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Paulete Dos Santos x 123 Viagens E Turimos Ltda e outros

ID: 312574507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004045-96.2023.8.26.0075

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURIMOS LTDA GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURO SCHEER LUIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004045-96.2023.8.26.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Paulete dos Santos - 123 Viagens e Turimos Ltda - - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Recebo os embargo… Processo 1004045-96.2023.8.26.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Paulete dos Santos - 123 Viagens e Turimos Ltda - - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Recebo os embargos de fls. 119/121, porquanto tempestivos, para negar-lhes provimento. Com efeito, a admissibilidade dos embargos de declaração, pressupõe obscuridade, omissão, contradição ou dúvidas contidas na sentença embargada, o que não se observa na decisão aqui hostilizada. Até porque vedada a modificação do decisum pela via inadequada dos embargos de declaração, quando este encerra na realidade o inconformismo do embargante contra a decisão. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - OMISSÃO - Inexistência - Finalidade De Novo Julgamento - Caráter Modificativo - Impossibilidade. É manifestamente inadmissível emprestar efeitos infringentes ou modificativos aos embargos de declaração sem que ocorra omissão, obscuridade, contradição ou erro de fato no acórdão impugnado. No mais, os embargos de declaração não podem ser opostos com o fito de se proceder a novo julgamento do feito. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 2125496-15.2017.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 31/08/2017; Data de Registro: 11/09/2017) Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pela embargante. Subsiste, pois, a sentença tal como lançada nos autos. Por fim, advirto as partes que a interposição de novos Embargos de Declaração descabidos sujeitará o responsável ao pagamento de multa prevista no Artigo 1.026, parágrafo segundo, do CPC. Manifeste-se o autor quanto ao cumprimento da r. Sentença pela correquerida Gol Linhas Aéreas S/A às fls. 122/124. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), MAURO SCHEER LUIS (OAB 211264/SP)

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Adson Martins Cardoso e outros x Espólio De Laércio Pires De Camargo Junior

ID: 276919618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004045-06.2020.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADSON MARTINS CARDOSO LIVIA NUNES CARDOSO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE LAéRCIO PIRES DE CAMARGO JUNIOR

Intimação

Advogados:

SANDRO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA ZECCHINATO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sandro Nogueira (OAB 147483/SP), Barbara Zecchinato Leite (OAB 262948/SP) Processo 1004045-06.2020.8.26.0624 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Livia Nunes Cardoso, Adson Martins Cardoso -… ADV: Sandro Nogueira (OAB 147483/SP), Barbara Zecchinato Leite (OAB 262948/SP) Processo 1004045-06.2020.8.26.0624 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Livia Nunes Cardoso, Adson Martins Cardoso - Embargdo: Espólio de Laércio Pires de Camargo Junior - Vistos. Nos mesmos termos do parecer do Ministério Púbico, deixo de conhecer os embargos de declaração opostos, na medida em que seus termos acabam por admitir que o Juízo julgou a matéria a que faz referência, sendo certo, ainda, que o embargante, ao que parece, não concorda com a fundamentação da decisão embargada, inconformismo que é objeto de recurso diverso, ou seja, apelação. E, não havendo interesse recursal, em termos de embargos de declaração, quanto à atribuição de efeito infringente ou modificativo, na hipótese, sendo certo, ainda, que o livre convencimento motivado está manifesto, não precisando o Juízo esgotar as teses de defesa para decidir em determinado sentido, reafirmo a negativa de conhecimento ao recurso. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Embargos rejeitados. (TJSP, Embargos de Declaração Cível, Proc. nº 1001121-85.2021.8.26.0624, 28ª Câmara de Direito Privado, rel. Ferreira da Cruz, d.j. 03/07/2023) Em reforço: O magistrado não se encontra obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um todos os seus argumentos.(STJ-2ª Turma, rel, Min. Francisco Peçanha Martins, EDcl no AgRg no Ag 286727-SP, v.u., j. 15.02.2005, DJ 28.03.2005 p. 231). Assim sendo, reafirmo o não conhecimento do recurso. Int.

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Adson Martins Cardoso e outros x Espólio De Laércio Pires De Camargo Junior

ID: 277810895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004045-06.2020.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADSON MARTINS CARDOSO LIVIA NUNES CARDOSO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE LAéRCIO PIRES DE CAMARGO JUNIOR

Intimação

Advogados:

SANDRO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA ZECCHINATO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sandro Nogueira (OAB 147483/SP), Barbara Zecchinato Leite (OAB 262948/SP) Processo 1004045-06.2020.8.26.0624 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Livia Nunes Cardoso, Adson Martins Cardoso -… ADV: Sandro Nogueira (OAB 147483/SP), Barbara Zecchinato Leite (OAB 262948/SP) Processo 1004045-06.2020.8.26.0624 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Livia Nunes Cardoso, Adson Martins Cardoso - Embargdo: Espólio de Laércio Pires de Camargo Junior - Vistos. Nos mesmos termos do parecer do Ministério Púbico, deixo de conhecer os embargos de declaração opostos, na medida em que seus termos acabam por admitir que o Juízo julgou a matéria a que faz referência, sendo certo, ainda, que o embargante, ao que parece, não concorda com a fundamentação da decisão embargada, inconformismo que é objeto de recurso diverso, ou seja, apelação. E, não havendo interesse recursal, em termos de embargos de declaração, quanto à atribuição de efeito infringente ou modificativo, na hipótese, sendo certo, ainda, que o livre convencimento motivado está manifesto, não precisando o Juízo esgotar as teses de defesa para decidir em determinado sentido, reafirmo a negativa de conhecimento ao recurso. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Embargos rejeitados. (TJSP, Embargos de Declaração Cível, Proc. nº 1001121-85.2021.8.26.0624, 28ª Câmara de Direito Privado, rel. Ferreira da Cruz, d.j. 03/07/2023) Em reforço: O magistrado não se encontra obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um todos os seus argumentos.(STJ-2ª Turma, rel, Min. Francisco Peçanha Martins, EDcl no AgRg no Ag 286727-SP, v.u., j. 15.02.2005, DJ 28.03.2005 p. 231). Assim sendo, reafirmo o não conhecimento do recurso. Int.

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São Paulo Previdência - Spprev x Eva Alice Chaves Da Silva

ID: 319951861

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004045-41.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

EVA ALICE CHAVES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANE KELI SANTANA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004045-41.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Eva Alice Chaves da Silva - Magistr…

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Processo nº 1060181-20.2024.8.26.0224

ID: 301210997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060181-20.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS FERNANDES BARRADAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060181-20.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Carlos Fernandes Barradas - Vistos. Fls. 130/138: a parte autora requereu a emenda à inicial 130/138. Alegou que houve inter… Processo 1060181-20.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Carlos Fernandes Barradas - Vistos. Fls. 130/138: a parte autora requereu a emenda à inicial 130/138. Alegou que houve interrupção da prescrição, uma vez que a ação monitória de nº 1006373-71.2022.8.26.0224, com pedido idêntico a esta ação, foi extinta sem resolução de mérito. Constata-se que a referida ação tramitou perante a 8ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos/SP, tendo sido inicialmente julgada improcedente, sob o fundamento de que "não restou demonstrado que as partes tenham feito um contrato verbal de alienação de cotas sociais no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), tendo os autores de desistirem da investigação instaurada contra o réu, sua esposa, o contador, dentre outras pessoas. Dessa forma, não restando demonstrada a existência do acordo verbal entre as partes, de rigor a improcedência do feito." A parte autora interpôs recurso, tendo o E. TJSP extinguido o feito sem resolução de mérito, ante a ausência de prova escrita apta a instruir a pretensão monitória. Verifica-se a reiteração do pedido, ainda que veiculado por meio de rito processual diverso. O inciso II, do artigo 282 do C.P.C. determina a distribuição por dependência quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. Em caso semelhante, decidiu o E. TJSP: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de cobrança - Livre distribuição ao Juízo da 24ª Vara Cível - Redistribuição por dependência (art. 286, II, do C.P.C.) - Possibilidade - Prevenção do Juízo da ação monitória extinta por falta de interesse de agir - Reiteração do pedido- Art. 286, II, do C.P.C,. que deve ser observado - Precedentes - Competente o MM. Juízo da 40ª Vara Cível do Foro Central, a despeito de não ser nem o Suscitante, nem o Suscitado - Procedente o conflito, com determinação.(TJSP; Conflito de competência cível 0015388-06.2024.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024 - destaquei) A fim de preservar o princípio do juízo natural e coibir a escolha do juízo pelo litigante, determino a redistribuição dos autos por dependência à 8ª Vara Cível de Guarulhos. Após o prazo recursal, redistribuam-se os autos . Intime-se. - ADV: JAQUELINE FERNANDES (OAB 459263/SP)

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Processo nº 0005915-71.2022.8.26.0224

ID: 292737602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005915-71.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ORTOSINTESE INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDINEIA SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DA SILVA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005915-71.2022.8.26.0224 (processo principal 1034597-92.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Ortosintese Indústria e Comércio Ltda - 1. O denominado Sniper é sistema… Processo 0005915-71.2022.8.26.0224 (processo principal 1034597-92.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Ortosintese Indústria e Comércio Ltda - 1. O denominado Sniper é sistema que, por ora, apresenta utilidade reduzidíssima, quase nula. No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). 2. Não apresentaria utilidade alguma à exequente a utilização do indigitado sistema, por apresentar os mesmos resultados do Infojud. Não se veem fundamentos, in casu, para requisitar informações do TSE sobre "base de candidatos", nem da da CGU "sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência", do "Registro Aeronáutico Brasileiro" ou de "embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro". 3. Ademais, as pesquisas realizadas por este Juízo são aquelas feitas nos órgãos Oficiais SISBAJUD, RENAJUD, ARISP (justiça gratuita) e INFOJUD (declaração de renda e declaração de operações imobiliárias), motivo pelo qual INDEFIRO a utilização do sistema SNIPER. 4. Para a análise do pedido de pesquisa SERASAJUD, apresente o exequente planilha atualizada do débito e recolha a taxa pertinente. 5. Prazo: 15 dias. 6. Na inércia, arquivem-se os autos. 7. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "pedido de citação endereço localizado" (código 8963); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028; "indicação de provas" (código 38022). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. - ADV: EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP)

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Processo nº 1004045-79.2024.8.26.0619

ID: 304143742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 1004045-79.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAYAN LUCAS APARECIDO JOSE GONCALVES LIMA

Intimação

Advogados:

MARCELO ALAN LIPRARI

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Processo 1004045-79.2024.8.26.0619 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Brayan Lucas Aparecido Jose Goncalves Lima - Vistos. O(A) Beneficiado(a) deixou… Processo 1004045-79.2024.8.26.0619 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Brayan Lucas Aparecido Jose Goncalves Lima - Vistos. O(A) Beneficiado(a) deixou de cumprir as condições fixadas no Acordo de Não persecução penal. Mesmo intimado a se justificar (fls. 40), insiste em não cumprir a prestação de serviços à comunidade (fls. 41). A rescisão do ANPP (acordo de não persecução penal) exige que a defesa técnica do acusado seja previamente ouvida, a fim de resguardar o princípio do contraditório. Esse é o entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça): Muito embora seja possível a rescisão do acordo de não persecução penal (§10 do art. 28-A do CPP), necessário, para preservação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, oportunizar à defesa a manifestação acerca do pedido formulado pelo Ministério Público. (STJ, HC n. 615.384/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª Turma, j. 09/02/2021, DJe 11/02/2021. Nostermos do Convenio Defensoria/OAB nº 002/2021, vigente a partir de 01/05/2021, na sua Cláusula décima primeira, § 36 que: Caso seja necessário o acompanhamento do processo após a audiência de homologação do acordo, que demande atividade de defesa técnica, o advogado continuará na defesa do usuário até a extinção do feito, fazendo jus à nova certidão de honorários nos termos no Anexo XV. Em caso de descumprimento do acordo, o advogado prosseguirá sua atuação nos autos, nos termos deste convênio. (alterado pelo 3º aditamento)" Ante o descumprimento do acordo de não persecução penal, INTIME-SE o(a) Defensor dativo/constituído nos autos nº 1500566-21.2024.8.26.0619 - 2ª Vara Judicial, para apresentar a defesa técnica, neste processo de acordo de não persecução penal, no prazo de 10 dias. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARCELO ALAN LIPRARI (OAB 449333/SP)

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Processo nº 1004045-98.2025.8.26.0084

ID: 307840303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004045-98.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS

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Processo 1004045-98.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidão do oficial de j… Processo 1004045-98.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidão do oficial de justiça juntada aos autos, observando-se que quando houver mais de um endereço da parte a ser diligenciado, deverá o autor observar o Art. 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça/SP: Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; 1 § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. 2 § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. 3 § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 4 I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; 5 II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; 6 III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; 7 IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo. Nada Mais. - ADV: LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS (OAB 241999/SP)

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Luciana Fernanda Milanez x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 310994644

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004045-22.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA FERNANDA MILANEZ

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004045-22.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004045-22.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apelante: Luciana Fernanda Milanez (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE.INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DE DUAS ANOTAÇÕES INSCRITAS EM SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ACOLHIMENTO. BANCO DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A ORIGEM DOS DÉBITOS. A NEGATIVAÇÃO INSCRITA EM 25/03/2021 É INDEVIDA, EIS QUE O PRÓPRIO DEMANDADO AFIRMOU QUE A DÍVIDA FOI LIQUIDADA E ABRANGIDA EM UM CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO FIRMADO EM 07/06/2021. A NEGATIVAÇÃO DE 29/06/2023 É IGUALMENTE ILÍCITA, EIS QUE O BANCO NÃO DEMONSTROU A ORIGEM DA DÍVIDA. ANOTAÇÕES INDEVIDAS QUE DEVEM SER EXCLUÍDAS DO CADASTRO DE INADIMPLENTES.DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385 DO STJ.SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1004045-38.2019.4.01.3803

ID: 313290376

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004045-38.2019.4.01.3803

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PRIMA FOODS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS SANTANA MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA MONTEIRO SPIRANDELI

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FERNANDO ALVES NEIVA

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Apelação Cível Nº 1004045-38.2019.4.01.3803/MG APELANTE : PRIMA FOODS S.A. ADVOGADO(A) : FERNANDO ALVES NEIVA (OAB MG154094) ADVOGADO(A) : DEBORA MONTEIRO SPIRANDELI (OAB MG160845) ADVOGADO(A) : THA…

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