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Processo nº 1004079-48.2022.8.26.0191

ID: 332962981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004079-48.2022.8.26.0191

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR SOUZA SILVA ODETE EVANGELISTA DE SOUZA SILVA OSMAR DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON FELIPE ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004079-48.2022.8.26.0191 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Odete Evangelista de Souza Silva - Osmar de Souza Silva - Odair Souza Silva - Trata-se de pedido formulado por Od… Processo 1004079-48.2022.8.26.0191 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Odete Evangelista de Souza Silva - Osmar de Souza Silva - Odair Souza Silva - Trata-se de pedido formulado por Odete Evangelista, inventariante do espólio de CARLOS ALBERTO ALVES DA SILVA, com o objetivo de esclarecer dúvida suscitada pelo Oficial de Registro de Imóveis de Itanhaém/SP, por meio da Nota Devolutiva nº 548235, quanto à interpretação do plano de partilha de fls. 127/133, devidamente homologado, especialmente no que se refere à propriedade do imóvel objeto da matrícula nº 247.570. A inventariante esclarece que o plano de partilha homologado estabelece, de forma inequívoca, que anua-propriedade do imóvel situado em Itanhaém/SP(matrícula nº 247.570) foi atribuída ao herdeiroOsmar de Souza,sem reserva de usufrutoà viúva meeira e que areserva de usufrutoem favor da viúva meeira,Odete Evangelista, recaiexclusivamente sobre o imóvel localizado em Ferraz de Vasconcelos/SP, doado ao filhoOdair Souza. O equívoco apontado pelo Oficial decorre de erro de interpretação do título, não havendo qualquer contradição material no plano de partilha homologado, que inclusive foi retificado para melhor clareza, conforme as seguintes alterações: O título do capítulo 07 foi alterado para: "7. DO INSTRUMENTO DE DOAÇÃO". Foram acrescidos os subtítulos: 7.1 DA DOAÇÃO (realizada ao filho Osmar de Souza); 7.2 DA DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO (realizada ao filho Odair Souza). As alterações promovidas visam apenas esclarecer a real intenção da inventariante e dos herdeiros, sem modificar o conteúdo substancial da partilha homologada. Diante do exposto,esclareçoque a viúva meeiraOdete Evangelista não detém usufruto sobre o imóvel de matrícula nº 247.570, situado em Itanhaém/SP; apropriedade plenado referido imóvel foi atribuída ao herdeiroOsmar de Souza, conforme consta do plano de partilha homologado. Areserva de usufrutoem favor da viúva meeira recaiexclusivamente sobre o imóvel localizado em Ferraz de Vasconcelos/SP, doado ao herdeiroOdair Souza. Destarte, acolho fls. 168/174 como formal aditamento as primeiras declarações. Vale a presente decisão como aditamento à sentença proferida e ao formal de partilha. Intime-se. - ADV: ANDERSON FELIPE ALVES DA SILVA (OAB 402609/SP), ANDERSON FELIPE ALVES DA SILVA (OAB 402609/SP), ANDERSON FELIPE ALVES DA SILVA (OAB 402609/SP)

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Processo nº 1004079-39.2025.4.01.3500

ID: 334922799

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004079-39.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO BORGES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO DENES FERRAZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004079-39.2025.4.01.3500 CLASSE: CUM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004079-39.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DIVINO BORGES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO DENES FERRAZ - GO35505 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Goiânia, 24 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Claudio Osmar Negro x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 335252284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004079-26.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO OSMAR NEGRO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

GABRIEL REVOLTINI CAROZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1004079-26.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Claudio Osmar Negro - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Trata-se deembargos de declaraç… Processo 1004079-26.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Claudio Osmar Negro - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Trata-se deembargos de declaraçãoopostos por Claudio Osmar Negro, alegando que hácontradiçãoentre os fundamentos da sentença e sua parte dispositiva. Argumenta que, embora a fundamentação reconheça expressamente que a operação fraudulenta foi aquela vinculada ao contrato nº 0807058090, a parte dispositiva da sentença declarou nulo o contrato nº 910001847459. Sustenta, portanto, que houveerro materialna identificação do contrato a ser declarado nulo, decorrente de inversão numérica entre os contratos mencionados. Requer a correção da parte dispositiva da sentença, para que conste como nulo o contrato nº 0807058090, em consonância com os fundamentos. Recebo os embargos de declaração opostos, porquanto não se aplica o princípio da identidade física do juiz, por falta de previsão no atual CPC. E os acolho, pois a fundamentação da sentença é clara ao reconhecer que a operação bancária nº 0807058090 foi realizada mediante fraude, caracterizando falha na prestação do serviço bancário, e determinando a restituição dos valores dela decorrentes. Por outro lado, a operação nº 910001847459 foi expressamente reconhecida como regular. Assim, verifica-se que a parte dispositiva da sentença incorreu emerro material, ao declarar a nulidade do contrato nº 910001847459, quando, na realidade, deveria ter declarado a nulidade do contrato nº 0807058090, em conformidade à fundamentação e também ao item "ii" do próprio dispositivo (condenação à restituição dos valores). A correção ora promovida não implica reexame de mérito, tratando-se de mera adequação formal entre os fundamentos e o dispositivo, o que autoriza sua retificação por meio dos presentes embargos. Diante do exposto, acolho os embargos de declaraçãopararetificar a parte dispositiva da sentença de fls. 358/363, que passa a constar com a seguinte redação: (i) declarar a nulidade do contrato de empréstimo número nº 0807058090, bem como a inexigibilidade de todos os valores a eles relacionados, impondo-se ao réu o dever de se abster de realizar qualquer cobrança relativa a essa operação, bem como de incluir o nome do requerente em órgãos de proteção ao crédito por tais dívidas." Apresente decisão fará parteintegranteda sentença, mantida em seus demais termos. Intime-se. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), GABRIEL REVOLTINI CAROZIO (OAB 487824/SP)

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Processo nº 1004079-46.2024.4.01.3703

ID: 299771114

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004079-46.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA NASCIMENTO GOMES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAYENNE DALFRAN FERNANDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004079-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004079-46.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IRACEMA NASCIMENTO GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAYENNE DALFRAN FERNANDES - MA11580 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004079-26.2025.8.26.0229

ID: 300618977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004079-26.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO ESTEVES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004079-26.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Juliano Esteves Fernandes - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedi… Processo 1004079-26.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Juliano Esteves Fernandes - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em afastar o bloqueio referente ao AIT D350143547, que impede o autor de manter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) expedida. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Processo nº 1004079-55.2025.8.26.0381

ID: 292009677

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004079-55.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIO DE SOUZA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004079-55.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Fabio de Souza Correa - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Nú… Processo 1004079-55.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Fabio de Souza Correa - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Processo nº 1004079-55.2024.4.01.3506

ID: 314757517

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004079-55.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DUTRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GISELLE OLIVEIRA DE LEMOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004079-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004079-55.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BENEDITO DUTRA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELLE OLIVEIRA DE LEMOS - DF67289 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Formosa, 2 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004079-73.2025.8.26.0084

ID: 280168660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004079-73.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADALGIZA SOUSA FILHA EDISON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DOS SANTOS MENEZES ROJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Paula dos Santos Menezes Rojo (OAB 191102/SP) Processo 1004079-73.2025.8.26.0084 - Usucapião - Reqte: Edison Pereira da Silva, Adalgiza Sousa Filha - Vistos. 1) Defiro ao(à-s) autor(a-s) os … ADV: Ana Paula dos Santos Menezes Rojo (OAB 191102/SP) Processo 1004079-73.2025.8.26.0084 - Usucapião - Reqte: Edison Pereira da Silva, Adalgiza Sousa Filha - Vistos. 1) Defiro ao(à-s) autor(a-s) os benefícios da justiça gratuita. 2) Junte(m) o(a-s) demandante(s) planta de localização do imóvel usucapiendo e memorial descritivo (CPC, 1.071, que acrescentou o art. 216-A à Lei 6.015/73, aplicável, por analogia, também ao processo judicial de usucapião) ou, ao menos, croqui do local, que substituirá a planta e o memorial (admitindo-se, ainda, planta simplificada extraída da Internet, por ex. do Google Maps ou de outro site), o que se admite. A respeito: "A planta pode ser substituída por croqui se há nos autos elementos suficientes para a identificação do imóvel, como sua descrição, área e confrontações (RT 741/347, JTJ 151/88)...." (Theotonio Negrão et al, CPC e Leg. Proc., 41ª ed., p. 1062, Saraiva, nota 2 ao art. 942 do CPC/1973). 3) Nos termos previstos no Código de Processo Civil, arts. 246, § 3º; 259, I; e 1.071 (que acrescentou o art. 216-A à Lei 6.015/73), oportunamente serão determinadas no processo as citações ao(s) réu(s) (quem for proprietário do imóvel usucapiendo) e aos confrontantes, bem como as cartas de intimação às Fazendas Públicas, além do edital previsto no art. 259, I, do CPC. Antes, é necessária a juntada de cópias das matrículas dos imóveis confrontantes, a fim de se averiguar quem são os atuais proprietários de tais imóveis, que deverão ser citados como confrontantes. Oficie-se ao CRI solicitando tais cópias, informando que a(s) parte(s) autora(s) é(são) beneficiária(s) da justiça gratuita. Quando as matrículas vierem aos autos, será determinada a abertura de vista do processo ao(à-s) demandante(s), para que emende(m) sua petição inicial, relacionando os confrontantes e pedindo as suas citações (informando os seus endereços, ou pleiteando a citação por edital se tais endereços forem desconhecidos). 4) Caso possua(m), o(a-s) autor(a-s) deve(m) juntar ao processo cópias de pagamentos de tributos e contas de períodos diversos (IPTU, luz, água etc), referentes ao imóvel em questão, de maneira a reforçar a afirmação de exercício de posse sobre o bem desde a data alegada. As providências acima determinadas deverão ser juntadas aos autos no prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de eventual dilação de prazo havendo necessidade. Int.

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Peres E Peres Empreendimentos Imobiliários Ltda x Rivaldo Rodrigues Da Silva

ID: 319770958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003128-49.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PERES E PERES EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

RIVALDO RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

LAURO CAMARA MARCONDES

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ANTONIO JUNQUEIRA BARRETTO JÚNIOR

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Processo 0003128-49.2025.8.26.0229 (processo principal 1004079-70.2018.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Peres e Peres Empreendimentos Imobiliários Ltda - Rivaldo Rodrigues da … Processo 0003128-49.2025.8.26.0229 (processo principal 1004079-70.2018.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Peres e Peres Empreendimentos Imobiliários Ltda - Rivaldo Rodrigues da Silva - Vistos. Valor do débito: R$ 243.286,87 (Duzentos e quarenta e três mil duzentos e oitenta e seis e oitenta e sete centavos) em 23 de junho de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ANTONIO JUNQUEIRA BARRETTO JÚNIOR (OAB 178559/SP), LAURO CAMARA MARCONDES (OAB 85534/SP)

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Processo nº 1004079-50.2023.4.01.4101

ID: 277397066

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004079-50.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE HOLANDA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCIA CRISTINA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004079-50.2023.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALESSANDRA DE HOLANDA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS - SP224450 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Ji-paraná, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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