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Resultados para "1004003-03.2023.8.26.0704" – Página 1 de 2

Doroty Giseli De Almeida x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 311302493

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004003-24.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DOROTY GISELI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA LOSS FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO BORTOLETTO RODRIGUES ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo n. 1004003-24.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Segue alvará judicial para levantamento dos valores depositados, qual seja, R$ 8.472,47 (oito mil, quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e …

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Doroty Giseli De Almeida x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 261427632

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004003-24.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DOROTY GISELI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA LOSS FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO BORTOLETTO RODRIGUES ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO N° 1004003-24.2025.8.11.0001 Vistos, etc. I. RECEBO o recurso inominado interposto pela parte reclamada no efeito d…

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Doroty Giseli De Almeida x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 310824101

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004003-24.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DOROTY GISELI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA LOSS FERNANDES

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PEDRO BORTOLETTO RODRIGUES ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo n. 1004003-24.2025.8.11.0001 Vistos, etc. A executada informou o depósito da condenação (ID 198858882). A exequente requereu o levantamento da importância depositada, tornando-a incontrovers…

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Processo nº 1004003-98.2025.8.11.0041

ID: 327152632

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1004003-98.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

YOLANDA CRISTIN FAJARDO DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TIAGO CAMILO DOS SANTOS DE MORAIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1004003-98.2025.8.11.0041. DEPRECANTE: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE FRANCO DA ROCHA-SP DEPRECADO: …

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Processo nº 1004003-85.2025.8.11.0013

ID: 337625905

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004003-85.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SEBASTIAO BARBA MONTEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILMARA ALVES DA SILVA

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IVAIR BUENO LANZARIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004003-85.2025.8.11.0013. REQUERENTE: JOSE SEBASTIAO BARBA MONTEIRO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA…

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Francisca Nunes Da Silva x 57.083.026 Julia Miguel Amorim e outros

ID: 305997633

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004003-78.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

57.083.026 JULIA MIGUEL AMORIM BANCO BRADESCO S.A. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SABRINA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1004003-78.2024.8.11.0059 Requerente: FRANCISCA NUNES DA SILVA Requerido: MER…

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Processo nº 1004003-62.2020.8.11.0045

ID: 294671989

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004003-62.2020.8.11.0045

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MIRIA DE FRANCA OLIVEIRA RODRIGUES DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIEGO BRIZOLA CAMARGO GIORDANI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO BRIZOLA CAMARGO GIORDANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO Processo: 1004003-62.2020.8.11.0045. EXEQUENTE: ADRIANA MIRIA DE FRANCA OLIVEIRA RODRIGUES DE JESUS EXECUTADO: CONS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO Processo: 1004003-62.2020.8.11.0045. EXEQUENTE: ADRIANA MIRIA DE FRANCA OLIVEIRA RODRIGUES DE JESUS EXECUTADO: CONSTRUTORA EGIDE LTDA - EPP, GOLDEM GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Vistos etc. 1. Compulsando os autos, verifico a pendência de apreciação de pedidos formulados pela autora a título de tutela de urgência sob Id. 105249579 e 192399471, sendo que desta última não fora dada oportunidade para a requerida se manifestar. Ocorre que os fatos envolvendo a lide e até mesmo a pretensão da autora estão confusas, visto que ora requer a “que a requerida venha se abster de realizar quaisquer atos que esbulhem ou turbem a posse da requerente” (Id. 105249579) e ora pretende “a suspensão da exigibilidade das parcelas mensais”, sob alegação de que o lote não foi entregue (Id. 192399471), colocando em dúvida a real situação envolvendo a execução do contrato e o seu interesse. Afinal, pretende a parte autora apenas a revisão contratual no tocante às supostas cláusulas abusivas ou, então, almeja a resilição/rescisão contratual com o retorno ao status quo, na medida em que deseja não mais pagar as parcelas do contrato? Em vista disso, entendo oportuno intimar a parte autora para aclarar suas pretensões, tanto aquelas relativas à tutela de urgência incidental quanto ao pedido de mérito. Após, será oportunizada a manifestação da parte contrária, em vista da vedação à decisão surpresa. A propósito, é consabido que a vedação à decisão surpresa é um princípio do Código de Processo Civil que proíbe a tomada de decisões sem ouvir previamente ambas as partes. Esse princípio é extraído do art. 10 do CPC, e dispõe que: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 2. Destarte, cumpra-se a Secretaria as seguintes providências: a) intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, aclarar suas pretensões, tanto aquelas relativas à tutela de urgência incidental quanto ao pedido de mérito e, ainda, esclarecer se exerce a posse do imóvel objeto do contrato ou não. b) decorrido o prazo supra, intime-se a parte requerida, por seus advogados, para que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, manifeste-se sobre a petição de Id. 192399471, bem como sobre eventual nova manifestação do autor. c) sem prejuízo, certifique-se se houve a citação de GOLDEM GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA e quanto ao decurso do prazo para defesa. d) retifique-se a classe processual para que passe a constar se tratar de “procedimento comum”. 3. Ato contínuo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 1015005-02.2024.8.11.0041

ID: 305988154

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1015005-02.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DOS REIS AMORIELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA DAUFEMBACH MACIEL

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CAMILA RAMOS COELHO

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PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO Nº: 1015005-02.2024.8.11.0041 (PJE 3). Vistos, etc. Compulsando os autos verifica-se que a presente demanda foi remetida a este juízo equivocadamente, tendo em vista que … PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO Nº: 1015005-02.2024.8.11.0041 (PJE 3). Vistos, etc. Compulsando os autos verifica-se que a presente demanda foi remetida a este juízo equivocadamente, tendo em vista que o juízo da 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Cuiabá é o prevento para julgar a presente demanda, visto que foi distribuída POR SORTEIO inicialmente ao referido juízo no dia 17/04/24 as 00:05, sendo que os autos foram redistribuídos por sorteio após decisão proferida pelo referido juízo (ID: 154256405). Todavia, conforme se verifica nos autos, existe prevenção do juízo da 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Cuiabá, uma vez que os autos foram distribuídos por sorteio inicialmente ao referido juízo, conforme consta no log da distribuição, senão vejamos: Assim, entendo que não há motivos para que a presente permaneça perante este Juízo, haja vista que a referida vara é o Juízo prevento. Neste sentido, acerca da fixação de competência por prevenção para o juízo em que a primeira causa foi distribuída, faz-se necessário trazer a tona o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CONSTITUTIVA DE NULIDADE DE CONTRATO POR SIMULAÇÃO, ERRO SUBSTANCIAL, DOLO E LESÃO ENORME – DECISÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE CÁCERES/MT QUE RECONHECEU A SUA PREVENÇÃO PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO ANULATÓRIA CONJUNTAMENTE COM A AÇÃO DE EXECUÇÃO, EM TRÂMITE PERANTE O JUÍZO DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE/MT – CONEXÃO – ART. 55, CAPUT E §§, DO CPC – PREVENÇÃO - ARTS. 58, 59, 240 E 312, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso, não há dúvida quanto à existência de conexão entre as ações, haja vista a identidade de causa de pedir, qual seja, o mesmo contrato de compra e venda firmado entre as partes. A prevenção não é forma de prorrogação da competência, referindo-se à norma de concentração de competência quando há causas conexas. Desse modo, a fixação da competência pelo critério da prevenção se dá pelo registro/distribuição da petição inicial ou pela citação válida (arts. 59 e 240, do CPC). (...) (N.U 1004003-66.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/06/2021, Publicado no DJE 08/06/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – POSTERIOR PROPOSITUÇÃO DE AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO FISCAL C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO – EXISTÊNCIA DE CONEXÃO (ART. 55, §2º, I, DO CPC) - PREVENÇÃO INSTAURADA A PARTIR DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO (ART. 59 DO CPC) – CONFLITO PROCEDENTE. (...) 5. Se o feito executivo fora proposto anterior à ação anulatória é o Juízo Suscitado o prevento para julgar ambas as ações, posto que a prevenção é instaurada a partir do registro ou da distribuição, conforme estabelece o art. 59 do CPC. 6. Conflito Negativo de Competência julgado procedente. (N.U 1026394-49.2020.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/07/2021, Publicado no DJE 04/07/2021) Dessa maneira, diante de todo o exposto e considerando a incompetência deste Juízo, que pode ser, inclusive, declarada ex officio pelo Magistrado, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá. Encaminhem-se os autos ao juízo competente. Intime-se. Cumpra-se, urgência. Cuiabá-MT, 17 de junho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1004003-24.2025.8.11.0001

ID: 277519559

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004003-24.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOROTY GISELI DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

PEDRO BORTOLETTO RODRIGUES ALVES

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LARA LOSS FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A RECORRIDA: DOROTY GISELI DE ALMEIDA 10040… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A RECORRIDA: DOROTY GISELI DE ALMEIDA 1004003-24.2025.8.11.0001 – RECURSO INOMINADO EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DO VOO – CANCELAMENTO - REACOMODAÇÃO EM VOO QUE CHEGOU AO DESTINO FINAL COM MAIS DE VINTE E SETE HORAS DE ATRASO – MOTIVOS OPERACIONAIS – FORTUITO INTERNO – EXTRAVIO DA BAGAGEM – DEVOLUÇÃO APÓS 10 DIAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) – DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC) – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA DEMANDADA NO INTUITO DE AFASTAR A CONDENAÇÃO – SUBSIDIARIAMENTE REDUZIR O VALOR DA CONDENAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR ELEVADO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PARA MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso versa sobre atraso de voo, posteriormente cancelado, com reacomodação em voo que chegou ao seu destino com atraso de mais de 27 horas, além do extravio da bagagem, que somente foi restituída após o prazo de 10 dias. 2. O Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Inicialmente, alega o Recorrente que deveria ser aplicado o CBA ao invés do CDC, e visa que seja afastada a condenação; subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. 4. No caso dos autos, resta claro que se trata de relação de consumo, aplicável ao caso a teoria do risco do negócio ou da atividade (CDC, art. 14), em que respondem as companhias aéreas de forma objetiva pelos danos causados aos seus clientes. 5. Falha na prestação do serviço evidenciada – atraso de voo, posteriormente cancelado, com reacomodação em voo que chegou ao destino final cerca de vinte sete horas após o contratado. 6. Motivos operacionais não caracterizam excludente de responsabilidade a afastar a condenação à reparação dos danos causados. Trata-se de fortuito interno, relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, logo não exclui a responsabilidade da companhia aérea pelos prejuízos suportados pelo consumidor. Nesse sentido assim já me posicionei: (N.U 1006676-35.2023.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 30/10/2023; N.U 1009830-84.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023; N.U 1005488-27.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023). 7. No caso vertente, não houve reacomodação tempestiva, nem comprovação de indisponibilidade de outros voos, mesmo que em outras companhias. 8. A reacomodação se deu em voo que chegou ao destino final com cerca de vinte e sete horas em relação ao voo contratado, o que extrapola o mero aborrecimento e configura falha na prestação do serviço do que sobressai o dever de indenizar. 9. Soma-se a isso o extravio da bagagem, que continha itens pessoais e profissionais de valor e só foi devolvida após mais de 10 dias, gerando severos transtornos. 10. Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 11. Entendo que a sentença merece readequação quanto ao valor fixado que se mostra elevado. 12. A fim de guardar correlação com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e dos fatos levados a julgamento, deve o valor fixado a título de danos morais ser minorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais), que está dentro dos parâmetros aplicados por esta Turma em casos semelhantes. 13. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, monocraticamente, conheço do recurso interposto e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para minorar o quantum indenizatório para o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mantida a sentença nos demais termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 14. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. 15. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 16. Intimem-se. 17. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1004003-16.2016.8.11.0041

ID: 327092183

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004003-16.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENGEGLOBAL CONSTRUÇÕES LTDA

Decisão

Advogados:

LUIZ CARLOS EHRET GARCIA

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MARCELO ANTONIO DA SILVA

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RAIANE ROSSETTO STEFFEN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004003-16.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: ENGEGLOBAL CONSTRUÇÕES L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004003-16.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: ENGEGLOBAL CONSTRUÇÕES LTDA Vistos, etc. Analisando os autos, verifico que a parte executada requereu a suspensão do feito, em decorrência de ter sido beneficiada por procedimento de Recuperação Judicial. É o relatório. Decido. No que diz respeito à suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor em recuperação judicial, o art. 6º, §7º, da Lei nº 11.101/2005, alterado pela Lei nº 14.112 de 2020, prevê que a referida suspensão não se aplica às execuções fiscais: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) [...] § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Vale acrescer, ainda, que o mero trâmite da execução fiscal não quer dizer a não observância ao art. 47 da Lei nº 11.101/2005 ou ao princípio da preservação da empresa, visto que o próprio art. 6º, alterado pela Lei nº 14.112 de 2020, passou a assegurar a possibilidade do trâmite executório em face da empresa em recuperação judicial, observadas as exigências legais do seu § 7º. Outrossim, em decorrência dessa alteração legislativa, o Superior Tribunal de Justiça, inclusive, determinou a remoção da submissão do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos, cancelando o Tema 987, em 28 de junho de 2021, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE AFETAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE CONCILIA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA TURMA/STJ E DA SEGUNDA SEÇÃO/STJ. 1. Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção acerca da questão jurídica central ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.") 2. Recurso especial removido do regime dos recursos repetitivos. Cancelamento da afetação do Tema Repetitivo 987. 2. Recurso especial removido do regime dos recursos repetitivos. Cancelamento da afetação do Tema Repetitivo 987. O E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, acompanhando o entendimento do Colendo STJ, é pela impossibilidade da suspensão, consignando que a execução fiscal deve prosseguir, inobstante eventual procedimento recuperatório/falimentar deferido à parte executada: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – SUSPENSÃO DO FEITO ORIGINÁRIO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – ARTIGO 6º, § 7º, DA LEI Nº 10.101/05 – ATOS EXPROPRIATÓRIOS – NECESSIDADE DE SUBMETER AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. De acordo com o que foi definido no artigo 6º, § 7º, da Lei nº 10.101/05, as recuperações judiciais não têm o condão de suspender os executivos fiscais, em virtude de sua natureza. O Superior Tribunal de Justiça, de maneira uníssona, entende que, embora as recuperações judiciais não tenham a força para suspender as execuções fiscais, há de se submeter os atos expropriatórios ao Juízo da Recuperação Fiscal, à luz do que preconiza o princípio da preservação da empresa. (TJ-MT - AI: 10128076220178110000 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 03/06/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/06/2020) Nos termos do art. 6º, § 7º, da Lei nº 11.101 /05, portanto, tem-se que o deferimento da recuperação judicial não implica na suspensão da execução fiscal, não havendo que se falar no sobrestamento dos autos. Diante disso, INDEFIRO o pedido de suspensão da presente execução e concedo novo prazo de 10 (dez) dias à Executada, para pagar integralmente a dívida ou garantir a execução, nos termos do despacho inicial. Transcorrido in albis o prazo, intime-se a Fazenda Exequente para que indique bens à penhora, dispondo de 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AMINI HADDAD CAMPOS Juíza de Direito

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