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Processo nº 1004042-29.2023.4.01.3905

ID: 290979468

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004042-29.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1004042-29.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1004042-29.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELEUSINA DE FATIMA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GLEYSSIMAR ALVES DE SOUSA - PA30267 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). II - Fundamentação. O autor requer a concessão de benefício de pensão por morte, sob o fundamento de que ostenta a qualidade de dependente de segurado especial da previdência social. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. Do óbito. O óbito do instituidor, JOSÉ WILSON PEREIRA DOS SANTOS, ocorrido e 17/01/2013, foi devidamente comprovado com a juntada de certidão de id 1790331060. Da qualidade de segurado do falecido. A parte autora juntou os seguintes documentos como início de prova material> * certidão de óbito de id 1790331060. onde consta endereço na zona rural; * Pedido de prorrogação de dívida do PRONAF junto ao Banco do Brasil, assinado pelo falecido, DATADO DE 2007, em virtude de perda da safra agrícola ( id 1790331075 FL. 7/09) * Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), em nome da requerente, com emissão em 2004 ( id 1790331075 FL. 10) * Nota de Crédito Rural, em nome da requerente, datada de 10/01/2006 ( ( id 1790331075 FL. 11); * Contrato de abertura de crédito rural, em nome da requerente, datado de 06/01/2006 ( id 1790331075 FL. 13/14); * Ata dos Assentados do Projeto de Assentamento Casulo, assinda pelo falecido e requerente ( id 1790331075 FL. 21/23); e * Carteira de Associado Sindical ruralAta dos Assentados do Projeto de Assentamento Casulo, assinda pelo falecido e requerente ( id 1790331075 FL. 27). Tais documentos forma corroborados por prova testemunhal que confirmou labor rural do falecido pelo período de carência suficiente para o deferimento do benefício. Da qualidade de dependente. A qualidade de dependente ficou demonstrada pela certidão de óbito de id 1790331060, onde conta a autora como declarante do óbito e mesmo endereço do falecido; Ata dos Assentados do Projeto de Assentamento Casulo, assinada pelo falecido e requerente ( id 1790331075 FL. 21/23); Ficha de solicitação de distribuição de sementes assinada pelo falecido em 15/06/2011, contando o mesmo endereço da requerente Ata dos Assentados do Projeto de Assentamento Casulo, assinda pelo falecido e requerente ( id 1790331075 FL. 24); Tais documentos forma corroborados por prova testemunhal que confirmou união estável, pública e duradoura, do falecido com a requerente por período superior a 5 anos. Ressalto que, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91, a dependência econômica dos dependentes previstos no inciso I (o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente) é presumida, dispensando qualquer tipo de prova. Assim, atendidos os requisitos legais para a concessão do benefício, o deferimento do pedido é medida que se impõe. A DIB deve ser fixada na DER, realizado em 08/05/2023 id 1790331075, pois o benefício foi requerido após 90 dias da data do falecimento (Lei 8.213/91, art. 74, inc. II) I – Dispositivo. Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTES os pedidos, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a Ré a conceder pensão por morte previdenciária aos autores, conforme os seguintes parâmetros: Benefício Pensão por morte rural Beneficiado 425.307.502-97 ELEUSINA DE FATIMA SILVA 20/01/1967 DIB 08/05/2023 DIP 01/07/2025 DCB vitalícia RMI Um salário-mínimo Retroativos R$ 43.311,54, segundo o Manual de Cálculos da JF Oportuno recordar os termos do enunciado nº 32 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94, bem como na jurisprudência pátria (RE Nº 1.155.200, TRF3. AG). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem custas e honorários. Defiro o benefício da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada: a) Expeça-se o ofício requisitório correspondente, se for o caso; e/ou; b) arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Redenção/PA, 05/06/2025. (assinado digitalmente) CLAUDIO CEZAR CAVALCANTES Juiz Federal

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vanguarda Da Região Das Cataratas Do Iguaçu E Do Vale Do Paraiba Sicredi Vangua x Relson Aparecido Coelho Dos Santos

ID: 326528252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000744-50.2024.8.26.0579

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

RELSON APARECIDO COELHO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000744-50.2024.8.26.0579 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA -… Processo 1000744-50.2024.8.26.0579 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Relson Aparecido Coelho dos Santos - Vistos. Petição e documentos de fls. 202/209: I - Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o requerido traga aos TODOS os documentos indicados na decisão de fls. 191/193, especialmente: a) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; e b) declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. II - Em que pese o atestado apresentado pela patrona do requerido, o fato da advogada da parte estar em tratamento médico, por si só, não constitui hipótese de justa causa apta à suspensão do prazo, sendo necessária a demonstração da absoluta impossibilidade da causídica para exercer a profissão ou substabelecer o mandato, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA A ENSEJAR A DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. 1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15. 2. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, não constitui, por si só, justa causa apta a devolver o prazo recursal à parte o fato de o advogado juntar atestado médico que comprove eventual problema de saúde. 3. Esta Corte entende possível a restituição do prazo recursal em caso de doença do próprio causídico, desde que seja o único advogado constituído nos autos, bem como esteja totalmente impossibilitado de exercer a função ou de substabelecer o mandato. 4. Agravo interno não provido. (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp 1924732-RJ, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 22/11/2021) Não ignora este juízo que há mazelas que possam, de forma recorrente, acometer a pessoa e impedi-la de exercer seu ofício de forma adequada. No entanto, conceder suspensão de prazo sem demonstração, em concreto, do impedimento alegado seria possibilitar a reabertura de qualquer prazo a qualquer tempo, o que não se deve admitir. Repiso que apesar dos atestados apresentados às fls. 209, não demonstrou a patrona a impossibilidade de exercer sua profissão, ou, pelo menos, substabelecer o mandato para prosseguimento do feito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVOLUÇÃO DE PRAZO Decisão que não conheceu da impugnação apresentada pelo executado porque intempestiva Inconformismo Rejeição O fato de o advogado estar em tratamento médico, por si só, não constitui justa causa apta à devolução do prazo Não demonstrada a impossibilidade absoluta de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato Justa causa não configurada Decisão mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076605-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pilar do Sul -Vara Única; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença de procedência. Pedido de devolução de prazo para contestar indeferido em sentença. Justo motivo não demonstrado, conforme o art. 223 do CPC. Ausência de prova de que a patrona estivesse efetivamente impossibilitada de exercer a profissão. Revelia corretamente decretada. Injustificada juntada de documentos em grau recursal. Não cabimento. Falta de demonstração da impossibilidade de apresentá-los anteriormente. Inteligência dos artigos 434, 435 e 1.014 do CPC. Doutrina. Precedentes. Atestados médicos justificando "faltas" que também seriam insuficientes para comprovar o justo motivo alegado. Violação ao contraditório e à ampla defesa não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004042-31.2023.8.26.0047; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024) Agravo de instrumento Ação declaratória de nulidade de documento Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de devolução de prazo para a prática de ato processual Ausência de comprovação idônea da absoluta incapacidade e inaptidão do advogado para o exercício da função por si ou por mandatário Inexistência de laudo médico atualizado e relacionado ao período do prazo processual esgotado Alegação da suposta incapacidade não efetivada em momento oportuno, após extenso lapso temporal Inocorrência de justa causa apta a devolver o prazo processual, art. 223 do Código de Processo Civil Precedentes do Superior Tribunal de Justiça Pedido de justiça gratuita concedido apenas para processamento do agravo Decisão mantida Recurso não provido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2009051-64.2024.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024) Há que se destacar, ainda que o atestado apresentado data de 07 de julho de 2025, o que por si não impediria a patrona de apresentar a contestação, uma vez que o mandado de citação foi juntado aos autos em 29 de maio de 2025, sendo certo, ainda que a mesma se manifestou nos autos após data. Deste modo, uma vez que não demonstrado que, na fluência do prazo para a apresentação de contestação, a patrona estava impossibilitada de exercer suas atividades ou de substabelecer seus poderes, indefiro o pedido de suspensão de prazo formulado a fl. 202/209. III - No mais, deverá a Serventia, COM URGÊNCIA, dar integral cumprimento ao já determinado nas decisões de fls. 191/193, item III e 199 Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA CARDOSO (OAB 484530/SP), ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP)

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Processo nº 1004042-46.2023.4.06.3822

ID: 280424965

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004042-46.2023.4.06.3822

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FARID LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE MACHADO RODRIGUES DE AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATEUS FILIPE DA CRUZ SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1004042-46.2023.4.06.3822/MG EMBARGANTE : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FARID LTDA ADVOGADO(A) : HENRIQUE MACHADO RODRIGUES DE AZEVEDO (OAB MG089368) ADVOGADO(A) : MATEUS FI… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1004042-46.2023.4.06.3822/MG EMBARGANTE : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FARID LTDA ADVOGADO(A) : HENRIQUE MACHADO RODRIGUES DE AZEVEDO (OAB MG089368) ADVOGADO(A) : MATEUS FILIPE DA CRUZ SILVA (OAB MG213222) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção Trata-se de embargos à execução apresentados por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FARID LTDA , por intermédio da qual requer a declaração nulidade da CDA. Subsidiariamente, argumenta que houve excesso de execução e pugna pela realização de perícia contábil. Em impugnação aos embargos à execução, a União requer a rejeição dos pedidos ( evento 11, IMPUGNA2 ). Réplica acostada no evento 16, IMPUGNA2 . É o relatório. Decido. Conforme se denota das CDA acostada aos autos, constata-se que dispõem dos requisitos legais exigidos, não havendo qualquer indicação que afaste a presunção de certeza e liquidez de que gozam as Certidões de Divida Ativa, assim como não obstam o exercício do direito de defesa do executado. Vale dizer que todas as certidões trazem os valores e os encargos incidentes, externando todos os dispositivos legais que os embasam. Ademais, ainda que houvesse irregularidades formais, estas só geram nulidades se prejudicarem a defesa do contribuinte, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. CDA. VALIDADE. AMPLA DEFESA. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF. 2. "[....] a nulidade da CDA não deve ser declarada à vista de meras irregularidades formais que não têm potencial para causar prejuízos à defesa do executado, visto que o sistema processual brasileiro é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas" (AgInt no REsp n. 1.833.673/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/09/2021, DJe de 16/09/2021.) 3. A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida (CDA), inclusive a respeito de suposta ausência de cálculo quanto à forma como se chegou aos valores consolidados, pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no AREsp n. 1.854.930/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 16/6/2023.) No que concerne à tese de excesso de execução, esta não merece prosperar. Para impugnar o valor executado, caberia à embargante indicar de forma concreta os valores que considera indevidos, apresentando o montante que considera adequado, o que não se verifica no caso em comento. A embargante sequer especificou qual incorreção teria maculado o valor exequendo, limitando-se a alegar genericamente sua abusividade, sem esclarecer as razões que o tornariam ilegal. Tal alegação genérica é insuficiente para afastar a presunção de certeza e liquidez do crédito tributário inscrito em dívida ativa. Desse modo, considerando que o embargante não cumpriu o ônus que lhe incumbia, revela-se incabível o deferimento de prova pericial. Em razão do exposto, REJEITO os embargos à execução nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Condeno o embargante em custas e ao pagamento dos honorários que fixo em 10% do valor da execução, nos termos do art. 85, § 2° do CPC. Translade-se para o processo 0000387-63.2019.4.01.3822. Oportunamente, transitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1004042-51.2023.8.11.0046

ID: 317576984

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004042-51.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TENDA TRANSPORTES LTDA - ME

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1004042-51.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE COMODORO POLO PASSIVO: TENDA TRANSPORTES LTDA - ME SENTENÇA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1004042-51.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE COMODORO POLO PASSIVO: TENDA TRANSPORTES LTDA - ME SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE COMODORO/MT em face de TENDA TRANSPORTES LTDA - ME, ambos qualificados nos autos, em que se busca a satisfação do débito descrito na certidão de dívida ativa, no valor correspondente a R$ 2.978,01 (dois mil, novecentos e setenta e oito reais e um centavo). A petição inicial no Munícipio foi indeferida por falta de interesse de agir, pois levando em consideração o baixo valor do pedido o ente municipal não comprovou que antes ao ajuizamento da ação teria tentado a conciliação ou adoção de solução administrativa, assim como protesto do título executivo (CDA), conforme sentença anexada ao ID: 156448781. Inconformado com o teor da sentença, houve a interposição de recurso de apelação (ID: 159380666), que em decisão monocrática foi provido, sob o fundamento de que a sentença infringiu o princípio da não surpresa, pois não teria mencionou a existência da Resolução n. 547/2024 do CNJ, apesar de estar fulcrada na decisão do STF exarada no Tema n. 1.184. Data vênia o teor da referida decisão monocrática, pois ao contrário do exposto, a sentença não foi fundamentada apenas a decisão do STF exarada no Tema n. 1.184, mas também na Resolução n. 547/2024 do CNJ, o que se pode observar por um simples analise da referida sentença. Assim, em atendimento ao decidido, o Município foi intimando para tomar ciência da edição da Resolução n. 547/2024, do CNJ, bem como para requererem o que se entender de direito, porém não comprovou nos autos que protestou ou tentou receber administrativamente o crédito tributário antes do ajuizamento da ação. É o relatório. Passo a decidir. O caso é de extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual de agir (art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Como é consabido o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, em sede de Repercussão Geral – Tema 1.184 – fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Partindo desse panorama fático e jurídico, considerando que a sentença proferida em sede de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, obrigatória a observância da referida decisão pelo presente Juízo. Com o objetivo de regulamentar o referido Tema 1.184, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, aprovou resolução 547 que regulamentou o procedimento para a extinção das execuções de baixo valor por falta de interesse de agir. O artigo 1º e o § 1º, ambos da referida resolução 547 aprovada pelo CNJ, enuncia que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A Resolução n. 547/2024, do CNJ, em seu item 2, enuncia que a execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. “2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”. Considerando que o ente municipal, mesmo devidamente intimado, não comprovou que antes ao ajuizamento da ação teria tentado a conciliação ou adoção de solução administrativa, assim como protesto do título executivo (CDA), entende que não se perfaz o interesse processual de agir. Adicione-se que, como o ente municipal foi intimado em ID. 164009176, para ciência da edição da Resolução n. 547/2024, do CNJ, não há mais que se falar em violação ao princípio da vedação à decisão surpresa. Assim, atentando o valor a qual se pretende executar é de R$ 2.978,01 (dois mil, novecentos e setenta e oito reais e um centavo), importância que entendo ser de baixo valor, uma vez que a própria Lei Municipal n. 1.872/2020 de 16.06.2020, no seu artigo 1ª, autorizada o Município a não executar o débito fiscal quando o valor for inferior a 467 UFM, correspondente no exercício de 2024 no valor R$ 2.848,70 (dois mil, oitocentos e quarenta e oito e setenta centavos) e abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, conforme resolução 547 aprovada pelo CNJ, o que se mostra razoável e proporcional a adoção da referida importância como substrato de limite de execução. Frise-se que o interesse de agir repousa no binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também lhe falta o interesse de agir. Assim, quanto ao exame do interesse de agir, faz-se necessária a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pela parte requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A providência jurisdicional reputa-se útil à medida que, por sua natureza, revela-se, em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica da requerente, ou seja, toda vez que a atividade jurisdicional puder dar a parte demandante o proveito que espera alcançar. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a angularização processual não se aperfeiçoou. Transitado em julgado, arquive-se aos autos. Às providências. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1004042-40.2024.4.01.3308

ID: 329894882

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004042-40.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAROLINE DOS SANTOS PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA GONCALVES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004042-40.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004042-40.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DAIANE PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIA GONCALVES DOS SANTOS - BA57514 e CAROLINE DOS SANTOS PEREIRA - BA56431 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora pleiteia a concessão do benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial, em virtude do exercício de atividade rural em regime de economia familiar. O pedido funda-se em requerimento administrativo protocolado em 26.09.2022, sob o número de benefício NB206.507.142-1, tendo como fato gerador o nascimento de seu filho, DAVID SANTOS BARRETO, ocorrido em data de 25.05.2022. A concessão do salário-maternidade depende da comprovação dos seguintes requisitos cumulativos: (a) qualidade de segurada na data do parto/adoção; e (b) nascimento de filho (a) ou adoção/guarda para fins de adoção. Em relação à carência, ressalte-se que no julgamento das ADIs 2110 e 2011, o STF declarou inconstitucional a exigência de carência para todas as categorias de seguradas da Previdência Social, ao considerar que exigir carência apenas de algumas (contribuinte individual, facultativa e especial) violava os princípios da isonomia, razoabilidade e proteção à maternidade previstos na Constituição. Além disso, para as seguradas especiais, embora não se exija carência, exige-se início razoável de prova material contemporânea aos fatos, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal, conforme dispõe a Súmula 149 do STJ. Não obstante inexistir um rol específico de documentos considerados válidos como início de prova material, este juízo entende que não constituem início de prova material da atividade rural os seguintes documentos: a) documentos elaborados em período próximo ao ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos familiares, quando não comprovado o regime de economia familiar, especialmente se a parte autora já tiver constituído núcleo familiar próprio; c) recibos particulares de compra de mercadorias, pois não se revestem de formalidades legais das quais decorre a sua veracidade, extreme de dúvida, ou a sua fé pública; d) declarações emitidas por terceiros, uma vez que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (CPC 368); e) documentos extemporâneos; f) documentos autodeclaratórios; g) certidão eleitoral, carteiras sindicais, documentos em nome de terceiros sem comprovação do vínculo, dentre outros documentos que, por si só, não oferecem credibilidade probatória e segurança jurídica para a concessão do benefício. Esclarecidas essas premissas, passo ao exame do caso em concreto. Consta nos autos que o nascimento de David Santos Barreto, filho (a) da parte autora, ocorreu em 25.05.2022, conforme certidão de nascimento (ID 2124928888). Em relação à qualidade de segurada especial da autora, dentre os documentos colacionados como início de prova material, destaca-se: contrato de doação de imóvel rural (Id. 2124932679). Ademais, consta dos autos o registro de endereço rural da autora no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, conforme o Id. 2125066976, o que reforça a vinculação à atividade rural. Ressalte-se, ainda, que a autora recebeu benefício de auxílio por incapacidade temporária no período compreendido entre 30.11.2021 e 11.08.2022, conforme documentação constante nos Ids. 2124982801 e 2125066989. Nesse contexto, cumpre observar que o período de percepção do auxílio por incapacidade temporária – de 30/11/2021 a 11/08/2022 – coincide integralmente com a janela temporal em que seria devido o salário-maternidade requerido, uma vez que este é previsto para perdurar por 120 (cento e vinte) dias, com início fixado entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data do nascimento da criança (art. 71 da Lei n. 8.213/91). E como se sabe, nos termos do art. 124, inciso IV, da Lei n. 8.213/91, há vedação expressa da impossibilidade de acumulação do salário-maternidade com benefício de auxílio por incapacidade temporária. Nesse mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INACUMULABILIDADE DE BENEFÍCIOS . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção a maternidade (art. 71da Lei8 .213/91). 2. No caso, a autora objetiva a concessão de salário-maternidade rural, segurada especial, em decorrência do nascimento de seu filho F.V .S.N, ocorrido em 05/12/2013. Todavia, a despeito da autarquia previdenciária reconhecer a qualidade de segurada especial da autora no período de carência pretendido, verifica-se que a autora esteve em gozo de auxílio-doença pelo período de 19/01/2013 a 31/05/2014, o que abarca o período em que faria jus ao salário-maternidade. 3 . Dessa forma, deverão ser compensadas as parcelas recebidas pela parte autora a título de benefício de auxílio-doença, ante a vedação de cumulação de benefícios prevista na legislação previdenciária (art. 124 da Lei 9.213/91). 4 . Apelação a que se dá parcial provimento. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10275139620214019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, Data de Julgamento: 13/03/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 13/03/2024 PAG PJe 13/03/2024 PAG). Grifei Diante desse contexto fático-normativo, constata-se a impossibilidade jurídica da cumulação dos benefícios em questão quando os períodos coincidem. Como a autora já se encontrava em gozo de auxílio por incapacidade temporária durante todo o período em que o salário-maternidade seria devido, inexiste base legal para o deferimento do benefício ora pleiteado. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC/15. Concedo a gratuidade de justiça à parte autora, nos termos dos arts. 98 e 99, § 3 º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intimem-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publicação e registro automáticos pelo sistema. Intimem-se. Jequié/BA, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta [1] “Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.” [2] “Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: ... IV - salário-maternidade e auxílio-doença; (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995) ...”

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R. E. S. M. e outros x R. S. M.

ID: 337057703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002110-03.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

R. E. S. M. V. E. S. M.

Polo Passivo:

R. S. M.

Intimação

Advogados:

JAMILE DE MOURA DE ARAUJO

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GABRIELLE DE PAULA MACHADO BIONDI

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ALEF RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1002110-03.2024.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - R.E.S.M. - - V.E.S.M. - R.S.M. - Vistos. Passo ao saneamento processual, na forma do art. 357 do CPC/2015. Da preliminar… Processo 1002110-03.2024.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - R.E.S.M. - - V.E.S.M. - R.S.M. - Vistos. Passo ao saneamento processual, na forma do art. 357 do CPC/2015. Da preliminar de impugnação à gratuidade de justiça Em contestação, a parte Ré impugna a gratuidade de justiça concedida à parte Autora. Contudo, a preliminar não deve ser acolhida. Isso porque, o benefício da gratuidade de justiça foi deferido aos menores, sendo este um direito personalíssimo, que não exige a comprovação da hipossuficiência financeira do representante legal. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não apreciou o pedido de concessão dos benefícios de justiça gratuita requerido pelos agravantes. A ação de origem é uma execução de alimentos cumulada com revisional de alimentos, ajuizada pelos menores, representados por sua mãe, devido ao inadimplemento do genitor. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário comprovar a insuficiência financeira da representante legal para concessão da gratuidade de justiça em ação onde o menor é requerente. 3. O direito à gratuidade da justiça é personalíssimo e não exige comprovação de insuficiência financeira do responsável legal quando o menor é o requerente, conforme entendimento do STJ. 4. A presunção de insuficiência de recursos do menor é acentuada, não havendo elementos nos autos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade. 5. Dá-se provimento ao agravo interno para conceder os benefícios da gratuidade judiciária aos agravantes. Legislação citada: CF/1988, art. 227; ECA, art. 4º; CPC, art. 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência citada: STJ, REsp 1807216/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04/02/2020, DJe 06/02/2020. STJ, REsp n. 2.057.894/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17/10/2023, DJe 23/10/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2358389-31.2024.8.26.0000, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 21/12/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2268241-08.2023.8.26.0000, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 01/03/2024. TJSP, Apelação Cível 1004042-34.2021.8.26.0101, Rel. João Pazine Neto, j. 17/07/2023.(TJSP; Agravo Interno Cível 2114448-78.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 02/07/2025) Assim, rejeito a preliminar suscitada e mantenho a gratuidade de justiça concedida aos Autores. Dos fatos incontroversos Diante das alegações da petição inicial e da defesa apresentada, adoto como incontroversos os seguintes fatos: a) há relação de parentesco entre as partes (são pai e filhos); b) a guarda fática dos menores é exercida pela genitora; c) a necessidade de recebimento de alimentos pelos menores; d) a capacidade do genitor de prestar alimentos em patamar de, pelo menos, 20% de seus rendimentos líquidos; e) o melhor interesse dos menores em ter sua guarda exercida unilateralmente por sua genitora. De acordo com o art. 374, III, do CPC/2015, não dependem de prova os fatos tidos como incontroversos, o que dispensa a produção de novas provas sobre eles. Dos fatos controversos Por outro lado, há controvérsia sobre: a) a extensão da necessidade de recebimento de alimentos pelos menores; b) a extensão da capacidade do genitor de prestar alimentos; c) o melhor interesse dos menores em relação à regulamentação do direito de visitas a serem exercidas pelo genitor na forma descrita na inicial. A produção das provas faltantes levará em consideração a controvérsia mencionada. Das presunções adotadas Diante dos fatos controversos e da necessidade de distribuição do ônus da prova, ressalto que este Juízo adota as seguintes premissas em relação aos alimentos: a) presunção de necessidade de receber alimentos quanto ao(à) filho(a) menor; b) presunção, de forma geral, da capacidade de prestar segundo os seguintes parâmetros; b.1) havendo um só filho do(a) alimentante, 30% dos seus rendimentos, em caso de emprego formal, e 30% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal; b.2) havendo dois filhos do(a) alimentante (ainda que nem todos sejam partes do processo), 20% dos seus rendimentos, em caso de emprego formal, e 20% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal, para cada filho; b.3) havendo três filhos do(a) alimentante (ainda que nem todos sejam partes do processo), 15% dos seus rendimentos, em caso de emprego formal, e 15% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal, para cada filho; b.4) havendo quatro ou mais filhos do(a) alimentante (ainda que nem todos sejam partes do processo), 10% dos seus rendimentos, em caso de emprego formal, e 10% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal, para cada filho; Desde já, ressalto que, caso o pedido seja inferior aos parâmetros mencionados, a decisão será limitada ao teto contido na petição inicial, nos termos do art. 492 do CPC/2015. Do ônus da prova Em atenção ao art. 373 do CPC/2015 e às presunções mencionadas, ressalto que: a) cabe à parte alimentanda a comprovação de que as suas necessidades estão acima do que é presumido; b) cabe à parte alimentanda a comprovação de que a capacidade de prestar alimentos está acima do que é presumido; c) cabe à parte alimentante a comprovação de que a necessidade de recebimento de alimentos é inferior ao presumido; d) cabe à parte alimentante a comprovação de que a capacidade de prestar alimentos é inferior ao presumido; e) cabe à parte Autora a comprovação do fato exposto na alínea 'c' do tópico dos fatos controversos. Das demais deliberações 1. Defiro a realização de estudo psicossocial com os genitores e com os menores, para análise do melhor interesse dos incapazes em relação ao direito de visitas do genitor. Remetam-se ao setor técnico. Com a data, intimem-se as partes pessoalmente. 2. Diante da fixação dos pontos controvertidos e não controvertidos, bem como do esclarecimento do ônus probatório, intimo as partes para que, em 05 (cinco) dias, especifiquem, de forma fundamentada, os meios de prova cuja produção entendem necessária. Se o caso envolver interesse de incapaz, o MP tem 10 (dez) dias para especificar, de forma fundamentada, os meios de prova cuja produção entende necessária. Não havendo manifestação no prazo mencionado ou sendo destacada a desnecessidade de produção de demais meios de prova, voltem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: ALEF RODRIGUES DA SILVA (OAB 428635/SP), JAMILE DE MOURA DE ARAUJO (OAB 504714/SP), GABRIELLE DE PAULA MACHADO BIONDI (OAB 470787/SP), GABRIELLE DE PAULA MACHADO BIONDI (OAB 470787/SP)

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Processo nº 1004042-73.2024.4.01.3200

ID: 314732896

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004042-73.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

G. F. R.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SHIRLENE AZEVEDO PINTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004042-73.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004042-73.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: G. F. R. REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHIRLENE AZEVEDO PINTO - AM8052 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, G. F. R., em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que se pretende a concessão do benefício assistencial de amparo social ao deficiente. Verifico que houve perda do objeto quanto ao pedido de concessão do benefício, considerando que houve implantação administrativa da prestação no curso da demanda, com Data de Entrada do Requerimento (DER) em 05/06/2024, conforme informado pela parte autora na petição de ID 2142156970. Resta pendente de análise o pedido de condenação ao pagamento de parcelas retroativas desde a primeira DER, em 28/02/2023. Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). Destaca-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto aos critérios para gradação da deficiência: "A jurisprudência do STJ firmou entendimento segundo o qual, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a legislação que disciplina a matéria não elenca o grau de incapacidade para fins de configuração da deficiência, não cabendo ao intérprete da lei a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos para a sua concessão" (REsp n. 1.962.868/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 28/3/2023). A perícia médica judicial (ID 2156204707) foi conclusiva quanto ao enquadramento da parte autora como pessoa com deficiência nos termos acima definidos. O perito considerou que a parte autora é portadora de Neurofibromatose Tipo 1 (CID Q85.0) e Neurofibroma Plexiforme (CID D36.1 / R22.1), descrevendo as seguintes constatações no exame realizado: “O periciando apresenta neurofibroma plexiforme cervical, um tumor complexo que pode comprometer importantes funções nervosas e físicas, causando dor, limitação de movimento, e riscos associados à compressão de vias aéreas ou outras estruturas vitais”. O laudo atestou, ademais, tratar-se de impedimento de natureza contínua, com origem desde 2016. Em relação ao segundo requisito, considera-se como incapaz de prover seu próprio sustento a pessoa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993). Não obstante, “a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo” (REsp n. 1.112.557/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 20/11/2009). Segundo atual redação do arts. 12 e 13 do Decreto n. 6.214/2007, a análise da situação econômica da parte autora ocorre mediante análise das informações constantes do CadÚnico, consoante declarado pelo próprio interessado. Vejamos: Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . Art. 13. As informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. (...) § 2º Por ocasião do requerimento do benefício, conforme disposto no § 1º do art. 15, o requerente ratificará as informações declaradas no CadÚnico, ficando sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. § 3º Na análise do requerimento do benefício, o INSS confrontará as informações do CadÚnico, referentes à renda, com outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, prevalecendo as informações que indiquem maior renda se comparadas àquelas declaradas no CadÚnico. § 4o Compete ao INSS e aos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, quando necessário, verificar junto a outras instituições, inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família. Desta feita, diante do declarado no CadÚnico ao interessado, cabe ao INSS confrontar as informações respectivas com os dados constantes dos seus bancos de dados, a fim de identificar eventuais divergências. A realização de perícia socioeconômica, conforme o atual panorama normativo, justifica-se apenas nos casos em que, do confronto das informações declaradas e aquelas constantes dos bancos de dados utilizados pelo INSS, a diligência revele-se necessária para sanar eventuais dúvidas. Conforme dados do CadÚnico juntado aos autos (ID 2030027181), a renda per capita do grupo familiar era de R$ 261,00 na época do primeiro requerimento administrativo, valor inferior ao critério objetivo de 1/4 do salário mínimo vigente. Não havendo nos autos qualquer evidência de alteração das condições sociais da parte autora à época do requerimento (28/02/2023), é cabível o pagamento do benefício retroativamente desde a primeira DER. Nestes termos, é cabível o pagamento de retroativos, desde o requerimento administrativo de 28/02/2023 até a véspera da concessão do novo benefício, no período de 28/02/2023 a 04/06/2024. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de concessão do benefício, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a: a) Pagar as parcelas vencidas de benefício assistencial, no período de 28/02/2023 a 04/06/2024, conforme planilha anexa, que passa a integrar esta sentença. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até 09/12/2021. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Considerando que esta sentença contém memória discriminada de cálculo, esta será abrangida pela coisa julgada. Eventual irresignação com os cálculos, inclusive relativa à compensação de parcelas inacumuláveis, deverá ser objeto do recurso apropriado. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e arquivem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL

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Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros Viii S.A. x Equilibrio - Industria Quimica Eireli e outros

ID: 327178193

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004531-82.2018.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A.

Polo Passivo:

EQUILIBRIO - INDUSTRIA QUIMICA EIRELI JULIANO MURARO

Decisão

Advogados:

JONAS MOLINARI ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANA ALVES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TOMAZ DE OLIVEIRA TAVARES DE LYRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PLINIO PISTORESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON LUIS WERNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004531-82.2018.8.11.0040. EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. EXECUTADO: EQUILIBRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004531-82.2018.8.11.0040. EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. EXECUTADO: EQUILIBRIO - INDUSTRIA QUIMICA EIRELI, JULIANO MURARO Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida inicialmente por BANCO DO BRASIL S/A, tendo como cessionária atual TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S/A, em face de EQUILÍBRIO - INDÚSTRIA QUÍMICA EIRELI e JULIANO MURARO. Em decisão anterior (ID 173093759), foi determinada a substituição processual do polo ativo da demanda, em razão da cessão de créditos/direitos entre o Banco do Brasil S/A e a Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S/A, determinação esta que ainda não foi efetivada no sistema PJe. Aportou aos autos Laudo de Avaliação do imóvel penhorado (ID 193012126), sendo as partes intimadas para manifestação. A executada Equilíbrio - Indústria Química Eireli apresentou impugnação (ID 196060230), alegando insuficiência de fundamentação, imprecisão metodológica e omissão de fatores relevantes no laudo pericial. Por sua vez, a exequente Travessia Securitizadora manifestou concordância com o laudo e requereu sua homologação (ID 196090976). O Banco do Brasil S/A (ID 194076479) requereu o chamamento do feito à ordem para exclusão de seu nome do polo ativo, bem como o cadastramento da cessionária Travessia Securitizadora e seus procuradores. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, CHAMO O FEITO À ORDEM PARA DETERMINAR, novamente, que a Secretaria proceda à retificação do polo ativo da demanda, excluindo o BANCO DO BRASIL S/A e incluindo a TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S/A como exequente, bem como proceda ao cadastro de seus procuradores, conforme documentação já constante nos autos. Observe-se que todas as intimações à parte exequente devem ser realizadas exclusivamente em nome do advogado TOMAZ DE O. TAVARES DE LYRA, OAB/MT 35.279-A, conforme solicitado no ID 196090976. Quanto à impugnação ao laudo de avaliação apresentada pela executada (ID 196060230), REJEITO-A pelos fundamentos a seguir expostos. O laudo pericial apresentado pelo Expert nomeado por este Juízo atendeu aos requisitos técnicos exigidos pela legislação processual civil e pelas normas técnicas aplicáveis, notadamente as NBRs 14653-1:2019 e 14653-2:2011 da ABNT, que dispõem sobre avaliação de bens imóveis. Ao contrário do alegado pela executada, o laudo apresentado pelo Perito Judicial (ID 193012126) está adequadamente fundamentado, com descrição detalhada da metodologia empregada, conforme se verifica às fls. 11-14 (item 5 - METODOLOGIA). O Perito explicitou a utilização do Método Evolutivo, que conjuga o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado para o valor do terreno e o Método da Quantificação de Custo para as edificações, construções e benfeitorias. Demonstrou ainda com clareza a pesquisa de mercado realizada, os elementos amostrais considerados e o tratamento científico dos dados por inferência estatística, apresentando inclusive a matriz de correlações, estatísticas descritivas, testes estatísticos, todos documentados nas fls. 45-51. Os dados de mercado utilizados foram devidamente identificados e descritos no anexo do laudo (fls. 71-78), com fotografias, endereços e fontes das informações. A classificação do laudo nos Graus de Fundamentação II e Precisão III, ao contrário do que alega a impugnante, demonstra a adequação do trabalho às normas técnicas e não sua insuficiência, conforme claramente exposto pelo Perito às fls. 53-54 do laudo. A executada apenas apresenta alegações genéricas, sem apontar de forma específica e técnica quais seriam as falhas ou omissões do laudo, limitando-se a formular críticas abstratas. Ademais, a executada menciona um suposto "laudo anexo", que melhor refletiria o valor de mercado do imóvel, mas não juntou qualquer documento nesse sentido. Ressalte-se que o Perito Judicial é profissional de confiança do juízo, detentor de conhecimento técnico especializado, não havendo nos autos nenhum elemento concreto que desabone sua idoneidade ou a qualidade técnica do trabalho realizado. Assim, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado pelo perito judicial (ID 193012126), fixando como valor de avaliação do imóvel penhorado o montante de R$ 5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil reais). Decorrido o prazo recursal, o que deverá ser certificado nos autos, DEFIRO o pedido formulado pela exequente (ID 196090976) para alienação do imóvel penhorado, matriculado sob o n° 25.650 do 1° Ofício do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Sorriso/MT, por meio de leilão judicial eletrônico, nos termos dos arts. 879, II, 880 e 881 do CPC. NOMEIO como leiloeiro o Sr. DANIEL OLIVEIRA JUNIOR, CPF 051.262.019-99, Registro JUCEMAT nº 65, email: Daniel@doleiloes.com.br, profissional devidamente cadastrado nos termos do Edital 03/2025/SOR e Resolução nº 236/2016 do CNJ, com arbitramento de comissão no patamar de 5% do valor da arrematação (art. 705, parágrafo único, do CPC), devendo este ser realizada por meio eletrônico (art. 882 do CPC), com as incumbências, pelo leiloeiro nomeado, das disposições dos artigos 884, 886 e 887, todos do NCPC. O preço mínimo, para arrematação, será de 50% do valor da avaliação, com pagamento à vista (art. 885; c/c 892, ambos do CPC), esclarecendo que qualquer proposta diversa da ora estabelecida, acaso frustrada a tentativa de alienação por estas condições, deverá ser tomada por termo pelo leiloeiro, com intimação das partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, hipótese em que, após a conclusão, haverá decisão específica deste juízo. CIENTIFIQUE-SE, consoante disposto no art. 889, do CPC, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência da alienação judicial: I - O EXECUTADO, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o COPROPRIETÁRIO DE BEM INDIVISÍVEL do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o TITULAR DE USUFRUTO, USO, HABITAÇÃO, ENFITEUSE, DIREITO DE SUPERFÍCIE, CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA ou CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o PROPRIETÁRIO DO TERRENO submetido ao regime de DIREITO DE SUPERFÍCIE, ENFITEUSE, CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA ou CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o CREDOR PIGNORATÍCIO, HIPOTECÁRIO, ANTICRÉTICO, FIDUCIÁRIO ou com PENHORA ANTERIORMENTE AVERBADA, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o PROMITENTE COMPRADOR, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o PROMITENTE VENDEDOR, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a UNIÃO, o ESTADO e o MUNICÍPIO, no caso de alienação de BEM TOMBADO. Devem ser, ainda, cientificados os INTERESSADOS em caso de penhora de: IX - QUOTA SOCIAL ou de AÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA, nos termos do art. 799, inc. VII; c/c 876, parágrafo sétimo, ambos do CPC; X - penhora de COISA PERTENCENTE A TERCEIRO GARANTIDOR, com espeque no art. 835, parágrafo terceiro, do NCPC; e X - IMÓVEIS (CÔNJUGE, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens), consoante disposto no art. 842, do CPC. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, do CPC). Por fim, DEFIRO o pedido de reserva de crédito formulado pela exequente Travessia Securitizadora, em razão da hipoteca constituída em garantia das dívidas objeto das ações de n° 1003643-16.2018.8.11.0040, 1001161-32.2017.8.11.0040 e 1004042-74.2020.8.11.0040, registrada na matrícula do imóvel penhorado. Oportunamente, expeça-se o necessário para realização do leilão eletrônico, observando-se as disposições do art. 886 e seguintes do CPC. Homologado o laudo de avaliação, desde já, DETERMINO a expedição do alvará de levantamento dos honorários periciais. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1005583-20.2021.8.11.0037

ID: 312809835

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005583-20.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005583-20.2021.8.11.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Duplicata, Inexequibilidade do T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005583-20.2021.8.11.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Duplicata, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI - CNPJ: 10.671.911/0001-02 (EMBARGANTE), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - CPF: 900.973.781-00 (ADVOGADO), DANIEL LEAL DE BARROS LAJST - CPF: 415.922.458-03 (ADVOGADO), ATANOR DO BRASIL LTDA - CNPJ: 01.789.121/0001-27 (EMBARGADO), GUILHERME FERNANDES GARDELIN - CPF: 142.032.888-35 (ADVOGADO), CELSO UMBERTO LUCHESI - CPF: 051.506.888-86 (ADVOGADO), ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA. (TERCEIRO INTERESSADO), ALEX PEREIRA - CPF: 814.261.430-87 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS PROCRATISMATÓRIOS – MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15 - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes o vício de omissão apontada pelo embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. 2.Caracterizado o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração, cabível a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15. 3.Embargos de declaração rejeitados.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Eminentes pares Cuida-se de embargos de declaração oposto por INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI no ID nº 285736373 objetivando sanar suposto vício de omissão que estaria maculando o v. acórdão de ID nº 284721879 que negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento nº 1004042-92.2023.8.11.0000, mantendo a decisão que rejeitou o Incidente de Exceção de Pré-executividade apresentada na Execução de Título Extrajudicial para Entrega de Coisa Incerta nº 0000666-10.2005.8.11.0045, ajuizada por ADM DO BRASIL LTDA, ora embargada. Em suma, aduz a embargante que resta incontroverso que o v. acordão foi omisso, uma vez que a embargante demonstrou a inexigibilidade da cobrança, tendo em vista que os fatores que impediram a quitação do débito ficaram demonstrados, diante do indeferimento da Recuperação Judicial, bem como COVID -19 e a grave crise financeira, que possibilitam a aplicação do instituto da teoria da imprevisão. Acentua, ainda, no que tange ao equivocado entendimento de que a pandemia gerada pelo coronavírus, a atual situação política não seria suficiente para a aplicação da teoria da imprevisão, os conceitos indistintos de caso fortuito/força maior, tal qual aparecem no parágrafo único do art. 393 e art. 478, ambos do CC, prestam-se a afastar o dever de indenizar atribuído a determinado agente em casos de responsabilidade civil objetiva. Sustenta que a pandemia gerada pelo coronavírus, atingiu frontal e abruptamente as suas atividades de maneira evidentemente inevitável, irresistível e fora do alcance do poder humano, situação que se encaixa perfeitamente no conceito único de força maior e caso fortuito. Daí sua caracterização como causa excludente de responsabilidade civil e contratual. Enfatiza também que é inequívoco o fato de que a pandemia é hipótese categórica de caso fortuito, inclusive isso ficou devidamente comprovado nos autos, de modo que não há que se falar em ausência de efeitos negativos ou desequilíbrio econômico-financeiro à embargante. Alega que o v. acórdão necessita de saneamento, pois ao afirmar que não houve comprovação do impacto negativo da relação contratual, apenas demonstra a ausência de análise deste Tribunal dos argumentos e provas apresentadas pela embargante, ao passo que a questão elementar do caso fortuito é a inevitabilidade do fato ocorrido, ou seja, inerente ao grau de diligência da embargante, sendo lídima a sua pretensão de que aludido vício seja sanado. Por fim, pugna pelo provimento dos embargos, com a atribuição de efeito modificativo para corrigir a omissão apontada, conforme fundamentação ora aportada. As contrarrazões vieram no ID nº 288683850, oportunidade em que a parte embargada rebateu a tese recursal pugnando pelo desprovimento do recurso e pela aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC/15. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O Eminentes pares De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”. Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. Isto porque, omissa é a decisão que deixa de se pronunciar sobre questões criadas pelos demandantes (MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 1593), o que não é o caso dos autos, pois todos os pontos atacados no presente recurso foram enfrentados de maneira clara e expressa pelo acórdão objurgado, não se observando as hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/15. Aliás, o acórdão foi categórico ao afastar a aplicabilidade da teoria da imprevisão, da força maior e do caso fortuito no contexto dos contratos agrícolas, especialmente considerando o cenário da pandemia de COVID-19. Conforme consignado na própria ementa, "a teoria da imprevisão, força maior e caso fortuito, via de regra, são inaplicáveis nos contratos agrícolas porquanto o risco é inerente ao negócio". Ademais, o acórdão expressamente abordou o impacto da pandemia sobre o agronegócio, concluindo que "a crise gerada pela pandemia da Covid-19 em nada afetou o agronegócio, pelo contrário, nunca se ganhou tanto dinheiro no setor, sendo uma das poucas atividades econômicas que lucraram no período da pandemia, época inclusive que o preço da soja atingiu seu maior patamar de preço no mercado mundial, bem como o Brasil bateu recorde de produção". De igual modo, o acórdão analisou a questão relacionada ao indeferimento do pedido de recuperação judicial da embargante, entendendo, acertadamente, ser tal fato irrelevante para a exigibilidade da obrigação representada pelas duplicatas mercantis que fundamentam a execução. Quanto à possibilidade de suspensão ou revisão das obrigações com base nos artigos 317 e 478, ambos do Código Civil, tal matéria foi implicitamente abordada quando do afastamento da aplicação da teoria da imprevisão, uma vez que esses dispositivos legais são justamente o fundamento normativo de tal teoria no ordenamento jurídico brasileiro. Assim, o que se verifica é que a embargante, a pretexto de sanar omissões inexistentes, busca, na verdade, rediscutir o mérito da causa e obter a modificação do julgado por meio inadequado, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Ressalte-se ainda que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do órgão julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, o que foi feito no caso concreto. Assim, se o v. acórdão foi bem fundamentado, e se a manifestação pleiteada já se encontra no corpo do voto, torna-se desnecessária a reedição do julgado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e, considerando seu caráter manifestamente protelatório, condeno a embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1005583-20.2021.8.11.0037

ID: 312809837

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005583-20.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATANOR DO BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

CELSO UMBERTO LUCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005583-20.2021.8.11.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Duplicata, Inexequibilidade do T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005583-20.2021.8.11.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Duplicata, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI - CNPJ: 10.671.911/0001-02 (EMBARGANTE), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - CPF: 900.973.781-00 (ADVOGADO), DANIEL LEAL DE BARROS LAJST - CPF: 415.922.458-03 (ADVOGADO), ATANOR DO BRASIL LTDA - CNPJ: 01.789.121/0001-27 (EMBARGADO), GUILHERME FERNANDES GARDELIN - CPF: 142.032.888-35 (ADVOGADO), CELSO UMBERTO LUCHESI - CPF: 051.506.888-86 (ADVOGADO), ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA. (TERCEIRO INTERESSADO), ALEX PEREIRA - CPF: 814.261.430-87 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS PROCRATISMATÓRIOS – MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15 - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes o vício de omissão apontada pelo embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. 2.Caracterizado o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração, cabível a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15. 3.Embargos de declaração rejeitados.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Eminentes pares Cuida-se de embargos de declaração oposto por INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI no ID nº 285736373 objetivando sanar suposto vício de omissão que estaria maculando o v. acórdão de ID nº 284721879 que negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento nº 1004042-92.2023.8.11.0000, mantendo a decisão que rejeitou o Incidente de Exceção de Pré-executividade apresentada na Execução de Título Extrajudicial para Entrega de Coisa Incerta nº 0000666-10.2005.8.11.0045, ajuizada por ADM DO BRASIL LTDA, ora embargada. Em suma, aduz a embargante que resta incontroverso que o v. acordão foi omisso, uma vez que a embargante demonstrou a inexigibilidade da cobrança, tendo em vista que os fatores que impediram a quitação do débito ficaram demonstrados, diante do indeferimento da Recuperação Judicial, bem como COVID -19 e a grave crise financeira, que possibilitam a aplicação do instituto da teoria da imprevisão. Acentua, ainda, no que tange ao equivocado entendimento de que a pandemia gerada pelo coronavírus, a atual situação política não seria suficiente para a aplicação da teoria da imprevisão, os conceitos indistintos de caso fortuito/força maior, tal qual aparecem no parágrafo único do art. 393 e art. 478, ambos do CC, prestam-se a afastar o dever de indenizar atribuído a determinado agente em casos de responsabilidade civil objetiva. Sustenta que a pandemia gerada pelo coronavírus, atingiu frontal e abruptamente as suas atividades de maneira evidentemente inevitável, irresistível e fora do alcance do poder humano, situação que se encaixa perfeitamente no conceito único de força maior e caso fortuito. Daí sua caracterização como causa excludente de responsabilidade civil e contratual. Enfatiza também que é inequívoco o fato de que a pandemia é hipótese categórica de caso fortuito, inclusive isso ficou devidamente comprovado nos autos, de modo que não há que se falar em ausência de efeitos negativos ou desequilíbrio econômico-financeiro à embargante. Alega que o v. acórdão necessita de saneamento, pois ao afirmar que não houve comprovação do impacto negativo da relação contratual, apenas demonstra a ausência de análise deste Tribunal dos argumentos e provas apresentadas pela embargante, ao passo que a questão elementar do caso fortuito é a inevitabilidade do fato ocorrido, ou seja, inerente ao grau de diligência da embargante, sendo lídima a sua pretensão de que aludido vício seja sanado. Por fim, pugna pelo provimento dos embargos, com a atribuição de efeito modificativo para corrigir a omissão apontada, conforme fundamentação ora aportada. As contrarrazões vieram no ID nº 288683850, oportunidade em que a parte embargada rebateu a tese recursal pugnando pelo desprovimento do recurso e pela aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC/15. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O Eminentes pares De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”. Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. Isto porque, omissa é a decisão que deixa de se pronunciar sobre questões criadas pelos demandantes (MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 1593), o que não é o caso dos autos, pois todos os pontos atacados no presente recurso foram enfrentados de maneira clara e expressa pelo acórdão objurgado, não se observando as hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/15. Aliás, o acórdão foi categórico ao afastar a aplicabilidade da teoria da imprevisão, da força maior e do caso fortuito no contexto dos contratos agrícolas, especialmente considerando o cenário da pandemia de COVID-19. Conforme consignado na própria ementa, "a teoria da imprevisão, força maior e caso fortuito, via de regra, são inaplicáveis nos contratos agrícolas porquanto o risco é inerente ao negócio". Ademais, o acórdão expressamente abordou o impacto da pandemia sobre o agronegócio, concluindo que "a crise gerada pela pandemia da Covid-19 em nada afetou o agronegócio, pelo contrário, nunca se ganhou tanto dinheiro no setor, sendo uma das poucas atividades econômicas que lucraram no período da pandemia, época inclusive que o preço da soja atingiu seu maior patamar de preço no mercado mundial, bem como o Brasil bateu recorde de produção". De igual modo, o acórdão analisou a questão relacionada ao indeferimento do pedido de recuperação judicial da embargante, entendendo, acertadamente, ser tal fato irrelevante para a exigibilidade da obrigação representada pelas duplicatas mercantis que fundamentam a execução. Quanto à possibilidade de suspensão ou revisão das obrigações com base nos artigos 317 e 478, ambos do Código Civil, tal matéria foi implicitamente abordada quando do afastamento da aplicação da teoria da imprevisão, uma vez que esses dispositivos legais são justamente o fundamento normativo de tal teoria no ordenamento jurídico brasileiro. Assim, o que se verifica é que a embargante, a pretexto de sanar omissões inexistentes, busca, na verdade, rediscutir o mérito da causa e obter a modificação do julgado por meio inadequado, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Ressalte-se ainda que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do órgão julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, o que foi feito no caso concreto. Assim, se o v. acórdão foi bem fundamentado, e se a manifestação pleiteada já se encontra no corpo do voto, torna-se desnecessária a reedição do julgado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e, considerando seu caráter manifestamente protelatório, condeno a embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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