno, situado na Rua Conquista, na cidade de Poconé, matrícula nº 2.685, registrado junto ao Cartório do 1º Ofício na comarca de Poconé/MT, com valor de mercado ainda não estimado; d) Uma casa, situada na Avenida Aníbal de Toledo, na cidade de Poconé, matrícula nº 4.992, registrado junto ao Cartório do 1º Ofício na comarca de Poconé/MT, com valor de mercado ainda não estimado; e) Um terreno, situado na Avenida Aníbal de Toledo, na cidade de Poconé, com área total de 154 m², matrícula nº 7.393, registrado junto ao Cartório do 1º Ofício na comarca de Poconé/MT, com valor de mercado ainda não estimado; f) Um terreno, situado na Avenida Aníbal de Toledo, na cidade de Poconé, com área total de 110 m², matrícula nº 8.917, registrado junto ao Cartório do 1º Ofício na comarca de Poconé/MT, com valor de mercado ainda não estimado; Foi informada a inexistência de dívidas, juntando-se, para tanto, certidões de ausência de débitos (ID n.º 87251286, 87251287, 87251288, 87251289 e 87251290). Os herdeiros foram citados (id. 106740897) Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de inventário pelo rito de arrolamento sumário, art. 659 do CPC, por não haver divergência ou interesse de incapaz. Assim sendo é possível a imediata conclusão do processo, com a prolação de sentença e efetiva prestação jurisdicional, até porque, nos termos do art. 662 do CPC: No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Ademais, para que não pairem dúvidas, o artigo 659, § 2º, do CPC dispõe que: Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662. Portanto, após o trânsito em julgado da sentença homologatória, deverá, de imediato, ser lavrado o formal de partilha e, em seguida expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, e, somente após será determinada a intimação do Fisco para o lançamento administrativo do imposto, já que a prova de quitação dos tributos não é condição para a homologação. Pelo exposto e com fundamento no artigo 2.015 do Código Civil HOMOLOGO por sentença, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos o plano de partilha amigável, salvo erro, omissão e eventual direito de terceiro. Nos termos do art. 89 do CPC, os interessados pagarão as despesas proporcionalmente a seus quinhões, contudo suspendo a exigibilidade em face da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC). Diante da ausência de interesse recursal, com fundamento nos artigos 332 e 333 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC/MT, dou como transitada em julgado nesta data esta sentença. DETERMINO a expedição do necessário: formal de partilha, certidão de pagamento, carta de adjudicação e/ou alvarás. Observo, contudo, se for o caso, a comprovação de pagamento ou isenção de tributos e de inexistência de débito junto à Fazenda Pública (Municipal, Estadual e Federal), deverá ocorrer pela via administrativa, nos termos da Lei Estadual 7.850/2002, do CPC (art. 662), bem como da Lei 6.015/73, art. 143. Atendidas as determinações supra, cientifiquem a Fazenda Pública para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes (art. 659 § 2º CPC). P.I.C Após, ARQUIVEM os autos com as cautelas de estilo, anotações e baixas. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Rodrigo Braido Devito x Campo Belo Empreendimento Imobiliário Cataduva Spe – Ltda

ID: 291082271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001672-64.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BRAIDO DEVITO

Polo Passivo:

CAMPO BELO EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO CATADUVA SPE – LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO BRAIDO DEVITO

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EDUARDO JOSE DE OLIVEIRA

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Processo 0001672-64.2025.8.26.0132 (processo principal 1003970-46.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodrigo Braido Devito - Campo Belo Empree… Processo 0001672-64.2025.8.26.0132 (processo principal 1003970-46.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodrigo Braido Devito - Campo Belo Empreendimento Imobiliário Cataduva Spe – Ltda - Vistos. De modo a contribuir com a celeridade processual e razoável duração do processo, fica a parte exequente intimada a informar chave PIX (preferencialmente CPF com a informação da instituição financeira em que a referida chave se encontra cadastrada) ou dados bancários, de modo a viabilizar o recebimento de seu crédito de forma direta. Sem prejuízo, na forma do artigo 513 §2º do CPC, intime-se a parte executada, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, taxa judiciária eventualmente antecipada pela parte exequente ("custas iniciais"), taxa judiciária devida em razão da satisfação da obrigação ("custas finais") e despesas processuais, tudo diretamente à parte exequente, através dos dados bancários ou chave PIX já informados neste incidente, providência que reduzirá o tempo do recebimento do crédito pela parte exequente, bem assim a outorga de quitação à parte executada, além de que desonerará a z. serventia do cumprimento de expedientes prescindíveis. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), devendo a z. serventia, providenciar a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente, ficando desde já deferida a repetição programada da ordem de bloqueio "teimosinha", caso requerida e pelo prazo indicado pelo credor, observado o prazo máximo permitido pelo sistema. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário, observando os novos valores vigentes a partir de 01/02/2023 (Provimento n.º 2.684/2023). Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante bloqueado transferido para a conta judicial, que desde já, fica determinado à serventia, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. No caso de o resultado da pesquisa supra (penhora de numerário pelo sistema SISBAJUD) ser infrutífera ou insuficiente à satisfação integral do débito, deverá a z. serventia observar os itens que seguem (n. 8 e 9). Na hipótese de a parte exequente ser beneficiária da Justiça Gratuita, a z. serventia providenciará, independentemente de requerimento da parte ou nova determinação do magistrado, a pesquisa de veículos e imóveis em nome da parte executada por meio dos sistemas RENAJUD e ARISP, devendo, após a conclusão de ambas as pesquisas, dar ciência à parte exequente deste resultado. Na hipótese de a parte exequente não ser beneficiária da Justiça Gratuita, fica desde já deferido, condicionado, entretanto, ao pedido expresso da parte exequente e comprovação do recolhimento da respectiva taxa, a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD e a última declaração entregue à Receita Federal através do sistema INFOJUD (apenas para pessoas físicas). Sinaliza-se, em cooperação, que a pesquisa de imóveis deverá ser obtida diretamente pela parte interessada através de acesso ao site da ARISP (https://arisp.com.br/). Fica deferido nesta oportunidade ainda, a inclusão da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito Serasa Experian e Boa Vista SCPC, através dos respectivos sistemas, ficando condicionado ao requerimento expresso da parte exequente, a juntada de cálculo atualizado do débito e o recolhimento da respectiva taxa (se não beneficiária da Justiça Gratuita). Se for efetivada a anotação restritiva de crédito, deverá a z. serventia providenciar alerta no SAJ, a fim de que, nos casos previstos em lei, possa ela ser cancelada, como determina o art. 782, §4º, do CPC, in verbis: A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Por fim, fica desde já indeferido ofício à Secretaria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (ou utilização do sistema NFP-JUD), bem assim ofício à SUSEP e CNSEG, posto que se trata de medidas inócuas, que não oferecem contribuição no campo prático e não atende à função precípua do processo, qual seja, a satisfação da obrigação. Para pesquisa de bens em nome da parte executada em banco de dados cujo acesso prescinde de intervenção judicial, com olhos voltados aos princípios da celeridade processual e duração razoável do processo, fica desde já indeferida expedição de ofício. Poderá a parte exequente nesse desiderato, contudo, instruir seu pedido com cópia desta decisão, válida como autorização deste juízo., hipótese em que, a resposta deverá ser encaminhada diretamente ao e-mail institucional catanduva3cv@tjsp.jus.br. Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível, dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Int. - ADV: EDUARDO JOSE DE OLIVEIRA (OAB 148354/SP), RODRIGO BRAIDO DEVITO (OAB 315123/SP)

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