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Processo nº 1002365-18.2025.8.11.0045

ID: 329379216

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1002365-18.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO ROGERIO WENTZ

Despacho

Advogados:

WEYLLA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WEYLLA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - MUTIRÃO Número do(s) Processo(s): 1008476-86.2023.8.11.0045; 1010048-43.2024.8.11.0045;… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - MUTIRÃO Número do(s) Processo(s): 1008476-86.2023.8.11.0045; 1010048-43.2024.8.11.0045; 1002524-92.2024.8.11.0045; 1000033-78.2025.8.11.0045; 1010019-90.2024.8.11.0045; 1010105-61.2024.8.11.0045; 1010963-29.2023.8.11.0045; 1008447-02.2024.8.11.0045; 1003712-86.2025.8.11.0045; 1010469-67.2023.8.11.0045; 1010671-44.2023.8.11.0045; 1003919-85.2025.8.11.0045; 1009018-70.2024.8.11.0045; 1000281-44.2025.8.11.0045; 1011040-38.2023.8.11.0045; 1002166-64.2023.8.11.0045; 1010117-75.2024.8.11.0045; 1010967-66.2023.8.11.0045; 1001441-07.2025.8.11.0045; 1002503-82.2025.8.11.0045; 1001523-38.2025.8.11.0045; 1001551-06.2025.8.11.0045; 1000759-86.2024.8.11.0045; 1002815-58.2025.8.11.0045; 1001966-86.2025.8.11.0045; 1010966-81.2023.8.11.0045; 1010379-59.2023.8.11.0045; 1002006-68.2025.8.11.0045; 1002434-50.2025.8.11.0045; 1002144-35.2025.8.11.0045; 1007159-19.2024.8.11.0045; 1002008-38.2025.8.11.0045; 1000043-25.2025.8.11.0045; 1001586-63.2025.8.11.0045; 1010763-85.2024.8.11.0045; 1009727-08.2024.8.11.0045; 1002365-18.2025.8.11.0045; 1001730-37.2025.8.11.0045; 1010877-24.2024.8.11.0045; 1002354-86.2025.8.11.0045; 1002457-93.2025.8.11.0045; 1002345-27.2025.8.11.0045; 1002379-02.2025.8.11.0045; 1003420-04.2025.8.11.0045; 1011298-82.2022.8.11.0045; 1009990-40.2024.8.11.0045; 1001615-16.2025.8.11.0045; 1002221-44.2025.8.11.0045; 1001801-39.2025.8.11.0045; 1002281-17.2025.8.11.0045; 1004363-89.2023.8.11.0045; 1002027-15.2023.8.11.0045; 1003732-77.2025.8.11.0045; 1003007-88.2025.8.11.0045; 1004314-77.2025.8.11.0045; 1009955-80.2024.8.11.0045; 1003325-71.2025.8.11.0045; 1003015-65.2025.8.11.0045; 1003189-74.2025.8.11.0045; 1004003-86.2025.8.11.0045; 1008945-98.2024.8.11.0045; 1002227-51.2025.8.11.0045; 1004225-88.2024.8.11.0045; 1004793-70.2025.8.11.0045; 1004792-85.2025.8.11.0045; 1003107-43.2025.8.11.0045; 1000001-44.2023.8.11.0045; 1007187-84.2024.8.11.0045 – PJe Classe: Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO Parte Autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Data e horário: quinta-feira, 17 de julho de 2025, 13h00min PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Maurício Alexandre Ribeiro Promotor de Justiça: Dr. Osvaldo Moleiro Neto Defensor Público: Dr. Guilherme Ribeiro Rigon Advogado(s) Constituído(s): Dra. Daiana Sanchez Silveira (OAB/MT n. 34.893) - em representação processual de Ana Paula da C. dos Santos; Dr. Humberto Nonato dos Santos (OAB/MT n. 3.286) - em representação processual de Aline Oliveira de Souza; Dra. Weylla de Souza (OAB/MT n. 24.666) - em representação processual de Marcio Rogerio Wentz; Dra. Francisca de Oliveira Goes (OAB/MT n. 35.195) - em representação processual de Sebastião Rego Silva; Dr. Wurias Pacheco Ribeiro (OAB/MT n. 35.566) - em representação processual de Amós dos Santos; Dra. Camila de O. Souza (OAB/MT n. 18.857) - em representação processual de Eliane Benedita; Dr. Alex da Cruz Cordeiro (OAB/MT n. 28.127) - em representação processual de Edineuza Maria da Silva; Dr. Fabio do Nascimento (OAB/MT n. 16.947) - em representação processual de Lucas Henrique Pesavento. OCORRÊNCIAS 1. Aberta a audiência constatou-se a presença dos(as) autores(as) do fato, conforme lista de presença realizada em apartado que segue em anexo ao termo de audiência. Ausente os(as) autores(as) do fato ALEX MATOS FIGUEIREDO; CARLOS EDUARDO VIEIRA MARTINS; CLAUDILHA ROCHA; CLEONICE FERREIRA DOS SANTOS; COSME DO NASCIMENTO SANTANA; CREUSIMAR FERREIRA DE SOUZA; DANIEL DA SILVA ROSAS; DENILSON CASTRO MOTA; EDINEUZA MARIA DA SILVA; ELAINE REIS DA SILVA; FRANCISCO JUSTINO FERREIRA DE SOUZA; JANAINA PEREIRA DA CUNHA; JEFFERSON ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA; JOÃO PAULO RAMOS ALVES BATISTA; JOSE QUITERIO FEITOSA DA SILVA; MARCIO ROGERIO WENTZ; MARIA FRANCISCA PEREIRA MACHADO; MAURICIO PEREIRA ALMEIDA; NOILDO CLEMENTE DE SOUZA; ROSILEIA DO ESPIRITO SANTO; WANDERLEY MARCELO TEIXEIRA BRANDÃO JUNIOR; WILLIAN MOTA CARGNELUTTI. 2. O Magistrado e o Promotor de Justiça esclareceram aos presentes o instituto da transação penal, consistente no benefício proposto pelo Ministério Público para extinção do processo sem, contudo, ser admitida a eventual culpa no(s) delito(s) perpetrado(s) permanecendo-se, assim, a(s) sua(s) primariedade(s). 3. Posteriormente, o Ministério Público ofertou aos presentes a proposta de transação penal, consistente no pagamento de 01 (um) salário mínimo vigente, perfazendo o valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), podendo ser parcelado em até 04 (quatro) vezes, a ser depositado diretamente na Conta Única do Poder Judiciário, em procedimento distribuído para este fim. 4. Os(as) autores(as) do fato AMOS DOS SANTOS; AUGUSTO CESAR PEREIRA RANDO; CLEYSON FELIPE REIS DE BRITO; ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS; ELTON ANTONIO LANZARIN; ELVIO MAFFINI LOPES; EVERTON DOS SANTOS ROCHA; FABIO ALVES DE LIMA; JEAN CARLOS MACIEL FERREIRA; JHEVIDY DOS REMEDIS SOUSA LOPES; JOELSON SILVA CUNHA; LUCAS HENRIQUE PESAVENTO; MARCELI ORGANISTA; NADSON MANTOVANI; RAVY DANIEL DA SILVA SANTOS; RENIVALDO SOUZA VASCONCELOS; VICENTE JESUS VIEIRA; JOSE ANTONIO ALVES e ISRAEL PEREIRA RODRIGUES, e sua(s) defesa(s) aceitaram a proposta apresentada pelo Ministério Público, optando por realizar(em) o pagamento à vista. 5. O autor do fato FRANK FELIPE DA SILVA CARDOSO, e a sua defesa aceitou a proposta apresentada pelo Ministério Público, porém, optou por realizar o pagamento parcelado em 03 (três) vezes. 6. Os(as) autores(as) do fato ABILIO SOARES DE SOUSA; ADALBERTO QUINTINO DOS SANTOS; ANA PAULA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS; ANDRESSA DE SOUZA NASCIMENTO; CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DANTAS; DOVAL DOS SANTOS DUARTE; EDINEUZA MARIA DA SILVA; ELIANA BENEDITA NOGUEIRA SOUZA; GECILENE ALVES RODRIGUES; GILVAN PEREIRA DE SOUZA; JAINE DA SILVA CONCEIÇÃO; JOSIE APARECIDA DE OLIVEIRA; JULIANA BRUNELLI DO NASCIMENTO BRAZ; LUCIO MATHEUS SENA SAMPAIO; MAICON JONATAN ROGRIDUES DOS SANTOS; MARCELA ORGANISTA; MARCIO NUNES DA SILVA; MAURICIO SILVA RIBEIRO; RENAN CORREA DE SOUZA; RICARDO MESQUITA MEDEIROS; ROWAN MENDES DA SILVA ENGELS; SEBASTIÃO REGO SILVA; VINNY DE SOUSA NERES; WILSON NOBRES DA SILVA e VANESSA MICHELY VIEIRA DOS SANTOS, e sua(s) defesa(s) aceitaram a proposta apresentada pelo Ministério Público, todavia, optando por realizar(em) o pagamento parcelado em 04 (quatro) vezes. 7. Já o(s) autor(es/as) do(s) fato(s) abaixo indicado(s), através de sua(s) defesa(s), apresentou(aram) a(s) seguinte(s) contraproposta(s) abaixo delimitadas, o que foi(ram) aceita(s) pelo Ministério Público. A autora do fato ANNE CAROLINE FERNANDES NERES e JESSICA ALESSANDRA FONTANELI DA SILVA requereram o pagamento do valor ofertado na forma parcelada, em 06 (seis) vezes; As autoras do fato KAREM ANDRESSA ALVES, MARIA ELIETE FERREIRA DA COSTA, RAUDINA GRALHADO SOUSA e RHAFAELLA DE PAIVA COSTA CAMPOS requereram o pagamento do valor ofertado na forma parcelada, em 10 (dez) vezes; 8. O(s) autor(es/as) do fato ALINE OLIVEIRA DE SOUSA; ANDERSON DE SOUSA MORAIS; FELIPE VIRGULINO DE OLIVEIRA SCHUSLER; LUIZ FABIANO ZIELINSKI; TERESINHA FERREIRA MENDES não aceitaram a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público. 9. Em relação ao(s) autor(res) do fato ausentes e aquele(s) que não aceitou(aram) a proposta, o Ministério Público pugnou pela concessão de vista para manifestação. 10. Ao final, o Magistrado salientou aos presentes sobre a necessidade de comparecimento à Secretaria do Juízo ou através de contato telefônico para emissão/retirada do boleto a ser adimplido, com a consequente comprovação do pagamento da transação penal aos autos – no prazo de até 30 (trinta) dias para, assim, ser extinta a sua punibilidade. Ainda, informou o contato telefônico/WhatsApp da Secretaria, sendo (65) 3548-2120 ou (65) 3548-2108. DELIBERAÇÕES O MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: “Vistos, etc. 1) Tomando-se em consideração que o(a) autor(a) do fato, delimitados no item “4”; “5”; “6” e “7”, juntamente com sua(s) defesa(s), de maneira expressa, aceitou a proposta veiculada por parte do Ministério Público, ACOLHO e HOMOLOGO o pedido de transação penal, com fundamento no artigo 76, § 4° da Lei 9.099/95, registrando-se que o descumprimento injustificado, poderá ensejar o prosseguimento do feito. 2) Saem os presentes devidamente intimados a comprovar ou dar início ao adimplemento da transação penal, no prazo exíguo de 30 (trinta) dias. 3) Em relação ao(a) autor(a) do fato ausente(s), estando devidamente intimado(a), e aquele(s) que não aceitou(aram) a proposta, ABRA-SE vista ao Ministério Público. Nada mais havendo a consignar, por mim, Wellyton Fabricio Pereira Mundim – Assessor de Gabinete I, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pelo Juiz de Direito, sendo dispensada a aposição de assinatura dos demais presentes, ante o regime de mutirão. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1003420-04.2025.8.11.0045

ID: 329379220

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1003420-04.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FABIANO ZIELINSKI

Despacho

Advogados:

VALERIA MUNIZ AMORIM DE OLIVEIRA FARIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - MUTIRÃO Número do(s) Processo(s): 1008476-86.2023.8.11.0045; 1010048-43.2024.8.11.0045;… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - MUTIRÃO Número do(s) Processo(s): 1008476-86.2023.8.11.0045; 1010048-43.2024.8.11.0045; 1002524-92.2024.8.11.0045; 1000033-78.2025.8.11.0045; 1010019-90.2024.8.11.0045; 1010105-61.2024.8.11.0045; 1010963-29.2023.8.11.0045; 1008447-02.2024.8.11.0045; 1003712-86.2025.8.11.0045; 1010469-67.2023.8.11.0045; 1010671-44.2023.8.11.0045; 1003919-85.2025.8.11.0045; 1009018-70.2024.8.11.0045; 1000281-44.2025.8.11.0045; 1011040-38.2023.8.11.0045; 1002166-64.2023.8.11.0045; 1010117-75.2024.8.11.0045; 1010967-66.2023.8.11.0045; 1001441-07.2025.8.11.0045; 1002503-82.2025.8.11.0045; 1001523-38.2025.8.11.0045; 1001551-06.2025.8.11.0045; 1000759-86.2024.8.11.0045; 1002815-58.2025.8.11.0045; 1001966-86.2025.8.11.0045; 1010966-81.2023.8.11.0045; 1010379-59.2023.8.11.0045; 1002006-68.2025.8.11.0045; 1002434-50.2025.8.11.0045; 1002144-35.2025.8.11.0045; 1007159-19.2024.8.11.0045; 1002008-38.2025.8.11.0045; 1000043-25.2025.8.11.0045; 1001586-63.2025.8.11.0045; 1010763-85.2024.8.11.0045; 1009727-08.2024.8.11.0045; 1002365-18.2025.8.11.0045; 1001730-37.2025.8.11.0045; 1010877-24.2024.8.11.0045; 1002354-86.2025.8.11.0045; 1002457-93.2025.8.11.0045; 1002345-27.2025.8.11.0045; 1002379-02.2025.8.11.0045; 1003420-04.2025.8.11.0045; 1011298-82.2022.8.11.0045; 1009990-40.2024.8.11.0045; 1001615-16.2025.8.11.0045; 1002221-44.2025.8.11.0045; 1001801-39.2025.8.11.0045; 1002281-17.2025.8.11.0045; 1004363-89.2023.8.11.0045; 1002027-15.2023.8.11.0045; 1003732-77.2025.8.11.0045; 1003007-88.2025.8.11.0045; 1004314-77.2025.8.11.0045; 1009955-80.2024.8.11.0045; 1003325-71.2025.8.11.0045; 1003015-65.2025.8.11.0045; 1003189-74.2025.8.11.0045; 1004003-86.2025.8.11.0045; 1008945-98.2024.8.11.0045; 1002227-51.2025.8.11.0045; 1004225-88.2024.8.11.0045; 1004793-70.2025.8.11.0045; 1004792-85.2025.8.11.0045; 1003107-43.2025.8.11.0045; 1000001-44.2023.8.11.0045; 1007187-84.2024.8.11.0045 – PJe Classe: Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO Parte Autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Data e horário: quinta-feira, 17 de julho de 2025, 13h00min PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Maurício Alexandre Ribeiro Promotor de Justiça: Dr. Osvaldo Moleiro Neto Defensor Público: Dr. Guilherme Ribeiro Rigon Advogado(s) Constituído(s): Dra. Daiana Sanchez Silveira (OAB/MT n. 34.893) - em representação processual de Ana Paula da C. dos Santos; Dr. Humberto Nonato dos Santos (OAB/MT n. 3.286) - em representação processual de Aline Oliveira de Souza; Dra. Weylla de Souza (OAB/MT n. 24.666) - em representação processual de Marcio Rogerio Wentz; Dra. Francisca de Oliveira Goes (OAB/MT n. 35.195) - em representação processual de Sebastião Rego Silva; Dr. Wurias Pacheco Ribeiro (OAB/MT n. 35.566) - em representação processual de Amós dos Santos; Dra. Camila de O. Souza (OAB/MT n. 18.857) - em representação processual de Eliane Benedita; Dr. Alex da Cruz Cordeiro (OAB/MT n. 28.127) - em representação processual de Edineuza Maria da Silva; Dr. Fabio do Nascimento (OAB/MT n. 16.947) - em representação processual de Lucas Henrique Pesavento. OCORRÊNCIAS 1. Aberta a audiência constatou-se a presença dos(as) autores(as) do fato, conforme lista de presença realizada em apartado que segue em anexo ao termo de audiência. Ausente os(as) autores(as) do fato ALEX MATOS FIGUEIREDO; CARLOS EDUARDO VIEIRA MARTINS; CLAUDILHA ROCHA; CLEONICE FERREIRA DOS SANTOS; COSME DO NASCIMENTO SANTANA; CREUSIMAR FERREIRA DE SOUZA; DANIEL DA SILVA ROSAS; DENILSON CASTRO MOTA; EDINEUZA MARIA DA SILVA; ELAINE REIS DA SILVA; FRANCISCO JUSTINO FERREIRA DE SOUZA; JANAINA PEREIRA DA CUNHA; JEFFERSON ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA; JOÃO PAULO RAMOS ALVES BATISTA; JOSE QUITERIO FEITOSA DA SILVA; MARCIO ROGERIO WENTZ; MARIA FRANCISCA PEREIRA MACHADO; MAURICIO PEREIRA ALMEIDA; NOILDO CLEMENTE DE SOUZA; ROSILEIA DO ESPIRITO SANTO; WANDERLEY MARCELO TEIXEIRA BRANDÃO JUNIOR; WILLIAN MOTA CARGNELUTTI. 2. O Magistrado e o Promotor de Justiça esclareceram aos presentes o instituto da transação penal, consistente no benefício proposto pelo Ministério Público para extinção do processo sem, contudo, ser admitida a eventual culpa no(s) delito(s) perpetrado(s) permanecendo-se, assim, a(s) sua(s) primariedade(s). 3. Posteriormente, o Ministério Público ofertou aos presentes a proposta de transação penal, consistente no pagamento de 01 (um) salário mínimo vigente, perfazendo o valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), podendo ser parcelado em até 04 (quatro) vezes, a ser depositado diretamente na Conta Única do Poder Judiciário, em procedimento distribuído para este fim. 4. Os(as) autores(as) do fato AMOS DOS SANTOS; AUGUSTO CESAR PEREIRA RANDO; CLEYSON FELIPE REIS DE BRITO; ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS; ELTON ANTONIO LANZARIN; ELVIO MAFFINI LOPES; EVERTON DOS SANTOS ROCHA; FABIO ALVES DE LIMA; JEAN CARLOS MACIEL FERREIRA; JHEVIDY DOS REMEDIS SOUSA LOPES; JOELSON SILVA CUNHA; LUCAS HENRIQUE PESAVENTO; MARCELI ORGANISTA; NADSON MANTOVANI; RAVY DANIEL DA SILVA SANTOS; RENIVALDO SOUZA VASCONCELOS; VICENTE JESUS VIEIRA; JOSE ANTONIO ALVES e ISRAEL PEREIRA RODRIGUES, e sua(s) defesa(s) aceitaram a proposta apresentada pelo Ministério Público, optando por realizar(em) o pagamento à vista. 5. O autor do fato FRANK FELIPE DA SILVA CARDOSO, e a sua defesa aceitou a proposta apresentada pelo Ministério Público, porém, optou por realizar o pagamento parcelado em 03 (três) vezes. 6. Os(as) autores(as) do fato ABILIO SOARES DE SOUSA; ADALBERTO QUINTINO DOS SANTOS; ANA PAULA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS; ANDRESSA DE SOUZA NASCIMENTO; CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DANTAS; DOVAL DOS SANTOS DUARTE; EDINEUZA MARIA DA SILVA; ELIANA BENEDITA NOGUEIRA SOUZA; GECILENE ALVES RODRIGUES; GILVAN PEREIRA DE SOUZA; JAINE DA SILVA CONCEIÇÃO; JOSIE APARECIDA DE OLIVEIRA; JULIANA BRUNELLI DO NASCIMENTO BRAZ; LUCIO MATHEUS SENA SAMPAIO; MAICON JONATAN ROGRIDUES DOS SANTOS; MARCELA ORGANISTA; MARCIO NUNES DA SILVA; MAURICIO SILVA RIBEIRO; RENAN CORREA DE SOUZA; RICARDO MESQUITA MEDEIROS; ROWAN MENDES DA SILVA ENGELS; SEBASTIÃO REGO SILVA; VINNY DE SOUSA NERES; WILSON NOBRES DA SILVA e VANESSA MICHELY VIEIRA DOS SANTOS, e sua(s) defesa(s) aceitaram a proposta apresentada pelo Ministério Público, todavia, optando por realizar(em) o pagamento parcelado em 04 (quatro) vezes. 7. Já o(s) autor(es/as) do(s) fato(s) abaixo indicado(s), através de sua(s) defesa(s), apresentou(aram) a(s) seguinte(s) contraproposta(s) abaixo delimitadas, o que foi(ram) aceita(s) pelo Ministério Público. A autora do fato ANNE CAROLINE FERNANDES NERES e JESSICA ALESSANDRA FONTANELI DA SILVA requereram o pagamento do valor ofertado na forma parcelada, em 06 (seis) vezes; As autoras do fato KAREM ANDRESSA ALVES, MARIA ELIETE FERREIRA DA COSTA, RAUDINA GRALHADO SOUSA e RHAFAELLA DE PAIVA COSTA CAMPOS requereram o pagamento do valor ofertado na forma parcelada, em 10 (dez) vezes; 8. O(s) autor(es/as) do fato ALINE OLIVEIRA DE SOUSA; ANDERSON DE SOUSA MORAIS; FELIPE VIRGULINO DE OLIVEIRA SCHUSLER; LUIZ FABIANO ZIELINSKI; TERESINHA FERREIRA MENDES não aceitaram a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público. 9. Em relação ao(s) autor(res) do fato ausentes e aquele(s) que não aceitou(aram) a proposta, o Ministério Público pugnou pela concessão de vista para manifestação. 10. Ao final, o Magistrado salientou aos presentes sobre a necessidade de comparecimento à Secretaria do Juízo ou através de contato telefônico para emissão/retirada do boleto a ser adimplido, com a consequente comprovação do pagamento da transação penal aos autos – no prazo de até 30 (trinta) dias para, assim, ser extinta a sua punibilidade. Ainda, informou o contato telefônico/WhatsApp da Secretaria, sendo (65) 3548-2120 ou (65) 3548-2108. DELIBERAÇÕES O MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: “Vistos, etc. 1) Tomando-se em consideração que o(a) autor(a) do fato, delimitados no item “4”; “5”; “6” e “7”, juntamente com sua(s) defesa(s), de maneira expressa, aceitou a proposta veiculada por parte do Ministério Público, ACOLHO e HOMOLOGO o pedido de transação penal, com fundamento no artigo 76, § 4° da Lei 9.099/95, registrando-se que o descumprimento injustificado, poderá ensejar o prosseguimento do feito. 2) Saem os presentes devidamente intimados a comprovar ou dar início ao adimplemento da transação penal, no prazo exíguo de 30 (trinta) dias. 3) Em relação ao(a) autor(a) do fato ausente(s), estando devidamente intimado(a), e aquele(s) que não aceitou(aram) a proposta, ABRA-SE vista ao Ministério Público. Nada mais havendo a consignar, por mim, Wellyton Fabricio Pereira Mundim – Assessor de Gabinete I, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pelo Juiz de Direito, sendo dispensada a aposição de assinatura dos demais presentes, ante o regime de mutirão. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1003189-74.2025.8.11.0045

ID: 329376933

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1003189-74.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO REGO SILVA

Sentença

Advogados:

FRANCISCA DE OLIVEIRA GOES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - MUTIRÃO Número do(s) Processo(s): 1008476-86.2023.8.11.0045; 1010048-43.2024.8.11.0045;… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - MUTIRÃO Número do(s) Processo(s): 1008476-86.2023.8.11.0045; 1010048-43.2024.8.11.0045; 1002524-92.2024.8.11.0045; 1000033-78.2025.8.11.0045; 1010019-90.2024.8.11.0045; 1010105-61.2024.8.11.0045; 1010963-29.2023.8.11.0045; 1008447-02.2024.8.11.0045; 1003712-86.2025.8.11.0045; 1010469-67.2023.8.11.0045; 1010671-44.2023.8.11.0045; 1003919-85.2025.8.11.0045; 1009018-70.2024.8.11.0045; 1000281-44.2025.8.11.0045; 1011040-38.2023.8.11.0045; 1002166-64.2023.8.11.0045; 1010117-75.2024.8.11.0045; 1010967-66.2023.8.11.0045; 1001441-07.2025.8.11.0045; 1002503-82.2025.8.11.0045; 1001523-38.2025.8.11.0045; 1001551-06.2025.8.11.0045; 1000759-86.2024.8.11.0045; 1002815-58.2025.8.11.0045; 1001966-86.2025.8.11.0045; 1010966-81.2023.8.11.0045; 1010379-59.2023.8.11.0045; 1002006-68.2025.8.11.0045; 1002434-50.2025.8.11.0045; 1002144-35.2025.8.11.0045; 1007159-19.2024.8.11.0045; 1002008-38.2025.8.11.0045; 1000043-25.2025.8.11.0045; 1001586-63.2025.8.11.0045; 1010763-85.2024.8.11.0045; 1009727-08.2024.8.11.0045; 1002365-18.2025.8.11.0045; 1001730-37.2025.8.11.0045; 1010877-24.2024.8.11.0045; 1002354-86.2025.8.11.0045; 1002457-93.2025.8.11.0045; 1002345-27.2025.8.11.0045; 1002379-02.2025.8.11.0045; 1003420-04.2025.8.11.0045; 1011298-82.2022.8.11.0045; 1009990-40.2024.8.11.0045; 1001615-16.2025.8.11.0045; 1002221-44.2025.8.11.0045; 1001801-39.2025.8.11.0045; 1002281-17.2025.8.11.0045; 1004363-89.2023.8.11.0045; 1002027-15.2023.8.11.0045; 1003732-77.2025.8.11.0045; 1003007-88.2025.8.11.0045; 1004314-77.2025.8.11.0045; 1009955-80.2024.8.11.0045; 1003325-71.2025.8.11.0045; 1003015-65.2025.8.11.0045; 1003189-74.2025.8.11.0045; 1004003-86.2025.8.11.0045; 1008945-98.2024.8.11.0045; 1002227-51.2025.8.11.0045; 1004225-88.2024.8.11.0045; 1004793-70.2025.8.11.0045; 1004792-85.2025.8.11.0045; 1003107-43.2025.8.11.0045; 1000001-44.2023.8.11.0045; 1007187-84.2024.8.11.0045 – PJe Classe: Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO Parte Autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Data e horário: quinta-feira, 17 de julho de 2025, 13h00min PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Maurício Alexandre Ribeiro Promotor de Justiça: Dr. Osvaldo Moleiro Neto Defensor Público: Dr. Guilherme Ribeiro Rigon Advogado(s) Constituído(s): Dra. Daiana Sanchez Silveira (OAB/MT n. 34.893) - em representação processual de Ana Paula da C. dos Santos; Dr. Humberto Nonato dos Santos (OAB/MT n. 3.286) - em representação processual de Aline Oliveira de Souza; Dra. Weylla de Souza (OAB/MT n. 24.666) - em representação processual de Marcio Rogerio Wentz; Dra. Francisca de Oliveira Goes (OAB/MT n. 35.195) - em representação processual de Sebastião Rego Silva; Dr. Wurias Pacheco Ribeiro (OAB/MT n. 35.566) - em representação processual de Amós dos Santos; Dra. Camila de O. Souza (OAB/MT n. 18.857) - em representação processual de Eliane Benedita; Dr. Alex da Cruz Cordeiro (OAB/MT n. 28.127) - em representação processual de Edineuza Maria da Silva; Dr. Fabio do Nascimento (OAB/MT n. 16.947) - em representação processual de Lucas Henrique Pesavento. OCORRÊNCIAS 1. Aberta a audiência constatou-se a presença dos(as) autores(as) do fato, conforme lista de presença realizada em apartado que segue em anexo ao termo de audiência. Ausente os(as) autores(as) do fato ALEX MATOS FIGUEIREDO; CARLOS EDUARDO VIEIRA MARTINS; CLAUDILHA ROCHA; CLEONICE FERREIRA DOS SANTOS; COSME DO NASCIMENTO SANTANA; CREUSIMAR FERREIRA DE SOUZA; DANIEL DA SILVA ROSAS; DENILSON CASTRO MOTA; EDINEUZA MARIA DA SILVA; ELAINE REIS DA SILVA; FRANCISCO JUSTINO FERREIRA DE SOUZA; JANAINA PEREIRA DA CUNHA; JEFFERSON ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA; JOÃO PAULO RAMOS ALVES BATISTA; JOSE QUITERIO FEITOSA DA SILVA; MARCIO ROGERIO WENTZ; MARIA FRANCISCA PEREIRA MACHADO; MAURICIO PEREIRA ALMEIDA; NOILDO CLEMENTE DE SOUZA; ROSILEIA DO ESPIRITO SANTO; WANDERLEY MARCELO TEIXEIRA BRANDÃO JUNIOR; WILLIAN MOTA CARGNELUTTI. 2. O Magistrado e o Promotor de Justiça esclareceram aos presentes o instituto da transação penal, consistente no benefício proposto pelo Ministério Público para extinção do processo sem, contudo, ser admitida a eventual culpa no(s) delito(s) perpetrado(s) permanecendo-se, assim, a(s) sua(s) primariedade(s). 3. Posteriormente, o Ministério Público ofertou aos presentes a proposta de transação penal, consistente no pagamento de 01 (um) salário mínimo vigente, perfazendo o valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), podendo ser parcelado em até 04 (quatro) vezes, a ser depositado diretamente na Conta Única do Poder Judiciário, em procedimento distribuído para este fim. 4. Os(as) autores(as) do fato AMOS DOS SANTOS; AUGUSTO CESAR PEREIRA RANDO; CLEYSON FELIPE REIS DE BRITO; ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS; ELTON ANTONIO LANZARIN; ELVIO MAFFINI LOPES; EVERTON DOS SANTOS ROCHA; FABIO ALVES DE LIMA; JEAN CARLOS MACIEL FERREIRA; JHEVIDY DOS REMEDIS SOUSA LOPES; JOELSON SILVA CUNHA; LUCAS HENRIQUE PESAVENTO; MARCELI ORGANISTA; NADSON MANTOVANI; RAVY DANIEL DA SILVA SANTOS; RENIVALDO SOUZA VASCONCELOS; VICENTE JESUS VIEIRA; JOSE ANTONIO ALVES e ISRAEL PEREIRA RODRIGUES, e sua(s) defesa(s) aceitaram a proposta apresentada pelo Ministério Público, optando por realizar(em) o pagamento à vista. 5. O autor do fato FRANK FELIPE DA SILVA CARDOSO, e a sua defesa aceitou a proposta apresentada pelo Ministério Público, porém, optou por realizar o pagamento parcelado em 03 (três) vezes. 6. Os(as) autores(as) do fato ABILIO SOARES DE SOUSA; ADALBERTO QUINTINO DOS SANTOS; ANA PAULA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS; ANDRESSA DE SOUZA NASCIMENTO; CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DANTAS; DOVAL DOS SANTOS DUARTE; EDINEUZA MARIA DA SILVA; ELIANA BENEDITA NOGUEIRA SOUZA; GECILENE ALVES RODRIGUES; GILVAN PEREIRA DE SOUZA; JAINE DA SILVA CONCEIÇÃO; JOSIE APARECIDA DE OLIVEIRA; JULIANA BRUNELLI DO NASCIMENTO BRAZ; LUCIO MATHEUS SENA SAMPAIO; MAICON JONATAN ROGRIDUES DOS SANTOS; MARCELA ORGANISTA; MARCIO NUNES DA SILVA; MAURICIO SILVA RIBEIRO; RENAN CORREA DE SOUZA; RICARDO MESQUITA MEDEIROS; ROWAN MENDES DA SILVA ENGELS; SEBASTIÃO REGO SILVA; VINNY DE SOUSA NERES; WILSON NOBRES DA SILVA e VANESSA MICHELY VIEIRA DOS SANTOS, e sua(s) defesa(s) aceitaram a proposta apresentada pelo Ministério Público, todavia, optando por realizar(em) o pagamento parcelado em 04 (quatro) vezes. 7. Já o(s) autor(es/as) do(s) fato(s) abaixo indicado(s), através de sua(s) defesa(s), apresentou(aram) a(s) seguinte(s) contraproposta(s) abaixo delimitadas, o que foi(ram) aceita(s) pelo Ministério Público. A autora do fato ANNE CAROLINE FERNANDES NERES e JESSICA ALESSANDRA FONTANELI DA SILVA requereram o pagamento do valor ofertado na forma parcelada, em 06 (seis) vezes; As autoras do fato KAREM ANDRESSA ALVES, MARIA ELIETE FERREIRA DA COSTA, RAUDINA GRALHADO SOUSA e RHAFAELLA DE PAIVA COSTA CAMPOS requereram o pagamento do valor ofertado na forma parcelada, em 10 (dez) vezes; 8. O(s) autor(es/as) do fato ALINE OLIVEIRA DE SOUSA; ANDERSON DE SOUSA MORAIS; FELIPE VIRGULINO DE OLIVEIRA SCHUSLER; LUIZ FABIANO ZIELINSKI; TERESINHA FERREIRA MENDES não aceitaram a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público. 9. Em relação ao(s) autor(res) do fato ausentes e aquele(s) que não aceitou(aram) a proposta, o Ministério Público pugnou pela concessão de vista para manifestação. 10. Ao final, o Magistrado salientou aos presentes sobre a necessidade de comparecimento à Secretaria do Juízo ou através de contato telefônico para emissão/retirada do boleto a ser adimplido, com a consequente comprovação do pagamento da transação penal aos autos – no prazo de até 30 (trinta) dias para, assim, ser extinta a sua punibilidade. Ainda, informou o contato telefônico/WhatsApp da Secretaria, sendo (65) 3548-2120 ou (65) 3548-2108. DELIBERAÇÕES O MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: “Vistos, etc. 1) Tomando-se em consideração que o(a) autor(a) do fato, delimitados no item “4”; “5”; “6” e “7”, juntamente com sua(s) defesa(s), de maneira expressa, aceitou a proposta veiculada por parte do Ministério Público, ACOLHO e HOMOLOGO o pedido de transação penal, com fundamento no artigo 76, § 4° da Lei 9.099/95, registrando-se que o descumprimento injustificado, poderá ensejar o prosseguimento do feito. 2) Saem os presentes devidamente intimados a comprovar ou dar início ao adimplemento da transação penal, no prazo exíguo de 30 (trinta) dias. 3) Em relação ao(a) autor(a) do fato ausente(s), estando devidamente intimado(a), e aquele(s) que não aceitou(aram) a proposta, ABRA-SE vista ao Ministério Público. Nada mais havendo a consignar, por mim, Wellyton Fabricio Pereira Mundim – Assessor de Gabinete I, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pelo Juiz de Direito, sendo dispensada a aposição de assinatura dos demais presentes, ante o regime de mutirão. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Hector Bispo Silva Batista De Oliveira x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 257586515

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014712-08.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

HECTOR BISPO SILVA BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Sentença

Advogados:

ARY NORBERTO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PAULA SANTIAGO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1014712-08.2019.8.11.0041 Vistos e examinados. I - RELATÓRIO HECTOR BISPO SILVA BATISTA DE OLIVEIRA propôs AÇÃO DE COBRANÇA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1014712-08.2019.8.11.0041 Vistos e examinados. I - RELATÓRIO HECTOR BISPO SILVA BATISTA DE OLIVEIRA propôs AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT em desfavor de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, cuja pretensão, resumidamente, objetiva o recebimento de indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT, no patamar indenizável proporcional à lesão permanente e resultante de grave acidente de trânsito, ocorrido no dia 24/06/2018, que deixou fratura do joelho e tornozelo direito, e demais lesões a serem apuradas em perícia judicial, situação não resolvida na seara administrativa. A petição inicial veio instruída com documentos (ID 19302160). Após a emenda, recebida a inicial, a gratuidade de justiça restou concedida, bem como designada audiência para tentativa de conciliação e determinada a intimação e citação da seguradora ré (ID 20355432). Citada, a seguradora ré apresentou resposta (ID 26503349). Preliminarmente, suscita a ilegitimidade passiva, vez que deve constar no polo passivo da demanda a Seguradora Líder. Ainda, a falta de interesse de agir, ante a ausência de exaurimento da via administrativa; a irregularidade de representação processual e comprovante de residência em nome do autor. Contesta a concessão da gratuidade de justiça e, no mérito, em suma, destaca que o autor não apresentou, na via administrativa, a documentação completa para a regulação do sinistro. Expõe que não há prova conclusiva do nexo causal entre as alegadas lesões e o sinistro automobilístico narrado na inicial. Pondera que, em caso de eventual condenação, o pagamento deve respeitar a previsão legal do ART. 3o e § 5o ao art. 5o da Lei 6.194/74, trazida pela Lei 11.945/09. Tentada a conciliação na solenidade, tal restou infrutífera (ID 26648120). O autor deixou escoar o prazo para apresentação de réplica (ID 29085027). Instadas as partes a especificarem as provas que porventura desejassem produzir (ID 69531098), a seguradora ré manifestou pela produção de prova oral e pericial (ID 70367897). Decisão de saneamento e organização do processo (ID 90940921), com designação de perícia médica. O autor deixou de comparecer a perícia designada (ID 170581445) e devidamente intimado, via advogado (ID 171947462) e pessoalmente, a manifestar sobre o regular andamento dos autos, não restou encontrado no endereço informado nos autos. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. - Do julgamento da lide no estado em que se encontra. O julgamento conforme o estado do processo é o momento em que o juiz decide se os elementos reunidos até o momento permitem, ou não, que seja proferida a sentença. Ao que se vê, intimado o autor a manifestar-se sobre o regular andamento dos autos (ID 171947462), permaneceu silente. Ante a cronologia dos acontecimentos, em atenção ao processado, passo ao julgamento da lide com as provas existentes nos autos. 2.1.1. - Do mérito. Pois bem. Presentes os pressupostos de constituição, validade regular do processo e demais condições da ação, estando o feito saneado e não havendo outras questões preliminares e/ou prejudiciais ao regular desfecho, nem nulidades a serem reconhecidas de ofício, adentro ao cerne da contenda. Adiante, a controvérsia reside no apontado direito da parte autora em receber indenização conforme a gravidade da lesão ocasionada pelo acidente de trânsito por veículo automotor, conforme os atestados e laudos médicos inseridos com a petição de ingresso (ID 19302160). Por outro lado, a seguradora ré refuta a documentação probatória e, de forma incisiva, ressalta que não há prova conclusiva do nexo causal entre as alegadas lesões e o sinistro automobilístico narrado na peça e ingresso. Nesse quadro, oportuno dispor - conforme a legislação vigente - que o pagamento da indenização deve ser efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer forma de franquia de responsabilidade do segurado. Entretanto, o caso colocado a evidência é peculiar, pois além do autor não comparecer na audiência para tentativa de conciliação designada (ID 26648120), devidamente intimado a manifestar-se sobre o regular andamento do processo, quedou-se inerte (ID 171947462). Nada obstante, o autor deixou de comparecer na perícia médica agendada, demonstrando ausência de interesse quanto ao regular trâmite do pedido inicial. E o advogado do autor não informou o endereço atualizado do autor (ID 171947462), de modo que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado - se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (leitura do Art. 274, parágrafo único, do CPC). Ressalta-se que é dever da parte e de seu procurador declinar o endereço residencial ou profissional onde serão recebidas as intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação, seja temporária ou definitiva, inteligência dada pelo Art. 77, inciso V, do Código de Processo Civil. E em se tratando de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT , faz-se imprescindível a realização de prova pericial para o deslinde da controvérsia, cujo ato requer o comparecimento do(a) segurado(a). A propósito, o nosso Tribunal decidiu: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – PERÍCIA MÉDICA – IMPRESCINDÍVEL – DUAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL – ENDEREÇO INCORRETO – INTIMAÇÃO DO PATRONO PARA ATUALIZAR ENDEREÇO – INÉRCIA – AUSÊNCIA DE PROVAS – NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO – INVALIDEZ NÃO COMPROVADA – IMPROCEDÊNCIA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em se tratando de ação de cobrança de seguro obrigatório –DPVAT, a realização de perícia médica é indispensável para comprovar o nexo de causalidade e o grau da invalidez decorrente do sinistro. Mostra-se válida a intimação realizada quando dirigida ao endereço declinado pelo autor, a quem cumpre atualizá-lo em caso de modificação temporária ou definitiva (art. 274, PU, C/c art. 77, V do CPC). A ausência de comprovação do fato constitutivo do seu direito importa na improcedência da ação com resolução do mérito. (N.U 1004003-74.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2024, Publicado no DJE 19/04/2024).(destaquei) É de ver que o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório, deixando de produzir provas bastantes ao reconhecimento do seu pretenso direito - mesmo porque requereu a realização de perícia técnica com o fito de revelar o grau da lesão que lhe acomete - atraindo, assim, o insucesso da sua demanda. Enfim, consoante o acima expendido, e considerando que tentou-se intimar o autor no endereço indicado à inicial; considerando que o seu patrono foi intimado das datas agendadas para a realização de perícia médica; considerando que o patrono foi intimado para suprir a deficiência do endereço e nada se manifestou; entendo que a improcedência da demanda é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Isto posto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na petição de ingresso, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, Art. 85, § 2°), devendo a exigibilidade, entretanto, permanecer suspensa, face à concessão do benefício processual da gratuidade de justiça (ID 20355432). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1004003-35.2022.4.01.3301

ID: 329564545

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004003-35.2022.4.01.3301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE BARROS FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIMITRI SANTOS DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004003-35.2022.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004003-35.2022.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA JOSE DE BARROS FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIMITRI SANTOS DE ANDRADE - BA40691 POLO PASSIVO: Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS e outros SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. ILHÉUS-BA, data da assinatura eletrônica. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta

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Jhonata Barbosa Da Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 329676413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005418-35.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JHONATA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

WENDRILL FABIANO CASSOL

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1005418-35.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Pessoas - Jhonata Barbosa da Silva - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - VISTOS. Relatório dispensado nos t… Processo 1005418-35.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Pessoas - Jhonata Barbosa da Silva - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência, pois suficientes os elementos colacionados aos autos para o desate da lide, quanto mais diante do contido no item 'e' de fls. 210. Para a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o autor deve trazer aos autos documentos que comprovem seu atual aventado estado de hipossuficiência, notadamente sua última declaração de imposto sobre a renda (Enunciado Cível nº 116, FONAJE). O valor da causa está correto, já que corresponde à dimensão econômica da pretensão do requerente. O pedido inicial não é inepto, visto que atende aos requisitos do art. 14, da Lei nº 9.099/95. Regular a representação processual do autor, consignando-se que foi lançada assinatura digital na respectiva procuração, com integridade certificada pelo ICP Brasil. O quanto mais se aduz atine ao mérito e assim será analisado. O autor alegou que a ré agiu de forma irregular ao desativar sua conta, pois não teria havido justificativa para tanto nem notificação prévia, narrando, ainda, que possuía boa pontuação referente às avaliações dos passageiros que transportou. Em sua defesa, a ré sustentou que atuou devidamente ao desativar o acesso do autor à plataforma por ela disponibilizada, Argumentou que constatou prolongamento indevido de viagens pelo autor com o objetivo de majorar seus ganhos finais em prejuízo de usuários da plataforma, narrando, outrossim, que houve reclamações de usuários em tal sentido. De proêmio, necessário destacar que não é de consumo a relação entre as partes, já que o autor integrava a cadeia de fornecimento do serviço, auferindo lucro por intermédio da plataforma oferecida pela ré, não sendo, assim, destinatário final do serviço. Nesse passo, não se pode olvidar que, ao aderir à plataforma da ré, o autor aceitou as regras contidas no instrumento contratual, dentre as quais a prevista na cláusula 12 (fls. 172), conforme a qual a rescisão poderia operar-se tanto imotivadamente, a qualquer momento, mediante envio de notificação à outra parte com sete dias de antecedência, quanto motivadamente, de forma imediata, sem aviso prévio, em caso de descumprimento do contrato pela outra parte. A ré explicitou, na contestação, que, em mais de uma ocasião, o autor não encerrava a viagem no local de destino e seguia rotas desnecessárias em suas viagens, acostando documentos extraídos da respectiva plataforma (fls. 68/74). Malgrado a insurgência do requerente a respeito, não se infere algum indício de que a requerida tenha forjado tais documentos para, de forma escusa, buscar prejudicar o postulante, salientando-se que o prolongamento de viagem não ocorreu em somente uma oportunidade. Além disso, mais de um usuário reclamou sobre o fato de ser cobrado valor superior ao que anteriormente era informado, sendo que um dos usuários insurgiu-se quanto ao fato de o requerente dar muita volta, mencionando que não seguia o gps (fls. 75/77). Outrossim, conquanto o alegado pelo autor, no sentido de não ter sido notificado sobre as reclamações, deve ser levado em conta que houve mais de uma reclamação de passageiros sobre condutas impróprias por parte do autor, de modo que não é verossímil que tenha havido má-fé por parte de passageiros, relatando fatos inverídicos com o fim de macular a reputação do autor, não bastando neste aspecto o aventado em réplica. Tampouco é possível denotar má-fé por parte da ré ao noticiar tais relatos, já que, frise-se, não há indícios nos autos que conduzam a tal conclusão. Deste modo, verte que houve descumprimento do contrato por parte do autor, sendo possível, portanto, o seu descredenciamento da plataforma operada pela ré, inclusive sem notificação prévia, conforme regra prevista no contrato retro mencionado, já que houve motivo suficiente para o desligamento do motorista, ressaltando-se que o postulante, ao aderir à respectiva plataforma, aceitou ser avaliado por usuários, de maneira que reclamações realizadas por este podem ser consideradas em desfavor do motorista. A propósito, confira-se o que já decidiu o E. Tribunal de Justiça deste Estado a respeito do tema: "PARCERIA DE MOTORISTA COM A PLATAFORMA DO UBER. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. RECLAMAÇÕES DE USUÁRIOS. CONDUÇÃO IMPRUDENTE DO VEÍCULO PELO MOTORISTA-AUTOR. De acordo com o contrato firmado entre as partes, é possível a rescisão unilateral sem qualquer aviso prévio em caso de descumprimento contratual pela parte contrária. Motorista-autor que tinha ciência de que poderia receber comentários positivos ou negativos dos usuários, os quais seriam considerados pela ré. Usuários que relatam condução imprudente do motorista-autor (dormindo ao volante), que configura descumprimento ao contrato firmado entre as partes. Recurso provido". (Apelação Cível n. 1004106-28.2018.8.26.0011 - 35ª Câmara de Direito Privado - 28/03/2019 - Relator: Des. Gilberto Leme). "OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. Aplicativo UBER. Descredenciamento. Liberdade de contratar. Inteligência do art. 421 do Código Civil Sentença mantida. Recurso desprovido". (Apelação Cível n. 1002626-15.2018.8.26.0011 - 25ª Câmara de Direito Privado 26/04/2014 - Relator: Des. Claudio Hamilton). "Apelações - Ação de obrigação de fazer, com pedidos indenizatórios - Prestação de serviços por aplicativo ('Uber') - Descredenciamento - Parcial procedência Impossibilidade de aplicação das regras de consumo - Serviços contratados como meio de consecução da atividade fim do autor - Impossibilidade de compelir ao recadastramento de motorista - Ingerência nas relações entre particulares, afrontando a liberdade de contratação - Autor que teria infringido regulamento específico acerca da necessidade de utilização exclusiva do automóvel cadastrado - Conduta reiterada - Rescisão contratual imediata, sem necessidade de prévia notificação, porque motivada (conforme consta do contrato) - Elementos não impugnados - Ausência de ilegalidade na rescisão contratual, restando prejudicados os pedidos indenizatórios Recurso da ré provido Improvido o do autor". (Apelação Cível n. 1004003-21.2018.8.26.0011 - 19ª Câmara de Direito Privado - 09/04/2019 - Relatora: Des. Cláudia Grieco Tabosa Pessoa). Assim, não se vislumbrando ilicitude na conduta da requerida, a qual agiu em conformidade com o contrato estabelecido, não há lastro para a pretensão de restabelecimento do contrato e para os pedidos indenizatórios, não se dessumindo, de forma irretorquível, conduta irregular da ré ao proceder ao correlato descredenciamento do autor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inaugural, com base no art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), WENDRILL FABIANO CASSOL (OAB 17908-BRN)

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Processo nº 1004003-31.2025.8.26.0381

ID: 275826411

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004003-31.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENATO BAVIERA MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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ADV: Murilo Henrique Balsalobre (OAB 331520/SP) Processo 1004003-31.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renato Baviera Mendonça - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os pa… ADV: Murilo Henrique Balsalobre (OAB 331520/SP) Processo 1004003-31.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renato Baviera Mendonça - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 4. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Os dados do(a) perito(a), nome e CPF, serão fornecidos posteriormente após a indicação pelo setor competente. Com essas informações, providencie-se a intimação do INSS para proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Circunscrição Judiciária de Ribeirão Preto -SP, solicite-se ao setor de perícias da respectiva DARAJ a indicação de profissional capacitado para atuar no processo, devendo ser solicitado ao(à) perito(a) a indicação de hora e local para início dos trabalhos periciais. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 5. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se.

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Processo nº 1004509-16.2024.8.11.0007

ID: 328913784

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004509-16.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GEISON EMILIO DE CARVALHO MONA LISA KELLY FELICIO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENIFER CATARINE AZEVEDO MULLER DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1004509-16.2024.8.11.0007 RECORRENTE: GEISON EMILIO DE CARVALHO e MONA LISA KELLY FELI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1004509-16.2024.8.11.0007 RECORRENTE: GEISON EMILIO DE CARVALHO e MONA LISA KELLY FELICIO DIAS RECORRIDO: CENTRO EDUCACIONAL CONSTRUINDO O SABER LTDA SÚMULA DE JULGAMENTO (ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95). Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. EDUCAÇÃO PRIVADA. ATRASO NA ENTREGA DE MATERIAL DIDÁTICO POR INADIMPLEMENTO TEMPORÁRIO. ALEGADA PRÁTICA CONSTRANGEDORA EM AMBIENTE ESCOLAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Recurso Inominado interposto por Geison Emilio de Carvalho e Mona Lisa Kelly Felício Dias contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível de Alta Floresta, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente de suposto atraso de 10 (dez) dias na entrega de material escolar. Os argumentos recursais não invalidam os fundamentos lançados na sentença, que bem apurou o quadro fático-probatório. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (art. 46, da Lei 9.099/95): “(...)Narram os requerentes na petição inicial, em síntese, que firmaram contrato de prestação de serviços educacionais com a requerida em benefício da filha de 06 (seis) anos. Ocorre que, devido ao atraso no pagamento, relatam que a filha ficou sem material didático por 10 (dez) dias, tendo em vista que a requerida se negou a fornecê-lo sem a devida quitação. Segundo os requerentes, tal situação causou constrangimento e atraso no aprendizado da menor, além de ferir a sua dignidade ao ser tratada de forma desigual em relação aos demais colegas. Sendo assim, por entenderem que tal conduta foi descabida, os requerentes ingressaram com a presente demanda indenizatória. Citada, a requerida apresentou defesa, de modo que sustenta que não houve qualquer ato ilícito ou dano à menor, refutando as alegações dos requerentes. A instituição argumenta que o material didático é cobrado à parte, conforme contrato celebrado, e que a filha dos requerentes recebeu normalmente as apostilas do primeiro bimestre, mesmo havendo atraso nos pagamentos. No mais, apresentou boletim escolar, para demonstrar que o desempenho acadêmico da criança não foi prejudicado, uma vez que suas notas permaneceram altas, com médias entre 9,0 e 10,0. Além disso, negam terem submetido a menor a constrangimento ou desigualdade em sala de aula. Por fim, requereram a improcedência da ação e condenação dos requerentes por litigância de má-fé, afirmando que estes distorceram os fatos para obter vantagem indevida, tendo em vista que já haviam ajuizado ação semelhante no passado. Pois bem. Trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor(a) e fornecedor(a) - art. 2º, caput, e art. 3º, caput, da referida norma legal. Cumpre salientar que, consoante disposto no art. 6º da Lei n. 9.870/99, as Instituições de Ensino não podem reter documentos e prontuários escolares, nem aplicar quaisquer penalidades pedagógicas, por motivo de inadimplência do aluno, in verbis: “Art. 6º. São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.” Neste ponto, há que se ponderar que a requerida, na condição de credora dos valores pactuados no contrato de prestação de serviços educacionais firmado pelo representante legal do menor/requerente, tem à sua disposição meios judiciais e extrajudiciais para exigir os valores devidos pelo material didático contratado. Diante disso, ou seja, da inadimplência dos requerentes em relação ao material didático, não poderia a requerida ter se recusado fornecê-lo, por representar tal conduta meio indireto de cobrança, a qual, diga-se de passagem, poderia ter sido objeto de ação própria a esse fim. E, nada obstante a conduta da requerida estar em aparente desconformidade com o art. 6º, supracitado, prevalece o entendimento de que tal fato, por si só, não configura dano moral in re ipsa, cabendo ao interessado comprovar a ocorrência de situação vexatória, passível de indenização. Isso porque, como sabido, configura dano moral aquele que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto além de fazerem parte da normalidade do dia a dia, não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico da pessoa. No caso em questão, as provas produzidas nos autos revelaram que a recusa do material, pela parte requerida, ocorreu de forma particular, reservada, ou seja, a inadimplência dos requerentes não foi exposta às pessoas alheias à relação jurídica aqui travada, de modo que terceiros viessem a saber do ocorrido, inexistindo qualquer outra exposição degradante. Destarte, inexiste prova acerca do suposto dano moral indenizável, de modo que improcede tal pedido. Nesse sentido, destaco o entendimento jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. ALUNO INADIMPLENTE. RETENÇÃO DE DOCUMENTOS E PRONTUÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º DA LEI 9.870/99. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. MEROS ABORRECIMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Consoante disposto no art. 6º da Lei 9.870/99, as Instituições de Ensino não podem reter documentos e prontuários escolares, nem aplicar quaisquer penalidades pedagógicas, por motivo de inadimplência do aluno. 2 - A retenção indevida de documentos escolares não configura dano moral in re ipsa, devendo o interessado comprovar que foi submetido a situação vexatória, passível de indenização. 3 - Deve ser mantida a sentença por meio da qual o pedido foi julgado improcedente, se comprovado que a situação não passou de meros aborrecimentos do cotidiano.” (TJMG – AC 1.0000.20.447235-1/001; Rel. Des. Marcos Lincoln; DJe 27/08/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DISPONIBILIZAÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR PARA TRANSFERÊNCIA DE ESCOLA - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXCLUSÃO - POSSIBILIDADE - ART. 537, §1º, II, DO CPC/15. - É patente a submissão do caso às regras do direito consumerista, pelo qual responde o fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, pelos danos ocasionados aos consumidores em razão de defeitos existentes na prestação de serviço. - Fica condicionada a responsabilização à demonstração pelo lesado, como aspecto constitutivo do seu direito, do prejuízo em sua saúde, integridade psíquica ou bens de sua propriedade, bem como do nexo de causalidade entre o dano e o produto defeituoso, podendo o magistrado, em relação a esses elementos, inverter o ônus da prova quando houver verossimilhança na alegação ou hipossuficiência do consumidor, de acordo com as regras ordinárias da experiência. - A ausência de provas da recusa injustificada por parte da instituição de ensino para o fornecimento do histórico escolar no prazo previsto, impede a configuração da responsabilidade civil, ante a ausência de prova do ato ilícito. - Nos termos do art. 537, §1º, II, do CPC, a multa fixada para fins de cumprimento da obrigação de fazer poderá ser revista, para alterá-la ou excluí-la, de ofício ou a requerimento das partes, na hipótese em que o obrigado demonstra razões justas para o não cumprimento ou o cumprimento parcial superveniente.” (TJMG – AC 1.0000.20.036076-6/001; Rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira; DJe 30/06/2021) (sem negrito no original) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - RETENÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR - INADIMPLEMENTO DO GENITOR DO MENOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECONVENÇÃO - COBRANÇA DO DÉBITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA. "Não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, quando o julgador ordinário considera suficiente a instrução do processo" ( REsp 1.252.341/SP). Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. "Não há que se falar em prejuízo acadêmico da aluna, sendo indevida a indenização por danos morais, considerando-se que o descumprimento contratual, tal como na espécie dos autos, não é suficiente para ensejar reparação, tratando-se o atraso na entrega do material didático de mero aborrecimento, notadamente em face da solução do problema pelo colégio para impedir prejuízos à estudante". O reconvindo, menor impúbere, apenas como beneficiário da prestação de serviços educacionais, não é parte legítima para figurar no polo passivo da reconvenção, pois não se obrigou a adimplir as mensalidades. (TJ-MG - AC: 50116291620198130701, Relator: Des.(a) José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 25/05/2023, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2023).Dessa maneira, a improcedência da ação é medida que se impõe. Deixo de condenar os requerentes quanto à litigância por má-fé, eis que no presente caso não vislumbro a ocorrência das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil.II – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos artigos 54 e 55 da Lei n.° 9.099/95.” – ID. 274525383. 3. A controvérsia reside na alegação dos recorrentes de que a instituição de ensino, de forma intencional, deixou de entregar o material didático à filha, que permaneceu por 10 (dez) dias sem utilizá-lo, sob a justificativa de que a entrega somente ocorreria após a quitação da mensalidade escolar. 4. Os autores não lograram demonstrar que o atraso na entrega da apostila da filha ocorreu por manifesta intenção do fornecedor, tampouco que houve conduta vexatória ou exposição indevida perante terceiros em razão de eventual inadimplemento, o que afasta a configuração de ato ilícito por parte da ré. Vale lembrar que, no sistema dos Juizados Especiais, compete à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. O recurso não apresenta elementos capazes de justificar a alteração da sentença proferida, limitando-se a reiterar argumentos já analisados em primeiro grau. 6. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ENSINO SUPERIOR – FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES -100% - “DESCONTO DE PONTUALIDADE” EM MENSALIDADES ESCOLARES - ALUNOS NÃO BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1004003-29.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/10/2023, Publicado no DJE 04/10/2023) 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 8. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 9. Recurso conhecido e desprovido. 10. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por centro) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da justiça gratuita. 11. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 12. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1004003-09.2025.4.01.3308

ID: 276008480

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1004003-09.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA BAHIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO HORTELIO CORREIA SILVA

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FERNANDA FERREIRA DOS SANTOS BACELAR SILVA

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JOAO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE

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NEY DE SOUZA CACIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1004003-09.2025.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1004003-09.2025.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA BAHIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEY DE SOUZA CACIM - BA13833, JOAO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE - BA34888, FERNANDA FERREIRA DOS SANTOS BACELAR SILVA - BA25768 e DIEGO HORTELIO CORREIA SILVA - BA59449 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE LAJE DECISÃO O CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA BAHIA – CRO-BA propôs ação contra o MUNICIPIO DE LAJE, objetivando, em sede de tutela de urgência antecipada antecedente, compelir o réu a: (...) adequar os atuais contratos dos Cirurgiões-Dentistas contratados pela edilidade, independentemente do regime jurídico, aos artigos 5º, 8º e 22 da Lei nº 3.999/61, no que concerne ao valor da remuneração paga aos sobreditos profissionais, que deverá, no mínimo, corresponder ao valor de 03 (três) salários mínimos, bem como à carga horária máxima de 20 (vinte) horas semanais, sem qualquer redução dos vencimentos, estendendo, ainda, aos inativos/aposentados, ou, ALTERNATIVAMENTE, se não for o melhor entendimento deste Douto Juízo, por dedução lógica, determinar ao Réu que, se mantiver a carga horária atualmente praticada, pague a remuneração proporcional, no caso, 06 (seis) salários mínimos para 40 (quarenta) horas por semana, ou, ALTERNATIVAMENTE, se não for o melhor entendimento deste Douto Juízo, determinar ao Réu que adeque apenas os contratos dos atuais Cirurgiões-Dentistas, ativos e inativos, efetivos ou não, independentemente do regime jurídico de contratação, apenas no que se refere ao cumprimento da carga horária máxima de 20 (vinte) horas por semana e sem redução de salário, nos termos do artigo 14 da Lei Federal nº3.999/61, até o provimento final; e, finalmente, independentemente dos pedidos formulados acima, obrigar o Réu a contratar, no futuro, Cirurgiões-Dentistas obedecendo a Lei Federal nº3.999/61, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Douto Juízo; (...) A parte autora afirma ser Autarquia Federal instituída por Lei, integrante do Sistema CFO/CRO’s, que tem como finalidade precípua a disciplina, a fiscalização e a defesa do exercício profissional da Odontologia na Bahia, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 4.324/64 e na Lei Federal nº 5.081/66, no Decreto-Lei nº68.704/71 e nas legislações reflexas, a exemplo, na Lei Federal nº 11.889/08. Argumenta que no uso de suas atribuições legais e regimentais, passou a receber relatos e queixas de Cirurgiões-Dentistas sobre o descumprimento do piso salarial e da carga horária legais, em ofensa à Lei nº 3.999/61, o que ocorre desde a publicação dos editais de seleção pública. Acrescenta que os Cirurgiões Dentistas contratados pelo Réu possuem jornada de trabalho superior a 20 (vinte) horas por semana e recebem mensalmente remuneração base inferior a 03 (três) salários mínimos, o que representa grave ofensa literal e direta ao disposto na Lei Federal nº 3.999/61; há, ainda, descumprimento ao cumprimento da carga horária máxima. Aponta que encaminhou ao réu Ofício Circular nº 430/2022, no qual pretendeu esclarecer sobre a necessidade de cumprimento imediato da Lei Federal nº 3.999/61, de ajuste dos contratos vigentes e, igualmente, para que as futuras contratações observem os ditames legais; todavia, até o momento não houve resposta, esgotando-se a via administrativa. Juntou procuração e documentos. Decido. O art. 109, I, da Constituição Federal dispõe que compete aos Juízes Federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". Por sua vez, é pacífico o entendimento de que os Conselhos Profissionais exercem atividades típicas do Estado, daí sua natureza jurídica de pessoa jurídica de direito público, sendo considerados autarquias especiais, o que evidencia a competência da Justiça Federal para análise e julgamento da presente ação. E, quanto à legitimidade ativa, é de ver o que dispõe o art. 5º, IV, da Lei 7.347/85: Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) ... IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; Com efeito, os Conselhos Profissionais, em razão da natureza de autarquias federais, têm legitimidade para a propositura de ação civil pública para a defesa de suas finalidades institucionais (AC 0001361-68.2011.4.01.3309 / BA, rel. desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 7/7/2017). Com tais considerações, passo ao exame da tutela requestada. A concessão da tutela de urgência, de acordo com o art. 300, caput, do CPC/2015, exige elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (requisitos positivos). O § 3º do aludido dispositivo legal traz ainda um requisito negativo para a concessão da tutela, qual seja, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A controvérsia posta nos autos cinge a verificar a legalidade dos valores a pagos e da carga horária adotada pelo Município quanto aos Cirurgiões-Dentistas que lhe prestam serviços. A Constituição Federal dispõe em seu art. 37, caput e inciso I, que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”. Extrai-se ainda do art. 22, inciso XVI, que a disciplina legal da organização e condições para o exercício de profissões é de competência privativa da União, cabendo-lhe a edição de normas gerais, de observância obrigatória em todas as unidades da federação, inclusive dos municípios. A Lei nº 3.999/1961 fixa a jornada de trabalho e o piso salarial para os médicos, cirurgiões dentistas e auxiliares: Art. 5º Fica fixado o salário-mínimo dos médicos em quantia igual a três vêzes e o dos auxiliares a duas vêzes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão. (...) Art. 8º A duração normal do trabalho, salvo acôrdo escrito que não fira de modo algum o disposto no artigo 12, será: a) para médicos, no mínimo de duas horas e no máximo de quatro horas diárias; b) para os auxiliares será de quatro horas diárias. § 1º Para cada noventa minutos de trabalho gozará o médico de um repouso de dez minutos. § 2º Aos médicos e auxiliares que contratarem com mais de um empregador, é vedado o trabalho além de seis horas diárias. § 3º Mediante acôrdo escrito, ou por motivo de fôrça maior, poderá ser o horário normal acrescido de horas suplementares, em número não excedente de duas. § 4º A remuneração da hora suplementar não será nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) à da hora normal. (...) Art. 22. As disposições desta lei são extensivas aos cirurgiões dentistas, inclusive aos que trabalham em organizações sindicais. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a ADPF 325, ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços – CNS julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a compatibilidade dos arts. 5º e 8º supra, dos dispositivos com a Constituição. Na mesma ocasião, foi ainda determinado o congelamento do valor dos pisos salariais, devendo o “quantum” ser calculado com base no salário mínimo vigente na publicação da ata da sessão de julgamento (março de 2022), a saber, R$1.212,00 (mil duzentos e doze reais). Desta forma, a norma municipal não pode estabelecer carga horária superior ao limite estabelecido por lei nacional ou salário inferior ao piso, sendo a norma geral aplicável a todos os profissionais da área tanto do setor público quanto do privado (RE nº 1.340.676/PB, Relator Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 28/10/2021, publicado em 04/11/2021). Também os Tribunais Regionais Federais adotam este mesmo entendimento: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. ODONTÓLOGO. JORNADA DE TRABALHO. RETIFICAÇÃO DO EDITAL. CARGA HORÁRIA E PISO SALARIAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 3.999/61. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para que o Município de Orós-CE seja compelido a observar o piso salarial fixado na Lei nº 3.999/1961 em relação aos profissionais cirurgiões-dentistas e, consequentemente, que promova as alterações pertinentes no Edital nº 001/2019, publicado para fins de realização de concurso público no âmbito do município. 2. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese, que o edital do concurso público lançado pelo réu não observa o piso salarial e a carga horária previstos na Lei nº 3.999/1961, qual estabelece o valor mínimo de 3 salários mínimos para uma jornada de 20 horas semanais. 3. Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, cabe avaliar se estão presentes nos autos "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, do CPC/2015). 4. O art. 22, incisos I e XVI, da Constituição Federal estabelece que compete, privativamente, à União legislar sobre direito do trabalho e as condições para o exercício de profissões. 5. A Lei n. 3.999/61, que fixa o piso salarial e a jornada de trabalho para as profissões de médico e cirurgião-dentista, em 3 (três) salários mínimos e 20 (vinte) horas semanais respectivamente, é norma geral e deve ser aplicada a todos os profissionais da área tanto do setor público quanto do privado. 6. No caso dos autos, o Edital nº 001/2019 previu para o cargo de cirurgião dentista da Prefeitura de Orós/CE remuneração de R$ 2.318,55 (um mil setecentos e noventa reais), o que corresponde a menos de três salários mínimos, para jornada de 40 (quarenta horas) semanais. 7. O edital em questão deve ser retificado para adequar-se à Lei n. 3999/91. 8. Preenchido o requisito da probabilidade do direito. 9. Quanto ao requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, restou preenchido uma vez que a alteração em questão tem o condão de estimular muitos profissionais a se inscreverem no concurso, em razão da modificação da verba remuneratória anteriormente fixada. 10. Agravo de instrumento provido para determinar a retificação do Edital conforme a Lei nº 3999/91. (PROCESSO: 08144281120194050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA TRF4, JULGAMENTO: 13/08/2020 – grifei) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR MUNICIPAL. PISO SALARIAL. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES DE MÉDICOS E CIRURGIÕES-DENTISTAS. 1. A Administração Pública Municipal está adstrita ao cumprimento da lei, não lhe sendo possível remunerar uma categoria profissional em dissonância ao que preceitua a legislação correlata vigente. 2. A jurisprudência é firme no sentido de que compete à União legislar privativamente sobre as condições para o exercício profissional (artigo 22, inciso XVI, da Constituição Federal). 3. No provimento de cargos públicos, é obrigatória a observância do piso salarial da categoria profissional e o limite máximo da jornada de trabalho, estabelecidos por lei federal. 4. O fato de o trabalho ser prestado por ocupante de cargo público, submetido a regime jurídico próprio, não afasta o direito à percepção de remuneração (limite mínimo) prevista, por lei federal, para a respectiva categoria profissional. (TRF4. AC 5017977-10.2020.4.04.7100. 4ª TURMA. REL. DES. FEDERAL SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA. DJ: 07/04/2021 – grifei) De fato, a Lei nº 3.999/1961 não faz qualquer distinção entre servidores públicos e profissionais do setor privado. Assim, não pode o município, em princípio, criar exceções não previstas em lei federal ou deliberar sobre elas de forma diversa. Analisando os documentos juntados com a inicial, é possível constatar o requisito da probabilidade do direito considerando que: (a) a carga horária semanal para o cargo de Odontólogo é superior àquela legalmente prevista como máxima (vinte horas semanais); e (b) a remuneração paga para aqueles que exercem o cargo em questão, que deveria ser de R$3.636,00 (três mil, trezentos e trinta e seis reais) para vinte horas semanais, está em patamar inferior. Já o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, está concretizado nos vencimentos pagos em desacordo com o piso salarial e a carga horária executada acima do mínimo por tempo desarrazoado, sendo certo o caráter alimentar das verbas. Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência para determinar que o Município requerido promova a imediata adequação da carga horária e dos salários dos atuais Cirurgiões-Dentistas que acaso lhe prestem serviços, independentemente do regime jurídico, ao disposto nos artigos 5º e 8º da Lei nº 3.999/1961 (carga horária de 20 – vinte – horas semanais; e remuneração de, no mínimo, R$3.636,00 – três mil, trezentos e trinta e seis reais – para o cargo de Odontólogo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis. Intimem-se com urgência. Cite-se para, querendo e no prazo legal, conteste os fatos e fundamentos deduzidos na petição inicial, sob pena de revelia e confissão, nos termos da lei. Na mesma oportunidade, deverão especificar, justificadamente, as provas que pretendem produzir. Intime-se ainda o MPF para atuar na condição de fiscal da lei. Jequié/BA, na mesma data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSÔA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1004003-54.2021.4.01.3500

ID: 283589944

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004003-54.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ARY DOS SANTOS MASIERO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JANINE MOREIRA FRAGA CAIXETA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004003-54.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ARY DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004003-54.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ARY DOS SANTOS MASIERO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANINE MOREIRA FRAGA CAIXETA - GO22993 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Ação objetivando aposentadoria por tempo de contribuição com contagem diferenciada de intervalo alegadamente laborado em condição especial. Custas recolhidas (id 442896921). Em contestação, o INSS arguiu inépcia da inicial – afastada por meio de decisão saneadora (id 562724865) – e, no mérito, rechaçou a tese autoral (id 446326392). A parte autora desistiu expressamente do reconhecimento do período de 5.6.2000 a 7.1.2003, laborado na empresa “Eternit S/A” (id 834671569). Laudo pericial coligido em id 1376373269, páginas 8 a 61. Relatado o essencial, decido. 2. À míngua de preliminares ou prejudiciais, passo ao exame do mérito da controvérsia. 3. Ao promover ampla reforma no sistema previdenciário brasileiro, a Emenda Constitucional n. 103, publicada em 13 de novembro de 2019, estipulou como regra geral para apuração do valor do salário de benefício (art. 26, §2º, I), a aplicação de 60% da média aritmética simples de todos os salários de contribuição contabilizados desde julho de 1994, mês da implantação definitiva do Plano Real (julho de 1994). Estipulou, também, fosse acrescido, para cada ano de contribuição excedente ao período contributivo de 20 anos, 2 pontos ao percentual originário (60%). À luz da legislação anterior à Emenda n. 103, era possível a aposentadoria exclusivamente por tempo de contribuição, cujo valor deveria corresponder a 70% do salário de benefício, acrescido este de 6 pontos percentuais para cada ano de contribuição que ultrapassasse o tempo mínimo (25 anos para mulher; 30 anos para homem) até o limite de 100%. O salário de benefício, por sua vez, era calculado com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo (arts. 53 e 29, II, da Lei n. 8.213/91). 4. A definição de qual regência normativa adotar para fins de cálculo do benefício em comento não é pautada pela data em que o requerimento visando ao seu gozo é apresentado – a conhecida DER (11.12.2018). Antes, deve levar em conta o momento em que implementados os requisitos legais, fatores determinantes para definir se o benefício deve ser calculado pelo critério anterior, o da Lei n. 8.213/91, ou atual, previsto na Emenda n. 103/2019. A data do requerimento, por sua vez, assume relevo para definir a partir de quando a aposentadoria por idade é devida (termo inicial do pagamento). É cediço que, para contar como especial tempo de serviço prestado sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, a legislação observável há de ser aquela em vigor na época do desempenho da atividade (tempus regit actum). 5. Excetuado o labor prestado com exposição a ruído, a legislação vigente até 28 de abril 1995, véspera da publicação da Lei n. 9.032/1995, não exigia laudo técnico para considerar como especial a natureza de um trabalho. Bastava essencialmente a prova de exercício, pelo segurado, de atividade que guardasse subsunção a uma das categorias profissionais referidas nos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979 ou de sua sujeição a um ou mais agentes nocivos arrolados em anexos constantes desses mesmos atos regulamentares. Com o advento da Lei n. 9.032/1995, a contagem diferenciada de período trabalhado sob condições ambientais adversas passou a depender da comprovação de efetiva exposição do segurado, em caráter permanente e não ocasional, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Cumpre ponderar que, apesar de o enquadramento por categoria profissional ter sido abolido pela Lei n. 9.032/1995, admite-se o referido enquadramento no período compreendido entre 29.4.1995 (início da vigência da Lei n. 9.032/1995) e 4.3.1997 (antes do início da vigência do Decreto n. 2.172/1997), porque o Decreto n. 53.831/1964 persistiu vigorando nesse período. Notadamente, após 5 de março de 1997, data da edição do Decreto n. 2.172/1997, o reconhecimento de uma atividade como especial ficou condicionado à exibição de laudo técnico ou do denominado “perfil profissiográfico previdenciário” (PPP), atestando a efetiva existência de situação laboral insalubre ou perigosa para o segurado. 6. Ainda sobre o PPP, a presença de informação no bojo desse documento técnico, dando conta do uso de equipamento de proteção individual (EPI) com eficácia capaz de neutralizar a nocividade, subtrai o respaldo para uma contagem diferenciada do tempo de serviço que houver sido assim desempenhado. A não ser quando o agente ambiental danoso consistir em ruído acima dos níveis legais de tolerância, como proclamou a Suprema Corte brasileira em acórdão proferido no Recurso Extraordinário 664.335, com alcance de repercussão geral (rel. LUIZ FUX, julgado 4.12.2014). Importa dizer, contudo, que a eficácia neutralizante do EPI está balizada por um termo inicial, qual seja: 3 de dezembro de 1998, data da publicação da Medida Provisória n. 1.729 (convertida no mesmo ano na Lei n. 9.732/1998). Antes disso, não era exigível mencionar em laudo técnico a existência de aparato para proteção individualizada no ambiente de trabalho, mas apenas de caráter coletivo (redação do art. 58, §2º, da Lei n. 8.213/1991 antes da mudança feita pela precitada MP n. 1.729/1998). Dito de outro modo: até 2.12.1998 é admissível contar como especial o tempo trabalhado sob condições adversas, ainda que haja no PPP a informação do uso de EPI eficaz. 7. No pertinente ao “ruído”, é admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a níveis superiores a 80 dB(a) até 5.3.1997, data da edição do Decreto n. 2.172/1997, que revogou o Decreto n. 611/1992, passando a exigir o limite de 90 dB(a); e a partir de 19.11.2003, por força do Decreto n. 4.882/2003, ruídos acima de 85 dB(a). 8. Especificamente em relação ao amianto, também denominado asbesto, trata-se de minério classificado no Grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), aprovada pela Portaria Interministerial MTE/MS/MPS n. 9/2014, ou seja, agente potencialmente cancerígeno para seres humanos. O contato ocupacional com o referido agente está amplamente relacionado à ocorrência de diversas patologias graves, entre as quais a neoplasia maligna, o que justifica seu enquadramento como atividade especial. Nos termos do art. 68, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999, quando se trata de agente reconhecidamente cancerígeno, a avaliação da nocividade deve ser meramente qualitativa, prescindindo da comprovação de níveis de exposição. Ademais, conforme entendimento consolidado, a utilização de equipamentos de proteção individual não afasta a nocividade do agente, tampouco elide o risco à saúde do trabalhador, especialmente diante da gravidade dos efeitos associados ao asbesto. Exemplificativamente, vide precedente cuja ementa segue reproduzida: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. SAMA MINERAÇÃO. EXPOSIÇÃO AOS AGENTES AGRESSIVOS QUÍMICO. AMIANTO. RUÍDO. PPP. LTCAT. "IN DUBIO PRO MISERO". REQUISITOS CUMPRIDOS. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a aposentaria por tempo de contribuição em favor da parte autora, desde a DER. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080. 3. É atribuição do empregador a emissão e a regularidade do PPP, devendo este documento apresentar todas as informações exigidas em lei, necessárias à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo, conforme estabelece o artigo 58, §§ 1 º, 2 º, 3 º e 4 º da Lei 8.213/91. Incumbe ao INSS o dever de fiscalização do cumprimento das normas que estabelecem os critérios de emissão do PPP, inclusive com a previsão de multa pecuniária para a empresa. Por óbvio, o segurado não pode ser penalizado por suposta irregularidade ou imprecisão na emissão do PPP, mormente considerando-se o caráter social de proteção ao segurado das normas previdenciárias. A argumentação de que a metodologia para medição do ruído não foi adequada expõe, em verdade, uma ineficiência do sistema de proteção do trabalhador/segurado. 4. Assim, relativamente aos períodos de 02/05/2003 a 31/11/2008 e de 04/11/2008 a 04/04/2016, conforme comprovam os PPPs (ID 55620024, fls. 108 e 110), o autor trabalhou exposto ao agente nocivo fibra de amianto. Considerando a exposição aos agentes químicos Asbesto ou Amianto, não há que se discutir acerca da concentração de fibras de amianto a que o autor foi exposto, a análise é qualitativa, e sobretudo porque o amianto é cancerígeno, como já foi reconhecido pelo MTE na portaria interministerial que publicou a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos. Ressalte-se que a própria Autarquia Previdenciária reconhece que a exposição do trabalhador não se sujeita a qualquer limite de tolerância e que equipamentos de proteção individual ou coletiva não são capazes de neutralizar sua nocividade (art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 e art. 284, parágrafo único, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015). 5. Relativamente ao período de 01/09/2000 a 04/02/2002, o LTCAT (ID 55620018, fls. 24) comprova a exposição do autor a ruído com intensidade de 92,0dB de modo habitual e permanente. Desse modo, deve ser reconhecida a especialidade do trabalho desempenhado pelo autor nos períodos de 02/05/2003 a 31/11/2008, 04/11/2008 a 04/04/2016, 01/09/2000 a 04/02/2002, para fins de averbação e conversão nos exatos termos da sentença. 6. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, acrescidos de 1% (um por cento) em sede recursal. 7. Apelação do INSS desprovida. (TRF da 1ª Região na AC 1011924-98.2020.4.01.9999, rel. ANTONIO SCARPA, pub. 10/4/2025) No que tange ao fator multiplicador, quando convertido para comum o tempo especial em que o segurado esteve exposto ao amianto, a Turma Nacional de Uniformização firmou entendimento de que deve ser de 1,75 para homem e de 1,5 para mulher, "inclusive na superfície, para requerimentos administrativos feitos a partir da edição do Decreto 2.172/1997 (05/03/1997), ainda que seja anterior o período trabalhado com exposição ao agente nocivo" (Tema 287). 9. Pois bem. Cinge-se a demanda ao reconhecimento, como tempo especial, do intervalo de 26.4.1988 a 2.6.2000, sendo válido reiterar a renúncia expressa quanto ao intervalo de 5.6.2000 a 7.1.2003 (id 834671569). 10. Em concreto, enseja cômputo diferenciado, mais vantajoso, a fração temporal de 26.4.1988 a 4.6.2000, laborada na empresa “Sama S.A. – Minerações Associadas”, nas funções de “engenheiro mecânico trainee”, “engenheiro mecânico Junior”, “chefe de setor de tratamento de minério”, “chefe do setor de concentração”, “chefe de produção” e “chefe de manutenção industrial” (id 442836409), porquanto, conforme informa laudo pericial efetuado em juízo, o autor esteve exposto ao agente nocivo “amianto” (id 1376373269, páginas 8 a 61). 11. Nesse contexto, em face da regra aplicável até a publicação da Emenda Constitucional n. 103/2019, na modalidade aposentadoria inserta nos artigos 52 e 53 da Lei n. 8.213/1991, considerando os períodos de atividades exercidas em condições especiais com conversão em tempo comum, bem como os períodos de atividade comum - comprovados por meio do CNIS, CTPS e formulários PPPs - verifica-se que o autor alcançou o total de 42 anos, 3 meses e 19 dias de contribuição, tempo suficiente para o deferimento do benefício pleiteado. Mais que isso: com margem para afastar do cálculo desse benefício o fator previdenciário, pois a soma da idade da parte autora ao tempo do requerimento administrativo (55 anos em 11.12.2018 - DER) com o tempo de serviço/contribuição na mesma data (42 anos, 3 meses e 19 dias) embasa a invocação, em favor dela, da fórmula de cálculo alternativa conhecida como “fator 86/96”, disciplinada pelo art. 29-C da Lei 8.213/91 (com redação dada pela Lei 13.183/2015). Confira-se: 12. PELO EXPOSTO, extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), julgo procedente a pretensão deduzida na inicial para: a) assentar a especialidade do tempo de serviço exercido no período de 26.4.1988 a 4.6.2000, determinando em consequência, que o INSS promova sua contagem diferenciada, mediante a incidência do fator de conversão 1,75; b) condenar o INSS a implantar em prol da parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma dos arts. 52 e 53 da Lei n. 8.213/91 (DIB = DER = 11.12.2018); c) determinar ao INSS o cumprimento de obrigação de dar, consistente no pagamento de prestações previdenciárias vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (DIB = DER = 11.12.2018), pela via adequada ao montante apurado (RPV se inferior a 60 salários mínimos ou precatório se acima desse patamar pecuniário), observada a prescrição quinquenal e descontados valores eventualmente pagos a título de auxílio brasil, auxílio emergencial ou outros benefícios inacumuláveis, com fixação de juros moratórios, desde a citação, aplicáveis à remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) e atualização monetária, a contar do respectivo vencimento, pelo INPC. A partir de 9/12/2021, em observância ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, as prestações vencidas devem ser objeto de atualização exclusivamente pela taxa Selic (que constitui mescla de correção monetária e juros de mora). Não é caso, porém, de antecipar os efeitos da tutela em sentença. Deve-se, por prudência, aguardar o trânsito em julgado, seja pela diretriz firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 692 (reconhecendo como obrigação da parte autora devolver valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial se a decisão antecipatória for reformada), seja pela ausência de situação urgente, como incapacidade para o labor ou desemprego involuntário. Condeno o INSS em honorários advocatícios, estes estipulados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, concernente às prestações vencidas até a data da sentença, a ser apurado em liquidação, conforme Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Do pagamento de custas está isento o INSS (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), sendo de notar, ainda, que o autor litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada em meio eletrônico e não sujeita à remessa necessária, pois a condenação não ultrapassa mil salários mínimos. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Sobrevindo a oferta de contrarrazões ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Publicar e intimar. Goiânia, data e assinatura eletronicamente inseridas.

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